Resultados para "1036291-70.2023.8.26.0100" – Página 94 de 95

Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 302296216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104385-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. Fls. 375/385: O exequente BANCO SOFISA S.A. ofertou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 368/370 que determinou a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de comprovar se o crédito aqui perquirido é de natureza extraconcursal, dada a afirmação da parte executada a fls. 285/290, no sentido de que o crédito aqui perquirido encontra-se inscrito na relação de credores do Juízo Recuperacional. Apontou a embargante para pontos omissos na decisão embargada, reiterando que seu seu crédito é oriundo da CCB n.º AGR 25566-7 e nº PMT 24300-8, cujas cédulas foram garantidas por cessão fiduciária de duplicatas, configurada, portanto, a hipótese de extraconcursalidade abarcada pelo art. 49, §3º, da Lei n.º 11.101/05. Ressaltou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza do crédito não pode ser transmudada pela recuperanda, insistindo no prosseguimento da demanda executiva em face dos devedores solidários. Apontou, por fim, que houve o encerramento do stay period, visto que já verificada a prorrogação por mais 180 dias, considerando a publicação da decisão em 27.03.2024 nos autos da Recuperação Judicial, portanto escoado o prazo no final de setembro do mesmo ano. Determinou-se a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º. Manifestou-se o exequente novamente em peças sigilosas requerendo o prosseguimento da ação até o limite do crédito de R$ 1.189.470,72 (planilha de fls. 01/01), sob o argumento de que, consoante parecer administrativo: "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Encartada a planilha de créditos. Concluiu que já se encontra reconhecida a : "...extraconcursalidade de 100% do crédito referente à CCB nº AGR 25566-7 e 50% do crédito referente à CCB nº PMT 24300-8." Em suma: "...crédito concursal do BANCO SOFISA é de apenas R$ 235.565,68". Pede-se: "penhora on-line permanente (teimosinha), na forma do artigo 854 do CPC e por 30 dias seguidos, de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI (CNPJ n.º 12.819.294/0001-67) e LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/ME nº 031.747.166-08) até o valor da dívida que, atualizada e acrescida de 10% referente aos honorários sucumbenciais e taxas judiciárias, perfaz o montante de R$ 1.292.912,62". Subsidiariamente: " penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, em até 75% sobre o valor da dívida, uma vez que atualmente somente 50% da operação PMT 24300-8 aqui executada se encontra arrolada aos efeitos da recuperação judicial." Ainda em peças sigilosas, novo PEDIDO DE PENHORA pelo exequente BANCO SOFISTA, apontando para a extraconcursalidade que decorre de lei, entendimento pacífico no STJ. Apresentadas nesta petição os mesmos pontos dos embargos de declaração, ressaltando-se que: "Bens móveis - mesmo que incorpóreos - que são, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial" conforme art. 49, § 3º da 11.101/05. Ainda, a competência do juízo recuperacional para a definição da natureza do crédito. A esse respeito, encontram-se pendentes os julgamentos das impugnações de crédito n.º 5000231-27.2024.8.13.0239 e nº 5000231-27.2024.8.13.0239. Todavia, tratando-se de lei cogente, impõe-se a sua aplicação, reconhecendo-se a extraconcursalidade de créditos oriundos de alienação fiduciária. Ademais: stay period não impede o prosseguimento de execução para a perseguição de crédito extraconcursal. Por fim, ressaltou-se que: "dinheiro não é bem de capital essencial: 'teimosinha' plenamente cabível". Reiterou pedido de penhora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto que não foi expedido ofício ao Juízo Recuperacional, conforme determinado a fls. 368/370. Determino, pois o seu cumprimento, expedindo-se ofício com cópia da decisão de fls. 368/370, visto que: "Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas.", como decido. Sem prejuízo, considerando as novos argumentos, notadamente o escoamento do prazo do stay period e a urgência manifestada nos pedidos de penhora, ACOLHO os argumentos do exequente, no sentido de que, consoante parecer administrativo encartado a fls. 3 (peças sigilosas): "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Com efeito, à primeira vista, uma parte do valor exequendo está garantida por cessão fiduciária de duplicatas e portanto tem natureza extraconcursal, por força do disposto no art. 49, §3º da Lei 11.101/05, in verbs: "§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Dito isso, não há falar em sujeição do crédito ao juízo recuperacional, como tem entendido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Suspensão da execução em face das empresas executadas, prosseguindo-se apenas contra o executado devedor solidário - Banco agravante que sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que o crédito exequendo é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, e que a execução deveria prosseguir com medidas constritivas sobre bens não essenciais - Crédito exequendo, garantido por cessão fiduciária de duplicatas que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 - Possibilidade - Prosseguimento da execução, observando-se que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juízo da Recuperação Judicial quanto a sua essencialidade para a atividade empresarial da recuperanda - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210886-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). (grifo nosso). Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial (fls.292/296), na qual foi determinada a suspensão das execuções contra a empresa OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME, à primeira vista não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução da parte sobre a qual se opera a garantia fiduciária. Com efeito, DEFIRO a penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, até o limite do valor de R$ 1.189.470,72 (conforme planilha encartada a fls. 03 - pecas sigilosas), com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me e Luciano Dias de Oliveira Júnior. A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente o encaminhamento do ofício ao juízo recuperacional, de modo que seja resolvida a questão de fundo (créditos submetidos à recuperação) e de competência daquele juízo. Outro ponto a ser demonstrado é o escoamento do stay period. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração, pelo que, torno sem efeito a decisão de fls. 386. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 302296391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104385-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. Fls. 375/385: O exequente BANCO SOFISA S.A. ofertou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 368/370 que determinou a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de comprovar se o crédito aqui perquirido é de natureza extraconcursal, dada a afirmação da parte executada a fls. 285/290, no sentido de que o crédito aqui perquirido encontra-se inscrito na relação de credores do Juízo Recuperacional. Apontou a embargante para pontos omissos na decisão embargada, reiterando que seu seu crédito é oriundo da CCB n.º AGR 25566-7 e nº PMT 24300-8, cujas cédulas foram garantidas por cessão fiduciária de duplicatas, configurada, portanto, a hipótese de extraconcursalidade abarcada pelo art. 49, §3º, da Lei n.º 11.101/05. Ressaltou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza do crédito não pode ser transmudada pela recuperanda, insistindo no prosseguimento da demanda executiva em face dos devedores solidários. Apontou, por fim, que houve o encerramento do stay period, visto que já verificada a prorrogação por mais 180 dias, considerando a publicação da decisão em 27.03.2024 nos autos da Recuperação Judicial, portanto escoado o prazo no final de setembro do mesmo ano. Determinou-se a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º. Manifestou-se o exequente novamente em peças sigilosas requerendo o prosseguimento da ação até o limite do crédito de R$ 1.189.470,72 (planilha de fls. 01/01), sob o argumento de que, consoante parecer administrativo: "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Encartada a planilha de créditos. Concluiu que já se encontra reconhecida a : "...extraconcursalidade de 100% do crédito referente à CCB nº AGR 25566-7 e 50% do crédito referente à CCB nº PMT 24300-8." Em suma: "...crédito concursal do BANCO SOFISA é de apenas R$ 235.565,68". Pede-se: "penhora on-line permanente (teimosinha), na forma do artigo 854 do CPC e por 30 dias seguidos, de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI (CNPJ n.º 12.819.294/0001-67) e LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/ME nº 031.747.166-08) até o valor da dívida que, atualizada e acrescida de 10% referente aos honorários sucumbenciais e taxas judiciárias, perfaz o montante de R$ 1.292.912,62". Subsidiariamente: " penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, em até 75% sobre o valor da dívida, uma vez que atualmente somente 50% da operação PMT 24300-8 aqui executada se encontra arrolada aos efeitos da recuperação judicial." Ainda em peças sigilosas, novo PEDIDO DE PENHORA pelo exequente BANCO SOFISTA, apontando para a extraconcursalidade que decorre de lei, entendimento pacífico no STJ. Apresentadas nesta petição os mesmos pontos dos embargos de declaração, ressaltando-se que: "Bens móveis - mesmo que incorpóreos - que são, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial" conforme art. 49, § 3º da 11.101/05. Ainda, a competência do juízo recuperacional para a definição da natureza do crédito. A esse respeito, encontram-se pendentes os julgamentos das impugnações de crédito n.º 5000231-27.2024.8.13.0239 e nº 5000231-27.2024.8.13.0239. Todavia, tratando-se de lei cogente, impõe-se a sua aplicação, reconhecendo-se a extraconcursalidade de créditos oriundos de alienação fiduciária. Ademais: stay period não impede o prosseguimento de execução para a perseguição de crédito extraconcursal. Por fim, ressaltou-se que: "dinheiro não é bem de capital essencial: 'teimosinha' plenamente cabível". Reiterou pedido de penhora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto que não foi expedido ofício ao Juízo Recuperacional, conforme determinado a fls. 368/370. Determino, pois o seu cumprimento, expedindo-se ofício com cópia da decisão de fls. 368/370, visto que: "Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas.", como decido. Sem prejuízo, considerando as novos argumentos, notadamente o escoamento do prazo do stay period e a urgência manifestada nos pedidos de penhora, ACOLHO os argumentos do exequente, no sentido de que, consoante parecer administrativo encartado a fls. 3 (peças sigilosas): "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Com efeito, à primeira vista, uma parte do valor exequendo está garantida por cessão fiduciária de duplicatas e portanto tem natureza extraconcursal, por força do disposto no art. 49, §3º da Lei 11.101/05, in verbs: "§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Dito isso, não há falar em sujeição do crédito ao juízo recuperacional, como tem entendido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Suspensão da execução em face das empresas executadas, prosseguindo-se apenas contra o executado devedor solidário - Banco agravante que sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que o crédito exequendo é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, e que a execução deveria prosseguir com medidas constritivas sobre bens não essenciais - Crédito exequendo, garantido por cessão fiduciária de duplicatas que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 - Possibilidade - Prosseguimento da execução, observando-se que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juízo da Recuperação Judicial quanto a sua essencialidade para a atividade empresarial da recuperanda - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210886-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). (grifo nosso). Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial (fls.292/296), na qual foi determinada a suspensão das execuções contra a empresa OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME, à primeira vista não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução da parte sobre a qual se opera a garantia fiduciária. Com efeito, DEFIRO a penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, até o limite do valor de R$ 1.189.470,72 (conforme planilha encartada a fls. 03 - pecas sigilosas), com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me e Luciano Dias de Oliveira Júnior. A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente o encaminhamento do ofício ao juízo recuperacional, de modo que seja resolvida a questão de fundo (créditos submetidos à recuperação) e de competência daquele juízo. Outro ponto a ser demonstrado é o escoamento do stay period. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração, pelo que, torno sem efeito a decisão de fls. 386. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Júlia Inês Araújo Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 325888766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114279-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA INêS ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE ABREU PORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114279-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Inês Araújo dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistênc… Processo 1114279-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Inês Araújo dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c com reparação de danos morais e materiais ajuizada por Júlia Inês de Araújo dos Santos em face de Banco Safra S/A. Em inicial às fls. 1/11, a autora aduz que é beneficiária do INSS, tendo recorrido ao empréstimo consignado para suprir a demanda financeira de sua família. No entanto, ao notar descontos suspeitos, solicitou junto ao INSS o extrato de empréstimo consignado, percebendo que foram realizados descontos além dos valores referentes ao crédito efetivamente contratado, totalizando 37 operações relacionadas ao produto de empréstimo consignado averbados pelos Bancos, dentro dessas operações outros empréstimos e renegociaçãos. Diante disso, a autora afirma que formalizou reclamação junto ao Procon, sob o protocolo de n.º 0354991. Em resposta, o réu juntou o contrato de empréstimo n.° 16388842. Contudo, ao analisar o contrato percebeu que a autora possivelmente foi vítima de fraude em seu benefício, visto que a assinatura é divergente daquela que consta em seu RG. Dessa forma, requer seja declarada a inexigibilidade e a nulidade do contrato n.° 16388842. Ainda, pugna pela condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, assim como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Decisão a fl. 75, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, assim como a tramitação prioritária em razão da idade. Citação do réu a fl. 79. Em sua contestação às fls. 98/110, o réu alega, preliminarmente, a ausência de tentativa de solução do conflito administrativamente, assim como a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, considerando que em 08 de outubro de 2020 foi firmado entre as partes o contrato de empréstimo n.º 16388842, a ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 7,00, tendo sido liberado o valor de R$ 2.190,35. Suscita, então, que a parte autora estaria tentando se esquivar de sua responsabilidade, tendo as assinaturas do RG e do contrato firmado similaridade inquestionável, não devendo como sustentar que a autora tenha sido vítima de fraude. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte autora. Réplica da autora às fls.132/144. É o relatório. Primeiramente, bom fazer constar o erro material havido na contestação da requerida, uma vez que, ao contrário do que consta na referida peça, o valor das parcelas da operação discutida nos autos não é de R$ 7,00, mas sim de R$ 52,20, conforme se depreende da proposta colacionada pela própria requerida a fl. 111 e pelo print juntado pela autora a fl. 23 do seu "histórico de empréstimo consignado". A ausência de prévia reclamação administrativa não é óbice ao acesso ao judiciário. Isso porque o exercício do direito de ação por parte da autora prescinde da prévia reclamação administrativa, bem como do seu esgotamento, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial, malgrado a reclamação prévia muitas vezes evite litígios. Quanto ao pleito de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte autora, este não deve prosperar. A mera alegação desacompanhada de qualquer comprovação idônea não deve sequer ser considerada, uma vez que, conforme o brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar "allegatio et non probatio quasi non allegatio". Assim, a não juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, pela parte autora, não permite afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se as assinaturas apostas na cédula de crédito n. 16388842 às fls. 111, 115 e na declaração de residência a fl. 116 pertencem à autora. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Não fosse só a questão da incidência do CDC, não olvide o banco, o que assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 1061, in verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. In casu, de rigor a realização de perícia grafotécnica para esclarecer o ponto controvertido acima fixado. Para a perícia nomeio Guilherme Hellmeister Gonzalez Garcia. Intime-se o perito para que se manifeste dizendo se aceita o encargo, bem como acerca dos honorários que estima para realização dos trabalhos. Manifeste-se o perito em 10 dias acerca dos honorários que estima para dar início aos trabalhos. I - Em caso de concordância, deverá a parte requerida depositar o valor dos honorários em conta judicial à disposição deste Juízo no prazo de 15 dias, conforme pleiteado às fls. 162/163 e nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da prova. II - Em caso de discordância, com a apresentação de impugnação à estimativa dos honorários periciais, deverá a parte impugnante apresentar o valor que entende como devido, sob pena de rejeição da impugnação (interpretação analógica do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). III - No mesmo prazo de 15 dias poderão os litigantes indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Para os fins do § 2º do art. 466 e art. 474 do CPC, os litigantes deverão informar nos autos os endereços eletrônicos das partes, dos advogados e dos assistentes técnicos que venham a indicar. Para que se evite a juntada em duplicidade, apenas o perito deverá juntar a cadeia de e-mails por ocasião da juntada do laudo. A comunicação entre perito e litigantes, assistentes técnicos e advogados deverá ocorrer por meio dos e-mails informados nos autos. O agendamento de data, hora e local para realização da perícia independerá de prévia comunicação ao juízo. IV - Após a juntada do laudo, que deve ser feita no prazo máximo de até 30 dias do encaminhamento dos autos ao expert, abra-se prazo para as partes se manifestarem em 15 dias, trazendo eventuais impugnações às conclusões alcançadas de forma fundamentada, sob pena de não conhecimento. Decorridas as fases acima, ou em caso de alguma intercorrência, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229

ID: 297636475

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000272-23.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LINS GOMES DE LYRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: THIAGO LINS GOMES DE LYRA DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. THIAGO LINS GOMES DE LYRA ajuizou a presente ação indenizatória em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um ar condicionado em 14/08/2024, pelo valor de R$ 20.357,48. Afirma que foi entregue um aparelho com a moldura divergente daquela efetivamente comprada, razão pela qual solicitou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente: a) revogação da assistência judiciária gratuita; b) incompetência territorial por ausência de comprovante de residência; c) necessidade de produção de prova pericial, com a consequente incompetência do Juizado Especial; d) carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação e e) ausência do instrumento de mandato de procuração. No mérito, sustentou que o autor não encaminhou o produto à assistência técnica autorizada, impossibilitando à ré o exercício do seu direito de análise técnica e reparo. Alegou, ainda, que a solicitação de troca foi feita fora do prazo legal de 7 dias para arrependimento, sendo incabível a pretensão do autor. Em impugnação à contestação, o autor refutou as preliminares suscitadas, reiterando que a presente demanda não trata de vício do produto que exigiria perícia ou assistência técnica, mas sim de vício do serviço, decorrente da disparidade entre o item entregue e aquele adquirido no site da empresa demandada. Sustentou que o prazo de 7 dias previsto no artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, não se aplicando ao caso em que há vício no serviço. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição é gratuito, conforme determina o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Apenas em caso de interposição de recurso inominado é que se exige o preparo, havendo a possibilidade de concessão da gratuidade, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial também não prospera. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a nota fiscal da compra contém o endereço do autor, que é o mesmo indicado na petição inicial. Além disso, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Rejeito, portanto, a preliminar. Da necessidade de prova pericial - Incompetência do Juizado Especial No que tange à alegação de necessidade de prova pericial, igualmente não merece acolhimento. A discussão central da demanda não versa sobre vício intrínseco do produto que demandaria conhecimento técnico especializado, mas sim sobre a entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor - questão fática que pode ser aferida por prova documental ou testemunhal. A incompetência dos Juizados Especiais só se verifica quando há necessidade de perícia complexa, o que não é o caso dos autos. Rejeito, assim, a preliminar. Da carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação A ré alega carência da ação por ausência de documentos essenciais à comprovação dos fatos. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal da compra, que é documento suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. A ausência de outros documentos não impede o conhecimento da demanda, podendo, no máximo, refletir na análise de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência do instrumento de mandato de procuração Por fim, a ré alega ausência de procuração nos autos. Contudo, conforme apontado pelo autor em sua impugnação, o referido documento encontra-se devidamente anexado à petição inicial sob o ID 197369086. Ademais, mesmo que assim não fosse, nos Juizados Especiais vige o princípio da informalidade, sendo certo que eventual irregularidade na representação poderia ser sanada no curso do processo. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão do alegado recebimento de produto diverso do adquirido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré é fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. No entanto, a presente demanda não merece prosperar. O autor alega ter adquirido um ar condicionado com determinada moldura e recebido um produto com moldura diferente e, em razão disso, pleiteia indenização por dano moral. A partir da documentação carreada nos autos, estou convencido de que autor comprou um Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs Quente/Frio, e que corresponde ao produto efetivamente entregue. Cabe o registro de que o produto indicado na petição inicial (link https://www.samsung.com/br/system-air-conditioners/ceiling-air-conditioner/ac-cac-air-conditioner-inverter-cassete-360-windfree-with-wifi-36-000-btus-cold-220v-f-cac-ac036pk ) como sendo com moldura arredondada se refere à equipamento do modelo AC036TN4PKC/AZ, que atua apenas no sistema de modo refrigeração, ao passo que o produto efetivamente adquirido e recebido é do modelo AC036DN6DKG/AZ de sistema “quente e frio”. Estou convencido de que, no caso dos autos, houve divergência no tocante à imagem/figura, sendo certo que integra o contrato firmado entre as partes. Em que pese isso, a descrição constante no “print” do produto adquirido (doc. id. 197369085) aponta que o autor efetivamente comprou o produto com sistema do modo quente/frio, sendo certo que o produto entregue é de mesma especificação. A divergência de figura, embora possa caracterizar descumprimento do contrato firmado entre as partes, não chega a configurar o dano moral pleiteado. Cabe consignar que o autor não trouxe aos autos a inteireza das especificações do equipamento adquirido de modo que não há de forma inequívoca prova de que o modelo objeto da compra incluía a moldura arredondada. Consigne-se, ainda, que o autor poderia ter exercido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias do recebimento do produto, independentemente das razões motivadoras, inclusive sem a necessidade de esclarecê-las, na forma como disposto no art. 49 do CDC, o que não ocorreu. A pretensão indenizatória por dano moral não merece, pois, acolhimento. É que, ainda que se reconheça a existência de divergência quanto a imagem/figura do produto, é certo que o autor pagou e recebeu o produto indicado na nota fiscal, o qual corresponde ao Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs do sistema Quente/Frio. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. O mero dissabor ou contratempo decorrente de relações negociais não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Anterior demanda em que condenada a ré a cobrir o tratamento multidisciplinar do autor, menor, portador do espectro autista, antes recusado. Danos morais pleiteados nesta demanda. Descabimento. Mero descumprimento contratual sem reflexo na esfera íntima do beneficiário. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 1157250-70.2023.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Restando evidenciado que a obra objeto do contrato de prestação de serviços indicado na petição inicial não foi concluída, tendo sido necessária a contratação de outro profissional pela parte autora para a sua finalização, deve a parte ré arcar com os danos materiais sofridos pela parte demandante (arts. 186 e 927 do Código Civil). O descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral. Meros dissabores não ensejam o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50096123120198210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Nesse contexto, não havendo violação a direito da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente de relação negocial, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229

ID: 297637450

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000272-23.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: THIAGO LINS GOMES DE LYRA DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. THIAGO LINS GOMES DE LYRA ajuizou a presente ação indenizatória em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um ar condicionado em 14/08/2024, pelo valor de R$ 20.357,48. Afirma que foi entregue um aparelho com a moldura divergente daquela efetivamente comprada, razão pela qual solicitou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente: a) revogação da assistência judiciária gratuita; b) incompetência territorial por ausência de comprovante de residência; c) necessidade de produção de prova pericial, com a consequente incompetência do Juizado Especial; d) carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação e e) ausência do instrumento de mandato de procuração. No mérito, sustentou que o autor não encaminhou o produto à assistência técnica autorizada, impossibilitando à ré o exercício do seu direito de análise técnica e reparo. Alegou, ainda, que a solicitação de troca foi feita fora do prazo legal de 7 dias para arrependimento, sendo incabível a pretensão do autor. Em impugnação à contestação, o autor refutou as preliminares suscitadas, reiterando que a presente demanda não trata de vício do produto que exigiria perícia ou assistência técnica, mas sim de vício do serviço, decorrente da disparidade entre o item entregue e aquele adquirido no site da empresa demandada. Sustentou que o prazo de 7 dias previsto no artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, não se aplicando ao caso em que há vício no serviço. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição é gratuito, conforme determina o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Apenas em caso de interposição de recurso inominado é que se exige o preparo, havendo a possibilidade de concessão da gratuidade, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial também não prospera. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a nota fiscal da compra contém o endereço do autor, que é o mesmo indicado na petição inicial. Além disso, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Rejeito, portanto, a preliminar. Da necessidade de prova pericial - Incompetência do Juizado Especial No que tange à alegação de necessidade de prova pericial, igualmente não merece acolhimento. A discussão central da demanda não versa sobre vício intrínseco do produto que demandaria conhecimento técnico especializado, mas sim sobre a entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor - questão fática que pode ser aferida por prova documental ou testemunhal. A incompetência dos Juizados Especiais só se verifica quando há necessidade de perícia complexa, o que não é o caso dos autos. Rejeito, assim, a preliminar. Da carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação A ré alega carência da ação por ausência de documentos essenciais à comprovação dos fatos. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal da compra, que é documento suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. A ausência de outros documentos não impede o conhecimento da demanda, podendo, no máximo, refletir na análise de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência do instrumento de mandato de procuração Por fim, a ré alega ausência de procuração nos autos. Contudo, conforme apontado pelo autor em sua impugnação, o referido documento encontra-se devidamente anexado à petição inicial sob o ID 197369086. Ademais, mesmo que assim não fosse, nos Juizados Especiais vige o princípio da informalidade, sendo certo que eventual irregularidade na representação poderia ser sanada no curso do processo. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão do alegado recebimento de produto diverso do adquirido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré é fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. No entanto, a presente demanda não merece prosperar. O autor alega ter adquirido um ar condicionado com determinada moldura e recebido um produto com moldura diferente e, em razão disso, pleiteia indenização por dano moral. A partir da documentação carreada nos autos, estou convencido de que autor comprou um Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs Quente/Frio, e que corresponde ao produto efetivamente entregue. Cabe o registro de que o produto indicado na petição inicial (link https://www.samsung.com/br/system-air-conditioners/ceiling-air-conditioner/ac-cac-air-conditioner-inverter-cassete-360-windfree-with-wifi-36-000-btus-cold-220v-f-cac-ac036pk ) como sendo com moldura arredondada se refere à equipamento do modelo AC036TN4PKC/AZ, que atua apenas no sistema de modo refrigeração, ao passo que o produto efetivamente adquirido e recebido é do modelo AC036DN6DKG/AZ de sistema “quente e frio”. Estou convencido de que, no caso dos autos, houve divergência no tocante à imagem/figura, sendo certo que integra o contrato firmado entre as partes. Em que pese isso, a descrição constante no “print” do produto adquirido (doc. id. 197369085) aponta que o autor efetivamente comprou o produto com sistema do modo quente/frio, sendo certo que o produto entregue é de mesma especificação. A divergência de figura, embora possa caracterizar descumprimento do contrato firmado entre as partes, não chega a configurar o dano moral pleiteado. Cabe consignar que o autor não trouxe aos autos a inteireza das especificações do equipamento adquirido de modo que não há de forma inequívoca prova de que o modelo objeto da compra incluía a moldura arredondada. Consigne-se, ainda, que o autor poderia ter exercido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias do recebimento do produto, independentemente das razões motivadoras, inclusive sem a necessidade de esclarecê-las, na forma como disposto no art. 49 do CDC, o que não ocorreu. A pretensão indenizatória por dano moral não merece, pois, acolhimento. É que, ainda que se reconheça a existência de divergência quanto a imagem/figura do produto, é certo que o autor pagou e recebeu o produto indicado na nota fiscal, o qual corresponde ao Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs do sistema Quente/Frio. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. O mero dissabor ou contratempo decorrente de relações negociais não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Anterior demanda em que condenada a ré a cobrir o tratamento multidisciplinar do autor, menor, portador do espectro autista, antes recusado. Danos morais pleiteados nesta demanda. Descabimento. Mero descumprimento contratual sem reflexo na esfera íntima do beneficiário. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 1157250-70.2023.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Restando evidenciado que a obra objeto do contrato de prestação de serviços indicado na petição inicial não foi concluída, tendo sido necessária a contratação de outro profissional pela parte autora para a sua finalização, deve a parte ré arcar com os danos materiais sofridos pela parte demandante (arts. 186 e 927 do Código Civil). O descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral. Meros dissabores não ensejam o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50096123120198210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Nesse contexto, não havendo violação a direito da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente de relação negocial, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Lins Gomes De Lyra x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 282921981

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000272-23.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LINS GOMES DE LYRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: THIAGO LINS GOMES DE LYRA DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. THIAGO LINS GOMES DE LYRA ajuizou a presente ação indenizatória em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um ar condicionado em 14/08/2024, pelo valor de R$ 20.357,48. Afirma que foi entregue um aparelho com a moldura divergente daquela efetivamente comprada, razão pela qual solicitou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente: a) revogação da assistência judiciária gratuita; b) incompetência territorial por ausência de comprovante de residência; c) necessidade de produção de prova pericial, com a consequente incompetência do Juizado Especial; d) carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação e e) ausência do instrumento de mandato de procuração. No mérito, sustentou que o autor não encaminhou o produto à assistência técnica autorizada, impossibilitando à ré o exercício do seu direito de análise técnica e reparo. Alegou, ainda, que a solicitação de troca foi feita fora do prazo legal de 7 dias para arrependimento, sendo incabível a pretensão do autor. Em impugnação à contestação, o autor refutou as preliminares suscitadas, reiterando que a presente demanda não trata de vício do produto que exigiria perícia ou assistência técnica, mas sim de vício do serviço, decorrente da disparidade entre o item entregue e aquele adquirido no site da empresa demandada. Sustentou que o prazo de 7 dias previsto no artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, não se aplicando ao caso em que há vício no serviço. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição é gratuito, conforme determina o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Apenas em caso de interposição de recurso inominado é que se exige o preparo, havendo a possibilidade de concessão da gratuidade, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial também não prospera. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a nota fiscal da compra contém o endereço do autor, que é o mesmo indicado na petição inicial. Além disso, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Rejeito, portanto, a preliminar. Da necessidade de prova pericial - Incompetência do Juizado Especial No que tange à alegação de necessidade de prova pericial, igualmente não merece acolhimento. A discussão central da demanda não versa sobre vício intrínseco do produto que demandaria conhecimento técnico especializado, mas sim sobre a entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor - questão fática que pode ser aferida por prova documental ou testemunhal. A incompetência dos Juizados Especiais só se verifica quando há necessidade de perícia complexa, o que não é o caso dos autos. Rejeito, assim, a preliminar. Da carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação A ré alega carência da ação por ausência de documentos essenciais à comprovação dos fatos. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal da compra, que é documento suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. A ausência de outros documentos não impede o conhecimento da demanda, podendo, no máximo, refletir na análise de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência do instrumento de mandato de procuração Por fim, a ré alega ausência de procuração nos autos. Contudo, conforme apontado pelo autor em sua impugnação, o referido documento encontra-se devidamente anexado à petição inicial sob o ID 197369086. Ademais, mesmo que assim não fosse, nos Juizados Especiais vige o princípio da informalidade, sendo certo que eventual irregularidade na representação poderia ser sanada no curso do processo. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão do alegado recebimento de produto diverso do adquirido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré é fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. No entanto, a presente demanda não merece prosperar. O autor alega ter adquirido um ar condicionado com determinada moldura e recebido um produto com moldura diferente e, em razão disso, pleiteia indenização por dano moral. A partir da documentação carreada nos autos, estou convencido de que autor comprou um Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs Quente/Frio, e que corresponde ao produto efetivamente entregue. Cabe o registro de que o produto indicado na petição inicial (link https://www.samsung.com/br/system-air-conditioners/ceiling-air-conditioner/ac-cac-air-conditioner-inverter-cassete-360-windfree-with-wifi-36-000-btus-cold-220v-f-cac-ac036pk ) como sendo com moldura arredondada se refere à equipamento do modelo AC036TN4PKC/AZ, que atua apenas no sistema de modo refrigeração, ao passo que o produto efetivamente adquirido e recebido é do modelo AC036DN6DKG/AZ de sistema “quente e frio”. Estou convencido de que, no caso dos autos, houve divergência no tocante à imagem/figura, sendo certo que integra o contrato firmado entre as partes. Em que pese isso, a descrição constante no “print” do produto adquirido (doc. id. 197369085) aponta que o autor efetivamente comprou o produto com sistema do modo quente/frio, sendo certo que o produto entregue é de mesma especificação. A divergência de figura, embora possa caracterizar descumprimento do contrato firmado entre as partes, não chega a configurar o dano moral pleiteado. Cabe consignar que o autor não trouxe aos autos a inteireza das especificações do equipamento adquirido de modo que não há de forma inequívoca prova de que o modelo objeto da compra incluía a moldura arredondada. Consigne-se, ainda, que o autor poderia ter exercido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias do recebimento do produto, independentemente das razões motivadoras, inclusive sem a necessidade de esclarecê-las, na forma como disposto no art. 49 do CDC, o que não ocorreu. A pretensão indenizatória por dano moral não merece, pois, acolhimento. É que, ainda que se reconheça a existência de divergência quanto a imagem/figura do produto, é certo que o autor pagou e recebeu o produto indicado na nota fiscal, o qual corresponde ao Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs do sistema Quente/Frio. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. O mero dissabor ou contratempo decorrente de relações negociais não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Anterior demanda em que condenada a ré a cobrir o tratamento multidisciplinar do autor, menor, portador do espectro autista, antes recusado. Danos morais pleiteados nesta demanda. Descabimento. Mero descumprimento contratual sem reflexo na esfera íntima do beneficiário. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 1157250-70.2023.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Restando evidenciado que a obra objeto do contrato de prestação de serviços indicado na petição inicial não foi concluída, tendo sido necessária a contratação de outro profissional pela parte autora para a sua finalização, deve a parte ré arcar com os danos materiais sofridos pela parte demandante (arts. 186 e 927 do Código Civil). O descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral. Meros dissabores não ensejam o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50096123120198210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Nesse contexto, não havendo violação a direito da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente de relação negocial, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S A x Latt Participacoes Ltda e outros

ID: 316453381

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052417-51.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

LATT PARTICIPACOES LTDA O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA SERTANORTE RAIZES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052417-51.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052417-51.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0918546-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00566809 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA OAB/RJ-204028 AGDO: LATT PARTICIPACOES LTDA AGDO: O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA AGDO: SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA AGDO: SERTANORTE RAIZES LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA OAB/PB-004007 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0052417-51.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADO 1: SERTANORTE RAÍZES ATACADISTA LTDA. AGRAVADO 2: SERTANORTE RAÍZES LTDA. AGRAVADO 3: LATT PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO 4: O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0918546-70.2023.8.19.0001 JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: CAROLINE ROSSY BRANDÃO FONSECA RELATORA: DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., em relação à decisão proferida nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por SERTANORTE RAÍZES ATACADISTA LTDA., SERTANORTE RAÍZES LTDA., LATT PARTICIPAÇÕES LTDA., O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (MATRIZ E FILIAIS). A decisão vergastada foi assim lançada (index 195730784): 1-A presente Recuperação Judicial teve origem em pedido de Tutela Antecedente Preparatória que foi indeferida (ID 10038424) O pedido de Recuperação Judicial foi apresentado em petição datada de 09/05/2024 (ID 117177711). O PRJ foi apresentado em 05/09/2024 (ID 142015037) e o processamento da RJ foi deferido em 27/06/2024 (ID 127307890). Consta dos autos a apresentação de três objeções nos ID's 143347991, 164990082 e 165411719. 1.1-Certifique o cartório: (i) Quanto ao correto recolhimento da taxa judiciária na forma da decisão de ID 10038424; (ii) Se houve publicação do edital do art. 52, §1º, III da Lei 11.101/05, que consta de ID 168209680, em caso positivo, se decorrido o prazo foram apresentadas habilitações e/ou divergências; (iii) Se, decorrido o prazo do edital de que trata o art. 52§1º , foi apresentada pela AJ a relação de que trata o art. 7º§2º da LRJF. 1.2- Com a relação nos autos DETERMINO ao Cartório que promova concomitantemente a publicação na imprensa oficial, EM FORMATO REDUZIDO do: (a) AVISO aos credores do recebimento do PRJ, nos termos do art. 55§único da LRJF, fixando o prazo de 30 dias para as objeções; e (b) EDITAL do 7º, §2º, da LRJF , com a relação de credores. 1.3-Uma vez que já existem objeções nos autos, apresentem as Recuperandas data para a realização da AGC. 2-ID 139986575- Requerimento do BANCO SAFRA S/A de levantamento de valores bloqueados no processo 1184507-70.2023.8.26.0100, perante a 10ª Vara Cível de São Paulo, por bloqueios ocorridos no período de 09/04/2024 a 09/05/2024, anteriores portanto à vigência do stay period deferido somente a partir de 27/06/2024. As Recuperandas, no ID 163418444, defendem que o valor foi bloqueado em momento posterior ao pedido de processamento da recuperação judicial que teria ocorrido em 01/09/2023, e que o lapso temporal entre a data do pedido e a da Decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial não pode prejudicar as Recuperandas, as quais buscam o soerguimento empresarial por meio do presente procedimento. Manifestação da AJ, no ID 167139686, aduzindo que a medida constritiva adotada nos autos de origem, foi realizado por meio da funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD, alcançando o bloqueio do montante total de R$ 78.484,37 (setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos); que entende pela necessidade de expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados. É o relatório do necessário. Decido. INDEFIRO o pleito do exequente. Os créditos existentes na data da propositura de uma ação de recuperação judicial - no caso específico 09/05/2024- deverão integrar o plano de recuperação; sujeitam-se à recuperação os créditos existentes, ainda que não vencidos, até a véspera da data da prolação da decisão que deu início ao stay period. Dessa forma, DETERMINO oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando a liberação dos valores em favor das Recuperandas. 3-ID 163418444- Manifestação das Recuperandas que entre outras coisas atende a requerimento da AJ , esclarecendo, quanto ao imóvel situado na Quadra 07, Lote 06, Avenida Araguaia, Centro, Piçarra/PA, que a Latt Participações passou por uma atualização no ativo não circulante no valor de R$ 63.630,00, devido à necessidade de ajustar valores de bens imobilizados antigos para refletirem a realidade patrimonial. Ressaltaram que esse valor ainda pode ser revisto futuramente. Informaram também que o imóvel em questão estava anteriormente registrado sob a matrícula nº 067579.2.0004439-17, mas já não pertence mais à empresa, pois foi transferido para a Sra. Talyta Severiano, filha de um dos sócios, o Sr. Sebastião Costa Leal Filho. A transferência do imóvel ocorreu após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, porém antes de sua autorização formal. Segundo a justificativa, o sócio responsável realizou a transação por desconhecimento jurídico, sem perceber possíveis implicações, uma vez que o bem não estava registrado na contabilidade da empresa e seu valor era considerado irrelevante frente aos demais ativos em discussão, não havendo prejuízo aos credores. As Recuperandas enfatizam que a operação não impactou o ativo não circulante, já que o imóvel nunca foi contabilizado. No entanto, manifestaram disposição em adotar as providências necessárias para regularizar a situação, caso o juízo ou a Administradora Judicial entendam pela inclusão do bem no patrimônio da Recuperanda. À AJ para manifestação, após ao MP. 4- ID 16739686- Às Recuperandas quanto a manifestação da AJ em relação a cláusula 6.11 do PRJ, ao analisar a objeção do Banco Safra S/A ID 143347991. 5- ID 170091029 e 171562548 - INDEFIRO a anotação uma vez que as peticionantes não são parte no processo de Recuperação Judicial. Ressalto que todas as publicações de interesse dos credores se darão por edital na forma da legislação especial. 6- ID 167146634 - Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. Atenda cartório ao requerido expedindo ofícios à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e do Pará, assim como à Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a imediata regularização dos registros empresariais das Recuperandas. 7-ID 181273908 e 192095651- Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. 8-ID 175335561- Apresenta a AJ o Relatório atualizado do processo de Recuperação Judicial e de sua atuação, atendendo à decisão de ID 174055247. Quanto ao relatório, as Recuperandas destacam (ID 180389574) que a AJ vem cumprindo fielmente o encargo para o qual foi designada, observando com acuidade o procedimento atinente ao processamento da Recuperação Judicial. O MP (ID 181917711, item 9), manifesta sua ciência. 9- ID 178030326- Cuida-se de apreciar pedido de prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta dias), formulado pelas Recuperandas . Houve concordância do MP, no ID 181917711, item 11. Uma vez que as requerentes não deram causa a qualquer retardo no processamento do feito, cumprindo adequada e tempestivamente as determinações do Juízo que lhe foram endereçadas, ante o decurso do prazo inicial de 180 (cento e oitenta ) dias, excepcionalmente, DEFIRO a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do termo a final da decisão que deferiu o processamento, qual seja, 25/12/2024. O credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., interpôs o agravo de instrumento em questão, alegando, em síntese, que as Agravadas não anexaram, aos autos, qualquer documento que demonstrasse os impactos que seriam sofridos em decorrência do término do stay period, bem como que o prosseguimento dos procedimentos de execução prejudicaria a continuidade do procedimento recuperacional. Aduz que, por mais que seja notória a existência de ações judiciais (execuções) em desfavor das Agravadas, a mera argumentação nesse sentido, desemparada de provas, não deve ser utilizada como forma de prorrogar e postergar, novamente, curso do procedimento de soerguimento empresarial, sob pena de violação do art. 373, I, do C.P.C., considerando se tratar de fato constitutivo de direito. Esclarece que, diante das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, o art. 6º, §4º, da L.R.F., dispõe que o período de blindagem só poderá ser prorrogado por igual período uma única vez, em caráter excepcional e caso a devedora não tenha concorrido para a superação do período da blindagem. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente, para que seja reconhecida a inexistência da suspensão das ações individuais contra as Agravadas, sobrestando os efeitos da decisão recorrida. Ao final, requer o provimento integral do recurso, para determinar o prosseguimento dos atos e do processo recuperacional. É O RELATÓRIO. PASSA-SE À DECISÃO. O presente agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal (art. 1.003, § 5º, do C.P.C.), havendo pedido de efeito suspensivo, cujas razões passam, agora, a ser analisadas. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 1.019, I, que, tão logo distribuído o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Para tanto, deverão ser observados os requisitos autorizadores da medida, ou seja, a verificação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento de tais requisitos a ensejar a atribuição do efeito suspensivo requerido. A insurgência do Recorrente aponta como recorrida a decisão proferida no index 195730784, reproduzida no relatório supra. Em tal decisão, o Juízo a quo, entre outras providências, deferiu a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias. É em razão da prorrogação do prazo do stay period, que se insurge o Credor, ora Recorrente. Com efeito, a prorrogação do stay period é permitida pela Lei nº 11.101/05. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. O juízo de origem deferiu a prorrogação do prazo de 180 dias, sob o seguinte fundamento: "uma vez que as requerentes não deram causa a qualquer retardo no processamento do feito, cumprindo adequada e tempestivamente as determinações do Juízo que lhe foram endereçadas, ante o decurso do prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, excepcionalmente, DEFIRO a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias". Não se verifica, nos autos, a existência de elementos probatórios suficientemente consistentes que demonstrem conduta desidiosa, por parte das sociedades em recuperação ou do Administrador Judicial, na condução dos atos processuais. Assim, revela-se legítima a prorrogação do período de blindagem ora impugnado, inexistindo qualquer ilegalidade no decisum recorrido. Cumpre assinalar que a recuperação judicial, por sua própria natureza, é procedimento de elevada complexidade. Ademais, impõe-se ressaltar a imprescindibilidade de observância ao princípio da preservação da empresa, expressamente previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, que orienta a aplicação da legislação falimentar e recuperacional, tendo em vista a necessidade de se garantir a continuidade da atividade empresarial, a manutenção de empregos, a satisfação dos interesses dos credores e o regular exercício da função social da empresa, elementos essenciais ao estímulo da atividade econômica. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU NOVO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/05 POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PROCESSO COMPLEXO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR NOVA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, DESDE QUE SEJA OBSERVADA A REGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE NÃO HAJA PROVA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DAS RECUPERANDAS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DOS EMPREGOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE LÁ LABORAM. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0067780-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 28/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, INDEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO requerido, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para sua concessão, notadamente a probabilidade do direito. Intimem-se as Agravadas, a fim de que se manifestem em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cientifique-se o Juízo a quo acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE Relatora 3 Agravo de Instrumento nº 0052417-51.2025.8.19.0000 - (9) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete da Desembargadora Mafalda Lucchese Agravo de Instrumento nº 0052417-51.2025.8.19.0000 - (9) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Latt Participacoes Ltda e outros

ID: 304260731

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047497-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LATT PARTICIPACOES LTDA O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA SERTANORTE RAIZES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047497-34.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047497-34.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0918546-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00509763 AGTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA OAB/RJ-247832 AGDO: SERTANORTE RAIZES LTDA AGDO: LATT PARTICIPACOES LTDA AGDO: O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA AGDO: SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA OAB/PB-004007 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0047497-34.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A. AGRAVADO 1: SERTANORTE RAÍZES ATACADISTA LTDA. AGRAVADO 2: SERTANORTE RAÍZES LTDA. AGRAVADO 3: LATT PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO 4: O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0918546-70.2023.8.19.0001 JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: CAROLINE ROSSY BRANDÃO FONSECA RELATORA: DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO SAFRA S.A., em relação à decisão proferida nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por SERTANORTE RAÍZES ATACADISTA LTDA., SERTANORTE RAÍZES LTDA., LATT PARTICIPAÇÕES LTDA., O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (MATRIZ E FILIAIS). A decisão vergastada foi assim lançada (index 195730784): 1-A presente Recuperação Judicial teve origem em pedido de Tutela Antecedente Preparatória que foi indeferida (ID 10038424) O pedido de Recuperação Judicial foi apresentado em petição datada de 09/05/2024 (ID 117177711). O PRJ foi apresentado em 05/09/2024 (ID 142015037) e o processamento da RJ foi deferido em 27/06/2024 (ID 127307890). Consta dos autos a apresentação de três objeções nos ID's 143347991, 164990082 e 165411719. 1.1-Certifique o cartório: (i) Quanto ao correto recolhimento da taxa judiciária na forma da decisão de ID 10038424; (ii) Se houve publicação do edital do art. 52, §1º, III da Lei 11.101/05, que consta de ID 168209680, em caso positivo, se decorrido o prazo foram apresentadas habilitações e/ou divergências; (iii) Se, decorrido o prazo do edital de que trata o art. 52§1º , foi apresentada pela AJ a relação de que trata o art. 7º§2º da LRJF. 1.2- Com a relação nos autos DETERMINO ao Cartório que promova concomitantemente a publicação na imprensa oficial, EM FORMATO REDUZIDO do: (a) AVISO aos credores do recebimento do PRJ, nos termos do art. 55§único da LRJF, fixando o prazo de 30 dias para as objeções; e (b) EDITAL do 7º, §2º, da LRJF , com a relação de credores. 1.3-Uma vez que já existem objeções nos autos, apresentem as Recuperandas data para a realização da AGC. 2-ID 139986575- Requerimento do BANCO SAFRA S/A de levantamento de valores bloqueados no processo 1184507-70.2023.8.26.0100, perante a 10ª Vara Cível de São Paulo, por bloqueios ocorridos no período de 09/04/2024 a 09/05/2024, anteriores portanto à vigência do stay period deferido somente a partir de 27/06/2024. As Recuperandas, no ID 163418444, defendem que o valor foi bloqueado em momento posterior ao pedido de processamento da recuperação judicial que teria ocorrido em 01/09/2023, e que o lapso temporal entre a data do pedido e a da Decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial não pode prejudicar as Recuperandas, as quais buscam o soerguimento empresarial por meio do presente procedimento. Manifestação da AJ, no ID 167139686, aduzindo que a medida constritiva adotada nos autos de origem, foi realizado por meio da funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD, alcançando o bloqueio do montante total de R$ 78.484,37 (setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos); que entende pela necessidade de expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados. É o relatório do necessário. Decido. INDEFIRO o pleito do exequente. Os créditos existentes na data da propositura de uma ação de recuperação judicial - no caso específico 09/05/2024- deverão integrar o plano de recuperação; sujeitam-se à recuperação os créditos existentes, ainda que não vencidos, até a véspera da data da prolação da decisão que deu início ao stay period. Dessa forma, DETERMINO oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando a liberação dos valores em favor das Recuperandas. 3-ID 163418444- Manifestação das Recuperandas que entre outras coisas atende a requerimento da AJ , esclarecendo, quanto ao imóvel situado na Quadra 07, Lote 06, Avenida Araguaia, Centro, Piçarra/PA, que a Latt Participações passou por uma atualização no ativo não circulante no valor de R$ 63.630,00, devido à necessidade de ajustar valores de bens imobilizados antigos para refletirem a realidade patrimonial. Ressaltaram que esse valor ainda pode ser revisto futuramente. Informaram também que o imóvel em questão estava anteriormente registrado sob a matrícula nº 067579.2.0004439-17, mas já não pertence mais à empresa, pois foi transferido para a Sra. Talyta Severiano, filha de um dos sócios, o Sr. Sebastião Costa Leal Filho. A transferência do imóvel ocorreu após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, porém antes de sua autorização formal. Segundo a justificativa, o sócio responsável realizou a transação por desconhecimento jurídico, sem perceber possíveis implicações, uma vez que o bem não estava registrado na contabilidade da empresa e seu valor era considerado irrelevante frente aos demais ativos em discussão, não havendo prejuízo aos credores. As Recuperandas enfatizam que a operação não impactou o ativo não circulante, já que o imóvel nunca foi contabilizado. No entanto, manifestaram disposição em adotar as providências necessárias para regularizar a situação, caso o juízo ou a Administradora Judicial entendam pela inclusão do bem no patrimônio da Recuperanda. À AJ para manifestação, após ao MP. 4- ID 16739686- Às Recuperandas quanto a manifestação da AJ em relação a cláusula 6.11 do PRJ, ao analisar a objeção do Banco Safra S/A ID 143347991. 5- ID 170091029 e 171562548 - INDEFIRO a anotação uma vez que as peticionantes não são parte no processo de Recuperação Judicial. Ressalto que todas as publicações de interesse dos credores se darão por edital na forma da legislação especial. 6- ID 167146634 - Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. Atenda cartório ao requerido expedindo ofícios à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e do Pará, assim como à Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a imediata regularização dos registros empresariais das Recuperandas. 7-ID 181273908 e 192095651- Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. 8-ID 175335561- Apresenta a AJ o Relatório atualizado do processo de Recuperação Judicial e de sua atuação, atendendo à decisão de ID 174055247. Quanto ao relatório, as Recuperandas destacam (ID 180389574) que a AJ vem cumprindo fielmente o encargo para o qual foi designada, observando com acuidade o procedimento atinente ao processamento da Recuperação Judicial. O MP (ID 181917711, item 9), manifesta sua ciência. 9- ID 178030326- Cuida-se de apreciar pedido de prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta dias), formulado pelas Recuperandas . Houve concordância do MP, no ID 181917711, item 11. Uma vez que as requerentes não deram causa a qualquer retardo no processamento do feito, cumprindo adequada e tempestivamente as determinações do Juízo que lhe foram endereçadas, ante o decurso do prazo inicial de 180 (cento e oitenta ) dias, excepcionalmente, DEFIRO a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do termo a final da decisão que deferiu o processamento, qual seja, 25/12/2024. O credor, Banco Safra S.A., interpôs o agravo de instrumento em questão, alegando, em síntese, que os atos de constrição nos autos da execução ajuizada no âmbito da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo foram iniciados antes do pedido de recuperação judicial apresentado à 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Estado. Sustenta que o Juízo a quo se pautou na anterioridade do crédito exequendo em relação ao pedido de recuperação judicial, o que, em seu entender, não configura óbice ao bloqueio realizado. Aduz que, malgrado a apresentação de procedimento cautelar preparatório à recuperação judicial, em 01/09/2023, o Juízo a quo indeferiu esse pedido, de modo que não houve, nesse período, a suspensão das execuções. Argumenta que a suspensão ou a proibição dos atos de constrição em face do Devedor estão condicionadas ao deferimento do processamento da recuperação judicial, que, no caso, somente ocorreu em 27/06/2024. Menciona que a decisão que defere a recuperação judicial possui natureza constitutiva, possuindo efeitos ex nunc, sendo esse, também, o entendimento jurisprudencial predominante. Acrescenta que, independentemente da classificação atribuída ao crédito do Agravante na recuperação, o fato de o bloqueio de valores na execução ter antecedido o deferimento do processo de soerguimento das empresas, assegura ao Credor o direito ao recebimento dos valores. Esclarece que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo e que, caso indeferido, os valores poderão ser dissipados pelas Executadas. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente, e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão e autorizado o levantamento do numerário bloqueado. É O RELATÓRIO. PASSA-SE À DECISÃO. O presente agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal (art. 1.003, § 5º, do C.P.C.), havendo pedido de efeito suspensivo, cujas razões passam, agora, a ser analisadas. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 1.019, I, que, tão logo distribuído o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Para tanto, deverão ser observados os requisitos autorizadores da medida, ou seja, a verificação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A outorga ou não da medida, ora impugnada, constitui ato officium judicis, subordinado ao juízo discricionário do magistrado da causa, proferida para uma situação de perigo de morosidade (pericolo di tardività, segundo Calamandrei), gerador de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o direito substancial da parte. No caso, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento de tais requisitos a ensejar a atribuição do efeito suspensivo requerido. A insurgência do Recorrente aponta como recorrida a decisão proferida no index 195730784 reproduzida no relatório supra. Em tal decisão, o Juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento do valor bloqueado no importe de R$44.939,56 (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), oriundo dos autos do procedimento de execução em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Segundo o Juízo de 1º grau, os créditos existentes na data da propositura de uma ação de recuperação judicial deverão integrar o plano de recuperação, sujeitando-se à recuperação os créditos existentes, ainda que não vencidos, até a véspera da decisão que dá início ao período de suspensão temporária da execução (stay period ou período de blindagem). A análise dos autos demonstra que a pretensão do Recorrente esbarra na norma prevista no art. 49, da Lei nº 11.101/05, que estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes à época do pedido, ainda que não vencidos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.051, firmou o entendimento de que a submissão ao regime de recuperação judicial é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador da obrigação: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foi proferida em 27/06/2024 (index 127307890), ao passo que a execução do valor de R$515.961,05 (quinhentos e quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinco centavos) (index 139986575), se iniciou em 23/02/2024, resultando um bloqueio via Sisbajud no importe de R$44.939,56 (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), realizado no período de 09/04/2024 a 09/05/2024, estando compreendido no período de suspensão previsto no art. 6º, da Lei nº 11.101/05: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Por oportuno, colaciona-se excerto da decisão que deferiu o início do período de suspensão das execuções: 4. Suspendo todas as ações e execuções contra a recuperanda, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e mais as exceções previstas no art. 49, §§ 3º e 4º da mesma Lei e proíbo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Esse também é o entendimento desta Eg. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE ALEGA A NECESSIDADE DE QUE SEJA RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO, UMA VEZ QUE O SEU FATO GERADOR É ANTERIOR A NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005: ¿ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS¿. JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL QUE DEFERIU O SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO POR OI S/A EM 16/03/2023, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO AVISO TJ Nº 39/2023. FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO E, PORTANTO, CONCURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VIOLA A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.051. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0099378-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente em recuperação judicial. Decisão agravada que desproveu os embargos declaratórios opostos pela Agravante e deferiu o processamento da recuperação judicial, suspendendo as execuções ajuizadas em face da devedora, bem como as cláusulas de vencimento antecipado das dívidas e decretou o sigilo fiscal dos sócios e administradores da recuperanda. 1. Em respeito aos princípios norteadores da recuperação judicial, notadamente o da preservação da empresa, a cláusula de antecipação do vencimento das obrigações do devedor não poderá operar efeitos durante a vigência do stay period, sob pena de causar prejuízo ao próprio procedimento recuperacional. 2. Necessária a dedução do prazo de suspensão do período anterior à deferimento do processamento da recuperação judicial. 3. Sigilo fiscal dos sócios e administradores corretamente decretado, na medida em que observa os princípios constitucionais da inviolabilidade da privacidade. 4. Parcial provimento ao recurso. (0007136-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, INDEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO requerido, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para sua concessão, notadamente a probabilidade do direito. Intime-se a parte Agravada, a fim de que se manifeste em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se o Juízo a quo acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE Relatora 3 2 Agravo de Instrumento nº 0047497-34.2025.8.19.0000 (10) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete da Desembargadora Mafalda Lucchese Agravo de Instrumento nº 0047497-34.2025.8.19.0000 (10) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alves Moreira x Seguro Saúde S/A Sul America

ID: 279747299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180918-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

SEGURO SAúDE S/A SUL AMERICA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/… ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/A Sul America - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDUARDO ALVES MOREIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega ser titular de plano de saúde individual operado pela parte ré e que incluiu sua esposa e filhas na condição de dependentes no momento da contratação. Sustenta que, após 32 (trinta e dois) anos, sobreveio notificação da operadora ré para que comprovasse a subsistência da condição de dependência financeira das dependentes com relação ao titular, para estas permanecerem como segurada. Afirma ser abusiva e ilegal a medida adotada, pois injustificada e incoerente a exclusão, considerando o lapso de tempo decorrido desde a contratação, caracterizada a supressio. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão prioridade da tramitação do processo. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré mantenha as dependentes da parte autora como beneficiárias do plano de saúde contratado até decisão de mérito da presente ação. Pretende, ao fim, ver confirmado os efeitos da tutela provisória de urgência para determinar a manutenção das dependentes da parte autora como beneficiárias do contrato de saúde, além de reconhecida a abusividade e consequente ilicitude da conduta da ré, bem como declarar nula a cláusula de n. 14 do contrato firmado entre as partes. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 18/58). A r. Decisão de fl. 64 determinou que a parte autora emendasse a inicial e prestasse esclarecimentos. Emenda à inicial (fls. 65/66), em atendimento à decisão de fl. 64, para incluir Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira, Thabata Raquel Gruer Moreira e Thalita Raquel Gruer Moreira no polo ativo deste processo. Anexa procurações (fls. 67/70). A r. Decisão de fls. 73/76 deferiu a tutela provisória pleiteada. A r. Decisão de fls. 92/93 culminou a aplicação de multa diária em desfavor da parte ré pelo descumprimento da decisão de fls. 73/76. Citada (fl. 98), a parte ré ofertou contestação (fls. 99/116) a alegar, em preliminar, falta de interesse processual quanto à coautora Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira. Ainda, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que a coautoras Marta, Thabata e Thalita não se enquadram no conceito de dependente previsto no contrato, a qual remete ao conceito de dependente prevista na legislação do imposto sobre a renda e/ou da previdência social. Tais normas estipulam como limite etário para caracterização como dependente a idade de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvados os casos de incapacidade. Sustenta que não há qualquer abuso no envio da notificação para a sua exclusão como dependentes no prazo de 90 (noventa) dias. Defende que não se aplica ao caso os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Acosta os documentos (fls. 150/176). Peticionou a parte ré (fl. 177), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 178/254). Peticionaram os autores (fls. 255/256), comunicando o descumprimento de decisão judicial. Acosta documentos (fl. 257/259). Sobreveio réplica (fls. 273/278). O v. Acórdão de fls. 282/290 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Instadas a especificarem as provas (fl. 279), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 291/292) e acostou documentos (fls. 293/303). Peticionou a coautora Thabata (fls. 307/309), apresentado pedido de desistência da ação e requerendo a sua homologação. Junta documento (fl. 310). Instada a manifestar sobre o pedido de desistência (fl. 311), a parte concordou com o pedido de desistência apresentado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual da coautora Marta, pois esta se confunde com o mérito e será com ele apreciada. No mais, insta salientar que a sua inclusão no polo ativo deste processo decorreu de determinação judicial (fl. 64). Afasto, ainda, a impugnação ao valor atribuído à causa, tendo em vista que a parte ré não produziu a qualquer prova do excesso dovaloratribuído à causa e a complexidade dos serviços objeto da presente, reputo adequado ovaloratribuído à causa. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Primeiramente, ante a ausência de oposição da parte ré,HOMOLOGOa desistência da ação formulada pela coautora Thabata em face da parte ré, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Em razão de haver litisconsórcio ativo deverá o feito prosseguir quanto aosdemais. Verifico, ademais, que existe nos autos discussão sobre eventualdescumprimentode tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa do executado, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser iniciado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. Ainda, defiroaprioridadede tramitação ao coautor Eduardo Alves Moreira, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fl. 18. Incluída a tarja indicativa. O caso é de parcial procedência dos pedidos, ante a configuração de supressio do direito de exclusão das dependentes. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual dos consumidores, ora autores. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula contratual a prever a exclusão de segurados que não se enquadram nas definições de dependente previstas na legislação da previdência social e do imposto sobre a renda. Ainda, a não exclusão imediata do segurado depois de completar 24 (vinte e quatro) anos não implica a ocorrência de supressio. Citem-se os precedentes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para manter a apelada como dependente no plano de saúde de sua genitora. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância ao art. 35, III, da Lei n° 9.250/95. Ônus sucumbencial invertido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1037572-27.2023.8.26.0564; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardodo Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro:10/06/2024). "Seguro saúde. Ação cominatória. Reativação e manutenção de dependente maior de 24 anos em plano de saúde empresarial. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso.Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Operadora de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo, por ser a responsável pela manutenção do contrato empresarial. Mérito. Em que pese a disposição contratual que exclua o dependente pela perda da condição de elegibilidade em razão da idade não possa ser considerada abusiva, o autor comprovou que está realizando o tratamento de doença de Crohn, com medicação fornecida pela operadora. Manutenção como beneficiário até a alta médica. Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1082). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020997-41.2023.8.26.0564; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024). "Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Legitimidade passiva reconhecida. Exclusão de beneficiária dependente em razão de ter completado 24 anos de idade. Beneficiária em meio a tratamento de doença grave. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadoraassegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária empleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidadefísica, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio daDignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1005061-84.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Todavia, o caso é de não aplicação de ditos precedentes em razão de distinguishing. Nos casos em que houve o decurso de período considerável desde o fim da condição de dependente, sem a promoção da exclusão do segurado do plano, resta configurada a supressio. No caso, a coautora Thalita consta como dependente desde antes de completar os 24 (vinte e quatro) anos, havendo-se transcorridos mais de 32 (trinta e dois) anos sem que a operadora do plano houvesse promovido a sua exclusão. Nesses casos em específico, a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a existência de supressio. Citem-se: "Direito Civil. Apelação.Plano de saúde.Manutençãodedependentesapós idade limite. Planonão adaptadoà Lei 9.656/98. Supressio. Não provimento. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente a ação para manter autores emplano de saúdeda ré nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento das mensalidades. A operadora de saúde recorre, alegando possibilidade de exclusão dedependentesinelegíveis e inexistência de direito adquirido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode cancelar o plano dosdependentescom base na prova de dependência econômica do titular, considerando a legislação aplicável, o tempo transcorrido e a expectativa de continuidade do contrato. III. Razões de decidir 3. O contrato é regido pelas cláusulas contratuais firmadas e pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 123 do STF e a Súmula 608 do STJ. 4. Eventual exclusão dosdependentes, após longos anos de inclusão e pagamentos regulares, gerou justa expectativa de continuidade da cobertura, caracterizando a figura da "supressio", que impede comportamentos contraditórios que rompam uma relação de longa data e confiança mútua. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Amanutençãodo contrato de saúde deve ser preservada em situações de longa vigência, mesmo após odependenteatingir a idade-limite prevista contratualmente. 2. A expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada." Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 35, § 5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STF, Tema 123; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1009164-02.2024.8.26.0011, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1001955-44.2023.8.26.0228, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024". (TJSP; Apelação Cível 1105268-80.2024.8.26.0100; Relator(a): Fernando Marcondes; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 08/05/2025). "EMENTA PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que busca a manutenção de dependentes do ex-empregado, junto ao plano de saúde coletivo Procedência decretada Inconformismo da seguradora e operadora Afastamento Arguição de ilegitimidade passiva da operadora corretamente afastada (Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça) Mérito:Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 24anos de idade, no caso concreto, estes últimos foram incluídos na apólice há dez anos(ocasião em que ambos os autores já haviam ultrapassado referida faixa etária:contavam à época, com 29 e 26 anos, respectivamente) Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório (nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais Precedentes Sentença mantida Recursos impróvidos" (TJSP; Apelação Cível 1063153-15.2022.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Sentença de procedência Insurgência da ré Rejeição das preliminares arguidas Mérito Pretensão dos dependentes de manutenção no plano com assunção dos valores cobrados a título de mensalidades, após o falecimento da titular Inteligência dos art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e 8º, da Resolução Normativa 279/ANS Em caso de morte do titular, é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde Precedentes deste TJSP Alegação de ausência de vínculo com a empresa estipulante que não se sustenta Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos Incabível a alegação de impossibilidade de manutenção no plano em razão da idade do beneficiário Permanência por nove anos após completados 24 anos de idade Legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual configurada Comportamento manifestamente contraditório que não se admite Precedente desta Câmara Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1002825-57.2022.8.26.0347; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão do dependente de manutenção no plano de saúde após limite de idade.Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho do titular que foi excluído do plano por não mais atender a condição de idade de dependente. Operadora que permaneceu por mais de 5 anos aceitando a permanência do apelado como dependente, mesmo este não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação do princípio da boa-fé. Dever legal que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1004769-85.2023.8.26.0565; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida. Entretanto, quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 14 do contrato entabulado entre as partes é o caso de improcedência. A referida cláusula disciplina as hipóteses de cancelamento do seguro saúde, dispondo o que segue: "14.1. O seguro poderá ser cancelado pela Seguradora a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Segurado, por escrito de, no mínio 30 (trinta) dias: Pelo Segurado, nas mesmas condições e prazos, desde que o seguro não tenha sido utilizado desde a última renovação. 14.2 O seguro poderá ser cancelado mediante aviso prévio de, no mínio 30 (trinta ) dias em caso de infração ou fraude praticados pelo Segurado ou dependente seu, com o objetivo de obtenção de vantagem ilícita do seguro. 14.3 Sem prejuízo das penalidades legais, o seguro está automaticamente cancelado, independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem que caibam deireitos indenizatório à parte infratora, nas seguintes situações: A) omissão, falsidade, inexatidão ou erro nas declarações constantes da proposta, que tenha influído na aceitação do seguro, B) tentativa de impedir ou dificultar quaisquer exames ou diligências, necessários a resgurdar os direitos da Seguradora, C) inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias." (fl. 29). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme infra fundamentado, o que possibilita a decretação da nulidade das cláusulas contratuais que fixam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não se verifica a presença de tais requisitos no caso em apreço. Dessa forma, mantendo-se restrito ao pedido formulado pela parte autora, é o caso de improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação à coautora Thabata, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela provisória deferida, além de condenar a parte ré em definitivo à manutenção das demais coautoras como dependentes do plano contratado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da desistência apresentada pela coautora Thabata, condeno esta ao pagamento de 1/4 (um quarto) das custas e das despesas processuais despreendida pela parte ré, bem como ao pagamento de honoários sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento nos artigos 90, caput, e 85,§ 2º, ambos do Código de Processo Civil. Noutra margem, em razão da maior sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência dos demais autores que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, como fundamento no art. 85,§ 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito:Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINE PIMENTA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 944 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes