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Processo nº 1071714-23.2025.8.26.0100

ID: 323715524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071714-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FREITAS DA SILVA RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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Processo 1071714-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Amanda Freitas da Silva Raymundo - Vistos. Recebo a petição de fls. 57/59 como emenda à inicial. Tratan… Processo 1071714-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Amanda Freitas da Silva Raymundo - Vistos. Recebo a petição de fls. 57/59 como emenda à inicial. Tratando-se de produção antecipada de provas, encaminhem-se os autos ao distribuidor para retificação do cadastro processual quanto à classe (193 - Produção Antecipada da Prova) e assunto (12419 - Provas em geral), nos termos do Comunicado CG n. 2358/2021. Preenchidos os requisitos, pois a prova a ser produzida pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Assevere-se que a presente medida é satisfativa, não vincula o juízo, não tendo o condão de tornar o presente Juízo prevento para o exame de eventual ação a ser proposta embasada nos documentos aqui apresentados e tal ação deverá ser distribuída livremente, já que não exige ação principal, tampouco tem prazo para sua propositura, tendo sentença independente e própria. Assim, não há que se falar em propositura de ação principal, muito menos que esta esteja vinculada a este Juízo. Ressalte-se mais uma vez que a produção antecipada de provas é procedimento de natureza cautelar, o qual não visa dirimir controvérsia, mas apenas resguardar situação fática transitória que será, eventualmente, aproveitada em processo próprio, este sim destinado a solucionar conflito, asseverando-se que o presente não guarda qualquer dependência com o processo vindouro. Outrossim, em produção antecipada de provas não é admitida contestação, pois a matéria de fundo deverá ser dirimida na ação principal, onde, aí sim, a contestação será deduzida e apreciada. Impõe-se considerar que, como provedor de aplicação, o Facebook está sujeito à Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a qual lhe impõe a obrigação de armazenamento de registros de acesso à internet, definidos como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (art. 5º, inc. VIII). Ainda, referida lei, em seu art. 22, garante que A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Todavia - e revendo posicionamento anterior, considerando a necessidade constante de adequações, consoante à prática jurídica e jurisprudência respectiva -, ao contrário do IP e dos demais dados cadastrais e registros de acesso, que podem ser informados pelo demandado, não se mostra cabível obrigá-lo ao fornecimento do IMEI. Isso porque tal código não está atrelado a uma linha telefônica, mas à individualização do dispositivo físico do aparelho celular, de modo que não é capaz de identificar o proprietário do dispositivo, tornando inócua a medida nesse sentido, sendo útil somente para realizar o bloqueio ou o rastreamento do aparelho, em caso de perda ou roubo. Ademais, o Facebook sequer exige o número do IMEI para cadastramento de seus usuários. Ademais, os provedores de aplicação são responsáveis pela guarda dos registros de conexão e, por conseguinte, obrigados a registrar os dados relacionados à aplicação que oferecem na internet, inexistindo obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares. Nesse sentido, ressalto que, a despeito das alegações da parte autora, não há provas de que o réu tenha realizado o respectivo registro. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025; destaques nossos) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autora que trouxe elementos indicativos de que foi vítima de golpe. Necessidade de fornecimento de dados para identificação dos eventuais fraudadores. LEGITIMIDADE PASSIVA. 'Facebook' e 'WhatsApp' são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do 'Facebook' para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. MARCO CIVIL DA INTERNET. Ré provedora de aplicação. Fornecimento do registro de acessos relacionados à conta do aplicativo. Reconhecimento da obrigação. Artigo 22 da lei 12.965/2014. Inteligência. IMEI. Ausência de obrigação legal ao fornecimento. Procedência parcial dos pedidos. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1015068-27.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025; destaques nossos) "Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025; destaques nossos) Por outro lado, ainda que o provedor de serviços não possua obrigação legal de guarda do número de IMEI, caso (i) o registre e (ii) o interessado comprove a utilidade da informação para a identificação do usuário, o magistrado poderá determinar o fornecimento do dado, considerando o dever dos provedores de fornecimento de todos os registros que possam auxiliar nessa identificação. DEFIRO PARCIALMENTE a produção de prova documental. CITE-SE o réu, via portal eletrônico, advertindo-o de que descabida contestação, apenas podendo haver justificativa, e INTIME-SE-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número (11) 98606-8274, (44) 9769-0775, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário; e b) informe se possui o registro do código IMEI relacionado ao aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta respectiva, fornecendo-o, em caso positivo, para posterior e eventual cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Apresentadas as informações, dê-se vista ao autor para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Joyce Percilia Rodrigues De Souza x Priscila David Sansone Tutikian e outros

ID: 298543945

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205403-24.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0205403-24.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GINO FLAVIO DA SILVA GONDIM REU: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Gino Flavio da Silva Gondim em face de JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA, denominada KWAI. O autor alega que: a) é profissional da segurança pública e que jamais se envolveu em qualquer tipo de transgressão militar ou qualquer outro problema que causasse sua exposição vexatória; b) no aplicativo demandado, há vídeos do autor sendo mencionado com adjetivos como "safado, bandido e corrupto", sendo também ameaçado de morte por uma facção criminosa pelo conteúdo em questão, que já atingiu um alcance maior pela velocidade das informações que circulam na web. Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência para fins de que seja retirado o conteúdo localizável nos links em anexados. Ao final, requereu que seja julgado totalmente procedente o pedido do autor, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência antecipada, condenando em definitivo a Ré na remoção do conteúdo ofensivo e violador. A decisão interlocutória de Id 114957299 concedeu a tutela de urgência, sob a fundamentação de que os vídeos teriam excedido o direito à liberdade de manifestação, tendo inequivocamente o potencial de causar-lhe danos à honra, devendo o demandado, no prazo de 48 horas, retirar as postagens desabonadoras em desfavor do autor, em suas páginas do "KWAI APP". A requerida apresentou contestação no Id 127193982, onde alegou em síntese a ausência de responsabilidade da ré pelo conteúdo publicado por terceiros e da impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, considerando que não deu causa à presente demanda, e sequer manifestou resistência ao cumprimento de futura ordem judicial. Réplica no Id 135305188. Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas (Id 150667131), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids 152577884 e 153217804). É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico, da análise dos autos, que a pretensão autoral diz respeito à remoção de conteúdo da internet, qual seja, perfis anônimos e respectivas publicações que consideram ofensivas, razão pela qual limitar-me-ei ao exame de tal matéria, consoante o disposto no art. 141 do CPC. Constitui-se dever do provedor de conteúdo da internet proceder à exclusão de informações ofensivas prestadas por terceiros. Há de se salientar que, apesar de a liberdade de expressão e de informação estar também albergada na Carta Magna, no inciso IV do mesmo art. 5º, tal liberdade não é absoluta, possuindo limites respaldados em um Estado de Direito. A liberdade de expressão e de informação não pode violar outros direitos também fundamentais e não menos relevantes, tais como o direito à inviolabilidade da imagem e da honra de uma pessoa. Assim, se, de um lado, tem-se a proteção à liberdade de expressão e à inviolabilidade dos dados pessoais e do conteúdo das comunicações privadas dos usuários de aplicações de internet, de outro, esta deve ceder, ante a garantia prevista no inciso V do art. 5º de nossa Lei Maior. Pautada, dentre outras, nessa premissa, foi promulgada a Lei nº 12.965/2014, supracitada, que regula o Marco Civil da Internet, estabelecendo princípios, garantia, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, a qual dispõe, que: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; (...) No presente caso, resta claro que o réu funciona como provedor de conteúdo. E como tal, o C. Superior Tribunal de Justiça já vinha decidindo que não pode ser responsabilizada pelo conteúdo das informações postadas por cada usuário, sob pena de se estabelecer censura prévia, que é vedada por nosso ordenamento, salvo demora para retirar o conteúdo ofensivo. Ocorre que a Lei nº 12.965/2014 (Lei que regulamenta o Marco Civil da Internet) veio regular a forma pela qual deve ser imposta ao provedor a obrigação de retirada de conteúdo ofensivo, consoante artigos 18 e 19. In verbis: Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º. A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Grifos nossos. No caso dos autos, após o pronunciamento judicial de Id 114957299, que determinou a imediata remoção das postagens desabonadoras em desfavor do autor, em suas páginas do "KWAI APP". Verifiquei que na contestação, a parte ré informou que cumpriu a determinação judicial, o que implica nas consequências jurídicas da Lei do Marco Civil da Internet, conforme a fundamentação exposta. De outra parte, assiste razão a ré quanto ao afastamento dos ônus sucumbenciais, considerando a pretensão autoral em questão a indisponibilização de conteúdos e/ou contas na internet pelos provedores de aplicação. Referida providência somente pode ser tutelada mediante ordem judicial específica por expressa imposição legal, conforme previsto no art. 19, § 1º, da Lei do Marco Civil da Internet. Com efeito, uma vez judicializada a presente demanda e concedida a tutela de urgência com determinação expressa para que a Kwai procedesse na retirada das postagens individualizadas nas seguintes URLs: https://k.kwai.com/p/ktluXCKF e https://kwai-video.com/p/Clezyxr7, enquanto a ré cuidou de informar a retirada do conteúdo. Assim tem se posicionado o TJSP em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Remoção de conteúdo pelos provedores de aplicação que demanda decisão judicial. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet. Pronto acatamento à decisão judicial que determinou a retirada da página indicada pela autora por parte do requerido. Ausência de resistência e litigiosidade. Inexistência de sucumbência. Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível 1096028-04.2023.8.26.0100; Rel. AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 15/01/2025 g.n.) Destarte, sem prejuízo do reconhecimento do direito do autor, descabida a pretensão condenatória da ré em ônus sucumbenciais, tampouco cabível responsabilizar o demandante pelo pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, visto que a tutela jurisdicional ora buscada que exigia a intervenção judicial não pode causar prejuízo àquele que dela precisou se valer para buscar a satisfação de seu direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida initio litis (Id 114957299), para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em remover definitivamente retirada das postagens individualizadas nas seguintes URLs: https://k.kwai.com/p/ktluXCKF e https://kwai-video.com/p/Clezyxr7. Atente-se a ré que o reiterado descumprimento ou protelação injustificada à ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa equivalente a 10 vezes o valor do salário-mínimo ( CPC, art. 77, IV c/c §§ 1º, 2º e 5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cada parte suportará as próprias custas e despesas eventualmente desembolsadas, ausente condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. P.I. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Joyce Percilia Rodrigues De Souza x Priscila David Sansone Tutikian e outros

ID: 298543983

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205403-24.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0205403-24.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GINO FLAVIO DA SILVA GONDIM REU: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Gino Flavio da Silva Gondim em face de JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA, denominada KWAI. O autor alega que: a) é profissional da segurança pública e que jamais se envolveu em qualquer tipo de transgressão militar ou qualquer outro problema que causasse sua exposição vexatória; b) no aplicativo demandado, há vídeos do autor sendo mencionado com adjetivos como "safado, bandido e corrupto", sendo também ameaçado de morte por uma facção criminosa pelo conteúdo em questão, que já atingiu um alcance maior pela velocidade das informações que circulam na web. Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência para fins de que seja retirado o conteúdo localizável nos links em anexados. Ao final, requereu que seja julgado totalmente procedente o pedido do autor, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência antecipada, condenando em definitivo a Ré na remoção do conteúdo ofensivo e violador. A decisão interlocutória de Id 114957299 concedeu a tutela de urgência, sob a fundamentação de que os vídeos teriam excedido o direito à liberdade de manifestação, tendo inequivocamente o potencial de causar-lhe danos à honra, devendo o demandado, no prazo de 48 horas, retirar as postagens desabonadoras em desfavor do autor, em suas páginas do "KWAI APP". A requerida apresentou contestação no Id 127193982, onde alegou em síntese a ausência de responsabilidade da ré pelo conteúdo publicado por terceiros e da impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, considerando que não deu causa à presente demanda, e sequer manifestou resistência ao cumprimento de futura ordem judicial. Réplica no Id 135305188. Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas (Id 150667131), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids 152577884 e 153217804). É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico, da análise dos autos, que a pretensão autoral diz respeito à remoção de conteúdo da internet, qual seja, perfis anônimos e respectivas publicações que consideram ofensivas, razão pela qual limitar-me-ei ao exame de tal matéria, consoante o disposto no art. 141 do CPC. Constitui-se dever do provedor de conteúdo da internet proceder à exclusão de informações ofensivas prestadas por terceiros. Há de se salientar que, apesar de a liberdade de expressão e de informação estar também albergada na Carta Magna, no inciso IV do mesmo art. 5º, tal liberdade não é absoluta, possuindo limites respaldados em um Estado de Direito. A liberdade de expressão e de informação não pode violar outros direitos também fundamentais e não menos relevantes, tais como o direito à inviolabilidade da imagem e da honra de uma pessoa. Assim, se, de um lado, tem-se a proteção à liberdade de expressão e à inviolabilidade dos dados pessoais e do conteúdo das comunicações privadas dos usuários de aplicações de internet, de outro, esta deve ceder, ante a garantia prevista no inciso V do art. 5º de nossa Lei Maior. Pautada, dentre outras, nessa premissa, foi promulgada a Lei nº 12.965/2014, supracitada, que regula o Marco Civil da Internet, estabelecendo princípios, garantia, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, a qual dispõe, que: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; (...) No presente caso, resta claro que o réu funciona como provedor de conteúdo. E como tal, o C. Superior Tribunal de Justiça já vinha decidindo que não pode ser responsabilizada pelo conteúdo das informações postadas por cada usuário, sob pena de se estabelecer censura prévia, que é vedada por nosso ordenamento, salvo demora para retirar o conteúdo ofensivo. Ocorre que a Lei nº 12.965/2014 (Lei que regulamenta o Marco Civil da Internet) veio regular a forma pela qual deve ser imposta ao provedor a obrigação de retirada de conteúdo ofensivo, consoante artigos 18 e 19. In verbis: Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º. A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Grifos nossos. No caso dos autos, após o pronunciamento judicial de Id 114957299, que determinou a imediata remoção das postagens desabonadoras em desfavor do autor, em suas páginas do "KWAI APP". Verifiquei que na contestação, a parte ré informou que cumpriu a determinação judicial, o que implica nas consequências jurídicas da Lei do Marco Civil da Internet, conforme a fundamentação exposta. De outra parte, assiste razão a ré quanto ao afastamento dos ônus sucumbenciais, considerando a pretensão autoral em questão a indisponibilização de conteúdos e/ou contas na internet pelos provedores de aplicação. Referida providência somente pode ser tutelada mediante ordem judicial específica por expressa imposição legal, conforme previsto no art. 19, § 1º, da Lei do Marco Civil da Internet. Com efeito, uma vez judicializada a presente demanda e concedida a tutela de urgência com determinação expressa para que a Kwai procedesse na retirada das postagens individualizadas nas seguintes URLs: https://k.kwai.com/p/ktluXCKF e https://kwai-video.com/p/Clezyxr7, enquanto a ré cuidou de informar a retirada do conteúdo. Assim tem se posicionado o TJSP em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Remoção de conteúdo pelos provedores de aplicação que demanda decisão judicial. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet. Pronto acatamento à decisão judicial que determinou a retirada da página indicada pela autora por parte do requerido. Ausência de resistência e litigiosidade. Inexistência de sucumbência. Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível 1096028-04.2023.8.26.0100; Rel. AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 15/01/2025 g.n.) Destarte, sem prejuízo do reconhecimento do direito do autor, descabida a pretensão condenatória da ré em ônus sucumbenciais, tampouco cabível responsabilizar o demandante pelo pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, visto que a tutela jurisdicional ora buscada que exigia a intervenção judicial não pode causar prejuízo àquele que dela precisou se valer para buscar a satisfação de seu direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida initio litis (Id 114957299), para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em remover definitivamente retirada das postagens individualizadas nas seguintes URLs: https://k.kwai.com/p/ktluXCKF e https://kwai-video.com/p/Clezyxr7. Atente-se a ré que o reiterado descumprimento ou protelação injustificada à ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa equivalente a 10 vezes o valor do salário-mínimo ( CPC, art. 77, IV c/c §§ 1º, 2º e 5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cada parte suportará as próprias custas e despesas eventualmente desembolsadas, ausente condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. P.I. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Celsio Schenkel e outros x Credores

ID: 255881313

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSIO SCHENKEL CLEONICE DRUM SCHENKEL DANIEL SCHENKEL DFG S.A FERNANDA SCHENKEL FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA SCHENKEL FERNANDES GUILHERME SCHENKEL

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ELISANGELA HASSE

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ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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CAROLINA REFATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ANDREIA GONCALVES

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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BRUNA TONIN SANTOS

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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CRISTIANE TESSARO

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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CARLITO FERNANDES NETO

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JAMIR REFATTI

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JULIERME ROMERO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

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BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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ALBERTO DURANTI

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RICARDO ALEXANDRO PORTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FLAVIO MERENCIANO

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VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

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FABIO IZIQUE CHEBABI

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FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

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ARAO DOS SANTOS

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THIAGO HENRIQUE VAZ DOS REIS

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003. AUTOR: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENKEL FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003. AUTOR: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENKEL FERNANDES, GUILHERME SCHENKEL, DFG S.A REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA Vistos e examinados. 01 – DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM: O prazo de blindagem do grupo recuperando foi deferido, de forma antecipada, em data de 29/08/2024 - Id. 167260812. Agora, na petição de Id. 189051125, o grupo vindica a prorrogação do período de blindagem por mais 180 dias (cento e oitenta dias), invocando o disposto no §4º, art. 6º da Lei 11.101/05. A credora TERRA PREMIUM COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA atravessou aos autos a petição de Id. 189363993 - onde postula o indeferimento do pedido, sob a afirmação de que “os Recuperandos não cumpriram prazos judiciais, inclusive para subsidiar o Administrador Judicial, colaborando para a morosidade processual em 84 (dias)”. Ante tal, considerando a situação peculiar dos autos, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre o pedido formulado pelo recuperando e as razões consignadas pela credora supra apontada. Após, conclusos. 02 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189439785 (ITEM B): Cuida-se de pedido do grupo recuperando para que “Seja determinada a imediata suspensão da Execução de Título Extrajudicial sob o nº 1012218-17.2024.8.11.0003 movida pela credora Terra Premium em face dos recuperandos perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, com a urgente restituição/desbloqueio dos valores bloqueados na referida ação que até o momento representam R$ 237.023,10 (duzentos e trinta e sete mil, vinte e três reais e dez centavos), sob pena de inviabilizar as atividades exercidas pelos recuperandos”. Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Assento que a prévia oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto ao grupo recuperando, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Após, conclusos. 03 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189439785 (ITEM C): Postula o grupo recuperando a “baixa das averbações premonitórias registradas às margens das matrículas de nº 12.303 e 10.201 em relação ao processo sob o nº 1159175-04.2023.8.26.0100 movido pelo credor Banco ABC Brasil S.A” - sob a assertiva de que tais averbações estão “impossibilitando que os recuperandos possam realizar a transferência da primeira matrícula (já comercializada muito antes do pedido de Recuperação Judicial) e, comercializar a segunda, visto que já possuem inclusive proposta de intenção de compra do imóvel”. Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Assento que a prévia oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto ao grupo recuperando, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Após, conclusos. 04 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE DIP: Solicita, o grupo recuperando, autorização para celebração de DIP FINANCE junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., com os valores de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Sequencialmente, determino que seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para que também possa se manifestar sobre o pedido do grupo recuperando, no prazo legal. Após, conclusos. 05 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189331802: Postula o grupo recuperando a ordem de restituição do veículo “Mercedes-Benz, Modelo Atego 1719 2P, Ano/Modelo 2022, Branco, Placa SEC6C54, Renavam 001332248192, Chassi 9BM958150NB266630” - afirmando que já houve o reconhecimento da essencialidade do bem. DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, manifeste-se sobre o pedido formulado – indicando, de forma clara e direta, se o bem já foi declarado essencial e se não houve eventual suspensão ou reforma da decisão proferida. Atente-se o Auxiliar do Juízo, ainda, para eventual indicação da hipótese concreta configurar situação semelhante àquela mencionada na v. decisão de Id. 189451938: “Direito Empresarial – Recuperação Judicial – Agravo de Instrumento – Essencialidade de Bens – Apreensão Anterior ao deferimento da Recuperação Judicial – Efeitos Ex Nunc – Impossibilidade de Retroatividade – Recurso Provido.” 06 - PETIÇÃO DO CREDOR DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A - ID. 187577234: DETERMINO, mais uma vez, a intimação do grupo recuperando para que se manifeste sobre a aludida vistoria solicitada pela credora – que já foi objeto da decisão judicial proferida em Id. 183893122. Fixo o prazo legal para a resposta. 07 - PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH INDÚSTRIA CAPITAL S.A (“CNH”) - ID. 185663877: Cuida-se de requerimento onde o credor peticionante vindica a “análise individualizada da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao CNH” e, ainda, autorização judicial para a instalação de rastreadores eletrônicos nos maquinários alienados fiduciariamente em seu favor. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da petição do credor. DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo legal, manifeste-se sobre a essencialidade de cada um dos bens mencionados na petição do credor. Registro, no ponto, que a manifestação da Administração Judicial deverá ser minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade seja atestada de forma individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento do grupo recuperando – e a indicação clara e expressa de quais são os bens listados que a Administração Judicial atesta que são, de fato, essenciais. Entendo oportuno consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em deliberar que: A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo se averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade (RAI Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). E que é dever da Administração Judicial realizar o levantamento de quais bens são efetivamente essenciais para a empresa em recuperação judicial, considerando a real projeção de produção durante a fase de stay period, para fins de comprovação da essencialidade de bens (RAI Nº 1003813-89.2024.8.11.0003 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Após, conclusos para deliberação. 08 - PETIÇÃO DA CREDORA RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – ID. 186441801: No mesmo passo, a credora peticionante requer a exclusão da declaração de essencialidade do bem "Automóvel, Marca: General Motors do Brasil, Modelo: S10 LTZDD4A, RENAVAM: 01332028621, Chassi n° de série: 9BG148MK0PC434563, Placa: RRV5F29”, objeto da Ação de Busca e Apreensão nº 1001982- 56.2024.8.11.0051 - com a intimação de retomada imediata da posse do veículo. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da petição do credor. DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo legal, manifeste-se sobre a essencialidade da camionete mencionada na petição do credor. Registro, no ponto, que a manifestação da Administração Judicial deverá ser minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade seja atestada de forma individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento do grupo recuperando – e a indicação clara e expressa de quais são os bens listados que a Administração Judicial atesta que são, de fato, essenciais. Entendo oportuno consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em deliberar que: A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo se averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade (RAI Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). E que é dever da Administração Judicial realizar o levantamento de quais bens são efetivamente essenciais para a empresa em recuperação judicial, considerando a real projeção de produção durante a fase de stay period, para fins de comprovação da essencialidade de bens (RAI Nº 1003813-89.2024.8.11.0003 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Após, conclusos para deliberação. 09 – DO CURSO PROCESSUAL: Como já consta da decisão judicial anteriormente proferida, “Aportando aos autos a lista de credores do Administrador Judicial, expeça-se o edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a lista de credores”. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1078255-72.2025.8.26.0100

ID: 324539205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1078255-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCAO EM MARKETING INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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Processo 1078255-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposto por Solução em Ma… Processo 1078255-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposto por Solução em Marketing Integrado LTDA em face de Milene Vieira Soares. A Parte Autora narrou na inicial que atua no ramo de eventos e marketing, tendo como sócios as pessoas de Wagner Zaratin, Cleusa Betiolli e a Ré, Milene Vieira. Em 11 de agosto de 2023, a Ré foi destituída do cargo de administradora em reunião regularmente realizada, cujo teor foi registrado junto a Jucesp. Irresignada com a destituição, a Ré propôs ação de dissolução parcial de sociedade, que tramitou sob o nº 1149518-38.2023.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Direito Empresarial e Conflitos de Arbitragem deste Foro Central, buscando exclusão dos demais sócios. Ocorre que o juízo entendeu por bem julgar improcedente o pedido formulado na inicial, acolhendo o pedido reconvencional formulados pela Parte Ré naqueles autos (os demais sócios) para a exclusão a Sra Milene do quadro social, por justa causa. Entretanto, em retaliação, a Ré vem entrando em contato direto com diversos clientes da Autora, fazendo acusações infundadas, podendo causar danos irreparáveis à empresa Autora. Ademais, a Ré teria constituído empresa concorrente, descumprindo a cláusula de não concorrência prevista no contrato social (Clausula Décima Sétimaª). Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, em caráter antecedente, com aplicação de multa por não cumprimento, com o fim de que seja determinado que a Ré se abstenha de contatar clientes da Autora, especialmente para informá-los de qualquer tema relacionado à sociedade, da qual não exerce cargo de administração. À causa, atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 08/72). Na r. Decisão de fl. 74/75, foi oportunizado prazo para que a Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora comprovou que deu ciência à Ré (fls. 77/79). Foi certificado pela z. Serventia que decorreu o prazo concedido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No mais, dispõe o art. 305 do CPC: "Art. 305: A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. A tutela de urgência gira em torno da necessidade de que seja determinado que a Ré, ex-sócia da empresa Autora, se abstenha de contatar clientes para "informá-los" sobre qualquer tema relacionado à sociedade. De início, é importante esclarecer que as partes contendem em outras duas ações perante a 1ª Vara Especializada Empresarial, sendo que, na primeira, autos do processo nº 1108250-04.2023.8.26.0100, a então Ré buscou a anulação do ato convocatório que culminou com sua destituição do cargo de administradora da sociedade Autora, cuja ação foi extinta sem análise do mérito, ante a perda de objeto. No mais, nos autos do processo nº 1149518-38.2023.8.26.0100, foi determinada a exclusão da Ré da sociedade por justa causa que, conforme consulta realizada junto ao sistema informatizado do tribunal, ainda aguarda apresentação de contrarrazões a serem apresentadas pela Parte Autora em face da apelação proposta pela Parte Ré. Pois bem. No tocante ao discutido na presente demanda, a Parte Autora demonstrou que a Ré remeteu e-mail ao cliente Disney Brasil (fls. 56/58), dando conta de que teria sido removida da administração da empresa Autora de forma irregular, levantando suspeitas quanto à lisura da empresa, senão vejamos o que foi anotado à fl. 57: Ademais, teria entrado em contato com o cliente Totvs no intuito de denunciar as condutas que teriam sido praticadas pela Autora, conforme se verifica à fl. 64: Destaque-se, ainda, que o contrato social firmado entre as partes dispôs que os então sócios estariam impedidos de praticar atividades de concorrência, anotando-se que, mesmo após a saída da sociedade, seria respeitado, por dois anos, a confidencialidade de informações e não concorrência, conforme cláusula Décima Sétima de fl. 18 : Assim, restou demonstrada a probabilidade do direito da empresa Autora, uma vez que a Ré vem contanto clientes, divulgando informações capazes de prejudicar intencionalmente sua reputação, com a possibilidade de causar prejuízo à Autora. Repise-se que a questão dos motivos que levaram a exclusão da Ré do contrato social já foram discutidas em autos próprios e, havendo irresignação, cabe à Ré exercer o direito a impugnar a sentença ali proferida pela via recursal adequada. Assim, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha imediatamente de contatar clientes da empresa Autora, no intuito de informá-los sobre quaisquer assuntos relacionados à sociedade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 a cada descumprimento comprovado nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício para os seus regulares fins. Concedo prazo de 30 [trinta] dias para que a Autora providencie a emenda à inicial, deduzindo os pedidos principais, nos termos do art. 308 do CPC. Cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 306 do CPC. O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: 1 - No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 - No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5 - Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6 - A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)

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Jehovah Nogueira Junior x Braga Nascimento E Zílio Advogados Associados

ID: 331477990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053375-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BRAGA NASCIMENTO E ZíLIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ORFALE GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053375-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1115605-41.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Jehovah Nogueira Junior - Braga Nascimento e Zílio Advogados Assoc… Processo 0053375-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1115605-41.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Jehovah Nogueira Junior - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - Vistos. 1- Dê-se ciência ao perito do depósito. 2- Afasto, contudo, a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa1: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Em sendo assim, de rigor, a improcedência dos pedidos de aplicação de multa e indenizações por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido. (STJ-3ª (REsp 334259/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 185, o destaque não consta do original); e (a.2) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI 8.542/92. IRSM. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real, segundo os critérios definidos em lei. A Lei 8.542/92 substituiu o INPC, adotado na Lei 8.213/91, pelo IRSM, que a partir de então passou a ser o índice de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo vedada a aplicação de outro critério sem prévia autorização legal. II A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre na hipótese in casu. Recursoprovido. (STJ-5ª Turma, REsp 429449/RJ, rel. Min. Felix PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fischer, j. 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 240, o destaque não consta do original); (b) da nota Theotonio Negrão: A boa-fé se presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 141, parte da nota 3 ao art. 16, o destaque não consta do original); (c) da nota de Humberto Theodoro Júnior: Inciso I. Não caracterizada má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento de que lhe dá o juízo (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, acórdão 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898) (Código de Processo Civil Anotado, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 27, parte da nota ao art. 17); e (d) do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ-3ª Turma, REsp 906.269, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007, DJU 29/10/2007, o destaque não consta no original). Cito o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do art. 80 do CPC - As alegações da parte agravante não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que o pedido inócuo de expedição de mandado de levantamento da penhora, ante a inexistência de registro de constrição, da parte agravante ficou limitado ao imóvel descrito na matrícula 45.784, do 2º CRI de Curitiba/PR, com relação ao qual a impenhorabilidade foi reconhecida, e não ao imóvel descrito na matrícula nº 25.372 do 3º CRI de Curitiba/PR, objeto do mandado expedido de forma equivocada pela Serventia - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153626-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalmente maliciosa ou temerária", isto é, "perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (3a T., REsp. 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; 3a T., REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007). Int. - ADV: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB 163579/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP)

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Dalton Felix De Mattos Filho e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307578359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029560-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO VINICIUS DA SILVA MADRUGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029560-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1122897-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vinicius da Silva Madruga - - Dalton Felix de Mattos… Processo 0029560-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1122897-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vinicius da Silva Madruga - - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 1/2: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Sabrina Lima Vieira De Almeida e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307496522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142103-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA LIMA VIEIRA DE ALMEIDA VERIDIANA DE ALMEIDA VARANDAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATO MALDONADO TERZENOV

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1142103-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Veridiana de Almeida Varandas - - Sabrina Lima Vieira de Almeida - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - V… Processo 1142103-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Veridiana de Almeida Varandas - - Sabrina Lima Vieira de Almeida - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. VERIDIANA DE ALMEIDA VARANDAS e SABRINA LIMA VIEIRA DE ALMEIDA ajuizaram Ação de Indenização de procedimento comum em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAUDE S/A-HOSPITAL SALVALUS, narrando que são filhas de José Liracio de Almeida, cujo óbito ocorreu em 23/02/2023, em virtude de conduta da ré, operadora de plano de saúde do falecido, que, através de seu nosocômio credenciado, cometeu omissão de socorro, falhando na prestação de serviço que levaram à sua morte. Sustentam que o falecido não recebeu o boleto referente ao vencimento de 20/12/2022, e que a autora Sabrina enviou e-mails em 15/12/2022 e 09/01/2023 solicitando o boleto, sem sucesso. Aduzem que, em 23/02/2023, José Liracio de Almeida, sentindo dores no peito, foi socorrido pela autora Sabrina e levado ao Hospital Salvalus, credenciado da ré, onde foi deixado sem atendimento prévio obrigatório. Após se ausentar brevemente para deixar seu filho menor, a autora Sabrina retornou e encontrou seu pai sentado na calçada, passando mal e desfalecido. O SAMU foi acionado e levou o Sr. José Liracio de Almeida ao Pronto Socorro UPA Mooca, onde veio a óbito às 12:15 horas, devido a infarto agudo miocárdio e aterosclerose complicada. As autoras afirmam que o falecido portava documentos da ré que indicavam sua presença no Hospital Salvalus às 10:16 horas do dia do óbito e que a negativa de atendimento se deu pela falta de pagamento do boleto de 20/12/2022, apesar dos vencimentos posteriores de 20/01/2023 e 20/02/2023 terem sido pagos. Argumentam que a ré falhou na emissão e entrega do boleto e omitiu socorro, ilegalmente cancelou o plano sem notificação prévia conforme a Lei nº 9.656/98, causando a morte de seu pai. Requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 400.000,00 a título de dano moral pela morte de José, falha na prestação de serviço e omissão de socorro. Pedem a citação da ré, a dispensa de audiência de conciliação, a concessão de 10 dias para juntada de guias de custas ou pedido de justiça gratuita, e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seus patamares máximos. Deram a causa o valor de R$ 400.000,00. (fls. 01/24). A ré, NOTREDAME INTERMÉDICA SAUDE S/A, apresentou contestação. Em síntese processual, relata que as autoras são filhas do falecido José Liracio de Almeida, beneficiário de plano de saúde da ré, que veio a óbito em 23/02/2023. Informa que as autoras alegam que a ré não disponibilizou o boleto de dezembro de 2022, e que a autora Sabrina solicitou o envio via e-mail, recebendo resposta da ré sobre um problema na emissão dos boletos, com garantia de que não haveria prejuízos. Alegam que em janeiro de 2023 a autora Sabrina solicitou novamente o boleto, e a ré permaneceu inerte. Em 23/02/2023, o falecido sentiu dores no peito e foi levado ao Hospital Salvalus pela filha Sabrina. Após a entrada do pai no pronto-socorro, a autora Sabrina se ausentou e, ao retornar, encontrou José Liracio caído na calçada com uma guia do hospital indicando negativa de atendimento por desligamento do plano devido à inadimplência dos meses de dezembro/2022 a fevereiro/2023. O SAMU levou José Liracio para atendimento via SUS, onde ele faleceu por infarto agudo do miocárdio e aterosclerose complicada. A ré requer a improcedência da ação e, no mérito, o pagamento de R$ 400.000,00 a título de dano moral e sucumbência. Em "Da Realidade dos Fatos", alega que comunicou a inadimplência do contrato por e-mail e SMS, e que a mensalidade de 21/12/2022 foi paga somente em 25/04/2023, resultando em 4 meses de inadimplência. Afirma desconhecer o endereço de e-mail utilizado pelas autoras para solicitação do boleto. Salienta que o óbito ocorreu em 23/02/2023, momento em que o plano já havia sido cancelado em 19/02/2023. Argumenta que a causa mortis ocorreu enquanto o de cujus já estava em atendimento via SUS, afastando a hipótese de omissão de socorro por parte da ré. Em "Do Mérito - Cancelamento do Plano Devidamente Realizado", a ré sustenta que o cancelamento do plano de saúde do de cujus ocorreu por inadimplência, prevista contratual e legalmente. Afirma que as mensalidades de dezembro/2022, janeiro/2023 e fevereiro/2023 não foram pagas, tornando a inadimplência incontroversa. Invoca os princípios da força obrigatória dos contratos, validade dos negócios jurídicos (Art. 104 CC) e boa-fé (Art. 113 e 422 CC). Reitera que a mensalidade de 21/12/2022 foi paga apenas em 25/04/2023. Afirma que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (Art. 188 CC) e em consonância com o Art. 13, inciso II da Lei 9.656/98, que autoriza a suspensão unilateral do contrato por não pagamento após sessenta dias e notificação. Em "Da Inexistência de Falha na Prestação de Serviços", alega que sempre foi diligente e que não houve omissão de socorro, uma vez que o plano estava cancelado. Contesta que as autoras comprovem a entrada do falecido na emergência do hospital Salvalus ou o motivo de ele ter ficado desacompanhado. Alega que o de cujus foi levado à UPA e lá sofreu o infarto. Em "Da Inexistência de Dano Moral", defende que não há ato ilícito de sua parte e que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento, sem abalo à imagem ou moral. Cita os artigos 186 e 927 do Código Civil e doutrina sobre dano moral. Em "Do Quantum Indenizatório", considera o valor de R$ 400.000,00 desarrazoado e excessivo, pedindo que seja arbitrado em valor menor, caso haja condenação, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Art. 944 CC), para evitar enriquecimento ilícito (Art. 884 CC). Nos pedidos, requer a total improcedência dos pedidos autorais, o afastamento da pretensão de danos morais ou, subsidiariamente, sua fixação em patamar razoável e proporcional, e impugna a adoção do juízo 100% digital. (fls. 75/92). Réplica às fls. 324/348. Decisão saneadora de fls. 376/378, foi reconhecido ser incontroverso que, em 23/02/2023, houve recusa de atendimento do Sr. José Liracio de Almeida no Hospital Salvalus, credenciado da ré, por volta de 10:15h, por falta de pagamento da mensalidade com vencimento em 20/12/2022, resultando no encaminhamento do falecido ao PRONTO SOCORRO UPA MOOCA, onde veio a falecer. A adequação da notificação para suspensão ou rescisão do contrato por inadimplemento foi postergada para a sentença. O único ponto fático controvertido foi estabelecido como o nexo causal entre a falta de atendimento no Hospital Salvalus e a morte do Sr. José, ou a perda de uma chance de salvar o paciente, sendo deferida a produção de prova pericial e indeferidas as demais provas pretendidas. Laudo Pericial do Dr. Luis Felipe Maia Gomes de Almeida às fls. 491/513. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais às fls. 530/538 e 539/550. É o relatório. Decido. A parte ré não demonstra que notificou a parte autora para pagar a mensalidade do plano antes de realizar o seu cancelamento, que culminou no não atendimento do falecido em rede credenciada. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/98, garante que a suspensão e arescisãodo contrato por inadimplemento da mensalidade só pode ocorrer se houver atraso por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de contrato, e existir cientificaçãopréviado consumidor para purgar a mora. A parte ré não demonstra encaminhamento da mensalidade, nem, ainda, demonstra que, com anotificaçãoencaminhada comunicando a inadimplência, havia boleto que possibilitava opagamentoda prestação em aberto, o que é corroborado pela afirmação contida na inicial, não refutada de maneira específica em defesa, de que tentou a obtenção dos boletos. Logo, sem prova de que foi possibilitado ao segurado pagar a mensalidade em aberto, forçoso se reconhecer que não poderia ter ocorrido a suspensão ou a rescisão do contrato de plano de saúde e, consequentemente, recusa no atendimento havido em 23/02/2023. O laudo pericial médico, juntado às fls. 491/513, confirmou que a causa da morte foi infarto agudo do miocárdio, aterosclerose complicada. O perito categorizou o infarto agudo do miocárdio como uma emergência, que exige atendimento imediato. Questionado se um hospital dotado de pronto-socorro pode negar atendimento médico em casos de urgência ou emergência, o perito respondeu "Não", e que a recusa de atendimento do de cujus com dor torácica configura omissão de socorro pelo Hospital Salvalus, com recusa indevida de atendimento em uma emergência médica, contrariando diretrizes médicas, normas éticas e legais. O perito também indicou que o atendimento inicial no Hospital Salvalus poderia ter mudado o desfecho, pois o infarto agudo do miocárdio é uma emergência médica e requer intervenção imediata, idealmente dentro da primeira hora dos sintomas. Embora não seja possível fazer suposições sobre a sobrevida, o perito afirmou que se o atendimento tivesse ocorrido às 10:16h, haveria maior chance de diagnóstico precoce e tratamento adequado, com possibilidade real de intervenção médica eficaz, incluindo medicações e tratamento hospitalar adequado. O laudo pericial, que é prova técnica, elucidou a natureza da condição de saúde do falecido e a conduta esperada de um hospital em tal situação. A recusa de atendimento em caso de emergência médica por hospital, independentemente da situação do plano de saúde, foi afirmada pelo perito como não permitida e, tratando-se de nosocômio credenciado a segurado do plano, indevidamente rescindido sem notificação da inadimplência, deve ser reconhecido o ilícito. Os danos morais estão configurados. A perda de um pai édanoin re ipsa. Nenhuma indenização será suficiente a confortar as autoras. Contudo, deve ser ponderado que as autoras, ainda que mantivessem estreito laço com seu pai, possuem sua própria vida, desvinculada da do seu genitor, já em idade avançada, o que deve ser sopesado na fixação da indenização. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devem ser adotados os parâmetros definidos no REsp n. 1.197.284/AM, no qual se tratou com profundidade dos casos de reparação dodano-morte. No aludido recurso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou um método bifásico, no qual primeiramente verificou o valor básico para casos semelhantes e, num segundo momento, adequou esse valor à luz das peculiaridades do caso concreto. Seguindo esse método, arbitro a indenização em R$ 200.000,00 (R$ 100.000,00 para cada autora). Neste sentido, trago precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "INDENIZATÓRIA.ERROMÉDICO. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviçomédico- Demora na realização dopartoque resultou namortedo feto - Sentença de procedência - Insurgência das requeridas - Descabimento - Laudo pericial que constatou a ocorrência deerromédico- Negligência e imperícia demonstradas -Danomoral- Ocorrência - Na medida em que, após buscar o nosocômio requerido para a realização dopartode seu filho, recebem prestação de serviço negligente resultando namortedo bebê - Por conseguinte, há danos que reverberam no foro íntimo da parte autora - Indenização fixada em R$100.000,00 - Quantia que não comporta redução, eis que proporcional e razoável, tendo em vista o grau de reprovabilidade da conduta do Hospital, a extensão dos danos causados aos autores, e a condição socioeconômica das partes - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0091964-54.2012.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020). Nos termos do decidido pelo C.STJ, Súmula nº 362, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, enquanto que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, com base na Súmula nº 54, do C. STJ. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 200.000,00, a ser corrigido, pelo IPCA, desde hoje, acrescido de juros de mora pela SELIC desde a citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno as rés, em solidariedade, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de advogado, estes últimos fixados em 12% sobre o valor da condenação. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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C. C. B. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 261004242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001429-70.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

C. C. B. J. V. V. DE C. B. DE A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO APARECIDO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Aparecido Marcolino (OAB 173416/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1001429-70.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. V. de C. B. de A. , C. C. B. - Req… ADV: Mario Aparecido Marcolino (OAB 173416/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1001429-70.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. V. de C. B. de A. , C. C. B. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. - Vistos. João Vasco Vaz de Carvalho Bernando de Andrade e Cinthia Caly Baptista ajuizaram ação de Procedimento Comum Cível em face de Notre Dame Intermedica Saúde S.A., todos devidamente qualificados. Narram os autores que desde maio de 2020 eram titulares de plano de saúde junto à ré. Alegam que após a contratação do referido plano, a 2ª requerente, engravidou. Afirmam que, em 26.02.2021, a autora necessitou da cobertura do plano para a realização de parto de urgência, via cesária, oportunidade em que lhe foi negada a cobertura, sob a alegação de que o período de carência de 300 dias se encerraria em 27.02.2021, no dia seguinte do nascimento de sua filha. Aduzem que a autora teve uma gestação tranquila, razão pela qual não necessitou utilizar o plano ao longo de todo o período. Esclarecem que a requerente ao sentir fortes dores, dirigiu-se juntamente com seu marido ao hospital SEPACO, momento que foi imediatamente encaminhada para a internação e procedimento de cesárea. Frente a negativa do convênio, os autores foram obrigados a assinar um termo de responsabilidade. Destacam que em virtude da falta de cobertura por parte da requerida, o hospital passou a efetuar cobranças em desfavor dos requerentes, na importância de R$ 12.100,00, porém os autores não possuem recursos para tanto. Com isso, informam que foram acionados judicialmente pelo referido hospital (nº 0002731-59.2021.8.26.0704) e, atualmente, via cumprimento de sentença, da importância de R$ 23.730,66. Requerem a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o pagamento da quantia de R$ 23.730,66. Requer, assim, a total procedência da ação para que sejam confirmados os efeitos da tutela, bem como ao pagamento a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (fls. 24/248). Indeferida a tutela de urgência (fls. 254/255). Devidamente citada (fl. 260), a requerida apresentou contestação (fls. 262/284) Preliminarmente, alega que a obrigação objeto da presente ação (pagamento de internação e parto) deveria ter sido objeto de discussão na ação monitória anteriormente ajuizada pelo hospital SEPACO, em que os autores figuraram como réus, cuja decisão já transitou em julgado. Salienta que na referida ação (nº 1002420-51.2021.8.26.0704) os autores deixaram de apresentar contestação, por meio da qual poderiam impugnar o débito em questão, como também proceder com o chamamento ao processo ou denunciação à lide desta ré. Além disso, os autores não interpuseram recurso contra a sentença de mérito proferida ou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo assim, impossível pretenderem, por esta ação, que a requerida efetue pagamento de título objeto de ação da qual sequer foi parte, portanto, mostrando-se vedada a discussão da mesma matéria pela sua preclusão e pela configuração da coisa julgada material. Ainda em preliminar alega a falta de interesse de agir, pois o aludido plano de saúde foi cancelado em 07.07.2022 devido ao inadimplemento das mensalidades, sendo assim, a ora contestante não possui a obrigação de custear débito assumido com terceiro através de plano já cancelado. No mérito, defende que o plano de saúde se encontrava em período de carência para parto, porém mesmo ciente da referida carência a parte autora pretende o pagamento do valor decorrente de parto de caráter particular antes de encerrada aludida carência e, ainda, após três anos do ocorrido. Argumenta que os autores detinham plena ciência acerca do prazo de carência para parto, o que foi informado no ato da contratação e posteriormente quando da negativa ao parto, tendo optado por livre escolha e vontade em contratar com o hospital SEPACO de forma particular. Sustenta que tal relação contratual se deu unicamente entre os autores e o hospital, tanto que a mencionada ação foi ajuizada pelo hospital unicamente contra os autores, com base em contrato e título emitido em nome daqueles. Declara que não há provas nos autos de que o parto se deu em caráter de urgência ou emergência nos termos da ANS. Reforça que a própria autora alega que seu parto foi tranquilo, sem intercorrências e que seu filho nasceu saudável, confirmando, com isso, a ausência de urgência, a qual não se confunde com mera antecipação do parto por início das contrações. Aduz que inexiste qualquer abusividade quanto à negativa da requerida, visto que restou legalmente estipulada entre as partes. Nega a ocorrência do dano moral. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 329/341). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 343) os autores pretendem a produção da prova testemunhal e a requerida não pretendeu produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, já que o que se analisa requer a existência de provas eminentemente documentais. Em primeiro lugar, afasto a preliminar suscitada. Não há que se falar em falta de interesse de agir. Isto porque, de acordo com a parte autora, houve a tentativa de solução do problema por meio de contato administrativo, porém esta resultou infrutífera. Ademais, a própria tese de defesa vai de encontro com a alegada ausência de pretensão resistida. Também descabe a alegação concernente à coisa julgada. Com efeito, o objeto do presente feito não se confunde com o da ação de n° 1002420-51.2021.8.26.0704, já que aqui se discute a obrigação de o plano cobrir as despesas médicas decorrentes do parto da autora, ao passo que lá se discutiu a obrigatoriedade dessa mesma contratante adimplir com as obrigações assumidas perante o nosocômio. Logo, tratando-se de partes e obrigações distintas, não há que se falar em ocorrência da coisa julgada. No mérito, os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação declaratória, de obrigação de fazer e também indenizatória, em que pretendem os requerentes a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em promover a quitação dos débitos existentes junto ao nosocômio onde realizado o parto da autora, declarando-se extinta a dívida em face daquela instituição e condenando a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Por outro lado, são incontroversos os fatos concernentes à existência de carência no dia da internação (26.02.2021) e à negativa de cobertura do procedimento relacionado ao parto, por parte da ré, sob a alegação de que ainda pendente de cumprimento carência. Logo, cinge-se a controvérsia em saber se a autora tem direito à cobertura do seguro saúde contratado, mesmo pendente cumprimento carência, por se tratar de atendimento em caráter deurgência/emergência. Diz-se isto porque o artigo 35-C da Lei nº 9656/98 obriga a operadora de planos de saúde à cobertura de atendimento, independente do cumprimento de carência, no casos de: "I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - deurgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar". Contudo, analisando a documentação juntada, conclui-se que inexiste nos autos prova mínima de que houve no caso a necessidade urgente da internação. Em que pese o consignado no receituário médico de fl. 44, se faz certo que os demais documentos juntados no processo, em especial os de fls. 53/56, apontam para uma internação e partos eletivos. A gestante, com idade gestacional de 38 semanas e 02 dias (fls. 59/60), apresentava quadro clínico condizente com o estágio de gravidez relatado, não havendo nada nos autos capaz de conferir à internação ocorrida naquele dia o caráter de emergência descrito na inicial. Em outras palavras, a ocorrência de trabalho de parto em gravidez com idade gestacional de 38 semanas e 02 dias, em regra, é considerada a termo e não pode ser considerada, por si só, como fato ensejador de internação de urgência/emergência. Por outro lado, os demais documentos médicos e prontuários trazidos não demonstram qualquer indício parto decorrente de complicação no processo gestacional, o que afasta a pretensão de supressão da carência contratual. Neste sentido: "Ação de ressarcimento de valores c/c dano moral.Planode saúde. Negativa de cobertura aopartoda Autora, sob alegação de vigência do prazo decarência.Partoa termo (38 semanas e 1 dia). Alegação de período decarêncianão cumprido. Cláusula contratual que dispõe acerca do prazo de 300 dias parapartoa termo, que não é ilegal ou abusiva. Incontroversa a pendência de prazo decarênciapara cobertura departo. Legalidade do período decarênciaentabulado. Não se tratava de caso deurgênciae/ou emergência, pois não verificada a hipótese de complicação gestacional, conforme preceitua o art.35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Negativa da Ré que não é abusiva. Ação que passa a ser julgadaimprocedente, para afastar a condenação em dano moral. Sucumbência invertida. Recurso provido." (TJSP, Apelação nº 1033732-93.2022.8.26.0224, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto,julgado em 22 de novembro de 2023) "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DEPLANODE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta, em razão da negativa de cobertura para internação durante oparto. Sentença que julgouimprocedenteo pedido. Recurso da autora. II. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura doplanode saúde foi abusiva e se a autora faz jus à indenização por danos morais. III.Razões de decidir: A negativa de cobertura foi fundamentada na cláusula decarênciade 300 dias parapartoa termo, conforme previsto na Lei nº 9.656/98. Não restou demonstrada aurgênciaou emergência que justificasse a cobertura, uma vez que a autora não apresentava complicações no processo gestacional. A recusa doplanode saúde se deu em estrita observância ao contrato, não configurando conduta ilícita. O dano moral não foi caracterizado, pois a questão apresentava dúvida razoável quanto à interpretação da cláusula contratual. IV.Dispositivo e Tese: Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença que julgouimprocedenteo pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura em razão de cláusula contratual não caracteriza dano moral. 2. A dúvida na interpretação da cláusula afasta a responsabilização doplanode saúde. Diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios devidos pela autora foram majorados para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC" (TJSP; Apelação Cível 1097774-04.2023.8.26.0100; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) "Ação de ressarcimento de valores c/c dano moral.Planode saúde.Negativa de cobertura aopartoda Autora, sob alegação de vigência do prazo decarência.Partoa termo (38 semanas e 1 dia). Alegação de período decarêncianão cumprido. Cláusula contratual que dispõe acercado prazo de 300 dias parapartoa termo, que não é ilegal ou abusiva.Incontroversa a pendência de prazo decarênciapara cobertura de parto. Legalidade do período decarênciaentabulado. Não se tratava de caso deurgênciae/ou emergência, pois não verificada a hipótese de complicação gestacional, conforme preceitua o art. 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Negativa da Ré que não é abusiva. Ação que passa a ser julgadaimprocedente, para afastar a condenação em dano moral. Sucumbência invertida. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1033732-93.2022.8.26.0224; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Ademais, importa destacar que o documento juntado as fls. 52 demonstra que o contrato de plano de saúde foi celebrado em 05/05/2020 e indica claramente que o fim da carência para parto era 28/02/2021 e não dia 27/02/2021, data subsequente ao parto. Assim, considerando que os documentos médicos não indicaram complicações no processo gestacional, tampouco situação deurgência/emergência, não há que se falar em abusividade pela negativa de atendimento da ré. A recusa doplanode saúde se deu em estrita observância ao contrato, que não previa cobertura obstetrícia, não configurando conduta ilícita. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da ré, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º,do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Esb Servicos De Cobranca Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325719632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185561-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representad… Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representada por ELISA SCHKOLNIK BURD, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra SUL AMERICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Aduz era beneficiário do plano de assistência de saúde junto a empresa ré e, no dia 16/10/2024, requereu a rescisão do contrato, em razão de dificuldade financeira momentânea. Alega que a ré informou que, em razão de previsão contratual, o plano de saúde seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 15/12/2024. Requer que o contrato seja declarado extinto desde a data da comunicação feita, em 16/10/2024. Requer que seja declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual. Juntou documentos (fls. 28/491). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 497/498). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 509/527. Aduz que, mediante a previsão contratual, a cobrança das mensalidades são devidas até a data do efetivo cancelamento do seguro saúde. Ressalta que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Expõe a ausência de falha na prestação de serviço. Destaca que a autora encontra-se em débito junto à ré, por não ter efetuado o pagamento da mensalidade de outubro e novembro/2024, portanto, não há que se falar em suspensão da cobrança de valores. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 528/770). Réplica à fls. 774/783. Instadas a especificarem provas (fls. 784/785), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Diante da ausência de preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades, no importe de R$14.173,46. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$588,40. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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