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Luíz Antonio Morillo Rivelli x Eduardo Alex Perroni Guibernau

ID: 328619960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035843-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUíZ ANTONIO MORILLO RIVELLI

Polo Passivo:

EDUARDO ALEX PERRONI GUIBERNAU

Intimação

Advogados:

PIETRA DANELUZZI QUINELATO

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LAURA FILGUEIRAS TAVARES

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JULIANA BURKHART RIVERO

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IGOR MANZAN

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FERNANDA TOURINHO MORETTO

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ALEXANDRE JUSTINO DE OLIVEIRA

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Processo 0035843-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1075323-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Luíz Antonio Morillo Rivelli - Eduardo Alex Perro… Processo 0035843-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1075323-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Luíz Antonio Morillo Rivelli - Eduardo Alex Perroni Guibernau - Vistos. Fls. 334/5: 1. Deverá indicar o endereço da sede ou sucursal da ré e complementar o recolhimento (o valor da diligencia do oficial de justiça é de 03 UFESPs = R$ 111,06 - fls. 338/9). Após, expeça-se mandado, nos termos requeridos. 2. Indefiro a pesquisa via SERP-JUD. O sistema em questão visa à obtenção de certidão de registro de imóveis de propriedade dos executados. Logo, a providência pode ser efetivada pela exequente sem a necessidade de intervenção do juízo. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência dos exequentes. - SERP-JUD. Pesquisa que visa à obtenção de certidão de registro de imóveis de propriedade dos executados. Providência que pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2043324-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) 3. Apresente os extratos bancários dos meses subsequentes, a fim de comprovar que o valor não foi depositado, pois, como constou do extrato juntado à decisão anterior, a quantia foi direcionada à conta bancária do exequente, conforme dados por ele fornecidos. Intime-se. - ADV: FERNANDA TOURINHO MORETTO (OAB 493077/SP), PIETRA DANELUZZI QUINELATO (OAB 419784/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JULIANA BURKHART RIVERO (OAB 173205/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), LAURA FILGUEIRAS TAVARES (OAB 410542/SP), ALEXANDRE JUSTINO DE OLIVEIRA (OAB 273055/SP)

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Mebr Varejo De Joias Ltda - Epp x Rubens Elias Zogbi Filho

ID: 304105497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025070-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MEBR VAREJO DE JOIAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

RUBENS ELIAS ZOGBI FILHO

Intimação

Advogados:

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

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ALEXANDRE KRAUSE PERA

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Processo 0025070-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1079757-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mebr Varejo de Joias Ltda - Epp - Rubens Elias Zogbi Filho - Vistos. 1. Fls. 1… Processo 0025070-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1079757-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mebr Varejo de Joias Ltda - Epp - Rubens Elias Zogbi Filho - Vistos. 1. Fls. 12/14: Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB 83131/MG), ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP)

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Josiane De Moura Ribeiro x Marisa Lojas Varejistas Ltda

ID: 292185807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097702-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE MOURA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ALVARO CELESTINO ALVES

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FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097702-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097702-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josiane de Moura Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Marisa Lojas Varejistas Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO E RECEBIMENTO DE VALE-TROCA COM PRAZO DE 30 DIAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO SEM UTILIZAÇÃO PELA INÉRCIA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA CONCESSÃO DE DESCONTO EM COMPRA REALIZADA PELA AUTORA E POSTERIOR EMISSÃO DE VALE-TROCA. A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO COAGIDA A ACEITAR VALE-TROCA E IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE EM RAZÃO DO FECHAMENTO DA LOJA. REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ AO CONDICIONAR O REEMBOLSO AO USO DE VALE-TROCA COM PRAZO DE 30 DIAS E SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO; E (II) A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. DESSUME-SE DOS AUTOS QUE A RÉ OFERECEU DUAS OPÇÕES À AUTORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA: REEMBOLSO INTEGRAL OU EMISSÃO DE VALE-TROCA, TENDO A AUTORA OPTADO POR ESTA ÚLTIMA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DA PROPALADA IMPOSIÇÃO. 4. A AUTORA NÃO UTILIZOU O VALE-TROCA DENTRO DO PRAZO INFORMADO E NÃO COMPROVOU A

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Denise Leite Vieira x Bernadete Batista De Souza e outros

ID: 313839761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062421-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LEITE VIEIRA

Polo Passivo:

BERNADETE BATISTA DE SOUZA TELMA DE CASTRO LEAO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO KENIG

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MARIA DO CARMO COSTA DE CASTRO LEÃO

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CINTHIA MARIA BECKNER COCHI

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Processo 0062421-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1048928-24.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Denise Leite Vieira - Bernadete Batista de Souza - - Telma de Castr… Processo 0062421-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1048928-24.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Denise Leite Vieira - Bernadete Batista de Souza - - Telma de Castro Leao Monteiro - Vistos. Examina-se novo pedido formulado por Telma de Castro Leão Monteiro, por meio do qual busca, mais uma vez, o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que teriam origem em proventos de aposentadoria, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove a natureza previdenciária dos valores bloqueados, tais como extrato bancário com identificação da fonte pagadora, declaração do INSS ou qualquer outro elemento objetivo que demonstre tratar-se, de fato, de verba de natureza alimentar. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a mera alegação de origem alimentar não é suficiente para afastar a constrição judicial, sendo indispensável a apresentação de prova inequívoca da natureza impenhorável do numerário. Ademais, verifica-se que a executada tem apresentado sucessivas petições com conteúdo repetitivo, retórico e desprovido de respaldo técnico ou documental, o que configura, na prática, conduta processual abusiva e temerária, atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio formulado, ante a ausência de comprovação mínima da origem alimentar dos valores constritos. Advirto a executada Telma de Castro Leão Monteiro, bem como sua patrona, quanto à vedação do uso abusivo do direito de petição e à necessidade de observar os deveres de lealdade, boa-fé e colaboração processual, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, §2º), bem como de outras sanções legais cabíveis, caso persistam manifestações infundadas e dissociadas de suporte probatório mínimo. Int. - ADV: SERGIO KENIG (OAB 107335/SP), MARIA DO CARMO COSTA DE CASTRO LEÃO (OAB 31878/SP), CINTHIA MARIA BECKNER COCHI (OAB 201197/SP), CINTHIA MARIA BECKNER COCHI (OAB 201197/SP), MARIA DO CARMO COSTA DE CASTRO LEÃO (OAB 31878/SP)

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Processo nº 0028604-88.2025.8.26.0100

ID: 313325192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028604-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE RENATA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028604-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1141158-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.P.O. - Vistos. 1. Diante da manifestação de fls. 122, anote-se,… Processo 0028604-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1141158-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.P.O. - Vistos. 1. Diante da manifestação de fls. 122, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 2. MANTENHO os benefícios da Justiça gratuita deferidos à autora nos autos de origem. Anote-se, no SAJ/PG5 e tarje-se. 3. DETERMINO à exequente a correção do cadastro processual para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Após, nos termos dos artigos artigo 513 e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito alimentar indicado no valor de R$ 91.950,55 (noventa e um mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha de fls. 03/04, devidamente atualizado até a data do pagamento. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%), além do montante de 1%, (um por cento) a título de taxa judiciária, em observância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03. Advirta-se, ainda, o executado no sentido de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do referido Código, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: JOSIANE RENATA DOS SANTOS (OAB 238115/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Donato Riccardi Potenza

ID: 316924832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022636-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DONATO RICCARDI POTENZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0022636-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1153865-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Donat… Processo 0022636-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1153865-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Donato Riccardi Potenza - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.. - ADV: RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Lecca Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Pack Solution Comercio De Embalagens Ltda.

ID: 319849074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114095-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

PACK SOLUTION COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114095-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114095-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Apelado: Pack Solution Comercio de Embalagens Ltda. - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO A MENOR, EM VALOR ÍNFIMO QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO, COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À QUESTÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES, PODENDO ADOTAR FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES ALEGADOS, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TÍTULO QUE EMBASOU A AÇÃO EXECUTIVA. A PARTE EMBARGADA COMPROVOU A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENTRETANTO, A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA RECUPERANDA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS FORAM CORRETAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - Gabriel Escudero Battini César (OAB: 93023/PR) - 3º andar

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Alessandra Vanessa Marzagão e outros x Central Nacional Unimed

ID: 277765598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063946-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VANESSA MARZAGãO GUILHERME MARZAGãO CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Intimação

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP) Processo 1063946-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comu… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP) Processo 1063946-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Marzagão Carvalho, Alessandra Vanessa Marzagão - Reqdo: Central Nacional Unimed - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de GUILHERME MARZAGÃO CARVALHO, representado por sua genitora Alessandra Vanessa Marzagão, contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICOP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 106/110. Abra-se vista ao Ministério Público da sentença prolatada. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% do valor da ação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Cf x Bruna Lutz Ferber Pereira e outros

ID: 321121988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029150-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CF

Polo Passivo:

BRUNA LUTZ FERBER PEREIRA FáBIO LUTZ FERBER PEREIRA VISION EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NA PESSOA DE BRUNA LUTZ F. PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 0029150-17.2023.8.26.0100 (processo principal 0165174-09.2010.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios … Processo 0029150-17.2023.8.26.0100 (processo principal 0165174-09.2010.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Cf - Bruna Lutz Ferber Pereira - - Fábio Lutz Ferber Pereira - - Vision Empreendimentos Imobiliarios Ltda, na pessoa de Bruna Lutz F. Pereira - Vistos. 1. Fls. 795/796 e fls. 812/813: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 918/928) e, em consequência, com resolução de mérito, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais já adiantadas e com os honorários advocatícios dos patronos na forma pactuada. Nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC, havendo transação e nada tendo as partes disposto quando às despesas, estas serão dividas igualmente entre elas, e, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, com a publicação desta sentença, fica certificado o trânsito em julgado. 2. Aguarde-se em cartório manifestação das partes acerca do cumprimento integral do acordo, desde que não superior a 6 meses. Se superior, aguarde-se no arquivo provisório. Fica desde já o credor intimado a se manifestar sobre o cumprimento do acordo após o decurso do prazo avençado. No silêncio, a ser interpretado como quitação, tornem conclusos para extinção da ação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB 493519/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB 493519/SP), MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB 493519/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Rafael Diego Garcia x Eay Soluções Contábeis E Tributarias Ltda.

ID: 323171272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005377-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIEGO GARCIA

Polo Passivo:

EAY SOLUçõES CONTáBEIS E TRIBUTARIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIEGO GARCIA

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RAFAEL DELLOVA

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Processo 0005377-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1008171-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael Diego Garcia - Eay Soluções Contábeis e Tributarias Ltda. - … Processo 0005377-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1008171-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael Diego Garcia - Eay Soluções Contábeis e Tributarias Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eay Soluções Contábeis e Tributarias Ltda.; Valor atualizado: R$ 1.341,10. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 02/07/2025. - ADV: RAFAEL DELLOVA (OAB 371005/SP), RAFAEL DIEGO GARCIA (OAB 428215/SP)

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