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Processo nº 0008277-59.2024.8.26.0100

ID: 320521851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008277-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RTB NASCIMENTO PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. … Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 61.143,92, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens, via INFOJUD, em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA (OAB 274527/SP)

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Processo nº 0008277-59.2024.8.26.0100

ID: 320521860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008277-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RTB NASCIMENTO PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. … Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 61.143,92, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens, via INFOJUD, em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA (OAB 274527/SP)

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Processo nº 1154077-38.2023.8.26.0100

ID: 326789186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1154077-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA MARTINS VALDINEI PIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154077-38.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Valdinei Pires Martins - - Andreia Ferreira Martins - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Providencie a z. Serve… Processo 1154077-38.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Valdinei Pires Martins - - Andreia Ferreira Martins - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. Observando-se que foram expedidas precocemente cartas de citação dos titulares de domínio Joaquim e Anna (fls. 206/207). 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP), TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP)

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Processo nº 1030596-38.2023.8.26.0100

ID: 300567060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030596-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1030596-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em … Processo 1030596-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Ademar Jose da Silva Dias e Separ Servicos e Construcoes Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 251.404,05 - data-base de 10/04/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do executado pessoa física, sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Por fim, faça-se a consulta de veículos em nome de ambos os executados, pelo sistema RENAJUD. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1030596-38.2023.8.26.0100

ID: 300567123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030596-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1030596-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em … Processo 1030596-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Ademar Jose da Silva Dias e Separ Servicos e Construcoes Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 251.404,05 - data-base de 10/04/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do executado pessoa física, sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Por fim, faça-se a consulta de veículos em nome de ambos os executados, pelo sistema RENAJUD. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Antônio Souza Rocha x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 298266401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0047488-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0047488-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1116635-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Antônio Souza Rocha - Central Nacional Unimed … Processo 0047488-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1116635-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Antônio Souza Rocha - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 530, anoto que a operadora requerida foi intimada ao pagamento do débito com a clínica particular responsável pelo tratamento multidisciplinar do requerente, pela quantia de R$187.600,00, sob pena de bloqueio de valores. Ressalvou-se a possibilidade de indicação de estabelecimento da rede própria ou credenciada, com aptidão para oferecer psicopedagogia em ambiente clínico de psicologia. A requerida apresenta impugnação. Afirma inexistir comprovação do efetivo comparecimento do autor à clínica, por inidoneidade da lista de presença às fls. 476/495. Sustenta também a falta de especificação das notas-fiscais, que não indicam a quantidade de tratamentos e respectivas datas. Pugna pela reconsideração da decisão às fls. 530, que determinou o pagamento (fls. 540/552). O autor se manifesta pela rejeição da impugnação (fls. 553/559). A Cota Ministerial às fls. 568 foi acolhida para intimação da clínica particular (Clínica Neuroinclusiva) para esclarecimentos quanto a dias, carga horária, profissionais e ambientes em que as terapias foram prestadas (fls. 569/570). Em resposta, a clínica apresentou os documentos às fls. 576/591, sobre os quais as partes foram instadas a se manifestar (fls. 595/600). O autor apresentou manifestação complementar (fls. 615/167 e 636/637), requerendo bloqueio de valores suficientes para o próximo semestre de tratamento, no importe de R$180.000,00. Colaciona novos documentos emitidos pela clínica (fls. 618/633) e relatório médico (fls. 638/641). A operadora requerida requer dilação de prazo para indicação de clínica da rede própria ou credenciada (fls. 634/635). Em novo Parecer, o Ministério Público opina pelo bloqueio da quantia de R$187.600,00, referente aos valores em aberto do tratamento e, quanto aos próximos meses, concorda com a dilação de prazo solicitada pela operadora (fls. 644). Decido. O pedido do autor para bloqueio de valores para custeio do tratamento em clínica particular, pelo valor de R$187.600,00, deve ser deferido (fls. 517/518). Com efeito, a declaração às fls. 618/633 comprova o efetivo comparecimento do autor e execução dos serviços necessários ao tratamento multidisciplinar. Trata-se de declaração da clínica particular acerca do tratamento no período de 7/11/2023 a 11/11/2024, com especificação dos profissionais e horários dos atendimentos. A operadora não comprovou a disponibilidade de profissionais da rede própria ou credenciada. Assim sendo, para obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento, defiro o bloqueio da quantia de R$187.600,00, em contas-bancárias e/ou aplicações financeiras da requerida, por meio do SisbaJud. Comprovados o bloqueio e transferência para conta-judicial, autorizo a entrega ao requerente, que deverá prestar contas do efetivo pagamento à clínica particular em 30 dias, sob pena de reversão. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado pela operadora às fls. 634/635, com dilação de prazo para indicação de estabelecimentos da rede credenciada, próximos à residência do requerente, com juntada de plano de atendimento, considerando a prescrição médica e a jornada escolar o paciente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP)

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Carmen Terezinha Farias Da Rosa x Edward Luiz Pereira

ID: 326291701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1153301-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA

Polo Passivo:

EDWARD LUIZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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RENAN PEREIRA DIAS

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GRAZIELA HOLANDA MARTINS

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CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153301-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153301-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmen Terezinha Farias da Rosa e outro - Apelado: Edward Luiz Pereira - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR RECONVINDO POR JUSTA CAUSA (DESVIO DE VALORES) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TANTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COMO DA RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO DAS ADVOGADAS DO RÉU RECONVINTE, QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMETUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROPOSTA POR EDWARD LUIZ PEREIRA CONTRA EDUARDO SAITO EPP, VISANDO IMPEDIR O ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE "TRAVISS GALVANO TECNOLOGIA" E GARANTIR O PAGAMENTO DE PRÓ-LABORES E COMISSÕES. POSTERIORMENTE, O AUTOR EDWARD EMENDOU A INICIAL, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DIVERSAS OBRIGAÇÕES. O RÉU EDUARDO SAITO EPP CONTESTOU E, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, REQUEREU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR EDWARD POR JUSTA CAUSA (DESVIO DE VALORES).SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL, RECONHECENDO A SOCIEDADE DE FATO E DECRETANDO SUA DISSOLUÇÃO PARCIAL. E ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AMBAS AS AÇÕES, FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, DE R$ 3.000,00, TANTO NA AÇÃO PRINCIPAL, COMO NA RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE OU COM BASE NO VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 2º, CPC. ALEGAM AS APELANTES, ADVOGADAS DO RÉU RECONVINTE, QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO, QUE, NESTE CASO, CORRESPONDE AO VALOR INDEVIDAMENTE DESVIADO PELO AUTOR RECONVINDO.III. RAZÕES DE DECIDIR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO, CONFORME ART. 85, § 2º, CPC. O CRITÉRIO DE EQUIDADE APLICA-SE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA SÃO INESTIMÁVEIS OU IRRISÓRIOS, CONFORME ART. 85, § 8º, CPC. NA RECONVENÇÃO, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO EM QUALQUER VALOR PARA LASTREAR O SUPOSTO PROVEITO ECONÔMICO. A SENTENÇA, AO ACOLHER O PEDIDO RECONVENCIONAL, DE EXCLUSÃO DO AUTOR DO QUADRO SOCIAL, RELEGOU À FASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES O REAL MONTANTE DEVIDO. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR APELADO CONCORDOU COM O PEDIDO NA RECONVENÇÃO, DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, SEQUER CABERIA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, A TEOR DO ART. 603, §1º, CPC.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmen Terezinha Farias da Rosa (OAB: 242068/SP) (Causa própria) - Graziela Holanda Martins (OAB: 320007/SP) (Causa própria) - Renan Pereira Dias (OAB: 469764/SP) - Pedro Alves Lavacchini Ramunno (OAB: 343139/SP) - 4º andar

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Bruno Mantovani Inada x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 330255699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095586-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MANTOVANI INADA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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LÍVIA NOGUEIRA LINHARES QUINTELLA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1095586-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Mantovani Inada - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETO… Processo 1095586-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Mantovani Inada - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. BRUNO MANTOVANI INADA, representado por sua genitora, ajuizou a presente ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., visando a revisão dos reajustes anuais aplicados ao contrato coletivo por adesão, a substituição destes pelos índices da ANS, bem como a restituição de valores pagos a maior. Em nova petição, a parte autora noticia fato superveniente: a emissão de boleto para pagamento da mensalidade de julho de 2025 no valor de R$ 2.604,34, correspondendo a aumento aproximado de 39,9% em relação à mensalidade anterior. Alega que o reajuste excede o índice anual de 6,06% fixado pela ANS para o período e que persiste a ausência de documentos atuariais idôneos que justifiquem os percentuais praticados pelas rés. Requer, por isso, a concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, II, CPC, alternativamente tutela de urgência, para determinar o refaturamento da mensalidade com observância dos índices anuais da ANS desde 2020, fixando a mensalidade em R$ 816,34, sob pena de multa diária. Fundamento e decido. A tutela de evidência prevista no art. 311, II, CPC, dispensa a demonstração do periculum in mora quando as alegações puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que as ampare. No caso em exame, verifica-se que os documentos apresentados pela autora boletos de cobrança e histórico de valores evidenciam significativo aumento da mensalidade, sem que as rés tenham, até o momento, produzido documentos hábeis a comprovar a correção dos percentuais praticados, conforme exigido pelos arts. 6º, III e VIII, 39, V, 51, IV e X, e 54 do CDC. Ademais, há precedente consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à abusividade de reajustes aplicados sem adequada demonstração da sinistralidade do grupo e dos fundamentos atuariais que justificariam elevação superior aos índices fixados pela ANS, inclusive em contratos coletivos por adesão. Embora o contrato em questão não esteja sujeito à regulação direta da ANS, a aplicação de reajustes dissociados de qualquer comprovação idônea afronta os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, caracterizando prática abusiva e ensejando o controle jurisdicional para preservar o equilíbrio contratual e proteger a parte hipossuficiente. Portanto, presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência, dada a plausibilidade jurídica robusta, a comprovação documental da cobrança impugnada e a existência de tese consolidada no âmbito deste Tribunal, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto, defiro a tutela de evidência para determinar às rés que: a) refaturem a mensalidade do contrato da parte autora considerando-se exclusivamente os índices máximos anuais fixados pela ANS desde 2020, até ulterior deliberação deste juízo; b) procedam ao envio imediato de boleto com o valor mensal limitado a R$ 816,34, conforme parâmetro indicado pela parte autora, ressalvada posterior apuração exata em liquidação, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intimem-se com urgência para cumprimento imediato. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), LÍVIA NOGUEIRA LINHARES QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Maria Cléa Do Nascimento Costa Silveira x Ferragens Painel Ltda

ID: 307802348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168724-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLéA DO NASCIMENTO COSTA SILVEIRA

Polo Passivo:

FERRAGENS PAINEL LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA LIBERATO LOUREIRO BATISTA

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HEMERSON BARROS DA SILVA

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Processo 1168724-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cléa do Nascimento Costa Silveira - Ferragens Painel Ltda - Vistos. 1. Renúncia do patrono da requ… Processo 1168724-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cléa do Nascimento Costa Silveira - Ferragens Painel Ltda - Vistos. 1. Renúncia do patrono da requerida em fls. 95/96. Anote-se. Nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, intime-se, por carta, a parte demandada para que regularize, no prazo de 5 dias, sua representação processual, sob pena de prosseguimento à revelia. 2. Rejeito os embargos de fls. 91/94, ante o nítido caráter infringente. A parte embargante apresenta irresignação quanto ao indeferimento do pedido indenizatório em danos morais, bem como a sucumbência atribuída a seu desfavor. Já houve exaustiva deliberação a respeito de ambas as matérias (fls. 80/83), tratando-se de mero inconformismo com o deslinde da demanda. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A decisão de fls. 170/179 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisum. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Com efeito, os fundamentos postos pela parte embargante não infirmam as conclusões do decisum embargado. Sobreleva consignar que a questão suscitada não caracteriza omissão, contradição, obscuridade, mas pedido de novo pronunciamento, pois sequer aponta qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição. Em outras palavras, pretende a parte embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Tal constatação já é de per se o suficiente para os reputar como meramente protelatórios e manejados com o fim único de revisar matéria já apreciada e superada por este Juízo nestes autos, em flagrante violação ao princípio da marcha processual e a preclusão pro judicato. A preclusão pro-judicato tem previsão no artigos 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse jaez, ante o exposto e consonante com a advertência que constava no decisum, REJEITO os embargos opostos e, dado o manifesto caráter protelatório, CONDENO a embargante ao pagamento de multa no valor de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa para a parte contrária (Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º), atualizado até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: MILENA LIBERATO LOUREIRO BATISTA (OAB 482364/SP), HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP)

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Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Fabiano Giubilato

ID: 295220879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1123813-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANO GIUBILATO

Despacho

Advogados:

THIAGO ROCHA DA SILVA

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PRISCILA RAMOS COSTA

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JOÃO PAULO VAZ

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DESPACHO Nº 1123813-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1123813-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargdo: Fabiano Giubilato - I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que reconheceu a deserção, ante a falta do recolhimento do preparo recursal (fls. 654/655). A embargante sustenta que a decisão de indeferimento de seu pedido de gratuidade processual é omissa, pois não indicou, de forma expressa, quais seriam os elementos probatórios demonstrativos da existência de patrimônio suficiente a impedir a concessão dos benefícios postulados. Sustenta que apresentou extratos bancários zerados e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) sem registro de lucros, evidenciando sua incapacidade financeira. Alega, ainda, que os documentos anexados aos autos comprovam a existência de vultosos prejuízos e a ruína econômica da empresa, o que justificaria o deferimento da gratuidade processual ou, ao menos, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Aponta violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, §1º, do CPC, e invoca precedentes desta Corte, que admitem a mitigação da rigidez da Lei Estadual 11.608/2003, autorizando o pagamento ao final em casos de comprovada dificuldade financeira. Requer, enfim, o saneamento da omissão e a apreciação motivada dos argumentos deduzidos, com o acolhimento do pedido principal de gratuidade ou, subsidiariamente, o deferimento do recolhimento das custas ao final (fls. 01/03). II. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, só servindo os presentes embargos para expressar o inconformismo dos embargantes, não sendo cabível a alteração do comando já pronunciado. Embargos de declaração não podem ser transformados numa contestação a um ato decisório. Sua função não é a de promover um confronto com uma decisão ou um acórdão, pouco importando tenha seu conteúdo desgostado profundamente a uma das partes, mantendo o Poder Judiciário sua atuação equidistante e voltada sempre apenas para tornar concreto o Direito, com imparcialidade. Fornecer esclarecimentos, suprir omissões e remediar obscuridades não equivale a promover um segundo julgamento, para responder ao descontentamento da parte embargante. No caso dos autos, foi determinada a juntada de documentos específicos (fls. 280/281); no entanto, a embargante apresentou documentos de forma intempestiva, sendo, então, ordenado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 649/651). A embargante, contudo, deixou o prazo concedido transcorrer, sem manifestação alguma, circunstância que, por si só, justifica o indeferimento do pedido. E, assim, sobreveio o indeferimento dos pleitos formulados, o que, sem dúvida, abarcou o pedido subsidiário de diferimento do preparo para o final do trâmite do processo. De mais a mais, a própria decisão consignou que os documentos disponibilizados, além de intempestivos, não se mostravam idôneos para demonstrar a alegada hipossuficiência, notadamente diante da natureza empresarial da recorrente e do teor da atividade econômica exercida (desenvolvimento de empreendimento imobiliário) incompatível com o pleito de gratuidade sem lastro probatório robusto (fls. 649/651). Assim, ao contrário do alegado, os fundamentos adotados para o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita foram devidamente expostos, inexistindo omissão relevante a ser suprida. E, além disso, no tocante ao proposto diferimento do pagamento das custas processuais, conforme o texto da Lei Estadual 11.608/2003, tal benefício depende da apresentação de prova idônea da ausência de possibilidade de seu recolhimento imediato, o que, nos termos do acima explicitado, não restou concretizado. Dessa forma, não se identifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do atual CPC, assinalado o fato de que a via recursal eleita não se presta à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório, tampouco à modificação do julgado, ausentes os requisitos legais para tanto. Nada há, em suma, para ser alterado, não estando configuradas as imperfeições apontadas. III. São rejeitados, por isso, os presentes embargos. P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Priscila Ramos Costa (OAB: 515585/SP) - Thiago Rocha da Silva (OAB: 198876/SP) - 4º andar

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