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Processo nº 5000997-60.2024.8.08.0032

ID: 309085547

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000997-60.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000997-60.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA BATISTA ALMAGRO REQUERIDO: CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734, LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais aforada por FERNANDA BATISTA ALMAGRO em face de CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA ME e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, sustentando, em suma, que “ realizou contratação de um plano odontológico neste Município com a empresa, ora requerida, tendo sido firmado instrumento contratual referente à prestação de serviços, dentre eles: implante dentário, canal, clareamento, restauração, dentre outros. Além disso, efetuou o pagamento inicial na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 13/11/2023”. Narra que “a clínica odontológica informou o seu fechamento e que não iria mais realizar os serviços odontológicos na Cidade de Mimoso do Sul - ES, sendo que os clientes iriam seguir com o tratamento na clínica situada em Cachoeiro de Itapemirim – ES, com o fito de dar continuidade no tratamento odontológico”. Afirma que a “entrou em contato diretamente com a empresa solicitando a cópia do instrumento contratual realizado na época da contratação, aonde foi informado pela empresa que eles entrariam em contato com coordenação para estar encaminhando via WhatsApp, o que não ocorreu. Além disso, compareceu no novo polo de atendimento situado na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, solicitando o contrato e prontuário odontológico, não tendo logrado êxito”. Esclarece que a “empresa alterou sua localidade, ocasionando onerosidade excessiva a requerente, no que se refere ao deslocamento de cidade, não sendo a consumidora obrigada a continuar com o plano odontológico e arcar com os boletos que estão em abertos, em virtude de que não vem sendo realizado prestação de serviços contratado”. Destaca que nunca deixou de adimplir com os boletos referentes ao tratamento contratado, mesmo após a alteração no endereço da requerida. Por tais motivos, pugna pela rescisão contratual e a condenação das requeridas em indenização por danos morais, materiais e multa contratual. A inicial de ID 47437770 veio instruída com documentos. Liminar deferida ao ID 47461127. Citada, a ré CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA apresentou contestação (ID 52216325), alegando, em suma, dentre outros argumentos, a regularidade do contrato firmado entre as partes, haja vista que não ocorreu nenhuma conduta ilícita pela ré. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Requereu, entretanto, em caso de procedência dos pedidos, pela compensação dos gastos referentes aos serviços já prestados. A ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, por sua vez, apresentou contestação ao ID 52926441, arguindo sua ilegitimidade passiva, considerando ser mera franqueadora. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil. A autora, nos ID’s 55362512 e 55384448, apresentou réplicas às contestações. Ao ID 561108844, foi saneado o processo, invertendo o ônus da prova, bem como determinado a intimação das partes para produção de provas. Audiência realizada ao ID 69338140, onde as partes informaram não possuírem provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. Cumpre destacar, de início, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, mormente o instituto da inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC, o qual, à obviedade, não é automático. Não se tem dúvidas, ademais, que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. Importante destacar, além disso, que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço, no caso, é objetiva (art. 14, do CDC). Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva, dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Sobre a matéria, confira-se, ainda, a jurisprudência: “A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321160-4/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). In casu, busca a parte autora a rescisão do contrato de tratamento odontológico, pois houve mudança de endereço por parte da ré sem prestar integralmente os serviços contratados, requerendo, assim, a condenação delas ao pagamento da multa contratual e de indenização por dano moral e material. As requeridas por sua vez, ao apresentarem suas contestações, defenderam a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que, em verdade, ocorreu pela parte autora o desejo de rescisão unilateral do contrato, sendo, pois, culpa exclusiva desta. Pelos elementos de prova apresentados, nota-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, visto que os documentos apresentados pelas próprias requeridas evidenciam o negócio jurídico firmado com a primeira ré, consistente na contratação dos serviços odontológicos. Ademais, é inquestionável que a ré se mudou de endereço, passando a prestar seus serviços em outra cidade distante da residência da autora, acarretando, pois, onerosidade excessiva para esta, que necessitaria se deslocar até outra cidade para o recebimento dos serviços contratados, sendo evidente, assim, a falha na prestação dos serviços. As rés, mesmo tendo sido facultada a produção de provas, não comprovaram a ausência de falha na prestação dos serviços, tampouco a alegada culpa exclusiva do consumidor. Dessa forma, considero plausível o desfazimento do negócio jurídico, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos serviços contratados por circunstâncias alheias à vontade da autora, bem como pela inviabilidade de se manter a avença, em razão da mudança de endereço da ré, sem comunicação prévia, acarretando onerosidade excessiva ao consumidor, considerando que os serviços foram contratados para serem prestados na cidade de residência deste. A manutenção do contrato, a meu ver, se traduziria em manifesta desvantagem ao consumidor, que estaria obrigado a pagar por um serviço que não poderia ser utilizado. Com isso, entendo que resta configurado o direito do consumidor de solicitar a rescisão contratual, com o consequente reconhecimento da responsabilidade das rés pelos danos que lhe foram acarretados. Apesar de ter a ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A defendido sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora e não ter prestado serviços à ré, entendo que tal fato não afasta sua responsabilidade, visto que, conforme entendimento já firmado pelo eg. TJES, em caso similar, “Em razão da apelada integrar a cadeia produtiva e de consumo, esta responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação de serviço, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º do CDC. Preliminar rejeitada”. (Data: 08/Mar/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000559-41.2022.8.08.0020 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer). No mesmo sentido os seguintes julgados: (…) 1) Conforme disposto no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (...)". Assim, considerando que a empresa franqueadora faz parte da cadeia de consumo, responde solidária e objetivamente perante os consumidores da franqueada pelos danos causados por esta em razão e no exercício da franquia. 2) Demonstrada a falha na prestação do serviço, configurado está o dever de indenizar. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420758-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024). (…) "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia", conforme precedentes do STJ. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004060-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023). À luz de tais considerações, pode-se concluir que ambas as rés são responsáveis objetiva e solidariamente pela reparação dos danos causados à autora. Em relação aos danos materiais, notório que a autora demonstrou ter efetuado o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 13/11/2023 – ID 47437781, assim como, entre os meses de 12/2023 a 07/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$541,67 (ID 47437783) e também, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$29,90 (ID 47437784). Portanto, face ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços, entendo que tais valores devem ser ressarcidos, com atualização desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à multa contratual, no percentual de 40% do valor total do contrato, volvendo os olhos para a legislação consumerista, em especial o art. 51, IV, do CDC, é evidente que ela se revela abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo, pois, compatível com a boa-fé e a equidade. Com isso, constata-se que tal cláusula é nula de pleno direito, não sendo o caso, a meu ver, de sua inversão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que deve ser julgado procedente, posto que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou do simples dissabor do cotidiano, sendo capaz de causar profundo mal-estar, aflição e intranquilidade. Desse modo, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequado o valor do dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais). Para fins de atualização, frisa-se, que, segundo a jurisprudência, “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais em caso de responsabilidade contratual é a data da citação, à luz do art. 405 do CC. - Conforme súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270174-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Em relação ao pedido contraposto, apresentado por CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, visando a compensação dos valores gastos no tratamento realizado/concluído pela ré, entendo que merece acolhimento. Isso porque, segundo a ficha gráfica de ID 52216330, a qual está devidamente assinada pela autora, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, foram prestados alguns serviços pela clínica odontológica. E a autora, pelo que se extrai dos autos, não negou expressamente tal fato. Logo, os gastos referentes a mencionados tratamentos, os quais totalizam o valor de R$8.530,00, segundo a ficha de ID 52216331, devem ser custeados pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “O crédito a ser ressarcido à apelante deve ser ajustado, descontando-se o valor referente à execução parcial dos serviços”. (TJES - Data: 24/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5027910-11.2021.8.08.0024 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução). Com isso, deve ser autorizada a compensação com o crédito da autora. A multa contratual, contudo, mostra-se indevida, pela mesma fundamentação já aposta alhures, que entendeu por sua abusividade. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) confirmando em definitivo a liminar de ID 47461127, declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem à autora os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 47437781; as 08 (oito) prestações de R$541,67 – ID 47437783; e as 08 (oito) prestações de R$29,90 – ID 47437784, desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024; e iii) indenizá-la pelos danos morais experimentados, na ordem de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado nos termos da fundamentação supra. Fica, porém, autorizada a compensação com o crédito da autora do valor de R$8.530,00, referente aos serviços já prestados pela clínica ré. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, inclusive daquelas adiantadas pela autora, se houver, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 6068110-15.2025.4.06.3800

ID: 278728138

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6068110-15.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVOPHARMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DA SILVA ALBINO NETO

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RODRIGO GOUVEA STUANI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6068110-15.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EVOPHARMA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON DA SILVA ALBINO NETO (OAB SP222187) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOUVEA STUANI (OAB SP510087) DESPACHO/… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6068110-15.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EVOPHARMA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON DA SILVA ALBINO NETO (OAB SP222187) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOUVEA STUANI (OAB SP510087) DESPACHO/DECISÃO EVOPHARMA LTDA. impetrou mandado de segurança preventivo em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FE DERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (MG) , pleiteando, em medida liminar, “ a determinação judicial para que o Impetrado se abstenha de realizar a reclassificação fiscal das mercadorias objeto da LI nº 25/1887101- 4, classificada no NCM 3004.90.99, para o NCM 3304.99.90 ”. Alega a Impetrante ser pessoa jurídica que se dedica à fabricação, distribuição e comercialização de produtos farmoquímicos, medicamentos e drogas de uso humano, materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, todos para a saúde humana. Na consecução de suas atividades, deu início à importação do produto Evofill Contour S, objeto da LI nº 25/1887101-4. O produto é solução para preenchimento intradérmico, à base de ácido hialurônico, comercializado em seringas preenchidas, conforme especificações constantes na respectiva bula, que, inclusive, determina o calibre da agulha a ser utilizada. Segundo a Impetrante, a ANVISA analisará a respectiva LI e a classificará na Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”) sob o nº 3004.90.99. Todavia, a Impetrante teme que a autoridade coatora proceda “à reclassificação fiscal do produto, por considerá-lo de uso cosmético, para o NCM nº 3304.99.90, implicando enormes prejuízos para a Evopharma, decorrentes de majoração de tributos, multas tributárias e aduaneiras e encargos de entrepostagem pela retenção indevida das mercadorias ”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Decido. Inicialmente, afasto as prevenções pontadas pelo sistema, eis que se relacionam a procedimentos de importação diversos do analisado nestes autos. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de perecimento do direito, caso reconhecido apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. No caso em tela, ao exame das razões constantes da petição inicial e dos documentos que instruem os autos, verifico a plausibilidade da pretensão deduzida. Incialmente, registra-se que “ o mandado de segurança preventivo é manejado quando existente situação de fato que ensejaria a contenção da prática de ato consideração ilegal, mas ainda não praticado, exsurgindo apenas justo receio de que se concretize. Seu caráter preventivo objetiva evitar lesão de algum direito, mas pressupõe, inevitavelmente, a existência de situação concreta na qual aquele que se intitula detentor do direito reclama proteção judicial contra eventual ameaça ” (Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Agravo de Instrumento Nº 6005040-12.2024.4.06.0000/MG). No caso em tela, há a presença de situação concreta que induz a concluir que a Receita Federal irá realizar a reclassificação do produto, eis que, analisando diversos mandados de segurança impetrados pela ora Impetrante em face da mesma autoridade coatora, as informações prestadas defendem a competência da Receita Federal para a classificação fiscal do produto, a correta classificação fiscal dos produtos importados pela Impetrante é no código NCM 3304.99.90 e a conclusão da Solução de Consulta 98.352/2024 (DOU 29/10/2024), que classificou produto com as mesmas características e finalidade dos produtos da Impetrante como produto cosmético, na NCM 3304.99.90. Dessa forma, necessário verificar a possibilidade de reclassificação do produto pela Receita Federal. A Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, assim classifica os cosméticos: “Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do Art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , são adotadas as seguintes: [...] V - Cosméticos: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, "blushes", batons, lápis labiais, preparados anti- solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros;” Com efeito, segundo a definição legal, produto cosmético sempre equivale a um produto de uso exclusivamente externo. No entanto, na situação objeto de análise, o produto importado pela Impetrante, à base de Ácido Hialurônico e Lidocaína, seria de uso interno, intradérmico, de aplicação injetável, o que se confirma pela análise da bula anexa aos autos. Logo, mesmo que o produto se destine a efeitos estéticos, não é possível enquadrá-lo como cosmético, como se pretende a Receita Federal. Ademais, tratando-se de produto classificado pela ANVISA como dispositivo médico, não compete à autoridade aduaneira ou fiscal alterar a classificação atribuída pela agência reguladora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse aspecto, ressalta-se que a Primeira Turma do STJ possui o entendimento de que incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam à saúde pública, nos termos do art. 8º da Lei 9.782/99. Não pertencendo às atribuições fiscais e aduaneiras alterar a classificação de um produto, inclusive porque os seus agentes não dispõem do conhecimento técnico-científico exigido para esse mister. “TRIBUTÁRIO. PRODUTO IMPORTADO. SABÃO ANTIACNE. CLASSIFICAÇÃO PERANTE À ANVISA COMO COSMÉTICO. AUTORIDADE ADUANEIRA QUE ENTENDE SER MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA (ANVISA) NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam à saúde pública (art. 8o. da Lei 9.782/99). 2. Não pertence às atribuições fiscais e aduaneiras, alterar a classificação de um produto, inclusive porque os seus agentes não dispõem do conhecimento técnico-científico exigido para esse mister. 3. Produto classificado pela ANVISA como cosmético. Atribuição privativa da Autoridade Sanitária, que refoge à competência da Autoridade Aduaneira. 4. Recurso Especial do contribuinte provido para restabelecer a sentença de fls. 974/975. (REsp n. 1.555.004/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016.)” No mesmo sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SISTEMA HARMONIZADO. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO. NOTAS EXPLICATIVAS DE SEÇÃO E CAPÍTULO. MEDICAMENTO. COSMÉTICO. ANVISA. ATRIBUIÇÃO PARA ENQUADRAMENTO EM CONCEITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. INCORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. INADEQUAÇÃO DA NCM APONTADA PELO IMPORTADOR. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado devem ser seguidas sequencialmente. a primeira regra estabelece que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm valor apenas indicativo, servindo, precipuamente, para excluir os itens que não guardam qualquer relação com o produto a ser classificado. A classificação dependerá da observância das descrições das posições e subposições da Nomenclatura e, bem como da consulta às Notas de Seção e Capítulo e à NESH (IN RFB 1.788/2018). 2. Ainda que a ANVISA não seja o órgão competente para proceder à classificação das mercadorias importadas, sendo o órgão competente para definição do produto segundo critérios técnicos-científicos relacionados a sua área de atuação, deve a Receita Federal do Brasil observar a identificação indicada pela Agência Sanitária para só então classificar as mercadorias na posição NCM mais adequada. 3. De acordo com a definição da ANVISA, a mercadoria importada é produto para saúde correlato a medicamento, não pode ser classificado na posição 33.04 da NCM, considerando que medicamentos estão expressamente excluídos, conforme consta das notas explicativas. 4. Por outro lado, mostra-se também inadequado classificar a mercadoria na NCM 9021.90.99, destinada a aparelhos e artigos médicos ortopédicos como cintas e fundas (ligaduras*) médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo, especialmente porque é a substância - e não a seringa que a acompanha - que lhe confere a característica essencial na classificação. 5. De acordo com a regra residual de interpretação do Sistema Harmonizado, segundo a qual a mercadoria deve ser classificada conforme artigo mais semelhante, a classificação correta é aquela constante no pedido alternativo da parte autora, qual seja NCM 3006.70.00. 6. Reconhecida a incorreção da NCM 3304.99.90, mantém-se a declaração de insubsistência do Auto de Lançamento nº 1017800/99023/18, bem como a condenação da União à devolução dos valores indevidamente pagos em decorrência desse. Isso não impede a futura atuação fiscal caso constatadas diferenças tributárias e multas em função do enquadramento tarifário da mercadoria na NCM 3006.70.00. 7. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação parcialmente provido. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais nos moldes fixados pela sentença. (TRF4, ApRemNec 5000559-06.2019.4.04.7129, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 11/11/2020)” Presente, ainda, o perigo da demora, considerando que a reclassificação efetuada pela autoridade coatora poderá gerar paralisação do despacho aduaneiro, apreensão das mercadorias, cobrança das diferenças de tributos resultantes da reclassificação fiscal, acrescidas de multa e juros, além de multas aduaneiras e encargos próprios do entreposto aduaneiro, bem como consequências contratuais à Impetrante. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar a reclassificação fiscal das mercadorias objeto da LI nº 25/1887101- 4, classificada no NCM 3004.90.99, para o NCM 3304.99.90. Intime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada para conhecimento e cumprimento imediato da decisão, bem como para prestar informações, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos incisos I e III, do art. 7º, da Lei n° 12.016/2009. Dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000514-78.2024.8.24.0066

ID: 317403454

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000514-78.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANDRE MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000514-78.2024.8.24.0066/SC AUTOR : ENIVALDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de c… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000514-78.2024.8.24.0066/SC AUTOR : ENIVALDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de adicional de periculosidade cumulada com insalubridade proposta por ENIVALDO MONTEIRO em desfavor de MUNICÍPIO DE JUPIÁ/SC. Em síntese, afirma ser servidor público municipal efetivo, ocupando o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Narra que suas atividades são realizadas na zona rural do Município réu, necessitando percorrer longas distâncias para visitação domiciliar diária que seria impossível realizar a pé. Assim, alega que o desempenho de suas atividades faz uso da própria motocicleta para o desempenho das atividades diárias e também para participar de reuniões e formações na Secretaria de Saúde. Em complemento, aduz que sua ocupação o expõe a doenças infectocontagiosas, fazendo jus, em acréscimo ao adicional de periculosidade, ao adicional de insalubridade. Nesses termos, postula (i) a concessão de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o vencimento e, cumulativamente, e (ii) adicional de insalubridade, igualmente a incidir sobre os vencimentos (e. 1.1 ). Contestação com preliminares de (i) incompetência do Juizado Especial Fazendário, diante da pretensão de produção de prova pericial e de (ii) inépcia da inicial, na medida que não se especificou qual o período no qual se encontraria presente, em tese, os agravos à saúde, periculosidade e insalubridade. No mérito, defende que os deslocamentos do requerente são realizados a pé, realizadas na pequena comunidade rural denominada Linha Salete e quanto necessário deslocamento do autor ao centro administrativo municipal ou à Secretaria Municipal de Saúde, o Município sustenta que providencia o seu transporte. Argumenta que inexiste nos autos prova sequer da propriedade de uma motocicleta, que, mesmo assim, não seria essencial para o exercício de seu labor. Sobre a pretensão de adicional de insalubridade, indica que o Município que sua legislação proíbe a cumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade e, além disso, inexiste no âmbito municipal legislação específica a autorizar a concessão de adicional insalubridade pelo simples exercício de atividade de Agente Comunitário de Saúde. Nesses termos, pugna pelo reconhecimento das preliminares ou, superadas estas, a improcedência dos pedidos (e. 29.1 ) Réplica através da qual pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (e. 33.1 ). É o relatório. Decido. Preliminares. O simples fato de se postular a produção de prova perícial, por si só, não é motivo suficiente para afastar a competência dos Juizados Fazendários, Enunciado XXIII DO Grupo de Câmaras DE Direito Público DO TJSC: " A necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos juizados especiais da fazenda pública, consoante já firmado na 6ª conclusão do grupo de câmaras de direito público" (Dje N. 2.023, P. 1-2, DE 17-12-2014)" Igualmente merece rejeição a preliminar de inépcia. Com base no princípio da simplicidade que norteiam os Juizados Especiais, não se vislumbra inépcia da exordial pela ausência de delimitação do período para o qual se postula o reconhecimento de insalubridade e periculosidade. Pelo conjunto da postulação é perfeitamente possível se deduzir que ela abrangia a totalidade do período em que autor iniciou o vínculo estatuário com o Município, respeitada, naturalmente, a prescrição quinquenal. 2. Julgamento Antecipado Parcial de Mérito Na forma do art. 356, II, do CPC, reputo que o presente comporta julgamento antecipado parcial de mérito, no que diz respeito à insalubridade. Ao se extrai da Jurisprudência do TJSC construída antes da EC 120/22 era no sentido de " não se trata de atividade sujeita permanentemente à exposição a agentes biológicos, razão pela qual o "agente comunitário de saúde, que não se submete ao contato permanente com agentes biológicos descritos no anexo 14 da NR 15 do Ministério da Saúde, não faz jus à gratificação de insalubridade" (TJSC, Apelação n. 5000559-02.2021.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Com o advento da referida Emenda Constitucional, a jurisprudência tanto da Primeira, da Segunda como da Terceira Turmas Recursais dos Juizados é firme no sentido de se estar diante de presunção relativa de insalubridade pelo simples exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde. As referidas Turmas Recursais, por outro lado, igualmente são unânimes ao indicar que tal Emenda Constitucional não é autoaplicável, pressupondo a edição de Lei Municipal, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. E MENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 QUE PASSOU A PREVER O DIREITO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. APLICABILIDADE, CONTUDO, NÃO IMEDIATA, POIS FAZ-SE NECESSÁRIA A PREVISÃO TAMBÉM EM LEI MUNICIPAL, A FIM DE REGULAMENTAR O DIREITO E O GRAU (MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO). NOVEL DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA INSALUBRIDADE, QUE PODE SER DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. (....) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002533-65.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal , j. 10-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...). ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 QUE NÃO GERA DIREITO AO ADICIONAL DE FORMA IMEDIATA. (....) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004972-49.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GAROPABA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EC N. 120/22 ENUNCIANDO O DIREITO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A VANTAGEM. ENUNCIAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS, PODENDO SER DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO . (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002472-29.2020.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Na hipótese, inexistia previsão legislativa específica a autorizar o reconhecimento da condição de insalubridade em favor dos Agentes Comunitários, condição esta que apenas adveio a contar da competência de 09/2023, conforme confessado pelo próprio Município réu e se afigura presente no extrato anexo no e. 29.7 . De qualquer modo, seria inviável a cumulação dos benefícios adicional de insalubridade com o de periculosidade, por expressa vedação contida na legislação municipal de regência (LCM, n. 004/2006, art. 60, § 1º,). ANTE O EXPOSTO, arts 356, II, c/c 487, I, ambos do CPC, julgo julgo parcialmente o mérito da presente demanda, apenas no que toca à pretensão de adicional de insalubridade. 4. Estão controvertida(s) a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato: a) possibilidade de exercício regular das atividades diárias - visitas residenciais - a pé, sem o emprego de veículos motorizados; b) meio de transporte utilizado pelo requerente para o exercício da atividades; e c) disponibilização de veículo oficial por parte do município para deslocamentos para a outros locais, em especial a sede de Secretaria de Saúde, e se tal movimentação de ocorrida de forma habitual e permanente; 5. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 6. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 7. Para a comprovação dos fatos controvertidos , além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva de testemunhas. Indefiro, ao menos por ora, a pretensão de produção de prova pericial, porquanto reputo que a necessidade e efetivo uso habitual de motocicleta para o exercício das atividade diárias do requerente pode ser suficientemente esclarecida atrás da prova oral. 7.1. Nesses termos, DEFIRO a produção da prova oral pugnada e designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2026, 14:00:00 . Intimem-se as partes para juntar rol de testemunhas observado o número máximo de 3 (art. 34 da Lei 9.099), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, §§ 4º e 6º), sob pena de preclusão. 7.2 A audiência será realizada na modalidade presencial . Acaso haja pedido justificado das partes, a alteração para realização por videoconferência será analisada pelo Juízo. Desde já defiro a participação de testemunhas residentes em outros municípios/comarcas por videoconferência , devendo tal situação ser informada pelo procurador nos autos. Nesse caso, para que se possibilite o envio do link de acesso à sala virtual, deverão fornecer número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) dos participantes daquele ato, se referidas informações já não constarem nos autos. As partes e/ou testemunha que não puderem participar do ato presencialmente deverão comparecer por meio audiovisual para colheita dos respectivos depoimentos, devendo essa condição ser previamente informada no processo . Proceda-se diretamente à intimação pela via judicial daquelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, ou residentes em endereço sabidamente não atendido pelos correios (nessas hipóteses, por oficial de justiça). Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (art. 455, §4º, III, do CPC). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (art. 455, §4º, III, do CPC), com indicação do dia e da hora marcados. 8 . Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes , findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5000559-17.2024.4.03.6334

ID: 256623213

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-17.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CORREIA LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO SALVADOR FRUNGILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-17.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA DE FATIMA CORREIA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-17.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA DE FATIMA CORREIA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual (CPC, art. 17). Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, inciso IV), em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – BENÉFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA PROGRAMADA (IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) – APÓS EC nº 103/2019 Dispõe o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 103/2019, vigente desde 13/11/2019 que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)”. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. Na aposentadoria por tempo de contribuição, antes da vigência da emenda, em regra, não era exigida idade mínima, bastando o cumprimento da carência de 180 meses e do tempo mínimo de contribuição (35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres). Já na aposentadoria por idade, além da carência mínima prevista em lei, era necessário cumprir o requisito etário de 65 anos (se homem) e 60 anos (se mulher). No entanto, a reforma “unificou” as duas modalidades, vinculando a idade e o tempo de contribuição mínimos, extinguindo assim a possibilidade do segurado se aposentar sem uma idade mínima, ficando resumidamente desta forma: Modalidade de aposentadoria Homem Mulher Aposentadoria por Tempo de Contribuição 35 anos de tempo de contribuição. 30 anos de tempo de contribuição. Aposentadoria por Idade 65 anos de idade; 180 meses de carência. 62 anos de idade; 180 meses de carência. Aposentadoria por Pontos 96 pontos (soma da idade com tempo de contribuição); 35 anos de tempo de contribuição. 86 pontos (soma da idade com tempo de contribuição); 30 anos de tempo de contribuição. Neste sentido, o INSS editou a Portaria nº 450, de 03/04/2020, determinando que, com a vigência da EC nº 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que exige, via de regra, uma idade mínima. Ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 51 e seguintes também tratou da aposentadoria programada. A aposentadoria programada nada mais é, portanto, do que a união dessas duas aposentadorias. Dizemos, assim, que a aposentadoria é programada por causa de sua previsibilidade. Ou seja, é possível prever quando receber a aposentadoria com base em critérios legais, como variação da renda do benefício (de quanto irá receber na aposentadoria) e requisito de idade. A legislação também tratou de forma detalhada das regras de transição (Regras por pontos; Regras por idade progressiva; Regras do Pedágio de 50%; Regras do Pedágio de 100%), aos que já eram segurados antes da mudança legislativa, que devem ser aplicadas a depender da situação em análise e suas peculiaridades. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatóio dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). Segundo o que consta do caso em concreto, "(...) a Requerente possui como tempo de contribuição 15 (quinze) anos, 06 (seis) mês e 11 (onze) dias, ou seja, 192 (cento e noventa e duas) contribuições/carência", todavia "seu pedido foi indeferido sob o argumento de que somente possuía 106 (cento e seis) contribuições, não tendo cumprido a carência necessário nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91". Em síntese, "o Requerido deixou de reconhecer os períodos de 01/03/1976 à 19/04/1976, de 15/02/1982 à 30/07/1982, de 01/11/1989 à 29/07/1992, de 22/04/1993 à 29/10/1993, de 01/11/1993 à 13/01/1994, de 02/12/1994 à 02/01/1995, de 01/03/1997 à 01/08/1997, de 06/08/1997 à 25/08/1997, 22/09/1997 à 23/12/1997, de 01/02/1999 à 07/04/1999, de 01/10/2001 à 30/12/2001, de 02/01/2003 à 17/03/2003, de 08/03/2004 à 06/04/2005, de 10/07/2006 à 05/09/2006, e de 01/06/2011 à 31/10/2011, como tempo de contribuição e carência" De fato, conforme se infere dos autos, a parte autora demonstrou possuir CTPS com as respectivas anotações dos vínculos de emprego registrados, com os dados correspondentes, em relação aos seguintes períodos não reconhecidos de "01/03/1976 à 19/04/1976, de 15/02/1982 à 30/07/1982, de 01/11/1989 à 29/07/1992, de 22/04/1993 à 29/10/1993, de 01/11/1993 à 13/01/1994, de 02/12/1994 à 02/01/1995, de 01/03/1997 à 01/08/1997, de 06/08/1997 à 25/08/1997, 22/09/1997 à 23/12/1997, de 01/02/1999 à 07/04/1999, de 01/10/2001 à 30/12/2001, de 02/01/2003 à 17/03/2003, de 08/03/2004 à 06/04/2005, de 10/07/2006 à 05/09/2006, e de 01/06/2011 à 31/10/2011". Nos termos das anotações em CTPS de referidos períodos, constam em geral o devido preenchimento dos nomes dos empregadores, local da prestação dos serviços, cargo "(empregada doméstica"), "Data admissão" e "Data saída", com assinaturas pelos empregadores, sem que tenham apresentado rasuras que infirmem ou afastem sua essência, constando inclusive algumas anotações de salários e férias: Ainda, "a Autora verteu contribuições para com o Requerido na categoria de contribuinte individual pelos períodos de 01/06/2013 à 30/09/2013, e de 01/022020 à 29/02/2024", contando na DER em 06/02/2024 com "66 (sessenta e seis) anos de vida": Na contestação do INSS, foi referido que "A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À CARTA DE EXIGÊNCIAS DO INSS, POIS NÃO APRESENTOU O QUE LHE FOI SOLICITADO. LOGO FORÇOU O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ", sem que tenha havido qualquer impugnação de forma específica quando aos vínculos em relação aos quais se pretende o reconhecimento. Com efeito, a não apresentação da "certidão de casamento", conforme consta do processo administrativo, não pode ser razão suficiente para se afastar o reconhecimento de tais vínculos que contam com respectiva anotação em CTPS, sobretudo quando diz respeito ao estado civil da autora, e que não interfere nos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pretendido (aposentadoria por idade), sendo ainda crível a alegação de não recebimento da carta de exigência no meio físico, bem como de dificuldades da autora de acesso e envio na modalidade eletrônica. Outrossim, a Certidão de Casamento da autora consta dos autos e não apresenta nenhuma irregularidade. Ainda, quando aos registros em CTPS, conforme a Súmula-TNU nº 75 gozam de presunção de veracidade: "Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe. Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada, a partir do dia do requerimento administrativo (DER) (DIP em 01/04/2025 - mês da sentença), devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em regime de execução invertida. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB na DER) até a data do início de pagamento (DIP), autorizado o desconto dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da data da efetiva implementação do benefício, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício, nos termos e limites desta sentença. No caso de concessão de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ASSIS, 07 de abril de 2025. Gustavo Catunda Mendes Juiz Federal

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Processo nº 5000559-84.2025.8.13.0347

ID: 257096615

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000559-84.2025.8.13.0347

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000559-84.2025.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ALEX DE JESUS JARDIM CPF: 366.765.858-39 RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO CPF: 18.349.951/0001-36 e outros 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALEX DE JESUS JARDIM em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG, SR. EDEMARK PINHEIRO DE ALMEIDA RUAS. A parte impetrante alega que foi aprovada no Concurso Público para provimento de cargos de Assistente Administrativo, realizado pelo impetrado. Porém, afirma que o município não deu posse aos aprovados até a presente data, incorrendo em omissão. Relata que foram contratados servidores temporários que não participaram do concurso para ocupar o cargo. Por tais motivos, a parte impetrante requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para compelir o impetrado a nomeá-la imediatamente para o cargo que foi aprovada. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, o art. 1°, da lei 12.016/2009, reforça o mandamento constitucional, prevendo que: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, autoriza a concessão de liminar em sede de mandado de segurança somente quando comprovadas a relevância do fundamento da impetração e a possibilidade de ineficácia da ordem, caso subsista o ato impugnado até o julgamento final da demanda. Deveras, para a obtenção de uma medida liminar é necessário que estejam presentes os dois requisitos dispostos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Pois bem. De acordo com os fatos e documentos juntados aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. No caso em análise, faz-se inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando versar sobre concessão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Sendo assim, é inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Ainda que assim não fosse, não se evidencia, no caso, de plano, o fumus boni juris. Compulsando os autos, dos documentos colacionados com a inicial, verifica-se que a demandante realizou inscrição no certame realizado pelo Município de Santo Antônio do Jacinto para contratação de Assistente Administrativo, de acordo com a classificação final do processo seletivo (ID 10421878773), o impetrante ficou em 3° lugar, ou seja, dentro do número das vagas para a localidade que escolheu. Sobre o tema, o entendimento fixado pelo STF é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." ((STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - Tema 784/STF). Em respeito à tese fixado pelo STF, o Eg. TJMG assim decidiu em julgado recente: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO. Conforme fixado pelo STF, em regime de repercussão geral e confirmado pelo órgão Especial deste Tribunal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas divulgado pelo edital possui direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público, sobretudo, quando houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503852-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 15/03/2025) Contudo, embora os aprovados no número de vagas tenham direito subjetivo à nomeação, quem escolhe o momento de nomear é a Administração Pública, visto que tal atribuição se encaixa no poder discricionário do ente administrativo, condicionado aos imperativos de conveniência e oportunidade. Acerca do tema, o STJ, no julgamento do RE nº 598.099/MS (DJe 03/10/2011), com repercussão geral, afirmou que “dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação”. Outrossim, a parte autora afirma que o Município realizou a contratação de terceiros para exercer as mesmas atribuições para qual foi classificada. A fim de fundamentar seu pleito, anexou página do portal da transparência municipal, em que informa a contratação temporária de servidores para o cargo ao qual foi aprovada. Com efeito, a esse respeito, o Eg. TJMG vem decidindo que a discricionariedade acerca do prazo de nomeação deixa de existir quando é demonstrada a preterição arbitrária, contratando temporariamente terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO À NOMEAÇÃO - MÉDICO DE PSF - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO PARA O MESMO CARGO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito líquido e certo à nomeação durante o prazo de validade do certame, conforme juízo de discricionariedade do administrador. 2. A discricionariedade, contudo, deixa de existir quando demonstrada a preterição arbitrária por parte da Administração Pública, ao proceder à contratação temporária de terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. 3. Contratação temporária de terceiro para o cargo de Médico de PSF, após a homologação do concurso público, no qual o impetrante fora aprovado em 1º lugar. 4. Coexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar. 5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.394509-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) Contudo, faz-se necessário observar se a contratação de terceiro se deu em respeito ao mandamento constitucional do art. 37, IX, da CF/88, que ensina ser possível a contratação em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse ínterim, vale ressaltar que a contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público não prova, por si só, a preterição de candidatos aprovados, sendo necessária a demonstração de que os contratos precários visaram prover cargos efetivos vagos. Nessa toada, o colendo Tribunal Mineiro já deliberou: EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATAS - APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - INOBSERVÂNCIA - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO PRETERIDA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. - Os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, são detentores de direito subjetivo à nomeação e investidura no cargo ao qual concorreram e foram habilitados (RMS 19467/SP e RMS 22597/MG). - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. - Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.337511-0/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, no curso ainda do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação está sujeito a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visa suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. Vv MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA PARA CARGO VAGO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO EFETIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA. - No julgamento do RE nº 598.099/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em observância à força normativa do princípio do concurso público, fixou a tese de que os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação durante o prazo de validade do certame, mas a Administração tem a discricionariedade de escolher o melhor momento de prover os cargos. Porém, não é dado à Administração dispor sobre a própria nomeação efetiva de candidatos aprovados em concurso público, procedendo à contratação temporária e arbitrária dos mesmos ou de terceiros para ocupar cargos vagos. - Segundo precedentes dos Tri bunais Superiores, a contratação temporária pela Administração, para o exercício de cargos vagos, para os quais promovera concurso público, configura, sim, preterição do candidato aprovado - ainda que como excedente - e burla a força normativa do princípio do concurso público (art. 37, II, da CF), que é a regra: RE 1138564 AgR/PB, rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 01/02/2019; ARE 971251 AgR/PI, rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 06/09/2016; ARE 802958 AgR/PI Rel. Min DIAS TOFFOLI, DJe 14/11/2014; ARE 649046 AgR/MA, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13/09/2012; AgInt no RMS 56870/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2018; AgInt no RMS 57380/MG, rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/12/2018, entre outros. - A contratação temporária somente se justifica quando indispensável para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme prescreve a Constituição Federal (art. 37, IX), que expressamente delimita os requisitos para legitimá-la ou para se excepcionar a regra do concurso público. - Assim, não há que se falar em juízo de conveniência e oportunidade, se durante o prazo de validade do concurso a Administração procede à contratação temporária e imotivada de terceiros ou dos próprios candidatos ou, ainda, à ocupação dos cargos de forma inconstitucional. Nesses casos, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo, posto que caracterizado a necessidade do serviço e o comportamento incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.047070-8/000, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/02/2020, publicação da súmula em 02/03/2020). Entretanto, em análise dos documentos acostados aos autos, não foi possível afirmar que a contratação temporária de terceiro se deu de forma ilegal. Por isso, não restou demonstrado, ao menos neste momento processual, fundamento relevante para o deferimento da liminar pretendida pelo autor, o que se faz necessária a oitiva da parte contrária. Não de pode olvidar, por fim, que para os atos administrativos incide a presunção de legalidade e legitimidade, imprescindível a demonstração cabal de violação à norma, a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça a autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo questionado, o que não se verifica, a priori, no presente caso. 3. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 12.016/2009: 4. Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações que reputar convenientes, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016, de 2009, atentando a Serventia que, conforme orientação do eg. TJMG, nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanece em meio físico, sendo que apenas a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada que se dará por meio eletrônico. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Após, ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. 7. Em seguida, conclusos os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Jacinto/MG, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Jacinto

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Processo nº 5003809-38.2024.8.08.0012

ID: 281734360

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003809-38.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 EDITAL DE PUBLICIDADE DA SENTENÇA PROCESSO Nº 5000559-94.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S.G.O., P. H. O. D. C., P. L. O. D. C., T. O. D. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: P.V.A.C. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos c/c Direito de Visita, ajuizada por T.O.A.C.,P.L.O.A. e P.H.O.A., representados por sua genitora, Sra. S.G.O., em face de P.V.A.C., todos qualificados nos autos. Na petição inicial, os(as) autores(as) alegam ser filhos(as) do requerido e pleiteiam, em síntese, a fixação de alimentos no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, além da regulamentação do direito de visita em finais de semana alternados. Foi proferida decisão que fixou alimentos provisórios, determinou a citação do requerido e designou audiência de mediação (ID 36418870). O réu foi citado (ID 41382131) e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão (ID 47621406). Em consequência, foi decretada a revelia (ID 47634628). Ato contínuo, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 52633564). Manifestação do Ministério Público opinando pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos e pela regulamentação do convívio paterno, nos moldes pleiteados (ID 61312880). É o breve relatório. DECIDO: 1 - DA GUARDA A guarda de filho menor é atributo do poder familiar, como se observa nas disposições do artigo 1.634, inc. II, do Código Civil, no qual se estabelece que “compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia e guarda”. O poder familiar, portanto, é um complexo de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação aos seus filhos, sendo a guarda um de seus elementos. As questões ligadas à guarda, geralmente, são delicadas, por envolverem sentimentos, tanto por parte dos pais, como em relação ao menor, exigindo tal situação extremo cuidado por parte do julgador e, acima de tudo, sensibilidade para solucionar o conflito da melhor maneira possível. Registre-se que o magistrado deve ter sempre em mente e como norte de suas atitudes processuais o bem-estar do menor e a sua qualidade de vida, que devem ser considerados de forma decisiva. A guarda de menor se reveste de caráter temporário, eis que o bem-estar do infante deve ser sempre considerado. O advento da Lei 11.698/08 introduziu em nosso Ordenamento Jurídico o instituto da guarda compartilhada, alterando o art. 1583 e parágrafos do Código Civil. A guarda compartilhada implica em exercício conjunto, simultâneo e pleno do poder familiar, afastando-se, portanto, a dicotomia entre guarda exclusiva, de um lado, e direito de visita, do outro. A partir dessa medida, fixa-se o domicílio do menor na residência referencial de um dos genitores, mas ao outro é atribuído o dever de continuar cumprindo intensamente o poder familiar, através da participação cotidiana nas questões fundamentais da vida do seu filho, tais como estudo, saúde, esporte e lazer. Leciona Maria Berenice Dias: Guarda conjunta ou compartilhada significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral dos filhos leva à pluralização de responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. (…) A finalidade é consagrar o direito da criança e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual (DIAS, 2006, p. 361-362). Após a edição da Lei n. 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à guarda, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. O art. 1584, §2º do Código Civil prevê, após a nova redação dada pela Lei 13.058/14: Art. 1584,§ 2o. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Ainda que haja certa animosidade entre os genitores e estando ambos em condições de exercer a guarda, à luz do princípio do melhor interesse do menor, o compartilhamento da guarda revela-se a medida mais eficaz, garantindo-se o bem-estar e a formação psicossocial da criança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA DO SISTEMA. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONSENSO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais peculiaridades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.591.161/SE, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/2/2017 - sem grifo no original) No caso em apreço, embora a parte autora não tenha formulado pedido expresso de guarda, é princípio basilar que o magistrado pode e deve se valer dos meios necessários para proteger e resguardar o melhor interesse da criança. Nesse norte, o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) impõem que toda e qualquer decisão envolvendo menores seja pautada pela priorização de seu bem-estar integral. Nesse contexto, a despeito de não constar do pedido original, fixa-se a guarda compartilhada dos(as) menores com lar de referência no lar materno, reconhecendo-se que este se apresenta mais adequado à estabilidade e às rotinas das crianças, em estrita observância ao princípio do melhor interesse do menor. 2 - DA CONVIVÊNCIA: Importa frisar que o direito à convivência com o filho deve ser preservado como decorrência do complexo de direitos dos pais e, em paralelo, do filho, sendo caso de salvaguardá-lo sempre que não houver notícia de qualquer fato relevante que deva ser tido em conta para restringi-lo na busca do melhor interesse da criança. É consabido que “é inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, nos termos do artigo 1.634, II, do Código Civil, ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelo direito de visitas explicitado no artigo 1.589 do Código Civil” e, nisso, o que mais importa considerar é a prevalência do melhor interesse da criança (“the best interest”). Registro a respeito, a doutrina de Jones de Figueiredo Alves: “A visitação de filho menor, pelo pai separado e não guardião, apta a contribuir na atividade do poder parental e a aperfeiçoar os vínculos afetivos, instala, a seu tempo próprio, desenvolvimento saudável do infante no espaço íntimo da convivência familiar. O direito de convivência, previsto no artigo 1.589 do Código Civil, a instrumentar uma dinâmica relacional de modo a permitir ao pai intervir, com eficiência, na formação do filho, não se limita, convenhamos, a um mero direito de visita que põe em hipossuficiência o próprio exercício das responsabilidades parentais. Nesse sentido, a doutrina sustentada na cátedra de Giselle Câmara Groeninga (2011), tem instituído maiores discussões a proclamar que o direito à convivência familiar, como princípio básico do direito de família, extraído da tutela integral à criança e ao adolescente alinhada pelo artigo 227 da Constituição Federal, carece de uma nova configuração, a se constituir como 'princípio do direito ao relacionamento familiar’. Nele estarão incluídas a convivência, a companhia, as visitas, o contato permanente, as garantias de efetividade, como formas de atingi-lo em sua plenitude. (g.n) Nada obstante induvidosa a responsabilização comum dos pais separados por suas obrigações parentais, merece destaque o fato de que, “quando o casal conjugal entra em colapso, é de suma importância que a dupla parental permaneça firme em prol da integridade dos filhos” (Fernanda Tartuce, 2012).” No caso em análise, a requerente pleiteia que a convivência dos filhos menores com o genitor seja realizada de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias, devendo ser o genitor responsável por buscar as sextas-feiras, às 17h, devolvendo as crianças aos domingos, às 16h. Destarte, restou evidenciada a necessidade de proporcionar uma convivência ampla entre o genitor e os filhos(as), promovendo o fortalecimento dos laços afetivos e respeitando o princípio do melhor interesse da criança. No mesmo sentido, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à regulamentação da convivência em finais de semana alternados, conforme sugerido na exordial. Assim, fica regulamentado o direito de convivência do genitor, conforme postulado na exordial: em finais de semana alternados, cabendo ao pai buscar os(as) menores às sextas-feiras, às 17h, e devolvê-los(as) aos domingos, às 16h, no endereço materno ou em outro local ajustado pelos genitores. 3 - DOS ALIMENTOS: A obrigação alimentar é uma manifestação de solidariedade econômica que existe em vida entre descendentes e ascendentes, em virtude do qual os que têm recursos devem fornecer alimentos para o sustento de seus parentes que não tenham condições de provimento pelo seu próprio trabalho. Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. O nosso Código Civil impõe a ambos os pais o dever de contribuir para a criação e educação dos filhos, independente da situação econômica em que vivem os genitores. Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do alimentante. “O pai (ou a mãe), ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; o pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho. A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho.” (Decisão da 4ª CC do TJSP, in RT 279/378, in: “Dos Alimentos”, pag. 402 – Yussef Said Cahali). E complementa o saudoso Mestre: "Incube aos genitores – a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos". (Idem. Dos Alimentos, 4ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 523). É também cediço (art. 1.694, § 1º, do CC) que os alimentos devem ser fixados tendo em conta a necessidade do alimentante e as possibilidades do devedor. “... por isso mesmo, no processamento que conduz ao arbitramento da pensão alimentícia exige-se do Juiz uma deliberação que reúna ponderação e decisão, com indispensável uso de parcela de autoridade que se convencionou denominar prudente arbítrio, a semelhança das tomadas pelo “bonus pater familias”. (Aniceto Aliente, in “Questões Sobre Alimentos”, pag. 19). Neste mesmo diapasão proclama o Tribunal de Justiça do Espírito Santo que assim tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS – DEVER DOS PAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – VALOR – POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever dos pais dirigir a criação dos filhos, de onde decorre sua obrigação de prestar alimentos em favor destes, sendo presumida a sua necessidade. É o que decorre não apenas do Código Civil, mas da própria Constituição Federal. 2. Nestes casos, o valor a ser fixado a título de alimentos deve levar em conta não somente as necessidades do alimentando, mas as possibilidades financeiras do alimentante. 3. É razoável a fixação dos alimentos em percentual da remuneração percebida pelo alimentando, mormente quando considerados os aspectos práticos da situação familiar e a existência de outros filhos cujo sustento também deve ser suplantado pelo requerido. 4. Recurso improvido. (TJES, Apelação nº 0018779-35.2015.8.08.0048, Relator Des. Subs. Julio Cesar Costa de Oliveira, Julgado em 07/03/2017) (g.n) O nosso ordenamento jurídico em especial a Carta Magna diz que é dever dos pais alimentar os filhos, artigo 229, da Constituição Federal: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ...". No presente feito, a parte autora afirma que o requerido possui vínculo empregatício e condições de arcar com a pensão. O réu, embora devidamente citado, não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia. A revelia, contudo, não exime o genitor do dever de prestar alimentos, visto tratar-se de obrigação de natureza indisponível. Em decisão liminar, foram fixados alimentos provisionais no percentual de 36% (trinta e seis por cento) do salário-mínimo (12% para cada filho) ou, em caso de vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) dos rendimentos (10% para cada filho), incidindo sobre todas as parcelas remuneratórias, excluídas aquelas de cunho indenizatório. Também se estabeleceu que o requerido arcaria com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, medicamentosas e de material escolar, mediante apresentação dos devidos comprovantes. In casu, as necessidades dos menores não foram apresentadas pormenorizadamente, o que significa que deve prevalecer o pressuposto das necessidades básicas facilmente presumidas em razão da idade e condição social. Constato não haver nos autos prova das reais possibilidades do requerido, inclusive sobre sua renda mensal. Conforme informado na inicial, consta que o mesmo trabalha na empresa LIMPSERV, localizada na Serra/ES. O Ministério Público opinou pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos e, da análise dos autos, verifica-se que o montante atende ao binômio necessidade-possibilidade, sopesado pelo princípio instrumental da proporcionalidade, não havendo elementos para majorá-lo ou reduzi-lo. Assim, entendo pertinente converter em definitivos os alimentos estabelecidos liminarmente, mantendo-se os percentuais já definidos (30% dos rendimentos ou 36% do salário-mínimo, caso não haja emprego formal), com a obrigação adicional de custear metade das despesas de saúde e material escolar. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: Fixar a guarda compartilhada dos(as) menores, com lar de referência no lar materno, embora não constasse expressamente no pedido, por atender ao melhor interesse das crianças, nos termos da fundamentação. Regulamentar o direito de convivência do genitor, de modo que este exerça seu direito de visita em finais de semana alternados, buscando os(as) filhos(as) às sextas-feiras, às 17h, e devolvendo-os(as) aos domingos, às 16h, no endereço materno ou outro local ajustado entre as partes, facultando-se ainda a convivência em datas especiais ou períodos de férias, a serem acordados entre as partes. Converter em definitivos os alimentos provisórios, mantendo-se, na hipótese de vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, após os descontos obrigatórios (IR e INSS), divididos em partes iguais para cada filho (10% para cada um), devendo incidir sobre todas as parcelas de cunho remuneratório – 13º salário, 1/3 de férias, salário-família, horas extras e verbas rescisórias de cunho salarial. Não deverá incidir sobre parcelas de cunho indenizatório, FGTS e nem rescisórias dessa natureza. Oficie-se. Na ausência de vínculo empregatício, em 36% (trinta e seis por cento) do salário mínimo, sendo 12% (doze por cento) para cada filho. Em ambos os casos, deverá o valor ser depositado na conta bancária de titularidade da representante legal da criança, até o dia 10 (dez) de cada mês, subsequente ao vencido. Em qualquer das hipóteses, o requerido fica obrigado a arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas e dos gastos com medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal e 50% (cinquenta por cento) do material escolar (incluindo tênis, mochila e uniforme), mediante nota fiscal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a cobrança em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora lhe concedo, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Deixo de condenar em honorários em razão da ausência de litígio, base da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

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Processo nº 5000559-13.2024.4.03.6206

ID: 280663937

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-13.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. M. D. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-13.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim CRIANÇA INTERESSADA: E. M. M. D. L. REPRESENTANTE: MARIA GRAZIELLE DE MELO Advogados do(a) CR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-13.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim CRIANÇA INTERESSADA: E. M. M. D. L. REPRESENTANTE: MARIA GRAZIELLE DE MELO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - MS3537, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção Trata-se de ação ajuizada por E.M.M.D.L, representado por sua genitora MARIA GRAZIELLE DE MELO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – BPC LOAS. Parecer do MPF anexado sob ID. 359441500. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). Do laudo médico. Feitas estas considerações, verifica-se no laudo pericial que a parte requerente possui a patologia “TEA com transtorno do desenvolvimento intelectual e com linguagem funcional prejudicada. – CID11: 6A023". Além disso, o expert ressaltou que: 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Resposta: Sim. 1.2 Caso seja pessoa com deficiência, quais são os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e/ou mentais apresentados pela parte autora, e a quais barreiras (p. ex.: sociais, ambientais, comunicacionais, de acessibilidade, educacionais, profissionais, etc.) ela está submetida no contexto em que vive? Resposta: Sim, socio ambiental, educacional e de acessibilidade. 1.3 A interação dos impedimentos funcionais da parte autora com as barreiras existentes no meio onde vive obstruem sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, no contexto em que vive? Explique. Resposta: Sim, há impedimento de longo prazo devido TEA. 3. Qual a data do início da deficiência, doença ou lesão? Justifique. Resposta: Data do início da doença: 28/06/2024 12. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta: Sim. Portanto, a perícia médica confirmou que, diante do quadro apresentado, o requerente possui impedimentos de longo prazo. Logo, configurada a condição de deficiente. Em outro giro, em análise ao pedido de retificação da data de início da doença (ID 357809023), a respeito do argumento de que a parte autora possuía impedimentos de longo prazo desde o seu nascimento, o perito médico do juízo concluiu em complementação de laudo que (ID 362412891): Diante da análise dos documentos e da evolução clínica apresentada: • Não é possível afirmar que a parte autora apresentava condição configuradora de deficiência em 28/09/2022, dado que os critérios técnicos e funcionais exigidos não estavam plenamente satisfeitos àquela época; • A data de 28/06/2024 permanece tecnicamente apropriada para fixação do início da deficiência, por ser o marco em que os elementos diagnósticos e funcionais passaram a estar formalmente consolidados, em convergência com o início de tratamento especializado multidisciplinar; • Tal posicionamento é isento, técnico e imparcial, respeitando a literatura médico-pericial vigente e os critérios do CID-11 (OMS). Nesse sentido, entendo que o laudo pericial e sua complementação apresentado nos autos, fornece elementos suficientes para a análise da condição da parte autora, concluindo pela data de início da deficiência em 28/06/2024, não se justificando a realização de novos exames ou esclarecimentos adicionais. Do laudo social. De acordo com o laudo social, a parte autora reside com sua genitora, Maria Grazielle De Melo. Como apontado no laudo social, a renda familiar advém do benefício assistencial “cuidar de quem cuida”, no valor de R$ 900,00 (novecentos) reais, bem como da pensão alimentícia paga pelo pai do autor. Ocorre que, os programas de transferência de renda não podem ser computados, na renda familiar per capita, por imposição do art. 4º § 2º do Decreto 6.214/2007. Dessa forma, resta afirmar que a renda familiar per capita é zero, suprindo o requisito legal. Indicou o laudo social que a família possui as seguintes despesas: Mercado: R$ 700,00 Água: R$ 170,00 Gás: R$ 155,00 (um mês e meio) Aluguel: 700,00 Energia elétrica: 00 Baixa renda Total de despesas: R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais). Nesse cenário, é visível o quadro de hipossuficiência econômica do demandante, restando comprovado também o segundo requisito constitucional para reconhecimento do direito ao benefício assistencial. É caso, pois, de procedência do pedido, com a ressalva de que o INSS poderá revisar a situação socioeconômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença (cfr. Lei 8.742/93, art. 21 e TRF3, ApCiv 0033780-23.2016.403.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 17/01/2017). Entretanto, em que pese haja o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, há de se dizer que o expert constatou que a dada de início da incapacidade da parte autora foi apontada como sendo em 28/06/2024, ocorrendo em momento posterior ao requerimento administrativo (DER – 02/02/2023), logo o indeferimento do INSS foi acertado, pois inexistia deficiência incapacitante. Em casos assim, é pacificado o entendimento pela TNU de que a DER há de ser reafirmada para a data da citação do INSS, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00022934420164036310, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 28/10/2024, data da citação do INSS. A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Atento (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor aposentadoria no prazo de 45 (trinta) dias. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, E.M.M.D.L, o benefício assistencial – LOAS, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 28/10/2024 e data de início do pagamento a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) poderá o INSS revisar a situação socioeconômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença; d) condeno o INSS a pagar à autora os atrasados desde 28/10/2024 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela e do benefício auxílio emergencial - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021.; Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à Ceab/DJ da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste – SRNCO para fins de cumprimento. Ademais, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais do perito médico, nos termos dos valores estabelecidos no despacho de ID 342398672. Outrossim, considerando a manifestação do perito social constante no ID 356691151, bem como o fato de a parte residir no município de Costa Rica/MS, localizado a mais de 200 km desta subseção judiciária, defiro o pedido de majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 724,00, correspondente ao dobro do limite máximo previsto na Tabela V da Resolução CJF n. 305/2014, com redação dada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Thais Rocha De Resende x Bioimagem Santa Monica Ltda e outros

ID: 281933240

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-45.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ROCHA DE RESENDE

Polo Passivo:

BIOIMAGEM SANTA MONICA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000559-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000559-45.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: THAIS ROCHA DE RESENDE ADVOGADO DO AUTOR: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA, OAB nº MG199813 Polo Passivo: BIOIMAGEM SANTA MONICA LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A ADVOGADO DOS RÉU/RÉ: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399G SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro c/c indenização por danos morais ajuizada por Thaís Rocha de Resende em desfavor de Bioimagem – Diagnóstico por Imagem e Laboratório de Análises Clínicas Ltda, Hospital e Maternidade Santa Mônica S.A. e Hapvida Assistência Médica S.A., todos qualificados nos autos. A autora alega que, em 02/01/2025, compareceu ao laboratório Bioimagem – Diagnóstico por Imagem e Laboratório de Análises Clínicas Ltda, conveniado ao plano de saúde Notre Dame Minas, para realizar exames de rotina solicitados por sua médica, Dra. Fabíola Borges. Dentre os exames, incluía-se a curva de insulina e glicose, o qual demandava a realização de cinco coletas de sangue ao longo de duas horas, sendo imprescindível que fossem feitas no terceiro dia de seu ciclo menstrual, razão pela qual a coleta foi cuidadosamente agendada para essa data. Informa que, após a realização dos exames e já em deslocamento para viagem de lazer previamente programada à cidade de Monte Verde/MG, a autora foi surpreendida com ligação do laboratório informando que um dos exames (Dímero D) apresentara resultado bastante alterado. Tal exame, entretanto, não havia sido solicitado por sua médica, conforme esta própria confirmou em áudios encaminhados à autora, declarando, inclusive, não se recordar de tê-lo prescrito. Aduz que entrou em contato com o laboratório para verificar se a amostra coletada realmente lhe pertencia, tendo sido informada por funcionária da empresa que o exame “Dímero D” fora incluído erroneamente pela recepção, em razão de falha no cadastro. Ainda assim, confirmou-se que a amostra correspondia de fato ao sangue da autora. Sustenta que em decorrência do erro, a autora não conseguiu realizar a curva de insulina e glicose na data ideal, sendo compelida a repetir todo o procedimento em outra data, incluindo novo deslocamento, novo jejum e cinco novas punções venosas, o que lhe causou dor, desconforto e indignação, especialmente por possuir veias finas e de difícil acesso. A autora afirma que, além do abalo emocional causado pela suspeita de alteração grave de saúde, teve sua viagem de lazer comprometida e, ainda, foi indevidamente cobrada pelos dois exames “Dímero D” (o inicialmente realizado por erro e a repetição solicitada por precaução), ambos incluídos na fatura de seu plano de saúde, pleiteando, por isso, a declaração do indébito com restituição em dobro do valor cobrado e a indenização por danos morais sofridos. Com a inicial, vieram os documentos instrutórios. A requerida, Hapvida Assistência Médica Ltda, apresentou contestação em ID 10432889809, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Os requeridos, Bioimagem Santa Mônica Ltda e Hospital e Maternidade Santa Mônica S.A., apresentaram contestação em ID 10432893010, requerendo o julgamento improcedente da demanda. Impugnação às contestações em ID 10433046823. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, sendo que, na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, conforme termo de audiência de ID 10433035932. É o relatório do necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PRELIMINARMENTE I.1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida Hapvida Assistência Médica S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui vínculo contratual com a parte autora, nem integra o mesmo CNPJ ou rede operacional da Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A., operadora com a qual a autora possui relação direta. Sustenta que se tratam de pessoas jurídicas distintas, com registros próprios na ANS, redes credenciadas e produtos distintos, inexistindo qualquer relação jurídica entre a autora e a Hapvida Assistência Médica S.A. Entretanto, tal alegação não se sustenta, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, não é necessário que exista um vínculo contratual direto entre o consumidor e o fornecedor para que se reconheça a legitimidade passiva, sendo suficiente que o fornecedor, de alguma maneira, participe da prestação do serviço que deu origem ao dano. No caso em análise, observa-se que o nome da Hapvida Assistência Médica S.A figura no demonstrativo de cobrança dos exames realizados, conforme ID 10407841847, o que evidencia sua vinculação à rede de atendimento utilizada pela autora. Tal elemento é suficiente para presumir sua participação na cadeia de fornecimento, sendo irrelevantes, sob a ótica consumerista, os aspectos formais e societários destacados pela requerida, inclusive porque tais distinções não são acessíveis ou compreensíveis pelo consumidor médio. O que se exige, para fins de aferição da legitimidade, é que a requerida esteja, ainda que de forma indireta, inserida na estrutura de oferta ou viabilização do serviço médico prestado. Como assevera a doutrina, a legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica material discutida no processo. Havendo indícios de que a empresa se beneficiou da operação do serviço, ou de que contribuiu para sua concretização, ainda que mediante parcerias comerciais ou pertencimento a grupo econômico, é cabível sua responsabilização solidária. Ademais, deve-se ter em conta o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), que impõe interpretação extensiva e protetiva diante de dúvidas ou obscuridades quanto à configuração da cadeia de consumo. Neste sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - SENTENÇA ANULADA. É entendimento jurisprudencial pacífico que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade passiva quando o autor ajuíza ação contra uma das empresas que compõe o conglomerado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007874-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025) Portanto, demonstrada a plausibilidade da participação da requerida na prestação do serviço objeto da controvérsia, impõe-se reconhecer sua legitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. I.2 – DO MÉRITO O feito está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a declarar, razão pela qual se passa ao mérito da causa. I.2.1. Do pedido de devolução em dobro do valor pago A parte autora postula a restituição em dobro dos valores cobrados a título de dois exames laboratoriais "Dímero D", alegando que nenhum deles foi solicitado por sua médica e que, por conseguinte, a cobrança revela-se indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a análise detida dos fatos permite concluir que o pleito comporta acolhimento parcial. Com efeito, restou cabalmente demonstrado nos autos que o primeiro exame “Dímero D” foi incluído e realizado por equívoco do próprio laboratório, em razão de erro no momento do cadastramento dos exames na recepção. Tal falha administrativa foi reconhecida pela instituição e corroborada por manifestação expressa da médica da autora, Dra. Fabíola Borges, a qual confirmou, inclusive por mensagens de áudio, que não solicitou referido exame, tampouco se recordava de tê-lo prescrito em momento anterior. Trata-se, portanto, de típico caso de prestação de serviço defeituosa, com cobrança por serviço não contratado, o que autoriza a devolução em dobro da quantia indevidamente exigida, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Demais disso, a devolução em dobro do valor cobrado da requerente somente seria cabível, caso tivesse sido comprovada a má-fé por parte da empresa requerida, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a sua ocorrência, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) (destaques nossos) No caso em exame, o equívoco cometido pelo laboratório não se mostra justificável, na medida em que a responsabilidade pela correta inclusão dos exames compete exclusivamente à prestadora do serviço, cabendo-lhe o dever de conferir, com diligência, os procedimentos efetivamente solicitados por prescrição médica. Houve, portanto, falha na execução do serviço contratado, ensejando a restituição do valor correspondente ao primeiro exame “Dímero D”. Por outro lado, quanto ao segundo exame, tem-se que este foi solicitado por iniciativa da própria autora, como medida de precaução, diante da informação de resultado alterado do primeiro exame, que, embora indevido, gerou-lhe natural apreensão. Ainda que se compreenda a motivação da autora, trata-se de serviço efetivamente prestado a seu pedido, inexistindo vício ou defeito na sua execução, nem tampouco cobrança indevida. Assim, por não configurar situação de indevido enriquecimento da fornecedora, descabe a restituição pretendida. Diante de todo o exposto, reconheço a inadimplência parcial das requeridas, porém não vislumbro má-fé, razão pela qual devem ser compelidas a restituir, integralmente, de forma simples, o valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente ao primeiro exame “Dímero D”. I.2.2. Do pedido de indenização por danos morais Sustenta a autora que foi submetida a uma situação de extremo desgaste em razão da realização de exame não solicitado, cujo resultado, com valores alterados, lhe foi informado durante viagem de lazer e descanso. Ademais, alega que, em decorrência de falha na execução dos exames requisitados, o laboratório deixou de avaliar dois elementos de grande importância — a curva de insulina e a curva de glicose —, o que a obrigou a submeter-se a nova coleta de cinco (05) ampolas de sangue, submetendo-a a sofrimento desnecessário, passível de indenização. Pois bem. Inicialmente, importante ressaltar que o dano moral está ligado intrinsecamente com a dignidade da pessoa, fundamento da República Federativa do Brasil, expresso no artigo 1º, III, da CF e, segundo a grande maioria da doutrina pátria, haverá dano moral quando houver lesão aos direitos da personalidade. Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Destarte, para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Diante desses fatos, Cavalieri Filho conclui que “se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.” Na análise da ocorrência do dano moral, ensina Sergio Cavalieri Filho que: “Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.” Dessa forma, continuando no raciocínio traçado, ocorrerá dano moral quando se verificar a presença de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que extrapole a normalidade cotidiana, interferindo “intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Corroborando com esse entendimento, é o magistério de Antunes Varela: “A gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.” Flávio Tartuce também alerta para a diferença entre danos morais e transtorno ou mero aborrecimentos: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante de sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Esse também é o entendimento firmado na III Jornada de Direito Civil e entabulado no Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. In casu, a autora não logrou êxito em provar fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I do CPC, ônus que lhe incumbia. Não foi produzida nenhuma prova que comprovasse a ocorrência de dano moral eventualmente suportado pela autora. A situação alegadamente vivenciada não acarretou, por si só, danos na sua esfera moral. Ao menos não se tem prova disso nos autos. Ou seja, não ficou demonstrado que a postulante tenha sofrido reflexos psicológicos, ou qualquer abalo na esfera moral relevante em razão dos fatos narrados. Não foi comprovada qualquer situação vexatória, ou humilhante, vivenciada por esta, razão pela qual, não merece acolhimento, as alegações de que faz jus a indenização por danos morais. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para determinar que a requerida proceda à restituição do valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), de forma simples, integral e imediata, devendo ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do desembolso até a citação, a partir de quando deverá incidir a título de correção monetária e juros de mora, a taxa referencial Selic, em conformidade ao que dispõe os artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do Código Civil, com a atualização trazida pela Lei n. 14.905, de 2024. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Atentem as partes para os expressos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, em caso de eventual insurgimento contra esta sentença, ressaltando-se, por oportuno, que todas as questões postas em debate foram analisadas e decididas pelo Juiz, de acordo com os elementos constantes nos autos, com estrita observância ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, significando dizer que não se deve pretender, sob o manto dos embargos, reexame de matérias já apreciadas, porque o eventual erro in judicando não desafia a interposição de tal recurso, sendo suscetível, sim, de discussão em sede própria da via recursal ordinária, observando-se, outrossim, que as omissões, obscuridades e contradições aptas a ensejar a interposição de tal recurso devem estar relacionadas diretamente com a análise (ou a sua falta) de algum ponto controvertido da lide, e não quanto à apreciação de forma exaustiva de todos os argumentos e teses utilizados pelas partes. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Cenira Ramos De Souza x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 325999453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000559-12.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENIRA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-12.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : CENIRA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-12.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : CENIRA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO 1. Não tendo havido o pagamento espontâneo, intime-se a parte executada na forma do art. 523 do CPC (observando o Cartório as regras do art. 513, § 2º), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Realizado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). No caso de pagamento parcial da dívida ou procedência em parte da impugnação, a multa e os honorários serão devidos sobre o débito remanescente. Transcorrido o lapso de quitação, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia, nos moldes do art. 525, caput , do CPC, bem como a fase expropriatória (art. 523, § 3º), que seguirá a ordem de preferência do art. 835 do CPC, devendo a parte credora ser intimada para apresentar o valor atualizado do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pela falta de interesse de agir. Caso a parte impugnante pretenda pleitear efeito suspensivo na peça de defesa, é indispensável a garantia do Juízo, consoante art. 525, § 6º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente , período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 2.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 2.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 2.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos . 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tabela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 3.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos. 6. Caso o Ministério Público figure no polo ativo da ação, a destinação do valor depositado em juízo deverá observar as orientações contidas na Orientação CGJ n. 49 de 07/03/2014. 7. Mantenho eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento.

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Jose Evangelista Da Silva e outros x Lucio Carvalho Pinto

ID: 317801996

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-61.2024.8.13.0560

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA DA SILVA JOSIEL APARECIDO DA SILVA NEILIANE DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIO CARVALHO PINTO

Intimação

Advogados:

CORNELIO DE JESUS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 PROCESSO Nº: 5000559-61.2024.8.13.0560 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSIEL APARECIDO DA SILVA CPF: 076.995.996-24 e outros RÉU: LUCIO CARVALHO PINTO CPF: 903.914.546-68 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por Josiel Aparecido da Silva, José Evangelista da Silva e Neiliane da Silva Santana em desfavor de Lúcio Carvalho Pinto, cujo objetivo é a condenação do requerido à obrigação de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores. Extrai-se da inicial que o segundo requerente (José Evangelista) vendeu a loja Realce Modas para a Sra. Orlene, ocasião que esta entregou um lote como parte do pagamento. Em seguida, o segundo requerente transmitiu a posse para o primeiro requerente que, por sua vez, transmitiu à terceira requerente, transação formalizada por meio de contrato particular de compra e venda. O requerido foi contratado no dia 28 de janeiro de 2016 para regularizar a situação do referido imóvel. No mês de setembro de 2018, a parte autora foi citada acerca de uma ação de nulidade cumulada com reintegração de posse do lote objeto do contrato com o requerido. Questionado sobre a regularização do imóvel, o requerido não apresentou uma justificativa satisfatória, mas afirmou que poderia reverter a situação judicial. Assim, foi contratado para representar os autores no referido processo. Durante a tramitação do feito, a parte autora consultou o requerido sobre a possibilidade de construção no referido imóvel, o qual anuiu e afirmou que não haveria riscos. Os requerentes aduziram que foram orientados a não informar sobre a construção do prédio nos autos da reintegração de posse, a qual foi julgada procedente e os autores sucumbiram. Sustentam que o requerido agiu com desídia e com intenção de prejudicá-los, inclusive, entregou o contrato de compra e venda à autora da ação de reintegração. Por essas razões, requereram a condenação do requerido em danos materiais e morais. Aditamento da inicial no Id. 10368045020. Audiência de conciliação no Id. 10403099618, sem acordo entre as partes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Id. 10414854567. Alegou a violação do sigilo profissional da comunicação entre advogados. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa de Josiel e Neiliane. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de inocorrência de responsabilidade civil do advogado. Impugnação no Id. 10432721904. As partes foram intimadas para especificarem provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da violação do sigilo profissional na comunicação entre advogados A parte requerida alegou que o áudio juntado pelo autor viola o sigilo profissional na comunicação entre advogados e requereu o desentranhamento do referido documento dos autos. Impende consignar que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe sobre o sigilo profissional dos advogados. Conforme referida normativa, tal sigilo envolve as informações obtidas na relação entre cliente e advogado: Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Extrai-se dos autos que o referido áudio supostamente produzido pelo requerido foi enviado por ele ao procurador do autor. Assim, não houve violação ao sigilo profissional uma vez que a conversa envolve dois advogados e não clientes, não havendo exposição de fatos obtidos em razão do exercício da profissão. Destaca-se que eventual autenticidade e valor probatório do referido áudio serão analisados no momento processual oportuno. Embora não tenha havido violação do sigilo profissional e não constituindo prova ilícita, uma vez que juntada por um dos interlocutores, é inegável que o áudio expõe a intimidade, honra e vida privada do requerido, bem como do próprio procurador do requerente. Assim, imperativa a decretação do sigilo do processo, uma vez que o áudio e suas respectivas transcrições poderão trazer constrangimentos e abalos à honra dos envolvidos perante terceiros, recomendando-se a restrição da publicidade dos atos processuais de forma a proteger a moral das partes e seus prestígios profissionais, nos termos do art. 189, I, e III, do Código de Processo Civil. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade ativa De acordo com o princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, presente estará essa condição da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Isso porque, nesta última hipótese, estar-se-á diante de uma situação em que há legitimidade de parte, mas o pedido é improcedente. Neste sentido anote-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DECLARAÇÃO PAUTADA EM EXAURIENTE AFERIÇÃO PROBATÓRIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONCRETA DO AUTOR DA AÇÃO COM OS FATOS TIDOS COMO DANOSOS - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, DO CPC - PEDIDO INDENIZATÓRIO - ALEGADO SUPORTAR DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO INDEVIDAMENTE TIDO COMO ADULTERADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - RELAÇÃO DOMINIAL NÃO COMPROVADA - CHANCELA A OUTREM E EM OUTRA VIA PROCESSUAL DA INVOCADA PROPRIEDADE VEICULAR - ART. 333, I, DO CPC DE 1973 - FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. Haja vista que vigorante no sistema processual pátrio o princípio da asserção na verificação das condições da ação, a pertinência subjetiva do autor da demanda há de ser aferida de modo abstrato, à luz da narrativa exordial, remanescendo relegada ao mérito da contenda a avaliação probatória do liame fático-jurídico retratado no pedido inicial. Congruente a posição de vítima narrada na vestibular com a alegada condição de proprietário do veículo debatido, afigura-se caracterizada a legitimidade ad causam para a propositura da demanda. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito anulada. Causa Madura. Artigo 1.013, do CPC. Apreciação imediata do meritum causae submetido à apreciação judicante. Alegação autoral do suportar de danos materiais e morais em função da condição de proprietário de veículo indevidamente taxado como adulterado. Ausência de qualquer elemento probatório da relação dominial asseverada. Reconhecimento, em outro feito judicial, do repouso a outrem da propriedade do veículo automotor, inclusive para os específicos fins de liberação da apreensão e do impedimento debatidos nesta ação. Ônus pr ocessual do artigo 333, I, do CPC de 1973, não desincumbido. Pedido inicial julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0472.12.004483-0/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017). Com fulcro nessa lição, analisando o caso em tela, extrai-se da narração da inicial que os autores são legítimos, uma vez que teriam contratado o requerido para representá-los judicialmente. Além disso, depreende-se dos autos de número 0006325-93.2018.8.13.0560, que o requerido apresentou contestação como representante dos três autores. Assim, diante do exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. 2.3. Da preclusão da especificação de provas do autor e juntadas de documentos extemporâneos O requerido arguiu a extemporaneidade dos documentos juntados com a impugnação. Contudo, nota-se que os documentos juntados serviram para contrapor a preliminar de ilegitimidade arguida na contestação. Por esta razão, não há se falar em preclusão, uma vez que juntados conforme art. 435 do CPC. No tocante à preclusão da especificação de provas, também não merece ser acolhida. Isso porque o prazo de 5 (cinco) dias deve ser contado conforme regra do art. 224 do Código de Processo Civil. In casu, a disponibilização da intimação ocorreu aos 22.04.2025 e a publicação no dia 23.04.2025. Assim, a contagem do prazo teve início no dia 24.04.2025, conforme parágrafos §2º e §3º do art. 224 do CPC. Por todo o exposto, rejeita-se os pedidos de preclusão de provas. 2.4. Do mérito O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no art. 130 do CPC, permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando detidamente os autos, nota-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2º, art. 364, CPC). Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito, procedendo-se ao julgamento da lide. Sobre a regência legal da matéria, impende asseverar que a responsabilidade civil do advogado por atos praticados no exercício da profissão em defesa dos interesses dos seus clientes é subjetiva. Assim, imprescindível a demonstração do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Tal previsão de responsabilidade está contida no art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Outrossim, cumpre observar que a obrigação do advogado é de meio, o que significa que ele deve atuar de forma zelosa, diligente e técnica, empregando os meios adequados. Contudo, sem o dever, a obrigação, de exigir-lhe um resultado favorável. A satisfação do interesse deve ser analisada em uma perspectiva instrumental, não final. Nesse sentido, leciona Pablo Stolze: “as obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científicas disponíveis naquele momento, não podem garantir o resultado de sua atuação (a cura do paciente, o êxito no processo)”. Como forma de facilitar a análise do nexo causal entre um comportamento negligente do profissional e o dano causado ao cliente, desenvolveu-se, então, a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Referida teoria propõe-se a não simplesmente atender a uma inconformidade com um resultado desfavorável, mas sim, a perda de oportunidade real, altamente provável. Com efeito, “a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro” (REsp 1190180/RS, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010). Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves ao citar entendimento do STJ, a mera possibilidade não é passível de indenização, pois a chance deve ser séria e real para ingressar no domínio do dano ressarcível. “A teoria da perda de uma chance só pode ser aplicada aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porque o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra não é indenizável” (STJ, REsp 1.236.809, 3ª T., rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22-5-2014.). No caso em análise, a parte autora argumenta que contratou o requerido para regularização de um imóvel no ano de 2016. Todavia, o réu, por displicência, não adotou os meios para tal e se escusava das cobranças dos autores. Assim, em razão de sua omissão, a Sra. Orlene, vendedora do lote, ajuizou uma ação de anulação de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse e indenização. Além disso, aduz que o requerido teria fornecido o contrato particular de compra e venda para a Sra. Orlene. Cumpre consignar que o requerente comprovou a contratação do requerido, seja por meio do recibo de Id. 10290030268, seja pelos documentos relacionados à demanda no qual atuou como procurador dos autores. Extrai-se do referido documento, datado de 28.01.2016 que o réu foi contratado para propor ações judiciais contra a Sra. Orlene que seriam ajuizadas nesta Comarca. Desse modo, comprovada a relação contratual entre as partes. Embora os requerentes argumentem a inércia do requerido em regularizar o imóvel, causando-lhe danos materiais e morais, eles não demonstraram a forma que essa regularização se daria, ou seja, qual o instrumento judicial ou extrajudicial deveria ter sido utilizado pelo requerido para obtenção do resultado almejado no momento de sua contratação. Tal indicação é imprescindível para demonstração de omissão do requerido e descumprimento de seus deveres como procurador das partes em buscar a solução jurídica mais adequada ao caso. Além disso, conforme a já explicada teoria da perda de uma chance, deve ser comprovada a frustração do resultado esperado em razão de uma conduta ilícita do requerido. Assim, em um juízo de probabilidade – nesse caso entendido com uma possibilidade real e séria – deve-se questionar: o que o réu deveria ter feito para regularizar o imóvel e que, por dolo ou culpa, deixou de fazer e resultou em danos aos autores? Destaca-se que tal resposta deve ser pacífica para a experiência comum de militantes da área do direito. Com efeito, além de não ter sido indicada, não restou demonstrada a probabilidade de sucesso da medida que deveria ter sido tomada pelo réu e que esta foi causa direta dos supostos prejuízos sofridos, no caso, ajuizamento da ação anulatória e reintegratória de posse pela Sra. Orlene. Ademais, mesmo que o requerido tivesse procedido à regularização de forma extrajudicial – embora tenha sido contratado para providências judiciais, conforme Id. 10290030268, não há como inferir que tal ato teria evitado o ajuizamento da ação pela Sra. Orlene, notadamente quando o objeto dos referidos autos consistiram na anulação do contrato de compra e venda e reintegração de posse. Aduzem os requerentes que o requerido, quando consultado por eles, confirmou que poderiam construir no local. Além disso, após o avanço da construção, foram orientados a não informar tal situação fática ao Juízo. Todavia, mesmo que o requerido tenha proferido orientação nesse sentido, não houve demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, ou seja, se a consultoria prestada foi a causa efetiva para o resultado desfavorável. Extrai-se dos documentos juntados aos autos que a ação inicialmente foi julgada procedente e o contrato de compra e venda foi declarado nulo e, por conseguinte, deferido o pedido de reintegração de posse da autora (Sra. Orlene). Contudo, tal sentença foi cassada, não em razão da informação da construção do prédio, mas sim, por ausência de citação válida do primeiro requerido. Por conseguinte, todos os atos posteriores foram declarados nulos e aos autores foi assegurada a possibilidade de novo contraditório, agora, com novo procurador, ocasião em que firmaram acordo com a parte autora naqueles autos. Assim, não restou comprovada, novamente, a possibilidade real e provável de resultado favorável aos autores caso fosse informada a construção do sobrado no lote objeto do litígio. Além disso, ausente demonstração do nexo causal e do próprio prejuízo, uma vez que a sentença desfavorável aos autores foi cassada, não podendo imputar como dano o valor referente ao acordo voluntariamente firmado por eles. A alegação de que o requerido entregou o contrato de compra e venda à Sra. Orlene também não merece acolhimento, visto que, conforme certidão da Prefeitura de Rio Vermelho (Id. 10414856661), a solicitação de atualização do cadastro imobiliário do imóvel estava acompanhado do contrato de compra e venda e que estava arquivado no setor imobiliário desde 16.03.2016. Diante do exposto, os autores não lograram êxito em demonstrar todos os requisitos autorizadores da responsabilização por falha na prestação dos serviços advocatícios, uma vez que não basta apenas a ação/omissão desidiosa, mas também a existência real e provável do resultado favorável. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - PERDA DE UMA CHANCE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A responsabilidade civil exige a demonstração de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, além de prova de dano concreto. 2. A responsabilidade civil do advogado possui natureza subjetiva e exige prova da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. 3. A teoria da perda de uma chance aplica-se apenas quando a perda de oportunidade seja real e provável, e não meramente hipotética. 3. Para a responsabilização do advogado pela perda de uma chance, necessário, além da conduta profissional desidiosa, a existência de séria e real probabilidade de obtenção do resultado vantajoso frustrado. 4. O dano moral não se presume em decorrência de insucesso processual ou de meros dissabores jurídicos, exigindo demonstração de lesão a direito da personalidade. 5. A restituição de honorários advocatícios pressupõe prova inequívoca de inadimplemento contratual e de prejuízo material efetivo. 6. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, além do dolo processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.120747-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Em assim sendo, ausente demonstração da perda de oportunidade real e provável consistente na frustração do ajuizamento da ação de nulidade e reintegração de posse ou mesmo de um pronunciamento favorável aos autores naqueles autos, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após, feitas as anotações de praxe, ARQUIVE-SE o feito, com baixa no sistema. Sentença registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Vermelho, data da assinatura eletrônica. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

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