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"5000559-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

Processo nº 6211506-50.2025.4.06.3800

ID: 310835982

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6211506-50.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVOPHARMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DA SILVA ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOUVEA STUANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6211506-50.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EVOPHARMA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON DA SILVA ALBINO NETO (OAB SP222187) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOUVEA STUANI (OAB SP510087) DESPACHO/… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6211506-50.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EVOPHARMA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON DA SILVA ALBINO NETO (OAB SP222187) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOUVEA STUANI (OAB SP510087) DESPACHO/DECISÃO EVOPHARMA LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE – MG . Requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada que promova “a conclusão do despacho aduaneiro relativo à DI nº 25/1123862-3, promovendo o seu desembaraço, por meio de dispensa da análise pericial ou por meio de coleta de amostras em quantidade suficiente para a realização da perícia ”. Narra, em síntese, que “deu início à importação dos produtos Evofill Derm, Evofill Ever, Evofill Finelines e Evofill Ultradeep, que são objeto das Licenças de Importação (LI) nº 25/1630609-3 e 25/1630627-1. Os produtos são dispositivos médicos de preenchimento intradérmico, à base de ácido hialurônico, comercializados em seringas, conforme as especificações das bulas e dos manuais de instrução, de modo que são classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o nº 3004.90.99 ”. A ponta que “ em 22/05/2025, a Impetrante registrou a DI nº 25/1123862- 3 no Siscomex, iniciando o despacho aduaneiro (…) em 26/05/2025, o Impetrado parametrizou o desembaraço aduaneiro para o canal vermelho, a fim de realizar a conferência documental e dos produtos, e, em 11/06/2025, o interrompeu sem justificativas, apenas com a alegação genérica de que a carga seria submetida à perícia de finalidade desconhecida ”. Afirma que “ transcorridos mais de 13 dias desde a interrupção, o Impetrado ainda não liberou os produtos, ao arrepio do art. 4º c/c o art. 5º do Decreto Federal nº 70.235/72, que determina que os servidores envolvidos no processo aduaneiro executarão os atos dessa natureza no prazo de 8 dias corridos. Essa conduta ilegítima do Impetrado traz consequências devastadoras para a Impetrante, sobretudo em termos contratuais, pois esta não conseguirá honrar com os prazos de entrega das mercadorias aos seus clientes e com o pagamento dos fornecedores, colocando em perigo o pagamento de funcionários e o funcionamento do empreendimento ”. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora . Em relação à probabilidade do direito, a Constituição Federal dispõe que a Administração Pública reger-se-á, entre outros, pelo princípio da eficiência (artigo 37, caput ), devendo garantir a razoável duração do processo, tanto na esfera administrativa como na via judicial (artigo 5º, inciso LXXVIII). Nessa perspectiva, a inexistência de fixação de prazo específico para conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro não torna prescindível a observância por parte da Administração Pública do princípio da eficiência. No caso, temos contudo o artigo 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estipulando o prazo para executar os atos processuais é de oito dias, prazo esse que a jurisprudência entende aplicável às hipóteses de desembaraço aduaneiro: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5000559-22.2021.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/06/2021) Por sua vez, apesar de constitucionalmente assegurado aos servidores públicos o direito de greve, igualmente merece ser garantida ao administrado a prestação contínua dos serviços públicos, de modo que a paralisação das atividades da Receita Federal não pode servir como pretexto para a inobservância dos prazos fixados para a prática dos atos administrativos atribuídos à autoridade impetrada, mormente tratando-se de serviços essenciais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. De início, anote-se sobre o tema que, de acordo com o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos limites definidos em lei específica. 2. Faz-se necessário anotar, ainda, a respeito do desembaraço aduaneiro de mercadorias, o fato de ser considerado serviço público essencial, indispensável às atividades de desembaraço alfandegário e aeroportuário, razão pela qual não pode sofrer descontinuidade ou paralisação. 3. Dessa forma, inobstante o reconhecimento constitucional do direito de greve dos servidores públicos, as atividades públicas essenciais à administração, como é o caso do desembaraço aduaneiro, não podem sofrer interrupção ou descontinuidade em razão de movimento grevista dos servidores da Receita Federal. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste egrégio Tribunal Regional Federal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança preventivo "exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano" (RMS 19.020/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX (PRIMEIRA TURMA, DJU de 10/4/2006) . Nesse mesmo sentido: AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/3/2020; AgRg no MS 20.395/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/9/2014 ((AgInt no RMS n. 67.364/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.). 6. Remessa necessária desprovida. (TRF1, REO 10004517520164013300, SÉTIMA TURM, Relator Des. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Publicado em 02/12/2022) Verifica-se que o registro das mercadorias importadas se deu em 22/05/2025 junto à Secretaria da Receita Federal, conforme extrato da declaração de impotação ( evento 1, OUT7 ). Por sua vez, conforme print de tela ( evento 1, OUT8 , Pág. 3), a análise do desembaraço foi interrompida em 11/06/2025, ao fundamento de que “S erá solicitada perícia técnica. Aguardar a solicitação e designação de perito que serão juntados ao dossiê dessa DI ”. Mesmo em se considerando essa data, já houve o transcurso de mais de 8 (oito) dias, extrapolando o prazo previsto na legislação processual administrativa. Não só. O tempo de análise/conclusão da DI 25/1123862-3 já supeou 30 (trinta) dias. Desta forma, resta configurada a mora injustificada da Administração na análise e conclusão do mencionado desembaraço aduaneiro. Configurada, portanto, a probabilidade do direito. Pelo exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que promova à análise e conclusão do procedimento aduaneiro DI nº 25/1123862- 3, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações no prazo. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Intime-se o Ministério Publico Federal. Após, conclusos para sentença.

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Processo nº 6010212-41.2025.4.06.3801

ID: 323027641

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6010212-41.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA JDF DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010212-41.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA JDF DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO Cuida… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010212-41.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA JDF DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Indústria, Comércio e Distribuidora JDF de Peças Ltda. em face de ato praticado pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, por meio do qual almeja provimento liminar que determine a imediata conclusão do despacho aduaneiro relativo à invoice YY250306. A impetrante narra que tem como objeto social principal o “ comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores ”; frequentemente realiza a importação de insumos, além de produtos prontos e acabados; o despacho aduaneiro , que tem por objetivo a análise dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada deve ser concluído pela autoridade aduaneira no prazo de 8 dias, contados do registro da DI, conforme disposto no art. 4º do Decreto n.º 70.235/722 c/c art. 15 da IN SRF nº 680/2006; realizou. Em 06/03/2025, a importação de mercadorias de fornecedor localizado na China, as quais foram transferidas para o “Porto Seco” de Betim/MG, a fim de que seja realizado o despacho aduaneiro; no dia 16/06/2025, foi realizada a parametrização da DI nº 25/1304233-5 (registrada em 13/06/2025 e distribuída em 18/06/2025) no Canal Vermelho, para " realização do exame documental e da verificação da mercadoria "; no dia 23/06/2025, foi designado o técnico Sr. Jose Alcides para conferência física das mercadorias, agendada para 01/07/2025; a conferência física foi realizada na data estabelecida, mas restou pendente a manifestação do técnico designado, que se encontra atualmente de férias; assim, considerando que a distribuição da DI ocorreu em 18/06/2025, já transcorreram mais de 20 dias, excedendo o prazo de 8 dias que dispunha a autoridade coatora; a não liberação das mercadorias no prazo viola seu direito subjetivo e vem lhe causando prejuízos. Com a inicial vieram procuração e documentos (Evento 1, PROC2, Página 1). Decido. A impetrante postula provimento liminar para que a autoridade coatora conclua, de forma imediata, o despacho aduaneiro relativo à Declaração de Importação (DI) n.º 25/1304233-5, vinculada à invoice YY250306, sob o argumento de que já se ultrapassou o prazo legal previsto para a finalização do referido procedimento, o que lhe vem acarretando prejuízos de ordem econômica. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a Declaração de Importação nº 25/1304233-5 foi parametrizada no Canal Vermelho, o que implica a necessidade de exame documental e de verificação física da mercadoria como requisito para o desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006. Referida declaração foi distribuída em 18/06/2025 (Evento 1, OUT6, Página 1): Por sua vez, a conferência física da mercadoria foi agendada para 01/07/2025, sendo designado o servidor José Alcides (Evento 1, OUT7, Página 1): A conferência foi realizada, conforme documento juntado no Evento 1, OUT8, Página 1. Entretanto, conforme narra a impetrante, a autoridade designada para a verificação se encontra, desde então, gozando férias, sem que tenha havido nova manifestação por parte da Receita Federal no sentido de dar seguimento ao procedimento. Considerando-se a data da distribuição da DI (18/06/2025), já se passaram mais de 20 dias, sem conclusão do despacho aduaneiro. Assiste razão à impetrante quanto à plausibilidade de seu direito. Isso porque, embora não haja previsão legal específica acerca do prazo para conclusão do despacho aduaneiro, o entendimento jurisprudencial consolidado, é no sentido de que se aplica, por analogia, o prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, o qual rege o processo administrativo fiscal. O despacho aduaneiro consubstancia atividade essencial, diretamente vinculada ao funcionamento regular do comércio exterior e ao exercício da atividade empresarial; o atraso injustificado em sua conclusão compromete a continuidade das operações econômicas e também afronta os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), o da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e o da livre iniciativa (art. 170, caput e parágrafo único, CF). A mora administrativa, portanto, ultrapassa o razoável e compromete não apenas a eficiência do serviço público, mas também o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do despacho aduaneiro dentro de prazo razoável. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5000559-22.2021.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/06/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DANO MATERIAL. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de 8 dias de que trata o art. 4º do Decreto 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. A irregularidade cometida por autoridade fiscal ocasionou injusta retenção das mercadorias importadas, por longo período, configurando o dano material. (TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/04/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO PADRÃO DOS AUDITORES FISCAIS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A deflagração da greve ou mesmo da “operação padrão” conquanto configurem situações plenamente justas de reivindicação salarial, não podem, de forma nenhuma, prejudicar aqueles que necessitam do serviço público. 2. O art. 37, VII, da Constituição Federal garante o direito de greve. Contudo, tratando-se de serviço essencial e em virtude do princípio da continuidade do serviço público, deve a Administração Pública assegurar o direito de a impetrante não ter suas atividades comerciais paralisadas pelo movimento paredista dos Auditores da Receita Federal do Brasil. 3. Porquanto o exercício de greve seja possível, embora não se observe lei complementar a regular referido direito, devem ser ressalvadas as necessidades elementares e inadiáveis da sociedade, segundo o critério da razoabilidade. 4. No caso em tela, de acordo com as informações da autoridade impetrada, o atraso na distribuição da DI nº 24/0123265-5 decorreu da Operação Padrão em curso na Alfândega de Viracopos. O despacho aduaneiro foi registrado em 16.1.2024 e até a data da prestação das informações em 24.1.2024, ainda não havia sido distribuído ao Fiscal responsável para realizar o exame físico da carga, sendo evidente que houve violação aos princípios da eficiência, razoabilidade e legalidade, bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000416-36.2024.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/06/2025, Intimação via sistema DATA: 27/06/2025) Presente, portanto, o fumus boni iuris. O periculum in mora se evidencia pelos prejuízos econômicos decorrentes da retenção injustificada das mercadorias importadas. Ante o exposto, defiro a medida liminar aqui postulada, para determinar à autoridade coatora que conclua, no prazo derradeiro de cinco dias úteis, o despacho aduaneiro relativo à Declaração de Importação nº 25/1304233-5, vinculada à invoice YY250306, salvo se houver outros óbices para a sua não conclusão. Intime-se a autoridade coatora, por mandado, para que cumpra a presente decisão, no prazo de cinco dias úteis. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 dias. Intime-se nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Ao MPF para emissão de parecer. Ao final, retornem-me os autos conclusos para sentença. Juiz de Fora, na data da assinatura.

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Processo nº 6068110-15.2025.4.06.3800

ID: 278728138

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6068110-15.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVOPHARMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DA SILVA ALBINO NETO

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RODRIGO GOUVEA STUANI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6068110-15.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EVOPHARMA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON DA SILVA ALBINO NETO (OAB SP222187) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOUVEA STUANI (OAB SP510087) DESPACHO/… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6068110-15.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EVOPHARMA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON DA SILVA ALBINO NETO (OAB SP222187) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOUVEA STUANI (OAB SP510087) DESPACHO/DECISÃO EVOPHARMA LTDA. impetrou mandado de segurança preventivo em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FE DERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (MG) , pleiteando, em medida liminar, “ a determinação judicial para que o Impetrado se abstenha de realizar a reclassificação fiscal das mercadorias objeto da LI nº 25/1887101- 4, classificada no NCM 3004.90.99, para o NCM 3304.99.90 ”. Alega a Impetrante ser pessoa jurídica que se dedica à fabricação, distribuição e comercialização de produtos farmoquímicos, medicamentos e drogas de uso humano, materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, todos para a saúde humana. Na consecução de suas atividades, deu início à importação do produto Evofill Contour S, objeto da LI nº 25/1887101-4. O produto é solução para preenchimento intradérmico, à base de ácido hialurônico, comercializado em seringas preenchidas, conforme especificações constantes na respectiva bula, que, inclusive, determina o calibre da agulha a ser utilizada. Segundo a Impetrante, a ANVISA analisará a respectiva LI e a classificará na Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”) sob o nº 3004.90.99. Todavia, a Impetrante teme que a autoridade coatora proceda “à reclassificação fiscal do produto, por considerá-lo de uso cosmético, para o NCM nº 3304.99.90, implicando enormes prejuízos para a Evopharma, decorrentes de majoração de tributos, multas tributárias e aduaneiras e encargos de entrepostagem pela retenção indevida das mercadorias ”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Decido. Inicialmente, afasto as prevenções pontadas pelo sistema, eis que se relacionam a procedimentos de importação diversos do analisado nestes autos. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de perecimento do direito, caso reconhecido apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. No caso em tela, ao exame das razões constantes da petição inicial e dos documentos que instruem os autos, verifico a plausibilidade da pretensão deduzida. Incialmente, registra-se que “ o mandado de segurança preventivo é manejado quando existente situação de fato que ensejaria a contenção da prática de ato consideração ilegal, mas ainda não praticado, exsurgindo apenas justo receio de que se concretize. Seu caráter preventivo objetiva evitar lesão de algum direito, mas pressupõe, inevitavelmente, a existência de situação concreta na qual aquele que se intitula detentor do direito reclama proteção judicial contra eventual ameaça ” (Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Agravo de Instrumento Nº 6005040-12.2024.4.06.0000/MG). No caso em tela, há a presença de situação concreta que induz a concluir que a Receita Federal irá realizar a reclassificação do produto, eis que, analisando diversos mandados de segurança impetrados pela ora Impetrante em face da mesma autoridade coatora, as informações prestadas defendem a competência da Receita Federal para a classificação fiscal do produto, a correta classificação fiscal dos produtos importados pela Impetrante é no código NCM 3304.99.90 e a conclusão da Solução de Consulta 98.352/2024 (DOU 29/10/2024), que classificou produto com as mesmas características e finalidade dos produtos da Impetrante como produto cosmético, na NCM 3304.99.90. Dessa forma, necessário verificar a possibilidade de reclassificação do produto pela Receita Federal. A Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, assim classifica os cosméticos: “Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do Art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , são adotadas as seguintes: [...] V - Cosméticos: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, "blushes", batons, lápis labiais, preparados anti- solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros;” Com efeito, segundo a definição legal, produto cosmético sempre equivale a um produto de uso exclusivamente externo. No entanto, na situação objeto de análise, o produto importado pela Impetrante, à base de Ácido Hialurônico e Lidocaína, seria de uso interno, intradérmico, de aplicação injetável, o que se confirma pela análise da bula anexa aos autos. Logo, mesmo que o produto se destine a efeitos estéticos, não é possível enquadrá-lo como cosmético, como se pretende a Receita Federal. Ademais, tratando-se de produto classificado pela ANVISA como dispositivo médico, não compete à autoridade aduaneira ou fiscal alterar a classificação atribuída pela agência reguladora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse aspecto, ressalta-se que a Primeira Turma do STJ possui o entendimento de que incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam à saúde pública, nos termos do art. 8º da Lei 9.782/99. Não pertencendo às atribuições fiscais e aduaneiras alterar a classificação de um produto, inclusive porque os seus agentes não dispõem do conhecimento técnico-científico exigido para esse mister. “TRIBUTÁRIO. PRODUTO IMPORTADO. SABÃO ANTIACNE. CLASSIFICAÇÃO PERANTE À ANVISA COMO COSMÉTICO. AUTORIDADE ADUANEIRA QUE ENTENDE SER MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA (ANVISA) NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam à saúde pública (art. 8o. da Lei 9.782/99). 2. Não pertence às atribuições fiscais e aduaneiras, alterar a classificação de um produto, inclusive porque os seus agentes não dispõem do conhecimento técnico-científico exigido para esse mister. 3. Produto classificado pela ANVISA como cosmético. Atribuição privativa da Autoridade Sanitária, que refoge à competência da Autoridade Aduaneira. 4. Recurso Especial do contribuinte provido para restabelecer a sentença de fls. 974/975. (REsp n. 1.555.004/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016.)” No mesmo sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SISTEMA HARMONIZADO. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO. NOTAS EXPLICATIVAS DE SEÇÃO E CAPÍTULO. MEDICAMENTO. COSMÉTICO. ANVISA. ATRIBUIÇÃO PARA ENQUADRAMENTO EM CONCEITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. INCORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. INADEQUAÇÃO DA NCM APONTADA PELO IMPORTADOR. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado devem ser seguidas sequencialmente. a primeira regra estabelece que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm valor apenas indicativo, servindo, precipuamente, para excluir os itens que não guardam qualquer relação com o produto a ser classificado. A classificação dependerá da observância das descrições das posições e subposições da Nomenclatura e, bem como da consulta às Notas de Seção e Capítulo e à NESH (IN RFB 1.788/2018). 2. Ainda que a ANVISA não seja o órgão competente para proceder à classificação das mercadorias importadas, sendo o órgão competente para definição do produto segundo critérios técnicos-científicos relacionados a sua área de atuação, deve a Receita Federal do Brasil observar a identificação indicada pela Agência Sanitária para só então classificar as mercadorias na posição NCM mais adequada. 3. De acordo com a definição da ANVISA, a mercadoria importada é produto para saúde correlato a medicamento, não pode ser classificado na posição 33.04 da NCM, considerando que medicamentos estão expressamente excluídos, conforme consta das notas explicativas. 4. Por outro lado, mostra-se também inadequado classificar a mercadoria na NCM 9021.90.99, destinada a aparelhos e artigos médicos ortopédicos como cintas e fundas (ligaduras*) médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo, especialmente porque é a substância - e não a seringa que a acompanha - que lhe confere a característica essencial na classificação. 5. De acordo com a regra residual de interpretação do Sistema Harmonizado, segundo a qual a mercadoria deve ser classificada conforme artigo mais semelhante, a classificação correta é aquela constante no pedido alternativo da parte autora, qual seja NCM 3006.70.00. 6. Reconhecida a incorreção da NCM 3304.99.90, mantém-se a declaração de insubsistência do Auto de Lançamento nº 1017800/99023/18, bem como a condenação da União à devolução dos valores indevidamente pagos em decorrência desse. Isso não impede a futura atuação fiscal caso constatadas diferenças tributárias e multas em função do enquadramento tarifário da mercadoria na NCM 3006.70.00. 7. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação parcialmente provido. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais nos moldes fixados pela sentença. (TRF4, ApRemNec 5000559-06.2019.4.04.7129, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 11/11/2020)” Presente, ainda, o perigo da demora, considerando que a reclassificação efetuada pela autoridade coatora poderá gerar paralisação do despacho aduaneiro, apreensão das mercadorias, cobrança das diferenças de tributos resultantes da reclassificação fiscal, acrescidas de multa e juros, além de multas aduaneiras e encargos próprios do entreposto aduaneiro, bem como consequências contratuais à Impetrante. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar a reclassificação fiscal das mercadorias objeto da LI nº 25/1887101- 4, classificada no NCM 3004.90.99, para o NCM 3304.99.90. Intime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada para conhecimento e cumprimento imediato da decisão, bem como para prestar informações, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos incisos I e III, do art. 7º, da Lei n° 12.016/2009. Dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5000559-06.2022.8.13.0407"

Processo nº 6211506-50.2025.4.06.3800

Processo nº 6010212-41.2025.4.06.3801

Processo nº 6068110-15.2025.4.06.3800