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Processo nº 1019919-35.2024.4.01.3400

ID: 328869385

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019919-35.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NIERI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019919-35.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019919-35.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSICA NIERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança Cível proposto por Jéssica Nieri contra a União Federal (Fazenda Nacional). A impetrante, pessoa com deficiência visual (visão monocular), solicita isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículo automotor. Seu requerimento administrativo foi negado pela Receita Federal com base na alegação de incompatibilidade entre a deficiência informada e a posse de Carteira Nacional de Habilitação válida. Inconformada, a impetrante ingressou com o presente mandado de segurança fundamentado no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, argumentando que preenche os requisitos legais para a concessão da isenção conforme disposto na Lei 8.989/1995 e na jurisprudência favorável do TRF da 1ª Região, pleiteando concessão de liminar. Liminar deferida. Informações devidamente prestadas. O MPF pugnou pela não intervenção. É o relatório. Decido. a) da proteção da pessoa com deficiência A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1º). Esta lei é baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Brasil com status de emenda constitucional O art. 2º define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência é biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, além de limitações no desempenho de atividades e restrições de participação O art. 5º protege a pessoa com deficiência de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante, considerando especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência A lei enfatiza que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (art. 4º). Discriminação por motivo de deficiência é definida como qualquer distinção, restrição ou exclusão que prejudique o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas Ademais, o STJ reconhece o grupo de pessoas em referência como hipervulneráveis, conforme preconizado no REsp n. 1.864.136/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 e REsp n. 1.793.332/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/9/2019. b) da isenção do IPI A Lei 8.989/1995 dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, na seguinte forma: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; O entendimento jurisprudencial a respeito é pacífico: TRIBUTÁRIO. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI Nº 8.989/95. REQUISITOS. LAUDO. 1. Contribuinte portador de deficiência física, com limitação das suas funções, faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor nos termos da Lei nº 8.989/1995. 2. A Lei nº 8.989/1995 determina que o veículo a ser adquirido seja de passageiros e de fabricação nacional; não se exige que o veículo seja adaptado para a condução pelo portador da deficiência 3. Ainda, o fato de a CNH do impetrante não conter nenhuma restrição em relação à sua deficiência física não afasta o direito à isenção pretendida, mormente por se desconhecer a razão por que a junta médica do departamento de trânsito não anotou a existência de sua deficiência física. 4. A comprovação da deficiência poderá ser feita através de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde; ou emitido por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (TRF4, AC 5014699-48.2018.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. Para efeito de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência, é descabida a exigência de Carteira Nacional de Habilitação - CNH com restrição. (TRF4, AC 5000559- 72.2019.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 09/07/2019) c) Visão monocular A Lei nº 14.126/2021 estabelece, em seu art. 1º, que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A norma visa assegurar a dignidade da pessoa humana e a igualdade, conforme os artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição Federal, promovendo a integração das pessoas com deficiência na sociedade e o acesso a uma melhor qualidade de vida. É necessário ressaltar que a Lei nº 14.126/2021 dispôs em seu art. 1º que fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A norma, em consonância com os postulados da dignidade da pessoa humana e da igualdade previstos nos artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição Federal, visa primordialmente viabilizar, por intermédio do benefício da isenção, a efetiva integração dos indivíduos com deficiência na sociedade e o acesso a patamares melhores de qualidade de vida. O STJ já se pronunciou sobre a isenção de IPI na compra de veículo automotor por pessoa com deficiência visual, de acordo com o julgado subsequente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 1º DA LEI 8.989/95 E 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTE VISUAL. ART. 1º, IV E § 2º, DA LEI 8.989/95. AUSÊNCIA DE PARADIGMA PARA COMPARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE "MELHOR OLHO", NECESSÁRIO À VERIFICAÇÃO DA ACUIDADE VISUAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) III. O art. 1º, IV e § 2º, da Lei 8.989/95 concede isenção de IPI na aquisição de automóvel, nas condições que especifica, por pessoa deficiente visual, que apresente "acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações". (...) VII. No caso, o Tribunal de origem entendeu ser devida a isenção ao contribuinte, ao fundamento de que "a existência do 'melhor olho' pressupõe, necessariamente, a comparação com o pior. Desta feita, resta evidente que a norma prevista no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.989/1995 tem como pressuposto a visão biocular, onde o comparativo é possível", e que "os documentos acostados aos autos demonstram que o apelante é portador de deficiência visual, com perda total da visão do olho direito, não havendo elemento indicativo de anormalidade na acuidade visual do olho esquerdo". Concluiu que "a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual", invocando, como fundamento, precedente do STF, no sentido de que o portador de "visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é 'o melhor'. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos". VIII. Tal fundamentação suficiente restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). IX. Com base no exame dos elementos fáticos dos autos - como demonstrado -, o Tribunal a quo concedeu a segurança postulada. Tal entendimento - firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a parte impetrante faz jus à isenção de IPI, porquanto demonstrada a deficiência visual - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. (...)(REsp n. 1.935.939/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). No caso, de acordo com os exames médicos juntados que indicam a visão monocular, representada pelo Código Internacional de Doenças H54.4, cegueira em um olho estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal, sem qualquer violação ao disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. De acordo com a jurisprudência observada por este Tribunal, considera-se que o indivíduo com visão monocular é reconhecido como uma pessoa com deficiência, fazendo jus à isenção de IPI na aquisição de automóvel. Bem como, é necessário salientar que a lei não exige como requisito para o reconhecimento do direito que conste da Carteira Nacional de Habilitação – CNH o código de restrição médica, conforme se vê em: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ISENÇÃO. LEI Nº 8.989/1995. DISPENSA CAMPO ESPECÍFICO COM INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO NA CNH. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União (FN) e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que conceda a isenção do IPI à parte impetrante, se abstendo de exigir a apresentação da CNH com código de restrição médica. 2. Precedente do STJ concluiu que "a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual", invocando, como fundamento, precedente do STF, no sentido de que o portador de "visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é 'o melhor'. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos". (REsp n. 1.935.939/TO, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 3. Precedente TRF1: "A Lei n. 8.989/1995 não condicionou a obtenção do benefício à apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)". (AMS 1004752-67.2018.4.01.3600) e (AMS 1002521-24.2019.4.01.3700, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2020 PAG.) 4. Verifica-se que o laudo da Junta Médica emitido pela Receita Federal do Brasil atesta que a impetrante apresenta visão monocular e está apto a conduzir veículo - categoria B, com restrições. 5. Apelação e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários em MS (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).(AMS 1020331-16.2022.4.01.3600. TRF da 1ª Região. 7ª TURMA. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. Data da publicação: 31/05/2023). Ante o exposto, havendo violação do direito líquido e certo, RATIFICO a liminar anteriormente decidida e CONCEDO a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar que a autoridade competente conceda o benefício da isenção do IPI para aquisição do veículo automotor previsto no art. 1º, IV, e § 1º da Lei 8.989/95, caso a única razão para o indeferimento seja, de fato, a inconsistência com as conclusões da avaliação da autoridade coatora. Sem honorários (art. 25 da LMS). Custas ex lege. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1019919-35.2024.4.01.3400