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"5000559-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000559-15.2022.8.09.0149

ID: 262884536

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000559-15.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

NATHALLIA RODRIGUES RUFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Mo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: comarcadesaoluis@tjgo.jus.brProcesso: 5000559-15.2022.8.09.0149Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIASPolo Passivo: Vitor Hugo De AraujoSENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Vitor Hugo de Araújo, qualificado, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no artigo 129, §13º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, III, e, 7º, I, da Lei nº 11.340/06.Consta da exordial acusatória (evento nº 18) que:“No dia 1º de janeiro de 2022 (1º/01/2022), por volta de 05h10min, na Rua Figueiredo, Quadra 02, Lote 13, Setor Residencial Ipê, nesta cidade, o denunciado VITOR HUGO DE ARAÚJO agrediu fisicamente sua companheira, a vítima Bruna Fernandes Martins da Silva, em um primeiro momento, ao lhe desferir socos, derrubá-la ao chão e tentar asfixiá-la, fazendo-a desfalecer, e, em um segundo momento, após recobrar os sentidos, reiterou as agressões físicas com mais socos, impedindo-a de se levantar do chão, a causar as lesões dos tipos edema e hematoma, respectivamente, na fronte e no pescoço, conforme relatório médico e registro fotográfico constante do Registro de Atendimento Integrado – RAI – nº 22728143.”A denúncia foi recebida em 10/03/2022 (evento nº 20).Diante da não localização do réu (evento nº 23), foi determinada sua citação por edital (evento nº 28), devidamente cumprida conforme publicações constantes dos eventos nº 30 e 32.Certificou-se, na sequência, o transcurso do prazo legal sem apresentação de defesa (evento nº 32), razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas (evento nº 37).No âmbito da antecipação probatória, foram inquiridas as testemunhas Elias Paulo da Silva e Hélio Aparecido Moreira (eventos nº 53 e 55).Posteriormente, empreenderam-se diligências para localização do réu (eventos nº 62 e 63), logrando-se êxito na sua citação pessoal, ocorrida em 02 de agosto de 2024. Na ocasião, o acusado requereu a nomeação de defensor dativo (evento nº 72), o que foi deferido (evento nº 75).O acusado apresentou resposta escrita, através de advogada nomeada (evento nº 77), oportunidade em que requereu a absolvição sumária.Durante a instrução, foi ouvida a vítima e, em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu.O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (evento nº 100), argumentando que restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, pugnando pela procedência da pretensão punitiva para que o acusado seja condenado nos termos da Denúncia.O acusado apresentou alegações finais por memoriais (evento nº 102), através de advogada nomeada, pleiteando: O reconhecimento da legítima defesa, nos termos do artigo 23, II, do CP, sendo assim, o réu absolvido pelos fatos a ele imputados; Que seja a pena fixada no mínimo legal; A fixação dos UHD’s para a advogada nomeada.Certidão de antecedentes criminais do acusado estampada no evento nº 105.Conclusos. DECIDO.Não tendo sido arguidas preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro incontinenti ao exame do mérito.Do artigo 129, §13º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, III, e, 7º, I, da Lei nº 11.340/06:A materialidade do fato foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito; Relatório Médico; R.A.I. nº 22728143, todos acostados no evento nº 1, além da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa.A autoria, de igual modo, não pode ser afastada do acusado. Isso porque a vítima e as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram os fatos conforme constam da denúncia.Vejamos:A testemunha Hélio Aparecido Moreira, policial militar, declarou em audiência de instrução e julgamento que os fatos narrados correspondem, basicamente, ao que consta no registro da ocorrência e ao relato da vítima. Acrescentou que foram tiradas fotos das lesões apresentadas pela vítima na região do pescoço, as quais ele próprio visualizou e anexou ao Registro de Atendimento Integrado (RAI). Segundo relatado pela vítima à testemunha, as lesões teriam sido causadas pelo acusado Vitor.Por sua vez, a testemunha Elias Paulo da Silva, também policial militar, afirmou em audiência de instrução e julgamento que não se recorda da ocorrência.A vítima Bruna Fernandes Martins da Silva declarou, em audiência de instrução e julgamento, que estava bebendo com o acusado no dia dos fatos. Informou que o acusado possui um comportamento muito nervoso e que tudo o que relatou no RAI corresponde à verdade. Disse não saber exatamente o motivo das agressões, mas que, geralmente, ocorriam por brigas bobas ou discussões banais. Informou que não estão mais juntos desde o ano-novo de 2021. As lesões ocorreram principalmente na região do pescoço, e afirmou que haviam consumido apenas bebida alcoólica. No dia das agressões, relatou que estavam nas proximidades da cidade de Aurilândia, e que foi embora a pé do local, conseguindo carona apenas nas imediações do estabelecimento Caires Maia, na cidade de São Luís de Montes Belos/GO. A vítima disse ainda que residia com o acusado e que, ao chegar em casa, ele já a aguardava no local. Por fim, afirmou que também agrediu o acusado, agindo em legítima defesa.Durante seu interrogatório, o acusado Vitor Hugo de Araújo relatou que, no dia dos fatos, saiu com a vítima para uma chácara próxima a São Luís de Montes Belos, onde iniciaram uma discussão. Afirmou que deixou o local posteriormente, embora a vítima tenha saído antes. Disse que, ao chegar em casa, a vítima ainda não havia retornado, e que foi se deitar no quarto. Posteriormente, a vítima chegou, arrombou a porta com um chute e iniciou agressões contra ele. Em resposta, o acusado afirmou que empurrou a vítima contra a parede, momento em que houve pressão na região do pescoço da vítima, que também o agrediu fisicamente. Informou que viviam juntos há cinco meses e que, no dia dos fatos, consumiram drogas e bebidas alcoólicas. Reforçou que trancou a porta do quarto e que, segundo ele, portas que não são de madeira são fáceis de arrombar. Segundo o acusado, a vítima passou a agredi-lo com empurrões e, em seguida, tentou buscar objetos para continuar a agressão. Ao tentar contê-la, a vítima passou a arranhá-lo e desferir socos, tendo inclusive, segundo ele, arranhado seu rosto. Após o episódio, a vítima teria começado a chorar e acionado a polícia. O acusado afirmou que não agrediu a vítima, apenas se defendeu das agressões sofridas, dizendo que a empurrou para trás com o intuito de se proteger. Durante o interrogatório, ao ser confrontado pelo Ministério Público com as imagens das lesões apresentadas pela vítima, foi questionado sobre onde estariam as lesões que ele próprio sofreu. O acusado respondeu que sofreu uma lesão na região do olho. Acrescentou que, devido à força com que a vítima foi em sua direção, acabou se lesionando ao tentar se defender.A tipicidade do fato repousa na previsão contida no artigo 129, §13º, do Código Penal. Acompanhe:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Nas palavras do professor Rogério Sanches no Manual de Direito Penal, 16ª Edição, Ed. Forense, “para a configuração da lesão corporal é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é necessária a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor”. No presente caso, a vítima afirma que foi agredida fisicamente pelo acusado, após uma discussão ocorrida em uma chácara nas proximidades de São Luís de Montes Belos. Relatou que, após o desentendimento, saiu do local a pé, conseguiu carona nas proximidades do estabelecimento Caires Maia e, ao chegar em casa — onde vivia com o acusado —, este já a aguardava. Informou, ainda, que, ao entrar na residência, passou a ser agredida com golpes na região do pescoço, e que chegou a perder a consciência em razão da violência sofrida (fl. 8 do PDF).O acusado, por sua vez, confirmou que houve discussão e contato físico com a vítima, mas sustentou que apenas agiu em legítima defesa, após supostas agressões por parte dela. Alegou que a vítima teria arrombado a porta do quarto com um chute, iniciado as agressões e tentado pegar objetos para atingi-lo, razão pela qual a teria empurrado contra a parede, momento em que teria ocorrido o pressionamento do pescoço. Declarou também que sofreu lesões na região do olho, porém não apresentou qualquer prova objetiva, seja fotografia, laudo ou atendimento médico, que comprovasse tal alegação.O conjunto probatório reunido nos autos, contudo, não corrobora a versão apresentada pela defesa.Além do relato firme e coerente da vítima, o relatório médico acostado aos autos confirma que a ofendida apresentava “edema em fronte, hematomas em pescoço devido à tentativa de enforcamento”, constando ainda que o agressor “usou somente as mãos”, o que corrobora diretamente com a narrativa apresentada pela vítima.Também foram anexadas fotografias no RAI nº 22728143 (evento nº 01), que evidenciam as lesões sofridas pela vítima, especialmente na região do pescoço, conforme ela mesma relatou em juízo e perante a autoridade policial. As imagens e os registros médicos são compatíveis com a prática de estrangulamento, o que torna a versão de mera contenção defensiva apresentada pelo acusado totalmente inverossímil.Importante destacar que a vítima, em juízo, reconheceu ter agido para se defender, o que pode ter ocasionado alguma lesão ao acusado. No entanto, a fotografia constante na fl. 26 do PDF não evidencia sequer a presença da alegada lesão na região ocular, o que enfraquece ainda mais a versão do réu.Assim, somando-se a declaração da vítima, o relatório médico, os registros fotográficos e o relato da testemunha policial Hélio Aparecido Moreira, que confirmou o estado da vítima e o registro das imagens, conclui-se que, ainda que se admitisse a alegação de legítima defesa, o acusado não observou a moderação necessária para repelir eventual injusta agressão, incorrendo em evidente excesso.A versão defensiva, portanto, não se sustenta diante do conjunto robusto de provas coligidas aos autos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). IMPROCEDÊNCIA. 1) Inviável o acolhimento da pretensão absolutória quando comprovada pela prova produzida na fase informativa do processo, posteriormente judicializada, em especial pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pelo relatório médico, que o réu, consciente e voluntariamente ofendeu a sua integridade física em contexto de violência doméstica, conduta que se subsome ao tipo do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2) Não se há de cogitar de legítima defesa, uma vez que não houve agressão inicial injusta, tendo a ofendida atuado em defesa de sua integridade física e psicológica, ante as reações desproporcionais do réu durante o conflito. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. 3) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo consumo de álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade criminal do agente - teoria da actio libera in causa. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MÍNIMO LEGAL. 4) Inviável a redução do apenamento quando liquidado no mínimo legal previsto para o tipo. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 5) Padece de interesse recursal a defesa quando os benefícios requeridos que foram concedidos na sentença. REPARAÇÃO DOS DANOS MÍNIMOS CAUSADOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 6) Conforme entendimento do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS (Tema nº 983), a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral presumido, sendo que, havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, fica inviável a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação civil mínima. JUSTIÇA GRATUITA. 7) Na trilha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de outorga da gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo executivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024) (grifo nosso)Dessa forma, resta plenamente configurado o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Os elementos de prova são suficientes para demonstrar que o acusado agrediu a vítima dentro do ambiente doméstico e familiar, caracterizando-se, assim, a violência doméstica e afastando a tese defensiva de absolvição por falta de provas.Vale ressaltar que, nos casos de violência doméstica e familiar, as declarações da mulher vítima de violência de gênero têm especial relevância na análise probatória. Nesse sentido:LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. A jurisprudência da Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, principalmente quando respaldada em laudo pericial compatível com a versão apresentada. 2. Se as ameaças proferidas pelo réu foram capazes de impor temor à vítima, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 3. Descabido pleito de exclusão da indenização mínima, vez houve requerimento expresso na denúncia. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5453417-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). (grifo nosso)APELAÇÃO CRIMINAL Nº : 5177310-54.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: WELTON RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. I. A materialidade se encontra consubstanciada nos autos, sendo incabível o pleito de absolvição. II. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. III. No que concerne às penas, necessário seu redimensionamento. IV. A valoração negativa da conduta social baseada em condenações criminais transitadas em julgado, não são consideradas para caracterizar a reincidência, somente podendo ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1077 pelo Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5177310-54.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifo nosso)Por fim, não merece acolhimento o pedido do Ministério Público para aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, C, do CP, por não haver nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, que o réu tenha se valido de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ainda que se trate de violência praticada no âmbito doméstico, o próprio relato da ofendida indica que houve discussão prévia e possibilidade de reação, não restando caracterizada a surpresa ou impossibilidade de defesa que justifique o reconhecimento da qualificadora.Logo, comprovadas a materialidade, autoria e tipicidade da conduta, não comparecendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado pela prática do crime de lesão corporal em âmbito de violência doméstica é a medida que se impõe.Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR VITOR HUGO DE ARAÚJO pelo crime do artigo 129, §13º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, III, e, 7º, I, da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68 do Código Penal, e em atenção ao critério trifásico de Nelson Hungria e ao princípio da individualização da pena.Na primeira fase, analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva. É primário. Não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social. Os motivos e as consequências do crime não destoam do esperado em delitos desta natureza. As circunstâncias não lhe são desfavoráveis. A vítima em nada concorreu para o crime.Logo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, mas deixo de aplicá-la, tendo em vista que a pena já se encontra no mínimo legal.Não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção a ser cumprida no regime aberto, nos moldes do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal.Não há falar em modificação do regime inicial de pena em virtude da detração, porque o acusado não ficou preso provisoriamente nestes autos.Deixo de proceder à substituição de que trata o artigo 44 do CP, em obediência ao disposto na Súmula 588 do STJ (A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos).Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que o regime aberto se mostra mais benéfico ao sentenciado.CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer desta sentença em liberdade em razão do regime de pena fixado, incompatível com a prisão preventiva.Fixo a título de indenização por danos morais à vítima Bruna Fernandes Martins da Silva, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, e Informativos 1.109 e 784 do STF e STJ, respectivamente, a quantia de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).Condeno o acusado ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal.Comunique-se a vítima sobre esta decisão (artigo 201, §2º, do CPP).Fixo honorários à advogada nomeada Dra. Nathállia Rodrigues Ruffino, OAB/GO 69.534, em 07 (sete) UHD's, expedindo-se a certidão correspondente.Transitada em julgado a sentença:a) Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficiando-se à Justiça Eleitoral para os fins de mister.b) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento da Polícia Federal, através da Superintendência Regional de Goiás, para registro no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);c) Expeça-se a Guia de Execução da Pena.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoM

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Processo nº 5000559-15.2022.8.09.0149