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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 329188793

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-54.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO LUCAS BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA VIEIRA GONCALVES

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MARCO ANTONIO BELMONTE

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FABIANA DO PRADO MAIA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f05358 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS BORGES DOS SANTOS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Após exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$101.968,29. A 5ª reclamada apresentou contestação sob ID bf2ab5f. As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés apresentaram contestação sob ID a7a6c99. O reclamante apresentou impugnação às defesas e documentos sob ID d6a1048. Laudo pericial para apuração de acidente de trabalho sob ID 1f67124, com esclarecimentos sob ID e2f8605. Na audiência de instrução (ID 714b240), foi colhido o depoimento do autor, e ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª ré arguiu a suspensão processual, uma vez que o STF, em decisão no Tema 1118, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, especificamente no que tange à ilegitimidade da transferência, ao ente público tomador de serviços, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em 1ª instância, o que demanda decisão expressa. Ao contrário, o pedido foi rejeitado pelo próprio STF, a saber: “Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” Indefiro. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés suscitam a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de execução de contribuições previdenciárias ao longo do contrato de trabalho. No entanto, observo que não há esse pedido na inicial. Portanto, rejeito a preliminar arguida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pelas rés, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª RÉ Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. É irrelevante a existência ou não do direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in status assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 5ª reclamada. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Logo, os eventuais créditos deferidos à parte autora serão objeto de regular liquidação de sentença, em observância ao entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, mas não apontou, de forma objetiva, nenhuma desproporção entre os valores e a expressão econômica dos pedidos, o que também não verifico. Ainda que a pretensão autoral verse sobre obrigação de fazer, é inegável o proveito econômico, ainda que indireto, obtido pela reclamante com a redução de sua jornada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DEPÓSITO RECURSAL As ações trabalhistas serão processadas normalmente até a apuração do crédito (§ 2º do art. 6º da Lei 11.101/05). A recuperação judicial não suspende o trâmite normal da fase de conhecimento e nem inviabiliza a responsabilização da reclamada, inclusive quanto aos débitos tributários e previdenciários, o que não impede eventual discussão, em momento processual oportuno, na fase de execução, acerca de habilitação de crédito e forma de execução da empresa em recuperação judicial. Todavia, cumpre destacar que, nos termos do art. 899, §10 da CLT, as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. PROVA EMPRESTADA Pugna a 5ª ré pela utilização de prova emprestada dos processos 0010677-65.2023.5.03.0005, 0010221-15.2023.5.03.0006 e 0010838-36.2023.5.03.0018. O autor impugnou a utilização da prova emprestada requerida (em réplica de ID d6a1048). Em audiência de ID 714b240, indeferido o requerimento de utilização de prova emprestada, uma vez que não houve concordância da parte autora. Mantenho a decisão. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. BLOQUEIO DE REPASSES FINANCEIROS DA 1ª PARA 5ª RÉ Requer o autor, em sede de liminar, que seja liberado o saque do FGTS que se encontra depositado, através de alvará, independentemente do depósito da multa de 40% e demais diferenças. Ademais, requer que sejam bloqueados valores pela 5ª reclamada que seriam oriundos do contrato com a 1ª reclamada. Em decisão de ID 1cc4f32, foi indeferida a antecipação pretendida, tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas não foram preenchidos. Mantenho a decisão, pelos mesmos fundamentos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Alega o autor que foi contratado para laborar das 07:00 às 16:48, de segunda a sexta-feira, contudo, afirma que estendia a jornada todos os dias até 20h ou 21h, além de trabalhar em três sábados e um domingo por mês, das 07h às 16h. Por tais razões, requer o pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e seus consectários reflexos. Ainda, alega que laborou por um domingo por mês e em cerca de 14 feriados sem receber folga compensatória ou pagamento com adicional 100%. Por sua vez, as 1ª a 4ª rés aduzem que o autor cumpria a jornada de 07h às 16:48, de segunda a sexta-feira, sendo que eventual labor extraordinário era anotado nos controles de ponto, e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas. Sustentam que deixou de juntar os controles de ponto por ter a sua sede sido assaltada. A 5ª ré acostou aos autos os controles de frequência do autor (ID c9ee29e e seguintes). Examino. Compulsando os autos, observo que as 1ª a 4ª rés acostaram as normas coletivas de ID 1f52727 e ID 9e153f6, as quais autorizam, em suas cláusulas 23ª, a implementação do banco de horas. Quanto ao registro de jornada do autor, observo que foram acostadas as frequências, pela 5ª ré, sob ID c9ee29e a ID757f1cb. Em que pese a existência de diversos dias com anotações sem variações de horário, o que foi apontado pelo autor em impugnação, verifico que, em sua maioria, os registros apresentam dias com anotações com variação sobretudo no horário de saída. Inclusive, as extensões ao final da jornada coadunam com o exposto na inicial e com a prova oral colhida. Nesse aspecto, não tendo sido produzidas provas robustas a infirmar os registros de ponto, considero-os válidos, exceto quanto ao intervalo intrajornada, o que será tratado em tópico apartado. Ainda com relação aos registros de frequência, observo que há, ao final de cada um deles, a contabilização das horas extras a serem pagas. No entanto, não é possível verificar o correto pagamento, tendo em vista que as rés acostaram aos autos apenas os contracheques de abril de 2022 em diante, ressaltando que o autor ficou em afastamento previdenciário entre maio de 2022 a agosto de 2022. Cito, por exemplo, o registro de frequência de ID 3b5bf3e, referente ao período de 11/07/2021 a 10/08/2021, o qual contabiliza 62:48 horas extras a serem pagas, no entanto, não há o respectivo contracheque. Sendo o pagamento fato extintivo do direito do autor, cabia às reclamadas trazerem aos autos os contracheques de todo o lapso contratual, encargo do qual não se desincumbiram (art. 818, II da CLT). Dessa forma, tenho que há horas extras realizadas e não pagas ou compensadas, defiro ao autor o pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Ainda, tendo em vista que, em impugnação, o autor demonstrou o labor em domingos, sem compensação ou devido pagamento, defiro ao reclamante pagamento, em dobro, dos domingos laborados, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em RSR diante da ausência de previsão legal para tal e sob pena de indesejável “bis in idem”. Quanto ao pedido de pagamento, em dobro, dos feriados laborados, julgo improcedente o pedido, tendo em vista que, em impugnação, o reclamante sequer apontou, ainda que por amostragem, labor em feriados. Na apuração das horas extras, observem-se os seguintes parâmetros: divisor 220; adicional convencional (na falta, o legal); evolução salarial do reclamante; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; controles de frequência acostados aos autos pela 5ª ré, e, na sua falta, a média apurada; a dedução dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos ora deferidos. INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o autor que, cerca de três vezes na semana, usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. Em defesa, a ré aduz que, nos relatórios, não constam período para refeição e descanso pois o reclamante trabalhava externamente e não tinha controle da empregadora sob o referido período. Analiso. Acerca do tema, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Gustavo Pereira Barbosa, declarou que “o intervalo de almoço era de apenas 30 minutos (meia hora), em média, três a quatro vezes por semana; que não era possível fazer uma hora de almoço”. Observo que, ao contrário do alegado pelas rés, não houve produção de provas no sentido de demonstrar que o intrajornada dos empregados não era controlado. Dessa maneira, tenho que, por três vezes por semana, o autor usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Por conseguinte, defiro ao autor, como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. FGTS + 40% Alega o reclamante que a 1ª ré não cumpriu com a sua obrigação de realizar os depósitos de FGTS de forma correta, além de não adimplir com a multa de 40%. Por tais razões, postula pelos depósitos de FGTS dos meses de maio a outubro de 2022, além da multa indenizatória. Em defesa (ID a7a6c99), as rés alegam que não houve depósito de FGTS de maio de 2022 a setembro de 2022, pois o autor estava afastado pelo INSS, recebendo auxílio doença comum. Compulsando o extrato de FGTS de ID 65c6e76, verifico que há depósitos fundiários até o mês de abril de 2022. Ocorre que, de 13/05/2022 a 03/08/2022, o reclamante ficou afastado pelo INSS, sob código 31 (ID d8da4c9). Nessa hipótese, como o afastamento previdenciário não se deu em virtude de doença ocupacional ou acidente de trabalho, não há obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador. Nesse sentido, decidiu este Regional: DEPÓSITOS DE FGTS. AUXÍLIO-DOENÇACOMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS INDEVIDO. O §5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe que "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho". No entanto, restou evidenciado, nos autos, por meio de perícia médica trabalhista, que a doença que ensejou o afastamento da obreira não possui nexo de causalidade com as atividades laborais, e não se trata de doença equiparável a acidente de trabalho, pelo que não há que se cogitar de recolhimento do FGTS pelo período de afastamento, o que, portanto, justifica a ausência dos depósitos fundiários relativos ao período em que a Demandante percebeu, na espécie B 31, o auxílio doença previdenciário comum. Tal ocorre, porquanto a suspensão contratual, em regra, faz cessar os efeitos do pacto, não subsistindo a obrigação de prestar serviços nem tampouco o pagamento de salários e demais obrigações contratuais, exceção feita às ausências provocadas por acidente do trabalho e doença a ele equiparada, ou prestação de serviço militar para o fim de indenização, estabilidade e recolhimento do FGTS, hipótese estas não configuradas nos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010008-88.2017.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 760; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) Assim, julgo improcedente o pedido de depósitos de FGTS em relação aos meses de maio, junho e julho de 2022. Lado outro, tendo em vista que o reclamante retornou ao trabalho ainda em agosto de 2022, julgo procedente o pedido de depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, além da multa de 40%, tendo em vista que não há prova nos autos de seu pagamento. MULTA DO ART. 467. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT O reclamante foi dispensado em 17/10/2022, conforme TRCT de ID 65e94d7, sendo que as verbas rescisórias foram pagas apenas em 15/03/2023, conforme comprovante de ID de88c32, fora do prazo legal. Assim, faz jus o autor à multa do art. 477, §8º da CLT. No entanto, tendo em vista que não há nos autos verbas consideradas incontroversas, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT. DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO Alega o reclamante que, no mês de fevereiro de 2022, enquanto laborava, foi vítima de grave acidente de trabalho, por conta do peso excessivo que carregava. Afirma que foi submetido a cirurgia no dia 15/06/2022, e ficou afastado pelo INSS de 13/05/2022 a 03/08/2022, período durante o qual recebeu auxílio-doença. Sustenta que a empresa não emitiu CAT. Alega responsabilidade objetiva da parte ré, e subsidiariamente, responsabilidade subjetiva, postulando pela condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a parte ré nega a existência de acidente de trabalho. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Assim, primeiramente, faz-se necessário verificar se houve o alegado acidente de trabalho. Por se tratar de matéria técnica, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado sob ID 1f67124, tendo a i. perita concluído: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas pelo mesmo na empresa ré. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” Nesse aspecto, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica. Vale ressaltar que, oportunizado o contraditório, o reclamante manifestou seu inconformismo com as conclusões periciais e apresentou quesitos suplementares (ID 1a96c47), os quais foram devidamente respondidos pela ilustre expert no ID e2f8605, em nada alterando as conclusões periciais. Assim, pela prova pericial, realizada por perito imparcial e da confiança do juízo, não restou comprovado o alegado acidente do trabalho, tampouco a suposta diminuição da capacidade laborativa. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL E RESCISÓRIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO Postula o autor pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, por ter atrasado salários, atrasado o pagamento das verbas rescisórias, e por ter deixado de depositar corretamente o FGTS. Ainda, sustenta que o alojamento onde permanecia estava sempre sujo, e, por diversas vezes, sem energia e água potável, além de ausente ventilação, com infestação de ratos e baratas. Ainda, afirma que, com frequência, precisava utilizar EPI’s em péssimas condições, inclusive uniforme e botina rasgados. A ré nega as alegações obreiras. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). De início, afasto as alegações de atrasos salariais e utilização de EPI’s em péssimas condições, tendo em vista que não foram produzidas provas nesse sentido. Ademais, quanto ao atraso do pagamento das verbas rescisórias, conforme Tese Vinculante nº 143: “a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade, no caso em comento, julgo improcedente o pedido de danos morais por esse fundamento. Quanto à ausência de depósitos de FGTS, esclareço que, a meu ver, a conduta da parte reclamada ocasionou dano material, o qual já está sendo reparado por esta decisão, nos limites da lide. Lado outro, quanto às condições precárias do ambiente de trabalho do autor, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “o alojamento da empresa em Santa Luzia era uma casa antiga e suja, com ratos, aranhas e cobras; que havia dias sem água ou energia, e não havia mesa para jantar nem sofá suficiente para todos; que a empresa não fornecia faxineira ou material de limpeza; que a própria equipe fazia a limpeza dos banheiros e quartos, comprando os materiais do próprio bolso; que não havia filtro de água no alojamento; que eles bebiam água diretamente da torneira, e o Senhor Lucas também bebia essa água; que doze pessoas moravam na casa, que tinha dois banheiros; que na obra, o banheiro era "embutido no caminhão", já vinha pronto e era utilizável”. Dessa forma, tenho que restou demonstrada a condição precária do ambiente de trabalho da ré. À vista do exposto, considerando a conduta da ré ao forçar o reclamante a trabalhar sob condições precárias, e considerando a gravidade dos fatos, tenho que configurado o dano moral, nos moldes dos arts. 187 e 932, III, do Código Civil. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, conjugando-se a reparação ao ilícito e o não enriquecimento sem causa da parte autora. GRUPO ECONÔMICO – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RÉS Pleiteia a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, por constituírem grupo econômico, tendo como sócio administrador o Sr. Fabricio Gonzales. Em contestação (ID a7a6c99), as rés negam que formam grupo econômico. Compulsando os autos, verifico que, de fato, as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés integram o quadro social uma das outras e são administradas pelo mesmo sócio majoritário Fabrício Gonzalez. Ademais, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência por preposta comum e foram assistidas, naquela ocasião, pelo mesmo procurador, o que demonstra, a não mais poder, comunhão de interesses. Assim, nos termos do art. 2º, §2º da CLT, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas responderão solidariamente pelos créditos devidos ao reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Alega que foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em benefício exclusivo da 5ª reclamada. A 5ª reclamada não negou a prestação de serviços pelo reclamante, alegando, apenas, que não pode ser responsabilizada, pois não houve culpa in vigilando ou culpa in eligiendo. Acerca da responsabilização de ente integrante da Administração Pública Indireta, aplica-se a recente tese firmada através do julgamento do RE 1298647 pelo STF (Tema 1118), a qual se transcreve: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. O item 1 da tese firmada pelo STF impõe à parte autora o ônus de comprovar existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mas também exige em seu item 4 que a administração pública adote medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Em prova oral produzida, malgrado a testemunha ouvida a rogo da 5ª reclamada, que labora no setor administrativo da empresa, tenha afirmado ter conhecimento de notificações enviadas pela CEMIG à Medral acerca de pendências e regularizações, observo que não há nos autos documentos nesse sentido. Ademais, a testemunha da parte autora foi consistente em afirmar que havia fiscal da CEMIG no local de trabalho apenas para fiscalização de uso de EPI’s e maquinários. Assim, tendo em vista as verbas deferidas nesta demanda, o item 4 da tese firmada pelo STF é claro ao delegar à Administração Pública a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, previsão que perfeitamente se amolda ao caso em apreço. Assim, condeno a quinta reclamada a responder, de forma subsidiária, pelas parcelas devidas ao reclamante. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. JUSTIÇA GRATUITA – 1ª, 2ª, 3ª E 4ª RÉS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tocante à concessão dos benefícios de justiça gratuita à reclamada, esclareço que o artigo 98 do CPC autoriza a concessão à pessoa natural ou jurídica. A contrário senso do §3º do art. 99, a gratuidade de justiça da pessoa jurídica não é presumida, mas deve ser comprovada. No caso dos autos, os documentos apresentados pelas 1ª a 4ª rés não são suficientes para demonstrar, de forma cabal, a sua insuficiência econômica. Ressalto que o fato de as reclamadas estarem em recuperação judicial não revela, por si só, a insuficiência de recursos que autorize a concessão da justiça gratuita, já que a empresa em recuperação judicial não perde a disponibilidade econômica do seu processo produtivo, tampouco a administração de seus bens, tal como ocorre com a massa falida. Por todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor da Dra. BÁRBARA GUIMARÃES ROHLFS. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS BORGES DOS SANTOS em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: I - REJEITAR as preliminares suscitadas; II - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar, solidariamente, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, e, subsidiariamente, a quinta reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; b) domingos laborados, em dobro, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; c) como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; d) depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022; e) multa de 40% sobre o saldo de FGTS; f) multa do art. 477, §8º da CLT; g) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - MEDRAL ENERGIA LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 322215191

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-19.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES WEDSON DA SILVA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA QUEIROZ ALVES DA SILVA

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CAMILA YAMASHITA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010069-19.2025.5.03.0063 AUTOR: WEDSON DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010069-19.2025.5.03.0063 AUTOR: WEDSON DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f65fb38 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO WEDSON DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e SYNGENTA SEEDS LTDA. Alegou que foi admitido em 17/01/2022 pela primeira reclamada, para o exercício da função de “pintor I”, em favor da segunda ré, e que, durante todo o pacto laboral, foi submetido a condições insalubres, contudo, nunca recebeu o respectivo adicional. Formulou pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, bem como a rescisão indireta do contrato laboral, dentre outros constantes da inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.946,56 (sessenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Conciliação rejeitada. As reclamadas apresentaram defesas escritas, em peças apartadas, com documentos, alegando preliminares e prejudiciais e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foi realizada prova pericial para a apuração do direito à insalubridade, bem como deferida a utilização de prova emprestada pela primeira ré, e colhido o depoimento pessoal do reclamante e da segunda reclamada. Declarando as partes não terem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – PRELIMINARES 1.1 – Impugnação à justiça gratuita A 1ª ré, em preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. 1.2 – Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação ao adicional de periculosidade A 1ª recamada alega a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir em relação ao adicional de periculosidade, sustentando que o reclamante não descreveu as condições perigosas a que estava exposto para ser merecedor do adicional de periculosidade. O autor requereu na inicial que, “caso sejam constatadas a exposição do Reclamante a agentes insalubres que prejudicam a saúde do trabalhador, e também a agentes perigosos à vida do Reclamante, por tratarem-se de causas distintas, devem ser deferidas de forma cumulada ao trabalhador” (sublinhei). Contudo, não formulou pedido de adicional de periculosidade relativo a essa causa de pedir, limitando-se a postular adicional de insalubridade. Portanto, declaro a inépcia da inicial quanto à referida causa de pedir, julgando extinto o processo no particular, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. 1.3 – Inépcia/Impossibilidade jurídica do pedido. Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta A 1ª reclamada alega a inépcia da inicial quanto ao pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta, por perda de objeto, sustentando, ainda, a impossibilidade jurídica de tal pedido. Contudo, ao contrário do que sustenta a ré, o pedido formulado na inicial encontra a correspondência com a sua parte expositiva, observado, inclusive, o princípio da simplicidade, que vigora no processo trabalhista, como se vê da redação do §1º do art. 840 e do art. 852-B, ambos da CLT. Não há inviabilização da produção de defesa pelo réu, tampouco prejuízo ao exame da demanda pelo órgão jurisdicional, pelo que não há falar em inépcia da inicial. Já a procedência ou não do pedido é matéria atinente ao mérito, para onde remeto a apreciação. Com relação à alegada carência de ação, cabe registrar que, com o advento do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de integrar as condições da ação e passou a ser objeto de análise meritória. Por fim, o fato de a ré ter contestado o mérito evidencia que a petição inicial não possui vícios, estando preservado o contraditório. Rejeito a preliminar. 1.4 – Ilegitimidade passiva As rés aduzem que a 2ª reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que o reclamante possuía vínculo empregatício apenas com a 1ª ré. Inicialmente, não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª reclamada em prol da 2ª, por faltar a ela legitimidade para postular direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Em relação à preliminar de ilegitimidade arguida pela 2ª ré em nome próprio, prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora na inicial. Considerando a alegação da parte autora de que foi admitida pela 1ª ré, para prestar serviços exclusivamente em favor da 2ª, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é analisada em abstrato. A questão referente à existência, ou não, de responsabilidade das rés constitui matéria de mérito, para onde fica relegada sua análise, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.5 – Prescrição quinquenal A defesa requer a pronúncia da prescrição quinquenal (fl. 886 do pdf). Todavia, é incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 17/01/2022, com rescisão contratual em 02/12/2024, conforme TRCT do ID. 5ee408b – fl. 28 do pdf. Logo, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 04/02/2025, não há prescrição a ser pronunciada. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 17/01/2022, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, tendo em vista que o pleito em epígrafe baseia-se no alegado descumprimento contratual relativo ao adicional de insalubridade e labor sem o fornecimento adequado de EPI’s, deixo para analisá-lo após o exame de tais matérias. 2.3 – Adicional de insalubridade. Diferenças de horas extras quitadas O reclamante alega que laborava em condições insalubres, exposto a agentes químicos insalubres, como tintas, thinner, solventes e hidrocarbonetos aromáticos, além de trabalhar em altura elevada, requerendo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como as diferenças de horas extras quitadas, em razão da não inclusão do adicional em sua base de cálculo, tudo com os reflexos que indica. A defesa requer a improcedência dos pedidos. Tratando-se de controvérsia que depende de prova técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia para averiguação das condições de trabalho enfrentadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho. Conforme laudo anexado no ID. 3cacf4d – fls. 1060-82 do pdf, a i. perita concluiu que o autor esteve exposto à fabricação e manipulação de agentes químicos, durante todo o período laboral, excluídos afastamentos e férias, sem que tenha havido o fornecimento adequado de EPIs, vejamos: “(...) 6. ATIVIDADES DO RECLAMANTE: (...) Atividades principais: 1. Participar do DDS (Diálogo Diário de Segurança) 2. Colocar os EPIs (Equipamento de Proteção Individual) pertinentes a atividade 3. Materiais Utilizados nas Atividades: - Rolo - Pincel - Espátula - Lixadeira elétrica - Compressor (para pintura à pistola) - Tinta látex, thinner e solvente 4. Realizar Pintura à Pistola: Aplicar tinta nos equipamentos e as ferramentas produzidas pela linha de produção, utilizando o compressor e pintura à pistola. Periodicidade: Diária. 5. Pintura de Paredes: Utilizar rolo e esmalte para a pintura das superfícies das paredes e calçadas. Periodicidade: Diária. 6. Limpeza de Peças: Efetuar a limpeza das peças manuseando thinner e estopa, removendo resíduos de tinta e outros contaminantes. Periodicidade: Diária. Tempo Estimado: 30 minutos. 7. Diluição de Esmalte: Preparar a mistura de esmalte com thinner e epóxi. 8. Lixamento com Lixadeira Elétrica: Realizar o lixamento de peças e superfícies utilizando a lixadeira elétrica, visando a preparação para pintura ou acabamento. Periodicidade: Eventual, conforme a necessidade do processo. Treinamento: Sim. Equipamentos de Proteção Individual: Óculos, capacete, máscara com filtro, protetor auricular, luva látex, bota de borracha, uniforme (calça e camisa) Fiscalização quanto ao uso de EPI: Técnica de segurança do trabalho (...) 9. AGENTES PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO PERTINENTES AO CASO EM QUESTÃO (...) 9.11 – AGENTES QUÍMICOS_NR 15: (...) O reclamante informou que os produtos aos quais estava exposto durante a realização de suas atividades eram: pintura à pistola, tinta látex, thinner, esmalte, solvente, dentre outros (...) 9.2.2 Quanto a percepção do adicional de insalubridade: De acordo com o anexo 13 da NR 15: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio... Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. Atividade principal: Pintura a pincel e rolo. O reclamante esteve exposto ao referido agente durante todo período laboral, realizando pintura em demarcações, calçadas, parede, dentre outros. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo... Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. Atividade: Realizar Pintura à Pistola: Aplicar tinta nos equipamentos e ferramentas produzidas pela linha de produção, utilizando o compressor e pintura à pistola. Periodicidade: Diária. (...) CONSIDERAÇÕES: - A caracterização da insalubridade nas atividades que envolvem os agentes químicos descritos no Anexo 13 é de natureza qualitativa. - Levando em consideração as condições observadas, a periodicidade e a forma como as atividades foram executadas pelo reclamante, verifica-se que ele, durante todo o seu período de trabalho, esteve exposto à manipulação de agentes químicos nas atividades de pintura, utilizando rolo, pincel, pistola, entre outros. - Considerando que a reclamada apresentou apenas documentos referentes à ficha de entrega de EPIs a partir do ano de 2024 e não forneceu os EPIs adequados de forma periódica para as atividades, bem como não forneceu o calçado apropriado para a função. (...) 11. CONCLUSÃO: (...) Conclui-se que o reclamante, Wedson da Silva, durante o exercício de suas atividades, esteve exposto à fabricação e manipulação de agentes químicos conforme estabelecido no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora NR-15, conforme a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e a Lei nº 6.514 de 1977 da CLT. Essa exposição caracteriza a insalubridade, com um adicional de 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), aplicável durante todo o período laboral do reclamante (sem contar afastamentos e férias). (...)” (destaquei) Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, registrou a i. perita que, “durante todo o período de trabalho, o reclamante esteve exposto à manipulação de diversos agentes químicos, incluindo tinta, tinta epóxi, esmalte sintético, thinner e solventes, durante as atividades de pintura realizadas com rolo, pincel, pistola, entre outros equipamentos”. Conquanto a reclamada tenha apresentado parecer contrário às conclusões da perita nomeada nos autos (fls. 1089 e seguintes do pdf), entendo que não houve produção de prova apta a afastar a conclusão pericial. Constou do corpo do laudo (fl. 1063 do pdf) as atividades realizadas pelo autor, durante todo o período contratual, as quais foram confirmadas pela representante da reclamada, no momento da perícia, que apenas afirmou que “a pintura à pistola era realizada principalmente durante o período de entressafra”, fato que não afasta a conclusão pericial. No tocante à prova emprestada, a 1ª reclamada indicou o depoimento da testemunha Renata Alves Barbosa, colhido nos autos da RT-0010294-88.2025.5.03.0176, tendo essa informado que “(...) trabalha para a FM2C como analista de processos desde 13/03/2024; (...) que ficava na unidade três dias na semana e dois dias em casa; que, quando estava na unidade, ficava na área e algumas vezes acompanhava as pinturas e fazia outras atividades devido à sua função (...)” (destaquei). Portanto, a testemunha não presenciou o trabalho do autor antes da data em que foi admitida (13/03/2024), ao passo que o autor foi admitido em17/01/2022. Ademais, ela somente comparecia na sede da empresa em três dias na semana, enquanto o autor trabalhava de segunda a sexta-feira (ID. d0ceedc – fl. 360 do pdf). Registro que a referida testemunha não soube informar os produtos manuseados, vejamos: “(...) que os pintores faziam retoques das pinturas existentes no local; que eles usavam pistola apenas uma vez ao ano, durante a entressafra; que rolos e pincéis também eram utilizados; que a pintura com pistola não podia ser realizada com a fábrica em funcionamento no período de safra; que, se houvesse alguma parada de processo ou se fosse em outro horário (sem ninguém no local), poderia ser feita, mas isso era muito raro; que, para a atividade de pintura com pistola, era necessário mobilizar e preparar todo o local, pois não podia haver passagem de pessoas no momento; que, durante a entressafra, que durava 3 meses, a fábrica não parava totalmente, mas dois setores diferentes eram parados alternadamente (processo um e processo dois); que a pistola era utilizada nesse período de entressafra; que não sabe informar tecnicamente os produtos manuseados, mas sabe que usavam tintas, pincéis e rolos, dependendo do que seria pintado; que não acompanhou a higienização dos equipamentos (pistola, pincéis, rolos) e, portanto, não sabe informar quais produtos eram usados para limpeza; que a FM2C era a empresa responsável pela entrega dos EPIs; que, para as pinturas, EPIs eram fornecidos; que, para pintura com pistola, geralmente eram usados: macacão, protetor facial, óculos, capacete e protetor auricular; que não era permitido fazer nenhum tipo de pintura sem usar os EPIs (...)”. Quanto ao fornecimento de EPIs, destaco que se trata de prova essencialmente documental, seja pelo disposto na NR-6 do MTE, que exige que a empregadora efetue o registro de fornecimento de todos os EPIs, seja pelo imprescindível exame do certificado de aprovação expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho (arts. 166 e 167, CLT), que permite aferir as circunstâncias técnicas do equipamento, como a sua validade, a efetiva capacidade de neutralização do agente nocivo, etc., o que não pode ser suplantado pela prova oral, de modo isolado. Nesse passo, é a prova documental que permite a avaliação da regularidade do fornecimento do EPI, da periodicidade da entrega, bem como se as características dos EPIs são capazes de neutralizar o agente insalubre. A simples menção em prova testemunhal não substitui a obrigatoriedade da prova documental. No caso dos autos, como destacado pela i. perita, “a reclamada apresentou apenas documentos referentes à ficha de entrega de EPIs a partir do ano de 2024 e não forneceu os EPIs adequados de forma periódica para as atividades, bem como não forneceu o calçado apropriado para a função”. Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC, uma vez que o laudo foi elaborado por profissional habilitada e que goza da confiança deste juízo, mostrando-se claro, coerente, conclusivo, e de acordo com o que foi observado na inspeção, não havendo elementos nos autos capazes de fragilizá-lo, acolho-o integralmente. Considerando que o laudo reconheceu o direito do autor ao adicional insalubridade, em grau médio e em grau máximo, mas que há óbice à cumulação de mais de um adicional de insalubridade, nos termos do § 2º do art. 193 da CLT e Tema Repetitivo nº 17 do col. TST, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, por exposição a agentes químicos, em grau máximo (40%), por ser mais vantajoso ao reclamante, durante todo o período contratual. Excluem-se da condenação os períodos de afastamentos ou atestados, uma vez que nessas ocasiões o empregado não esteve exposto ao respectivo agente insalubre, tratando-se o adicional de salário-condição. Por outro lado, não são excluídos os períodos de afastamento em virtude de férias (art. 142, § 5º, da CLT) e feriados/folgas, devendo o adicional ser pago mesmo nesses períodos, porquanto possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Registro que já concedidos os reflexos em férias, como exposto abaixo. Observada a habitualidade e a natureza salarial do adicional de insalubridade (Súmula nº 139 do col. TST), são devidos reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários e, de todos (à exceção das férias indenizadas - OJ nº 195 da SDI-1/TST), em FGTS e indenização 40%. Indevidos os reflexos em DSR (domingos e feriados), por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949). Registro não ter havido pedido de reflexos em aviso prévio. Indevidos também, os reflexos do adicional de insalubridade em adicional de insalubridade, por ausência de amparo jurídico. Observados os termos da Súmula nº 46 deste Eg. Regional e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. No caso dos autos, as normas coletivas da categoria também preveem a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo (a título exemplificativo, cito a cláusula 11ª da CCT 2022-2022, ID. de79917 – fls. 416 do pdf). Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade deferido é o salário-mínimo. Deferido o adicional de insalubridade em grau, julgo também procedentes as diferenças das horas extras quitadas nos recibos salariais, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo (Súmulas nº 139 e 264 do TST; OJ nº 47 da SDI-1 do TST), por todo o período contratual. Consequentemente, são procedentes também os reflexos de tais diferenças nas verbas contratuais (RSR’s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, e, no que couber legalmente, em FGTS e indenização de 40%). Os reflexos das diferenças das horas extras em DSR’s deverão repercutir nas demais parcelas a partir da data de 20/03/2023, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Indevidos reflexos das diferenças de horas extras em saldo de salário, sob pena de configurar duplicidade de pagamento, já que as diferenças deferidas já englobam todos os dias laborados. Não há compensação/dedução a ser observada. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os reflexos em FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele, mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. 2.4 – Entrega de PPP Ante o reconhecimento de labor em condições insalubres nos moldes fixados no tópico anterior, para comprovação perante o INSS, de ofício, determino que, após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação específica para tanto, a empregadora providencie e comprove nos autos a entrega do PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Registro que a obrigação de fornecer o PPP devidamente preenchido ao empregado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (§ 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991), sendo consectário lógico do reconhecimento do direito do empregado ao adicional de insalubridade e constituindo, portanto, matéria de ordem pública. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do c. TST: “(...) II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. Recurso de revista não conhecido” (TST, RRAg-12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024). 2.5 – Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta e parcelas correlatas. Retificação da CTPS O reclamante aduz que “a demissão sem justa causa deve ser convertida em rescisão indireta, face aos descumprimentos contratuais, perpetrados pela reclamada”, qual seja, o fato de as rés colocarem em risco a sua saúde, ante a exposição a agentes insalubres sem o fornecimento de EPIs adequados. A defesa contesta o pleito, alegando que o contrato foi rescindido sem justa causa e que não houve descumprimento contratual. Inicialmente, registro que, apesar da atecnia da petição inicial, é incontroverso que o reclamante não se demitiu e sim foi dispensado sem justa causa em 02/12/2024, conforme TRCT juntado com a própria inicial, ID. 5ee408b – fls. 28-9 do pdf. Assim, poder-se-ia sustentar até mesmo a ausência de interesse para o pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta, uma vez que os efeitos financeiros, quanto às verbas rescisórias devidas, seriam idênticos. Contudo, e até mesmo considerando-se a primazia da decisão de mérito, prossigo na análise. No caso, entendo que inexiste amparo legal para o pleito de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta. O próprio reclamante afirmou na peça inicial que possuía motivos para postular a rescisão indireta, contudo, não o fez a tempo e modo devidos, de maneira que o contrato de trabalho se encerrou-se por iniciativa do empregador, sendo um direito potestativo deste a rescisão do contrato. Saliento que o não pagamento do adicional de insalubridade, o qual se mostra controvertido, e a exposição a agentes insalubres, sem o fornecimento de EPIs completos e adequados para neutralizar os agentes, resolve-se na esfera patrimonial, não ensejando a rescisão indireta ora postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta e os dele decorrentes. O próprio autor juntou no ID. 5ee408b – fls. 28-9 do pdf o TRCT relativo à sua dispensa, com valor líquido rescisório de R$ 7.122,68, bem como comprovante de pagamento desse valor no ID. 5ee408b – fls. 30 do pdf. Contudo, o autor não apontou diferenças de verbas rescisórias que entendia devidas. Portanto, concluo que não é devido nenhum valor a título de verbas rescisórias ao autor, já tendo havido, inclusive, a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (ID. 57af19b). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de entrega das guias supracitadas, bem como de retificação da CTPS. 2.6 – Multa prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984 O reclamante busca a aplicação da multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, por ter sido dispensado sem justa causa dentro do trintídio previsto nesta lei. Dispõe o art. 9º da Lei supramencionada que “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Verifico que a data-base da categoria profissional do reclamante ocorre em 1º de janeiro. O reclamante foi dispensado sem justa causa em 02/12/2024, porém, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, de 36 dias (fl. 363 do pdf), o término do contrato efetivo ocorreu em 08/01/2025, ou seja, fora do trintídio legal. Nos termos da Súmula nº 182 do TST, “o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.” Assim, indevida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. 2.7 – Indenização por danos morais A parte autora postula indenização por danos morais, ao argumento de que a ré praticou conduta ilícita, em razão da exposição a agentes insalubres sem a entrega de EPI’s. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida, o que não é a hipótese dos autos. No caso, o não fornecimento de EPI’s, exigidos para que o autor pudesse exercer as atividades laborativa de forma protegida contra os riscos ocupacionais, não implica a existência de ato patronal gerador de um dano moral presumido (dano “in re ipsa”), não tendo o autor comprovado a ocorrência de alguma situação concreta de dano ou prejuízo. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do col. TST: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO (IN RE IPSA). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano à saúde do autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador. Recurso de revista não conhecido”. (RR-20336-70.2020.5.04.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/08/2022) Com tal fundamento, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.8 – Responsabilidade da 2ª reclamada O reclamante alega que prestou serviços em benefício exclusivo da segunda ré, motivo pelo qual requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária desta, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST. Em defesa, a segunda reclamada requer a improcedência do pedido, ao argumento de que não manteve qualquer vínculo empregatício com o reclamante, o qual foi firmado com a primeira reclamada. O documento do ID. 30d00a8 indica que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços e o próprio contrato de trabalho do autor estabelece que o labor será em prol da segunda reclamada – ID. 38ba7f1. Idêntica informação consta dos espelhos de ponto – que indicam o acesso na sede da segunda ré – e dos contracheques do autor. Desse modo, comprovada a prestação de serviços do autor em favor da segunda ré, por todo o período contratual. Por ausência de previsão legal incidente na espécie (art. 265, CC), não procede o pedido de responsabilização solidária da segunda ré. Por outro lado, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo autor e sendo ente privado, responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, independentemente da análise de culpa, conforme previsão do § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula nº 331, IV, do TST, bem como das teses fixada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF nº 324 e do Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252). A responsabilidade subsidiária tem fundamento no próprio ordenamento jurídico legal e jurisprudencial. Uma vez que a segunda ré se utilizou da força de trabalho da reclamante em sua dinâmica organizacional, responde pelas verbas trabalhistas resultantes da relação estabelecida. Saliento que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas e que estabeleça a limitação da responsabilidade trabalhista unicamente à primeira ré, não pode ser oposta em relação ao reclamante, que sequer participou de tal avença. Procede, portanto, o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (SYNGENTA SEEDS LTDA). Na forma da Súmula nº 331, VI, do TST, essa responsabilidade abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, quer as de natureza salarial, indenizatória ou punitiva, excetuando-se apenas as obrigações personalíssimas, quando existentes. Fica expresso que a obrigação de fazer, quando convertida em indenização, não é personalíssima e alcança a tomadora dos serviços. Destaco que o processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, mas, somente, que os atos executórios se iniciem em face dela, de modo que, constatada a inadimplência, é possível o redirecionamento imediatamente contra a devedora subsidiária. Ademais, não existe benefício de ordem da tomadora dos serviços em relação aos sócios da empregadora, pois a responsabilidade de ambos detém a mesma natureza/ordem (subsidiária). Nesse sentido já pacificado pela OJ nº 18 deste Regional. 2.9 – Limites da condenação O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nessa decisão. 2.10 – Compensação ou dedução A defesa requer que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pela parte autora. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, nos tópicos próprios, quando e se cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.11 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência à fl. 20 do pdf e recebia salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, como se observa dos contracheques juntados nos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.12 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) das reclamadas (rateio em idêntica proporção), os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.13 – Honorários periciais As reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SDI-I/TST, sob pena de execução. 2.14 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.15 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste “decisum”, e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, declaro a inépcia da inicial quanto à causa de pedir do adicional de periculosidade, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no particular, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; rejeito as demais preliminares/prejudiciais suscitadas pelas reclamadas; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTEa reclamação trabalhista ajuizada por WEDSON DA SILVA contra FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e SYNGENTA SEEDS LTDA para condená-las, sendo a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos; e b) diferenças das horas extras quitadas, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo, com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os reflexos em FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação específica para tanto, deverá a empregadora providenciar e comprovar nos autos a entrega do PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao(s) patrono(s) das reclamadas (rateio em idêntica proporção), no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, em favor da perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, a cargo da 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e a i. perita. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 09 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SYNGENTA SEEDS LTDA - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 322215235

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-19.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES WEDSON DA SILVA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA QUEIROZ ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA YAMASHITA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010069-19.2025.5.03.0063 AUTOR: WEDSON DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010069-19.2025.5.03.0063 AUTOR: WEDSON DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f65fb38 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO WEDSON DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e SYNGENTA SEEDS LTDA. Alegou que foi admitido em 17/01/2022 pela primeira reclamada, para o exercício da função de “pintor I”, em favor da segunda ré, e que, durante todo o pacto laboral, foi submetido a condições insalubres, contudo, nunca recebeu o respectivo adicional. Formulou pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, bem como a rescisão indireta do contrato laboral, dentre outros constantes da inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.946,56 (sessenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Conciliação rejeitada. As reclamadas apresentaram defesas escritas, em peças apartadas, com documentos, alegando preliminares e prejudiciais e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foi realizada prova pericial para a apuração do direito à insalubridade, bem como deferida a utilização de prova emprestada pela primeira ré, e colhido o depoimento pessoal do reclamante e da segunda reclamada. Declarando as partes não terem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – PRELIMINARES 1.1 – Impugnação à justiça gratuita A 1ª ré, em preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. 1.2 – Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação ao adicional de periculosidade A 1ª recamada alega a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir em relação ao adicional de periculosidade, sustentando que o reclamante não descreveu as condições perigosas a que estava exposto para ser merecedor do adicional de periculosidade. O autor requereu na inicial que, “caso sejam constatadas a exposição do Reclamante a agentes insalubres que prejudicam a saúde do trabalhador, e também a agentes perigosos à vida do Reclamante, por tratarem-se de causas distintas, devem ser deferidas de forma cumulada ao trabalhador” (sublinhei). Contudo, não formulou pedido de adicional de periculosidade relativo a essa causa de pedir, limitando-se a postular adicional de insalubridade. Portanto, declaro a inépcia da inicial quanto à referida causa de pedir, julgando extinto o processo no particular, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. 1.3 – Inépcia/Impossibilidade jurídica do pedido. Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta A 1ª reclamada alega a inépcia da inicial quanto ao pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta, por perda de objeto, sustentando, ainda, a impossibilidade jurídica de tal pedido. Contudo, ao contrário do que sustenta a ré, o pedido formulado na inicial encontra a correspondência com a sua parte expositiva, observado, inclusive, o princípio da simplicidade, que vigora no processo trabalhista, como se vê da redação do §1º do art. 840 e do art. 852-B, ambos da CLT. Não há inviabilização da produção de defesa pelo réu, tampouco prejuízo ao exame da demanda pelo órgão jurisdicional, pelo que não há falar em inépcia da inicial. Já a procedência ou não do pedido é matéria atinente ao mérito, para onde remeto a apreciação. Com relação à alegada carência de ação, cabe registrar que, com o advento do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de integrar as condições da ação e passou a ser objeto de análise meritória. Por fim, o fato de a ré ter contestado o mérito evidencia que a petição inicial não possui vícios, estando preservado o contraditório. Rejeito a preliminar. 1.4 – Ilegitimidade passiva As rés aduzem que a 2ª reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que o reclamante possuía vínculo empregatício apenas com a 1ª ré. Inicialmente, não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª reclamada em prol da 2ª, por faltar a ela legitimidade para postular direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Em relação à preliminar de ilegitimidade arguida pela 2ª ré em nome próprio, prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora na inicial. Considerando a alegação da parte autora de que foi admitida pela 1ª ré, para prestar serviços exclusivamente em favor da 2ª, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é analisada em abstrato. A questão referente à existência, ou não, de responsabilidade das rés constitui matéria de mérito, para onde fica relegada sua análise, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.5 – Prescrição quinquenal A defesa requer a pronúncia da prescrição quinquenal (fl. 886 do pdf). Todavia, é incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 17/01/2022, com rescisão contratual em 02/12/2024, conforme TRCT do ID. 5ee408b – fl. 28 do pdf. Logo, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 04/02/2025, não há prescrição a ser pronunciada. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 17/01/2022, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, tendo em vista que o pleito em epígrafe baseia-se no alegado descumprimento contratual relativo ao adicional de insalubridade e labor sem o fornecimento adequado de EPI’s, deixo para analisá-lo após o exame de tais matérias. 2.3 – Adicional de insalubridade. Diferenças de horas extras quitadas O reclamante alega que laborava em condições insalubres, exposto a agentes químicos insalubres, como tintas, thinner, solventes e hidrocarbonetos aromáticos, além de trabalhar em altura elevada, requerendo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como as diferenças de horas extras quitadas, em razão da não inclusão do adicional em sua base de cálculo, tudo com os reflexos que indica. A defesa requer a improcedência dos pedidos. Tratando-se de controvérsia que depende de prova técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia para averiguação das condições de trabalho enfrentadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho. Conforme laudo anexado no ID. 3cacf4d – fls. 1060-82 do pdf, a i. perita concluiu que o autor esteve exposto à fabricação e manipulação de agentes químicos, durante todo o período laboral, excluídos afastamentos e férias, sem que tenha havido o fornecimento adequado de EPIs, vejamos: “(...) 6. ATIVIDADES DO RECLAMANTE: (...) Atividades principais: 1. Participar do DDS (Diálogo Diário de Segurança) 2. Colocar os EPIs (Equipamento de Proteção Individual) pertinentes a atividade 3. Materiais Utilizados nas Atividades: - Rolo - Pincel - Espátula - Lixadeira elétrica - Compressor (para pintura à pistola) - Tinta látex, thinner e solvente 4. Realizar Pintura à Pistola: Aplicar tinta nos equipamentos e as ferramentas produzidas pela linha de produção, utilizando o compressor e pintura à pistola. Periodicidade: Diária. 5. Pintura de Paredes: Utilizar rolo e esmalte para a pintura das superfícies das paredes e calçadas. Periodicidade: Diária. 6. Limpeza de Peças: Efetuar a limpeza das peças manuseando thinner e estopa, removendo resíduos de tinta e outros contaminantes. Periodicidade: Diária. Tempo Estimado: 30 minutos. 7. Diluição de Esmalte: Preparar a mistura de esmalte com thinner e epóxi. 8. Lixamento com Lixadeira Elétrica: Realizar o lixamento de peças e superfícies utilizando a lixadeira elétrica, visando a preparação para pintura ou acabamento. Periodicidade: Eventual, conforme a necessidade do processo. Treinamento: Sim. Equipamentos de Proteção Individual: Óculos, capacete, máscara com filtro, protetor auricular, luva látex, bota de borracha, uniforme (calça e camisa) Fiscalização quanto ao uso de EPI: Técnica de segurança do trabalho (...) 9. AGENTES PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO PERTINENTES AO CASO EM QUESTÃO (...) 9.11 – AGENTES QUÍMICOS_NR 15: (...) O reclamante informou que os produtos aos quais estava exposto durante a realização de suas atividades eram: pintura à pistola, tinta látex, thinner, esmalte, solvente, dentre outros (...) 9.2.2 Quanto a percepção do adicional de insalubridade: De acordo com o anexo 13 da NR 15: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio... Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. Atividade principal: Pintura a pincel e rolo. O reclamante esteve exposto ao referido agente durante todo período laboral, realizando pintura em demarcações, calçadas, parede, dentre outros. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo... Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. Atividade: Realizar Pintura à Pistola: Aplicar tinta nos equipamentos e ferramentas produzidas pela linha de produção, utilizando o compressor e pintura à pistola. Periodicidade: Diária. (...) CONSIDERAÇÕES: - A caracterização da insalubridade nas atividades que envolvem os agentes químicos descritos no Anexo 13 é de natureza qualitativa. - Levando em consideração as condições observadas, a periodicidade e a forma como as atividades foram executadas pelo reclamante, verifica-se que ele, durante todo o seu período de trabalho, esteve exposto à manipulação de agentes químicos nas atividades de pintura, utilizando rolo, pincel, pistola, entre outros. - Considerando que a reclamada apresentou apenas documentos referentes à ficha de entrega de EPIs a partir do ano de 2024 e não forneceu os EPIs adequados de forma periódica para as atividades, bem como não forneceu o calçado apropriado para a função. (...) 11. CONCLUSÃO: (...) Conclui-se que o reclamante, Wedson da Silva, durante o exercício de suas atividades, esteve exposto à fabricação e manipulação de agentes químicos conforme estabelecido no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora NR-15, conforme a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e a Lei nº 6.514 de 1977 da CLT. Essa exposição caracteriza a insalubridade, com um adicional de 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), aplicável durante todo o período laboral do reclamante (sem contar afastamentos e férias). (...)” (destaquei) Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, registrou a i. perita que, “durante todo o período de trabalho, o reclamante esteve exposto à manipulação de diversos agentes químicos, incluindo tinta, tinta epóxi, esmalte sintético, thinner e solventes, durante as atividades de pintura realizadas com rolo, pincel, pistola, entre outros equipamentos”. Conquanto a reclamada tenha apresentado parecer contrário às conclusões da perita nomeada nos autos (fls. 1089 e seguintes do pdf), entendo que não houve produção de prova apta a afastar a conclusão pericial. Constou do corpo do laudo (fl. 1063 do pdf) as atividades realizadas pelo autor, durante todo o período contratual, as quais foram confirmadas pela representante da reclamada, no momento da perícia, que apenas afirmou que “a pintura à pistola era realizada principalmente durante o período de entressafra”, fato que não afasta a conclusão pericial. No tocante à prova emprestada, a 1ª reclamada indicou o depoimento da testemunha Renata Alves Barbosa, colhido nos autos da RT-0010294-88.2025.5.03.0176, tendo essa informado que “(...) trabalha para a FM2C como analista de processos desde 13/03/2024; (...) que ficava na unidade três dias na semana e dois dias em casa; que, quando estava na unidade, ficava na área e algumas vezes acompanhava as pinturas e fazia outras atividades devido à sua função (...)” (destaquei). Portanto, a testemunha não presenciou o trabalho do autor antes da data em que foi admitida (13/03/2024), ao passo que o autor foi admitido em17/01/2022. Ademais, ela somente comparecia na sede da empresa em três dias na semana, enquanto o autor trabalhava de segunda a sexta-feira (ID. d0ceedc – fl. 360 do pdf). Registro que a referida testemunha não soube informar os produtos manuseados, vejamos: “(...) que os pintores faziam retoques das pinturas existentes no local; que eles usavam pistola apenas uma vez ao ano, durante a entressafra; que rolos e pincéis também eram utilizados; que a pintura com pistola não podia ser realizada com a fábrica em funcionamento no período de safra; que, se houvesse alguma parada de processo ou se fosse em outro horário (sem ninguém no local), poderia ser feita, mas isso era muito raro; que, para a atividade de pintura com pistola, era necessário mobilizar e preparar todo o local, pois não podia haver passagem de pessoas no momento; que, durante a entressafra, que durava 3 meses, a fábrica não parava totalmente, mas dois setores diferentes eram parados alternadamente (processo um e processo dois); que a pistola era utilizada nesse período de entressafra; que não sabe informar tecnicamente os produtos manuseados, mas sabe que usavam tintas, pincéis e rolos, dependendo do que seria pintado; que não acompanhou a higienização dos equipamentos (pistola, pincéis, rolos) e, portanto, não sabe informar quais produtos eram usados para limpeza; que a FM2C era a empresa responsável pela entrega dos EPIs; que, para as pinturas, EPIs eram fornecidos; que, para pintura com pistola, geralmente eram usados: macacão, protetor facial, óculos, capacete e protetor auricular; que não era permitido fazer nenhum tipo de pintura sem usar os EPIs (...)”. Quanto ao fornecimento de EPIs, destaco que se trata de prova essencialmente documental, seja pelo disposto na NR-6 do MTE, que exige que a empregadora efetue o registro de fornecimento de todos os EPIs, seja pelo imprescindível exame do certificado de aprovação expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho (arts. 166 e 167, CLT), que permite aferir as circunstâncias técnicas do equipamento, como a sua validade, a efetiva capacidade de neutralização do agente nocivo, etc., o que não pode ser suplantado pela prova oral, de modo isolado. Nesse passo, é a prova documental que permite a avaliação da regularidade do fornecimento do EPI, da periodicidade da entrega, bem como se as características dos EPIs são capazes de neutralizar o agente insalubre. A simples menção em prova testemunhal não substitui a obrigatoriedade da prova documental. No caso dos autos, como destacado pela i. perita, “a reclamada apresentou apenas documentos referentes à ficha de entrega de EPIs a partir do ano de 2024 e não forneceu os EPIs adequados de forma periódica para as atividades, bem como não forneceu o calçado apropriado para a função”. Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC, uma vez que o laudo foi elaborado por profissional habilitada e que goza da confiança deste juízo, mostrando-se claro, coerente, conclusivo, e de acordo com o que foi observado na inspeção, não havendo elementos nos autos capazes de fragilizá-lo, acolho-o integralmente. Considerando que o laudo reconheceu o direito do autor ao adicional insalubridade, em grau médio e em grau máximo, mas que há óbice à cumulação de mais de um adicional de insalubridade, nos termos do § 2º do art. 193 da CLT e Tema Repetitivo nº 17 do col. TST, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, por exposição a agentes químicos, em grau máximo (40%), por ser mais vantajoso ao reclamante, durante todo o período contratual. Excluem-se da condenação os períodos de afastamentos ou atestados, uma vez que nessas ocasiões o empregado não esteve exposto ao respectivo agente insalubre, tratando-se o adicional de salário-condição. Por outro lado, não são excluídos os períodos de afastamento em virtude de férias (art. 142, § 5º, da CLT) e feriados/folgas, devendo o adicional ser pago mesmo nesses períodos, porquanto possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Registro que já concedidos os reflexos em férias, como exposto abaixo. Observada a habitualidade e a natureza salarial do adicional de insalubridade (Súmula nº 139 do col. TST), são devidos reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários e, de todos (à exceção das férias indenizadas - OJ nº 195 da SDI-1/TST), em FGTS e indenização 40%. Indevidos os reflexos em DSR (domingos e feriados), por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949). Registro não ter havido pedido de reflexos em aviso prévio. Indevidos também, os reflexos do adicional de insalubridade em adicional de insalubridade, por ausência de amparo jurídico. Observados os termos da Súmula nº 46 deste Eg. Regional e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. No caso dos autos, as normas coletivas da categoria também preveem a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo (a título exemplificativo, cito a cláusula 11ª da CCT 2022-2022, ID. de79917 – fls. 416 do pdf). Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade deferido é o salário-mínimo. Deferido o adicional de insalubridade em grau, julgo também procedentes as diferenças das horas extras quitadas nos recibos salariais, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo (Súmulas nº 139 e 264 do TST; OJ nº 47 da SDI-1 do TST), por todo o período contratual. Consequentemente, são procedentes também os reflexos de tais diferenças nas verbas contratuais (RSR’s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, e, no que couber legalmente, em FGTS e indenização de 40%). Os reflexos das diferenças das horas extras em DSR’s deverão repercutir nas demais parcelas a partir da data de 20/03/2023, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Indevidos reflexos das diferenças de horas extras em saldo de salário, sob pena de configurar duplicidade de pagamento, já que as diferenças deferidas já englobam todos os dias laborados. Não há compensação/dedução a ser observada. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os reflexos em FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele, mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. 2.4 – Entrega de PPP Ante o reconhecimento de labor em condições insalubres nos moldes fixados no tópico anterior, para comprovação perante o INSS, de ofício, determino que, após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação específica para tanto, a empregadora providencie e comprove nos autos a entrega do PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Registro que a obrigação de fornecer o PPP devidamente preenchido ao empregado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (§ 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991), sendo consectário lógico do reconhecimento do direito do empregado ao adicional de insalubridade e constituindo, portanto, matéria de ordem pública. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do c. TST: “(...) II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. Recurso de revista não conhecido” (TST, RRAg-12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024). 2.5 – Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta e parcelas correlatas. Retificação da CTPS O reclamante aduz que “a demissão sem justa causa deve ser convertida em rescisão indireta, face aos descumprimentos contratuais, perpetrados pela reclamada”, qual seja, o fato de as rés colocarem em risco a sua saúde, ante a exposição a agentes insalubres sem o fornecimento de EPIs adequados. A defesa contesta o pleito, alegando que o contrato foi rescindido sem justa causa e que não houve descumprimento contratual. Inicialmente, registro que, apesar da atecnia da petição inicial, é incontroverso que o reclamante não se demitiu e sim foi dispensado sem justa causa em 02/12/2024, conforme TRCT juntado com a própria inicial, ID. 5ee408b – fls. 28-9 do pdf. Assim, poder-se-ia sustentar até mesmo a ausência de interesse para o pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta, uma vez que os efeitos financeiros, quanto às verbas rescisórias devidas, seriam idênticos. Contudo, e até mesmo considerando-se a primazia da decisão de mérito, prossigo na análise. No caso, entendo que inexiste amparo legal para o pleito de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta. O próprio reclamante afirmou na peça inicial que possuía motivos para postular a rescisão indireta, contudo, não o fez a tempo e modo devidos, de maneira que o contrato de trabalho se encerrou-se por iniciativa do empregador, sendo um direito potestativo deste a rescisão do contrato. Saliento que o não pagamento do adicional de insalubridade, o qual se mostra controvertido, e a exposição a agentes insalubres, sem o fornecimento de EPIs completos e adequados para neutralizar os agentes, resolve-se na esfera patrimonial, não ensejando a rescisão indireta ora postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta e os dele decorrentes. O próprio autor juntou no ID. 5ee408b – fls. 28-9 do pdf o TRCT relativo à sua dispensa, com valor líquido rescisório de R$ 7.122,68, bem como comprovante de pagamento desse valor no ID. 5ee408b – fls. 30 do pdf. Contudo, o autor não apontou diferenças de verbas rescisórias que entendia devidas. Portanto, concluo que não é devido nenhum valor a título de verbas rescisórias ao autor, já tendo havido, inclusive, a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (ID. 57af19b). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de entrega das guias supracitadas, bem como de retificação da CTPS. 2.6 – Multa prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984 O reclamante busca a aplicação da multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, por ter sido dispensado sem justa causa dentro do trintídio previsto nesta lei. Dispõe o art. 9º da Lei supramencionada que “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Verifico que a data-base da categoria profissional do reclamante ocorre em 1º de janeiro. O reclamante foi dispensado sem justa causa em 02/12/2024, porém, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, de 36 dias (fl. 363 do pdf), o término do contrato efetivo ocorreu em 08/01/2025, ou seja, fora do trintídio legal. Nos termos da Súmula nº 182 do TST, “o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.” Assim, indevida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. 2.7 – Indenização por danos morais A parte autora postula indenização por danos morais, ao argumento de que a ré praticou conduta ilícita, em razão da exposição a agentes insalubres sem a entrega de EPI’s. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida, o que não é a hipótese dos autos. No caso, o não fornecimento de EPI’s, exigidos para que o autor pudesse exercer as atividades laborativa de forma protegida contra os riscos ocupacionais, não implica a existência de ato patronal gerador de um dano moral presumido (dano “in re ipsa”), não tendo o autor comprovado a ocorrência de alguma situação concreta de dano ou prejuízo. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do col. TST: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO (IN RE IPSA). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano à saúde do autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador. Recurso de revista não conhecido”. (RR-20336-70.2020.5.04.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/08/2022) Com tal fundamento, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.8 – Responsabilidade da 2ª reclamada O reclamante alega que prestou serviços em benefício exclusivo da segunda ré, motivo pelo qual requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária desta, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST. Em defesa, a segunda reclamada requer a improcedência do pedido, ao argumento de que não manteve qualquer vínculo empregatício com o reclamante, o qual foi firmado com a primeira reclamada. O documento do ID. 30d00a8 indica que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços e o próprio contrato de trabalho do autor estabelece que o labor será em prol da segunda reclamada – ID. 38ba7f1. Idêntica informação consta dos espelhos de ponto – que indicam o acesso na sede da segunda ré – e dos contracheques do autor. Desse modo, comprovada a prestação de serviços do autor em favor da segunda ré, por todo o período contratual. Por ausência de previsão legal incidente na espécie (art. 265, CC), não procede o pedido de responsabilização solidária da segunda ré. Por outro lado, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo autor e sendo ente privado, responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, independentemente da análise de culpa, conforme previsão do § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula nº 331, IV, do TST, bem como das teses fixada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF nº 324 e do Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252). A responsabilidade subsidiária tem fundamento no próprio ordenamento jurídico legal e jurisprudencial. Uma vez que a segunda ré se utilizou da força de trabalho da reclamante em sua dinâmica organizacional, responde pelas verbas trabalhistas resultantes da relação estabelecida. Saliento que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas e que estabeleça a limitação da responsabilidade trabalhista unicamente à primeira ré, não pode ser oposta em relação ao reclamante, que sequer participou de tal avença. Procede, portanto, o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (SYNGENTA SEEDS LTDA). Na forma da Súmula nº 331, VI, do TST, essa responsabilidade abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, quer as de natureza salarial, indenizatória ou punitiva, excetuando-se apenas as obrigações personalíssimas, quando existentes. Fica expresso que a obrigação de fazer, quando convertida em indenização, não é personalíssima e alcança a tomadora dos serviços. Destaco que o processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, mas, somente, que os atos executórios se iniciem em face dela, de modo que, constatada a inadimplência, é possível o redirecionamento imediatamente contra a devedora subsidiária. Ademais, não existe benefício de ordem da tomadora dos serviços em relação aos sócios da empregadora, pois a responsabilidade de ambos detém a mesma natureza/ordem (subsidiária). Nesse sentido já pacificado pela OJ nº 18 deste Regional. 2.9 – Limites da condenação O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nessa decisão. 2.10 – Compensação ou dedução A defesa requer que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pela parte autora. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, nos tópicos próprios, quando e se cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.11 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência à fl. 20 do pdf e recebia salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, como se observa dos contracheques juntados nos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.12 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) das reclamadas (rateio em idêntica proporção), os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.13 – Honorários periciais As reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SDI-I/TST, sob pena de execução. 2.14 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.15 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste “decisum”, e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, declaro a inépcia da inicial quanto à causa de pedir do adicional de periculosidade, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no particular, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; rejeito as demais preliminares/prejudiciais suscitadas pelas reclamadas; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTEa reclamação trabalhista ajuizada por WEDSON DA SILVA contra FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e SYNGENTA SEEDS LTDA para condená-las, sendo a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos; e b) diferenças das horas extras quitadas, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo, com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os reflexos em FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação específica para tanto, deverá a empregadora providenciar e comprovar nos autos a entrega do PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao(s) patrono(s) das reclamadas (rateio em idêntica proporção), no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, em favor da perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, a cargo da 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e a i. perita. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 09 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEDSON DA SILVA

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Jessica Marques Dos Santos e outros x Jessica Marques Dos Santos e outros

ID: 260308130

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010272-65.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE FATIMA ESTEVES ALECRIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA E OUTROS (1) : JESSICA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO: 0010272-65.2024.5.03.0014 (ROT) RECORRENTES: JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, INCISO II DA CLT. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JORNADA. O exercente de cargo de gestão na forma do artigo 62, inciso II da CLT, faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, sob pena de afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da Constituição Federal, e de ilegal redução da remuneração do empregado. RELATÓRIO O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de id. dd45e99, complementada nos embargos de declaração (id. a7ceb79), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 63d5574), versando sobre cargo de confiança, jornada, feriados, indenização por danos morais, dispensa discriminatória, compensação de valores e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Recurso adesivo interposto pela autora (id. f7b8da3), pela revisão do julgado quanto ao salário extrafolha, acúmulo de função, intervalo do art. 384 da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas (ids. 5cfe130 e 32c585f). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Inverto a ordem de apreciação, conforme a prejudicialidade das matérias. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE SALÁRIO EXTRAFOLHA A reclamante alega que a própria ré reconhece o pagamento de R$1.000,00 mensais, não contabilizados, a título de gratificação de função, quando da promoção ao cargo de gerente. Sobre o tema, incumbe ao empregado o ônus da prova do recebimento de salário "por fora" por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT, encargo do qual se desonerou a recorrente, favorecida pela própria contestação. De fato, em defesa a reclamada admitiu que (id. 42d1ab0): "Conforme expressamente confessado pela Reclamante, a partir da sua promoção ao cargo de Gerente de Loja, em 01/11/2022, a Obreira "teve de imediato aumento salarial no valor de R$1.000,00", sendo certo que a Reclamante sempre procedeu com o pagamento corretamente. (...) A gratificação percebida pela Reclamante com a promoção implicou a majoração salarial de 85%, na medida em que ao ser promovida de "Operadora de Caixa" para "Gerente de Loja", seu salário passou de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) para R$2.500,00)." Incontroversa a alteração contratual para o cargo de gerente em 1/11/2022, o acréscimo salarial de R$1.000,00, reconhecido pela reclamada não constou dos recibos. Nesse sentido, os holerites de id. 4943d53 indicam que em outubro de 2022 o valor do salário era de R$1.350,00, passando para R$ 1.500,00 em novembro de 2022, mês da promoção, o que perfaz um aumento de apenas R$150,00. Da CTPS afere-se que somente a partir de 1/5/2023 o salário formal passou a ser de R$2.500,00 (id. be77710 - Pág. 2). Daí se conclui que no período em análise, o acréscimo salarial reconhecido foi de apenas R$150,00, o que perfaz uma diferença de R$850,00 sobre o valor devido (e reconhecido) pela empresa. Com efeito, reitero que a própria ré confessou o plus salarial de R$1.000,00, pela ascensão ao cargo de gerente. Lado outro, os recibos salariais não consignam tal progressão salarial, nos primeiros 6 meses de promoção, tal como alegado pela autora. Saliento que a confissão real, na exegese do art. 389 do CPC, abalroa qualquer narrativa diversa. A contraprestação salarial pelo empregador, em face do trabalho realizado pelo empregado deve ser considerada na sua inteireza para todos os fins de direito. Quando o empregador oculta, na informalidade, parte do salário efetivamente pago ao laborista, o expediente é uma forma de precarização das condições de trabalho, para baixar o custo da mão-de-obra, em prejuízo do trabalhador, o que uma vez provado impõe o restabelecimento do status legal devido, com o pagamento das diferenças pela integração sonegada. Nesse cenário, o deferimento das verbas reflexas decorrentes é mera consequência, e os efetivos valores devidos, destituídos de contabilização, deverão ser apurados conforme requerido. Dou provimento ao apelo, nos limites do pedido (vide item 2, do rol final de id. 296b100), para determinar a integração do valor de R$ 850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento de reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO Reafirma a autora que além das funções de gerente para as quais foi contratada, exerceu atividades de limpeza, reposição de mercadorias e carga e descarga de produtos. Pugna pelo direito às diferenças salariais, em razão do acúmulo indevido das funções. Sem razão. A despeito da indignação, e como há muito defendo, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse a reclamante tarefas semelhantes às mencionadas, o mister não autoriza nenhum plus salarial pelo acúmulo de funções. A conclusão é de que a autora se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Ratifico a conclusão originária e nego provimento ao apelo. DESCANSO AOS DOMINGOS A reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de pagamento dos domingos laborados em dobro. Afirma que é garantido às mulheres que o descanso semanal recaia no domingo a cada 15 dias. O artigo 386 da CLT dispõe: "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Não obstante o artigo 6º da Lei 10.101/2000, garanta ao trabalhador o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, a norma celetista trata especificamente da proteção ao trabalho da mulher e, nessa condição, se sobrepõe. Acrescento que a SBDI-I do C. TST já decidiu nesse mesmo sentido: "(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (...)." (ED-E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). No caso, o preposto ratificou que a autora usufruía folga em apenas um domingo no mês e, portanto, com fulcro no artigo 386 da CLT, faz jus ao pagamento em dobro de um domingo trabalhado por mês. Elucido que a prova oral indicou que em todo o período contratual havia coincidência de folga em um domingo ao mês, de modo que não se sustenta a alegação de nenhuma folga semanal nesse dia de repouso. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro, por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA FIXADA Insiste a reclamada na tese de que a autora, em razão do cargo de fidúcia que ocupava, enquadrava-se na exceção de jornada prevista no artigo 62, II da CLT. Pugna pela reforma da decisão de origem para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, insurgindo-se também contra a jornada fixada. Para a correta e válida subsunção da reclamante à exceção legal invocada (artigo 62, II da CLT) é imprescindível a presença concomitante dos requisitos fáticos inerentes à situação legal em análise, quais sejam, o exercício das funções de confiança, com efetivos atos de administração, representação e decisão, sem fiscalização imediata, e com padrão de vencimento mais elevado, ao menos 40% superior ao do cargo efetivo (parágrafo único do referido dispositivo celetista). Na hipótese vertente, do conjunto probatório se constata o exercício de poderes de mando e gestão pela reclamante, superiores aos de um empregado regular, tais como aplicar penalidades e admitir/dispensar empregados da loja. Assinalo que as testemunhas da obreira não trabalharam na empresa no período em análise, quando exercia a reclamante a função de "encarregada" (de 1/11/2022 a 13/11/2023). Dessa forma, não possuem condições de prestar informações seguras sobre a dinâmica do cargo, e seus depoimentos não elidem aqueles prestados pelas testemunhas empresárias, que atuaram diretamente com a reclamante, na função de encarregada. Outrossim a própria reclamante em audiência declarou que "estava abaixo apenas dos patrões", referindo-se aos proprietários da ré (id. 06868b3). Logo, era autoridade máxima da loja, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. A remuneração em patamar diferenciado, no período, é admitida pelas partes, como antes fundamentado. Não obstante, como tenho defendido em idênticas discussões (v.g. processo n. 0010236-22.2022.5.03.0134 ROT, Sétima Turma, DEJT 14/9/2022), embora o dito art. 62 crie uma condição para os cargos de confiança, houve a posterior edição da Constituição da República, que no art. 7º, incisos XIII e XVI, regulamenta a duração e a remuneração do serviço extraordinário. E o inciso XIII fala da duração normal do trabalho, não superior a 8 horas diárias e 44 semanais e estabelece a compensação da jornada, mediante acordo ou convenção. A norma nitidamente se refere à saúde do trabalhador, porquanto estabeleceu a Carta Magna de 1988 um limite ao trabalho diário, considerando a dignidade do trabalhador e sua saúde. Tanto que a excepcionalidade da extrapolação da jornada somente se admite mediante acordo ou convenção coletiva. No inciso XVI do art. 7º da Constituição foi prevista a remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% a hora normal. A remuneração do serviço extra nada tem a ver com a possibilidade de compensação ou redução da jornada, que estabelece um critério obrigatório de remuneração do trabalho extra. Há nítida intenção do texto constitucional de destacar em um inciso o limite da jornada diária e em outro estabelecer que, se extrapolado, deve haver a remuneração superior. Em termos práticos, se for considerado que um trabalhador em um dia trabalhou 12 horas e no dia seguinte a empresa compensou a jornada e ele trabalhou 4 horas, a compensação se refere à reposição da força de trabalho, que extrapolou o limite de 8 horas. Mas mesmo havendo a compensação, o inciso XVI impõe o pagamento das 4 horas como extras porque foi extrapolado o limite legal. O tratamento em incisos diversos revela a intenção de proteção às condições de trabalho e à remuneração, como forma de preservação da dignidade e saúde do trabalhador, repita-se. À luz dessa diretriz, o cargo de gestão não autoriza que o empregado tenha uma jornada ilimitada, o que afrontaria evidentemente o inciso XIII da CR. Acrescento, ainda, que a Carta Magna não faz distinção entre ocupante de cargo de gestão ou não para fins de remuneração da hora extra. Entendimento contrário implicaria na anulação da proteção constitucional. Com efeito, um gerente recebe mais em função do cargo que ocupa, no qual tem maiores responsabilidades e, hierarquicamente, ocupa posição de destaque na empresa. E essa sua remuneração não é compensação às horas trabalhadas, e sim ao cargo que ocupa e à função de confiança que exerce. Suprimir o direito à sobrejornada pelo gerente, com carga horária superior a 8 horas de trabalho, habitualmente, implicaria afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da CR. Além do mais, importaria na redução da remuneração do gerente, diluindo a sua remuneração pelo cargo que ocupa, em remuneração por horas de trabalho, superiores ao limite constitucional. Como aludido na exemplificação prática, transposta para hipótese de cargo de confiança, poderíamos ter uma situação em que um gerente trabalha 12 horas por dia e pelo fato de ser gerente não faria jus a horas extras e receberia hipoteticamente remuneração de R$ 4.000,00. Um outro trabalhador subordinado a este gerente que recebesse R$ 2.000,00 e cumprisse jornada de 12 horas, receberia 4 horas extras e praticamente o mesmo salário mensal que seu gerente. Então o gerente estaria fazendo hora extra sem receber por ela, assumindo maior responsabilidade que seu subordinado, mas com a mesma remuneração. Por esses fundamentos, entendo que mesmo o exercente de cargo de gestão faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, como in casu. No que tange à jornada de trabalho, não houve prova de controle, pela ré. Deste modo, a jornada deve ser fixada analisando-se os termos da inicial, o depoimento pessoal da reclamante e as declarações das testemunhas referidas. A respeito a r. sentença fixou a jornada, "nos períodos de 18.06.2022 a 31.10.2022 e 01.04.2023 a 13.11.2023: de segunda-feira a sábado das 11h30min às 20h30min, com 01h de intervalo para repouso e alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação; com folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último domingo do mês. - no período de 01.11.2022 a 31.03.2023: de segunda-feira a sábado, das 07h às 20h30min, e em domingos, das 07h às 13h, com intervalo de 15 minutos; com folga uma vez na semana, de segunda-feira a sábado". Data venia, em análise da prova oral, há que ser sopesado que as testemunhas obreiras não trabalharam na empresa no período em que a reclamante atuou como gerente; e que as testemunhas empresárias não trabalharam juntamente com a autora, nos primeiros quatro meses de gerência (de novembro a março de 2022), por afastamento do trabalho. Cabe notar, quanto a esse período, que não foi afastada por qualquer contraprova o fato de que a autora substituiu a primeira testemunha que, no seu retorno, cumpria jornada de 7h às 16h. Isso posto, fixo a jornada da seguinte forma: - de 18/6/2022 a 31/10/2022 (função de caixa): de segunda a sábado, das das 7h às 15h30min, com uma hora de intervalo para alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo, e folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último de cada mês; - de 1/11/2022 a 31/03/2023 (função de encarregada): de segunda-feira a sábado, das 7h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado; - 1/4/2023 a 13/11/2023 (função de encarregada, em alternância com outro gerente): de segunda a sábado, das 12h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado. Desse modo, diante das premissas enfocadas e do acervo fático probatório, devem ser mantidas as horas extras deferidas em primeiro grau, embora por fundamentos diversos e conforme jornada ora fixada. Provejo em parte, para determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra. FERIADOS EM DOBRO A ré se insurge contra a condenação ao pagamento dos feriados indicados na sentença. Aponta que na condenação imposta há feriados regularmente pagos, bem como coincidentes com dias em que a loja não funcionou e dias de afastamento médico da autora. A sentença determinou o pagamento de "feriados laborados em dobro, no período de 01.11.2022 a 31.03.2023, limitados a 16 feriados (limite do item "8" do rol de pedidos), conforme se apurar em liquidação", tendo ressalvado, em seguida, a "autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título, de forma global, à luz da OJ 415 da SDI-1/TST" (id. dd45e99 - Pág. 8). De plano, o feriado do dia 16/6/2022 - anterior à admissão da autora, em 18/6/2022, e também do dia 21/4/2023, incluído no período de afastamento da reclamante - não são alcançados pela condenação, restrita aos dias de repouso trabalhados entre 1º/11/2022 a 31/3/2023. Noutro giro, a r. sentença expressamente autorizou a dedução dos valores pagos sob idêntico título, de modo que nenhum prejuízo subsistirá, caso efetivamente quitados os feriados apontados de forma escorreita, como alegado. Sobre o funcionamento da empresa nos dias 25/12/2022 e 1/1/2023, a segunda testemunha da autora confirmou que a loja abria em todos os feriados, sem qualquer ressalva - o que não foi contrariado pelas testemunhas da ré e torna superada a prova documental de id. f5c7b8e - Pág. 1 (relatório de vendas). No entanto, o dia 1/1/2023 encontra-se dentro do período de licença médica da reclamante, conforme indicado no atestado médico de id. 0b52905 - Pág. 1. Considerando que a própria autora admite que "nunca teve atestado médico recusado", é de se concluir que não houve trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Quanto aos demais, incide ao caso o disposto na Súmula nº 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Provejo parcialmente o recurso, para excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. ASSÉDIO MORAL A instância de origem reconheceu os danos causados à esfera íntima da reclamante, e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos no ambiente de trabalho. A reclamada pede a reforma da r. sentença no aspecto; caso mantida, requer a redução do valor da indenização. Pugna ainda pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos. De plano, a despeito do esforço argumentativo empresário, assinalo serem inócuas as alegações do recurso relacionadas aos problemas pessoais da autora, bem como à ausência de doença do trabalho. A indenização por danos morais em análise decorreu do tratamento desrespeitoso dispensado pelo sr. André, proprietário da reclamada. Sobre o dano moral, para que seja caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar o dever de reparar, impõe-se a presença da ação ou omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade. O dano moral ocorre quando um indivíduo é atingido em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à honra, à intimidade, à sua imagem, ao seu nome ou ao corpo físico, trazendo dor, vexame, sofrimento e humilhação. Por outro lado, o assédio moral caracteriza-se como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o mesmo a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, dignidade ou integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no trabalho ou deteriorar o ambiente laboral, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções (NASCIMENTO, Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O assédio moral no ambiente do trabalho). A partir dessas premissas e ao revés alegado pela recorrente, a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, no que se refere ao assédio sofrido. Ratifico a conclusão do juízo de origem, que decidiu a matéria com percuciência, a partir de detida análise das provas produzidas, à qual me reporto: "A testemunha Jardel afirma que os donos da empresa são André e Graziella e, em algumas situações, André "gritava muito na hora de chamar a atenção " ou mandava mensagem no telefone chamando a atenção, inclusive fora do horário de trabalho. A testemunha já presenciou a autora sair chorando em conversa com André. A testemunha Taynara afirma que André fala mais alto quando acontece alguma coisa, mas não chega a gritar." Tenho que o assédio e constrangimento praticados contra a reclamante foram suficientemente comprovados e configuram ato ilícito, permitido pela empresa por meio de seus representantes legalmente constituídos, com ascendência aos subordinados, os quais ficam fragilizados ante o poder hierárquico existente. As cobranças excessivas atingiram a esfera íntima da autora, causando-lhe males de ordem emocional e psicológica. O rigor excessivo praticado pelo supervisor sobre a autora foi devidamente comprovado. Outrossim, os fatos foram confirmados pela prova oral, não havendo se falar em modificação da sentença, no particular. A ré não demonstrou prova consistente em contrário, não servindo a mera irresignação recursal a esse fim. E apesar da leitura emprestada pela recorrente ao conjunto da prova oral, incide à espécie o princípio da imediação, ratificando-se a valoração da prova pelo Juiz natural da causa e condutor da instrução processual. Comprovado o abalo moral, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, é devida a indenização por danos morais Em relação ao quantum indenizatório destaco desde logo que os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. Considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, e atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na pretensa redução do importe de R$ 5.000,00. O valor arbitrado atende às balizas fixadas, em homenagem à função social da responsabilidade civil, em seu caráter reparador e pedagógico. Por fim esclareço que reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato praticado, provoca incidentes manifestadamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestadamente protelatório. Assim, a imposição de multa ou indenização por litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas elencadas nos referidos dispositivos, o que não se vislumbra nos autos, em relação à obreira. Nego provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de primeiro grau reconheceu a conduta discriminatória no ato de dispensa da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00. A reclamada, inconformada, nega qualquer conduta discriminatória e argumenta que a r. sentença pautou-se em premissa equivocada, uma vez que a dispensa da reclamante amparou-se no poder diretivo que lhe é conferido. Salienta que a autora estava apta no momento da dispensa. Sem razão, novamente, acompanho integralmente o entendimento originário, inclusive à luz do princípio da imediação, que minuciosamente considerou, verbis (destaquei): "Ainda que as doenças que acometiam a reclamante à época da dispensa não tivessem natureza ocupacional, observo que o direito potestativo do empregador de dispensar imotivadamente seu empregado não é absoluto e encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III/CF/88). Diante do contexto probatório apresentado, de dispensa do trabalhadora impossibilitada de trabalhar por conta de problemas de saúde, prevalece a tese de abuso do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho (art. 187/CC), o que representa violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da função social da empresa. A prova produzida convence que os proprietários da reclamada se incomodaram com o volume de atestados médicos apresentados pela reclamante, ainda que não tenham recusado a acolhê-los. A testemunha Mateus afirma que foi dispensada da empresa imediatamente após apresentar atestado médico. Mateus esclarece que sabe que foi dispensado por causa do atestado, porque um colega seu, EZEQUIEL, repositor, disse que a loja não gosta de apresentação de atestado e manda embora por essa razão. A testemunha Jardel afirmou que chegou a apresentar atestados que não foram acolhidos e menciona nomes de empregadas que foram dispensadas por apresentar atestados. A testemunha Taynara, apesar de negar que a empresa dispensasse quem apresentava atestados, declarou que "a autora apresentava bastante atestado". Taynara afirma não saber como os donos da empresa processaram a circunstância de a reclamada apresentar muitos atestados. Conforme histórico apurado pelo i. perito médico, de fato, há volume significativo de dias de atestados. São 10 atestados somando 26 dias diluídos entre afastamentos de 02 a 04 dias (ID.9da190e - FL.341), em pouco menos de um ano e meio de contrato. Observo que os últimos afastamentos ilustram fortemente o quadro de sofrimento mental da trabalhadora, compreensível ante o contexto de ameaças de violência física que vinha sofrendo por parte do seu ex-companheiro e pai da sua filha. Em datas próximas à dispensa, a reclamante começou a apresentar atestados indicando ansiedade generalizada e episódio depressivo. Chama atenção, especialmente, o relatório médico, de 10.11.2023 (três dias antes da dispensa), em que a médica assistente descreve quadro de sintomas gastrointestinais intensos, mesmo após a conclusão do tratamento antibacteriano. Nesse relatório, a médica indica agravo dos sintomas pela referência de ansiedade, tabagismo e etilismo, indicando que o quadro gastrointestinal e de saúde mental clamam acompanhamento médico (ID.de8c4bb). A prova oral produzida confirma o que o quadro de sofrimento mental da trabalhadora repercutiu no ambiente de trabalho não só pelas ausências mediante apresentação de atestados, mas também porque são descritos episódios de choro e nervosismo da reclamante pela violência enfrentada na sua separação conjugal. Veja-se: "O depoente já presenciou a autora chorando na loja, afirmando que estava com medo do ex-marido" (testemunha Vanderlei). "Parece que o ex-marido da autora ligava na loja ameaçando, o que fazia a reclamante chorar. A depoente soube disso por outro colega de trabalho" (testemunha Taynara). Emerge da instrução processual a certeza que a reclamante, adoecida mentalmente e também apresentando sintomas físicos agravados pela ansiedade generalizada, foi dispensada após apresentar alguns atestados indicando a necessidade de afastamento para tratamento da saúde mental. Dessa forma, considero ilícita a dispensa efetuada pela reclamada em 13.11.2023 (TRCT - ID. 4a48628)." Acrescento que o ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos capazes de provocar ofensa à honra, dignidade e integridade física e psíquica do indivíduo. O artigo 1º da Lei n. 9.029/1995 veda qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Nessa senda, o TST editou a Súmula 443, que encerra o seguinte entendimento: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como bem consignado pelo Juízo a quo, a prova documental confirmou a dispensa realizada em período de intenso sofrimento e abalo da saúde mental da autora. Elucido, outrossim, que o fato da reclamada ter conhecimento da patologia da obreira, por si só não comprova que a dispensa foi discriminatória ou arbitrária. Todavia, aliada à presunção de veracidade preconizada na Súmula 443, do TST, do conjunto probatório emergiu claramente a reação imediata da ré ao quadro de saúde da empregada, como acima referido. Giza-se também que a aferida aptidão da reclamante ao trabalho à época da dispensa em nada altera a conclusão delineada in casu. Impossível olvidar que a empregada, diagnosticada com doença psíquica, passa a ser percebida como um problema para o empregador, pois poderia não mais produzir como antes e eventualmente ocorreriam afastamentos por tal motivo. A situação é inclusive referida pela testemunha empresária: "Como encarregada, a autora fazia o trabalho bem. O problema que a autora apresentou foi a ocorrência de faltas, o que obrigava o depoente a dobrar o trabalho. A autora faltava por alegação de problema de saúde e problema de relacionamento com o marido." Aliás, e a teor do verbete sumulado aplicável, a ansiedade generalizada e depressão (referidas nos atestados de ids. 0b52905 - Pág. 2 e 0b52905 - Pág. 4) apresentam-se de forma que usualmente causam estigma ou preconceito ao portador. Insta salientar que o rol constante do art. 1º da Lei n. 9.029/1995 (que proíbe as práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho) não é taxativo à vista da teleologia da norma, que visa impedir, em todos os níveis, a discriminação. Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência desta d. Turma: "EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O desligamento do emprego ocorrido quando o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidade persistente evidencia discriminação. A dispensa imotivada constitui ato potestativo do empregador, prescindindo de justificativa, mas não traduz direito absoluto capaz de garantir o exercício dessa forma de desligamento com ofensa aos demais bens jurídicos preservados pela ordem constitucional. O art. 1° da Lei n° 9.029/95 há de ser interpretado sob a luz dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho inscritos no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, bem como em conformidade com o princípio da não discriminação previsto no art. 3º, IV, da Lei Maior e na Convenção 111 da OIT. Considera-se, desse modo, que o rol das causas de discriminação inserido no dispositivo é meramente exemplificativo. Há de se ter em vista que o fim primordial das disposições constitucionais que vedam a discriminação é resguardar os cidadãos de qualquer exclusão de direitos fundada em critérios ilegítimos." (0010069-25.2019.5.03.0129 RO, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 17/2/2020). Evidenciado, portanto, que a reclamante foi dispensada em razão de seu quadro clínico e psíquico, o ato é nulo de pleno direito. Nesse cenário, quanto ao pedido de indenização por danos morais em face da dispensa discriminatória, tenho que a conduta ilícita por parte da ré foi devidamente comprovada, assim como os demais requisitos atrativos de dever de reparar. Sem dúvida, a ruptura contratual da forma e no momento como praticada causou à reclamante danos na esfera íntima, e a falta de remuneração e da expectativa profissional futura implicam em patente angústia e insegurança. Quando mais necessitava de emprego foi dispensada, em afronta à dignidade pessoal e violação aos princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa, insculpidos na Carta Magna. No que diz respeito à quantificação do dano moral, considerando os critérios referidos alhures, e frente às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na redução do importe de R$ 5.000,00, que poderia ser até superior, tivesse a autora recorrido no aspecto. Irretocável o decisum, e à míngua de questionamento outro, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O requerimento genérico da ré não merece provimento. Em decisão, já houve autorização de dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título pela reclamada. Além das parcelas já ressalvadas na sentença, não há valores a se deduzir, porque não houve demonstração da quitação sob idêntico título. Tampouco a hipótese reflete a possibilidade de eventual compensação. Provimento negado. RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitrados na origem em 10%, os honorários fixados estão em consonância com os critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT e não comportam majoração tampouco redução, na forma pretendida pelas partes. Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Provejo parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitro à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, deliberou pela retirada do segredo de justiça, por falta de justificativa legal, devendo ser alterado o cadastro. Na sequência, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Proveu parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitrou à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Juscelino Teixeira Barbosa Filho. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

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Jessica Marques Dos Santos e outros x Jessica Marques Dos Santos e outros

ID: 260308135

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010272-65.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE FATIMA ESTEVES ALECRIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA E OUTROS (1) : JESSICA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO: 0010272-65.2024.5.03.0014 (ROT) RECORRENTES: JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, INCISO II DA CLT. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JORNADA. O exercente de cargo de gestão na forma do artigo 62, inciso II da CLT, faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, sob pena de afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da Constituição Federal, e de ilegal redução da remuneração do empregado. RELATÓRIO O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de id. dd45e99, complementada nos embargos de declaração (id. a7ceb79), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 63d5574), versando sobre cargo de confiança, jornada, feriados, indenização por danos morais, dispensa discriminatória, compensação de valores e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Recurso adesivo interposto pela autora (id. f7b8da3), pela revisão do julgado quanto ao salário extrafolha, acúmulo de função, intervalo do art. 384 da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas (ids. 5cfe130 e 32c585f). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Inverto a ordem de apreciação, conforme a prejudicialidade das matérias. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE SALÁRIO EXTRAFOLHA A reclamante alega que a própria ré reconhece o pagamento de R$1.000,00 mensais, não contabilizados, a título de gratificação de função, quando da promoção ao cargo de gerente. Sobre o tema, incumbe ao empregado o ônus da prova do recebimento de salário "por fora" por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT, encargo do qual se desonerou a recorrente, favorecida pela própria contestação. De fato, em defesa a reclamada admitiu que (id. 42d1ab0): "Conforme expressamente confessado pela Reclamante, a partir da sua promoção ao cargo de Gerente de Loja, em 01/11/2022, a Obreira "teve de imediato aumento salarial no valor de R$1.000,00", sendo certo que a Reclamante sempre procedeu com o pagamento corretamente. (...) A gratificação percebida pela Reclamante com a promoção implicou a majoração salarial de 85%, na medida em que ao ser promovida de "Operadora de Caixa" para "Gerente de Loja", seu salário passou de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) para R$2.500,00)." Incontroversa a alteração contratual para o cargo de gerente em 1/11/2022, o acréscimo salarial de R$1.000,00, reconhecido pela reclamada não constou dos recibos. Nesse sentido, os holerites de id. 4943d53 indicam que em outubro de 2022 o valor do salário era de R$1.350,00, passando para R$ 1.500,00 em novembro de 2022, mês da promoção, o que perfaz um aumento de apenas R$150,00. Da CTPS afere-se que somente a partir de 1/5/2023 o salário formal passou a ser de R$2.500,00 (id. be77710 - Pág. 2). Daí se conclui que no período em análise, o acréscimo salarial reconhecido foi de apenas R$150,00, o que perfaz uma diferença de R$850,00 sobre o valor devido (e reconhecido) pela empresa. Com efeito, reitero que a própria ré confessou o plus salarial de R$1.000,00, pela ascensão ao cargo de gerente. Lado outro, os recibos salariais não consignam tal progressão salarial, nos primeiros 6 meses de promoção, tal como alegado pela autora. Saliento que a confissão real, na exegese do art. 389 do CPC, abalroa qualquer narrativa diversa. A contraprestação salarial pelo empregador, em face do trabalho realizado pelo empregado deve ser considerada na sua inteireza para todos os fins de direito. Quando o empregador oculta, na informalidade, parte do salário efetivamente pago ao laborista, o expediente é uma forma de precarização das condições de trabalho, para baixar o custo da mão-de-obra, em prejuízo do trabalhador, o que uma vez provado impõe o restabelecimento do status legal devido, com o pagamento das diferenças pela integração sonegada. Nesse cenário, o deferimento das verbas reflexas decorrentes é mera consequência, e os efetivos valores devidos, destituídos de contabilização, deverão ser apurados conforme requerido. Dou provimento ao apelo, nos limites do pedido (vide item 2, do rol final de id. 296b100), para determinar a integração do valor de R$ 850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento de reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO Reafirma a autora que além das funções de gerente para as quais foi contratada, exerceu atividades de limpeza, reposição de mercadorias e carga e descarga de produtos. Pugna pelo direito às diferenças salariais, em razão do acúmulo indevido das funções. Sem razão. A despeito da indignação, e como há muito defendo, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse a reclamante tarefas semelhantes às mencionadas, o mister não autoriza nenhum plus salarial pelo acúmulo de funções. A conclusão é de que a autora se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Ratifico a conclusão originária e nego provimento ao apelo. DESCANSO AOS DOMINGOS A reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de pagamento dos domingos laborados em dobro. Afirma que é garantido às mulheres que o descanso semanal recaia no domingo a cada 15 dias. O artigo 386 da CLT dispõe: "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Não obstante o artigo 6º da Lei 10.101/2000, garanta ao trabalhador o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, a norma celetista trata especificamente da proteção ao trabalho da mulher e, nessa condição, se sobrepõe. Acrescento que a SBDI-I do C. TST já decidiu nesse mesmo sentido: "(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (...)." (ED-E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). No caso, o preposto ratificou que a autora usufruía folga em apenas um domingo no mês e, portanto, com fulcro no artigo 386 da CLT, faz jus ao pagamento em dobro de um domingo trabalhado por mês. Elucido que a prova oral indicou que em todo o período contratual havia coincidência de folga em um domingo ao mês, de modo que não se sustenta a alegação de nenhuma folga semanal nesse dia de repouso. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro, por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA FIXADA Insiste a reclamada na tese de que a autora, em razão do cargo de fidúcia que ocupava, enquadrava-se na exceção de jornada prevista no artigo 62, II da CLT. Pugna pela reforma da decisão de origem para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, insurgindo-se também contra a jornada fixada. Para a correta e válida subsunção da reclamante à exceção legal invocada (artigo 62, II da CLT) é imprescindível a presença concomitante dos requisitos fáticos inerentes à situação legal em análise, quais sejam, o exercício das funções de confiança, com efetivos atos de administração, representação e decisão, sem fiscalização imediata, e com padrão de vencimento mais elevado, ao menos 40% superior ao do cargo efetivo (parágrafo único do referido dispositivo celetista). Na hipótese vertente, do conjunto probatório se constata o exercício de poderes de mando e gestão pela reclamante, superiores aos de um empregado regular, tais como aplicar penalidades e admitir/dispensar empregados da loja. Assinalo que as testemunhas da obreira não trabalharam na empresa no período em análise, quando exercia a reclamante a função de "encarregada" (de 1/11/2022 a 13/11/2023). Dessa forma, não possuem condições de prestar informações seguras sobre a dinâmica do cargo, e seus depoimentos não elidem aqueles prestados pelas testemunhas empresárias, que atuaram diretamente com a reclamante, na função de encarregada. Outrossim a própria reclamante em audiência declarou que "estava abaixo apenas dos patrões", referindo-se aos proprietários da ré (id. 06868b3). Logo, era autoridade máxima da loja, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. A remuneração em patamar diferenciado, no período, é admitida pelas partes, como antes fundamentado. Não obstante, como tenho defendido em idênticas discussões (v.g. processo n. 0010236-22.2022.5.03.0134 ROT, Sétima Turma, DEJT 14/9/2022), embora o dito art. 62 crie uma condição para os cargos de confiança, houve a posterior edição da Constituição da República, que no art. 7º, incisos XIII e XVI, regulamenta a duração e a remuneração do serviço extraordinário. E o inciso XIII fala da duração normal do trabalho, não superior a 8 horas diárias e 44 semanais e estabelece a compensação da jornada, mediante acordo ou convenção. A norma nitidamente se refere à saúde do trabalhador, porquanto estabeleceu a Carta Magna de 1988 um limite ao trabalho diário, considerando a dignidade do trabalhador e sua saúde. Tanto que a excepcionalidade da extrapolação da jornada somente se admite mediante acordo ou convenção coletiva. No inciso XVI do art. 7º da Constituição foi prevista a remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% a hora normal. A remuneração do serviço extra nada tem a ver com a possibilidade de compensação ou redução da jornada, que estabelece um critério obrigatório de remuneração do trabalho extra. Há nítida intenção do texto constitucional de destacar em um inciso o limite da jornada diária e em outro estabelecer que, se extrapolado, deve haver a remuneração superior. Em termos práticos, se for considerado que um trabalhador em um dia trabalhou 12 horas e no dia seguinte a empresa compensou a jornada e ele trabalhou 4 horas, a compensação se refere à reposição da força de trabalho, que extrapolou o limite de 8 horas. Mas mesmo havendo a compensação, o inciso XVI impõe o pagamento das 4 horas como extras porque foi extrapolado o limite legal. O tratamento em incisos diversos revela a intenção de proteção às condições de trabalho e à remuneração, como forma de preservação da dignidade e saúde do trabalhador, repita-se. À luz dessa diretriz, o cargo de gestão não autoriza que o empregado tenha uma jornada ilimitada, o que afrontaria evidentemente o inciso XIII da CR. Acrescento, ainda, que a Carta Magna não faz distinção entre ocupante de cargo de gestão ou não para fins de remuneração da hora extra. Entendimento contrário implicaria na anulação da proteção constitucional. Com efeito, um gerente recebe mais em função do cargo que ocupa, no qual tem maiores responsabilidades e, hierarquicamente, ocupa posição de destaque na empresa. E essa sua remuneração não é compensação às horas trabalhadas, e sim ao cargo que ocupa e à função de confiança que exerce. Suprimir o direito à sobrejornada pelo gerente, com carga horária superior a 8 horas de trabalho, habitualmente, implicaria afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da CR. Além do mais, importaria na redução da remuneração do gerente, diluindo a sua remuneração pelo cargo que ocupa, em remuneração por horas de trabalho, superiores ao limite constitucional. Como aludido na exemplificação prática, transposta para hipótese de cargo de confiança, poderíamos ter uma situação em que um gerente trabalha 12 horas por dia e pelo fato de ser gerente não faria jus a horas extras e receberia hipoteticamente remuneração de R$ 4.000,00. Um outro trabalhador subordinado a este gerente que recebesse R$ 2.000,00 e cumprisse jornada de 12 horas, receberia 4 horas extras e praticamente o mesmo salário mensal que seu gerente. Então o gerente estaria fazendo hora extra sem receber por ela, assumindo maior responsabilidade que seu subordinado, mas com a mesma remuneração. Por esses fundamentos, entendo que mesmo o exercente de cargo de gestão faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, como in casu. No que tange à jornada de trabalho, não houve prova de controle, pela ré. Deste modo, a jornada deve ser fixada analisando-se os termos da inicial, o depoimento pessoal da reclamante e as declarações das testemunhas referidas. A respeito a r. sentença fixou a jornada, "nos períodos de 18.06.2022 a 31.10.2022 e 01.04.2023 a 13.11.2023: de segunda-feira a sábado das 11h30min às 20h30min, com 01h de intervalo para repouso e alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação; com folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último domingo do mês. - no período de 01.11.2022 a 31.03.2023: de segunda-feira a sábado, das 07h às 20h30min, e em domingos, das 07h às 13h, com intervalo de 15 minutos; com folga uma vez na semana, de segunda-feira a sábado". Data venia, em análise da prova oral, há que ser sopesado que as testemunhas obreiras não trabalharam na empresa no período em que a reclamante atuou como gerente; e que as testemunhas empresárias não trabalharam juntamente com a autora, nos primeiros quatro meses de gerência (de novembro a março de 2022), por afastamento do trabalho. Cabe notar, quanto a esse período, que não foi afastada por qualquer contraprova o fato de que a autora substituiu a primeira testemunha que, no seu retorno, cumpria jornada de 7h às 16h. Isso posto, fixo a jornada da seguinte forma: - de 18/6/2022 a 31/10/2022 (função de caixa): de segunda a sábado, das das 7h às 15h30min, com uma hora de intervalo para alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo, e folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último de cada mês; - de 1/11/2022 a 31/03/2023 (função de encarregada): de segunda-feira a sábado, das 7h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado; - 1/4/2023 a 13/11/2023 (função de encarregada, em alternância com outro gerente): de segunda a sábado, das 12h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado. Desse modo, diante das premissas enfocadas e do acervo fático probatório, devem ser mantidas as horas extras deferidas em primeiro grau, embora por fundamentos diversos e conforme jornada ora fixada. Provejo em parte, para determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra. FERIADOS EM DOBRO A ré se insurge contra a condenação ao pagamento dos feriados indicados na sentença. Aponta que na condenação imposta há feriados regularmente pagos, bem como coincidentes com dias em que a loja não funcionou e dias de afastamento médico da autora. A sentença determinou o pagamento de "feriados laborados em dobro, no período de 01.11.2022 a 31.03.2023, limitados a 16 feriados (limite do item "8" do rol de pedidos), conforme se apurar em liquidação", tendo ressalvado, em seguida, a "autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título, de forma global, à luz da OJ 415 da SDI-1/TST" (id. dd45e99 - Pág. 8). De plano, o feriado do dia 16/6/2022 - anterior à admissão da autora, em 18/6/2022, e também do dia 21/4/2023, incluído no período de afastamento da reclamante - não são alcançados pela condenação, restrita aos dias de repouso trabalhados entre 1º/11/2022 a 31/3/2023. Noutro giro, a r. sentença expressamente autorizou a dedução dos valores pagos sob idêntico título, de modo que nenhum prejuízo subsistirá, caso efetivamente quitados os feriados apontados de forma escorreita, como alegado. Sobre o funcionamento da empresa nos dias 25/12/2022 e 1/1/2023, a segunda testemunha da autora confirmou que a loja abria em todos os feriados, sem qualquer ressalva - o que não foi contrariado pelas testemunhas da ré e torna superada a prova documental de id. f5c7b8e - Pág. 1 (relatório de vendas). No entanto, o dia 1/1/2023 encontra-se dentro do período de licença médica da reclamante, conforme indicado no atestado médico de id. 0b52905 - Pág. 1. Considerando que a própria autora admite que "nunca teve atestado médico recusado", é de se concluir que não houve trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Quanto aos demais, incide ao caso o disposto na Súmula nº 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Provejo parcialmente o recurso, para excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. ASSÉDIO MORAL A instância de origem reconheceu os danos causados à esfera íntima da reclamante, e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos no ambiente de trabalho. A reclamada pede a reforma da r. sentença no aspecto; caso mantida, requer a redução do valor da indenização. Pugna ainda pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos. De plano, a despeito do esforço argumentativo empresário, assinalo serem inócuas as alegações do recurso relacionadas aos problemas pessoais da autora, bem como à ausência de doença do trabalho. A indenização por danos morais em análise decorreu do tratamento desrespeitoso dispensado pelo sr. André, proprietário da reclamada. Sobre o dano moral, para que seja caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar o dever de reparar, impõe-se a presença da ação ou omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade. O dano moral ocorre quando um indivíduo é atingido em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à honra, à intimidade, à sua imagem, ao seu nome ou ao corpo físico, trazendo dor, vexame, sofrimento e humilhação. Por outro lado, o assédio moral caracteriza-se como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o mesmo a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, dignidade ou integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no trabalho ou deteriorar o ambiente laboral, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções (NASCIMENTO, Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O assédio moral no ambiente do trabalho). A partir dessas premissas e ao revés alegado pela recorrente, a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, no que se refere ao assédio sofrido. Ratifico a conclusão do juízo de origem, que decidiu a matéria com percuciência, a partir de detida análise das provas produzidas, à qual me reporto: "A testemunha Jardel afirma que os donos da empresa são André e Graziella e, em algumas situações, André "gritava muito na hora de chamar a atenção " ou mandava mensagem no telefone chamando a atenção, inclusive fora do horário de trabalho. A testemunha já presenciou a autora sair chorando em conversa com André. A testemunha Taynara afirma que André fala mais alto quando acontece alguma coisa, mas não chega a gritar." Tenho que o assédio e constrangimento praticados contra a reclamante foram suficientemente comprovados e configuram ato ilícito, permitido pela empresa por meio de seus representantes legalmente constituídos, com ascendência aos subordinados, os quais ficam fragilizados ante o poder hierárquico existente. As cobranças excessivas atingiram a esfera íntima da autora, causando-lhe males de ordem emocional e psicológica. O rigor excessivo praticado pelo supervisor sobre a autora foi devidamente comprovado. Outrossim, os fatos foram confirmados pela prova oral, não havendo se falar em modificação da sentença, no particular. A ré não demonstrou prova consistente em contrário, não servindo a mera irresignação recursal a esse fim. E apesar da leitura emprestada pela recorrente ao conjunto da prova oral, incide à espécie o princípio da imediação, ratificando-se a valoração da prova pelo Juiz natural da causa e condutor da instrução processual. Comprovado o abalo moral, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, é devida a indenização por danos morais Em relação ao quantum indenizatório destaco desde logo que os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. Considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, e atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na pretensa redução do importe de R$ 5.000,00. O valor arbitrado atende às balizas fixadas, em homenagem à função social da responsabilidade civil, em seu caráter reparador e pedagógico. Por fim esclareço que reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato praticado, provoca incidentes manifestadamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestadamente protelatório. Assim, a imposição de multa ou indenização por litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas elencadas nos referidos dispositivos, o que não se vislumbra nos autos, em relação à obreira. Nego provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de primeiro grau reconheceu a conduta discriminatória no ato de dispensa da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00. A reclamada, inconformada, nega qualquer conduta discriminatória e argumenta que a r. sentença pautou-se em premissa equivocada, uma vez que a dispensa da reclamante amparou-se no poder diretivo que lhe é conferido. Salienta que a autora estava apta no momento da dispensa. Sem razão, novamente, acompanho integralmente o entendimento originário, inclusive à luz do princípio da imediação, que minuciosamente considerou, verbis (destaquei): "Ainda que as doenças que acometiam a reclamante à época da dispensa não tivessem natureza ocupacional, observo que o direito potestativo do empregador de dispensar imotivadamente seu empregado não é absoluto e encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III/CF/88). Diante do contexto probatório apresentado, de dispensa do trabalhadora impossibilitada de trabalhar por conta de problemas de saúde, prevalece a tese de abuso do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho (art. 187/CC), o que representa violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da função social da empresa. A prova produzida convence que os proprietários da reclamada se incomodaram com o volume de atestados médicos apresentados pela reclamante, ainda que não tenham recusado a acolhê-los. A testemunha Mateus afirma que foi dispensada da empresa imediatamente após apresentar atestado médico. Mateus esclarece que sabe que foi dispensado por causa do atestado, porque um colega seu, EZEQUIEL, repositor, disse que a loja não gosta de apresentação de atestado e manda embora por essa razão. A testemunha Jardel afirmou que chegou a apresentar atestados que não foram acolhidos e menciona nomes de empregadas que foram dispensadas por apresentar atestados. A testemunha Taynara, apesar de negar que a empresa dispensasse quem apresentava atestados, declarou que "a autora apresentava bastante atestado". Taynara afirma não saber como os donos da empresa processaram a circunstância de a reclamada apresentar muitos atestados. Conforme histórico apurado pelo i. perito médico, de fato, há volume significativo de dias de atestados. São 10 atestados somando 26 dias diluídos entre afastamentos de 02 a 04 dias (ID.9da190e - FL.341), em pouco menos de um ano e meio de contrato. Observo que os últimos afastamentos ilustram fortemente o quadro de sofrimento mental da trabalhadora, compreensível ante o contexto de ameaças de violência física que vinha sofrendo por parte do seu ex-companheiro e pai da sua filha. Em datas próximas à dispensa, a reclamante começou a apresentar atestados indicando ansiedade generalizada e episódio depressivo. Chama atenção, especialmente, o relatório médico, de 10.11.2023 (três dias antes da dispensa), em que a médica assistente descreve quadro de sintomas gastrointestinais intensos, mesmo após a conclusão do tratamento antibacteriano. Nesse relatório, a médica indica agravo dos sintomas pela referência de ansiedade, tabagismo e etilismo, indicando que o quadro gastrointestinal e de saúde mental clamam acompanhamento médico (ID.de8c4bb). A prova oral produzida confirma o que o quadro de sofrimento mental da trabalhadora repercutiu no ambiente de trabalho não só pelas ausências mediante apresentação de atestados, mas também porque são descritos episódios de choro e nervosismo da reclamante pela violência enfrentada na sua separação conjugal. Veja-se: "O depoente já presenciou a autora chorando na loja, afirmando que estava com medo do ex-marido" (testemunha Vanderlei). "Parece que o ex-marido da autora ligava na loja ameaçando, o que fazia a reclamante chorar. A depoente soube disso por outro colega de trabalho" (testemunha Taynara). Emerge da instrução processual a certeza que a reclamante, adoecida mentalmente e também apresentando sintomas físicos agravados pela ansiedade generalizada, foi dispensada após apresentar alguns atestados indicando a necessidade de afastamento para tratamento da saúde mental. Dessa forma, considero ilícita a dispensa efetuada pela reclamada em 13.11.2023 (TRCT - ID. 4a48628)." Acrescento que o ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos capazes de provocar ofensa à honra, dignidade e integridade física e psíquica do indivíduo. O artigo 1º da Lei n. 9.029/1995 veda qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Nessa senda, o TST editou a Súmula 443, que encerra o seguinte entendimento: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como bem consignado pelo Juízo a quo, a prova documental confirmou a dispensa realizada em período de intenso sofrimento e abalo da saúde mental da autora. Elucido, outrossim, que o fato da reclamada ter conhecimento da patologia da obreira, por si só não comprova que a dispensa foi discriminatória ou arbitrária. Todavia, aliada à presunção de veracidade preconizada na Súmula 443, do TST, do conjunto probatório emergiu claramente a reação imediata da ré ao quadro de saúde da empregada, como acima referido. Giza-se também que a aferida aptidão da reclamante ao trabalho à época da dispensa em nada altera a conclusão delineada in casu. Impossível olvidar que a empregada, diagnosticada com doença psíquica, passa a ser percebida como um problema para o empregador, pois poderia não mais produzir como antes e eventualmente ocorreriam afastamentos por tal motivo. A situação é inclusive referida pela testemunha empresária: "Como encarregada, a autora fazia o trabalho bem. O problema que a autora apresentou foi a ocorrência de faltas, o que obrigava o depoente a dobrar o trabalho. A autora faltava por alegação de problema de saúde e problema de relacionamento com o marido." Aliás, e a teor do verbete sumulado aplicável, a ansiedade generalizada e depressão (referidas nos atestados de ids. 0b52905 - Pág. 2 e 0b52905 - Pág. 4) apresentam-se de forma que usualmente causam estigma ou preconceito ao portador. Insta salientar que o rol constante do art. 1º da Lei n. 9.029/1995 (que proíbe as práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho) não é taxativo à vista da teleologia da norma, que visa impedir, em todos os níveis, a discriminação. Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência desta d. Turma: "EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O desligamento do emprego ocorrido quando o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidade persistente evidencia discriminação. A dispensa imotivada constitui ato potestativo do empregador, prescindindo de justificativa, mas não traduz direito absoluto capaz de garantir o exercício dessa forma de desligamento com ofensa aos demais bens jurídicos preservados pela ordem constitucional. O art. 1° da Lei n° 9.029/95 há de ser interpretado sob a luz dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho inscritos no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, bem como em conformidade com o princípio da não discriminação previsto no art. 3º, IV, da Lei Maior e na Convenção 111 da OIT. Considera-se, desse modo, que o rol das causas de discriminação inserido no dispositivo é meramente exemplificativo. Há de se ter em vista que o fim primordial das disposições constitucionais que vedam a discriminação é resguardar os cidadãos de qualquer exclusão de direitos fundada em critérios ilegítimos." (0010069-25.2019.5.03.0129 RO, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 17/2/2020). Evidenciado, portanto, que a reclamante foi dispensada em razão de seu quadro clínico e psíquico, o ato é nulo de pleno direito. Nesse cenário, quanto ao pedido de indenização por danos morais em face da dispensa discriminatória, tenho que a conduta ilícita por parte da ré foi devidamente comprovada, assim como os demais requisitos atrativos de dever de reparar. Sem dúvida, a ruptura contratual da forma e no momento como praticada causou à reclamante danos na esfera íntima, e a falta de remuneração e da expectativa profissional futura implicam em patente angústia e insegurança. Quando mais necessitava de emprego foi dispensada, em afronta à dignidade pessoal e violação aos princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa, insculpidos na Carta Magna. No que diz respeito à quantificação do dano moral, considerando os critérios referidos alhures, e frente às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na redução do importe de R$ 5.000,00, que poderia ser até superior, tivesse a autora recorrido no aspecto. Irretocável o decisum, e à míngua de questionamento outro, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O requerimento genérico da ré não merece provimento. Em decisão, já houve autorização de dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título pela reclamada. Além das parcelas já ressalvadas na sentença, não há valores a se deduzir, porque não houve demonstração da quitação sob idêntico título. Tampouco a hipótese reflete a possibilidade de eventual compensação. Provimento negado. RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitrados na origem em 10%, os honorários fixados estão em consonância com os critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT e não comportam majoração tampouco redução, na forma pretendida pelas partes. Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Provejo parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitro à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, deliberou pela retirada do segredo de justiça, por falta de justificativa legal, devendo ser alterado o cadastro. Na sequência, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Proveu parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitrou à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Juscelino Teixeira Barbosa Filho. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARQUES DOS SANTOS

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Renato Brito Martins e outros x Renato Brito Martins e outros

ID: 280578218

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011554-54.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011554-54.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : RENATO BRITO MARTINS ADVOGADO : DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 4ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. Conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes do processo (art. 479 do CPC), a prova técnica possui presunção juris tantum de veracidade, na medida em que o perito detém os conhecimentos técnicos necessários ao exercício de suas funções, devendo prevalecer sempre que inexistir nos autos elemento probatório hábil a infirmá-la. RELATÓRIO As partes interpõem recursos ordinários insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PISO DA CATEGORIA. REAJUSTES A MM. Juíza de origem reconheceu o desvio de função alegado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos, observando-se as CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Irresignado, o reclamante sustenta que não há "prescrição dos reajustes salariais previstos nas CCT's 2017/2018 (doc. de id. 239119c); 2018/2019 (doc. de id. 72564d8)", pelo que requer a reforma da sentença para que as "correções salariais da função prevista em sentença, ocorram sobre o salário de R$ 1.700,00, aplicando os índices/percentuais previstos nas CCT' 2017/2018 e 2018/2019, porém, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, limite ao período imprescrito." Destaca que "O fato de as ACT's anexos pela Reclamada/Recorridas, preveem apenas reajustes do valor do piso da função do Autor, não pode ser óbice para aplicação dos reajustes nos períodos de 2021 a 2024", pelo que pleiteia a reforma da sentença para que seja determinado os reajustes salariais do Autor, conforme percentuais previstos nos CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/024 e, na eventualidade, os percentuais previstos nos ACT's juntados pela Reclamada, no período de 2021 a 2024. A reclamada, por sua vez, afirma que são "inaplicáveis os reajustes salariais previsto nas CCT, pois a empresa tinha piso salarial fixado por ACT" e que não são devidas diferenças a favor do reclamante, pois sempre realizou os pagamentos com base nas normas coletivas aplicáveis. Examino. A r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante alega que, embora tenha sido contratado para exercer a função de repositor de mercadorias, desde sua admissão atua como fiscal de controle e perdas, fiscalizando o perecimento de mercadorias. Requer seja reconhecido o desvio de função e alterada sua função e seu salário-base contratuais para, respectivamente, fiscal de controle e perdas e R$ 1.700,00, conforme previsto na CCT 2017/2018. Pleiteia, ainda, o pagamento de diferenças salariais, desde 01/10/2019, decorrentes dos reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho, a incidirem sobre o piso salarial. Subsidiariamente, acaso não seja reconhecido o desvio de função, requer o pagamento de diferenças salariais referentes à função de operador de loja. A reclamada impugna a pretensão, asseverando que o reclamante 'foi contratado e sempre desempenhou as atividades inerentes a função de OPERADOR DE OPERADOR DE LOJA até o presente momento'. Afirma que, como operador de loja pleno no setor de prevenção, o autor era responsável pela implementação de ações preventivas e corretivas referentes a perdas e quebras da loja. Pois bem. O desvio de função configura-se quando o empregado deixa de exercer suas funções originárias e passa a exercer outras com previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, ou quando demonstrado o exercício de função de maior complexidade, responsabilidade ou incompatível com aquela para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante apontou que a distinção de cargos possui previsão normativa, já que as normas coletivas preveem salários diferenciados para o fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção). Depreende-se do contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID 55396a5; fls. 270/272), das anotações apostas na CTPS física (ID b638cc1; fl. 31) e dos demonstrativos de pagamento (ID ae6948f; fls. 32/34) - não infirmados por prova em sentido contrário -, que o autor foi admitido para exercer a função de operador de loja pleno. Assim, reputo que o registro como repositor de mercadorias na CTPS digital cuida-se de mero erro material. A testemunha Denis Matheus Costa da Costa informou 'que o reclamante exerce a função de fiscal de prevenção de perdas'. No mesmo sentido foi depoimento da testemunha Fernando Mendes dos Santos, indicada pela reclamada, senão vejamos: '(...) que o reclamante não adentrava nas câmaras frias; que o fiscal de prevenção apenas pegava o aferidor e levava para o pessoal que trabalhava na câmara fria; que era o próprio pessoal que já trabalhava na câmara fria quem adentrava à câmara para aferição' Ressalto que, embora a reclamada afirme que não existe função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), os próprios acordos coletivos por ela celebrados com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO - SECOM (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), em sua cláusula terceira, demonstram a existência de tal função ao lado da função de operador de loja pleno. Além disso, a própria testemunha trazida pela reclamada faz referência ao fiscal de prevenção. Destaco, outrossim, que o documento intitulado 'descrição de cargo', trazido no bojo da contestação, não menciona expressamente nem o cargo de operador de loja pleno, nem o cargo de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (ID 0f3df85; fl. 236). Desse modo, reconheço que o reclamante efetivamente exercia a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), em desvio de função. As normas coletivas trazidas com a petição inicial definem o piso salarial de R$ 1.700,00 para a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (IDs 239119c a 8b0ba96; fls. 38,48/49, 57, 63, 72, 81 e 87), mas o salário inicial do reclamante foi de R$ 1.166,29. Assim, defiro o pedido e determino a retificação da CTPS, a fim de que a reclamada faça constar a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e o salário de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), desde a admissão. As normas coletivas juntadas com a inicial, alusivas ao período imprescrito, preveem reajustes de 4% (CCT 2019/2020) e 5% (CCTs 2020/2021, 2021 /2022, 2022/2023 e 2023/2024). A reclamada, contudo, juntou aos autos o ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2024, firmados entre si e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), os quais não estabelecem reajustes salariais (mas tão somente reajustes do piso salarial das funções cujo piso não veio expresso na norma, o que não é o caso da função exercida pelo autor). Nos termos do art. 620 da CLT, os acordos coletivos de trabalho sempre prevalecerão sobre eventual convenção coletiva. Logo, por serem aplicáveis ao contrato de trabalho em análise os ACT 2021/2023 e 2023/2024, não há falar-se em diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos em relação ao seu período de vigência, vale dizer, de 01/04 /2021 a 31/03/2024. Por consequência, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso (R$ 1.700,00), ou seja, a diferença mensal entre o salário pago ao autor e o piso salarial do fiscal de controle e perdas reajustado nos termos das CCTs 2019/2020 e 2020/2021, a partir de 01/10/2019. São devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e adicional por tempo de serviço. Rejeito o pedido de reflexos em DSR, uma vez que as diferenças salariais, por referirem-se ao módulo mensal (uma vez que o reclamante é mensalista), já remuneram os descansos semanais. Em relação ao DSR, considerando que o reclamante era mensalista, indefiro a pretensão." (id. 2e0fc59, destaques no original). Acresço que não prospera o pleito do reclamante para que sejam considerados os índices/percentuais previstos nas CCTs 2017/2018 e 2018/2019, mesmo porque o próprio reclamante, na tabela constante da inicial (fl. 5) em que indicou os percentuais de reajuste dispostos em cada CCT, não mencionou a norma coletiva de 2017/2018 e, quanto à de 2018/2019, especificou a "Porcentagem do reajuste" como "0%". . Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A d. Juíza de origem deferiu o pagamento da multa prevista na cláusula sexta da mencionada CCT 2020/2021, observados os domingos e feriados laborados conforme controles de jornada no período de vigência da norma coletiva (01/04/2020 a 31/03/2021), ao fundamento de que restou incontroverso o labor em domingos e feriados após o horário permitido e que a reclamada não comprovou a existência de acordo coletivo de trabalho com o SECOM no período de vigência da CCT 2020/2021. Insurge-se o reclamante, afirmando ser devido o "pagamento da multa prevista em CCT, por trabalhar além dos horários permitidos aos domingos e feriados, nos termos das convenções do período de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024." A reclamada também recorre, aduzindo que "Não devem prevalecer as normas anexadas pelo obreiro, uma vez que existem nos autos Acordos Coletivos anexados pela empresa reclamada e no período em que não há a cláusula coletiva resta inválida por estar submetida a condição potestativa de uma das partes, na forma do art. 126 do CC." Requer a exclusão da multa deferida e, na eventualidade, que haja limitação do valor da multa ao valor da obrigação principal. Analiso. Na peça de ingresso o autor relatou ter laborado aos domingos e feriados em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria, pleiteando o pagamento da multa normativa. As Convenções Coletivas coligidas ao caderno processual consignam a restrição de horários de labor dos empregados do ramo de supermercados aos domingos e feriados, salvo se a empresa, especificamente, houver firmado ACT com o sindicato dos empregados (SECOM) autorizando labor sem restrição. Reproduzo, por pertinente, a cláusula décima oitava da CCT 2019/2020, vigente durante o contrato de trabalho do reclamante, a respeito do tema: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM.". (ID. eb61352- fl. 59) A CCT de 2020/2021 manteve a previsão da multa convencional, embora no importe R$500,00 (quinhentos reais), por empregado e por cada domingo e feriado trabalhado, a ser revertida em 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) para o Secom. No caso, a reclamada colacionou aos autos os ACTs de 2021/2023 e 2023/2024, o qual autorizou a abertura da empresa aos domingos e feriado, com o uso de seus empregados, excluindo a incidência da referida multa durante o seu período de vigência. Quanto ao período não abrangido pelos ACTs, friso que este Regional já apreciou essa matéria, decidindo pela aplicação da multa, em prestígio à autonomia da vontade coletiva, valendo citar os seguintes precedentes: "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0010554- 55.2020.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 21/07/2022) "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0011800- 89.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/06/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011520- 86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021) (TRT18, ROT - 0010437-46.2020.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 16/05 /2022) MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - 0011520-86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021)" (TRT18, RORSum - 0010069-89.2021.5.18.0241, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 29/03/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011455-91.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 09/12/2021). Prosseguindo, não prospera o pleito da reclamada a respeito da limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na interpretação sedimentada na OJ 54 da SDI-1 do TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, bem como o ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, de relatoria do Exmº Desembargador Paulo Pimenta. Ante o exposto, correta a sentença que deferiu a multa convencional ao período não abrangido pelo ACT de 2021/2023, ou seja, ao período anterior a 01/04/2021, e determinou a observância dos exatos termos das normas coletivas, ou seja, na fração de 50% dos valores indicados em cada CCT vigente no período. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Irresignada com o deferimento do adicional de insalubridade, a reclamada alega que "Se caso ocorresse o acesso as câmaras frias, este era realizado por tempo extremamente reduzido, de forma eventual, bem como existe o revezamento entre os funcionários para a execução das atividades, descaracterizando o contato permanente com o agente frio." Destaca que "tanto o artigo 191 da CLT, como a NR-15, aprovada pela Portaria Mtb nº3.214/78, são claros ao estabelecer que ocorre a eliminação ou neutralização da insalubridade com a utilização de equipamentos de proteção individual, e diante das contradições apontadas no laudo pericial resta evidente que a Recorrente forneceu os EPI's necessários para o desempenho das funções do recorrido." Diz que "o depoimento da testemunha FERNANDO MENDES DOS SANTOS, em trecho citada na sentença para fundamentar a condenação em diferenças salariais, o que lhe empresta veracidade e confiabilidade, é categórico ao negar a entrada do reclamante nas câmaras frias." Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, é ônus do reclamante a prova de que o ambiente de trabalho era insalubre. No caso, determinada a realização de perícia técnica para a averiguação da existência de insalubridade no ambiente laboral obreiro, o expert trouxe as seguintes informações: "V - ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCO: (...) V.1- NO TOCANTE AO FRIO: (...) V.1.2 - DA TEMPERATURA NO LOCAL DE TRABALHO: Na avaliação ocupacional para ao frio in loco realizada por este perito qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de 0ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C), já câmara congelados na qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de -23ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C). As informações foram confirmadas (reclamada/paradigma/reclamante) e conforme levantado em campo o reclamante adentrava por duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. V.1.3 - NO TOCANTE A EXPOSIÇÃO: Conforme levantamento feito in loco através de entrevistas com as partes, à exposição ao frio se caracteriza como habitual e intermitente (O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos). Conforme levantado em campo o reclamante adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2h00min. Como a câmara de resfriado/congelado trabalham com temperatura abaixo do limite permitido pela legislação vigente, é obrigatório o uso de proteção adequada ao FRIO, mas conforme levantado em campo a reclamada não conseguiu comprovar o fornecimento do EPI, a próprio chefe de prevenção confirmou que a japona é de uso coletivo. O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. (...) V.1.4 - DA ATENUAÇÃO: A reclamada não apresentou comprovação do fornecimento da proteção adequada para proteção ao frio de conformidade com a NR-6. (...) VI - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO: (...) Concluímos, portanto que a Empresa não conseguiu demostrar que entregou o EPI em quantidade suficiente e adequado ao risco e também não conseguiu comprovar que o reclamante tenha sido treinado e capacitado para utilização correto dos EPI's. VII - RESPOSTAS AOS QUESITOS: VII. 1 - QUESITOS DA RECLAMANTE: 1. Por quantas as vezes ao dia o Reclamante adentrava nas câmaras frias da empresa Reclamada? Qual o tempo de duração diário permanecia em tal ambiente? RESPOSTA: Adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventario permanecia por até 2h00min. 2. A quais temperatura o Reclamante era exposto junto as câmaras frias da Reclamada? RESPOSTA: Durante o levantamento pericial a temperatura efetiva da câmara resfriada era de 0ºC e da câmara congelada era de -23ºC. 3. A Reclamada fornecia os EPI adequados ao Reclamante? Se sim, foi apresentada fixa de controle de EPI? Se sim, é o equipamento adequado? RESPOSTA: A reclamada não apresentou a ficha de EPI do reclamante. Durante o levantamento apresentou apenas uma japona que é de uso coletivo. (...) 8. Por quanto tempo o Reclamante ficou exposto a tal condição insalubre? RESPOSTA: Conforme levantado em campo o reclamante permaneceu exposto a condições insalubres até agoste de 2022. (...) X - CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo concluímos que o reclamante RENATO BRITO MARTINS, faz jus ao Adicional de Insalubridade de grau médio por exposição ao frio até julho de 2022 (Período em que o reclamante esteve exposto ao agente). Havendo enquadramento legal que justifique o pagamento de 20% sobre o salario mínimo da região." (id. 0107f2c, destaques no original) No pedido de esclarecimento formulado pela reclamada, o perito ratificou a conclusão anteriormente apresentada, manifestando nos seguintes termos: RESPOSTA: Este perito se fundamentou justamente no Anexo 9 da NR-15, conforme já relatado anteriormente toda as atividades foram levantadas em campo e confirmadas pelas partes, talvez o douto advogado não tenha conhecimento das atividades do reclamante por não ter participado do levantamento pericial. Importante ainda ressaltar, o que diz a ACGIH, American Conference of Governmental Industrial Hygienists - estipula limites de tolerância para o frio, segundo a tabela reproduzida abaixo, com os valores de °F convertidos para °C. RESPOSTA: A ACGIH é uma norma de higiene ocupacional, não agregando em nada na questão de insalubridade. Além do fato da reclamada não comprovar ter fornecido os EPI's corretos e ter realizado treinamento conforme determinado no Norma Regulamentadora n°6 (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL). QUESITOS SUPLEMENTARES (...) 5. Faz parte do escopo de atividades dos repositores de frios movimentar as cargas nas câmaras frias (resfriados e congelados)? RESPOSTA: Conforme já relatado no corpo do laudo pericial até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria sem a proteção adequada. 6. Foi esclarecido que apenas de modo eventual o autor poderia levar alguma mercadoria na antecâmara? RESPOSTA: Até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria de modo habitual e intermitente." (id. b3b3f07, destaques no original) Conforme se depreende do laudo pericial, o expert constatou que o reclamante até julho de 2022, adentrava na câmara fria por 2 vezes e lá permanecia por até 30 minutos em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2 horas, sem a proteção adequada, caracterizando, portanto, a exposição ao frio de forma habitual e de modo intermitente. O laudo pericial colacionado aos autos foi devidamente fundamentado, inclusive com ilustrações que denotam a realidade vivenciada pela obreira, após verificação no próprio local de trabalho. Ademais, em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Acresço, conforme destacado na r. sentença, que o depoimento da testemunha patronal é inservível à formação do convencimento do juízo, uma vez que a prova pericial se referiu ao período de labor até julho de 2022 enquanto a referida testemunha trabalhou no mesmo turno que o autor no período de fevereiro/2023 a julho/agosto/2023. Destarte, constatado o trabalho em condições insalubres e não havendo prova a infirmar o laudo pericial, mostra-se irretocável a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pleiteia a redução dos honorários periciais "para R$ 1.000,00, valor máximo fixado pelo ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, pois não se pode conceber que o valor do trabalho do perito seja fixado em razão do devedor e não da complexidade e tempo despendido em sua realização." Examino. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto à importância fixada na origem (R$3.500,00), reputo-a não excessiva. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada busca a reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que "durante o contrato de trabalho a Recorrente cumpriu com todas suas obrigações, inexistindo qualquer tipo de atitude do empregador que não esteja dentro de seu poder de direção." Aduz que "não há como se admitir o atendimento ao requisito da imediatidade, haja vista que houve o ingresso da presente demanda somente 7 anos após o início das supostas alegações." Aprecio. A rescisão indireta constitui modalidade de extinção contratual cujo reconhecimento judicial pressupõe a presença dos elementos objetivo e subjetivo, sendo aquele a constatação do fato alegado pelo trabalhador como inserido nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, ao passo que este se constitui no nexo entre o fato referido e a decisão do trabalhador de colocar fim ao liame. Ou seja, deve haver não só falta grave praticada pelo empregador, como esta falta grave é que deve ter sido a razão que levou o empregado a não mais se interessar pela manutenção do vínculo. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve se assentar em motivos bastantes, visto que o cometimento de falhas é inerente às relações humanas. Em síntese, o reconhecimento da rescisão indireta fica a depender da adequação dessa medida por demais extrema frente à conduta supostamente transgressora do tomador de serviços. Deveras, há que levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de extensão do pacto laboral por parte do obreiro. Neste caso, o ônus probatório do elemento objetivo pertence ao trabalhador, porquanto fato constitutivo de seu direito, a teor do preconizado no art. 818, I, da CLT, enquanto que, demonstrado este, cabe à reclamada infirmar o elemento subjetivo, mediante a prova de inexistência de nexo entre sua conduta e a iniciativa obreira de por fim ao liame. Outrossim, é necessário perquirir se tal ato praticado pela entidade patronal constituiu, de fato, a verdadeira causa para que o trabalhador decidisse colocar término ao ajuste laboral. Eis os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta, é dizer, o objetivo (falta grave praticada pelo empregador) e o subjetivo (a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante da falta praticada - o nexo causal). Quanto à imediatidade, certo é que, em se tratando de rescisão indireta, merece flexibilização, à vista da sujeição econômica do trabalhador, que o priva da liberdade de extinguir o liame de pronto, comprometendo a garantia de seu sustento pessoal e familiar. Na espécie, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS e multa do art. 467 da CLT, bem como entrega de guias para saque do FGTS + 40% e para habilitação no seguro-desemprego. Para tanto, aduz que a reclamada 'não está cumprindo com suas obrigações contratuais nos seguintes termos: desvio de função, pagar o salário abaixo do piso da categoria; pagar o adicional de assiduidade abaixo do valor devido; não pagar adicional de insalubridade; trabalho aos domingos e feriados além do horário previsto em CCT'. A reclamada contesta os pedidos e alegações, sustentando que cumpre com todas suas obrigações e que não está presente a imediatidade. Ao final, requer seja reconhecido o pedido de demissão. Decido. Rescisão indireta é o motivo relevante que autoriza a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão de atos incompatíveis com sua manutenção. É declarada judicialmente em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e o consequente convívio entre as partes. Conforme analisado em itens anteriores desta sentença, restou demonstrado que o reclamante efetivamente exerceu a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e não recebeu o piso salarial correspondente, nem recebeu adicional de insalubridade. Além disso, foi reconhecido o pagamento de adicional de assiduidade inferior ao valor devido, bem como o trabalho em domingos e feriados além do horário previsto na norma coletiva. Ressalto que o fato de o reclamante ter permanecido no trabalho durante 7 anos não impede que ele pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que também não resta configurado perdão tácito na hipótese. O retardamento da conduta obreira se justifica pela dependência econômica do empregado, que necessita do trabalho para a sua subsistência e a de sua família. Assim, à luz do art. 483, 'd', da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço que o último dia trabalhado foi 20/12/2024, tal como afirmado na peça de ID 91c5770 (fl. 611). Como corolário lógico, rechaço o pleito de reconhecimento do pedido de demissão, deduzido em contestação. Destarte, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS, fazendo constar a saída em 09/02/2025 (já incluída a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, na forma da OJ 82 da SBDI-I/TST), sob pena de aplicar-se o disposto no art. 39, § 1º da CLT, desde logo autorizado. Considerando a rescisão indireta do contrato e a ausência de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de dezembro/2024 (20 dias); - aviso prévio indenizado proporcional (51 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - férias + 1/3 proporcionais (4/12, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado); e - 13º salário de 2024 (integral); - 13º salário proporcional de 2025 (9/12, incluída a projeção do aviso prévio indenizado). Tendo em vista que o afastamento do labor somente ocorreu após a apresentação da defesa, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente quitados, desde que os respectivos comprovantes sejam juntados aos autos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na apuração das verbas rescisórias, deverá ser observada a remuneração obreira extraída das fichas financeiras (salário-base de R$ 1.831,00, acrescido da média de horas extras e de adicional noturno). Ressalto que os reflexos das diferenças salariais em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio já foram deferidos em item próprio. Autorizada a dedução dos valores depositados sob idêntico título, deverá ser efetuado o depósito do FGTS incidente sobre as parcelas salariais pagas no curso do vínculo empregatício, e, ainda, o incidente sobre o saldo de salário, o aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e os 13º salários ora deferidos, bem como o depósito da multa rescisória de 40% incidente sobre todo o FGTS devido, excetuando-se o alusivo ao aviso prévio indenizado (OJ nº 42, inciso II, SBDI-I da CLT). Outrossim, deverá a ex-empregadora entregar o TRCT, no código próprio, e a chave de conectividade social, para saque do FGTS + 40% devido, bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação de fazer determinada nos dois parágrafos anteriores, convolar-se-á ela em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado, acrescida de multa de R$ 500,00 por cada obrigação descumprida (FGTS e seguro-desemprego). Nessa situação, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará para levantamento do FGTS + multa de 40% e de certidão narrativa para habilitação no seguro-desemprego." (id. 2e0fc59, destaques no original). Pelo exposto, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada requer seja determinada a compensação/dedução de "todos os valores efetivamente pagos ao reclamante, já constantes ou não dos presentes autos, bem como a exclusão dos dias em que efetivamente o autor não trabalhou, como faltas injustificadas, atestados médicos, afastamentos pelo INSS, feriados não trabalhados, folgas, domingos, férias, dentre outros afastamentos, conforme seja apurado em regular liquidação do feito." Ao exame. As diferenças salariais, multas e adicional de insalubridade deferidos jamais foram pagos pela reclamada durante o pacto laboral. Quanto às verbas rescisórias deferidas em razão da rescisão indireta reconhecida, já houve a determinação de dedução de eventuais valores comprovadamente quitados nos autos. Pelo exposto, nada a deferir. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) MULTA CONVENCIONAL A r. sentença deferiu o pedido de condenação ao pagamento da multa convencional prevista nas CCT 2019/2020 (cláusula 16ª) e CCT 2020 /2021 (Cláusula 26ª), ao fundamento de que restou comprovado o labor sem o pagamento do piso salarial respectivo, bem como o pagamento do adicional de assiduidade em valor inferior ao devido. O reclamante, confiante na reforma da sentença quanto aos temas recursais, afirma que "a Recorrida também violou dispositivos das CCT 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, devendo ser aplicada as multas convencionadas previstas nas respectivas CCT, pelo descumprimento destas." Analiso. Tendo sido mantida a sentença em relação a todos os tópicos recursais do apelo obreiro, não há falar na aplicação da multa convencional prevista nas CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO A d. Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários aos procuradores da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como expressamente isentou o reclamante de tal condenação em razão de este ser beneficiário da justiça gratuita. Insurge-se o reclamante, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devido pela Ré/Recorrente, de 10% para 15%, ou o percentual que este Tribunal entender razoável. A reclamada, por seu turno, pugna pela exclusão de sua condenação e, na eventualidade, a redução do valor fixado na r. sentença, bem como a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária. Examino. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Prosseguindo, pontuo que a norma não determina que os honorários somente são devidos apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, sendo que, na hipótese de ser julgado parcialmente procedente haverá proveito econômico para a parte adversa. Nessa linha, o entendimento desta Turma é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, alcançam, inclusive, os pedidos julgados parcialmente procedentes. Isso porque a aferição da verba honorária é intracapitular, ou seja, observa o proveito econômico da parte em cada pedido realizado, com exceção apenas do pleito de indenização por danos morais, cuja condenação em montante inferior ao postulado na exordial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do C. STJ. Nesse sentido, cito precedente de relatoria do Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. São devidos honorários sucumbenciais à parte contrária, ainda que na hipótese de parcial procedência do pedido. Isso porque, o entendimento firmado por esta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a sucumbência recíproca no processo do trabalho deve ser averiguada conforme análise intracapitular, e não capitular." (RORSum - 0010833-72.2019.5.18.0103, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 30/03/2020). Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido pelo d. Juízo de primeira instância em favor do advogado do reclamante, considerando a atuação na origem. Outrossim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido por ele quanto aos pedidos julgados improcedentes e parcialmente procedentes, pela atuação na origem. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Ressalto que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito deferido em juízo, neste ou em outro processo, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Seguindo, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 12%. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro (de 10% para 12%), em prol dos advogados da empresa, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BRITO MARTINS

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ID: 280578255

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011554-54.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011554-54.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : RENATO BRITO MARTINS ADVOGADO : DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 4ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. Conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes do processo (art. 479 do CPC), a prova técnica possui presunção juris tantum de veracidade, na medida em que o perito detém os conhecimentos técnicos necessários ao exercício de suas funções, devendo prevalecer sempre que inexistir nos autos elemento probatório hábil a infirmá-la. RELATÓRIO As partes interpõem recursos ordinários insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PISO DA CATEGORIA. REAJUSTES A MM. Juíza de origem reconheceu o desvio de função alegado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos, observando-se as CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Irresignado, o reclamante sustenta que não há "prescrição dos reajustes salariais previstos nas CCT's 2017/2018 (doc. de id. 239119c); 2018/2019 (doc. de id. 72564d8)", pelo que requer a reforma da sentença para que as "correções salariais da função prevista em sentença, ocorram sobre o salário de R$ 1.700,00, aplicando os índices/percentuais previstos nas CCT' 2017/2018 e 2018/2019, porém, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, limite ao período imprescrito." Destaca que "O fato de as ACT's anexos pela Reclamada/Recorridas, preveem apenas reajustes do valor do piso da função do Autor, não pode ser óbice para aplicação dos reajustes nos períodos de 2021 a 2024", pelo que pleiteia a reforma da sentença para que seja determinado os reajustes salariais do Autor, conforme percentuais previstos nos CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/024 e, na eventualidade, os percentuais previstos nos ACT's juntados pela Reclamada, no período de 2021 a 2024. A reclamada, por sua vez, afirma que são "inaplicáveis os reajustes salariais previsto nas CCT, pois a empresa tinha piso salarial fixado por ACT" e que não são devidas diferenças a favor do reclamante, pois sempre realizou os pagamentos com base nas normas coletivas aplicáveis. Examino. A r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante alega que, embora tenha sido contratado para exercer a função de repositor de mercadorias, desde sua admissão atua como fiscal de controle e perdas, fiscalizando o perecimento de mercadorias. Requer seja reconhecido o desvio de função e alterada sua função e seu salário-base contratuais para, respectivamente, fiscal de controle e perdas e R$ 1.700,00, conforme previsto na CCT 2017/2018. Pleiteia, ainda, o pagamento de diferenças salariais, desde 01/10/2019, decorrentes dos reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho, a incidirem sobre o piso salarial. Subsidiariamente, acaso não seja reconhecido o desvio de função, requer o pagamento de diferenças salariais referentes à função de operador de loja. A reclamada impugna a pretensão, asseverando que o reclamante 'foi contratado e sempre desempenhou as atividades inerentes a função de OPERADOR DE OPERADOR DE LOJA até o presente momento'. Afirma que, como operador de loja pleno no setor de prevenção, o autor era responsável pela implementação de ações preventivas e corretivas referentes a perdas e quebras da loja. Pois bem. O desvio de função configura-se quando o empregado deixa de exercer suas funções originárias e passa a exercer outras com previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, ou quando demonstrado o exercício de função de maior complexidade, responsabilidade ou incompatível com aquela para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante apontou que a distinção de cargos possui previsão normativa, já que as normas coletivas preveem salários diferenciados para o fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção). Depreende-se do contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID 55396a5; fls. 270/272), das anotações apostas na CTPS física (ID b638cc1; fl. 31) e dos demonstrativos de pagamento (ID ae6948f; fls. 32/34) - não infirmados por prova em sentido contrário -, que o autor foi admitido para exercer a função de operador de loja pleno. Assim, reputo que o registro como repositor de mercadorias na CTPS digital cuida-se de mero erro material. A testemunha Denis Matheus Costa da Costa informou 'que o reclamante exerce a função de fiscal de prevenção de perdas'. No mesmo sentido foi depoimento da testemunha Fernando Mendes dos Santos, indicada pela reclamada, senão vejamos: '(...) que o reclamante não adentrava nas câmaras frias; que o fiscal de prevenção apenas pegava o aferidor e levava para o pessoal que trabalhava na câmara fria; que era o próprio pessoal que já trabalhava na câmara fria quem adentrava à câmara para aferição' Ressalto que, embora a reclamada afirme que não existe função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), os próprios acordos coletivos por ela celebrados com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO - SECOM (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), em sua cláusula terceira, demonstram a existência de tal função ao lado da função de operador de loja pleno. Além disso, a própria testemunha trazida pela reclamada faz referência ao fiscal de prevenção. Destaco, outrossim, que o documento intitulado 'descrição de cargo', trazido no bojo da contestação, não menciona expressamente nem o cargo de operador de loja pleno, nem o cargo de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (ID 0f3df85; fl. 236). Desse modo, reconheço que o reclamante efetivamente exercia a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), em desvio de função. As normas coletivas trazidas com a petição inicial definem o piso salarial de R$ 1.700,00 para a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (IDs 239119c a 8b0ba96; fls. 38,48/49, 57, 63, 72, 81 e 87), mas o salário inicial do reclamante foi de R$ 1.166,29. Assim, defiro o pedido e determino a retificação da CTPS, a fim de que a reclamada faça constar a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e o salário de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), desde a admissão. As normas coletivas juntadas com a inicial, alusivas ao período imprescrito, preveem reajustes de 4% (CCT 2019/2020) e 5% (CCTs 2020/2021, 2021 /2022, 2022/2023 e 2023/2024). A reclamada, contudo, juntou aos autos o ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2024, firmados entre si e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), os quais não estabelecem reajustes salariais (mas tão somente reajustes do piso salarial das funções cujo piso não veio expresso na norma, o que não é o caso da função exercida pelo autor). Nos termos do art. 620 da CLT, os acordos coletivos de trabalho sempre prevalecerão sobre eventual convenção coletiva. Logo, por serem aplicáveis ao contrato de trabalho em análise os ACT 2021/2023 e 2023/2024, não há falar-se em diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos em relação ao seu período de vigência, vale dizer, de 01/04 /2021 a 31/03/2024. Por consequência, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso (R$ 1.700,00), ou seja, a diferença mensal entre o salário pago ao autor e o piso salarial do fiscal de controle e perdas reajustado nos termos das CCTs 2019/2020 e 2020/2021, a partir de 01/10/2019. São devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e adicional por tempo de serviço. Rejeito o pedido de reflexos em DSR, uma vez que as diferenças salariais, por referirem-se ao módulo mensal (uma vez que o reclamante é mensalista), já remuneram os descansos semanais. Em relação ao DSR, considerando que o reclamante era mensalista, indefiro a pretensão." (id. 2e0fc59, destaques no original). Acresço que não prospera o pleito do reclamante para que sejam considerados os índices/percentuais previstos nas CCTs 2017/2018 e 2018/2019, mesmo porque o próprio reclamante, na tabela constante da inicial (fl. 5) em que indicou os percentuais de reajuste dispostos em cada CCT, não mencionou a norma coletiva de 2017/2018 e, quanto à de 2018/2019, especificou a "Porcentagem do reajuste" como "0%". . Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A d. Juíza de origem deferiu o pagamento da multa prevista na cláusula sexta da mencionada CCT 2020/2021, observados os domingos e feriados laborados conforme controles de jornada no período de vigência da norma coletiva (01/04/2020 a 31/03/2021), ao fundamento de que restou incontroverso o labor em domingos e feriados após o horário permitido e que a reclamada não comprovou a existência de acordo coletivo de trabalho com o SECOM no período de vigência da CCT 2020/2021. Insurge-se o reclamante, afirmando ser devido o "pagamento da multa prevista em CCT, por trabalhar além dos horários permitidos aos domingos e feriados, nos termos das convenções do período de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024." A reclamada também recorre, aduzindo que "Não devem prevalecer as normas anexadas pelo obreiro, uma vez que existem nos autos Acordos Coletivos anexados pela empresa reclamada e no período em que não há a cláusula coletiva resta inválida por estar submetida a condição potestativa de uma das partes, na forma do art. 126 do CC." Requer a exclusão da multa deferida e, na eventualidade, que haja limitação do valor da multa ao valor da obrigação principal. Analiso. Na peça de ingresso o autor relatou ter laborado aos domingos e feriados em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria, pleiteando o pagamento da multa normativa. As Convenções Coletivas coligidas ao caderno processual consignam a restrição de horários de labor dos empregados do ramo de supermercados aos domingos e feriados, salvo se a empresa, especificamente, houver firmado ACT com o sindicato dos empregados (SECOM) autorizando labor sem restrição. Reproduzo, por pertinente, a cláusula décima oitava da CCT 2019/2020, vigente durante o contrato de trabalho do reclamante, a respeito do tema: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM.". (ID. eb61352- fl. 59) A CCT de 2020/2021 manteve a previsão da multa convencional, embora no importe R$500,00 (quinhentos reais), por empregado e por cada domingo e feriado trabalhado, a ser revertida em 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) para o Secom. No caso, a reclamada colacionou aos autos os ACTs de 2021/2023 e 2023/2024, o qual autorizou a abertura da empresa aos domingos e feriado, com o uso de seus empregados, excluindo a incidência da referida multa durante o seu período de vigência. Quanto ao período não abrangido pelos ACTs, friso que este Regional já apreciou essa matéria, decidindo pela aplicação da multa, em prestígio à autonomia da vontade coletiva, valendo citar os seguintes precedentes: "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0010554- 55.2020.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 21/07/2022) "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0011800- 89.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/06/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011520- 86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021) (TRT18, ROT - 0010437-46.2020.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 16/05 /2022) MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - 0011520-86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021)" (TRT18, RORSum - 0010069-89.2021.5.18.0241, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 29/03/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011455-91.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 09/12/2021). Prosseguindo, não prospera o pleito da reclamada a respeito da limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na interpretação sedimentada na OJ 54 da SDI-1 do TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, bem como o ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, de relatoria do Exmº Desembargador Paulo Pimenta. Ante o exposto, correta a sentença que deferiu a multa convencional ao período não abrangido pelo ACT de 2021/2023, ou seja, ao período anterior a 01/04/2021, e determinou a observância dos exatos termos das normas coletivas, ou seja, na fração de 50% dos valores indicados em cada CCT vigente no período. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Irresignada com o deferimento do adicional de insalubridade, a reclamada alega que "Se caso ocorresse o acesso as câmaras frias, este era realizado por tempo extremamente reduzido, de forma eventual, bem como existe o revezamento entre os funcionários para a execução das atividades, descaracterizando o contato permanente com o agente frio." Destaca que "tanto o artigo 191 da CLT, como a NR-15, aprovada pela Portaria Mtb nº3.214/78, são claros ao estabelecer que ocorre a eliminação ou neutralização da insalubridade com a utilização de equipamentos de proteção individual, e diante das contradições apontadas no laudo pericial resta evidente que a Recorrente forneceu os EPI's necessários para o desempenho das funções do recorrido." Diz que "o depoimento da testemunha FERNANDO MENDES DOS SANTOS, em trecho citada na sentença para fundamentar a condenação em diferenças salariais, o que lhe empresta veracidade e confiabilidade, é categórico ao negar a entrada do reclamante nas câmaras frias." Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, é ônus do reclamante a prova de que o ambiente de trabalho era insalubre. No caso, determinada a realização de perícia técnica para a averiguação da existência de insalubridade no ambiente laboral obreiro, o expert trouxe as seguintes informações: "V - ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCO: (...) V.1- NO TOCANTE AO FRIO: (...) V.1.2 - DA TEMPERATURA NO LOCAL DE TRABALHO: Na avaliação ocupacional para ao frio in loco realizada por este perito qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de 0ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C), já câmara congelados na qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de -23ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C). As informações foram confirmadas (reclamada/paradigma/reclamante) e conforme levantado em campo o reclamante adentrava por duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. V.1.3 - NO TOCANTE A EXPOSIÇÃO: Conforme levantamento feito in loco através de entrevistas com as partes, à exposição ao frio se caracteriza como habitual e intermitente (O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos). Conforme levantado em campo o reclamante adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2h00min. Como a câmara de resfriado/congelado trabalham com temperatura abaixo do limite permitido pela legislação vigente, é obrigatório o uso de proteção adequada ao FRIO, mas conforme levantado em campo a reclamada não conseguiu comprovar o fornecimento do EPI, a próprio chefe de prevenção confirmou que a japona é de uso coletivo. O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. (...) V.1.4 - DA ATENUAÇÃO: A reclamada não apresentou comprovação do fornecimento da proteção adequada para proteção ao frio de conformidade com a NR-6. (...) VI - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO: (...) Concluímos, portanto que a Empresa não conseguiu demostrar que entregou o EPI em quantidade suficiente e adequado ao risco e também não conseguiu comprovar que o reclamante tenha sido treinado e capacitado para utilização correto dos EPI's. VII - RESPOSTAS AOS QUESITOS: VII. 1 - QUESITOS DA RECLAMANTE: 1. Por quantas as vezes ao dia o Reclamante adentrava nas câmaras frias da empresa Reclamada? Qual o tempo de duração diário permanecia em tal ambiente? RESPOSTA: Adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventario permanecia por até 2h00min. 2. A quais temperatura o Reclamante era exposto junto as câmaras frias da Reclamada? RESPOSTA: Durante o levantamento pericial a temperatura efetiva da câmara resfriada era de 0ºC e da câmara congelada era de -23ºC. 3. A Reclamada fornecia os EPI adequados ao Reclamante? Se sim, foi apresentada fixa de controle de EPI? Se sim, é o equipamento adequado? RESPOSTA: A reclamada não apresentou a ficha de EPI do reclamante. Durante o levantamento apresentou apenas uma japona que é de uso coletivo. (...) 8. Por quanto tempo o Reclamante ficou exposto a tal condição insalubre? RESPOSTA: Conforme levantado em campo o reclamante permaneceu exposto a condições insalubres até agoste de 2022. (...) X - CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo concluímos que o reclamante RENATO BRITO MARTINS, faz jus ao Adicional de Insalubridade de grau médio por exposição ao frio até julho de 2022 (Período em que o reclamante esteve exposto ao agente). Havendo enquadramento legal que justifique o pagamento de 20% sobre o salario mínimo da região." (id. 0107f2c, destaques no original) No pedido de esclarecimento formulado pela reclamada, o perito ratificou a conclusão anteriormente apresentada, manifestando nos seguintes termos: RESPOSTA: Este perito se fundamentou justamente no Anexo 9 da NR-15, conforme já relatado anteriormente toda as atividades foram levantadas em campo e confirmadas pelas partes, talvez o douto advogado não tenha conhecimento das atividades do reclamante por não ter participado do levantamento pericial. Importante ainda ressaltar, o que diz a ACGIH, American Conference of Governmental Industrial Hygienists - estipula limites de tolerância para o frio, segundo a tabela reproduzida abaixo, com os valores de °F convertidos para °C. RESPOSTA: A ACGIH é uma norma de higiene ocupacional, não agregando em nada na questão de insalubridade. Além do fato da reclamada não comprovar ter fornecido os EPI's corretos e ter realizado treinamento conforme determinado no Norma Regulamentadora n°6 (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL). QUESITOS SUPLEMENTARES (...) 5. Faz parte do escopo de atividades dos repositores de frios movimentar as cargas nas câmaras frias (resfriados e congelados)? RESPOSTA: Conforme já relatado no corpo do laudo pericial até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria sem a proteção adequada. 6. Foi esclarecido que apenas de modo eventual o autor poderia levar alguma mercadoria na antecâmara? RESPOSTA: Até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria de modo habitual e intermitente." (id. b3b3f07, destaques no original) Conforme se depreende do laudo pericial, o expert constatou que o reclamante até julho de 2022, adentrava na câmara fria por 2 vezes e lá permanecia por até 30 minutos em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2 horas, sem a proteção adequada, caracterizando, portanto, a exposição ao frio de forma habitual e de modo intermitente. O laudo pericial colacionado aos autos foi devidamente fundamentado, inclusive com ilustrações que denotam a realidade vivenciada pela obreira, após verificação no próprio local de trabalho. Ademais, em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Acresço, conforme destacado na r. sentença, que o depoimento da testemunha patronal é inservível à formação do convencimento do juízo, uma vez que a prova pericial se referiu ao período de labor até julho de 2022 enquanto a referida testemunha trabalhou no mesmo turno que o autor no período de fevereiro/2023 a julho/agosto/2023. Destarte, constatado o trabalho em condições insalubres e não havendo prova a infirmar o laudo pericial, mostra-se irretocável a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pleiteia a redução dos honorários periciais "para R$ 1.000,00, valor máximo fixado pelo ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, pois não se pode conceber que o valor do trabalho do perito seja fixado em razão do devedor e não da complexidade e tempo despendido em sua realização." Examino. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto à importância fixada na origem (R$3.500,00), reputo-a não excessiva. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada busca a reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que "durante o contrato de trabalho a Recorrente cumpriu com todas suas obrigações, inexistindo qualquer tipo de atitude do empregador que não esteja dentro de seu poder de direção." Aduz que "não há como se admitir o atendimento ao requisito da imediatidade, haja vista que houve o ingresso da presente demanda somente 7 anos após o início das supostas alegações." Aprecio. A rescisão indireta constitui modalidade de extinção contratual cujo reconhecimento judicial pressupõe a presença dos elementos objetivo e subjetivo, sendo aquele a constatação do fato alegado pelo trabalhador como inserido nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, ao passo que este se constitui no nexo entre o fato referido e a decisão do trabalhador de colocar fim ao liame. Ou seja, deve haver não só falta grave praticada pelo empregador, como esta falta grave é que deve ter sido a razão que levou o empregado a não mais se interessar pela manutenção do vínculo. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve se assentar em motivos bastantes, visto que o cometimento de falhas é inerente às relações humanas. Em síntese, o reconhecimento da rescisão indireta fica a depender da adequação dessa medida por demais extrema frente à conduta supostamente transgressora do tomador de serviços. Deveras, há que levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de extensão do pacto laboral por parte do obreiro. Neste caso, o ônus probatório do elemento objetivo pertence ao trabalhador, porquanto fato constitutivo de seu direito, a teor do preconizado no art. 818, I, da CLT, enquanto que, demonstrado este, cabe à reclamada infirmar o elemento subjetivo, mediante a prova de inexistência de nexo entre sua conduta e a iniciativa obreira de por fim ao liame. Outrossim, é necessário perquirir se tal ato praticado pela entidade patronal constituiu, de fato, a verdadeira causa para que o trabalhador decidisse colocar término ao ajuste laboral. Eis os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta, é dizer, o objetivo (falta grave praticada pelo empregador) e o subjetivo (a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante da falta praticada - o nexo causal). Quanto à imediatidade, certo é que, em se tratando de rescisão indireta, merece flexibilização, à vista da sujeição econômica do trabalhador, que o priva da liberdade de extinguir o liame de pronto, comprometendo a garantia de seu sustento pessoal e familiar. Na espécie, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS e multa do art. 467 da CLT, bem como entrega de guias para saque do FGTS + 40% e para habilitação no seguro-desemprego. Para tanto, aduz que a reclamada 'não está cumprindo com suas obrigações contratuais nos seguintes termos: desvio de função, pagar o salário abaixo do piso da categoria; pagar o adicional de assiduidade abaixo do valor devido; não pagar adicional de insalubridade; trabalho aos domingos e feriados além do horário previsto em CCT'. A reclamada contesta os pedidos e alegações, sustentando que cumpre com todas suas obrigações e que não está presente a imediatidade. Ao final, requer seja reconhecido o pedido de demissão. Decido. Rescisão indireta é o motivo relevante que autoriza a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão de atos incompatíveis com sua manutenção. É declarada judicialmente em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e o consequente convívio entre as partes. Conforme analisado em itens anteriores desta sentença, restou demonstrado que o reclamante efetivamente exerceu a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e não recebeu o piso salarial correspondente, nem recebeu adicional de insalubridade. Além disso, foi reconhecido o pagamento de adicional de assiduidade inferior ao valor devido, bem como o trabalho em domingos e feriados além do horário previsto na norma coletiva. Ressalto que o fato de o reclamante ter permanecido no trabalho durante 7 anos não impede que ele pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que também não resta configurado perdão tácito na hipótese. O retardamento da conduta obreira se justifica pela dependência econômica do empregado, que necessita do trabalho para a sua subsistência e a de sua família. Assim, à luz do art. 483, 'd', da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço que o último dia trabalhado foi 20/12/2024, tal como afirmado na peça de ID 91c5770 (fl. 611). Como corolário lógico, rechaço o pleito de reconhecimento do pedido de demissão, deduzido em contestação. Destarte, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS, fazendo constar a saída em 09/02/2025 (já incluída a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, na forma da OJ 82 da SBDI-I/TST), sob pena de aplicar-se o disposto no art. 39, § 1º da CLT, desde logo autorizado. Considerando a rescisão indireta do contrato e a ausência de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de dezembro/2024 (20 dias); - aviso prévio indenizado proporcional (51 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - férias + 1/3 proporcionais (4/12, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado); e - 13º salário de 2024 (integral); - 13º salário proporcional de 2025 (9/12, incluída a projeção do aviso prévio indenizado). Tendo em vista que o afastamento do labor somente ocorreu após a apresentação da defesa, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente quitados, desde que os respectivos comprovantes sejam juntados aos autos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na apuração das verbas rescisórias, deverá ser observada a remuneração obreira extraída das fichas financeiras (salário-base de R$ 1.831,00, acrescido da média de horas extras e de adicional noturno). Ressalto que os reflexos das diferenças salariais em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio já foram deferidos em item próprio. Autorizada a dedução dos valores depositados sob idêntico título, deverá ser efetuado o depósito do FGTS incidente sobre as parcelas salariais pagas no curso do vínculo empregatício, e, ainda, o incidente sobre o saldo de salário, o aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e os 13º salários ora deferidos, bem como o depósito da multa rescisória de 40% incidente sobre todo o FGTS devido, excetuando-se o alusivo ao aviso prévio indenizado (OJ nº 42, inciso II, SBDI-I da CLT). Outrossim, deverá a ex-empregadora entregar o TRCT, no código próprio, e a chave de conectividade social, para saque do FGTS + 40% devido, bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação de fazer determinada nos dois parágrafos anteriores, convolar-se-á ela em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado, acrescida de multa de R$ 500,00 por cada obrigação descumprida (FGTS e seguro-desemprego). Nessa situação, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará para levantamento do FGTS + multa de 40% e de certidão narrativa para habilitação no seguro-desemprego." (id. 2e0fc59, destaques no original). Pelo exposto, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada requer seja determinada a compensação/dedução de "todos os valores efetivamente pagos ao reclamante, já constantes ou não dos presentes autos, bem como a exclusão dos dias em que efetivamente o autor não trabalhou, como faltas injustificadas, atestados médicos, afastamentos pelo INSS, feriados não trabalhados, folgas, domingos, férias, dentre outros afastamentos, conforme seja apurado em regular liquidação do feito." Ao exame. As diferenças salariais, multas e adicional de insalubridade deferidos jamais foram pagos pela reclamada durante o pacto laboral. Quanto às verbas rescisórias deferidas em razão da rescisão indireta reconhecida, já houve a determinação de dedução de eventuais valores comprovadamente quitados nos autos. Pelo exposto, nada a deferir. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) MULTA CONVENCIONAL A r. sentença deferiu o pedido de condenação ao pagamento da multa convencional prevista nas CCT 2019/2020 (cláusula 16ª) e CCT 2020 /2021 (Cláusula 26ª), ao fundamento de que restou comprovado o labor sem o pagamento do piso salarial respectivo, bem como o pagamento do adicional de assiduidade em valor inferior ao devido. O reclamante, confiante na reforma da sentença quanto aos temas recursais, afirma que "a Recorrida também violou dispositivos das CCT 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, devendo ser aplicada as multas convencionadas previstas nas respectivas CCT, pelo descumprimento destas." Analiso. Tendo sido mantida a sentença em relação a todos os tópicos recursais do apelo obreiro, não há falar na aplicação da multa convencional prevista nas CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO A d. Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários aos procuradores da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como expressamente isentou o reclamante de tal condenação em razão de este ser beneficiário da justiça gratuita. Insurge-se o reclamante, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devido pela Ré/Recorrente, de 10% para 15%, ou o percentual que este Tribunal entender razoável. A reclamada, por seu turno, pugna pela exclusão de sua condenação e, na eventualidade, a redução do valor fixado na r. sentença, bem como a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária. Examino. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Prosseguindo, pontuo que a norma não determina que os honorários somente são devidos apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, sendo que, na hipótese de ser julgado parcialmente procedente haverá proveito econômico para a parte adversa. Nessa linha, o entendimento desta Turma é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, alcançam, inclusive, os pedidos julgados parcialmente procedentes. Isso porque a aferição da verba honorária é intracapitular, ou seja, observa o proveito econômico da parte em cada pedido realizado, com exceção apenas do pleito de indenização por danos morais, cuja condenação em montante inferior ao postulado na exordial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do C. STJ. Nesse sentido, cito precedente de relatoria do Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. São devidos honorários sucumbenciais à parte contrária, ainda que na hipótese de parcial procedência do pedido. Isso porque, o entendimento firmado por esta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a sucumbência recíproca no processo do trabalho deve ser averiguada conforme análise intracapitular, e não capitular." (RORSum - 0010833-72.2019.5.18.0103, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 30/03/2020). Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido pelo d. Juízo de primeira instância em favor do advogado do reclamante, considerando a atuação na origem. Outrossim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido por ele quanto aos pedidos julgados improcedentes e parcialmente procedentes, pela atuação na origem. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Ressalto que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito deferido em juízo, neste ou em outro processo, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Seguindo, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 12%. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro (de 10% para 12%), em prol dos advogados da empresa, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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ID: 327120129

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327120208

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327120320

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO

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