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Aparecida Cristina De Alcantara x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277802789

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000048-47.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000048-47.2025.5.18.0004 AUTOR: APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA RÉU: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000048-47.2025.5.18.0004 AUTOR: APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f22c03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIANIA – COMURG também qualificada, relatando, em síntese, que foi contratada pela Ré em 27/05/2006, na função de trabalhadora de limpeza urbana, permanecendo com o contrato de trabalho ativo. Busca, com a presente demanda o pagamento de diferenças de quinquênio. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.335,68. A exordial veio acompanhada de documentos. Determinado o prosseguimento do processo na forma do artigo 335 do CPC, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pela Parte Autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pela Autora e prejudicadas pela Ré. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de coisa julgada entre a presente demanda e a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Profissional sob o nº 0010457-93.2018.5.18.0015, no que se refere ao pagamento de diferenças de quinquênio, com formalização de acordo entre as partes. Consoante a documentação trazida aos autos pela Ré constato que o SEACONS e a Demandada formalizaram acordo relativo às diferenças de quinquênio deferidos nos autos nº 0010457-93.2018.5.18.0015. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 1º a 4º). No que se refere a alegação de coisa julgada quanto ao pedido de diferenças de quinquênio, conforme disposto no art. 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), há expressa previsão de que a ação coletiva, por ser ajuizada por um legitimado extraordinário - que no caso se deu pelo sindicato da categoria, não induz a litispendência e, tampouco, a coisa julgada para a ação individual, diante da ausência de identidade subjetiva entre as referidas ações. Assim também se posiciona a jurisprudência do E. TST, consoante arestos ora transcrito: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 9214820145030037, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, acerca da matéria, a SBDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista no 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 183020165170012, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). No mesmo sentido, a Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 18ª Região dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa julgada em ações individuais, in verbis: “SÚMULA Nº 46 LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (RA nº 050/2016 - DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016)”. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual não gera litispendência e tampouco coisa julgada em relação à ação individual idêntica ajuizada pelo trabalhador. Ante ao exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Autora alega que o Sindicato Profissional (SEACONS), sem consentimento expresso da parte interessada, firmou acordo com a Reclamada que resultou na renúncia de direitos materiais de seus substituídos. Em consequência, requer o reconhecimento da ilegitimidade do referido sindicato para tal ato e, por conseguinte, a nulidade do acordo judicial celebrado na ACP nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Por força do art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST, a sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, na forma do disposto no art. 485, VI, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que o sindicato representativo da categoria da Parte Autora ajuizou, em 16/04/2018, a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, entre outras demandas, o pagamento das diferenças de quinquênios reivindicadas nesta reclamação trabalhista. A referida ação transitou em julgado em 14/03/2024, data em que foi homologado o acordo pactuado entre as partes daqueles autos. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST e Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST. Portanto, se a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada em 16/04/2018, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 16/04/2013 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO Narra a Reclamante que, desde janeiro de 2017, a Demandada não paga as verbas “Quinquênio I” e “Quinquênio II” na forma expressamente estabelecida na Cláusula Sexta do ACT-2016/2018. Aduz que o acordo entabulado entre a Reclamada e o sindicato da categoria dos trabalhadores nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, dispondo sobre os direitos dos trabalhadores, ocorreu sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, incluindo a Autora desta demanda, razão pela qual emerge seu direito de postular o pagamento das diferenças de quinquênio, as quais não foram alcançadas pela coisa julgada. Assim, a Autora postula o pagamento das diferenças de quinquênio devidas de janeiro de 2017 até a regularização, calculando-o sobre a remuneração total, e não apenas sobre o salário base, com reflexos. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que o quinquênio sempre foi pago corretamente. É incontroverso que a Demandada e o Sindicato Profissional (SEACONS) celebraram acordo judicial a respeito das diferenças de quinquênio ora em análise. Inicialmente destaco que não consta dos autos prova que afaste a validade da sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora, a qual transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória (art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST). No entanto, especificamente no caso dos autos, o acordo celebrado com o sindicato da categoria não obsta o direito da Autora de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas, especialmente considerando que a Parte Ré não demonstra nos autos que a Reclamante teria anuído expressamente ao referido acordo judicial. No mesmo sentido, inclusive, o entendimento do Egrégio TRT da 18ª região: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO IDÊNTICO AO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA.1. O ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes do TST.2. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Precedente do TST.3. A parcela "quinquênio" deve ser calculada exclusivamente sobre o salário-base do reclamante, o que não inclui outras verbas como gratificações, adicionais funcionais e bônus. Aplicação da norma coletiva (ACT) que rege o contrato de trabalho” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011525-13.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011294-08.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 16-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Ainda, o Colendo TST possui diversos julgados no sentido de que a entidade sindical não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização expressa: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1- A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido” (Ag-RR-11488-55.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PARA QUE O SINDICATO DISPUSESSE DE SEU DIREITO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, apesar da sentença genérica proferida na ação civil coletiva, o sindicato profissional, posteriormente, transacionou com a reclamada no sentido restringir o alcance da sentença a um rol apresentado somente na fase de cumprimento de sentença. O reclamante não estava no referido rol e a reclamada não cuidou de acostar outorga de poderes específicos conferidos pelo autor ao sindicato para transacionar em seu nome, renunciado ao benefício decorrente da sentença proferida na fase de conhecimento. II. O art. 8º, III, da Constituição, conforme interpretação consubstanciada no do Tema 823 de repercussão geral do STF, trata da legitimação extraordinária dos entes sindicais, sendo de cunho eminentemente processual, de modo que remanesce a necessidade de autorização expressa do trabalhador ao se pactuar ajuste que disponha de direito material a ele conferido em sentença genérica proferida na fase de conhecimento. III. O fato de o ente sindical agir como parte na relação processual não o autoriza a praticar irrestritamente, independente de autorização expressa, todas as atividades de parte, como, por exemplo, dispor de direitos materiais, pois ele não é o titular de tais direitos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). “RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA E PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO (TERCEIRO INTERESSADO) – ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização. II . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou expressamente a inexistência de autorização expressa da parte exequente para que o Sindicato profissional transacionasse direito material em seu nome nos autos da ação coletiva. Assim, ao rejeitar o requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito por existência de coisa julgada material, decidiu em conformidade à jurisprudência atual, iterativa e motorista desta Corte Superior. III . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV . Recursos de revista de que não se conhece" (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025). Assim, o acordo judicial homologado nos autos da ATOrd 0010457-93.2018.5.18.0015 não afasta da Demandante o direito de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas. O Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018, com vigência no período de 01/05/2016 a 30/04/2018, estabeleceu o pagamento mensal do adicional por tempo de serviço em sua Cláusula Sexta, in verbis: “CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinqüênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de serviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinqüênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinqüênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinqüênio no Maximo, para cada trabalhador da Comurg”. Contudo, é incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação constante da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nos autos do processo nº. 05454/2017. Tal determinação passou a constar dos ACTs 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025, nos seguintes termos: Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2020: “CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III-Os adicionais de tempo de serviço (quinquênios) concedido sem virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, com vigência no período de 01/05/2021 a 30/04/2023: "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024, com vigência no período de 01/05/2022 a 30/04/2024: "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." O mesmo teor da cláusula retro foi repetido na Cláusula Oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, com vigência no período de 01/05/2023 a 30/04/2025. Por seu turno, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, com vigência no período de 01/05/2024 a 30/04/2026, prevê o seguinte: “CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, será calculado conforme disposto no Acordo Judicial homologado na Justiça do Trabalho no processo sob o n.º 0010457-93.93.2018.0015, que incidira sob o vencimento e complemento do vencimento, gratificação de função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade e periculosidade. Parágrafo único – a previsão do caput desta cláusula não se aplica ao trabalhador que propôs ação individual questionando a base de cálculo do adicional de serviço. Prevalecerá a decisão proferida na ação individual”. Observa-se que, nos períodos de 01/05/2018 a 30/04/2020 e de 01/05/2021 a 30/04/2025, os Acordos Coletivos de Trabalho formalizados entre a Demandada e o SEACONS passaram a estabelecer que o quinquênio fosse calculado sobre o salário-base, e não mais sobre o total da remuneração. Vale ressaltar que a previsão acima decorreu da decisão proferida por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração, sendo pacífico neste Egrégio Regional o reconhecimento da legalidade da alteração decorrente da imposição do TCM-GO: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios. A recorrente sustenta a nulidade da decisão que embasou a alteração da base de cálculo do quinquênio, argumentando que a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) não pode prevalecer sobre normas coletivas pactuadas, além de alegar afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação do TCM-GO para alteração da base de cálculo dos quinquênios afronta normas coletivas e o princípio da irredutibilidade salarial; e (ii) estabelecer se a empregadora poderia cumprir a ordem do TCM-GO sem incorrer em alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Contas detém competência constitucional para fiscalizar e determinar ajustes na gestão financeira e orçamentária das entidades da administração pública indireta, conforme os arts. 70 e seguintes da Constituição Federal.4. A medida cautelar do TCM-GO que determinou a alteração da base de cálculo dos quinquênios visou adequação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de novos acréscimos.5. A empregadora, por ser sociedade de economia mista, estava vinculada ao cumprimento da determinação do TCM-GO, sob pena de responsabilização administrativa, não havendo margem para descumprimento da ordem.6. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente reconhecido a regularidade da adequação da base de cálculo dos quinquênios por determinação do Tribunal de Contas, afastando a alegação de alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial.7. A prevalência de norma coletiva sobre a ordem do Tribunal de Contas não se sustenta quando há afronta a norma constitucional que regula o regime jurídico da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A alteração da base de cálculo dos quinquênios por determinação de Tribunal de Contas, com fundamento no art. 37, XIV, da Constituição Federal, não caracteriza alteração contratual lesiva nem afronta o princípio da irredutibilidade salarial.2. Sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta deve cumprir determinações dos Tribunais de Contas relativas à legalidade de sua gestão financeira, não podendo se opor a tais ordens com fundamento em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, e 70; Lei nº 13.303/2016, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015; TST, AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/04/2019; TST, AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011472-11.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). “QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento”.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011543-34.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)”. “DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018). (TRT18, ROT - 0010284-13.2020.5.18.0011, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 06/05/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011055-43.2019.5.18.0005; Data de assinatura: 16-08-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011547-50.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE nº 1.121.633-RG/GO, fixou a seguinte tese no Tema 1046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Com efeito, a referida decisão prestigia a norma coletiva, sendo certo que a hipótese dos autos não envolve direitos absolutamente indisponíveis, mas apenas a discussão sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), ou seja, trata-se de questão estritamente patrimonial. Em razão do exposto, concluo que não houve ilegalidade na redução do valor pago a título de adicional por tempo de serviço em decorrência da alteração da base de cálculo do referido benefício, pois a alteração resultou de determinação de órgão fiscalizador competente e foi posteriormente confirmada nas normas coletivas da categoria. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênio e suas repercussões em outras verbas. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada sustenta que lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público não concorrencial e sem distribuição de lucros. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que por se tratar de sociedade de economia mista, não obstante a natureza dos serviços que presta, por força do artigo 173, § 1º da CF, a Reclamada sujeitava-se ao regime próprio das empresas privadas, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis à Reclamada. Tal entendimento decorre da interpretação do julgamento do RE 599.628/DF em que o STF restringiu a aplicação do §1º, II e §2º do art. 173 da CF para as sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, conforme ementa abaixo transcrita: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A . - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 599628 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156). Tal julgado resultou no Tema de Repercussão Geral nº 253, in verbis: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Logo, em interpretação a contrario sensu do que fora decidido pelo STF nos julgados acima transcritos, os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros a seus acionistas. Destarte, considerando que a Demandada exerce serviço público de forma exclusiva (coleta e remoção de lixo, iluminação pública etc.) em regime não concorrencial, bem como é custeada pelo Município de Goiânia, não havendo distribuição de lucros, são extensíveis à COMURG os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é a atual jurisprudência do Egrégio TRT da 18ª Região, recentemente alterada, conforme arestos abaixo colacionados: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da Administração Indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante no col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, consoante prescrito no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal - art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969. (TRT18, ROT - 0011536-6.2019.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 13/09/2022)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010051-83.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. É entendimento prevalecente no TRT da 18ª Região, especialmente nesta 1ª Turma, que a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010942-53.2019.5.18.0017; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020)." (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17-2-2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010629-74.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, AP - 0010381-19.2020.5.18.0009, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 07/05/2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010744-45.2021.5.18.0017; Data de assinatura: 07-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Na esteira da tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, do STF, sendo a COMURG sociedade de economia mista, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatório”. (TRT18, AP - 0010062-4.2018.5.18.0015, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25/11/2021). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Parte Autora apenas exerceu o seu direito constitucional de ação, não ofendendo as balizas éticas do processo necessárias para lhe enquadrar como litigante de má-fé. Portanto, indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela Parte Reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pela Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante quatro meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por APARECIDA CRISTINA DE ALCANTARA em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a preliminar de coisa julgada, ACOLHER, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora para absolver a Reclamada do pagamento de diferenças de quinquênio e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(s) advogado(s) da Parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas pela Reclamante no importe de R$ R$ 1.486,71, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 74.335,68), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Jhonny Dos Santos Feitosa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 330295859

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011885-24.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MUNICIPIO DE GOIANIA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011885-24.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JHONNY DOS SANTOS FEITOSA ADVOGADO : ROBERTO ESTEVAM DE ARAÚJO MAIA RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROCURADOR : FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apenas pela primeira reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que concedeu à primeira reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Passo à análise. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento do RE 599.628, com Repercussão Geral (Tema 253), acerca da possibilidade de submissão de sociedades de economia mista ao regime de precatórios, transcrevo: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602). Com fulcro na decisão acima transcrita, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que as sociedades de economia mista que executam serviço público essencial e em regime não concorrencial têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, desde que não tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). No caso presente, é indene de dúvida que a Comurg presta serviço público essencial em regime de exclusividade e, por outro lado, este Regional já reconheceu que a Comurg não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando a empresas privadas. Transcrevo da fundamentação: "É certo que o art. 7º, XXVI, da CF, assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e garantia dos comandos constitucionais mínimos. 'In casu', impende observar que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Assim, ao contrário do que defende o sindicato profissional, não se pode, de modo incondicional e absoluto, equiparar a COMURG, integrante da administração pública indireta municipal, ao empregador privado, decorrendo daí a constatação de que suas ações não podem ser praticadas à margem dos princípios constitucionais que a informam, devendo ser observada também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Ademais, é fato notório que a COMURG não explora atividade econômica, pois executa, com exclusividade, serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Consequentemente não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada. A propósito, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. Corte: 'COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, § 9º, DA CF/88. Tratando-se a COMURG de sociedade de economia mista custeada pelo Município de Goiânia enquadra-se na hipótese prevista no § 9º, do art. 37, da Constituição da República, sendo de conseguinte, aplicável a seus empregados o teto constitucional remuneratório de que fala o inciso XI do referido artigo. Em seu substrato finalístico e financeiro, a reclamada é essencialmente uma autarquia formalizada como empresa pública por motivos evidentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.' (RO-0011512-82.2013.5.18.0006. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 13/08/2014.) Por oportuno, reproduzo também excerto do v. acórdão, acima referido: 'O que se infere dos autos, a começar pela forma como foi reconstituída a COMURG - dispensa de licitação no serviço que executa o que foi feito por meio da celebração de contrato de concessão de serviços público, de nº 016/2010, firmado entre o Município de Goiânia e a COMURG, com exclusividade na execução dos serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção e iluminação pública e eventos, pelo prazo de 5 anos; e possuir dentre seus objetivos administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo à conta desses recursos realizar investimentos nos programas de equipamentos urbanos e de infraestrutura, aplicando seus próprios recursos nas mesmas finalidades, promover permuta, arrendamento e alienação de imóveis, realizar financiamentos e outras operações de créditos, fls. 268/288 de seu Estatuto Social - esta é típica atividade pública essencial, a cargo da Prefeitura Municipal, transferida ou delegada. Na verdade, a COMURG não passa de uma autarquia revestida de pessoa jurídica de empresa pública. Por outro lado, com relação à assunção de dívida previdenciária da ré pelo Município, conforme constou da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2013, tal fato também demonstra que a reclamada depende mensalmente de recursos financeiros públicos para se manter em funcionamento. Novamente, típica autarquia. Como bem ponderado pelo Exmo. Julgador sentenciante, a totalidade ou ao menos a quase totalidade dos recursos auferidos pela reclamada é proveniente do tesouro municipal, assertiva corroborada pela manifestação da Procuradoria Geral de Contas, segundo a qual a COMURG tem faturamento quase na totalidade contra a Prefeitura. Logo, ainda que de forma indireta, efetivamente é o Município de Goiânia o responsável pelo pagamento das despesas de pessoal e custeio em geral da COMURG, porquanto sem os valores despendidos pelo governo municipal a reclamada não teria condições de se manter em atividade. Ademais, o único contratante da reclamada é o próprio ente estatal que a instituiu, sendo proveniente deste a totalidade ou quase totalidade de sua receita, demonstrando que não se trata de pessoa jurídica que aufere recursos autonomamente, conforme seria uma sociedade de economia mista voltada para a atividade econômica e sujeita à concorrência. Não fosse bastante, o juiz tem o dever de preservar a coisa pública e o interesse público, que são bens comuns materiais e imateriais. Em suma, existem motivos fortes e muitos para que o magistrado - neste caso - faça ouvidos de mercador ao que dizem certos fundamentos das peças exordiais, mui especialmente o que diz a defesa - que visa dar aparência de exercício regular de ampla defesa. Pelo lado teleológico, qual a razão de diretores, dirigentes com mandato de assembleia, ou outro centro de poder equivalente, receberem mais que o teto constitucional? Esse tipo de empregado nem mesmo em situações comuns no direito do trabalho merecem a mesma proteção dada ao trabalhador subordinado. Nesta causa, o que deve ser protegido é o bem comum, o interesse público em detrimento do particular, deve-se defender o erário, o dinheiro suado da comunidade goianiense'." (AACC - 0010365-39.2013.5.18.0000. Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Tribunal Pleno. DEJT: 05/06/2017). Nesse sentido, a Primeira Turma deste Regional deferiu à reclamada a equiparação com a Fazenda Pública. Transcrevo: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 01/02/2021) Logo, equiparando-se às pessoas jurídicas de direito público e, pois, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo, a Comurg conta com dispensa de preparo para a interposição de recurso. Dessarte, nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) Insurge-se a parte reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA). Insiste que "foi contratado pela primeira reclamada para sempre laborar para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral" (ID 32e5e22). À análise. Sabe-se que a sociedade de economia mista é fruto da descentralização administrativa, por meio da qual algumas atividades são relegadas a entidades integrantes da administração indireta, sendo que tais entidades possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações na ordem jurídica. Dessa forma, os atos da COMURG são praticados em nome próprio no cumprimento de sua finalidade institucional, ou seja, nos objetivos para os quais ela foi criada, e não na condição de intermediadora de mão-de-obra, restando inaplicável, por conseguinte, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. FERIADOS. DOMINGOS. Inconformado, o reclamante recorre do indeferimento dos pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados. Argumenta que "os controles de jornada não expressavam a realidade fática", eis que "não traduziam a real jornada prestada" (ID 32e5e22). Defende ser "pessoa pobre incapaz de arcar com custos para apresentar qualquer planilha de cálculo no intuito de apontar diferenças da apuração de horas extras" (ID 32e5e22). Sustenta ter comprovado "irregularidades e manipulação dos registros", aduzindo "marcações incompletas, bem como horas extras não lançadas nos cartões de ponto, tendo em vista os diversos dias com lançamento apenas do horário de entrada, sendo debitados as 8 horas em que deveria a reclamante estar trabalhando, tendo registrado o final da jornada, porém sem aparecer nos cartões de ponto, ocorrências que foram lançadas nos dias em que a reclamada não lançava a real jornada do obreiro, dentre outros", o que inclusive deveria levar a conclusão de que, mesmo nos "meses em que houveram o registro corretamente, também deve haver diferenças de horas extras" (ID 32e5e22). Acresce que "reclamada não comprova nos autos ter firmado com o sindicato obreiro instrumento de negociação coletiva para compensação de horas pelo denominado 'banco de horas', pelo que há de prevalecer a obrigatoriedade de compensação das horas extras laboradas dentro da mesma semana em que prestadas" (ID 32e5e22). Insiste que o intervalo intrajornada não era usufruído em sua integralidade, afirmando que a pré-assinalação do mesmo leva à presunção de não fruição, o que inclusive teria sido comprovado pela prova testemunhal tomada por empréstimo. Garante que teria demonstrado, por amostragem, a realização de trabalho em feriados sem a devida remuneração. Analiso. Na exordial, pleiteando intervalo intrajornada e horas extras com adicional de 50% e 100%, a partir de 09/07/2022, o reclamante noticiou que trabalhou "de segunda a domingo, das 7hs às 16hs30min em média, com intervalo de 20 minutos em média e com duas folgas por mês em média" (ID 74417f7), inclusive nos feriados, alertando sobre a invalidade dos cartões de ponto, dizendo que o sistema lançava faltas e horários indevidos. Defendendo-se, a primeira reclamada garante que "o Reclamante foi contratado com a jornada de 8 (oito) horas diárias e, nos últimos 05 anos laborou, das 07h00 às 16h00 com intervalo pré-assinalado das 11h00min às 12h00 para alimentação e descanso, nos ditames da CLT, de segunda a sábados e aos domingos quando convocado através de escala, de acordo com o disposto no art. 58, da CLT, laborando com jornada inferior ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, tudo conforme os Relatórios de Frequência anexos. Sendo que em caso de jornada superior, os valores eram pagos ou compensados" (ID 200a821), conforme previsão em norma coletiva. Assegura que quando realizados trabalhos em domingos e feriados, os mesmos foram compensados ou "pagos em dobro sob a rubrica 'ADIC.SERV.EXTRA.ESP.', nos termos das CCTs e ACTs em anexo" (ID 200a821). Assevera a validade dos espelhos de ponto com registro digital e biométrico da jornada efetivamente realizada pelo obreiro. Esclarece que "a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas no mês seguinte o que é de conhecimento do Reclamante, até mesmo por expressa previsão em norma coletiva" (ID 200a821). Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. No caso, atento ao período indicado no pleito obreiro (a partir de 09/07/2022), certifico que a reclamada trouxe aos autos os relatórios de frequência do reclamante (ID e750d0d, fls. 443 e seguintes), com registros variáveis dos horários de entrada e saída, assim como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, horas extras realizadas (inclusive em domingos e feriados laborados, "Horas Extras 100%") e folgas compensatórias. Outrossim, juntou demonstrativos de pagamento que consignam o regular pagamento das horas extras (ID 06585c8, fls. 506 e seguintes). Nesse cenário, cabia ao reclamante o encargo de infirmar a validade dos registros de ponto, bem como apontar, ainda que por amostragem e quando da impugnação à defesa, a existência de efetivas diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, e desse encargo não se desvencilhou a contento, limitando-se a indicar falhas nos registros ("ocorrência" e "falta", "horas faltas", "ocorrência -ponto diurno", "marcações invalidas"; ID f7ab8b0), olvidando-se de indicar valores a que efetivamente entendia fazer jus. Saliento, a tempo, que os apontamentos feitos pelo autor, em sede de impugnação à contestação, não se prestam ao fim de infirmar os controles de jornada. Os registros de ponto supostamente incongruentes, sem anotação de horários de entrada ou saída, são esporádicos, e, não bastasse, não houve demonstração de que foi aplicada a penalidade de falta e desconto de salário nesses dias. Aliás, o conjunto das informações constantes dos cartões de frequência leva a entender que os poucos registros de "abono" ou "ocorrência" em substituição à anotação da jornada em nada prejudicam o trabalhador, visto que os respectivos controles reputam cumprida a jornada normal em tais dias, é dizer, compatível com aquela verificada nos dias anotados. Rememoro que o reclamante se encontra representado por procurador que possui conhecimento e dispõe de meios para apurar eventuais diferenças no pagamento das horas extras, seja por planilha eletrônica ou por outro meio. Quanto ao sistema de compensação, saliento que a primeira reclamada juntou os ACTs de todo o período do pedido (a partir de 07/2022) com cláusula permitindo a adoção do regime de compensação (banco de horas), excetuando apenas os empregados nas funções de coleta de lixo e transporte, o que não é o caso do autor, que laborou na remoção e roçagem. Veja: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: (...) CLÁUSULA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - Exceto para a jornada de trabalho de 12x36, fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001." (ACTs 2022/2024 e 2023/2025, IDs 9999525 e ad7ccd1) Dessarte, não subsistem motivos para desconsideração dos controles de jornada ou mesmo da compensação adotada pela ré. No pertinente aos domingos e feriados, em sua impugnação, o autor focou suas atenções na falta de pagamento em dobro daqueles que foram laborados, descuidando-se, todavia, de apontar, ainda que por amostragem, que o correspondente trabalho não foi abarcado pelos pagamentos ("ADIC. SERV. EXTRA.ES") e pelas folgas compensatórias concedidas no respectivo mês. No que se refere ao labor, indicado na impugnação, realizado no dia 24/10/2023, além do escorreito registro no controle de ponto (ID e750d0d, fl. 452), consignando, inclusive como "Horas Extras 100%", registro pagamento da parcela no mês seguinte (11/2023, "ADIC. SERV. EXTRA.ES"; ID 06585c8, fl. 532), sem que o autor tenha indicado diferenças devidas. A partir das indicações firmadas pelo autor, na impugnação à defesa, volvendo aos espelhos de ponto (ID e750d0d), certifico que para o labor realizado no domingo, dia 25/09/2022, houve oferta de folga compensatória no dia 30/09/2022 (sexta-feira seguinte); para o trabalho nos dias 22 e 29/10/2023 (domingos), há registro das horas extras laboradas, com fixação de que o pagamento das mesmas seriam quitadas com adicional de 100%, o que se confirma no contracheque do mês seguinte ("Adic.Serv.Extra.Esp"; ID 06585c8, fl. 532); e com relação ao labor no dia 15/09/2024 (domingo), há assinalação da folga compensatória no dia 23/09. Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo e ante a pré-assinalação dos cartões de ponto, competia ao trabalhador o ônus de provar a irregularidade da fruição, encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que o depoimento apresentado como prova emprestada não se prestar a retratar a realidade laboral do reclamante. Não há notícia de que eles laboravam na mesma equipe, bem como não há certificação de que realizavam o mesmo trabalho. Embora haja registro documental de que o autor do presente feito, no período indicado no pleito, tenha laborado com remoção e roçagem (registro do empregado, ID b4e2e1f), a testemunha por ele indicada, cujo depoimento foi utilizado por empréstimo (ATOrd-0011344-74.2022.5.18.0003, ID ee9d525), Sr. Wesley Batista de Sousa, embora afirme que exercia a mesma função do reclamante daquela reclamatória, não houve o registro qual seria ("1. o reclamante exerce a mesma função que o depoente; estão na mesma equipe há uns quatro a cinco anos"). Friso que, em se tratando de trabalhador externo, deve haver prova robusta da sonegação da pausa intervalar, não se podendo inferir suposta supressão decorrente de imposição patronal, porquanto não se revela a existência de fiscalização, considerando a duração da jornada e o tempo de permanência do supervisor no local. Logo, mantenho a r. sentença: "Foram carreados aos autos os cartões de ponto (fls. 424/ss.), os quais apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação, sendo que os contracheques (fls. 461/ss.) indicam o pagamento de horas extras (adicional de serviço extraordinário e adicional de serviço extraordinário especial), e descanso remunerado. Tratando-se, portanto, de documentos válidos como meio de prova (Súmula 338 do C. TST), caberia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 373, I do CPC), comprovar as alegações apresentadas na exordial, ônus do qual não se desvencilhou. Muitas são as ações ajuizadas nesta Especializada em face da reclamada apontando diversas irregularidades com relação ao pagamento de horas extras. No entanto, observando as anotações dos cartões de ponto, percebo que há registros frequentes de horas extraordinárias. Além disso, observo que os horários indicados nos cartões de ponto carreados aos autos se assemelham à jornada apontada na inicial. A prova emprestada de ambas as partes indicam a correção do ponto e a existência de folgas compensatórias. Quanto ao intervalo a prova emprestada foi dividida. Diversamente do apontado em impugnação, em cotejo com a ficha financeira, observo o pagamento de horas extras e por serviço extraordinário especial trabalhado, em que consta o pagamento das rubricas 'adic.serv.extraord', 'descanso remunerado' e 'Adic.Serv.Extra.Esp'. Vale registrar, ainda, que a realização de horas extras habituais não importa em descaracterização de eventual acordo de compensação de jornada (parágrafo único, do art. 59-B, da CLT), além de existir pactuação em norma coletiva quanto às horas extras (Tema 1046, STF). O reclamante não desincumbiu do seu ônus de apontar diferenças devidas, considerando os pagamentos e dias compensados, a título de pagamento da hora extras, supressão do intervalo interjornadas, domingos e feriados. Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, domingos, feriados e hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada e invalidade da norma de compensação de jornada, uma vez que quando houve o labor em domingos e em feriados, os contracheques indicam o pagamento correspondente e /ou há folgas compensatórias anotadas no controle de ponto." (ID 1718b51) Nego provimento. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem rejeitou o pedido, sob o fundamento de que em razão da legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio devido aos empregados da COMURG sobre o salário-base, o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e reflexos postulados. O reclamante repisa o pleito, aduzindo que em sede de impugnação demonstrou que há diferenças a serem repassadas, incorporando-se verbas reconhecidas em juízo. Pois bem. A controvérsia instaurada diz respeito à validade das alterações perpetradas pela primeira reclamada quanto à forma de pagamento e concessão dos "quinquênio", em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por economia processual e por comungar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, no julgamento do RO-0011953-03.2017.5.18.0013, em decisão prolatada em 27/02/2019, adoto como razões de decidir os respectivos fundamentos, verbis: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V.1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc. ); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Dessa forma, dou provimento ao recurso patronal para expurgar da condenação o tomo referente à redução dos quinquênios." No mesmo sentido, já decidiu o TST sobre a matéria: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei)" Cito outros precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)" (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento". (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) Portanto, este Colegiado entende que deve respeitar o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão estadual de controle externo constitucionalmente instituído para avaliar a legitimidade das condutas praticadas pelas entidades integrantes da Administração Pública nas respectivas esferas municipais. Ante o exposto, não subsistem razões para a modificação da r. sentença. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ASSIDUIDADE/CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTAS DESCONTADAS. O d. Juízo primeiro grau indeferiu o pedido obreiro pagamento de diferenças de assiduidade/cesta básica, de auxílio-refeição e de auxílio-transporte, ao fundamento de que houve "descontos decorrentes de faltas injustificadas constantes nos registros funcionais do reclamante" e que "incumbia ao reclamante comprovar que tais faltas foram justificadas ou que se tratavam de lançamentos incorretos, fatos não comprovados nos autos" (ID1718b51). O reclamante recorre. Afirma que teria apontado, em impugnação, os meses em que há diferenças devidas. Sustenta apenas que "diante das faltas irregulares apontadas na impugnação são devidas todas as diferenças de Assiduidade/Cesta Básica, auxilio refeição e vale-transporte e descontos indevidos, diante das faltas" (ID 32e5e22). Pois bem. Inicialmente, destaco que, conforme fundamentos expostos no tópico correlato, não subsiste a invalidade dos controles de jornada declarada na origem. Outrossim, em sede de impugnação, o reclamante apontou a ausência de percepção do benefício "cesta básica alimentação/assiduidade" nas competências 08/2022, 04/2023, 05/2023, 07/2023, 09/2023, 10/2023, 07/2024, de "auxílio-refeição" nas competências 09/2023 e 10/2023 e do "vale-transporte" em 08/2022, 06/2023, 09/2023, 10/2023 e 08/2024, arguindo que não houve faltas suficientes a justificar a ausência de pagamento. Entrementes, a título meramente exemplificativo, cito que o registro de empregado (ID b4e2e1f) e os controles de jornada revelam o gozo de licença prêmio de 02/08/2023 a 30/09/2023, assim como o gozo de férias nos períodos de 03/05/2023 a 01/06/2023 e 01/07/2024 a 30/07/2024 e a existência de faltas nos meses de março/2023 e junho/2023, por exemplo (ID e750d0d), a justificar as ausências das referidas parcelas (ACTs 2018/2020 e 2021/2023, Cláusula Nona - IDs c9e052c e 865c300; ACT 2023/2025, Cláusula Décima Primeira - ID ad7ccd1). Dessarte, não logrando o reclamante apontar a contento diferenças a seu favor, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de assiduidade, cesta básica, auxílio-refeição e auxílio-transporte, bem como restituição dos descontos de faltas injustificadas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE RECURSAL O d. Juízo monocrático condenou o reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, arbitrados em 7%. Certo de que haveria a total reforma do julgado de origem, o autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de seu patrono no percentual de 15%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, mantida a sucumbência apenas do reclamante, somente ele deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, não havendo falar em condenação da ré, no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 7% para 10%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ele devidos, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY DOS SANTOS FEITOSA

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Jhonny Dos Santos Feitosa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 330295907

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011885-24.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MUNICIPIO DE GOIANIA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011885-24.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JHONNY DOS SANTOS FEITOSA ADVOGADO : ROBERTO ESTEVAM DE ARAÚJO MAIA RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROCURADOR : FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apenas pela primeira reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que concedeu à primeira reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Passo à análise. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento do RE 599.628, com Repercussão Geral (Tema 253), acerca da possibilidade de submissão de sociedades de economia mista ao regime de precatórios, transcrevo: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602). Com fulcro na decisão acima transcrita, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que as sociedades de economia mista que executam serviço público essencial e em regime não concorrencial têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, desde que não tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). No caso presente, é indene de dúvida que a Comurg presta serviço público essencial em regime de exclusividade e, por outro lado, este Regional já reconheceu que a Comurg não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando a empresas privadas. Transcrevo da fundamentação: "É certo que o art. 7º, XXVI, da CF, assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e garantia dos comandos constitucionais mínimos. 'In casu', impende observar que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Assim, ao contrário do que defende o sindicato profissional, não se pode, de modo incondicional e absoluto, equiparar a COMURG, integrante da administração pública indireta municipal, ao empregador privado, decorrendo daí a constatação de que suas ações não podem ser praticadas à margem dos princípios constitucionais que a informam, devendo ser observada também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Ademais, é fato notório que a COMURG não explora atividade econômica, pois executa, com exclusividade, serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Consequentemente não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada. A propósito, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. Corte: 'COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, § 9º, DA CF/88. Tratando-se a COMURG de sociedade de economia mista custeada pelo Município de Goiânia enquadra-se na hipótese prevista no § 9º, do art. 37, da Constituição da República, sendo de conseguinte, aplicável a seus empregados o teto constitucional remuneratório de que fala o inciso XI do referido artigo. Em seu substrato finalístico e financeiro, a reclamada é essencialmente uma autarquia formalizada como empresa pública por motivos evidentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.' (RO-0011512-82.2013.5.18.0006. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 13/08/2014.) Por oportuno, reproduzo também excerto do v. acórdão, acima referido: 'O que se infere dos autos, a começar pela forma como foi reconstituída a COMURG - dispensa de licitação no serviço que executa o que foi feito por meio da celebração de contrato de concessão de serviços público, de nº 016/2010, firmado entre o Município de Goiânia e a COMURG, com exclusividade na execução dos serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção e iluminação pública e eventos, pelo prazo de 5 anos; e possuir dentre seus objetivos administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo à conta desses recursos realizar investimentos nos programas de equipamentos urbanos e de infraestrutura, aplicando seus próprios recursos nas mesmas finalidades, promover permuta, arrendamento e alienação de imóveis, realizar financiamentos e outras operações de créditos, fls. 268/288 de seu Estatuto Social - esta é típica atividade pública essencial, a cargo da Prefeitura Municipal, transferida ou delegada. Na verdade, a COMURG não passa de uma autarquia revestida de pessoa jurídica de empresa pública. Por outro lado, com relação à assunção de dívida previdenciária da ré pelo Município, conforme constou da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2013, tal fato também demonstra que a reclamada depende mensalmente de recursos financeiros públicos para se manter em funcionamento. Novamente, típica autarquia. Como bem ponderado pelo Exmo. Julgador sentenciante, a totalidade ou ao menos a quase totalidade dos recursos auferidos pela reclamada é proveniente do tesouro municipal, assertiva corroborada pela manifestação da Procuradoria Geral de Contas, segundo a qual a COMURG tem faturamento quase na totalidade contra a Prefeitura. Logo, ainda que de forma indireta, efetivamente é o Município de Goiânia o responsável pelo pagamento das despesas de pessoal e custeio em geral da COMURG, porquanto sem os valores despendidos pelo governo municipal a reclamada não teria condições de se manter em atividade. Ademais, o único contratante da reclamada é o próprio ente estatal que a instituiu, sendo proveniente deste a totalidade ou quase totalidade de sua receita, demonstrando que não se trata de pessoa jurídica que aufere recursos autonomamente, conforme seria uma sociedade de economia mista voltada para a atividade econômica e sujeita à concorrência. Não fosse bastante, o juiz tem o dever de preservar a coisa pública e o interesse público, que são bens comuns materiais e imateriais. Em suma, existem motivos fortes e muitos para que o magistrado - neste caso - faça ouvidos de mercador ao que dizem certos fundamentos das peças exordiais, mui especialmente o que diz a defesa - que visa dar aparência de exercício regular de ampla defesa. Pelo lado teleológico, qual a razão de diretores, dirigentes com mandato de assembleia, ou outro centro de poder equivalente, receberem mais que o teto constitucional? Esse tipo de empregado nem mesmo em situações comuns no direito do trabalho merecem a mesma proteção dada ao trabalhador subordinado. Nesta causa, o que deve ser protegido é o bem comum, o interesse público em detrimento do particular, deve-se defender o erário, o dinheiro suado da comunidade goianiense'." (AACC - 0010365-39.2013.5.18.0000. Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Tribunal Pleno. DEJT: 05/06/2017). Nesse sentido, a Primeira Turma deste Regional deferiu à reclamada a equiparação com a Fazenda Pública. Transcrevo: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 01/02/2021) Logo, equiparando-se às pessoas jurídicas de direito público e, pois, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo, a Comurg conta com dispensa de preparo para a interposição de recurso. Dessarte, nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) Insurge-se a parte reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA). Insiste que "foi contratado pela primeira reclamada para sempre laborar para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral" (ID 32e5e22). À análise. Sabe-se que a sociedade de economia mista é fruto da descentralização administrativa, por meio da qual algumas atividades são relegadas a entidades integrantes da administração indireta, sendo que tais entidades possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações na ordem jurídica. Dessa forma, os atos da COMURG são praticados em nome próprio no cumprimento de sua finalidade institucional, ou seja, nos objetivos para os quais ela foi criada, e não na condição de intermediadora de mão-de-obra, restando inaplicável, por conseguinte, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. FERIADOS. DOMINGOS. Inconformado, o reclamante recorre do indeferimento dos pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados. Argumenta que "os controles de jornada não expressavam a realidade fática", eis que "não traduziam a real jornada prestada" (ID 32e5e22). Defende ser "pessoa pobre incapaz de arcar com custos para apresentar qualquer planilha de cálculo no intuito de apontar diferenças da apuração de horas extras" (ID 32e5e22). Sustenta ter comprovado "irregularidades e manipulação dos registros", aduzindo "marcações incompletas, bem como horas extras não lançadas nos cartões de ponto, tendo em vista os diversos dias com lançamento apenas do horário de entrada, sendo debitados as 8 horas em que deveria a reclamante estar trabalhando, tendo registrado o final da jornada, porém sem aparecer nos cartões de ponto, ocorrências que foram lançadas nos dias em que a reclamada não lançava a real jornada do obreiro, dentre outros", o que inclusive deveria levar a conclusão de que, mesmo nos "meses em que houveram o registro corretamente, também deve haver diferenças de horas extras" (ID 32e5e22). Acresce que "reclamada não comprova nos autos ter firmado com o sindicato obreiro instrumento de negociação coletiva para compensação de horas pelo denominado 'banco de horas', pelo que há de prevalecer a obrigatoriedade de compensação das horas extras laboradas dentro da mesma semana em que prestadas" (ID 32e5e22). Insiste que o intervalo intrajornada não era usufruído em sua integralidade, afirmando que a pré-assinalação do mesmo leva à presunção de não fruição, o que inclusive teria sido comprovado pela prova testemunhal tomada por empréstimo. Garante que teria demonstrado, por amostragem, a realização de trabalho em feriados sem a devida remuneração. Analiso. Na exordial, pleiteando intervalo intrajornada e horas extras com adicional de 50% e 100%, a partir de 09/07/2022, o reclamante noticiou que trabalhou "de segunda a domingo, das 7hs às 16hs30min em média, com intervalo de 20 minutos em média e com duas folgas por mês em média" (ID 74417f7), inclusive nos feriados, alertando sobre a invalidade dos cartões de ponto, dizendo que o sistema lançava faltas e horários indevidos. Defendendo-se, a primeira reclamada garante que "o Reclamante foi contratado com a jornada de 8 (oito) horas diárias e, nos últimos 05 anos laborou, das 07h00 às 16h00 com intervalo pré-assinalado das 11h00min às 12h00 para alimentação e descanso, nos ditames da CLT, de segunda a sábados e aos domingos quando convocado através de escala, de acordo com o disposto no art. 58, da CLT, laborando com jornada inferior ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, tudo conforme os Relatórios de Frequência anexos. Sendo que em caso de jornada superior, os valores eram pagos ou compensados" (ID 200a821), conforme previsão em norma coletiva. Assegura que quando realizados trabalhos em domingos e feriados, os mesmos foram compensados ou "pagos em dobro sob a rubrica 'ADIC.SERV.EXTRA.ESP.', nos termos das CCTs e ACTs em anexo" (ID 200a821). Assevera a validade dos espelhos de ponto com registro digital e biométrico da jornada efetivamente realizada pelo obreiro. Esclarece que "a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas no mês seguinte o que é de conhecimento do Reclamante, até mesmo por expressa previsão em norma coletiva" (ID 200a821). Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. No caso, atento ao período indicado no pleito obreiro (a partir de 09/07/2022), certifico que a reclamada trouxe aos autos os relatórios de frequência do reclamante (ID e750d0d, fls. 443 e seguintes), com registros variáveis dos horários de entrada e saída, assim como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, horas extras realizadas (inclusive em domingos e feriados laborados, "Horas Extras 100%") e folgas compensatórias. Outrossim, juntou demonstrativos de pagamento que consignam o regular pagamento das horas extras (ID 06585c8, fls. 506 e seguintes). Nesse cenário, cabia ao reclamante o encargo de infirmar a validade dos registros de ponto, bem como apontar, ainda que por amostragem e quando da impugnação à defesa, a existência de efetivas diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, e desse encargo não se desvencilhou a contento, limitando-se a indicar falhas nos registros ("ocorrência" e "falta", "horas faltas", "ocorrência -ponto diurno", "marcações invalidas"; ID f7ab8b0), olvidando-se de indicar valores a que efetivamente entendia fazer jus. Saliento, a tempo, que os apontamentos feitos pelo autor, em sede de impugnação à contestação, não se prestam ao fim de infirmar os controles de jornada. Os registros de ponto supostamente incongruentes, sem anotação de horários de entrada ou saída, são esporádicos, e, não bastasse, não houve demonstração de que foi aplicada a penalidade de falta e desconto de salário nesses dias. Aliás, o conjunto das informações constantes dos cartões de frequência leva a entender que os poucos registros de "abono" ou "ocorrência" em substituição à anotação da jornada em nada prejudicam o trabalhador, visto que os respectivos controles reputam cumprida a jornada normal em tais dias, é dizer, compatível com aquela verificada nos dias anotados. Rememoro que o reclamante se encontra representado por procurador que possui conhecimento e dispõe de meios para apurar eventuais diferenças no pagamento das horas extras, seja por planilha eletrônica ou por outro meio. Quanto ao sistema de compensação, saliento que a primeira reclamada juntou os ACTs de todo o período do pedido (a partir de 07/2022) com cláusula permitindo a adoção do regime de compensação (banco de horas), excetuando apenas os empregados nas funções de coleta de lixo e transporte, o que não é o caso do autor, que laborou na remoção e roçagem. Veja: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: (...) CLÁUSULA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - Exceto para a jornada de trabalho de 12x36, fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001." (ACTs 2022/2024 e 2023/2025, IDs 9999525 e ad7ccd1) Dessarte, não subsistem motivos para desconsideração dos controles de jornada ou mesmo da compensação adotada pela ré. No pertinente aos domingos e feriados, em sua impugnação, o autor focou suas atenções na falta de pagamento em dobro daqueles que foram laborados, descuidando-se, todavia, de apontar, ainda que por amostragem, que o correspondente trabalho não foi abarcado pelos pagamentos ("ADIC. SERV. EXTRA.ES") e pelas folgas compensatórias concedidas no respectivo mês. No que se refere ao labor, indicado na impugnação, realizado no dia 24/10/2023, além do escorreito registro no controle de ponto (ID e750d0d, fl. 452), consignando, inclusive como "Horas Extras 100%", registro pagamento da parcela no mês seguinte (11/2023, "ADIC. SERV. EXTRA.ES"; ID 06585c8, fl. 532), sem que o autor tenha indicado diferenças devidas. A partir das indicações firmadas pelo autor, na impugnação à defesa, volvendo aos espelhos de ponto (ID e750d0d), certifico que para o labor realizado no domingo, dia 25/09/2022, houve oferta de folga compensatória no dia 30/09/2022 (sexta-feira seguinte); para o trabalho nos dias 22 e 29/10/2023 (domingos), há registro das horas extras laboradas, com fixação de que o pagamento das mesmas seriam quitadas com adicional de 100%, o que se confirma no contracheque do mês seguinte ("Adic.Serv.Extra.Esp"; ID 06585c8, fl. 532); e com relação ao labor no dia 15/09/2024 (domingo), há assinalação da folga compensatória no dia 23/09. Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo e ante a pré-assinalação dos cartões de ponto, competia ao trabalhador o ônus de provar a irregularidade da fruição, encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que o depoimento apresentado como prova emprestada não se prestar a retratar a realidade laboral do reclamante. Não há notícia de que eles laboravam na mesma equipe, bem como não há certificação de que realizavam o mesmo trabalho. Embora haja registro documental de que o autor do presente feito, no período indicado no pleito, tenha laborado com remoção e roçagem (registro do empregado, ID b4e2e1f), a testemunha por ele indicada, cujo depoimento foi utilizado por empréstimo (ATOrd-0011344-74.2022.5.18.0003, ID ee9d525), Sr. Wesley Batista de Sousa, embora afirme que exercia a mesma função do reclamante daquela reclamatória, não houve o registro qual seria ("1. o reclamante exerce a mesma função que o depoente; estão na mesma equipe há uns quatro a cinco anos"). Friso que, em se tratando de trabalhador externo, deve haver prova robusta da sonegação da pausa intervalar, não se podendo inferir suposta supressão decorrente de imposição patronal, porquanto não se revela a existência de fiscalização, considerando a duração da jornada e o tempo de permanência do supervisor no local. Logo, mantenho a r. sentença: "Foram carreados aos autos os cartões de ponto (fls. 424/ss.), os quais apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação, sendo que os contracheques (fls. 461/ss.) indicam o pagamento de horas extras (adicional de serviço extraordinário e adicional de serviço extraordinário especial), e descanso remunerado. Tratando-se, portanto, de documentos válidos como meio de prova (Súmula 338 do C. TST), caberia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 373, I do CPC), comprovar as alegações apresentadas na exordial, ônus do qual não se desvencilhou. Muitas são as ações ajuizadas nesta Especializada em face da reclamada apontando diversas irregularidades com relação ao pagamento de horas extras. No entanto, observando as anotações dos cartões de ponto, percebo que há registros frequentes de horas extraordinárias. Além disso, observo que os horários indicados nos cartões de ponto carreados aos autos se assemelham à jornada apontada na inicial. A prova emprestada de ambas as partes indicam a correção do ponto e a existência de folgas compensatórias. Quanto ao intervalo a prova emprestada foi dividida. Diversamente do apontado em impugnação, em cotejo com a ficha financeira, observo o pagamento de horas extras e por serviço extraordinário especial trabalhado, em que consta o pagamento das rubricas 'adic.serv.extraord', 'descanso remunerado' e 'Adic.Serv.Extra.Esp'. Vale registrar, ainda, que a realização de horas extras habituais não importa em descaracterização de eventual acordo de compensação de jornada (parágrafo único, do art. 59-B, da CLT), além de existir pactuação em norma coletiva quanto às horas extras (Tema 1046, STF). O reclamante não desincumbiu do seu ônus de apontar diferenças devidas, considerando os pagamentos e dias compensados, a título de pagamento da hora extras, supressão do intervalo interjornadas, domingos e feriados. Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, domingos, feriados e hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada e invalidade da norma de compensação de jornada, uma vez que quando houve o labor em domingos e em feriados, os contracheques indicam o pagamento correspondente e /ou há folgas compensatórias anotadas no controle de ponto." (ID 1718b51) Nego provimento. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem rejeitou o pedido, sob o fundamento de que em razão da legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio devido aos empregados da COMURG sobre o salário-base, o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e reflexos postulados. O reclamante repisa o pleito, aduzindo que em sede de impugnação demonstrou que há diferenças a serem repassadas, incorporando-se verbas reconhecidas em juízo. Pois bem. A controvérsia instaurada diz respeito à validade das alterações perpetradas pela primeira reclamada quanto à forma de pagamento e concessão dos "quinquênio", em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por economia processual e por comungar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, no julgamento do RO-0011953-03.2017.5.18.0013, em decisão prolatada em 27/02/2019, adoto como razões de decidir os respectivos fundamentos, verbis: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V.1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc. ); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Dessa forma, dou provimento ao recurso patronal para expurgar da condenação o tomo referente à redução dos quinquênios." No mesmo sentido, já decidiu o TST sobre a matéria: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei)" Cito outros precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)" (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento". (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) Portanto, este Colegiado entende que deve respeitar o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão estadual de controle externo constitucionalmente instituído para avaliar a legitimidade das condutas praticadas pelas entidades integrantes da Administração Pública nas respectivas esferas municipais. Ante o exposto, não subsistem razões para a modificação da r. sentença. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ASSIDUIDADE/CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTAS DESCONTADAS. O d. Juízo primeiro grau indeferiu o pedido obreiro pagamento de diferenças de assiduidade/cesta básica, de auxílio-refeição e de auxílio-transporte, ao fundamento de que houve "descontos decorrentes de faltas injustificadas constantes nos registros funcionais do reclamante" e que "incumbia ao reclamante comprovar que tais faltas foram justificadas ou que se tratavam de lançamentos incorretos, fatos não comprovados nos autos" (ID1718b51). O reclamante recorre. Afirma que teria apontado, em impugnação, os meses em que há diferenças devidas. Sustenta apenas que "diante das faltas irregulares apontadas na impugnação são devidas todas as diferenças de Assiduidade/Cesta Básica, auxilio refeição e vale-transporte e descontos indevidos, diante das faltas" (ID 32e5e22). Pois bem. Inicialmente, destaco que, conforme fundamentos expostos no tópico correlato, não subsiste a invalidade dos controles de jornada declarada na origem. Outrossim, em sede de impugnação, o reclamante apontou a ausência de percepção do benefício "cesta básica alimentação/assiduidade" nas competências 08/2022, 04/2023, 05/2023, 07/2023, 09/2023, 10/2023, 07/2024, de "auxílio-refeição" nas competências 09/2023 e 10/2023 e do "vale-transporte" em 08/2022, 06/2023, 09/2023, 10/2023 e 08/2024, arguindo que não houve faltas suficientes a justificar a ausência de pagamento. Entrementes, a título meramente exemplificativo, cito que o registro de empregado (ID b4e2e1f) e os controles de jornada revelam o gozo de licença prêmio de 02/08/2023 a 30/09/2023, assim como o gozo de férias nos períodos de 03/05/2023 a 01/06/2023 e 01/07/2024 a 30/07/2024 e a existência de faltas nos meses de março/2023 e junho/2023, por exemplo (ID e750d0d), a justificar as ausências das referidas parcelas (ACTs 2018/2020 e 2021/2023, Cláusula Nona - IDs c9e052c e 865c300; ACT 2023/2025, Cláusula Décima Primeira - ID ad7ccd1). Dessarte, não logrando o reclamante apontar a contento diferenças a seu favor, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de assiduidade, cesta básica, auxílio-refeição e auxílio-transporte, bem como restituição dos descontos de faltas injustificadas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE RECURSAL O d. Juízo monocrático condenou o reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, arbitrados em 7%. Certo de que haveria a total reforma do julgado de origem, o autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de seu patrono no percentual de 15%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, mantida a sucumbência apenas do reclamante, somente ele deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, não havendo falar em condenação da ré, no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 7% para 10%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ele devidos, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Sirlei Das Gracas De Deus x Claro S.A. e outros

ID: 259374391

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-27.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS

Polo Passivo:

CLARO S.A. INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA RIEVERS DE ASSIS

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CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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LEILA AZEVEDO SETTE

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EMERSON SERRAVITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-27.2024.5.03.0021 : SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS : INFRAREDES - INFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-27.2024.5.03.0021 : SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS : INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 460b6c6 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS em face de INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA e de CLARO S.A., em que o autor pretende o recebimento das verbas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 367.833,70. Juntou documentos. Foi reconhecida a dependência destes autos em face do processo n. 0011022-80.2023.5.03.0021, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda (p. 153). O pedido de tutela de urgência formulado pelo autor foi indeferido (p. 154). Em defesas individuais (p. 564/586 e p. 236/275), as reclamadas pugnam pela improcedência total dos pedidos, alegando também questões preliminares. Juntaram documentos. O autor apresentou impugnação às defesas (p. 785/813). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do reclamante (p. 833/835, com link de gravação na p. 836). As rés apresentaram manifestação (p. 837 e 840) acerca da petição e documentos juntados pelo autor em p. 814 e seguintes. Sem outras provas, frustrada a conciliação final, encerrou-se a fase instrutória. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Deve-se destacar a presunção de constitucionalidade que emana da lei e de atos normativos. Ademais, eventual incompatibilidade de norma de caráter processual com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A 1ª reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que “no item “ff” do rol de pedidos o reclamante apresenta pedido de pagamento de honorários advocatícios, mas não há causa de pedir para tal verba” (p. 565). Alega, ainda, que não há “causa de pedir para o salário de julho de 2023, sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito” (p. 572). Por outro lado, a 2ª reclamada alega que “o Reclamante não cuidou de apresentar referidos pedidos de forma certa e determinada (LEIA-SE INDIVIDUALIZADA) e tampouco de indicar o valor de cada um deles” (p. 237). Nos termos do art. 322, CPC/15, compreendem-se no principal, independentemente de causa de pedir e de pedido, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Ainda, a inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, CLT, havendo narrativa fática e formulação dos pedidos correspondentes, indicando os valores que entende devidos. A forma como a petição inicial foi apresentada permitiu a formulação de defesa pelas partes rés, não havendo prejuízo e, consequentemente, nulidade (art. 794, CLT). No Processo do Trabalho, a petição inicial deve atender a requisitos menos formais se comparada a do Direito Processual Comum, devendo-se observar, porém, o mínimo de informações para que se estabeleça o contraditório com a justa possibilidade de defesa pela parte adversa. Ademais, não há norma que imponha a necessidade de juntada de memória de cálculo pela parte autora. Em suma, a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo falar em inépcia, verificando-se ainda compatibilidade entre as pretensões deduzidas pelo reclamante e os valores indicados a cada pedido, não tendo as rés apontado inconsistências. Rejeito. - DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a impugnação ao valor da causa, bem como das importâncias conferidas aos pedidos (p. 586). As quantias elencadas na inicial constituem mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas. Verifica-se compatibilidade entre as pretensões deduzidas pelo autor e os valores indicados a cada pedido. As rés não apontaram inconsistências. Rejeito. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva e requer sua exclusão da lide, alegando que “o contrato entre as Reclamadas foi celebrado em regime de empreitada, tal fato desencadeia a aplicação da OJ nº 191 do Colendo TST, não havendo que se falar em condenação da Contestante pelas verbas pleiteadas” (p. 240). Em abstrato, há pertinência subjetiva que possibilita a manutenção da 2ª reclamada no polo passivo, uma vez que há alegação de terceirização de serviços. Eventual inexistência de responsabilidade é questão afeta ao mérito, e não às preliminares. Rejeito. - DA LIMITAÇÃO DE VALORES A 1ª ré “requer, por eventualidade, que se alguma verba for deferida ao reclamante, que ela seja limitada aos pedidos e aos valores a eles atribuídos, em observância dos arts. 141 e 492 do NCPC” (p. 570). A 2ª ré, por sua vez, alega que “os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no rol petitório da peça vestibular limitam o valor da condenação de cada pretensão” (p. 274). Mesmo antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmava o entendimento no sentido da mera estimativa de valores, de maneira que a indicação do valor de cada pedido é requisito essencial para fixação do rito processual, não limitando a apuração dos valores devidos em regular liquidação do julgado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, TRT 3ª Região). A indicação do valor do pedido não exclui a eventual fase processual de liquidação do julgado, quando haverá produção de cálculos a fim de apuração dos valores devidos, na hipótese de procedência de pedido. Em suma, não há falar em limitação de valores atribuídos a cada pretensão, mas, por óbvio, há limitação dos pedidos formulados, sendo vedado ao juízo apreciar pretensão não deduzida (arts. 141 e 492, CPC/15). Rejeito. - DA CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A 1ª reclamada não compareceu às audiências inicial e de instrução, tendo sido devidamente notificada, inclusive com a cominação da pena de confissão. A conduta processual acarreta a incidência dos efeitos da confissão ficta, conforme entendimento corroborado pela Súmula n. 74, TST. A presunção decorrente da confissão ficta não é absoluta, vez que não há a influência sobre questões de direito, podendo, ainda, ser afastada por outros elementos de prova constantes dos autos, bem como pela verossimilhança e razoabilidade das alegações iniciais, o que será levado em consideração no momento oportuno, quando da análise do mérito propriamente dito. Além disso, em razão do litisconsórcio passivo, a confissão não alcança as matérias impugnadas pela 2ª reclamada (art. 345, I, CPC/15). - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a ação anterior (autos n. 0011022-80.2023.5.03.0021), que interrompeu a prescrição, foi proposta em 29.11.2023, nos termos do art. 7º, XXIX, CR/88, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas pretensões postuladas na presente ação cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação contida nos autos do processo n. 0011022-80.2023.5.03.0021, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15, inclusive quanto aos reflexos de verbas em FGTS (Súmulas n. 206 e 308, TST). Quanto a eventuais pedidos formulados nos presentes autos que não tenham sido formulados na ação anterior (autos n. 0011022-80.2023.5.03.0021), pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15, inclusive quanto aos reflexos de verbas em FGTS (Súmulas n. 206 e 308, TST). - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS) O reclamante junta aos autos convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVICOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICACOES – SINCAB e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL (p. 46 e seguintes). Em defesa, a 1ª ré sustenta que “as CCTs de 2018/2019 e 2021/2022 não têm abrangência no Estado de Minas Gerais, motivo plo qual as suas cláusulas não se aplicam ao reclamante e aos empregados da reclamada em geral” (p. 572). Afirma que “quanto ás CCTs de 2020/2021 e 2022/2023 elas não se aplicam ao reclamante porque o contrato de trabalho esteve sujeito a normas específicas estabelecidas em nos Acordos Coletivos de Trabalho, a exemplo do ACT que se encontra em anexo” (p. 572). A 2ª reclamada sustenta que o reclamante foi empregado da 1ª ré, “que não é uma empresa prestadoras de serviço e instaladoras de sistemas e redes de TV por assinatura, cabo, MMDS, DHT e Telecomunicações (...) tampouco é empresa do ramo de serviços de sistemas em redes de TV por assinatura e telecomunicações” (p. 247). O enquadramento sindical dos trabalhadores dá-se em função da atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador (art. 570 e 611, CLT), excetuando-se apenas as chamadas categorias profissionais diferenciadas que, por desenvolverem atividades específicas, com regulamentação própria, mantêm sindicatos próprios, independentemente do objeto social de seus empregadores. De outro lado, a atividade preponderante também é observada para fins de enquadramento sindical da empresa. O contrato social trazido aos autos estabelece, em sua cláusula 3ª, que a 1ª reclamada tem por objeto social “a construção de estações de redes de telecomunicações, instalação e manutenção elétrica, serviço de telefonia fixa comutada, operações de televisão por assinatura por cabo, outras atividades de telecomunicação, portais, provedores de conteúdo e outros serviços de engenharia, atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura, construções de edificios, manutenção de estações e redes de telecomunicações e a representação comercial e agentes do comercio de produtos em geral não especificados” (p. 559). O TRCT do autor, assinado pela ré (p. 24/25), apresenta o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVICOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICACOES – SINCAB como entidade sindical laboral (vide campo 32). Sendo assim, da análise da prova documental, constata-se que as convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante e amparam sua pretensão, exceto quanto aos períodos abrangidos por ACT (v.g., p. 531/543) firmado pela 1ª reclamada com o Sindicato profissional e quanto aos períodos em que não há CCT que alcance o estado de Minas Gerais. - DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA) O autor alega que “recebia gratificação pelo exercício da função, apelidada de bonificação e não incluída no contracheque, com nítida natureza salarial, no valor mensal de R$1.500,00” (p. 5). Postula a integração salarial da verba, com os reflexos correlatos. Requer também indenização do “saldo de 14 dias de gratificação de função não paga referente ao salário de agosto/23, com repercussão no FGTS + 40%” (p. 5). Em defesa, a 1ª ré alega que “todos os valores e verbas trabalhistas devidos ao reclamante se encontram discriminados nos contracheques em anexo, não tendo sido pago qualquer outro que não tivesse sido contabilizado e discriminado nos demonstrativos de pagamento” (p. 584). A 2ª ré, por sua vez, alega que “a forma de pagamento de gratificações insere-se dentro do poder diretivo e organizacional do empregador, sendo assim, a imposição de limites para pagamento destas aos empregados não pode ser caracterizada como ofensa ao direito do Reclamante, mesmo porque o autor também confessadamente recebia salário fixo mensal que remunerava sua atividade e produção” (p. 263). Diante da confissão ficta da ex-empregadora, não havendo nos autos prova apta a afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e não havendo prova de quitação da remuneração extrafolha (gratificação de função) no mês de agosto/2023, condeno a 1ª ré ao pagamento da verba, no valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), de forma proporcional aos dias trabalhados em agosto/2023 (vide rubrica 50 do TRCT de p. 24). Ainda, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré à integração salarial da remuneração extrafolha (gratificação de função), bem como ao pagamento de reflexos, considerando o valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), em férias mais 1/3, gratificações natalinas, horas extras, aviso prévio e em FGTS mais 40%, por todo o período não coberto pela prescrição, como se apurar em liquidação. Não há falar em reflexos em adicional de insalubridade pois não comprovado que o autor recebia tal adicional (item “bb” do rol de pretensões). Foram analisados os pedidos formulados nos itens “aa” e “bb” do rol de pretensões. - DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ANÁLISE CONJUNTA) O reclamante afirma que “foi contratado pela primeira reclamada em 04/12/2013, no cargo de supervisor, sendo despedido, sem justa causa, no dia 14/08/2023, com projeção do aviso prévio para 10/10/2023, conforme TRCT anexo, porém a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal” (p. 4). Alega que “o TRCT não utilizou a média remuneratória do autor para efeito de cálculo das verbas rescisórias. Adotou o valor do salário básico acrescido de adicional de periculosidade, no valor de R$1.950,00, olvidando-se da média de horas extras e gratificação de função paga por fora”. Aduz que “o autor não recebeu o salário referente ao mês de julho/23” e que “não foi calculado corretamente o saldo de salário devido ao autor, referente aos dias trabalhados em agosto/23” (p. 4). Sustenta que deve “prevalecer o valor de R$3.515,13, conforme contracheques anexos” (p. 5). Alega que “a reclamada não recolheu o FGTS” de diversos meses do contrato de trabalho e que não recebeu a indenização de 40% sobre o FGTS (p. 5). Postula a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio indenizado, e do salário do mês de julho/2023, bem como ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em defesa, a 1ª ré afirma que “as verbas rescisórias devidas ao reclamante só não lhe foram pagas porque o obreiro não compareceu à empresa para receber as guias rescisórias” (p. 571). Aduz que “as verbas rescisórias se encontram todas discriminadas no TRCT, e os seus valores são inferiores ao que efetivamente seria devido ao reclamante” (p. 571). Alega que, “em relação às férias de 2021/2022, elas foram pagas em novembro de 2022, conforme se vê do contracheque do referido mes” (p. 571). Sustenta que “os salários de julho e setembro de 2023 se encontram devidamente quitados, conforme comprovantes de pagamento em anexo” (p. 572). Argumenta que “pactuou com a Caixa Econômica Federal, mediante termo de confissão de dívida, o parcelamento de todas as contribuições de FGTS que se encontravam pendentes de recolhimento” e que a verba “se encontra com a exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento obtido pela reclamada” (p. 575). Em defesa, a 2ª reclamada afirma que “por jamais ter sido empregadora do Reclamante, por certo que lhe não deve qualquer valor. A obrigação de pagamento de eventuais verbas pleiteadas é restrita à 1ª Reclamada e a Contestante não poderá ser responsabilizada pelo pagamento de tais haveres” (p. 252). No caso dos autos, não obstante o TRCT de p. 24/25, há controvérsia acerca dos valores discriminados e da modalidade do aviso prévio, se indenizado ou trabalhado. Diante da alegação defensiva no sentido de que o autor foi dispensado mediante aviso prévio trabalhado (vide p. 570), caberia à 1ª ré o ônus da prova (art. 818, II, CLT), do qual não se desincumbiu a contento, pois sequer houve a juntada dos cartões de ponto dos meses de agosto a outubro de 2023 (p. 397 e 737). Considerando ser incontroverso o inadimplemento das verbas resilitórias, bem como a extinção contratual (vide TRCT de p. 24/25), observando-se os limites do pedido quanto aos títulos postulados e considerando-se o contrato de trabalho vigente de 04.12.2013 a 10.10.2023 (já com a projeção do aviso prévio concedido em 14.08.2023), condeno a 1ª ré ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 14 dias (incluindo o adicional de periculosidade habitualmente pago); - aviso prévio indenizado de 57 dias; - férias simples do período aquisitivo 2021/2022 mais 1/3; - 10/12 de férias proporcionais mais 1/3; - 9/12 de gratificação natalina proporcional; - horas extras discriminadas no TRCT (rubricas 56.1 e 56.2, p. 24); - reflexos de DSR sobre as horas extras discriminadas no TRCT (rubrica 59, p. 24). Registra-se que a tese defensiva de que as férias de 2021/2022 foram pagas em novembro de 2022 não pode ser acolhida, pois não houve a juntada de documentação comprobatória (como recibo de férias, por exemplo). O contracheque de p. 644 está incompleto e não menciona a que período se referem as férias supostamente pagas. Não há falar em condenação ao pagamento do salário do mês de julho/2023, pois o autor reconhece em sede de impugnação que “a reclamada apresentou contracheques acompanhados do respectivo comprovante de depósito em conta referentes aos meses trabalhados até julho de 2023” (p. 797). Julgo improcedente o pedido relativo a diferenças de adicional de periculosidade (item “n” do rol de pretensões), pois o autor não comprovou a existência de diferenças devidas pela empregadora, sendo que já houve o deferimento da pretensão formulada no item “e” do rol de pedidos. Diante do alegado não comparecimento do reclamante ao estabelecimento da 1ª ré, competia à ex-empregadora o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com a finalidade de obter quitação da obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos. Assim, uma vez que as verbas resilitórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, § 6º, CLT), julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor. Ainda, aplica-se a multa prevista no art. 467, CLT, no importe de 50% dos valores de todas as verbas resilitórias incontroversas (saldo de salário, adicional de periculosidade sobre o saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias mais 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS), nos limites do pedido. A referida multa não deve incidir sobre o aviso prévio indenizado, ante a controvérsia acerca da modalidade do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Esclareço que o parcelamento do FGTS firmado administrativamente entre a 1ª reclamada e a Caixa Econômica Federal – CEF (p. 739 e seguintes) não alcança esfera jurídica além das partes acordantes, não podendo lesar direitos de terceiros. Registra-se que o autor não formulou pedidos relativos à entrega das guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego e à retificação da CTPS, tendo constado na inicial que “a CTPS do autor já foi retificada” (p. 14). Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “c” a “s” do rol de pretensões. - DO ALUGUEL DE VEÍCULO É incontroverso que o reclamante recebia mensalmente da 1ª reclamada valor a título de “aluguel de veículo”, tal como admite a empregadora em defesa (p. 581). Deve-se, portanto, analisar se o valor pago pela 1ª ré para compensar a utilização de veículo próprio (do reclamante) deveria integrar o salário mensal. No caso dos autos, trata-se não de verba contraprestativa, mas indenizatória, de modo que o valor era pago para fazer frente aos gastos com a utilização do veículo do autor. É incontroverso, ainda, o fato de que o veículo, durante o trabalho, era utilizado para possibilitar a prestação de serviços, afastando a natureza salarial, pois ausente o caráter contraprestativo. Em depoimento pessoal, o autor declarou que “a empresa pagava por mês R$600,00 e, depois, subindo aos poucos, R$750,00 para manutenção/ combustível do veículo; que o depoente sempre precisava complementar do bolso valor para manutenção/ combustível; que não consegue dizer uma média de gasto do veículo por mês; que esse valor era pago em dinheiro ao depoente; que geralmente o depoente pagava manutenção de veículo em dinheiro; que nunca apresentou recibo de gastos extras para a empresa; que usava cerca de 02 tanques de combustível por semana; que, melhor esclarecendo, todo o combustível era quitado pela empresa; que, então, além de a empresa quitar o combustível havia o pagamento de valor mensal de R$600,00 (que chegou a R$750,00) para manutenção do veículo; que não consegue fazer média de gasto mensal com manutenção do veículo” (p. 834). Constata-se, portanto, que o valor pago fazia frente aos gastos do reclamante pela utilização do veículo próprio para prestação de serviços. Registra-se, ainda, que a norma convencional prevê a possibilidade de as empresas efetuarem “contrato de locação para uso de veículo de propriedade do empregado para uso exclusivo para o trabalho” (Cláusula 47ª, CCT 2020/2021, p. 97, por amostragem). Diante do contexto probatório, não há como conferir feição salarial ao valor recebido pelo obreiro, uma vez que o pagamento se destinava a ressarcir o reclamante pelo uso de seu veículo particular na execução dos serviços prestados, e não a remunerar o serviço prestado. Julgo, assim, improcedente o pedido de integração dos valores de aluguel de veículo. Quanto ao aluguel de veículo dos meses de julho e agosto de 2023, competia à 1ª reclamada comprovar que “o veículo do reclamante não esteve à disposição da reclamada” (p. 584), ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, CLT). Assim, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento da verba “aluguel de veículo” referente aos meses de julho e, proporcionalmente aos dias trabalhados, de agosto/2023, considerando o valor pactuado de R$ 750,00 por mês (nos limites do depoimento do autor, p. 834). Foram analisados os pedidos formulados nos itens “cc” e “dd” do rol de pretensões. - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) Os cartões de ponto anexados aos autos pela 1ª ré (p. 657/737) contam com marcações variáveis de entrada e saída, inclusive com registro de horas extras e assinatura do autor. Cita-se por amostragem a p. 722. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou (p. 834): “que tinha cerca de 02 a 03 domingos de folga por mês; que o ponto era manual, passou para eletrônico e depois para aplicativo; que todos os dias trabalhados foram registrados em ponto (nem que seja só a entrada, quando, por exemplo, terminava o serviço na rua e não tinha como marcar a saída); que poderia deixar o trabalho 19h30/20h/20h30; que acontecia de registrar a saída e ir embora para a casa; que, porém, ficava com o telefone corporativo e para qualquer coisa que acontecesse o depoente iria resolver; que se o depoente não atendesse o telefone fora do expediente a coordenação perguntava o motivo; que somente havia advertência verbal se não atendesse o telefone; que isso aconteceu desde maio/2015, quando passou a ser supervisor; que o coordenador cobria as ferias do depoente; que no período em que não estava em expediente (por exemplo, dia de folga) o depoente poderia enviar mensagem para a coordenação e dizer que não estaria ativo; que havia cerca de 06 supervisores, mas depois esse número caiu para 04 e 02 empregados; que, no caso de não conseguirem falar com um supervisor, outro supervisor poderia ser acionado para resolver o problema; que não havia na empresa pagamento de PLR; que não marcava intervalo intrajornada no ponto; que não tinha horário de intervalo fixo, mas em média parava 15/20 minutos; que nunca houve orientação da empresa quanto a tempo de intervalo; (...) que ministrava treinamentos, geralmente a partir das 07h30, com duração de uma hora ou mais; que dava treinamento a auxiliares de instalação; que os treinamentos poderiam também ocorrer no decorrer do dia; que poderia haver treinamento do técnico nas ruas; que os treinamentos dos auxiliares ocorrem durante período de experiência; que esses treinamentos, antes de irem para campo, eram diário, das 07h30 às 17h30; que quando vão a campo os treinamentos eram a partir das 07h30 e, no decorrer do dia, em caso de dúvidas; que no mínimo dava treinamentos em 02 dias na semana; que não conferia os cartões de ponto; que o RH da empresa orientava a marcar o ponto por volta das 17h30/17h35 no ponto; que não havia no ponto registro após esse horário; que era o depoente que decidia o local para fazer a refeição, bem como o momento do intervalo; que a 1ª Reclamada não funcionava 24h”. Da análise da prova oral, verifica-se que, embora o autor tenha declarado que não havia marcação de registro de saída após 17h30/17h35, os cartões de ponto indicam diversos meses em que houve marcação de saída após o mencionado horário. Cita-se, por amostragem, o dia 21.01.2023, em que o autor registrou a entrada às 07h07, início do intervalo às 13h08, término do intervalo às 14h00 e saída às 20h16 (p. 734). Vejam-se, ainda, os registros de saída em p. 680, 710 e 722, por amostragem. Quanto aos registros de intervalo intrajornada, a prova oral ampara a tese defensiva, vez que o reclamante declarou que decidia o local e o momento do intervalo. Além disso, constata-se diversos dias com registros de intervalos intrajornada inferiores a uma hora, o que conduz à veracidade dos cartões de ponto. Citam-se, por exemplo, os dias 22.10.2022 (intervalo de 13h20 às 14h10) e 24.10.2022 (intervalo de 13h17 às 14h11), conforme p. 720. Logo, os cartões de ponto refletem a realidade quanto aos horários de entrada, saída e intervalo de cada jornada. Em sede de impugnação, o reclamante apresentou amostragem de horas extras (p. 804). Analisando-se a folha de pagamento do mês de março/2019 (p. 596), constata-se que, de fato, há diferenças de horas extras pagas a menor. Também assiste razão ao autor quanto aos apontamentos de violação ao intervalo intrajornada (p. 805), conforme já demonstrado anteriormente. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado e feriados e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este que compõe a base de cálculo das horas extras e não o inverso (OJ n. 97, SDI1, TST). Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) frequência e jornada demonstradas nos cartões de ponto, (ii) exclusão dos períodos de férias, afastamento, licenças e suspensão do contrato de trabalho devidamente comprovados, (iii) na falta de algum cartão de ponto ou quando ilegível/incompleto deverá ser considerada a média apurada nos demais períodos, (iv) evolução salarial do autor, com soma de todas as verbas salariais, aplicando-se a Súmula n. 264, TST, e Súmula n. 132, TST, (v) aplicação do adicional previsto em norma coletiva e, na ausência, adicional de 50%, (vi) divisor 220, em relação à parte fixa do salário, observando-se a fórmula preconizada na OJ n. 397, SBDI-1, TST, em relação a eventual parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional, quando recebida, (vii) compensação da jornada, desde que com observância das normas coletivas aplicáveis, (viii) dedução de valores quitados a idênticos título e fundamento nos recibos de pagamento, na forma da OJ n. 415, SDI1, TST, (ix) aplicação dos entendimentos corroborados pela Súmula n. 366, TST, (x) havendo labor em período noturno, deverá ser observada a redução da hora ficta noturna, (xi) o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97, SDI1, TST). Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento de indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, conforme se apurar em liquidação, considerando na base de cálculo o salário acrescido da verba extrafolha ora integrada ao salário e as demais parcelas de natureza salarial (incluindo o adicional de periculosidade), com adicional convencional específico para a supressão de intervalo intrajornada e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos (relação jurídica material ocorrida após a Lei n. 13.467/2017). Por outro lado, não há como acolher o pedido relativo às horas de sobreaviso, tendo em vista o depoimento do autor no sentido de que “no período em que não estava em expediente (por exemplo, dia de folga) o depoente poderia enviar mensagem para a coordenação e dizer que não estaria ativo; que havia cerca de 06 supervisores, mas depois esse número caiu para 04 e 02 empregados; que, no caso de não conseguirem falar com um supervisor, outro supervisor poderia ser acionado para resolver o problema” (p. 834), o que afasta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial decorrente da confissão aplicada à 1ª reclamada. Aplica-se, ainda, o entendimento corroborado pela Súmula n. 428, I, TST. Julgo, pois, improcedente o pedido formulado no item “x” do rol de pretensões. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “w”, “x” e “y” do rol de pretensões. - DA AJUDA ALIMENTAÇÃO Da análise dos recibos salariais juntados aos autos (vide, por exemplo, p. 633 e 637), não se constata o pagamento da referida parcela de “ajuda alimentação”, registrando-se que não há alegação de pagamento da verba extrafolha. Assim, julgo improcedente o pedido formulado no item “z” do rol de pretensões. - DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que a 1ª reclamada “sempre descontou da remuneração mensal do autor valores a título de “Ticket Alimentação”, procedimento não autorizado pela convenção coletiva da categoria, requerendo-se o ressarcimento dos valores descontados” (p. 8). A 1ª ré, em defesa, sustenta que “o referido desconto, embora não esteja previsto nos instrumentos coletivos, está previsto no art. 2º, §1º do Decreto 5/91” (p. 578). A 2ª ré, por sua vez, afirma que, “não tendo sido a Contestante a empregadora do Reclamante, não poderá ser responsabilizada pela restituição de tais valores” (p. 254). O decreto mencionado pela reclamada, que tratava do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), foi revogado pelo art. 187, XVII, Decreto n. 10.854/2021. Por sua vez, a Portaria n. 672/2021, MTP, ao tratar do PAT, limita a participação do trabalhador em 20% do custo direto da refeição (art. 143, III). Ocorre que a 1ª ré sequer comprovou sua adesão ao PAT, o que afasta a legalidade dos descontos efetuados. Assim, condeno a 1ª ré a restituir os descontos salariais a título de “ticket alimentação”, por todo o período não coberto pela prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença. Julgo procedente o pedido formulado no item “v” do rol de pretensões. - DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja dever de reparar o dano moral, faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (art. 186 e 927, CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5º, V e X, CR/88). Não obstante a verificação de atraso no pagamento das parcelas deferidas ao autor nos tópicos acima, não há falar em reparação por dano moral, visto que o atraso de pagamento de verbas trabalhistas não implica, automaticamente, violação de direito da personalidade, havendo no ordenamento jurídico mecanismo próprio para a satisfação, o que já restou determinado em tópico próprio. Assim, não havendo provas de violação a interesse existencial concretamente merecedor de tutela apto à compensação por danos morais, julgo improcedente o pedido formulado no item “t” do rol de pretensões. - DA PLR Quanto às normas coletivas aplicáveis, a questão já foi analisada em capítulo próprio desta sentença, restando superada. No caso dos autos, a norma prevista nas CCTs, relativa à PLR (v.g., cláusula 12ª, CCT 2020/2021, p. 83) é meramente programática, razão pela qual não há como acolher o pedido de indenização referente à PLR, diante da ausência de previsão normativa que fundamente o benefício vindicado. Julgo improcedente o pedido formulado no item “u” do rol de pretensões. - DAS MULTAS CONVENCIONAIS As CCTs aplicáveis ao contrato do autor preveem multa convencional em caso de descumprimento das obrigações estipuladas na norma coletiva (v.g., cláusula 42ª, CCT 2020/2021, p. 96). Conforme detidamente analisado nos tópicos supra, verifico que a reclamada descumpriu as cláusulas convencionais atinentes à duração da jornada de trabalho, à integração de parcelas habituais para fins de pagamento de horas extras e ao ticket alimentação, tornando-se devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Deve-se ressaltar que a condenação se limita a uma multa por convenção coletiva de trabalho, visto que não se constata parâmetro convencional diverso, de modo que a norma punitiva merece interpretação restritiva. Julgo, pois, procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento de uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, conforme se apurar em liquidação, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Quanto à PLR, uma vez estabelecida multa para o descumprimento da referida obrigação de fazer, condeno a 1ª ré também ao pagamento da multa fixada especificamente na cláusula relativa à PLR (v.g., cláusula 12ª, CCT 2020/2021, p. 83), sendo devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais, conforme se apurar em liquidação. Foram analisados os pedidos formulados no item “ee” do rol de pretensões. - DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O contexto probatório demonstra que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, tomadora, que se beneficiou, portanto, da força de trabalho do autor. O TRCT do autor indica o CNPJ da 2ª reclamada (vide campo 09, p. 24/25), o que corrobora a tese de que o obreiro, embora empregado da 1ª ré, prestava serviços à 2ª reclamada. Foi juntado o contrato de prestação de serviços e assistência técnica celebrado entre as reclamadas (p. 276 e seguintes), sendo que, pela natureza do contrato, não há falar em empreitada, o que afasta a incidência da OJ n. 191, SDI1, TST, por absoluta distinção. A responsabilidade da 2ª reclamada, portanto, decorre do entendimento corroborado pela Súmula n. 331, IV, TST. Decidir de modo contrário violaria, inclusive, o art. 1º, IV, CR/88. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 2ª reclamada, subsidiariamente, ao pagamento de todas as verbas que são objeto da condenação. Não há falar em responsabilidade solidária, pois não restou comprovado que as rés integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, CLT). Registro, nos termos da OJ n. 18, TRT 3ª região, que não há falar em benefício de ordem, dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas. - DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária, não se constata perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15), razão pela qual mantenho o indeferimento da tutela de urgência. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, CLT, bem como art. 99, § 3º, CPC/15, e Lei n. 7.115/83, conforme declaração constante dos autos (vide impugnação, p. 791/792), não havendo prova robusta em sentido contrário. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do procurador do autor), a serem suportados pelas rés. Considerando os mesmos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (honorários advocatícios dos procuradores das reclamadas), a serem suportados pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, CLT. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. Registre-se que a desoneração sobre a folha de pagamento (vide requerimento da 2ª ré, p. 271/273) não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas por esta Justiça Especializada, limitando-se às contribuições recolhidas durante o período de vigência do contrato. - DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar em compensação, visto que as reclamadas não demonstraram ser credoras do reclamante. Defiro, porém, a dedução das parcelas pagas a idênticos título e fundamento das verbas deferidas para evitar o enriquecimento sem causa. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido pronunciar a prescrição, nos termos da fundamentação, e, no mérito propriamente dito, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS, para condenar a reclamada INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA e, subsidiariamente, a reclamada CLARO S.A. ao pagamento das seguintes parcelas, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação, observando-se os limites do pedido: - saldo de salário de 14 dias (incluindo o adicional de periculosidade habitualmente pago); - aviso prévio indenizado de 57 dias; - férias simples do período aquisitivo 2021/2022 mais 1/3; - 10/12 de férias proporcionais mais 1/3; - 9/12 de gratificação natalina proporcional; - horas extras discriminadas no TRCT (rubricas 56.1 e 56.2, p. 24); - reflexos de DSR sobre as horas extras discriminadas no TRCT (rubrica 59, p. 24); - multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor; - multa prevista no art. 467, CLT, no importe de 50% dos valores de todas as verbas resilitórias incontroversas (saldo de salário, adicional de periculosidade sobre o saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias mais 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS); - remuneração extrafolha (gratificação de função), no valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), de forma proporcional aos dias trabalhados em agosto/2023 (vide rubrica 50 do TRCT de p. 24); - integração salarial da remuneração extrafolha (gratificação de função), bem como ao pagamento de reflexos, considerando o valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), em férias mais 1/3, gratificações natalinas, horas extras, aviso prévio e em FGTS mais 40%, por todo o período não coberto pela prescrição; - verba “aluguel de veículo” referente aos meses de julho e, proporcionalmente aos dias trabalhados, de agosto/2023, considerando o valor pactuado de R$ 750,00 por mês; - horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado e feriados e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação; - indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, conforme se apurar em liquidação, considerando na base de cálculo o salário acrescido da verba extrafolha ora integrada ao salário e as demais parcelas de natureza salarial (incluindo o adicional de periculosidade), com adicional convencional específico para a supressão de intervalo intrajornada e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos (relação jurídica material ocorrida após a Lei n. 13.467/2017); - restituição dos descontos salariais a título de “ticket alimentação”, por todo o período não coberto pela prescrição; - uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, conforme se apurar em liquidação, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais; - multa fixada especificamente na cláusula relativa à PLR, sendo devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. Registre-se que a desoneração sobre a folha de pagamento (vide requerimento da 2ª ré, p. 271/273) não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas por esta Justiça Especializada, limitando-se às contribuições recolhidas durante o período de vigência do contrato. Defiro a dedução, nos termos da fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Sirlei Das Gracas De Deus x Claro S.A. e outros

ID: 259374404

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-27.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS

Polo Passivo:

CLARO S.A. INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA RIEVERS DE ASSIS

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CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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LEILA AZEVEDO SETTE

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EMERSON SERRAVITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-27.2024.5.03.0021 : SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS : INFRAREDES - INFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-27.2024.5.03.0021 : SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS : INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 460b6c6 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS em face de INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA e de CLARO S.A., em que o autor pretende o recebimento das verbas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 367.833,70. Juntou documentos. Foi reconhecida a dependência destes autos em face do processo n. 0011022-80.2023.5.03.0021, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda (p. 153). O pedido de tutela de urgência formulado pelo autor foi indeferido (p. 154). Em defesas individuais (p. 564/586 e p. 236/275), as reclamadas pugnam pela improcedência total dos pedidos, alegando também questões preliminares. Juntaram documentos. O autor apresentou impugnação às defesas (p. 785/813). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do reclamante (p. 833/835, com link de gravação na p. 836). As rés apresentaram manifestação (p. 837 e 840) acerca da petição e documentos juntados pelo autor em p. 814 e seguintes. Sem outras provas, frustrada a conciliação final, encerrou-se a fase instrutória. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Deve-se destacar a presunção de constitucionalidade que emana da lei e de atos normativos. Ademais, eventual incompatibilidade de norma de caráter processual com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A 1ª reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que “no item “ff” do rol de pedidos o reclamante apresenta pedido de pagamento de honorários advocatícios, mas não há causa de pedir para tal verba” (p. 565). Alega, ainda, que não há “causa de pedir para o salário de julho de 2023, sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito” (p. 572). Por outro lado, a 2ª reclamada alega que “o Reclamante não cuidou de apresentar referidos pedidos de forma certa e determinada (LEIA-SE INDIVIDUALIZADA) e tampouco de indicar o valor de cada um deles” (p. 237). Nos termos do art. 322, CPC/15, compreendem-se no principal, independentemente de causa de pedir e de pedido, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Ainda, a inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, CLT, havendo narrativa fática e formulação dos pedidos correspondentes, indicando os valores que entende devidos. A forma como a petição inicial foi apresentada permitiu a formulação de defesa pelas partes rés, não havendo prejuízo e, consequentemente, nulidade (art. 794, CLT). No Processo do Trabalho, a petição inicial deve atender a requisitos menos formais se comparada a do Direito Processual Comum, devendo-se observar, porém, o mínimo de informações para que se estabeleça o contraditório com a justa possibilidade de defesa pela parte adversa. Ademais, não há norma que imponha a necessidade de juntada de memória de cálculo pela parte autora. Em suma, a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo falar em inépcia, verificando-se ainda compatibilidade entre as pretensões deduzidas pelo reclamante e os valores indicados a cada pedido, não tendo as rés apontado inconsistências. Rejeito. - DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a impugnação ao valor da causa, bem como das importâncias conferidas aos pedidos (p. 586). As quantias elencadas na inicial constituem mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas. Verifica-se compatibilidade entre as pretensões deduzidas pelo autor e os valores indicados a cada pedido. As rés não apontaram inconsistências. Rejeito. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva e requer sua exclusão da lide, alegando que “o contrato entre as Reclamadas foi celebrado em regime de empreitada, tal fato desencadeia a aplicação da OJ nº 191 do Colendo TST, não havendo que se falar em condenação da Contestante pelas verbas pleiteadas” (p. 240). Em abstrato, há pertinência subjetiva que possibilita a manutenção da 2ª reclamada no polo passivo, uma vez que há alegação de terceirização de serviços. Eventual inexistência de responsabilidade é questão afeta ao mérito, e não às preliminares. Rejeito. - DA LIMITAÇÃO DE VALORES A 1ª ré “requer, por eventualidade, que se alguma verba for deferida ao reclamante, que ela seja limitada aos pedidos e aos valores a eles atribuídos, em observância dos arts. 141 e 492 do NCPC” (p. 570). A 2ª ré, por sua vez, alega que “os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no rol petitório da peça vestibular limitam o valor da condenação de cada pretensão” (p. 274). Mesmo antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmava o entendimento no sentido da mera estimativa de valores, de maneira que a indicação do valor de cada pedido é requisito essencial para fixação do rito processual, não limitando a apuração dos valores devidos em regular liquidação do julgado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, TRT 3ª Região). A indicação do valor do pedido não exclui a eventual fase processual de liquidação do julgado, quando haverá produção de cálculos a fim de apuração dos valores devidos, na hipótese de procedência de pedido. Em suma, não há falar em limitação de valores atribuídos a cada pretensão, mas, por óbvio, há limitação dos pedidos formulados, sendo vedado ao juízo apreciar pretensão não deduzida (arts. 141 e 492, CPC/15). Rejeito. - DA CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A 1ª reclamada não compareceu às audiências inicial e de instrução, tendo sido devidamente notificada, inclusive com a cominação da pena de confissão. A conduta processual acarreta a incidência dos efeitos da confissão ficta, conforme entendimento corroborado pela Súmula n. 74, TST. A presunção decorrente da confissão ficta não é absoluta, vez que não há a influência sobre questões de direito, podendo, ainda, ser afastada por outros elementos de prova constantes dos autos, bem como pela verossimilhança e razoabilidade das alegações iniciais, o que será levado em consideração no momento oportuno, quando da análise do mérito propriamente dito. Além disso, em razão do litisconsórcio passivo, a confissão não alcança as matérias impugnadas pela 2ª reclamada (art. 345, I, CPC/15). - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a ação anterior (autos n. 0011022-80.2023.5.03.0021), que interrompeu a prescrição, foi proposta em 29.11.2023, nos termos do art. 7º, XXIX, CR/88, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas pretensões postuladas na presente ação cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação contida nos autos do processo n. 0011022-80.2023.5.03.0021, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15, inclusive quanto aos reflexos de verbas em FGTS (Súmulas n. 206 e 308, TST). Quanto a eventuais pedidos formulados nos presentes autos que não tenham sido formulados na ação anterior (autos n. 0011022-80.2023.5.03.0021), pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15, inclusive quanto aos reflexos de verbas em FGTS (Súmulas n. 206 e 308, TST). - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS) O reclamante junta aos autos convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVICOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICACOES – SINCAB e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL (p. 46 e seguintes). Em defesa, a 1ª ré sustenta que “as CCTs de 2018/2019 e 2021/2022 não têm abrangência no Estado de Minas Gerais, motivo plo qual as suas cláusulas não se aplicam ao reclamante e aos empregados da reclamada em geral” (p. 572). Afirma que “quanto ás CCTs de 2020/2021 e 2022/2023 elas não se aplicam ao reclamante porque o contrato de trabalho esteve sujeito a normas específicas estabelecidas em nos Acordos Coletivos de Trabalho, a exemplo do ACT que se encontra em anexo” (p. 572). A 2ª reclamada sustenta que o reclamante foi empregado da 1ª ré, “que não é uma empresa prestadoras de serviço e instaladoras de sistemas e redes de TV por assinatura, cabo, MMDS, DHT e Telecomunicações (...) tampouco é empresa do ramo de serviços de sistemas em redes de TV por assinatura e telecomunicações” (p. 247). O enquadramento sindical dos trabalhadores dá-se em função da atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador (art. 570 e 611, CLT), excetuando-se apenas as chamadas categorias profissionais diferenciadas que, por desenvolverem atividades específicas, com regulamentação própria, mantêm sindicatos próprios, independentemente do objeto social de seus empregadores. De outro lado, a atividade preponderante também é observada para fins de enquadramento sindical da empresa. O contrato social trazido aos autos estabelece, em sua cláusula 3ª, que a 1ª reclamada tem por objeto social “a construção de estações de redes de telecomunicações, instalação e manutenção elétrica, serviço de telefonia fixa comutada, operações de televisão por assinatura por cabo, outras atividades de telecomunicação, portais, provedores de conteúdo e outros serviços de engenharia, atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura, construções de edificios, manutenção de estações e redes de telecomunicações e a representação comercial e agentes do comercio de produtos em geral não especificados” (p. 559). O TRCT do autor, assinado pela ré (p. 24/25), apresenta o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVICOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICACOES – SINCAB como entidade sindical laboral (vide campo 32). Sendo assim, da análise da prova documental, constata-se que as convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante e amparam sua pretensão, exceto quanto aos períodos abrangidos por ACT (v.g., p. 531/543) firmado pela 1ª reclamada com o Sindicato profissional e quanto aos períodos em que não há CCT que alcance o estado de Minas Gerais. - DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA) O autor alega que “recebia gratificação pelo exercício da função, apelidada de bonificação e não incluída no contracheque, com nítida natureza salarial, no valor mensal de R$1.500,00” (p. 5). Postula a integração salarial da verba, com os reflexos correlatos. Requer também indenização do “saldo de 14 dias de gratificação de função não paga referente ao salário de agosto/23, com repercussão no FGTS + 40%” (p. 5). Em defesa, a 1ª ré alega que “todos os valores e verbas trabalhistas devidos ao reclamante se encontram discriminados nos contracheques em anexo, não tendo sido pago qualquer outro que não tivesse sido contabilizado e discriminado nos demonstrativos de pagamento” (p. 584). A 2ª ré, por sua vez, alega que “a forma de pagamento de gratificações insere-se dentro do poder diretivo e organizacional do empregador, sendo assim, a imposição de limites para pagamento destas aos empregados não pode ser caracterizada como ofensa ao direito do Reclamante, mesmo porque o autor também confessadamente recebia salário fixo mensal que remunerava sua atividade e produção” (p. 263). Diante da confissão ficta da ex-empregadora, não havendo nos autos prova apta a afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e não havendo prova de quitação da remuneração extrafolha (gratificação de função) no mês de agosto/2023, condeno a 1ª ré ao pagamento da verba, no valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), de forma proporcional aos dias trabalhados em agosto/2023 (vide rubrica 50 do TRCT de p. 24). Ainda, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré à integração salarial da remuneração extrafolha (gratificação de função), bem como ao pagamento de reflexos, considerando o valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), em férias mais 1/3, gratificações natalinas, horas extras, aviso prévio e em FGTS mais 40%, por todo o período não coberto pela prescrição, como se apurar em liquidação. Não há falar em reflexos em adicional de insalubridade pois não comprovado que o autor recebia tal adicional (item “bb” do rol de pretensões). Foram analisados os pedidos formulados nos itens “aa” e “bb” do rol de pretensões. - DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ANÁLISE CONJUNTA) O reclamante afirma que “foi contratado pela primeira reclamada em 04/12/2013, no cargo de supervisor, sendo despedido, sem justa causa, no dia 14/08/2023, com projeção do aviso prévio para 10/10/2023, conforme TRCT anexo, porém a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal” (p. 4). Alega que “o TRCT não utilizou a média remuneratória do autor para efeito de cálculo das verbas rescisórias. Adotou o valor do salário básico acrescido de adicional de periculosidade, no valor de R$1.950,00, olvidando-se da média de horas extras e gratificação de função paga por fora”. Aduz que “o autor não recebeu o salário referente ao mês de julho/23” e que “não foi calculado corretamente o saldo de salário devido ao autor, referente aos dias trabalhados em agosto/23” (p. 4). Sustenta que deve “prevalecer o valor de R$3.515,13, conforme contracheques anexos” (p. 5). Alega que “a reclamada não recolheu o FGTS” de diversos meses do contrato de trabalho e que não recebeu a indenização de 40% sobre o FGTS (p. 5). Postula a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio indenizado, e do salário do mês de julho/2023, bem como ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em defesa, a 1ª ré afirma que “as verbas rescisórias devidas ao reclamante só não lhe foram pagas porque o obreiro não compareceu à empresa para receber as guias rescisórias” (p. 571). Aduz que “as verbas rescisórias se encontram todas discriminadas no TRCT, e os seus valores são inferiores ao que efetivamente seria devido ao reclamante” (p. 571). Alega que, “em relação às férias de 2021/2022, elas foram pagas em novembro de 2022, conforme se vê do contracheque do referido mes” (p. 571). Sustenta que “os salários de julho e setembro de 2023 se encontram devidamente quitados, conforme comprovantes de pagamento em anexo” (p. 572). Argumenta que “pactuou com a Caixa Econômica Federal, mediante termo de confissão de dívida, o parcelamento de todas as contribuições de FGTS que se encontravam pendentes de recolhimento” e que a verba “se encontra com a exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento obtido pela reclamada” (p. 575). Em defesa, a 2ª reclamada afirma que “por jamais ter sido empregadora do Reclamante, por certo que lhe não deve qualquer valor. A obrigação de pagamento de eventuais verbas pleiteadas é restrita à 1ª Reclamada e a Contestante não poderá ser responsabilizada pelo pagamento de tais haveres” (p. 252). No caso dos autos, não obstante o TRCT de p. 24/25, há controvérsia acerca dos valores discriminados e da modalidade do aviso prévio, se indenizado ou trabalhado. Diante da alegação defensiva no sentido de que o autor foi dispensado mediante aviso prévio trabalhado (vide p. 570), caberia à 1ª ré o ônus da prova (art. 818, II, CLT), do qual não se desincumbiu a contento, pois sequer houve a juntada dos cartões de ponto dos meses de agosto a outubro de 2023 (p. 397 e 737). Considerando ser incontroverso o inadimplemento das verbas resilitórias, bem como a extinção contratual (vide TRCT de p. 24/25), observando-se os limites do pedido quanto aos títulos postulados e considerando-se o contrato de trabalho vigente de 04.12.2013 a 10.10.2023 (já com a projeção do aviso prévio concedido em 14.08.2023), condeno a 1ª ré ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 14 dias (incluindo o adicional de periculosidade habitualmente pago); - aviso prévio indenizado de 57 dias; - férias simples do período aquisitivo 2021/2022 mais 1/3; - 10/12 de férias proporcionais mais 1/3; - 9/12 de gratificação natalina proporcional; - horas extras discriminadas no TRCT (rubricas 56.1 e 56.2, p. 24); - reflexos de DSR sobre as horas extras discriminadas no TRCT (rubrica 59, p. 24). Registra-se que a tese defensiva de que as férias de 2021/2022 foram pagas em novembro de 2022 não pode ser acolhida, pois não houve a juntada de documentação comprobatória (como recibo de férias, por exemplo). O contracheque de p. 644 está incompleto e não menciona a que período se referem as férias supostamente pagas. Não há falar em condenação ao pagamento do salário do mês de julho/2023, pois o autor reconhece em sede de impugnação que “a reclamada apresentou contracheques acompanhados do respectivo comprovante de depósito em conta referentes aos meses trabalhados até julho de 2023” (p. 797). Julgo improcedente o pedido relativo a diferenças de adicional de periculosidade (item “n” do rol de pretensões), pois o autor não comprovou a existência de diferenças devidas pela empregadora, sendo que já houve o deferimento da pretensão formulada no item “e” do rol de pedidos. Diante do alegado não comparecimento do reclamante ao estabelecimento da 1ª ré, competia à ex-empregadora o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com a finalidade de obter quitação da obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos. Assim, uma vez que as verbas resilitórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, § 6º, CLT), julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor. Ainda, aplica-se a multa prevista no art. 467, CLT, no importe de 50% dos valores de todas as verbas resilitórias incontroversas (saldo de salário, adicional de periculosidade sobre o saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias mais 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS), nos limites do pedido. A referida multa não deve incidir sobre o aviso prévio indenizado, ante a controvérsia acerca da modalidade do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Esclareço que o parcelamento do FGTS firmado administrativamente entre a 1ª reclamada e a Caixa Econômica Federal – CEF (p. 739 e seguintes) não alcança esfera jurídica além das partes acordantes, não podendo lesar direitos de terceiros. Registra-se que o autor não formulou pedidos relativos à entrega das guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego e à retificação da CTPS, tendo constado na inicial que “a CTPS do autor já foi retificada” (p. 14). Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “c” a “s” do rol de pretensões. - DO ALUGUEL DE VEÍCULO É incontroverso que o reclamante recebia mensalmente da 1ª reclamada valor a título de “aluguel de veículo”, tal como admite a empregadora em defesa (p. 581). Deve-se, portanto, analisar se o valor pago pela 1ª ré para compensar a utilização de veículo próprio (do reclamante) deveria integrar o salário mensal. No caso dos autos, trata-se não de verba contraprestativa, mas indenizatória, de modo que o valor era pago para fazer frente aos gastos com a utilização do veículo do autor. É incontroverso, ainda, o fato de que o veículo, durante o trabalho, era utilizado para possibilitar a prestação de serviços, afastando a natureza salarial, pois ausente o caráter contraprestativo. Em depoimento pessoal, o autor declarou que “a empresa pagava por mês R$600,00 e, depois, subindo aos poucos, R$750,00 para manutenção/ combustível do veículo; que o depoente sempre precisava complementar do bolso valor para manutenção/ combustível; que não consegue dizer uma média de gasto do veículo por mês; que esse valor era pago em dinheiro ao depoente; que geralmente o depoente pagava manutenção de veículo em dinheiro; que nunca apresentou recibo de gastos extras para a empresa; que usava cerca de 02 tanques de combustível por semana; que, melhor esclarecendo, todo o combustível era quitado pela empresa; que, então, além de a empresa quitar o combustível havia o pagamento de valor mensal de R$600,00 (que chegou a R$750,00) para manutenção do veículo; que não consegue fazer média de gasto mensal com manutenção do veículo” (p. 834). Constata-se, portanto, que o valor pago fazia frente aos gastos do reclamante pela utilização do veículo próprio para prestação de serviços. Registra-se, ainda, que a norma convencional prevê a possibilidade de as empresas efetuarem “contrato de locação para uso de veículo de propriedade do empregado para uso exclusivo para o trabalho” (Cláusula 47ª, CCT 2020/2021, p. 97, por amostragem). Diante do contexto probatório, não há como conferir feição salarial ao valor recebido pelo obreiro, uma vez que o pagamento se destinava a ressarcir o reclamante pelo uso de seu veículo particular na execução dos serviços prestados, e não a remunerar o serviço prestado. Julgo, assim, improcedente o pedido de integração dos valores de aluguel de veículo. Quanto ao aluguel de veículo dos meses de julho e agosto de 2023, competia à 1ª reclamada comprovar que “o veículo do reclamante não esteve à disposição da reclamada” (p. 584), ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, CLT). Assim, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento da verba “aluguel de veículo” referente aos meses de julho e, proporcionalmente aos dias trabalhados, de agosto/2023, considerando o valor pactuado de R$ 750,00 por mês (nos limites do depoimento do autor, p. 834). Foram analisados os pedidos formulados nos itens “cc” e “dd” do rol de pretensões. - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) Os cartões de ponto anexados aos autos pela 1ª ré (p. 657/737) contam com marcações variáveis de entrada e saída, inclusive com registro de horas extras e assinatura do autor. Cita-se por amostragem a p. 722. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou (p. 834): “que tinha cerca de 02 a 03 domingos de folga por mês; que o ponto era manual, passou para eletrônico e depois para aplicativo; que todos os dias trabalhados foram registrados em ponto (nem que seja só a entrada, quando, por exemplo, terminava o serviço na rua e não tinha como marcar a saída); que poderia deixar o trabalho 19h30/20h/20h30; que acontecia de registrar a saída e ir embora para a casa; que, porém, ficava com o telefone corporativo e para qualquer coisa que acontecesse o depoente iria resolver; que se o depoente não atendesse o telefone fora do expediente a coordenação perguntava o motivo; que somente havia advertência verbal se não atendesse o telefone; que isso aconteceu desde maio/2015, quando passou a ser supervisor; que o coordenador cobria as ferias do depoente; que no período em que não estava em expediente (por exemplo, dia de folga) o depoente poderia enviar mensagem para a coordenação e dizer que não estaria ativo; que havia cerca de 06 supervisores, mas depois esse número caiu para 04 e 02 empregados; que, no caso de não conseguirem falar com um supervisor, outro supervisor poderia ser acionado para resolver o problema; que não havia na empresa pagamento de PLR; que não marcava intervalo intrajornada no ponto; que não tinha horário de intervalo fixo, mas em média parava 15/20 minutos; que nunca houve orientação da empresa quanto a tempo de intervalo; (...) que ministrava treinamentos, geralmente a partir das 07h30, com duração de uma hora ou mais; que dava treinamento a auxiliares de instalação; que os treinamentos poderiam também ocorrer no decorrer do dia; que poderia haver treinamento do técnico nas ruas; que os treinamentos dos auxiliares ocorrem durante período de experiência; que esses treinamentos, antes de irem para campo, eram diário, das 07h30 às 17h30; que quando vão a campo os treinamentos eram a partir das 07h30 e, no decorrer do dia, em caso de dúvidas; que no mínimo dava treinamentos em 02 dias na semana; que não conferia os cartões de ponto; que o RH da empresa orientava a marcar o ponto por volta das 17h30/17h35 no ponto; que não havia no ponto registro após esse horário; que era o depoente que decidia o local para fazer a refeição, bem como o momento do intervalo; que a 1ª Reclamada não funcionava 24h”. Da análise da prova oral, verifica-se que, embora o autor tenha declarado que não havia marcação de registro de saída após 17h30/17h35, os cartões de ponto indicam diversos meses em que houve marcação de saída após o mencionado horário. Cita-se, por amostragem, o dia 21.01.2023, em que o autor registrou a entrada às 07h07, início do intervalo às 13h08, término do intervalo às 14h00 e saída às 20h16 (p. 734). Vejam-se, ainda, os registros de saída em p. 680, 710 e 722, por amostragem. Quanto aos registros de intervalo intrajornada, a prova oral ampara a tese defensiva, vez que o reclamante declarou que decidia o local e o momento do intervalo. Além disso, constata-se diversos dias com registros de intervalos intrajornada inferiores a uma hora, o que conduz à veracidade dos cartões de ponto. Citam-se, por exemplo, os dias 22.10.2022 (intervalo de 13h20 às 14h10) e 24.10.2022 (intervalo de 13h17 às 14h11), conforme p. 720. Logo, os cartões de ponto refletem a realidade quanto aos horários de entrada, saída e intervalo de cada jornada. Em sede de impugnação, o reclamante apresentou amostragem de horas extras (p. 804). Analisando-se a folha de pagamento do mês de março/2019 (p. 596), constata-se que, de fato, há diferenças de horas extras pagas a menor. Também assiste razão ao autor quanto aos apontamentos de violação ao intervalo intrajornada (p. 805), conforme já demonstrado anteriormente. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado e feriados e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este que compõe a base de cálculo das horas extras e não o inverso (OJ n. 97, SDI1, TST). Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) frequência e jornada demonstradas nos cartões de ponto, (ii) exclusão dos períodos de férias, afastamento, licenças e suspensão do contrato de trabalho devidamente comprovados, (iii) na falta de algum cartão de ponto ou quando ilegível/incompleto deverá ser considerada a média apurada nos demais períodos, (iv) evolução salarial do autor, com soma de todas as verbas salariais, aplicando-se a Súmula n. 264, TST, e Súmula n. 132, TST, (v) aplicação do adicional previsto em norma coletiva e, na ausência, adicional de 50%, (vi) divisor 220, em relação à parte fixa do salário, observando-se a fórmula preconizada na OJ n. 397, SBDI-1, TST, em relação a eventual parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional, quando recebida, (vii) compensação da jornada, desde que com observância das normas coletivas aplicáveis, (viii) dedução de valores quitados a idênticos título e fundamento nos recibos de pagamento, na forma da OJ n. 415, SDI1, TST, (ix) aplicação dos entendimentos corroborados pela Súmula n. 366, TST, (x) havendo labor em período noturno, deverá ser observada a redução da hora ficta noturna, (xi) o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97, SDI1, TST). Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento de indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, conforme se apurar em liquidação, considerando na base de cálculo o salário acrescido da verba extrafolha ora integrada ao salário e as demais parcelas de natureza salarial (incluindo o adicional de periculosidade), com adicional convencional específico para a supressão de intervalo intrajornada e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos (relação jurídica material ocorrida após a Lei n. 13.467/2017). Por outro lado, não há como acolher o pedido relativo às horas de sobreaviso, tendo em vista o depoimento do autor no sentido de que “no período em que não estava em expediente (por exemplo, dia de folga) o depoente poderia enviar mensagem para a coordenação e dizer que não estaria ativo; que havia cerca de 06 supervisores, mas depois esse número caiu para 04 e 02 empregados; que, no caso de não conseguirem falar com um supervisor, outro supervisor poderia ser acionado para resolver o problema” (p. 834), o que afasta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial decorrente da confissão aplicada à 1ª reclamada. Aplica-se, ainda, o entendimento corroborado pela Súmula n. 428, I, TST. Julgo, pois, improcedente o pedido formulado no item “x” do rol de pretensões. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “w”, “x” e “y” do rol de pretensões. - DA AJUDA ALIMENTAÇÃO Da análise dos recibos salariais juntados aos autos (vide, por exemplo, p. 633 e 637), não se constata o pagamento da referida parcela de “ajuda alimentação”, registrando-se que não há alegação de pagamento da verba extrafolha. Assim, julgo improcedente o pedido formulado no item “z” do rol de pretensões. - DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que a 1ª reclamada “sempre descontou da remuneração mensal do autor valores a título de “Ticket Alimentação”, procedimento não autorizado pela convenção coletiva da categoria, requerendo-se o ressarcimento dos valores descontados” (p. 8). A 1ª ré, em defesa, sustenta que “o referido desconto, embora não esteja previsto nos instrumentos coletivos, está previsto no art. 2º, §1º do Decreto 5/91” (p. 578). A 2ª ré, por sua vez, afirma que, “não tendo sido a Contestante a empregadora do Reclamante, não poderá ser responsabilizada pela restituição de tais valores” (p. 254). O decreto mencionado pela reclamada, que tratava do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), foi revogado pelo art. 187, XVII, Decreto n. 10.854/2021. Por sua vez, a Portaria n. 672/2021, MTP, ao tratar do PAT, limita a participação do trabalhador em 20% do custo direto da refeição (art. 143, III). Ocorre que a 1ª ré sequer comprovou sua adesão ao PAT, o que afasta a legalidade dos descontos efetuados. Assim, condeno a 1ª ré a restituir os descontos salariais a título de “ticket alimentação”, por todo o período não coberto pela prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença. Julgo procedente o pedido formulado no item “v” do rol de pretensões. - DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja dever de reparar o dano moral, faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (art. 186 e 927, CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5º, V e X, CR/88). Não obstante a verificação de atraso no pagamento das parcelas deferidas ao autor nos tópicos acima, não há falar em reparação por dano moral, visto que o atraso de pagamento de verbas trabalhistas não implica, automaticamente, violação de direito da personalidade, havendo no ordenamento jurídico mecanismo próprio para a satisfação, o que já restou determinado em tópico próprio. Assim, não havendo provas de violação a interesse existencial concretamente merecedor de tutela apto à compensação por danos morais, julgo improcedente o pedido formulado no item “t” do rol de pretensões. - DA PLR Quanto às normas coletivas aplicáveis, a questão já foi analisada em capítulo próprio desta sentença, restando superada. No caso dos autos, a norma prevista nas CCTs, relativa à PLR (v.g., cláusula 12ª, CCT 2020/2021, p. 83) é meramente programática, razão pela qual não há como acolher o pedido de indenização referente à PLR, diante da ausência de previsão normativa que fundamente o benefício vindicado. Julgo improcedente o pedido formulado no item “u” do rol de pretensões. - DAS MULTAS CONVENCIONAIS As CCTs aplicáveis ao contrato do autor preveem multa convencional em caso de descumprimento das obrigações estipuladas na norma coletiva (v.g., cláusula 42ª, CCT 2020/2021, p. 96). Conforme detidamente analisado nos tópicos supra, verifico que a reclamada descumpriu as cláusulas convencionais atinentes à duração da jornada de trabalho, à integração de parcelas habituais para fins de pagamento de horas extras e ao ticket alimentação, tornando-se devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Deve-se ressaltar que a condenação se limita a uma multa por convenção coletiva de trabalho, visto que não se constata parâmetro convencional diverso, de modo que a norma punitiva merece interpretação restritiva. Julgo, pois, procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento de uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, conforme se apurar em liquidação, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Quanto à PLR, uma vez estabelecida multa para o descumprimento da referida obrigação de fazer, condeno a 1ª ré também ao pagamento da multa fixada especificamente na cláusula relativa à PLR (v.g., cláusula 12ª, CCT 2020/2021, p. 83), sendo devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais, conforme se apurar em liquidação. Foram analisados os pedidos formulados no item “ee” do rol de pretensões. - DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O contexto probatório demonstra que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, tomadora, que se beneficiou, portanto, da força de trabalho do autor. O TRCT do autor indica o CNPJ da 2ª reclamada (vide campo 09, p. 24/25), o que corrobora a tese de que o obreiro, embora empregado da 1ª ré, prestava serviços à 2ª reclamada. Foi juntado o contrato de prestação de serviços e assistência técnica celebrado entre as reclamadas (p. 276 e seguintes), sendo que, pela natureza do contrato, não há falar em empreitada, o que afasta a incidência da OJ n. 191, SDI1, TST, por absoluta distinção. A responsabilidade da 2ª reclamada, portanto, decorre do entendimento corroborado pela Súmula n. 331, IV, TST. Decidir de modo contrário violaria, inclusive, o art. 1º, IV, CR/88. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 2ª reclamada, subsidiariamente, ao pagamento de todas as verbas que são objeto da condenação. Não há falar em responsabilidade solidária, pois não restou comprovado que as rés integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, CLT). Registro, nos termos da OJ n. 18, TRT 3ª região, que não há falar em benefício de ordem, dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas. - DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária, não se constata perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15), razão pela qual mantenho o indeferimento da tutela de urgência. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, CLT, bem como art. 99, § 3º, CPC/15, e Lei n. 7.115/83, conforme declaração constante dos autos (vide impugnação, p. 791/792), não havendo prova robusta em sentido contrário. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do procurador do autor), a serem suportados pelas rés. Considerando os mesmos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (honorários advocatícios dos procuradores das reclamadas), a serem suportados pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, CLT. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. Registre-se que a desoneração sobre a folha de pagamento (vide requerimento da 2ª ré, p. 271/273) não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas por esta Justiça Especializada, limitando-se às contribuições recolhidas durante o período de vigência do contrato. - DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar em compensação, visto que as reclamadas não demonstraram ser credoras do reclamante. Defiro, porém, a dedução das parcelas pagas a idênticos título e fundamento das verbas deferidas para evitar o enriquecimento sem causa. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido pronunciar a prescrição, nos termos da fundamentação, e, no mérito propriamente dito, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS, para condenar a reclamada INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA e, subsidiariamente, a reclamada CLARO S.A. ao pagamento das seguintes parcelas, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação, observando-se os limites do pedido: - saldo de salário de 14 dias (incluindo o adicional de periculosidade habitualmente pago); - aviso prévio indenizado de 57 dias; - férias simples do período aquisitivo 2021/2022 mais 1/3; - 10/12 de férias proporcionais mais 1/3; - 9/12 de gratificação natalina proporcional; - horas extras discriminadas no TRCT (rubricas 56.1 e 56.2, p. 24); - reflexos de DSR sobre as horas extras discriminadas no TRCT (rubrica 59, p. 24); - multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor; - multa prevista no art. 467, CLT, no importe de 50% dos valores de todas as verbas resilitórias incontroversas (saldo de salário, adicional de periculosidade sobre o saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias mais 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS); - remuneração extrafolha (gratificação de função), no valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), de forma proporcional aos dias trabalhados em agosto/2023 (vide rubrica 50 do TRCT de p. 24); - integração salarial da remuneração extrafolha (gratificação de função), bem como ao pagamento de reflexos, considerando o valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), em férias mais 1/3, gratificações natalinas, horas extras, aviso prévio e em FGTS mais 40%, por todo o período não coberto pela prescrição; - verba “aluguel de veículo” referente aos meses de julho e, proporcionalmente aos dias trabalhados, de agosto/2023, considerando o valor pactuado de R$ 750,00 por mês; - horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado e feriados e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação; - indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, conforme se apurar em liquidação, considerando na base de cálculo o salário acrescido da verba extrafolha ora integrada ao salário e as demais parcelas de natureza salarial (incluindo o adicional de periculosidade), com adicional convencional específico para a supressão de intervalo intrajornada e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos (relação jurídica material ocorrida após a Lei n. 13.467/2017); - restituição dos descontos salariais a título de “ticket alimentação”, por todo o período não coberto pela prescrição; - uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, conforme se apurar em liquidação, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais; - multa fixada especificamente na cláusula relativa à PLR, sendo devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. Registre-se que a desoneração sobre a folha de pagamento (vide requerimento da 2ª ré, p. 271/273) não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas por esta Justiça Especializada, limitando-se às contribuições recolhidas durante o período de vigência do contrato. Defiro a dedução, nos termos da fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS

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Joao Adeilto De Souza Xavier x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256125896

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011935-38.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011935-38.2024.5.18.0012 : JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER : COMPANHIA DE URBANIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011935-38.2024.5.18.0012 : JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0beae78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIANIA – COMURG também qualificada, relatando, em síntese, que foi contratado pela Ré em 09/07/1998, na função de trabalhador de limpeza pública, permanecendo com o contrato de trabalho ativo. Busca, com a presente demanda o pagamento de diferenças de quinquênio. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.335,68. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pela Parte Autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Prejudicadas as razões finais pelas partes e a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de coisa julgada entre a presente demanda e a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Profissional sob o nº 0010457-93.2018.5.18.0015, no que se refere ao pagamento de diferenças de quinquênio, com formalização de acordo entre as partes. Consoante a documentação trazida aos autos pela Ré constato que o SEACONS e a Demandada formalizaram acordo relativo às diferenças de quinquênio deferidos nos autos nº 0010457-93.2018.5.18.0015. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 1º a 4º). No que se refere a alegação de coisa julgada quanto ao pedido de diferenças de quinquênio, conforme disposto no art. 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), há expressa previsão de que a ação coletiva, por ser ajuizada por um legitimado extraordinário - que no caso se deu pelo sindicato da categoria, não induz a litispendência e, tampouco, a coisa julgada para a ação individual, diante da ausência de identidade subjetiva entre as referidas ações. Assim também se posiciona a jurisprudência do E. TST, consoante arestos ora transcrito: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 9214820145030037, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, acerca da matéria, a SBDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista no 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 183020165170012, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). No mesmo sentido, a Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 18ª Região dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa julgada em ações individuais, in verbis: “SÚMULA Nº 46 LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (RA nº 050/2016 - DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016)”. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual não gera litispendência e tampouco coisa julgada em relação à ação individual idêntica ajuizada pelo trabalhador. Ante ao exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada suscita a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que o Demandante, “ao indicar como fundamentos o contido em ACT tornado inválido, no caso o ACT 2016/2018, tornado invalido pelo ACT 2018/2020, faz com que sua inicial seja considerada inepta”. Da análise da inicial, observo que os fatos foram narrados com precisão, demonstrando-se todos os aspectos que apontam para uma relevância jurídica. Portanto, existe compatibilidade intelectiva entre o pedido e os fatos descritos, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Além disso foi possibilitado a Ré o exercício do amplo direito de defesa, com impugnação a todos os pedidos constantes da peça de ingresso. Vale ressaltar que a questão suscitada é matéria afeta ao mérito da causa e nele será analisado em outro momento. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Autor alega que o Sindicato Profissional (SEACONS), sem consentimento expresso da parte interessada, firmou acordo com a Reclamada que resultou na renúncia de direitos materiais de seus substituídos. Em consequência, requer o reconhecimento da ilegitimidade do referido sindicato para tal ato e, por conseguinte, a nulidade do acordo judicial celebrado na ACP nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Por força do art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST, a sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, na forma do disposto no art. 485, VI, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que o sindicato representativo da categoria da Parte Autora ajuizou, em 16/04/2018, a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, entre outras demandas, o pagamento das diferenças de quinquênios reivindicadas nesta reclamação trabalhista. A referida ação transitou em julgado em 14/03/2024, data em que foi homologado o acordo pactuado entre as partes daqueles autos. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST e Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST. Portanto, se a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada em 16/04/2018, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 16/04/2013 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO Narra o Reclamante que, desde janeiro de 2017, a Demandada não paga as verbas “Quinquênio I” e “Quinquênio II” na forma expressamente estabelecida na Cláusula Sexta do ACT-2016/2018. Aduz que o acordo entabulado entre a Reclamada e o sindicato da categoria dos trabalhadores nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, dispondo sobre os direitos dos trabalhadores, ocorreu sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, incluindo o Autor desta demanda, razão pela qual emerge seu direito de postular o pagamento das diferenças de quinquênio, as quais não foram alcançadas pela coisa julgada. Assim, o Autor postula o pagamento das diferenças de quinquênio devidas de janeiro de 2017 até a regularização, calculando-o sobre a remuneração total, e não apenas sobre o salário base, com reflexos. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, após homologado por sentença, constitui decisão irrecorrível. Assevera, ainda, que o ACT 2016/2018, no qual o Reclamante fundamenta seus pedidos, foi revogado pelo ACT 2018/2020, tornando inviável a reivindicação de direitos com base no acordo anterior. Diz que, a partir do ACT 2018/2020, em conformidade com a decisão do TCM-GO, ao qual se sujeita por ser uma sociedade de economia mista, o quinquênio passou a ser calculado sobre o salário-base, não havendo que se falar em novos cálculos para quinquênio, já que são pagos corretamente. É incontroverso que a Demandada e o Sindicato Profissional (SEACONS) celebraram acordo judicial a respeito das diferenças de quinquênio ora em análise. Inicialmente destaco que não consta dos autos prova que afaste a validade da sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora, a qual transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória (art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST). No entanto, especificamente no caso dos autos, o acordo celebrado com o sindicato da categoria não obsta o direito do Autor de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas, especialmente considerando que a Parte Ré não demonstra nos autos que o Reclamante teria anuído expressamente ao referido acordo judicial. No mesmo sentido, inclusive, o entendimento do Egrégio TRT da 18ª região: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO IDÊNTICO AO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA.1. O ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes do TST.2. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Precedente do TST.3. A parcela "quinquênio" deve ser calculada exclusivamente sobre o salário-base do reclamante, o que não inclui outras verbas como gratificações, adicionais funcionais e bônus. Aplicação da norma coletiva (ACT) que rege o contrato de trabalho” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011525-13.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011294-08.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 16-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Ainda, o Colendo TST possui diversos julgados no sentido de que a entidade sindical não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização expressa: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1- A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido” (Ag-RR-11488-55.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PARA QUE O SINDICATO DISPUSESSE DE SEU DIREITO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, apesar da sentença genérica proferida na ação civil coletiva, o sindicato profissional, posteriormente, transacionou com a reclamada no sentido restringir o alcance da sentença a um rol apresentado somente na fase de cumprimento de sentença. O reclamante não estava no referido rol e a reclamada não cuidou de acostar outorga de poderes específicos conferidos pelo autor ao sindicato para transacionar em seu nome, renunciado ao benefício decorrente da sentença proferida na fase de conhecimento. II. O art. 8º, III, da Constituição, conforme interpretação consubstanciada no do Tema 823 de repercussão geral do STF, trata da legitimação extraordinária dos entes sindicais, sendo de cunho eminentemente processual, de modo que remanesce a necessidade de autorização expressa do trabalhador ao se pactuar ajuste que disponha de direito material a ele conferido em sentença genérica proferida na fase de conhecimento. III. O fato de o ente sindical agir como parte na relação processual não o autoriza a praticar irrestritamente, independente de autorização expressa, todas as atividades de parte, como, por exemplo, dispor de direitos materiais, pois ele não é o titular de tais direitos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). “RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA E PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO (TERCEIRO INTERESSADO) – ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização. II . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou expressamente a inexistência de autorização expressa da parte exequente para que o Sindicato profissional transacionasse direito material em seu nome nos autos da ação coletiva. Assim, ao rejeitar o requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito por existência de coisa julgada material, decidiu em conformidade à jurisprudência atual, iterativa e motorista desta Corte Superior. III . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV . Recursos de revista de que não se conhece" (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025). Assim, o acordo judicial homologado nos autos da ATOrd 0010457-93.2018.5.18.0015 não afasta do Demandante o direito de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas. O Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018, com vigência no período de 01/05/2016 a 30/04/2018, estabeleceu o pagamento mensal do adicional por tempo de serviço em sua Cláusula Sexta, in verbis: “CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinqüênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de serviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinqüênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinqüênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinqüênio no Maximo, para cada trabalhador da Comurg”. Contudo, é incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação constante da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nos autos do processo nº. 05454/2017. Tal determinação passou a constar dos ACTs 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025, nos seguintes termos: Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2020: “CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III-Os adicionais de tempo de serviço (quinquênios) concedido sem virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, com vigência no período de 01/05/2021 a 30/04/2023: "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024, com vigência no período de 01/05/2022 a 30/04/2024: "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." O mesmo teor da cláusula retro foi repetido na Cláusula Oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, com vigência no período de 01/05/2023 a 30/04/2025. Por seu turno, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, com vigência no período de 01/05/2024 a 30/04/2026, prevê o seguinte: “CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, será calculado conforme disposto no Acordo Judicial homologado na Justiça do Trabalho no processo sob o n.º 0010457-93.93.2018.0015, que incidira sob o vencimento e complemento do vencimento, gratificação de função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade e periculosidade. Parágrafo único – a previsão do caput desta cláusula não se aplica ao trabalhador que propôs ação individual questionando a base de cálculo do adicional de serviço. Prevalecerá a decisão proferida na ação individual”. Observa-se que, nos períodos de 01/05/2018 a 30/04/2020 e de 01/05/2021 a 30/04/2025, os Acordos Coletivos de Trabalho formalizados entre a Demandada e o SEACONS passaram a estabelecer que o quinquênio fosse calculado sobre o salário-base, e não mais sobre o total da remuneração. Vale ressaltar que a previsão acima decorreu da decisão proferida por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração, sendo pacífico neste Egrégio Regional o reconhecimento da legalidade da alteração decorrente da imposição do TCM-GO: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios. A recorrente sustenta a nulidade da decisão que embasou a alteração da base de cálculo do quinquênio, argumentando que a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) não pode prevalecer sobre normas coletivas pactuadas, além de alegar afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação do TCM-GO para alteração da base de cálculo dos quinquênios afronta normas coletivas e o princípio da irredutibilidade salarial; e (ii) estabelecer se a empregadora poderia cumprir a ordem do TCM-GO sem incorrer em alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Contas detém competência constitucional para fiscalizar e determinar ajustes na gestão financeira e orçamentária das entidades da administração pública indireta, conforme os arts. 70 e seguintes da Constituição Federal.4. A medida cautelar do TCM-GO que determinou a alteração da base de cálculo dos quinquênios visou adequação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de novos acréscimos.5. A empregadora, por ser sociedade de economia mista, estava vinculada ao cumprimento da determinação do TCM-GO, sob pena de responsabilização administrativa, não havendo margem para descumprimento da ordem.6. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente reconhecido a regularidade da adequação da base de cálculo dos quinquênios por determinação do Tribunal de Contas, afastando a alegação de alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial.7. A prevalência de norma coletiva sobre a ordem do Tribunal de Contas não se sustenta quando há afronta a norma constitucional que regula o regime jurídico da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A alteração da base de cálculo dos quinquênios por determinação de Tribunal de Contas, com fundamento no art. 37, XIV, da Constituição Federal, não caracteriza alteração contratual lesiva nem afronta o princípio da irredutibilidade salarial.2. Sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta deve cumprir determinações dos Tribunais de Contas relativas à legalidade de sua gestão financeira, não podendo se opor a tais ordens com fundamento em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, e 70; Lei nº 13.303/2016, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015; TST, AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/04/2019; TST, AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011472-11.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). “QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento”.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011543-34.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)”. “DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018). (TRT18, ROT - 0010284-13.2020.5.18.0011, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 06/05/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011055-43.2019.5.18.0005; Data de assinatura: 16-08-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011547-50.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE nº 1.121.633-RG/GO, fixou a seguinte tese no Tema 1046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Com efeito, a referida decisão prestigia a norma coletiva, sendo certo que a hipótese dos autos não envolve direitos absolutamente indisponíveis, mas apenas a discussão sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), ou seja, trata-se de questão estritamente patrimonial. Em razão do exposto, concluo que não houve ilegalidade na redução do valor pago a título de adicional por tempo de serviço em decorrência da alteração da base de cálculo do referido benefício, pois a alteração resultou de determinação de órgão fiscalizador competente e foi posteriormente confirmada nas normas coletivas da categoria. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênio e suas repercussões em outras verbas. Por fim, em razão de o Autor não integrar o grupo de trabalhadores abrangidos pelo acordo judicial homologado nos autos da ATOrd 0010457-93.2018.5.18.0015, bem como diante da determinação contida no parágrafo único da Cláusula Oitava do ACT 2024/2026, aplicável ao contrato do Demandante, julgo improcedente o pedido constante da letra “a” do rol de pedidos, qual seja, “Que a reclamada não suspenda o pagamento das parcelas relativas ao quinquênio reconhecidas judicialmente aos trabalhadores, sob pena de multa diária”. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada sustenta que lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público não concorrencial e sem distribuição de lucros. O Autor impugna o pleito de equiparação à fazenda pública vez que a COMURG se trata de sociedade de economia mista. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que por se tratar de sociedade de economia mista, não obstante a natureza dos serviços que presta, por força do artigo 173, § 1º da CF, a Reclamada sujeitava-se ao regime próprio das empresas privadas, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis à Reclamada. Tal entendimento decorre da interpretação do julgamento do RE 599.628/DF em que o STF restringiu a aplicação do §1º, II e §2º do art. 173 da CF para as sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, conforme ementa abaixo transcrita: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A . - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 599628 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156). Tal julgado resultou no Tema de Repercussão Geral nº 253, in verbis: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Logo, em interpretação a contrario sensu do que fora decidido pelo STF nos julgados acima transcritos, os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros a seus acionistas. Destarte, considerando que a Demandada exerce serviço público de forma exclusiva (coleta e remoção de lixo, iluminação pública etc.) em regime não concorrencial, bem como é custeada pelo Município de Goiânia, não havendo distribuição de lucros, são extensíveis à COMURG os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é a atual jurisprudência do Egrégio TRT da 18ª Região, recentemente alterada, conforme arestos abaixo colacionados: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da Administração Indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante no col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, consoante prescrito no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal - art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969. (TRT18, ROT - 0011536-6.2019.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 13/09/2022)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010051-83.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. É entendimento prevalecente no TRT da 18ª Região, especialmente nesta 1ª Turma, que a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010942-53.2019.5.18.0017; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020)." (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17-2-2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010629-74.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, AP - 0010381-19.2020.5.18.0009, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 07/05/2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010744-45.2021.5.18.0017; Data de assinatura: 07-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Na esteira da tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, do STF, sendo a COMURG sociedade de economia mista, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatório”. (TRT18, AP - 0010062-4.2018.5.18.0015, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25/11/2021). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante quatro meses. Assim, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça ao Autor, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR as preliminares de coisa julgada e inépcia da inicial, ACOLHER, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada do pagamento de diferenças de quinquênio e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(s) advogado(s) da Parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Custas pelo Reclamante no importe de R$ R$ 1.486,71, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 74.335,68), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Joao Adeilto De Souza Xavier x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256125922

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011935-38.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011935-38.2024.5.18.0012 : JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER : COMPANHIA DE URBANIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011935-38.2024.5.18.0012 : JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0beae78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIANIA – COMURG também qualificada, relatando, em síntese, que foi contratado pela Ré em 09/07/1998, na função de trabalhador de limpeza pública, permanecendo com o contrato de trabalho ativo. Busca, com a presente demanda o pagamento de diferenças de quinquênio. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.335,68. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pela Parte Autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Prejudicadas as razões finais pelas partes e a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de coisa julgada entre a presente demanda e a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Profissional sob o nº 0010457-93.2018.5.18.0015, no que se refere ao pagamento de diferenças de quinquênio, com formalização de acordo entre as partes. Consoante a documentação trazida aos autos pela Ré constato que o SEACONS e a Demandada formalizaram acordo relativo às diferenças de quinquênio deferidos nos autos nº 0010457-93.2018.5.18.0015. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 1º a 4º). No que se refere a alegação de coisa julgada quanto ao pedido de diferenças de quinquênio, conforme disposto no art. 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), há expressa previsão de que a ação coletiva, por ser ajuizada por um legitimado extraordinário - que no caso se deu pelo sindicato da categoria, não induz a litispendência e, tampouco, a coisa julgada para a ação individual, diante da ausência de identidade subjetiva entre as referidas ações. Assim também se posiciona a jurisprudência do E. TST, consoante arestos ora transcrito: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 9214820145030037, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, acerca da matéria, a SBDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista no 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 183020165170012, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). No mesmo sentido, a Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 18ª Região dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa julgada em ações individuais, in verbis: “SÚMULA Nº 46 LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (RA nº 050/2016 - DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016)”. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual não gera litispendência e tampouco coisa julgada em relação à ação individual idêntica ajuizada pelo trabalhador. Ante ao exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada suscita a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que o Demandante, “ao indicar como fundamentos o contido em ACT tornado inválido, no caso o ACT 2016/2018, tornado invalido pelo ACT 2018/2020, faz com que sua inicial seja considerada inepta”. Da análise da inicial, observo que os fatos foram narrados com precisão, demonstrando-se todos os aspectos que apontam para uma relevância jurídica. Portanto, existe compatibilidade intelectiva entre o pedido e os fatos descritos, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Além disso foi possibilitado a Ré o exercício do amplo direito de defesa, com impugnação a todos os pedidos constantes da peça de ingresso. Vale ressaltar que a questão suscitada é matéria afeta ao mérito da causa e nele será analisado em outro momento. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Autor alega que o Sindicato Profissional (SEACONS), sem consentimento expresso da parte interessada, firmou acordo com a Reclamada que resultou na renúncia de direitos materiais de seus substituídos. Em consequência, requer o reconhecimento da ilegitimidade do referido sindicato para tal ato e, por conseguinte, a nulidade do acordo judicial celebrado na ACP nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Por força do art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST, a sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, na forma do disposto no art. 485, VI, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que o sindicato representativo da categoria da Parte Autora ajuizou, em 16/04/2018, a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, entre outras demandas, o pagamento das diferenças de quinquênios reivindicadas nesta reclamação trabalhista. A referida ação transitou em julgado em 14/03/2024, data em que foi homologado o acordo pactuado entre as partes daqueles autos. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST e Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST. Portanto, se a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada em 16/04/2018, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 16/04/2013 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO Narra o Reclamante que, desde janeiro de 2017, a Demandada não paga as verbas “Quinquênio I” e “Quinquênio II” na forma expressamente estabelecida na Cláusula Sexta do ACT-2016/2018. Aduz que o acordo entabulado entre a Reclamada e o sindicato da categoria dos trabalhadores nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, dispondo sobre os direitos dos trabalhadores, ocorreu sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, incluindo o Autor desta demanda, razão pela qual emerge seu direito de postular o pagamento das diferenças de quinquênio, as quais não foram alcançadas pela coisa julgada. Assim, o Autor postula o pagamento das diferenças de quinquênio devidas de janeiro de 2017 até a regularização, calculando-o sobre a remuneração total, e não apenas sobre o salário base, com reflexos. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, após homologado por sentença, constitui decisão irrecorrível. Assevera, ainda, que o ACT 2016/2018, no qual o Reclamante fundamenta seus pedidos, foi revogado pelo ACT 2018/2020, tornando inviável a reivindicação de direitos com base no acordo anterior. Diz que, a partir do ACT 2018/2020, em conformidade com a decisão do TCM-GO, ao qual se sujeita por ser uma sociedade de economia mista, o quinquênio passou a ser calculado sobre o salário-base, não havendo que se falar em novos cálculos para quinquênio, já que são pagos corretamente. É incontroverso que a Demandada e o Sindicato Profissional (SEACONS) celebraram acordo judicial a respeito das diferenças de quinquênio ora em análise. Inicialmente destaco que não consta dos autos prova que afaste a validade da sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora, a qual transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória (art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST). No entanto, especificamente no caso dos autos, o acordo celebrado com o sindicato da categoria não obsta o direito do Autor de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas, especialmente considerando que a Parte Ré não demonstra nos autos que o Reclamante teria anuído expressamente ao referido acordo judicial. No mesmo sentido, inclusive, o entendimento do Egrégio TRT da 18ª região: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO IDÊNTICO AO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA.1. O ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes do TST.2. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Precedente do TST.3. A parcela "quinquênio" deve ser calculada exclusivamente sobre o salário-base do reclamante, o que não inclui outras verbas como gratificações, adicionais funcionais e bônus. Aplicação da norma coletiva (ACT) que rege o contrato de trabalho” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011525-13.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011294-08.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 16-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Ainda, o Colendo TST possui diversos julgados no sentido de que a entidade sindical não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização expressa: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1- A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido” (Ag-RR-11488-55.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PARA QUE O SINDICATO DISPUSESSE DE SEU DIREITO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, apesar da sentença genérica proferida na ação civil coletiva, o sindicato profissional, posteriormente, transacionou com a reclamada no sentido restringir o alcance da sentença a um rol apresentado somente na fase de cumprimento de sentença. O reclamante não estava no referido rol e a reclamada não cuidou de acostar outorga de poderes específicos conferidos pelo autor ao sindicato para transacionar em seu nome, renunciado ao benefício decorrente da sentença proferida na fase de conhecimento. II. O art. 8º, III, da Constituição, conforme interpretação consubstanciada no do Tema 823 de repercussão geral do STF, trata da legitimação extraordinária dos entes sindicais, sendo de cunho eminentemente processual, de modo que remanesce a necessidade de autorização expressa do trabalhador ao se pactuar ajuste que disponha de direito material a ele conferido em sentença genérica proferida na fase de conhecimento. III. O fato de o ente sindical agir como parte na relação processual não o autoriza a praticar irrestritamente, independente de autorização expressa, todas as atividades de parte, como, por exemplo, dispor de direitos materiais, pois ele não é o titular de tais direitos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). “RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA E PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO (TERCEIRO INTERESSADO) – ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização. II . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou expressamente a inexistência de autorização expressa da parte exequente para que o Sindicato profissional transacionasse direito material em seu nome nos autos da ação coletiva. Assim, ao rejeitar o requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito por existência de coisa julgada material, decidiu em conformidade à jurisprudência atual, iterativa e motorista desta Corte Superior. III . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV . Recursos de revista de que não se conhece" (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025). Assim, o acordo judicial homologado nos autos da ATOrd 0010457-93.2018.5.18.0015 não afasta do Demandante o direito de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas. O Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018, com vigência no período de 01/05/2016 a 30/04/2018, estabeleceu o pagamento mensal do adicional por tempo de serviço em sua Cláusula Sexta, in verbis: “CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinqüênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de serviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinqüênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinqüênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinqüênio no Maximo, para cada trabalhador da Comurg”. Contudo, é incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação constante da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nos autos do processo nº. 05454/2017. Tal determinação passou a constar dos ACTs 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025, nos seguintes termos: Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2020: “CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III-Os adicionais de tempo de serviço (quinquênios) concedido sem virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, com vigência no período de 01/05/2021 a 30/04/2023: "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024, com vigência no período de 01/05/2022 a 30/04/2024: "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." O mesmo teor da cláusula retro foi repetido na Cláusula Oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, com vigência no período de 01/05/2023 a 30/04/2025. Por seu turno, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, com vigência no período de 01/05/2024 a 30/04/2026, prevê o seguinte: “CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, será calculado conforme disposto no Acordo Judicial homologado na Justiça do Trabalho no processo sob o n.º 0010457-93.93.2018.0015, que incidira sob o vencimento e complemento do vencimento, gratificação de função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade e periculosidade. Parágrafo único – a previsão do caput desta cláusula não se aplica ao trabalhador que propôs ação individual questionando a base de cálculo do adicional de serviço. Prevalecerá a decisão proferida na ação individual”. Observa-se que, nos períodos de 01/05/2018 a 30/04/2020 e de 01/05/2021 a 30/04/2025, os Acordos Coletivos de Trabalho formalizados entre a Demandada e o SEACONS passaram a estabelecer que o quinquênio fosse calculado sobre o salário-base, e não mais sobre o total da remuneração. Vale ressaltar que a previsão acima decorreu da decisão proferida por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração, sendo pacífico neste Egrégio Regional o reconhecimento da legalidade da alteração decorrente da imposição do TCM-GO: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios. A recorrente sustenta a nulidade da decisão que embasou a alteração da base de cálculo do quinquênio, argumentando que a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) não pode prevalecer sobre normas coletivas pactuadas, além de alegar afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação do TCM-GO para alteração da base de cálculo dos quinquênios afronta normas coletivas e o princípio da irredutibilidade salarial; e (ii) estabelecer se a empregadora poderia cumprir a ordem do TCM-GO sem incorrer em alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Contas detém competência constitucional para fiscalizar e determinar ajustes na gestão financeira e orçamentária das entidades da administração pública indireta, conforme os arts. 70 e seguintes da Constituição Federal.4. A medida cautelar do TCM-GO que determinou a alteração da base de cálculo dos quinquênios visou adequação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de novos acréscimos.5. A empregadora, por ser sociedade de economia mista, estava vinculada ao cumprimento da determinação do TCM-GO, sob pena de responsabilização administrativa, não havendo margem para descumprimento da ordem.6. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente reconhecido a regularidade da adequação da base de cálculo dos quinquênios por determinação do Tribunal de Contas, afastando a alegação de alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial.7. A prevalência de norma coletiva sobre a ordem do Tribunal de Contas não se sustenta quando há afronta a norma constitucional que regula o regime jurídico da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A alteração da base de cálculo dos quinquênios por determinação de Tribunal de Contas, com fundamento no art. 37, XIV, da Constituição Federal, não caracteriza alteração contratual lesiva nem afronta o princípio da irredutibilidade salarial.2. Sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta deve cumprir determinações dos Tribunais de Contas relativas à legalidade de sua gestão financeira, não podendo se opor a tais ordens com fundamento em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, e 70; Lei nº 13.303/2016, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015; TST, AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/04/2019; TST, AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011472-11.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). “QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento”.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011543-34.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)”. “DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018). (TRT18, ROT - 0010284-13.2020.5.18.0011, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 06/05/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011055-43.2019.5.18.0005; Data de assinatura: 16-08-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011547-50.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE nº 1.121.633-RG/GO, fixou a seguinte tese no Tema 1046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Com efeito, a referida decisão prestigia a norma coletiva, sendo certo que a hipótese dos autos não envolve direitos absolutamente indisponíveis, mas apenas a discussão sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), ou seja, trata-se de questão estritamente patrimonial. Em razão do exposto, concluo que não houve ilegalidade na redução do valor pago a título de adicional por tempo de serviço em decorrência da alteração da base de cálculo do referido benefício, pois a alteração resultou de determinação de órgão fiscalizador competente e foi posteriormente confirmada nas normas coletivas da categoria. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênio e suas repercussões em outras verbas. Por fim, em razão de o Autor não integrar o grupo de trabalhadores abrangidos pelo acordo judicial homologado nos autos da ATOrd 0010457-93.2018.5.18.0015, bem como diante da determinação contida no parágrafo único da Cláusula Oitava do ACT 2024/2026, aplicável ao contrato do Demandante, julgo improcedente o pedido constante da letra “a” do rol de pedidos, qual seja, “Que a reclamada não suspenda o pagamento das parcelas relativas ao quinquênio reconhecidas judicialmente aos trabalhadores, sob pena de multa diária”. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada sustenta que lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público não concorrencial e sem distribuição de lucros. O Autor impugna o pleito de equiparação à fazenda pública vez que a COMURG se trata de sociedade de economia mista. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que por se tratar de sociedade de economia mista, não obstante a natureza dos serviços que presta, por força do artigo 173, § 1º da CF, a Reclamada sujeitava-se ao regime próprio das empresas privadas, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis à Reclamada. Tal entendimento decorre da interpretação do julgamento do RE 599.628/DF em que o STF restringiu a aplicação do §1º, II e §2º do art. 173 da CF para as sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, conforme ementa abaixo transcrita: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A . - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 599628 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156). Tal julgado resultou no Tema de Repercussão Geral nº 253, in verbis: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Logo, em interpretação a contrario sensu do que fora decidido pelo STF nos julgados acima transcritos, os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros a seus acionistas. Destarte, considerando que a Demandada exerce serviço público de forma exclusiva (coleta e remoção de lixo, iluminação pública etc.) em regime não concorrencial, bem como é custeada pelo Município de Goiânia, não havendo distribuição de lucros, são extensíveis à COMURG os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é a atual jurisprudência do Egrégio TRT da 18ª Região, recentemente alterada, conforme arestos abaixo colacionados: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da Administração Indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante no col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, consoante prescrito no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal - art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969. (TRT18, ROT - 0011536-6.2019.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 13/09/2022)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010051-83.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. É entendimento prevalecente no TRT da 18ª Região, especialmente nesta 1ª Turma, que a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010942-53.2019.5.18.0017; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020)." (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17-2-2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010629-74.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, AP - 0010381-19.2020.5.18.0009, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 07/05/2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010744-45.2021.5.18.0017; Data de assinatura: 07-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Na esteira da tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, do STF, sendo a COMURG sociedade de economia mista, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatório”. (TRT18, AP - 0010062-4.2018.5.18.0015, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25/11/2021). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante quatro meses. Assim, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça ao Autor, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR as preliminares de coisa julgada e inépcia da inicial, ACOLHER, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada do pagamento de diferenças de quinquênio e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(s) advogado(s) da Parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Custas pelo Reclamante no importe de R$ R$ 1.486,71, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 74.335,68), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER

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Processo nº 0004345-04.2006.4.03.6103

ID: 316149702

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004345-04.2006.4.03.6103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS FERNANDES

Acórdão

Advogados:

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CARDOSO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004345-04.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004345-04.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO CARLOS FERNANDES Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A, SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004345-04.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO CARLOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de apelações da União e do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar, como tempo especial, sujeito à conversão em comum pelo fator 1,4, os períodos trabalhados pelo autor às empresas TECNOGERAL S.A., atual SECURIT S.A., (13.6.1977 a 09.02.1983) e EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S. A. (19.12.1983 a 30.6.1992), bem como a União a averbar em seus registros os mesmos períodos, para os devidos fins. Foram os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, para cada réu. As razões da apelação da União são: ilegitimidade da União; nulidade da inclusão ex officio do INSS no polo passivo; falta de interesse de agir do autor em razão do decidido no Mandado de Injunção nº 918; prescrição quinquenal do fundo de direito; descabimento da contagem de tempo especial e inexistência de direito adquirido; inaplicabilidade da contagem ficta do tempo de serviço celetista na Administração Pública; necessidade de comprovação habitual e permanente aos agentes nocivos; o pagamento de adicional de periculosidade ao autor se deu de maneira genérica, o que não ensejaria reflexos em âmbito previdenciário; aplicação incorreta do fator de conversão do tempo especial em comum. As razões de apelação do INSS são: necessidade de apresentação do laudo técnico de avaliação das condições ambientais do trabalho com a devida medição do ruído no local de trabalho, até mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95; quanto aos agentes hidrocarbonetos, os agentes químicos devem obrigatoriamente ser associados a atividades cuja conjugação desses fatores acarrete a insalubridade; impossibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em regimes diferentes. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004345-04.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO CARLOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Versa o caso dos autos sobre o direito à conversão de tempo especial em comum, referente a vínculos trabalhistas anteriores ao ingresso do servidor no regime estatutário. Tendo em vista as manifestações das rés de id 316932546 e 316905393, reconheço o interesse recursal das apelantes, pelo que conheço dos recursos interpostos. Ainda que questões acerca da legitimidade possam ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, no presente caso observo que já houve pronunciamento anterior deste tribunal sobre a questão, na decisão que anulou a primeira sentença proferida e determinou o retorno dos autos à origem para inclusão do INSS no polo passivo. Portanto, sobre o ponto incide a preclusão consumativa, sobremaneira porque houve trânsito em julgado dessa decisão em 06/09/2018 (id 297572841). Dessa forma, afasto as alegações da União sobre sua ilegitimidade passiva e sobre a nulidade da inclusão do INSS no polo passivo. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir do autor em razão da decisão proferida no Mandado de Injunção nº 918/DF, por não vislumbrar coincidência entre o provimento jurisdicional lá realizado e o alcançado com a eventual procedência da presente ação. Naqueles autos, foi proferida decisão que garantiu “aos filiados à entidade sindical (...) o direito de ter os seus pedidos de aposentadoria especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91”. No presente feito, o autor não pleiteia a concessão de aposentadoria especial, mas sim requer a contagem de tempo especial como comum de períodos trabalhados na iniciativa privada e sua respectiva averbação junto ao regime próprio de previdência social a que filiado atualmente, na condição de servidor estatutário. Há, portanto, interesse de agir no presente caso. Ainda como matéria prejudicial ao mérito, alega a União que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal incidente sobre o direito pleiteado. Sustenta que o conversão da aposentadoria de proporcional para integral (computando o tempo especial prestado em condições perigosas/insalubres), tem como marco inicial a data de quando a pretensão poderia ser exigida. A pretensão de revisão da aposentadoria estaria portanto, prescrita. Ocorre que, ao tempo da propositura da demanda, o autor sequer era aposentado, mas sim servidor do Centro Técnico Aeroespacial da ativa. Nesse sentido, anote-se que a jurisprudência invocada pela União para alegar que incidiria a prescrição do fundo de direito refere-se à pretensão de revisão de aposentadoria, ou seja, casos em que o servidor já se aposentou – ou seja, já foi efetuada a contagem de tempo – e, neste ato, inicia-se o prazo prescricional para sua revisão. Portanto, rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito, e passo a analisar o mérito propriamente dito. Desenhadas como substitutivas do trabalho, as aposentadorias devem ser concedidas considerando os meios, as características, os ambientes e demais aspectos significativos do labor, razão pela qual o sistema jurídico deve estabelecer critérios diferenciados para atividades ordinárias e tarefas especiais. Essa distinção está calçada essencialmente no primado da igualdade, e também está positivada em regras constitucionais que impõem aposentadorias especiais em razão do tempo de serviço exercido com prejuízo à saúde ou à integridade física, tanto para o regime geral de previdência (art. 201, §1º da Constituição, refletido na Lei nº 8.213/1991) quanto para regimes próprios (art. 40, § 4°, da ordem de 1988). Contudo, é longo caminho do reconhecimento normativo da aposentadoria especial em favor do servidor público. Na redação original do art. 40, § 1º, da Constituição Federal previa que “Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.”. Essa redação foi alterada pela Emenda nº 20/1998, transferindo essa previsão para o § 4º do mesmo art. 40 da ordem de 1988, segundo o qual “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” A Emenda nº 47/2005 reafirmou o direito à aposentaria especial do servidor público em regime próprio de previdência, embora ainda condicionado à lei complementar. Ainda que a aposentadoria seja direito social de cunho fundamental, o art. 40 da Constituição não teve plena aplicação sem a edição da referida lei complementar, não bastando para tanto o art. 5º, §1º do mesmo ordenamento constitucional (que se subsome apenas ao referido nesse art. 5º, conforme balizas elementares de hermenêutica), nem a Lei nº 6.887/1980 ou a Lei nº 8.213/1991 (destinadas ao regime geral de previdência em não ao regime próprio dos servidores). Houve vários mandados de injunção impetrados no E.STF buscando a produção normativa exigida pelo art. 40, §4º, da Constituição (p. ex., MI 444/MG, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 04/11/1994 e MI 0484/97, Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/10/1997), sem que a necessária lei complementar fosse editada. Contudo, o trabalhador viu suas prerrogativas acolhidas quando exercia seu labor sob a égide da CLT, ainda que empregado por pessoa jurídica de direito público, de tal modo que podia se aposentar pelo regime geral de previdência (nos termos da Lei nº 8.213/1991), bem como tinha ainda direito à conversão do tempo de trabalho especial para o comum (quando executado nos moldes da CLT), mesmo que ulteriormente tivesse sido incorporado ao regime estatutário. Nesse sentido, no E.STJ, no RESP 414902, 6ª Turma, DJ de 11/11/2002, p. 306, Rel. Min. Fernando Gonçalves, afirmando que “O servidor público, alçado à condição de estatutário, tem direito de averbar o tempo de serviço exercido em atividade insalubre quando ainda era celetista. A superveniência do Regime Jurídico Único não tem o condão de obstar esse pleito. Precedentes do STJ.” Neste E.TRF da 3ª Região, p. ex., a REOMS 238506, 2ª Turma, DJU de 19/09/2003, p. 609, Relª. Desª. Federal Sylvia Steiner, segundo o qual “O tempo de serviço insalubre ou perigoso laborado sob a égide da CLT se incorporou ao patrimônio jurídico do servidor posteriormente submetido a regime estatutário, podendo ser convertido em comum e averbado para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Impossibilidade de se proceder à conversão do período especial relativamente ao período laborado após a implantação do Regime Jurídico Único, ante a ausência de regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Inteligência do parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, e parágrafo 2º, do artigo 186, Lei 8112/90.” No mesmo sentido, neste E.TRF, a AMS 196225, 5ª Turma, DJU de 18/02/2003, p. 642, Relª. Desª. Federal Suzana Camargo, à unanimidade, afirmando que “A Constituição Federal adotou um regime especial de proteção ao trabalho realizado sob condições especiais, estabelecendo tratamento diferenciado às atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos do artigo 7º, inciso XXIII, observando que o artigo 39, parágrafo 2º da Carta Magna, estendeu a referida garantia aos servidores públicos. A contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria constitui direito do segurado da Previdência Social, seja para computá-lo ao tempo de atividade exercido apenas na iniciativa privada, seja para agregá-lo ao tempo em que trabalhou também no setor público. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90, dispõe que será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço em atividade privada, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço, na forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico.” Mais adiante, em 09/04/2014, o E.STF aprovou a Súmula Vinculante 33, ampliando as prerrogativas do servidor público nos seguintes termos: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Portanto, suprimindo omissão da Lei nº 8.112/1990, ao servidor público passaram a ser aplicáveis, no que couberem, as disposições do art. 57 e do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, tanto para a concessão de aposentadoria especial quanto para conversão de tempo especial em comum (vale lembrar que, desde a Lei nº 9.032/1995, não é mais possível a conversão de tempo comum em especial). Sobreveio a Emenda Constitucional nº 103/2019, e, mais uma vez, as foram alterados os regramentos sobre a aposentadoria especial do regime próprio, sendo previstas hipóteses para servidores com deficiência e para determinados cargos expostos a circunstâncias prejudiciais, descritos no art. 40, §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, do corpo permanente da Constituição. Desse modo, mediante lei complementar de cada ente federativo, devem ser fixados idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Mesmo após a Emenda nº 103/2019, a Constituição não veda a conversão do tempo comum em especial para aposentadorias em regime próprio de previdência de servidores, desde que admitida por legislação de cada ente federado. Porém, a conversão de tempo de trabalho especial em comum foi expressamente vedada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, primeiro em seu art. 10, §3º (para servidores federais) e depois em seu art. 25, §2º (para segurados do regime geral de previdência): Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo. (...) § 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum. (...) Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Note-se que a redação original do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, admitia tanto a conversão de tempo comum em especial, quanto a conversão de tempo especial em comum (segundo critérios de equivalência estabelecidos em regramento federal), mas a Lei nº 9.032/1995 deu nova redação a esse preceito, de tal modo que a inclusão do §5º nesse art. 57 acolheu apenas a conversão de tempo especial em comum. Esses regramentos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 eram aplicáveis aos servidores públicos em razão da Súmula Vinculante 33, mas agora, por força do art. 10, §3º, e do art. 25, §2º, ambos da Emenda nº 103/2019, restam vedadas as conversões de tempo especial em comum para benefícios concedidos por regimes próprios de servidores e pelo regime geral do INSS. Contudo, em vista da segurança jurídica, devem ser admitidas as conversões de tempo especial em comum para a concessão de benefícios em regime próprio e pelo regime geral, à luz do contido no art. 10, §3º, e no art. 25, §2º, ambos da Emenda nº 103/2019. Quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da Emenda nº 103/2019 foram eliminadas pelo E.STF quando, em 31/08/2020, julgou o RE 1.014.286/SP, firmando Tese no Tema 942 (cujo conteúdo é obrigatório para as instâncias judiciárias ordinárias) no sentido de que o servidor público tem o direito à conversão de tempo especial em comum mesmo que trabalhado sob a regência do regime estatutário, embora tenha restringido os efeitos desse reconhecimento até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. (STF – RE: 1014286 SP 0021903-48.2011.8.26.0506, Relator: LUIS FUX, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/09/2020) O marco final estabelecido na Tese firmada no Tema 942 (data da edição da Emenda nº 103, DOU de 13/11/2019) foi fixado segundo o entendimento de que, até então, o art. 40 da Constituição não demandava lei complementar para a conversão de tempo especial em comum, o que teria se alterado com a sua nova redação dada pela emenda, conforme se extrai do voto vencedor lavrado pelo Exmo. Ministro Edson Facchin. Corroborando tal entendimento, o Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso chama atenção para a redação do § 3º do art. 10 da Emenda nº 103/2019 ao dispor expressamente que, até a regulamentação superveniente requerida pelo art. 40, § 4º-C, estaria vedada a conversão de tempo especial em comum em se tratando do regime próprio de previdência social dos servidores da União; disposição similar foi feita na parte final do § 2º, do art. 25, quanto ao Regime Geral de Previdência Social. A despeito das redações dadas pela Emenda nº 20/1998 ao art. 40, § 10 da Constituição (“A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”) e ao § 12 (“Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”), antes das modificações da Emenda nº 103/2019, na fixação do Tema 942 prevaleceu o fundamento de que o fator de conversão não é forma de contagem de tempo ficto, mas ajuste da relação de trabalho submetida a condições especiais (conforme se extrai do voto do Exmo. Ministro Edson Facchin). Diante desse contexto, em vista do entendimento do E.STF no Tema 942, para a concessão de aposentadoria ao servidor público federal em regime próprio, tanto o tempo especial trabalhado sob a égide da CLT quanto da Lei nº 8.112/1990 podem ser convertidos em tempo comum, limitado até a 13/11/2019 (data da publicação da Emenda nº 103/2019). No mais, por força da Súmula Vinculante 33, do C.STF, aplicam-se, no que couber, as regras do regime geral da previdência (Lei nº 8.213/1991) para a concessão de aposentadoria especial ao servidor federal, até a edição de lei complementar específica. Nessa linha, também o e. STJ, que antes não reconhecia a possibilidade conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física de servidor público, readequou sua jurisprudência, conforme se confere (grifei): PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF. I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder utilizar o tempo de serviço exercido no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. II - No EREsp n. 524.267/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, foi sedimentado o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.014.286, firmou a tese no sentido de que, "até a edição da EC 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum". III - Dessa forma, forçosa a reforma do acórdão para realinhar o entendimento desta Corte Superior e, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, fazer a devida adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 942. V - Agravo regimental provido, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II e 1.040, II, do CPC/2015, para negar provimento ao recurso especial do INSS. (REsp 1592380/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 10/02/2022) Com relação à comprovação de estar o servidor exposto aos agentes insalubres e/ou perigosos que ensejam a contagem de tempo diferenciada, há que se tecer algumas considerações sobre os períodos de tempo e os diplomas legislativos então vigentes. Isso se faz necessário porque a legislação aplicável em matéria de contagem de tempo de serviço especial é aquela em vigor no período em que a atividade foi efetivamente exercida. Por essa razão, até a edição da Lei nº 9.032/1995, que alterou diversos dispositivos das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/1991, bastava que o segurado pertencesse a categoria profissional que caracterizasse a denominada atividade especial, especificada no Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Preenchido tal requisito, a respectiva atividade era considerada especial, não sendo necessárias mai1ores averiguações sobre as efetivas condições de trabalho a que estivesse submetido. Até 28/05/1995, portanto, a lei não exigia qualquer comprovação especial, sendo suficiente o enquadramento em uma das profissões ou que determinado agente nocivo estivesse previsto nos anexos dos Decretos que regulamentam a matéria. A modificação trazida pela Lei 9.032/95, no entanto, passou a exigir expressamente a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Confiram-se os pertinentes dispositivos alterados na Lei nº 8.213/91 (grifei): Art. 57. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) Contudo, frise-se que mesmo após o advento da Lei nº 9.032/95 a comprovação das condições especiais de trabalho com base em laudo técnico somente foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96, que após sucessivas reedições foi convertida na Lei nº 9.528/97. Sua regulamentação, por sua vez, ocorreu com a edição do Decreto nº 2.172/97, ou seja, somente a partir de 06/03/97 é exigível a apresentação de laudo técnico que ateste as condições de trabalho com exposição a agentes nocivos - exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. Observem-se os dispositivos do Decreto nº 2.172/97 que disciplinaram a matéria (grifei): Art. 66. (...) § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 3° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 4° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 250. § 5° A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento. Assim, após 05/03/1997, a demonstração da efetiva submissão aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física deve ser feita por meio de documento idôneo, consubstanciado em Perfil Profissiográfico Previdenciário preenchido pelo órgão público ou por preposto autorizado, ou, ainda, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste TRF da 3ª Região (grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. (...) 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. É possível o enquadramento pela categoria profissional o labor como comissário de bordo, nos termos do item 2.4.1 do Decreto 83.080/79. 6. Comprovada a exposição habitual e permanente a baixa pressão atmosférica, enquadrando-se no código 1.1.7 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79. 7. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0010105-38.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TOTALIZAÇÃO DE TEMPO LABORATIVO. DATA DO REQUERIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. PROLONGAMENTO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA EM PARTE. 1 - A pretensão nos autos consiste na obtenção de "aposentadoria especial" mediante o reconhecimento de especialidade laborativa desde 04/04/1986 (na condição de "aeronauta - comissário de bordo"), com o cômputo de 25 anos dedicados, exclusivamente, a tarefas insalubres, aos 04/04/2011, referindo o autor à postulação administrativa do benefício em 10/06/2011 (sob NB 155.210.405-0). (...) 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 7 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 8 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1799615 - 0001780- 1.2011.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018 ) No caso dos autos, o pedido do autor é que os períodos trabalhados nas empresas Tecnogeral S.A., atual Securit S.A., de 13/06.1977 a 09/02/1983, e em EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., de 19/12/1983 a 30/06/1992, sejam convertidos de tempo especial em comum. O autor ingressou em 13/02/1985 no Centro Técnico Aerospacial (inicialmente sob o regime celetista, e a partir de 12/12/1990 como estatutário), sendo a partir de então vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, motivo pelo qual requer, também, que as referidas conversões sejam averbadas junto ao regime de previdência a que filiado. Quanto às apelações da União e do INSS, algumas considerações devem ser feitas. Argumentam as rés que há expressa vedação legal à conversão de tempo especial em comum quando se trata de contagem recíproca de tempo de serviço. Isso significaria dizer que o quanto decidido pelo STF no Tema 942 não se aplica ao caso dos autos, pois naquela oportunidade a Suprema Corte discutia apenas a conversão de tempo especial em comum pelo servidor público submetido à CLT, antes da Lei nº 8.112/90 – e não o tempo trabalhado sob o regime celetista na iniciativa privada. Nesse sentido é que se manifestaram as rés pela inaplicabilidade da Instrução Normativa AGU nº 1, de 19 de julho de 2004, que em seu art. 1º dispõe que a AGU não recorrerá de decisão judicial que reconhecer o direito à averbação do tempo de serviço especial prestado, em condições perigosas ou insalubres, pelo servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando da implantação do Regime Jurídico Único. Sustentam as rés que a jurisprudência do STJ desde muito já pacificou que, em sede de contagem recíproca (seja para aproveitamento de tempo da iniciativa privada junto ao regime de previdência do serviço público, seja para aproveitamento de tempo no serviço público junto ao regime de previdência da iniciativa privada), não é permitida a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão de expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei nº 6.226/1975, e 96, I, da Lei nº 8.213/1991). Ainda que compreenda a ratio decidendi de tal argumentação, e veja fundadas razões para acolhê-la (haja vista que, com efeito, o STF não apreciou a questão da contagem recíproca entre regimes previdenciários diferentes decorrentes de vínculos de direito privado e de direito público; mas, sim, analisou a “possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada”), não se deve esquecer, por outro lado, que nas razões de decidir o Pretório Excelso deixa claro que “inexiste fator de discriminação socialmente aceitável a ensejar ter-se a conversão do tempo quanto aos trabalhadores em geral, e não se ter, atraída a maior perplexidade, no tocante aos servidores públicos”. Ou seja, a e.Corte prestigiou o entendimento de que aqueles que se submetem a atividades de risco por determinado tempo não podem simplesmente perder a prerrogativa de aproveitar essa contagem diferenciada quando do requerimento da aposentadoria, pois ainda que não tenham completado o período integral necessário para a concessão de aposentadoria especial, não é justo que, para a aposentadoria por tempo de contribuição, sejam obrigados ao mesmo tempo que aqueles que não se submeteram a risco algum. Nesse diapasão, é verdade que as Leis nº 6.226/1975 e nº 8.213/1991 vedam expressamente a contagem recíproca diferenciada por quaisquer fatores, e que o STJ havia pacificado a congruência de tal vedação. Contudo, após o pronunciamento do STF no Tema 942, como apontado neste voto, o STJ readequou sua jurisprudência, conforme se confere na ementa do REsp 1592380/SC, acima colacionada e grifada, e no fato de que o STF tem remetido ao STJ processos que decidiram pela impossibilidade da conversão de tempo especial em comum na contagem recíproca para juízo de retratação, à luz do decidido no Tema 942. Com efeito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 23/08/2014, objetivando o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, de 31/10/1978 a 28/2/1979; 2/5/1979 a 6/5/1986; 13/10/1979 a 5/3/1982; 25/8/1980 a 20/12/1981; e, de 1º/2/1987 a 30/11/1989 (CLT - Regime Geral de Previdência Social); no Exército Brasileiro como militar temporário de 9/2/1983 a 29/1/1985 (Regime Próprio de Previdência - União); e na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina como Segundo Tenente P.M. Médico, de 1º/2/1985 a 31/5/1989 (Regime Próprio do Previdência - Estado de Santa Catarina); bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n.º 1.014.286/SP (Tema n° 942 - repercussão geral), cujo acórdão foi relatado pelo Ministro Edson Fachin, firmou a tese de que, até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. IV - Agravo conhecido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.141.255/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Nesse sentido, a aventada impossibilidade de conversão de tempo exercido em regimes previdenciários diferentes, por não haver a possibilidade de fundir normas de regimes diversos, resta mitigada pela premissa, adotada pelas cortes suprema e superior, de que a possibilidade de conversão de tempo especial em comum atua como preceito de isonomia e proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, seja em que regime for. Por esses motivos, ainda que com ressalvas, entendo que quanto à suposta impossibilidade de averbar tempo especial, convertido em comum, trabalhado sob a égide do RGPS no RPPS, não deve ser acolhido o apelo das rés. Indo adiante, alegam as apelantes que não haveria comprovação suficiente da exposição aos agentes insalubres que ensejasse o reconhecimento dos períodos trabalhados na Tecnogeral e Embraer como especiais. Sustentam que, para o agente “ruído”, sempre houve necessidade de apresentação de laudo técnico que demonstrasse a efetiva exposição a ruídos; e que para os agentes químicos hidrocarbonetos, somente se configura a insalubridade quando a exposição é associada à fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos, nos termos do item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. No que se refere a exposição a ruídos, verifico que no PPP juntado sob id 131552361 - Pág. 23, consta que na empresa Tecnogeral o autor trabalhou no cargo de Marceneiro Especializado, exposto a fator de risco “ruído” de intensidade de 87,5 decibéis, entre 13/09/1977 e 09/02/1983. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] a Terceira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis" (AgInt no REsp n. 1.584.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016. Grifei) Já no que se refere à exposição a hidrocarbonetos, verifico no PPP juntado sob id 131552361 - Pág. 27 que o autor exerceu o cargo de Moldador Plástico na Embraer, de 19/12/1983 a 30/06/1992, exposto a “resinas e solventes derivados de hidrocarbonetos”. Embora no item 1.2.10 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 realmente haja a descrição de diferentes atividades desenvolvidas com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono que ensejam a configuração de atividade especial, é de se ter em mente que a jurisprudência considera que as atividades do rol são exemplificativas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o rol de atividades previstas nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que tal situação seja devidamente comprovada. Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não foi comprovado o exercício da atividade de geólogo sob condições especiais, tornando-se, assim, impossível, o reconhecimento do tempo de serviço especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.280.098/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014.) No caso específico do manejo de derivados de hidrocarbonetos, observe-se que a jurisprudência entende que exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (grifei): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. SEGURADO SUJEITO À EXPOSIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. 3. A análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, implicar necessário exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte, não provido. (REsp n. 1.487.696/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 2/2/2016.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 3. A exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.452.778/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 24/10/2014.) Por tais motivos, entendo caracterizados os requisitos para enquadramento das atividades exercidas nos períodos pleiteados como especiais; e, nos termos consignados nesta decisão, também entendo possível sua conversão em tempo comum pelo INSS e averbação pela União junto ao RPPS para fins de aposentadoria. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. CONVERSÃO. CRITÉRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. - A redação original do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, admitia tanto a conversão de tempo comum em especial, quando a conversão de tempo especial em comum (segundo critérios de equivalência estabelecidos em regramento federal), mas a Lei nº 9.032/1995 deu nova redação a esse preceito, de tal modo que a inclusão do §5º nesse art. 57 acolheu apenas a conversão de tempo especial em comum. Esses regramentos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 eram aplicáveis aos servidores públicos em razão da Súmula Vinculante 33, mas agora, por força do art. 10, §3º, e do art. 25, §2º, ambos da Emenda nº 103/2019, restam vedadas as conversões de tempo especial em comum para benefícios concedidos por regimes próprios de servidores e pelo regime geral do INSS. - À luz da segurança jurídica e em vista do entendimento do E.STF no Tema 942, para a concessão de aposentadoria ao servidor público federal em regime próprio, tanto o tempo especial trabalhado sob a égide da CLT quanto da Lei nº 8.112/1990 podem ser convertidos em tempo comum, limitado até a 13/11/2019 (data da publicação da Emenda nº 103/2019). - A legislação aplicável em matéria de contagem de tempo de serviço especial é aquela em vigor no período em que a atividade foi efetivamente exercida. Até a edição da Lei nº 9.032/1995 bastava que o segurado pertencesse a categoria profissional que caracterizasse a denominada atividade especial, com exceção da comprovação dos agentes nocivos ruído e calor por meio de laudo técnico; sua regulamentação, por sua vez, ocorreu com a edição do Decreto nº 2.172/1997, ou seja, somente a partir de 06/03/1997 é exigível a apresentação de laudo técnico que ateste as condições de trabalho com exposição a agentes nocivos. - É verdade que as Leis nº 6.226/1975 e nº 8.213/1991 vedam expressamente a contagem recíproca diferenciada por quaisquer fatores, e que o STJ havia pacificado a congruência de tal vedação. Contudo, após o pronunciamento do STF no Tema 942, o STJ readequou sua jurisprudência. - No caso dos autos, estão caracterizados os requisitos para enquadramento das atividades exercidas nos períodos pleiteados como especiais e também sua conversão em tempo comum pelo INSS e averbação pela União junto ao RPPS para fins de aposentadoria. - Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Maria Aparecida Ramires De Araujo x Municipio De Belo Horizonte

ID: 314618633

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-04.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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NATAN SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010105-04.2025.5.03.0179 AUTOR: MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010105-04.2025.5.03.0179 AUTOR: MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bba2a4 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 2 dias do mês de julho de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO contra MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO, devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, igualmente qualificado, pleiteando o recebimento de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância pelo Réu do piso salarial legalmente previsto, bem como das progressões e quinquênios, com reflexos. Deu à causa o valor de R$ 10.207,06. Regularmente notificado e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, o Réu apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à defesa e aos documentos regularmente apresentada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, frustrada a última tentativa conciliatória. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Suscita o Reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em tela, ao argumento de que o pedido do presente processo possui a sua fundamentação legal nas normas administrativas de direito municipal, o que faz com seja necessária a remessa dos autos para julgamento na Justiça Comum. A competência material da Justiça do Trabalho é regida pelo art. 114 da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/04, que abriga o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas as relações de natureza estatutária (ADI 3.395-6) e temporária (Rcl 4.762). In casu, restou incontroverso que o Reclamante exerce a função de Agente de Comunitário de Saúde pelo Município de Belo Horizonte, pelo que está sujeito aos ditames da Lei Complementar nº 151. Por sua vez, o artigo 2º da referida norma legal estabelece que: "Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos mediante processo seletivo público, segundo as regras do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observadas as exigências previstas em edital e na legislação aplicável." Assim, tratando-se de contrato sob o regime celetista, não há incompetência da Justiça do Trabalho a ser declarada. Nesse sentido, a Súmula nº 34 deste TRT: "DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. (RA 175/2014, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/09/2014, 29/09/2014 e 30/09/2014)". Outro não é o entendimento adotado pelo Colendo TST, como se infere dos arestos abaixo colacionados: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. EMPREGADO PÚBLICO. A incompetência da Justiça do Trabalho, no que tange às ações oriundas da relação de trabalho havida com a Administração Pública direta e indireta, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, está restrita aos casos em que a relação jurídica havida entre o reclamante e o ente público seja de natureza administrativa, o que não é o caso dos autos, já que os reclamantes são empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, o que atrai a competência desta Justiça especializada. Recurso de revista conhecido e provido". (TRT-RR-2189 - 08.2011.5.03.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de julgamento: 14.08.2013, Data de publicação: 23.08.2013)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA ENTRE TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pretensão deduzida por trabalhadora celetista em face de ente público. É cediço que o Pleno do STF ratificou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.o 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Todavia, diversa é a hipótese dos autos, em que ficou incontroverso que a contratação do Reclamante se deu sob o comando da CLT, porquanto a Administração Pública municipal submeteu seus servidores públicos concursados às normas da CLT, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (AIRR - 1161-47.2015.5.12.0006, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/12/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)". Portanto, rejeita-se. COISA JULGADA A Reclamante postula na presente reclamatória a declaração do piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018, e pela EC 120/2022 c/c § 5º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCCS), como vencimento inicial da carreira e o recebimento das diferenças salariais correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou de escolaridade adquiridos pelo empregado, em valor não inferior a 5% por nível, considerando como salário-base inicial da carreira o referido piso salarial profissional nacional, bem como das diferenças salariais referentes aos reajustes salariais concedidos nos anos de 2019, 2020, 2022 e 2022, com os reflexos consectários. Nos autos do processo nº 0010174-20.2023.5.03.0013, embora composto pelas mesmas partes, o pedido da Autora foi de diferenças do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, considerando o vencimento ou salário-base vigente do Reclamante como base de cálculo. Nesse contexto, não existe identidade de objetos entre as demandas, o que afasta a preliminar de coisa julgada. Rejeita-se. LIMITAÇÃO AOS VALORES É cediço que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido à Autora. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria de mérito, sede onde será analisada, mormente quando a impugnação é genérica, sem contraprova da declaração de pobreza firmada. Afasta-se. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme regularmente requerido, declaram-se prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 07/02/2020, uma vez que ajuizada a presente ação em 07/02/2025, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. PISO SALARIAL NACIONAL Requer a parte autora seja declarado que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao seu contrato de trabalho. A Lei 12.994/14, que acrescentou os artigos 9º A a 9º G, à Lei nº 11.350/2010, dispõe: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Posteriormente, a Lei nº 13.708/2018 alterou o §1º do referido dispositivo, fixando um escalonamento no piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias: §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018). Desse modo, a partir da vigência da Lei 12.994/14 (17.06.2014), o agente de saúde cuja jornada seja de 40 horas semanais não poderá receber salário inferior a R$1.014,00. No mesmo diapasão, a partir da vigência da Lei 13.708/2018 (15.08.2018), o piso profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias foi fixado em R$1.550,00, conforme escalonamento legal, sendo R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020 e R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Por fim, foi publicada em 06/05/2022 a Emenda Constitucional n. 120, que incluiu no art. 198 da Magna Carta vários parágrafos, dentre eles o 9º, estabeleceu: "O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.". Registre-se que a própria lei previu sanções em caso de descumprimento da norma: Art. 3º As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Anote-se, como registrou o Exmo. Des. José Eduardo Resende Chaves Júnior, no julgamento do processo PJe: 0011390-23.2018.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 13/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., verbis: "Ressalte-se que não cabe ao Município alegar falta de dotação orçamentária, pois cabe a ele planejar o orçamento e as despesas com pessoal para cumprir com obrigação que lhe é imposta por lei federal.". Nesse sentido já entendeu este Eg. TRT da 3ª. Região em casos semelhantes: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.994/2014. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 12.994/2014 para instituir piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em vigor desde a data de sua publicação, de observância obrigatória dos entes da Federação. Frisa-se que eventual atraso no repasse de verbas de outros entes federativos não pode ser alegado como escusa para a obrigação do Município de adimplir o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com invocação do princípio da reserva do possível. Diante da ponderação de princípios, tem-se que a reserva do possível não se sobrepõe aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88). (TRT da 3ª. Região - 1ª. Turma - RO-0010603-96.2018.5.03.0001- Relatora Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto - julgado em 18/02/2019). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL- LEI FEDERAL 12.994/14.OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei 12.994/14, que acrescentou o art. 9º-A a 9º G, à Lei 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários, é de observância obrigatória para os entes da federação. (TRT da 3ª. Região - 11ª. Turma - RO-0011934-70.2016.5.03.0038 - Relatora Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, julgado em 07/02/2018). Igualmente, não prospera a alegação de violação ao art. 169 da Constituição, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, além de adoção do piso ter sido imposta por lei federal, não há nos autos qualquer prova de que, ao tempo da publicação da Lei nº 12.994/14, já havia sido ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal. Nesse sentido, o entendimento do C. TST acerca do tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a inobservância do piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde , previsto no art . 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006 , gera direito ao recebimento das diferenças salariais e dos reflexos pertinentes, a partir da data de publicação da Lei nº 12.994/2014 (18/06/2014). Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100428-23.2018.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças salariais, em razão da inobservância pelo Município do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, fixado pela Lei 12.994/14. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que são devidas diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, implementado pela Lei 12.994/2014, que conferiu nova redação ao artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, inexistindo afronta à autonomia municipal. Cumpre destacar, ainda, que o piso salarial mínimo não inclui as demais verbas integrantes da remuneração do trabalhador. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100433-45.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). Registre-se que a observância desse piso salarial nacional se dá por força de norma de aplicação imediata, de modo que independe de regulamentação municipal específica, fomentada por meio de repasses do Governo Federal aos Estados e Municípios, na forma do art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. SALÁRIO BASE. A Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O piso salarial nacional estabelecido na referida Lei é autoaplicável e de observância obrigatória para todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na medida em que expressamente determina que nenhum desses entes poderá pagar valor abaixo do que fora fixado e por não condicionar a sua aplicação à elaboração de regulamento. O vencimento básico, por sua vez, corresponde à retribuição pecuniária prevista em Lei para o respectivo cargo público. Tal conceito não abarca vantagens pessoais e adicionais. É dizer, o vencimento básico se refere exclusivamente à contraprestação legalmente prevista para os cargos em comento, equivalendo-se, em linhas gerais, ao salário básico e não ao valor de remuneração." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010524-58.2021.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 08/03 /2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)". Ainda que eventualmente a Reclamante receba direitos complementares, como o adicional de insalubridade, por exemplo, tal condição não afasta o direito ao piso salarial estabelecido nas Leis 12.994/14 e nº 13.708/18, bem como o fixado na EC nº 120. Assim, não há que se falar em instituição de plano de carreira, tampouco em escalonamento pelas normas em comento, mas na observância da legislação federal e constitucional, de observância obrigatória pelo ente público. E ao contrário do que sustenta o município, o piso salarial fixado na legislação em comento não se refere ao complexo remuneratório, uma vez que o próprio conceito de piso salarial reporta à ideia de salário-base mínimo, sem a soma das demais parcelas percebidas. Conforme exposto, no caso em apreço, a Reclamante foi admitida pelo ente público para ocupar o cargo de "agente comunitário de saúde". Lado outro, sequer foi objeto de debate a carga horária de trabalho cumprida pela Autora, bem como a dedicação integral às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. Portanto, presumidamente cumpridas as elementares exigidas para a garantia do piso salarial previsto em Lei Federal, bem como aquele fixado por Emenda Constitucional, de observância obrigatória dos entes federativos desde a entrada em vigor das respectivas normas. Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Regional: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso nacional dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a condenação às diferenças é medida que se impõe. Inteligência do art. 9°-A da Lei 12.994/2014. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso salarial nacional fixado para os Agentes de Combate a Endemias, são devidas as diferenças salariais vindicadas. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011010-36.2022.5.03.0107 (ROT); Disponibilização: 03/07/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Estabelece o art. 198, §5º, da CR/88, que o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é determinado por lei federal. Disciplinando a questão, a Lei n. 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis n. 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico. O piso salarial nacional estabelecido é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, por definir, expressamente, que nenhum dos entes poderá pagar valor abaixo do fixado. É igualmente autoaplicável, por não condicionar a sua aplicação à elaboração de qualquer regulamento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010737-12.2022.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 24/04/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. Ao dispor acerca do piso salarial, a Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis 12.994/14 e 13.708/18, correlaciona o piso salarial ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O vencimento básico corresponde à retribuição pecuniária prevista em lei para o respectivo cargo público, não abarcando vantagens pessoais e adicionais. Assim, diz respeito ao salário básico e não ao valor de remuneração, conforme tese defendida pelo recorrente. Recurso não provido. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010702-03.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Neste contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, reputo que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 é o vencimento inicial da carreira. Diante deste cenário, julgo procedente o pedido para declarar que o piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708 /2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao contrato de trabalho da Autora, observada a evolução, conforme valores e datas de início de vigência fixados pela legislação acima citada. Registra-se que a partir da vigência da EC 120/2022, o piso de 2 salários-mínimos passa a ser automaticamente reajustado conforme seja corrigido o valor do salário-mínimo nacional. Note-se no presente caso que, analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, verificou-se que o piso salarial nem sempre foi observado. Em janeiro do ano 2020, citado a título de exemplo (vide Id 82a5a13 - Fl.: 37), a Reclamante tinha salário base de R$1.302,81, quando o piso salarial em vigor era de R$1.400,00. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da inobservância do piso salarial da Autora (agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias), pelo período imprescrito, com os respectivos reflexos em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, quinquênios e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho está em vigor), conforme se apurar em liquidação. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MÉRITO E ESCOLARIDADE. Pleiteia a Reclamante nas diferenças salariais decorrentes da progressão por mérito e escolaridade. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 11.136/2018 que "Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal e dá outras providências.", vigente a partir da data de 18.10.2018, assim estabelece no art. 8ª, § 5º e 5º-A, conforme redação da Lei nº 11.327, de 23/11/2021: § 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º com redação dada pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento). § 5º-A acrescentado pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 Acerca da evolução na carreira, assim regulamenta a norma em comento: DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 1º - O empregado público integrante deste plano de carreira terá computados, para os fins da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu emprego público, admitidos nesse cômputo os tempos de afastamentos referentes a: I - férias regulamentares; II - licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade; III - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Poder Executivo; IV - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; V - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave, conforme o rol definido no âmbito do Conap; VI - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei; VII - cumprimento de mandato sindical; VIII - afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em lei federal; IX - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em legislação específica; X - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, assim como para a Justiça Eleitoral; XI - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta dos poderes de outros entes políticos para atender programas de governo, nos termos de regulamento; XII - exercício, pelo empregado público, das atribuições de cargo público em comissão em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. § 2º - Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo o ano em que o empregado público houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de saúde, com aplicabilidade nas áreas de atenção primária em saúde ou vigilância em saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como que tenham sido concluídos após a publicação da Lei nº 9.490/08, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e a do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas; I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; Inciso I com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão na forma prevista nos incisos I e III serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presenciais, semipresenciais e à distância. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 1º com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08. Pois bem. De início registro que o presente feito não trata de pedido de concessão de progressões negadas pelo empregador, mas sim de que, reconhecido o direito às diferenças pelo piso salarial nacional, sejam observadas as progressões já adquiridas/concedidas à parte autora ao longo da carreira, sejam elas por tempo de serviço ou escolaridade, observada a diferença dos níveis na carreira, incidente sobre o piso nacional reconhecido neste juízo. De se ressaltar, contudo, que em consulta no endereço eletrônico do TJMG, é possível verificar que, em julgamento realizado aos 22.06.2022, nos autos da ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de medida cautelar, suspendeu, com efeitos retroativos, o parágrafo único do art. 7º; os arts. 8º; 9º; e 11 e o Anexo Único da Lei Municipal nº 11.327/2021. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EMENDA PARLAMENTAR QUE ALTERA REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESAS. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO PARCIAL. EFICÁCIA RETROATIVA. Nos termos do artigo 66, III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Possibilidade de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. Diante da plausibilidade jurídica da pretensão e do risco de manterem-se com plena eficácia os dispositivos legais impugnados, impõe-se a concessão parcial da medida cautelar, suspendendo, com efeitos retroativos, o parágrafo único do artigo 7º; os artigos 8º; 9º; e 11; e o Anexo Único; todos da Lei Municipal n. 11.327/2021. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) Aos 14.12.2022, com data da publicação da súmula do julgado em 25.01.2023, o Órgão Especial julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 7º; e os artigos 8º, 9º e 11; e do Anexo Único; todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS PARLAMENTARES - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUMENTO DE DESPESAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Nos termos do artigo 66, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Admitem-se emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. O parágrafo único do artigo 7º, os artigos 8º, 9º e 11 e o Anexo Único, todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Por oportuno, destaco os seguintes trechos do julgado: [...] Após a alteração pela subemenda parlamentar aditiva n. 7, foi acrescentado o parágrafo único ao artigo, renumerado para artigo 7º na redação final, para inserir o § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, ficando assim o dispositivo: [...] A emenda parlamentar acrescentou dispositivo à proposição original para determinar que a diferença existente entre cada nível da tabela de vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias não seja inferior a 5% (cinco por cento). O artigo 8º da Lei n. 11.327/2021 e seu Anexo Único não constavam no Projeto de Lei n. 81/2021 apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo sido introduzidos pela Subemenda Parlamentar Substitutiva n. 11 (documento n. 11). [...] Nesse contexto, evidencia-se que as emendas parlamentares promoveram aumento nos vencimentos de servidores públicos, extrapolando a proposição originária, que determinava somente a observância do piso salarial nacional, e que, conforme informado na petição inicial, afetava apenas os três níveis remuneratórios iniciais. Os dispositivos impugnados, inseridos por emenda parlamentar, ao disciplinar a remuneração dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias para além da aplicação do piso nacional conforme a Lei Federal n. 11.350/2006, violam o artigo 66, inciso III, alínea "b", da Constituição Estadual, porquanto o aumento de todos os níveis remuneratórios da tabela também deveria ser objeto de inicial proposição do Chefe do Poder Executivo. Note-se que ao alterar a tabela de vencimentos implementando-se reajuste em todos os níveis remuneratórios da carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, houve aumento de despesa originalmente prevista no projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, sem análise de impacto orçamentário e financeiro. [...] - Conclusão - Em síntese, com exceção dos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.327/2021, os demais dispositivos legais impugnados, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro; sendo imperiosa a procedência parcial do pedido, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal e este Órgão Especial: Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo de Medida cautelar. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anistia das ausências de servidores da educação que participaram do movimento grevista no ano de 2022. 2. Os dispositivos impugnados foram introduzidos por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Governador que originalmente tratava da revisão geral anual dos subsídios e do vencimento básico de servidores do Poder Executivo. Embora o Governador os tenha vetado, a Assembleia Legislativa derrubou o veto. 3. Há verossimilhança na alegação de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/1988). As normas inseridas por emenda parlamentar tratam de matérias diversas daquela originalmente prevista no projeto de lei encaminhado pelo Governador. Além disso, também se submetem a reserva de iniciativa do Poder Executivo e importam em aumento de despesa (art. 63, I, da CF/1988). 4. De igual modo, há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT). A análise do processo legislativo não evidencia que esse estudo tenha sido realizado. 5. Há, ainda, perigo na demora. As normas preveem a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma que o Estado se vê na iminência de realizar pagamentos potencialmente indevidos que não serão repetíveis, já que constituirão verbas alimentares recebidas de boa-fé. 6. Referendo da medida cautelar. (ADI 7145 MC-Ref, Relator(a): MINISTRO ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-118 DIVULG 17-06-2022 PUBLIC 20-06-2022) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS I E II DO ART. 94 DA LC 3-A/91, DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.399/21 - EMENDA PARLAMENTAR - MAJORAÇÃO DE DESPESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - A apresentação de emenda parlamentar que cria direitos com repercussão patrimonial não previstos no projeto original de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, acarretando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e impactando, por conseguinte, os cofres públicos municipais, viola o princípio da harmonia e independência dos poderes, razão pela qual se impõe a declaração de inconstitucionalidade da norma correlata oriunda da malferida emenda. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.255009-9/000, Relator(a): Desembargador Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022) Anoto que a referida ADI teve como objeto a pretensão declaratória da inconstitucionalidade "dos artigos 1º e 2º; do parágrafo único do artigo 7º; dos artigos 8º; 9º; e 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e do Anexo Único, todos da Lei Municipal n. 11.327/2021; bem como do artigo 70, § 4º, da Lei Municipal n. 7.169/1996; do artigo 53, § 2º, da Lei Municipal n. 9.319/2007; e do artigo 8º, § 5º-A, da Lei Municipal n. 11.136/2018, com redação dada pela mencionada Lei Municipal n. 11.327/2021.", conforme se depreende do acórdão proferido naquele julgado. Assim, em conformidade com os fundamentos exarados na ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, não há que se falar pela inconstitucionalidade integral do Plano de Cargos e Salários, regulamentado na Lei Municipal n.º 11.136/2018, permanecendo incólume o piso salarial preconizado pelo art. 9º-A da Lei 11.350/2006, consideradas as alterações trazidas pela Lei n.º 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. No mesmo diapasão, resta mantido o disposto no art. 10º do Plano de Cargos e Salários que prevê a apuração das diferenças pleiteadas a teor da tabela constante do seu Anexo IV. É que, tendo a ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000 declarado a inconstitucionalidade tão-somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela, restam mantidas as disposições originárias do Anexo, a que se refere expressamente o art. 10º da Lei 11.136/2018, que segue vigente. Ou seja, foi afastada a legislação que determinou a alteração da tabela, mas segue vigente o dispositivo legal que determina a observância do plano de cargos e salários conforme a tabela original, constante do anexo IV da Lei 11.136/2018. Em face do exposto, torna-se imperativo o deferimento das diferenças salariais originadas dos níveis de progressão por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte autora na carreira, disciplinadas pelo Plano de Cargos e Salários implementado pelo Réu, apuradas com base nos percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 11.327/2021. Repita-se, na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. Assim, não é caso de repristinação da legislação revogada, mas apenas de exclusão do §5ª-A, incluído pela Lei reputada inconstitucional. Ademais, não há declaração de inconstitucionalidade das tabelas, que apenas acompanham os percentuais legais fixados por lei, para observância no plano de cargos e salários do Município. Dessa forma, permanece válido o plano de cargos e salários instituído pela Lei 11.136/2018, bem como a tabela original do Anexo IV da referida legislação. Registre-se que a presente decisão não confronta com o disposto no art. 37, X da CF, porque não se trata de acréscimo remuneratório imposto pelo Poder Judiciário, mas sim da observância da própria lei Municipal. Ademais, se o ente público adota padrões objetivos de evolução remuneratória no âmbito de carreiras previamente organizadas, sob a forma de plano de cargos e salários, não há como acolher a argumentação do Município de que é devida apenas a atualização do vencimento inicial, sob pena de afronta à própria estrutura salarial das carreiras, que definiu os interstícios e correspondentes diferenças salariais decorrentes das movimentações funcionais do quadro de pessoal. Logo, não se cogita de ofensa ao princípio da legalidade, porque o município se obrigou, conforme a Lei Municipal citada, à observância do plano de carreira, com a incidência dos percentuais de reajustes sobre os níveis da carreira, a partir do piso salarial que corresponde ao nível 1 da carreira. Referidas diferenças decorrentes dos níveis de progressão profissional por merecimento estabelecidos no plano de carreira do Município Réu deverão ser apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo próprio réu através da tabela original do Anexo IV da Lei 11.136/2018, ou seja, com base nos percentuais de aumento originalmente definidos pelo réu na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018, haja vista o que restou decidido na ADI nº n.º 1.0000.22.028262-8/000 julgada pelo TJMG. [...] Julgo, assim, procedente o pedido para condenar o Reclamado, por todo o período não prescrito, ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte reclamante na carreira, considerando como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial reconhecido nesta decisão, e os percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (e alterações posteriores, excluídas as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 11.327/2021, declaradas inconstitucionais), com reflexos sobre quinquênios, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), conforme se apurar em liquidação. Anote-se que não se está deferindo a observância de progressões não concedidas no curso do contrato, o que dependeria de avaliação de desempenho e outros critérios fixados na norma municipal, mas sim que sejam observadas as progressões já conferidas à Reclamante ao longo do tempo. A título de esclarecimento, pontuo que o provimento jurisdicional não difere da pretensão postulada, já que o pleito inaugural não se restringe à declaração do piso salarial nacional, mas também na condenação ao pagamento de diferenças de níveis de progressão, diferença dos quinquênios e dos reflexos das diferenças de ambos. A pretensão obreira se ancorou nos dispositivos legais acima mencionados, o mesmo fazendo a defesa em sede de contestação, não havendo que se falar em violação aos princípios da adstrição e vedação à decisão surpresa, tampouco em julgamento ultra/extra petita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o pedido de multa de litigância de má-fé, porquanto não evidenciada nenhuma das condutas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, estando a Reclamante em seu direito de livre acesso ao Judiciário, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República de 1988. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉ. Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente a parte ré, arbitram-se os honorários advocatícios, pelo réu, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E e juros de 1%, pro rata die (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS, assim como os juros de mora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do art. 767/CLT e Súmulas n. 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a compensação de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar as preliminares arguidas, declarar prescritas as parcelas pecuniárias com exigibilidade anterior a 07/02/2020 e, no mérito propriamente dito, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO contra MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para, nos termos da fundamentação supra: - declarar que o piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708 /2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao contrato de trabalho da Autora, observada a evolução, conforme valores e datas de início de vigência fixados pela legislação acima citada. Registra-se que a partir da vigência da EC 120/2022, o piso de 2 salários-mínimos passa a ser automaticamente reajustado conforme seja corrigido o valor do salário-mínimo nacional. - condenar o Reclamado ao pagamento de: a. diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da inobservância do piso salarial da Autora (agentes comunitário de saúde ou agente de combate às endemias), pelo período imprescrito, com os respectivos reflexos em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, quinquênios e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho está em vigor), conforme se apurar em liquidação; b. diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte reclamante na carreira, considerando como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial reconhecido nesta decisão, e os percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (e alterações posteriores, excluídas as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 11.327/2021, declaradas inconstitucionais), com reflexos sobre quinquênios, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), conforme se apurar em liquidação. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela parte Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO

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A.A.V.V.E.O. e outros x Ministério Público Do Trabalho Da 15ª Região e outros

ID: 315077412

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0007396-59.2018.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.A.V.V.E.O. A.E.E.P.S.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

ACORDAO

Advogados:

DR. DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. AMANDA APARECIDA VIOLIN VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE A TERCE… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE A TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório (art. 966, III, do CPC), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4. No caso, trata-se de avença celebrada em conjunto por três trabalhadores com a empregadora e o Município, para pagamento dos haveres trabalhistas mediante créditos que a empresa possuía em face do Ente Público. 5. O primeiro elemento de convicção do MPT diz respeito ao fato de que os reclamantes atuaram em favor da reclamada, mesmo após a data da alegada extinção dos contratos de trabalho. 6. Com efeito, os elementos de prova evidenciam não apenas a continuidade na prestação de serviços, como também a posição de destaque e nível de fidúcia diferenciada dos reclamantes, corporificando a própria representação do empreendimento, em razão de sua atuação como prepostos em audiências trabalhistas ou na própria administração da pessoa jurídica, com poderes inclusive de firmar procurações. 7. Disso se conclui pela existência de vínculo jurídico especial entre as partes, que permaneceu para além dos contratos de trabalho rescindidos em abril de 2017, e que constitui o primeiro dos elementos indiciários de participação na fraude a credores. 8. Ademais, embora fosse praxe a celebração de acordos trabalhistas mediante utilização de créditos decorrentes de contratos administrativos firmados com diversos Municípios, o exame dos autos revela que o acordo específico dos réus ostentava particularidades para além dos padrões de normalidade. 9. Todos os acordos firmados perante a Justiça do Trabalho possuíam cifras de no máximo 20 mil reais por trabalhador. Por seu turno, a avença firmada pelos réus ostentou valor total de quase 800 mil reais, uma média superior a 260 mil reais para cada um dos réus. 10. Além disso, todos os acordos contaram com a participação do Procurador do Município, situação não verificada na avença entabulada na ação subjacente, em que referido causídico fez questão de consignar, em petição, que "não participou da entabulação de seus termos e, portanto, desconhece elementos que apontem para seu acerto e/ou viabilidade". 11. Outrossim, a reclamação trabalhista subjacente foi proposta em 5.9.2017, algumas semanas depois de terem sido determinados os primeiros bloqueios pela Justiça Comum, justamente sobre os créditos em face do Município-réu, para fazer frente a dívidas de outra natureza contra a empresa. 12. Nesse contexto, a existência de diversas penhoras determinadas no âmbito da Justiça Comum justifica a necessidade de utilização de ação simulada, com o objetivo de obtenção de crédito trabalhista privilegiado, que teria preferência sobre as constrições da Justiça Estadual. 13. Portanto, o fato de ter adimplido as diversas obrigações trabalhistas de outros reclamantes não afasta a constatação de lide simulada no caso concreto, considerada a existência de expressivas dívidas de natureza civil que justificam a propositura fraudulenta de ação trabalhista, com valores muito acima da média adotada com outros trabalhadores, tendo por objetivo a proteção do patrimônio da pessoa jurídica em face de credores. 14. Em suma, os elementos considerados em conjunto autorizam concluir pela configuração de colusão, na forma do art. 966, III, do CPC, atraindo a necessidade de desconstituição do Julgado, com extinção do processo matriz sem resolução do mérito. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 7396-59.2018.5.15.0000, em que são Recorrentes e Recorridos A. A. V. V. E. O. e A. E. E. P. S.A. e são Recorridos M. P. DO T. DA 1. R. e M. DE M. A. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sob a égide do CPC/2015 com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo nos autos RT-0011954-58.2017.5.15.0146, em razão de colusão e lide simulada. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedente a ação, para "julgar extinta sem resolução de mérito a reclamação trabalhista de origem, na forma dos incisos I e VI do art. 485 do CPC, e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Inconformados, os réus AAVVEO e AEEP S/A interpõem recursos ordinários. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE A TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO Ministério Público do Trabalho ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo firmada entre os trabalhadores AMANDA, DANIELA e LUCIANO, a empresa AZALEIA e o Município de Morro Agudo/SP. A decisão rescindenda, quando ao tema, trouxe os seguintes elementos: "Homologo o acordo noticiado pelas partes sob Id. nº 03db888 (06/02/2018), para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Diante do caráter das verbas objeto da avença, haverá recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo o reclamado MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO efetuar o pagamento de acordo com a discriminação da minuta (item 2.1), após o fornecimento das guias pela reclamada AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Custas calculadas sobre o valor do acordo (R$ 782.667,03), no importe de R$ 15.653,34 a cargo do segundo reclamado, de cujo recolhimento fica isento, na forma do art. 790-A, inciso 7c, da CLT. Com efeito, declaro a extinção do presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Consigna-se que o reclamado MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO efetuará o pagamento da importância líquida de R$ 782.667,03 aos reclamantes, em 10 (dez) parcelas, iniciando-se no prazo de 10 dias após a presente homologação." O Tribunal Regional julgou a pretensão rescisória procedente, na esteira dos seguintes fundamentos: "O autor, em sua peça vestibular, alega, em síntese, que, consoante as informações da petição inicial da reclamação trabalhista de origem (RT n.º 0011954-58.2017.5.15.0146), os réus Daniela, Amanda e Luciano foram dispensados pela ré Azaleia em 04/04/2017, depois de serem transferidos internamente entre empresas do mesmo grupo empresarial (Grupo Leão), dentre as quais, as empresas CBN Construtora, Leão & Leão, Prime Infraestrutura, Sanetech, Leão Ambiental (que posteriormente alterou sua razão social para "ESTRE SPI"), todos em cargos de chefia e gerência. Após a dispensa, os réus trabalhadores ingressaram, em litisconsórcio ativo, com a reclamação trabalhista em questão, em face da ex-empregadora Azaleia, tendo o Município réu como responsável subsidiário, na qual pleiteavam o pagamento de um total estimado em R$ 900.687,40, inclusive tendo requerido medida cautelar de arresto deste valor, diante da ciência de que a ré Azaleia, em situação pré-falimentar, possuiria junto ao Município de Morro Agudo um crédito no valor líquido de R$ 1.196.546,21. Prossegue o D. Parquet laboral descrevendo o andamento do processo, destacando que um dia antes da audiência inaugural foi apresentada a primeira petição de acordo entre os reclamantes e a reclamada Azaleia, no valor líquido de R$ 782.667,03, a ser pago diretamente pelo Município com os créditos devidos à ex-empregadora. No entanto, noticia que em 11/09/2017 o Município rejeitou o primeiro acordo formalizado, assim como também rejeitou nova proposta em 23/10/2017, bem assim, que em minutas de acordo posteriores, que passaram a contar com a assinatura também do Sr. Prefeito do Município, o Sr. Procurador Municipal fez questão de manifestar a sua não participação na avença. Em 29/01/2018 houve nova manifestação do Município, desistindo das minutas de acordo anteriormente assinadas, e, em 06/02/2018, apresentada nova minuta, também assinada pelo Sr. Prefeito Municipal, no entanto, novamente com a ressalva do Sr. Procurador do Município quanto ao seu conteúdo e sua participação na entabulação de seus termos. Este acordo foi homologado em 20/02/2018, por meio da r. Decisão rescindenda. Posteriormente, em maio de 2018, quando do processamento de Agravo de Petição na reclamação trabalhista de origem, o MM. Juiz da Vara do Trabalho de Orlândia expediu ofício ao D. Ministério Público do Trabalho com a notícia de suspeitas de fraude nos presentes autos, em especial pelo envolvimento de empresas do grupo empresarial Leão nas operações "Purgamentum" e "Eminência Parda", deflagradas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual para o combate ao crime organizado. Além disso, foi informado que as então reclamantes continuavam a representar as empresas do grupo Leão como prepostos e/ou advogados em diversos processos, mesmo muitos meses após a mencionada rescisão contratual, inclusive indicando endereço profissional idêntico ao de diversas empresas do Grupo Leão. Concomitantemente à ocorrência de tais fatos, ressalta o autor, correm dezenas de outras reclamações trabalhistas legítimas nas quais os trabalhadores não logram êxito em localizar bens das empresas para a execução, o que, mais uma vez, reforça a conclusão de que o acordo entabulado na reclamação trabalhista n.º 0011954-58.2017.5.15.0146 constitui simulação com o intuito de desviar recursos públicos e fraudar credores, em especial os trabalhistas. Em contestação, o Município réu reconheceu os pedidos iniciais e requereu seja julgada procedente a ação rescisória. Os réus Daniela, Amanda e Luciano, em suas peças de defesa, atribuem o imbróglio referente aos acordos ao modus operandi do Município, que somente busca se esquivar do adimplemento de suas obrigações, em especial das reclamações trabalhistas das quais é alvo. Ainda, esclarecem que passaram a prestar serviços ao grupo empresarial Leão como pessoas jurídicas premidos pela necessidade de sustento próprio e de suas famílias, que várias execuções vinham sendo pagas por meio dos créditos da empresa junto a municípios da região, que todo o procedimento foi acompanhado pelas entidades sindicais e pelo MM. Juízo Trabalhista local, que as partes não possuem envolvimento para o cometimento de fraudes e que os valores envolvidos decorrem de verbas salariais e rescisórias incontroversas. A ré Azaleia, por seu turno, se opõe aos pedidos do Ministério Público do Trabalho, alegando que não compõe grupo econômico com as demais empresas mencionadas, que realizou diversos acordos nos mesmos moldes e que o acordo objeto da presente ação preenche todos os requisitos de validade, devendo ser integralmente mantido. Pois bem. Ainda que não se possa proibir os réus de firmarem novos contratos de trabalho com a ex-empregadora, e mesmo diante de todas as alegações defensivas, a situação trazida à baila contém uma série de particularidades que levanta grave suspeita acerca da colusão que lhes foi imputada. A prova documental apresentada pelo autor, junto à petição inicial, demonstra que, apesar dos réus Amanda, Daniela e Luciano terem sido dispensados em 04/04/2017, continuaram a prestar serviços para as empresas do Grupo Leão em postos-chave, de elevada confiança, tais como os de prepostos e procuradores jurídicos e administrativos, inclusive em audiências de reclamações trabalhistas. Em especial, verifico que as rés Amanda e Daniela funcionaram como prepostas das empresas em audiência realizada na 1ª Vara do Trabalho de Orlândia, na reclamação trabalhista n.º 0011080-78.2014.5.15.0146, na data de 30/08/2017, processo que reúne dezenas de execuções em face da ré Azaleia e de suas empresas coligadas, sendo certo que a carta de preposição para a ré Amanda foi firmada pelo réu Luciano na data de 17/08/2017. Destas provas, revela-se especialmente grave o fato de que o réu Luciano assinou a carta de preposição em nome da empresa, o que torna pouco crível que não possuísse forte ligação com a ex-empregadora, mesmo quase 5 meses após o suposto desligamento. Outro fato que se destaca é o de que os réus Amanda, Daniela e Luciano se reuniram para ingressar com reclamação trabalhista conjunta em face da ré Azaleia, de modo que, baseados nas informações privilegiadas que possuíam, os pedidos cumulados atingissem quase a totalidade do crédito remanescente da empresa junto ao Município réu. Em outras palavras, as partes possuíam amplo conhecimento das execuções promovidas pelos demais trabalhadores e dos créditos remanescentes, e o ajuizamento da reclamação trabalhista conjunta visou amealhar o máximo possível deste montante, em manifesto prejuízo das dezenas de trabalhadores que buscam satisfazer os seus créditos em outras reclamações. Ainda que as testemunhas ouvidas a convite dos réus pessoas físicas tenham demonstrado que era procedimento comum a realização de acordos para o pagamento do acerto rescisório, a testemunha Vera Lúcia Lopes Gonçalves de Souza (ID fef5425), que informou ter substituído a ré Amanda como Gerente de RH após a sua dispensa, disse que a sua própria rescisão somou em torno de R$ 25.000,00, enquanto outros empregados recebiam valores de até R$ 10.000,00. Enquanto isso, os três réus então reunidos ajuizaram reclamação trabalhista com valor estimado de R$ 900.687,40, diante da ciência de um crédito da empregadora junto ao Município réu no valor de R$ 1.196.546,21 (portanto, 75,27% do total), e fecharam acordo antes mesmo da primeira audiência, no valor de R$ 782.667,03 (65,41% do total do crédito do Município). A questão dos valores, por si, poderia ser justificada pelos maiores salários e maior tempo de permanência nas empresas do grupo, muito embora, como bem observou o Ministério Público do Trabalho em suas razões finais, ao menos em tese, parte desses débitos poderiam ter sido atingidos por prescrição quinquenal ou bienal. No entanto, as ocorrências se mostram mais suspeitas à medida em que o acordo homologado foi firmado entre os ora réus através de minuta na qual o Sr. Prefeito Municipal negociou e assinou pessoalmente em nome do Município, sem participação do Sr. Procurador Jurídico, Dr. Davilson dos Reis Gomes. O Sr. Procurador, frise-se, por medida de cautela que chama a atenção, fez questão de manifestar em audiência e em petições de juntada das sucessivas minutas de acordo que não havia participado de sua negociação e que desconhecia "elementos que apontem para seu acerto e/ou viabilidade" (ID 6430f6a, como amostragem). Em seu depoimento (ID 5375c5d), embora tenha sido ouvido apenas como informante, o Sr. Procurador assim declarou: "Testemunha informante Dr Davilson dos Reis Gomes 1 - que o depoente confirma a existência de créditos que a empresa Azaléia possuía em face do município em razão do contrato de prestação de serviços de recolhimento de lixo doméstico; que esses créditos são em um valor aproximado de um milhão de reais; que os acordos realizados em ações trabalhistas que tramitaram por esta Vara do Trabalho foram pactuados entre os reclamantes e a empresa Azaléia e o valor foi pago mediante dedução dos créditos da referida empresa com o município, razão pela qual o município efetuou depósitos de valores nas ações trabalhistas; 2 - no caso do acordo que motivou a ação rescisória os valores a serem pagos aos reclamantes também são de titularidades da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e seriam depositados pelo município e deduzidos do crédito que referida empresa tem com o município; 3 - que todos os acordos celebrados entre reclamantes e a empresa Azaléia nos moldes relatados nos itens 1 e 2 tiveram a participação do depoente. Indagado pelo Juízo qual o motivo da menção de que ele não participou da entabulação do acordo realizado nos autos da ação trabalhista 11954-58.2017 e que motivou a ação rescisória disse o depoente que acredita que este acordo foi celebrado entre os reclamantes e o prefeito, sem a participação do depoente; que acredita que a negociação foi com o prefeito porque ele assinou a petição; 4 - indagado se o depoente sabe dizer se havia algum problema nesta negociação disse se abstende a responder em razão de sigilo profissional mas declara que desconhece algum problema; 5 - que se lembra de haver uma petição dos autos relativo ao acordo que foi homologado em que o depoente declara que não participou da negociação e que ele queria deixar consignado que não tinha certeza da viabilidade financeira e técnica para a celebração da avença; 6 - que uma parte dos acordos das ações trabalhistas foi feita por petição dirigida aos autos e outra parte mediante conciliação lavrada em ata na própria audiência; Perguntas da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. 7 - que o prefeito municipal participou de alguns acordos realizados em ações trabalhistas cujos trabalhadores eram coletores de lixo, funcionários da reclamada Azaléia; que ao que se lembra o depoente ele solicitou a presença do prefeito municipal nas audiências para verificar questões orçamentárias, uma vez que embora houvesse crédito era necessário ver com o prefeito se havia dinheiro em caixa para o pagamento; Perguntas da representante dos reclamados 8 - que houve ações trabalhistas em que foram calculadas as verbas rescisórias dos trabalhadores, de maneira aproximada, e o município fez depósito para a Azaléia, deduzindo-se dos créditos em seu poder, para pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores, que isso ocorreu no curso dos processos; que o depoente não pode afirmar se a Azaléia pagou os trabalhadores; 9 - que não havia nenhuma restrição que os acordos celebrados fossem para pagar apenas verbas rescisória; 10 - que a época em que foi homologado o acordo objeto da ação rescisória, descontando-se o valor respectivo dos créditos da Azaléia, ainda havia sobra de numerário da referida empresa, conforme informação da contabilidade do município; 11 - que a Azaléia não presta mais serviços ao município; que o município rescindiu o contrato com a Azaléia e o depoente não se lembra com precisão mas acredita que a segunda colocada no processo de licitação é que passou a prestar os serviços de coleta de lixo urbana; 12 - que o depoente não sabe informar se a contratação da empresa Azaléia ocorreu na gestão do atual prefeito ou do prefeito anterior; 13 - que havia ações civeis de outros Juízos, lembrando-se de uma que tramitava na cidade de São Paulo, nas quais houve expedição de mandado de penhora de créditos da Azaléia em poder do município; 14 - que as ações trabalhistas vieram após da rescisão unilateral do município com a Azaléia; 15 - que o depoente, como procurador do município, ajuizou várias ações civis públicas em face do prefeito municipal sobre improbidade administrativa;" (destacamos - ID 5375c5d) Da transcrição integral de seu depoimento, acima, verifica-se nitidamente que o Sr. Procurador participou da negociação de todos os acordos firmados, menos do que ora se discute (item 3), e justamente aquele cujo valor possui a maior relevância, como já mencionado. Além disso, quando questionado sobre se havia algum problema nessa negociação, o informante preferiu não responder em razão de sigilo profissional. Trata-se, a toda evidência, de silêncio que diz muito mais do que uma simples negativa de que alguma dúvida pairasse sobre a negociação do acordo. Aliás, o próprio Sr. Procurador Municipal informou ter ajuizado "várias ações civis públicas em face do prefeito municipal sobre improbidade administrativa" (item 15 do depoimento), informação que vai ao encontro do quanto apurado e demonstrado nestes autos acerca das operações "Purgamentum" e "Eminência Parda", que levaram ao afastamento do Sr. Prefeito Municipal (signatário do acordo ressalvado pelo Sr. Procurador Municipal) de suas funções em face da suspeita de envolvimento no crime organizado. Ressalto que as investigações das operações referidas recaem também sobre empresas integrantes do grupo empresarial réu, o que faz coro a toda prova dos presentes autos e às alegações do Ministério Público do Trabalho na peça de ingresso. Oportuno mencionar que a realização de nebulosos acordos individuais, à revelia do próprio Procurador Municipal, como o noticiado nos autos, constitui um acinte à ética e à transparência exigidas de toda a sociedade, e, em especial, dos entes da Administração Pública (art. 37, caput, da CF). Com efeito, tendo a empregadora reconhecido o débito junto aos trabalhadores e o Município reconhecido a existência de crédito da empresa, seria de bom alvitre que esses valores fossem depositados em juízo para que pudessem ser adequadamente direcionados à satisfação das execuções trabalhistas, evitando-se favorecimentos e desvios como os que ora se apresentam. Recursos para isso não faltam aos envolvidos. Diante desse panorama, concluo que o acordo firmado na reclamação trabalhista n.º 0011954-58.2017.5.15.0146, em trâmite perante o Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Morro Agudo, vinculado à Vara do Trabalho de Orlândia, decorre de colusão entre as partes rés da ação rescisória, com o intuito de fraudar credores e o erário, o que autoriza o corte rescisório, consoante a hipótese prevista no inciso III do art. 966 do CPC. Cabe observar a OJ 94 da SDI-II do C. TST, que determina que, reconhecida a colusão ou simulação, o juízo rescisório deve extinguir sem resolução de mérito o processo simulado, nestes termos: "OJ-SDI2-94 - AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA (inserida em 27.09.2002). A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto." Nesses termos, julgo procedente a presente ação rescisória para desconstituir a r. sentença homologatória do acordo firmado nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011954-58.2017.5.15.0146, com esteio no art. 966, III, do CPC e, em sede de juízo rescisório, julgar extinta sem resolução de mérito a reclamação trabalhista de origem, na forma dos incisos I e VI do art. 485 do CPC. 2. Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Em decorrência das irregularidades apuradas nos autos, defiro a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência dos fatos e adoção das providências cabíveis, como requerido no item "d" do rol de pedidos." Inconformados, os réus Amanda, Daniela e Luciano aduzem inaplicável a hipótese do art. 966, III, do CPC, por se tratar de homologação de acordo, em que não há parte vencedora e vencida (Súmula 403, II, do TST), de modo que necessária a propositura de ação anulatória. Acrescentam, de todo modo, ser necessária a apresentação de prova robusta e inequívoca da colusão, dolo ou simulação, cujo ônus incumbe ao MPT, do qual não se desvencilhou. Argumentam que suas testemunhas demonstram que a conduta adotada pela empresa na celebração de acordos junto com os Municípios "foi uma boa estratégia para saldar suas dívidas trabalhistas", e que não seria possível cogitar de conluio com mais de 700 empregados. Relatam que "quando tomaram conhecimento de a empresa ficaria sem qualquer operação e com chance reduzida de receber seus haveres rescisórios por terem sido colegas e terem exercido a mesma função dentro da empresa buscaram ingressar com ação trabalhista perante a última cidade que tinha acabado de rescindir o contrato com a empresa". Ponderam não haver falar em conluio, uma vez que "ainda existem crédito da empresa a receber, o que afasta a alegação de desvio e salvaguarda de valores e inacessibilidade por terceiros credores", além de ter sido comprovado que as duas primeiras parcelas dos valores acordados já foram utilizadas em seu próprio benefício. Enumeram, em suma, que: - As operações do GAECO utilizadas pelo douto magistrado da Vara de Orlândia não têm relação alguma com os réus; - Está demonstrado documentalmente que a empresa Seleta, que é a empresa investigadas nas operações do GAECO, não possui relação com as empresas do grupo da Azaleia; - Que o acordo utilizou o crédito que a empresa ré detinha com a Prefeitura de Morro Agudo e que sobrou saldo; - Que todos os empregados da empresa ré receberam suas verbas rescisórias diretamente do crédito que esta possuía com as prefeituras; - Que não houve continuidade do vínculo laboral após a rescisão contratual, vez que houve clara mudança na relação, que passou ser eventual, de forma autônoma; - Que a recorrente Amanda defendeu os interesses da empresa ré e de outra empresa do grupo como advogada correspondente (avulsa); - Que a recorrente Amanda, após a dispensa, passou a prestar serviços para terceiros, inclusive para outra advogada, com sala própria, estando hoje advogando exclusivamente para escritório de advocacia desta comarca; - Que o endereço indicado na procuração era procedimento da própria empresa ré, adotado para os correspondentes, com intuito de concentrar todas as correspondências no mesmo local e, que inclusive as procurações eram produzidas pelo RH da empresa; - Que a procuração juntada no processo 0011080-78.2014.5. 15.0146 foi confeccionada pelo setor do RH da empresa ré sendo inserida assinatura digital antiga do SR. Luciano o que foi feita sem anuência ou concordância deste, conforme demonstrado em instrução processual; - Que o processo 0011080-78.2014.5.15.0146 está garantido com bem suficiente para satisfação de todos os créditos; - Que não houve intenção de desviar crédito ou fraudar terceiros para salvaguardar patrimônio da empresa já que restou saldo junto a Prefeitura a ser pago para empresa ré; - Que todos os ex-empregados da empresa ré receberam suas veras rescisórias e que ações em tramite versam sobre verbas controvertidas. Da mesma forma, a Azaleia Empreendimentos e Participações defende não ter sido comprovada a fraude processual, uma vez que o mesmo crédito discutido nesta ação foi utilizado para o pagamento de várias outras reclamações trabalhistas, e que não guarda qualquer relação com a empresa Seleta Meio Ambiente, investigada nas operações do GAECO. Postula a reforma para julgar improcedente a ação, com consequente revogação da ordem de expedição de ofícios para a OAB. Ao exame. I - Adequação da via eleita O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos 1000-71.2012.5.06.0018 (Tema nº 18) adotou a compreensão de que "O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º)". Com efeito, no Processo do Trabalho, por força do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação de acordo configura decisão judicial irrecorrível, produzindo coisa julgada material de imediato e, por consequência, atraindo o cabimento de ação rescisória para sua desconstituição. Destaque-se, ademais, que o óbice contido na Súmula 403, II, do TST ("Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC, pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide") diz respeito à hipótese específica de "dolo da parte vencedora em detrimento da vencida", contida na parte inicial do art. 966, III, do CPC. Contudo, referido dispositivo traz ainda outra hipótese, em sua parte final: "simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei", perfeitamente aplicável ao caso concreto, em que se discute alegada utilização do processo como instrumento de fraude a credores e blindagem patrimonial. Correto, portanto, o instrumento processual utilizado. II - Configuração de colusão A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório (art. 966, III, do CPC), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. Pois bem. No caso, trata-se de avença celebrada em conjunto por três trabalhadores (AMANDA, DANIELA e LUCIANO) com a empresa AZALEIA e o Município de Morro Agudo, para pagamento dos haveres trabalhistas mediante créditos que a empresa possuía em face do Ente Público. A tese de colusão defendida pelo Ministério Público do Trabalho, na petição inicial, baseia-se em três enfoques principais: a) que os contratos de trabalho dos reclamantes não foram extintos, conforme provas de que continuam atuando como representantes da Azaleia e de outras empresas do mesmo grupo econômico (Grupo Leão), "servindo o processo trabalhista 0011954-58.2017.5.15.0146 apenas como instrumento para desviar créditos da empresa e fraudar os cofres públicos e terceiros"; b) que dezenas de trabalhadores concentrados na execução nos autos 0011080-78.2014.5.15.0146 "buscam, em vão, patrimônio da empresa para que sejam adimplidas verbas rescisórias e direitos trabalhistas", a evidenciar o intuito de blindagem patrimonial; e c) que operações conduzidas pelo GAECO ("Purgamentum" e "Eminência Parda") "não deixam dúvidas acerca do esquema criminoso por trás da empresa ré, que envolve lavagem de dinheiro, corrupção, peculato e organização criminosa". O Município de Morro Agudo, embora indicado como réu, apresentou manifestação pela procedência da ação rescisória (fls. 308/309): "(...) considerando que as manifestações do Senhor Procurador Jurídico Municipal já no bojo da ação cuja sentença homologatória se pretende desconstituir já evidenciava um malferimento do interesse público, bem ainda que são fortes os indícios relativos à colusão entre as partes com vistas a obtenção de créditos decorrentes de direitos trabalhistas que sequer existiram, em nítida violação da boa-fé e da legalidade, o Município de Morro Agudo deixa de contestar a ação rescisória para com ela CONCORDAR em todos os seus termos, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, pugnando pelo seu julgamento de procedência. Ao já dito pelo i. membro do Ministério Público acresça-se que o acordo entabulado individualmente pelo então Prefeito Municipal, GILBERTO CÉSAR BARBETTI, afronta ainda a Lei Municipal nº 3.070, de 10 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a autorização para promover acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Morro Agudo for interessado ou parte e dá outras providências"." Apresentou cópia da Lei Municipal em questão, em que prevista a possibilidade de celebração de acordo somente em valores que não excedam a 5 salários mínimos (art. 1º, "caput", fl. 312). - Histórico processual da ação trabalhista subjacente Do exame da ação trabalhista subjacente (RT-0011954-58.2017.5.15.0146), verifica-se que Amanda, Daniela e Luciano promoveram reclamação conjunta, em 5.9.2017, alegando os seguintes históricos contratuais: Amanda Contrato de março/2011 a abril/2017 Função: Gerente de RH Última remuneração: R$ 8.072,67 Daniela Contrato de setembro/2013 a abril/2017 Função: Coordenadora de Controladoria Última remuneração: R$ 6.162,33 Luciano Contrato de março/2009 a abril/2017 Função: Gerente Comercial Última remuneração: R$ 9.985,27 Os reclamantes alegaram terem sido dispensados sem receber as verbas rescisórias, diferenças de FGTS, tampouco os salários e vale-alimentação de fevereiro e março de 2017, além de ostentarem direito ao recebimento de gratificação de função no período em que laboraram para outras empresas do grupo econômico. Atribuíram aos pedidos os seguintes valores: Amanda Salários e alimentação:não individualizado Verbas rescisórias:R$ 154.046,29 Gratificação de função:R$ 83.132,48 FGTS + 40%:R$ 40.712,19 Multa do art. 477 da CLT:R$ 8.072,67 Dano moral:R$ 10.000,00 Daniela Salários e alimentação:não individualizado Verbas rescisórias:R$ 75.939,01 Gratificação de função:R$ 62.090,88 FGTS + 40%:R$ 27.054,43 Multa do art. 477 da CLT:R$ 6.162,33 Dano moral:R$ 10.000,00 Luciano Salários e alimentação:não individualizado Verbas rescisórias:R$ 192.756,10 Gratificação de função:R$ 113.172,00 FGTS + 40%:R$ 60.685,74 Multa do art. 477 da CLT:R$ 9.985,27 Dano moral:R$ 10.000,00 Os TRCT's juntados às fls. 430/436 registram os montantes postulados e indicam que os valores expressivos decorrem do pagamento de rubrica "Indenização Grat. Função". Os instrumentos de aviso prévio (fls. 439, 449 e 461) consignam a dispensa "em virtude da empresa não necessitar mais de seus serviços"; Os extratos do FGTS (fls. 442, 453 e 462) revelam a ausência de depósitos desde, pelo menos, outubro de 2016. Já as fichas de registro (fls. 468/474) atestam a contratação entre empresas do mesmo grupo: DANIELA e LUCIANO, pela Leão e Leão Ltda.; e AMANDA, pela CBN Calil Oliveira Construtora Ltda. Todas as contratações e demissões foram registradas em CTPS (fls. 503/514), inclusive com menção às empresas Sanetech Ambiental Ltda. e Limpus Soluções Ambientais Ltda. Os holerites (fls. 602/607) confirmam as remunerações declaradas, tendo sido também posteriormente apresentados os recibos e comprovantes de transferência bancária relativos ao período entre agosto/2015 e dezembro/2016 (fls. 643/724), além de ofício do Banco Itaú com cópia dos extratos bancários dos reclamantes (fls. 729/736 e 777/796), em que efetivamente indicado o registro da rubrica "REMUNERAÇÃO/SALÁRIO" nos valores apontados. O Município reconheceu a prestação de serviços pela AZALEIA em seu benefício (contrato de execução de "serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação de lixo domiciliar"), mas contestou a ação (fls. 43/46) com base na ausência de demonstração de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", e no fato de que os reclamantes atuaram na gestação de contratos outros mantidos com "um número considerável de Municípios". Os reclamantes e a AZALEIA propuseram a celebração de acordo mediante a utilização de créditos que a empresa possuía junto ao Município. O Município se opôs ao acordo (fl. 69). As partes então propuseram novo acordo (17.11.2017), dessa vez assinado também pelo Município. Contudo, intimado para se manifestar, o Município mais uma vez afirmou não poder ratificar seus termos, porque "não terá condições de cumpri-lo" (fl. 87). Por fim, em 6.2.2018, novo instrumento de acordo foi protocolado (fls. 91/93), assinado pelo Prefeito, Sr. Gilberto César Barbeti, e dessa vez homologado (decisão rescindenda), no valor total de R$ 782.667,03. - Lide simulada - manutenção de vínculo jurídico mesmo após a rescisão contratual que levou ao ajuizamento da ação trabalhista subjacente O primeiro elemento de convicção do MPT diz respeito ao fato de que os reclamantes AMANDA, DANIELA e LUCIANO atuaram em favor da AZALEIA e de outras empresas do mesmo grupo (Limpus Soluções Ambientais Ltda., Prime Infraesturura S/A e CBN Construtora Ltda.), como prepostos das empresas, em outras reclamações trabalhistas, mesmo após a data da alegada extinção dos contratos de trabalho (1.4.2017). Com efeito, foi apresentada carta de preposição assinada por LUCIANO, como representante da AZALEIA, em 17.8.2017 (fl. 224), nos autos RT-0011080-78.2014.5.15.0146, nomeando como preposta justamente AMANDA. No mesmo processo, DANIELA atuou como preposta da Prime Infraestrutura, ao passo em que AMANDA figurou também como preposta da Limpus Soluções Ambientais (ata de audiência de 30.8.2017, fls. 219/220). Ademais, AMANDA recebeu procuração para atuar como advogada da CBN Construtora, em 6.4.2018 (fl. 227), nos autos RT-0010192-60.2015.5.15.0151, em que indicado como endereço profissional a Av. Thomaz Alberto Whately, nº 5005, Ribeirão Preto/SP, justamente o local em que sediada AZALEIA, além da CBN Construtora Ltda., Leão e Leão Ltda., Estre SPI Ambiental S/A, R.I. Participações Ltda., ARCBB Participações Ltda., Leão Ambiental Ltda., Luma - Limpeza Urbana e Meio Ambiente Ltda., NGA - Núcleo de Gerenciamento Ambiental Ltda. e CGR Participações S.A. (conforme indicado às fls. 224, 227, 474, 546, 803, 804, 935, 1015, 1659), integrantes do que o Regional denomina "GRUPO LEÃO". Idêntica dinâmica pode ser verificada no instrumento de procuração assinado por LUCIANO, em nome da AZALEIA, conferindo poderes a AMANDA, em 28.4.2017 (fl. 2088), nos autos RT-0000035-57.2017.5.08.0117. Há também registro de que AMANDA atuou com preposta da AZALEIA em 17.11.2017 (fl. 1803). Foi determinada, mediante cartas de ordem, a oitiva de testemunhas no âmbito da ação rescisória. A testemunha Vera Lúcia Lopes Gonçalves de Souza afirmou que (fl. 2276/2278): 1 "que trabalhou para a reclamada de agosto de 2016 a setembro de 2017, como analista de folha de pagamento no RH; 2 que a Sra. Amanda exerceu a função de gerente de RH e a Sra. Daniela trabalhava no departamento financeiro da ré; que ambas se desligaram em abril de 2017, no mesmo dia, logo no início do mês, não sabendo precisar exatamente; 3 que a Sra. Amanda atuou em varias audiências da requerida AZALEIA como advogada e a Sra. Daniela, as vezes como advogada e as vezes como preposta; 4 que a depoente sugeriu ao diretor Carlos Alvim que contratasse a Sra. Amanda como correspondente da requerida, ante o grande volume e a experiência da mesma; que o mesmo aconteceu, embora muito pouco, com a Sra. Daniela; 5 que a Sra. Daniela seguiu prestando serviços junto a recuperação judicial na área contábil, pois tinha contato com a contadora, serviço que fazia da sua própria residência; 6 que ambas estavam procurando colocação profissional, o que sabe informar através de comentários; 7 que a Sra. Amanda chegou a locar um espaço para se estabelecer profissionalmente, não sabendo precisar o endereço, mas fica nas proximidades do Fórum; 8 que ambas saíram sem receber as verbas rescisórias, tendo o acordo de parcelamento para tais verbas sido descumprido pela ré; 9 que a Sra. Amanda funcionava como correspondente para outras empresas do mesmo grupo econômico que a requerida; 10 que o réu Luciano, após se desligar, não prestou mais serviços a requerida ou a empresas do mesmo grupo; (...) 13 que com a dispensa das Sras. Daniela e Amanda e Sr. Luciano, o jurídico da requerida foi assumido pelo Dr. Pedro Del Monte Marcussi; 14 que as procurações de todos os advogados contratados ou associados eram feitas pelo RH da requerida, com endereço da empresa; 15 que na qualidade de gerente de RH a Sra. Amanda tinha as seguintes atribuições: contratar e dispensar empregados, resolver qualquer problema envolvendo empregados e sindicato da requerida AZALEIA, atividades que não desenvolveu após o desligamento; (...) 27 que a Dra. Amanda se instalou em um escritório de advocacia em 2018, não sabendo quanto a Sra. Daniela; 28 que "se aconteceu de o réu Luciano ter assinado procuração em nome da ré, tratouse de um engano"; que não sabe informar se é possível, após o desligamento de determinado empregado, ser usado pela requerida AZALEIA a sua assinatura eletrônica, podendo tratarse de um arquivo antigo; 29 que era responsável pelo lançamento dos valores nas folhas de empregado; 30 que em dezembro de 2016 a requerida Amanda pediu a depoente que passasse a efetuar o pagamento de seus salários na conta de sua mãe, alegando problemas particulares em razão de sua separação judicial; 31 que algumas vezes atuou como preposta da requerida em audiências trabalhistas; 32 que depois do desligamento da Sra. Amanda, em razão do alto número de audiências, foram contratados muitos correspondentes, podendo citar Dra. Rosângela, em Sertãozinho, Dr. Vicari, em Morro Agudo e Dr. Tiago, em Matão; 33 que não sabe precisar o valor da paga a Sra. Amanda, após se tornar correspondente, sendo o pagamento feito por ato e o volume muito grande; que a Sra. Daniela atuou muito pouco como correspondente; (...)". Nada mais. A testemunha Roberta Terra Cury disse que (fl. 2278): 1 "que trabalhou para a AZALEIA de 2015/2016 até final de 2017, como analista de contratos com prefeituras e o da própria comercialização da ré; que atuava internamente na reclamada; 2 que continua na reclamada prestando serviços; 3 que a Sra. Daniela era responsável pela parte financeira, a Sra. Amanda pelo RH e o Sr. Luciano pelo setor comercial; que todos foram dispensados juntos em 2017; 4 que a requerida Amanda prestou serviços como advogada correspondente e preposta após o seu desligamento; 5 que a Sra. Daniela prestou serviços de conciliação para recuperação judicial para a empresa LEAO & LEAO, do mesmo grupo econômico; que acredita que o Sr. Luciano não prestou outros serviços; 6 que as requeridas Amanda e Daniela, após o desligamento, não prestaram serviços em suas funções anteriores; 7 que a Sra. Daniela foi substituída pela Sra. Renata e a Sra. Amanda pela testemunha anterior". Nada mais. ". A testemunha Helane Serpa Roberti Garcia relatou que (fls. 2278/2279): 1 "que conhece a requerida Amanda desde 2009 ou 2010, com quem fazia serviços esporádicos de advocacia, período em que a requerida tinha um emprego fixo; 2- que em 2017 foi procurada pela requerida, que informou ter se desligado do emprego e que queria sublocar uma sala da depoente de maneira fixa, já que tinha se afastado do emprego; 3 que a parceria durou até 2018 em razão de uma necessidade pessoal da depoente até por volta de março de 2018; 4 que após isso a requerida Amanda se vinculou a outro escritório de advocacia; 5 que a combinação remuneratória feita com a Sra. Amanda era de que, para atender os clientes fixos da depoente, estaria isenta do pagamento da locação da sala, recebendo por audiência que realizasse; 6 que para a requerida Amanda a depoente indicava diligências que originariamente seriam feitas por ela". Nada mais." As depoentes Vera e Roberta confirmam que, após a rescisão contratual, AMANDA e DANIELA continuaram prestando serviços para a AZALEIA, ainda que em funções distintas daquelas anteriormente laboradas. Por outro lado, embora afirmem que LUCIANO não mais prestou serviços, é certo que as cartas de preposição e instrumentos de procuração foram assinados fisicamente, em papel, por LUCIANO (e não mediante assinatura eletrônica), em datas posteriores à rescisão contratual, conforme documentos juntados aos autos. Note-se, ademais, que as atividades prestadas por AMANDA, DANIELA e LUCIANO em favor da AZALEIA revelavam posição de destaque e nível de fidúcia diferenciada, corporificando a própria representação do empreendimento, em razão de sua atuação como prepostas em audiências trabalhistas ou, no caso de LUCIANO, como o próprio administrador da pessoa jurídica, com poderes inclusive de firmar procurações. Disso se conclui pela existência de vínculo jurídico especial entre as partes, que permaneceu para além dos contratos de trabalho rescindidos em abril de 2017, e que constitui o primeiro dos elementos indiciários de participação na fraude a credores. - Operações da GAECO: "Eminência Parda" e "Purgamentum" Notícia jornalística juntada à fl. 105 revela que o Prefeito do Município de Morro Agudo/SP, Sr. Gilberto Barbeti, foi afastado do cargo no âmbito da Operação Eminência Parda. À fl. 107, relatado que referida operação "investiga um esquema de fraudes em licitações envolvendo secretários municipais, vereadores, funcionários públicos e um ex-servidor", e que "teve início após Operação Purgamentum (...) que levou para a prisão o ex-prefeiro de Passos/MG, Ataíde Vilela (PSDB), por suspeita de fraudes em contratos de coleta de lixo". AZALEIA aduz que não era investigada nas operações do GAECO, mas tão-somente a empresa Seleta, e que "O que se sabe é que a empresa Seleta e a Azaleia (cindida da Estre) são empresas publicamente concorrentes no mercado de limpeza urbana, estão em constantes disputas, o que se conclui que não possuem qualquer vínculo entre elas" (fl. 157). Com efeito, cópia do Diário Oficial Municipal (fl. 498) registra rescisão do contrato administrativo firmado com a AZALEIA, em 21.7.2017, e convocação da segunda colocada da licitação, Seleta Meio Ambiente Ltda. para assumir os serviços. Contudo, não consta dos autos indício algum de que a empresa Seleta Meio Ambiente Ltda. integre o mesmo grupo econômico da AZALEIA. Não foram apresentadas cópias dos inquéritos policiais, nem qualquer outro elemento que pudesse atestar que a AZALEIA estivesse sendo investigada no âmbito das operações da GAECO. O único elemento concreto apresentado diz respeito ao fato de que o Prefeito do Município de Morro Agudo, que assinou o acordo homologado na ação subjacente, foi preso no âmbito das operações da GAECO, em razão de fraudes em processos licitatórios para contratação de empresas de coleta de lixo. Não há, contudo, indicativo de que a AZALEIA fizesse parte do mesmo esquema, ou de que os créditos desta em face do MUNICÍPIO tivessem origem também em esquema de corrupção. Portanto, quanto a esse aspecto específico, nenhuma influência há sobre a configuração de colusão ou lide simulada na demanda subjacente. - Blindagem patrimonial AZALEIA afirmou que o crédito em face do MUNICÍPIO foi utilizado também para o pagamento de diversas outras dívidas trabalhistas, nos seguintes processos: Erivan Borges Cavalcante - 0011708-62.2017.5.15.0146 Antonio Carlos do Nascimento -0011706-92.2017.5.15.0146 Jose Augusto da Silva Sousa - 0012266-68.2016.5.15.0146 Jose Francisco da Silva Sousa - 0012267-53.2016.5.15.0146 Joao Batista de Souza Costa - 0012265-83.2016.5.15.0146 Reginaldo Pereira 0011705-10.2017.5.15.0146 Jorge Cleiton Martins Freitas - 0011709-47.2017.5.15.0146 Edilson Murgi - 0011707-77.2017.5.15.0146 As cópias de atas daqueles processos evidenciam efetivamente a celebração de acordos mediante pagamento das verbas trabalhistas pelo MUNICÍPIO. Contudo, em valores muito menos expressivos: José Augusto da Silva Sousa recebeu R$ 23.278,49 (fls. 1195/1196 e 1849/1851); Edilson Murgi, R$ 20.895,16 (fls. 1198/1200 e 1837/1839); Reginaldo Pereira, R$ 27.074,86 (fls. 1201/1203 e 1855/1857); Antonio Carlos do Nascimento, R$ 19.109,18 (fls. 1204/1206 e 1834/1836); Erivan Borges Cavalcante, R$ 17.159,85 (fls. 1207/1210 e 1840/1842); Jorge Cleiton Martins Freitas, R$ 19.285,37 (fls. 1211/1213 e 1846/1848); João Batista de Souza Costa, R$ 16.422,49 (fls. 1843/1845); José Francisco da Silva Sousa, R$ 22.446,86 (fls. 1852/1854). A ré apontou, ainda, ser praxe a utilização de créditos em face de outros Municípios para o pagamento de dívidas trabalhistas: Município de Matão - 0010105-52.2017.5.15.0081 Município de Cravinhos - 0011272-91.2017.5.15.0150 Município de Sertãozinho - 1001328-10.2017.8.26.0597 As atas de audiência nesses autos consignam, por exemplo, que o Município de Cravinhos firmou acordo para pagamento de verbas rescisórias dos empregados da AZALEIA, mas até o limite de R$ 10.000,00 por trabalhador (fls. 1803/1804). Também o Município de Matão comprometeu-se ao pagamento do valor total de R$ 2.072.889,24 (fls. 1809/1810), mas no âmbito de ação coletiva ajuizada por entes sindicais representando um sem-número de trabalhadores. Constam ainda cópias de cheques assinados pelo Município de Cajuru a diversos trabalhadores (fls. 1215/1216), além de ordens de pagamento (fls. 1298/1395), porém, mais uma vez, em valores muito inferiores (entre três e onze mil reais) do que aqueles pactuados com AMANDA, DANIELA e LUCIANO. Por outro lado, DANIELA reconheceu (fl. 360) que o valor do crédito junto ao MUNICÍPIO já era alvo de outras penhoras em ações cíveis (1022827-86.2017.8.26.0100; 1001839-08.2017.8.26.0037; 1014501-69.2016.8.26.0037; 1016257-16.2016.8.26.0037). A esse respeito, observe-se decisão proferida pelo Juízo Cível da Comarca de Araraquara (fl. 1310), de 11.8.2017, nos autos 1016257-16.2016.8.26.0037, em que executada a AZALEIA e determinado que "O débito atualizado descansa em R$ 270.092,02. Assim, num primeiro momento, deverá o Município de Morro Agudo reservar o valor devido em favor da exequente, informando o Juízo qual a previsão de pagamento à executada, se total ou de forma parcelada". Em mesmo sentido, decisão do Juízo Cível da Comarca de Araraquara (fl. 1227), de 17.8.2017, nos autos 1014501-69.2016.8.26.0037, em que determinado "o bloqueio dos créditos que a executada porventura tenha a receber junto às Prefeituras Municipal de Morro Agudo e Cravinhos, até o limite do valor em execução nestes autos, ou seja R$ 305.688,69 ( trezentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos)". Também nos autos 1022827-86.2017.8.26.0100, o Juízo Cível da Comarca de São Paulo, em 6.9.2017 (fl. 1233) determinou a expedição de ofício "às Prefeituras de Morro Agudo e Cravinhos, para intimá-las acerca da penhora dos créditos da executada Azaléia Empreendimentos e Participações S.A., de modo que todo e qualquer provento financeiro a ser conferido em favor da executada seja depositado perante este juízo, limitado a 15% dos recebíveis mensais a que a executada faça jus, até o limite do valor atualizado do débito, que perfaz o valor de R$ 1.755.817,81". A testemunha Vera Lúcia Lopes Gonçalves de Souza afirmou que (fl. 2276/2278): 1 "que trabalhou para a reclamada de agosto de 2016 a setembro de 2017, como analista de folha de pagamento no RH; (...) 11 que as demissões em massa começaram em outubro de 2016 na requerida, em razão de atrasos no pagamento por algumas prefeituras; 12 que com a perda do contrato com a prefeitura de Lins, cerca de três meses antes, a requerida passou a atrasar salários e demais obrigações contratuais com seus empregados; (...) 16 que o primeiro município que pagou diretamente os créditos trabalhistas da requerida AZALEIA foi Matão, após envolvimento do Sindicato dos Trabalhadores; que a proposta não foi aceita pelo município de Lins; que o mesmo procedimento aconteceu em outras cidades, cerca de quatro ou cinco; que em Morro Agudo o fato aconteceu em agosto de 2017, e por último em Cravinhos, em setembro de 2017; 17 que as verbas rescisórias da depoente foram pagas mediante o mesmo procedimento, junto ao Juízo Trabalhista de Cravinhos, e sem intermediação de advogado; 18 que como os valores que a requerida AZALEIA possuía em Cravinhos era insuficiente para quitar todas as rescisões, foi celebrado acordo de pagar integral e primeiramente as rescisões de até R$10.000,00; que o acerto rescisório da depoente era de cerca de R$25.000,00, tendo recebido em Cravinhos cerca de R$9.000,00, e o restante através de ofício expedido ao município de Serrana, onde a requerida ainda possuía crédito; (...); 21 que a depoente substituiu a Sra. Amanda quando da dispensa da mesma; (...) 34 que o valor dos acordos feitos com os empregados era normalmente o que estava sendo pedido na inicial". Nada mais. A testemunha José Carlos Marcondes Soares descreveu que: (...) que o depoente é proprietário da empresa LIMPEZA URBANA, que atua na área de prestação de serviços para diversas Prefeituras do Norte do Rio de Janeiro e Estado do E. Santo, como Presidente Kennedy/ES, Marataízes/ES, Piúma/ES, Jaguaré/ES, Conceição de Macabu/RJ; que ficou sabendo que a empresa AZALÉIA, no final de 2017, estava sendo colocada à venda, havendo interesse de sua parte; que o depoente viajou, então para cidade de Campinas/SP para averiguar a potencialidade do negócio, tendo tomado todas as cautelas de estilo, verificando as pendências trabalhistas, previdenciárias e fiscais e, praticamente, chegou a 99% de probabilidade de fechar o negócio. Ocorre que por problemas particulares, a doença de sua esposa (câncer no esôfago, ainda em tratamento), preferiu recuar no negócio, sendo que este foi o último fato de que participou dentro dos fatos mencionados na presente Ação Rescisória; que durante a investigação que fez para aquisição dessa empresa, inclusive contando com a ajuda de um escritório de advogados, constatou a existência de créditos suficientes para pagamento de todo passivo trabalhista existente até então, não notando qualquer irregularidade no funcionamento dessa empresa; que esse procedimento, por parte da empresa AZALÉIA, de utilizar créditos de Prefeituras para pagamento de ações trabalhistas foi, inclusive, utilizado em outras ações envolvendo outras Prefeituras da região; que depois disso não teve mais contato com esses empresários; que seus advogados fizeram levantamento minucioso de todas as pendências para a futura aquisição dessa empresa, o que não se concretizou, como já dito, por motivos particulares; que nessas viagens para São Paulo teve contato somente com o Sr. Luiz Cláudio, proprietário da empresa, bem como com alguns de seus diretores. O informante Davilson dos Reis Gomes, Procurador do Município de Morro Agudo, narrou (fls. 2384/2387): 1 - que o depoente confirma a existência de créditos que a empresa Azaléia possuía em face do município em razão do contrato de prestação de serviços de recolhimento de lixo doméstico; que esses créditos são em um valor aproximado de um milhão de reais; que os acordos realizados em ações trabalhistas que tramitaram por esta Vara do Trabalho foram pactuados entre os reclamantes e a empresa Azaléia e o valor foi pago mediante dedução dos créditos da referida empresa com o município, razão pela qual o município efetuou depósitos de valores nas ações trabalhistas; 2 - no caso do acordo que motivou a ação rescisória os valores a serem pagos aos reclamantes também são de titularidades da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e seriam depositados pelo município e deduzidos do crédito que referida empresa tem com o município; 3 - que todos os acordos celebrados entre reclamantes e a empresa Azaléia nos moldes relatados nos itens 1 e 2 tiveram a participação do depoente. Indagado pelo Juízo qual o motivo da menção de que ele não participou da entabulação do acordo realizado nos autos da ação trabalhista 11954-58.2017 e que motivou a ação rescisória disse o depoente que acredita que este acordo foi celebrado entre os reclamantes e o prefeito, sem a participação do depoente; que acredita que a negociação foi com o prefeito porque ele assinou a petição; 4 - indagado se o depoente sabe dizer se havia algum problema nesta negociação disse se abstém de responder em razão de sigilo profissional mas declara que desconhece algum problema; 5 - que se lembra de haver uma petição dos autos relativo ao acordo que foi homologado em que o depoente declara que não participou da negociação e que ele queria deixar consignado que não tinha certeza da viabilidade financeira e técnica para a celebração da avença; 6 - que uma parte dos acordos das ações trabalhistas foi feita por petição dirigida aos autos e outra parte mediante conciliação lavrada em ata na própria audiência; Perguntas da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. 7 - que o prefeito municipal participou de alguns acordos realizados em ações trabalhistas cujos trabalhadores eram coletores de lixo, funcionários da reclamada Azaléia; que ao que se lembra o depoente ele solicitou a presença do prefeito municipal nas audiências para verificar questões orçamentárias, uma vez que embora houvesse crédito era necessário ver com o prefeito se havia dinheiro em caixa para o pagamento; Perguntas da representante dos reclamados 8 - que houve ações trabalhistas em que foram calculadas as verbas rescisórias dos trabalhadores, de maneira aproximada, e o município fez depósito para a Azaléia, deduzindo-se dos créditos em seu poder, para pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores, que isso ocorreu no curso dos processos; que o depoente não pode afirmar se a Azaléia pagou os trabalhadores; 9 - que não havia nenhuma restrição que os acordos celebrados fossem para pagar apenas verbas rescisória; 10 - que a época em que foi homologado o acordo objeto da ação rescisória, descontando-se o valor respectivo dos créditos da Azaléia, ainda havia sobra de numerário da referida empresa, conforme informação da contabilidade do município; 11 - que a Azaléia não presta mais serviços ao município; que o município rescindiu o contrato com a Azaléia e o depoente não se lembra com precisão mas acredita que a segunda colocada no processo de licitação é que passou a prestar os serviços de coleta de lixo urbana; 12 - que o depoente não sabe informar se a contratação da empresa Azaléia ocorreu na gestão do atual prefeito ou do prefeito anterior; 13 - que havia ações cíveis de outros Juízos, lembrando-se de uma que tramitava na cidade de São Paulo, nas quais houve expedição de mandado de penhora de créditos da Azaléia em poder do município; 14 - que as ações trabalhistas vieram após da rescisão unilateral do município com a Azaléia; 15 - que o depoente, como procurador do município, ajuizou várias ações civis públicas em face do prefeito municipal sobre improbidade administrativa; Os relatos trazidos nos depoimentos apenas ratificam o teor da prova documental extraída dos autos das diversas reclamações trabalhistas formuladas em face da AZALEIA. Embora fosse praxe a celebração de acordos trabalhistas mediante utilização de créditos decorrentes de contratos administrativos firmados com diversos Municípios, o exame dos autos revela que o acordo específico dos réus ostentava particularidades para além dos padrões de normalidade. Todos os acordos firmados perante a Justiça do Trabalho possuíam cifras inferiores a 30 mil reais por trabalhador. Por seu turno, a avença firmada pelos réus ostentou valor total de quase 800 mil reais, uma média superior a 260 mil reais para cada um dos réus. Note-se que a testemunha Vera declarou ter substituído AMANDA após sua dispensa, exercendo suas atribuições, mas, mesmo assim, recebeu apenas 25 mil reais de haveres rescisórios mediante acordo judicial, dez vezes menos do que AMANDA. Além disso, todos os acordos contaram com a participação do Procurador do Município, situação não verificada na avença entabulada na ação subjacente, em que referido causídico fez questão de consignar, em petição, que "não participou da entabulação de seus termos e, portanto, desconhece elementos que apontem para seu acerto e/ou viabilidade" (fl. 88). Existe, ademais, um elemento temporal importante que revela a intenção de blindagem patrimonial. A reclamação trabalhista subjacente foi proposta em 5.9.2017, algumas semanas depois de terem sido determinados os primeiros bloqueios pela Justiça Comum, justamente sobre os créditos da AZALEIA em face do MUNICÍPIO, para fazer frente a dívidas de outra natureza contra a AZALEIA. Observe-se que as ordens judiciais da Justiça Comum apresentadas nos autos totalizam valor superior a dois milhões de reais, sem contar outras ordens de penhora em processos mencionados por DANIELA, mas não reproduzidas nesta ação. Nesse contexto, a existência de diversas penhoras determinadas no âmbito da Justiça Comum sobre o crédito da AZELEIA em face do MUNICÍPIO justifica a necessidade de utilização de ação simulada, com o objetivo de obtenção de crédito trabalhista privilegiado, que teria preferência sobre as constrições da Justiça Estadual. Portanto, o fato de ter adimplido as diversas obrigações trabalhistas de outros reclamantes não afasta a constatação de lide simulada no caso concreto, considerada a existência de expressivas dívidas de natureza civil que justificam a propositura fraudulenta de ação trabalhista, com valores muito acima da média adotada com outros trabalhadores, tendo por objetivo a proteção do patrimônio da pessoa jurídica em face de credores. Em suma, os elementos considerados em conjunto autorizam concluir pela configuração de colusão, na forma do art. 966, III, do CPC, atraindo a necessidade de desconstituição do Julgado, com extinção do processo matriz sem resolução do mérito. Irreparável a decisão regional de procedência da ação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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