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"0010132-56.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 95 de 102

Douglas Diego Tavares x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258765224

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-27.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DIEGO TAVARES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010132-27.2025.5.03.0101 : DOUGLAS DIEGO TAVARES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010132-27.2025.5.03.0101 : DOUGLAS DIEGO TAVARES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b73efc proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por DOUGLAS DIEGO TAVARES (reclamante) em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada). O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos relacionados ao contrato de trabalho que levaram aos pedidos elencados à f. 8/9. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração, dando à causa o valor de R$ 9.416,60. A parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, atacando os pedidos, acerca dos quais a parte autora manifestou-se por petição. Em audiência, ausentes as partes e sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e tentativa conciliatória prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Coisa julgada A defesa arguiu a preliminar em epígrafe, aduzindo que o autor promoveu a execução individual 0010447-62.2018.5.03.0081 em decorrência da ACP (Ação Civil Pública) 0000418-26.2013.5.03.0081, que tramitou na Vara do Trabalho de Guaxupé. Tal ação cuidou dos mesmos pleitos da presente demanda. Como a sentença já foi proferida, transitou em julgado e o processo foi arquivado, a defesa pleiteia a incidência do instituto da coisa julgada. A parte autora não se manifestou sobre o tema. Passo ao exame. As peças, tanto da ACP quanto da execução individual promovida pelo reclamante, foram juntas pela parte reclamada. A coisa julgada, conforme o artigo 337, §§ 1º e 4º, do CPC, só ocorre em ações idênticas, ou seja, aquelas que envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesse caso, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos. Como se vê, a ACP 0000418-26.2013.5.03.0081 (f. 662/683) continha exatamente os mesmos pedidos formulados nesta ação: diferenças pela correção na aplicação do PCCS 1995 e PCCS 1998, com seus respectivos reflexos. Após o trânsito em julgado da referida ACP, o reclamante ajuizou a execução individual de sentença coletiva 0010447-62.2018.5.03.0081 (fls. 657/659), obtendo sucesso em receber os créditos a ele assegurados pela decisão proferida na ACP. Em relação a esta ação, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos da ACP. Embora, inicialmente, conforme inclusive posição jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, não se possa concluir pela identidade de partes, o ajuizamento do cumprimento individual de sentença com base no título executivo obtido na ACP completa o terceiro requisito exigido para a caracterização da coisa julgada. Afinal, esse é o sentido da parte final do artigo 104 do CDC, que busca vedar o enriquecimento sem causa pelo recebimento em duplicidade através da ação coletiva e da ação individual. A atitude do reclamante, ao formular pedidos idênticos formulados em ação anterior, após já ter recebido os valores reconhecidos na demanda precedente, configura má-fé processual. Assim, as partes são as mesmas, sendo idênticos o pedido e a causa de pedir em relação aos processos anteriores, aqui considerado inclusive o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva movido pelo reclamante. Portanto, extingo o processo, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada operada, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Litigância de má-fé Considerando o ajuizamento de lide temerária, com o objetivo de enriquecimento ilícito, conforme demonstrado no tópico anterior, aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, incisos III e V, da CLT, equivalente ao percentual único de 5% sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), em favor da parte reclamada. Justiça gratuita Não considero o enquadramento do reclamante em litigância de má-fé como inviabilizador do benefício aqui tratado, porque são institutos diversos, previstos em normas legais distintas, um não sendo incompatível com o outro. O artigo 793-C da CLT traz pena apropriada para a hipótese, sem referência à justiça gratuita. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, em atenção ao decidido pelo C. TST no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Nesse sentido, não obstante os documentos juntados indiquem ganho superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT - com a redação dada pela Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, com base nos critérios do §2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) procurador(a) da parte reclamada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cargo da parte reclamante. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, §4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por DOUGLAS DIEGO TAVARES (reclamante) em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada), extingo o processo, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada operada, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Aplico à parte reclamante multa por litigância de má-fé, no equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte reclamada. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao(à) procurador(a) da parte reclamada, a cargo da parte reclamante, conforme fundamentos supra. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$188,33, calculadas sobre R$9.416,60, valor atribuído à causa na inicial, isenta. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DIEGO TAVARES

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Mariana Dias Barbosa x Claro S.A. e outros

ID: 277195867

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-03.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, acrescidas as razões deste julgado. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que a reclamante aduz ter sido admitida pela 1ª ré em 13/11/2024, para exercer a função de supervisora de operações, e dispensada em 27/12/2024. A ação foi ajuizada em 14/02/2025. FUNDAMENTOS: CONVERSÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO. VERBAS CONSECTÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. A parte autora se insurge contra a sentença, insistindo no pedido de reconhecimento da indeterminação do contrato de trabalho, com a condenação das rés ao pagamento das verbas pleiteadas e aos ônus da sucumbência, e restituição dos valores descontados indevidamente. Analiso. Os parcos argumentos trazidos no recurso ordinário não são capazes de alterar a conclusão obtida pelo Juízo de origem no tocante à questão. A reclamante, nas razões recursais, limita-se a resumir os pedidos da inicial, transcrever partes da sentença, apresentar frases incompletas e confusas, e expôr argumentos desconexos da realidade fática-processual, o que dificulta a compreensão dos motivos expostos para a reforma da decisão. Cito, como exemplo, os seguintes trechos, em que a autora apresentou orações confusas e incompletas: "Percebe-se com exatidão que a r. Sentença não reconheceu algumas das teses defendidas pelo recorrente na petição inicial, especialmente a dispensa incorreta da recorrente houveram descontos indevidos, Faltas que não existiram [...]" (ID. 604e1be, fl. 360). "A r. Sentença traz uma argumentação para afastar as alegações da inicial que a dispensa foi injusta em vista que a recorrente. Do exposto, observa-se [...]" (fls. 360-361). Transcrevo, ainda, trechos do recurso em que a autora apresenta argumentos desconexos do contexto fático dos autos: "Ora, Excelências, com a devida vênia, mas como poderia a sentenciante fazer tais afirmações se desconhece as condições ergonômicas nas quais laborava a recorrente? Aliás, chama atenção o fato de a ilustre Magistrada, na sentença, apenas referir que trata-se de mera inconformidade contra prova desfavorável às teses das partes e nada traz de novo que já não tenha sido esclarecido pela louvada peça de atermação. CONCLUSÃO Desta feita, tem-se que o tema julgado da forma que foi, prejudicou fatalmente os direitos da recorrente, pois seu direito foi prejudicado com base em fatos não científicos ou que não permitem uma conclusão científica, ao contrário dos documentos médicos apresentados com a petição inicial. Por tais fatos, a r. sentença deve ser reformada, para, ou reconhecer a estabilidade e o dever de afastamento da recorrente pela recorrida face ao conjunto de explicações contido nos autos." (fls. 362-363). O contexto dos autos em nada se relaciona com pleito de reconhecimento de eventual doença ocupacional ou estabilidade provisória, tampouco há documentos médicos apresentados pela autora. Por isso, reporto-me aos fundamentos sentenciais para manter o indeferimento do pleito obreiro, data venia, já que a d. Magistrada de origem foi precisa na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, in verbis: "A formulação do contrato por prazo determinado a título de experiência encontra respaldo legal no art. 443 da CLT, §2°, "c". Pelo teor da prova documental, verifica-se que, de fato, as partes formularam contrato de trabalho a título de experiência (Id 07507c1), com vigência a partir de 13/11/2024 e encerramento em 27/12/2024. E, ao contrário do que afirma a reclamante, o contrato de trabalho foi assinado por ela, de forma digital, conforme comprovam os documentos anexados pela primeira reclamada no ID 07507c1 ("KIT DE ADMISSÃO - MARIANA DIAS BARBOSA"), os quais correspondem à assinatura eletrônica da reclamante, com validade jurídica, contendo inclusive a foto e documento de identificação, o que denota, de modo inequívoco, que a autora tinha ciência do seu teor, mormente do termo final. A rescisão contratual se deu na data de 27/12/2024, data estabelecida no referido instrumento contratual como termo final do período a título de experiência, conforme cláusula 1ª do contrato de trabalho (Id 07507c1). Do acima exposto, observa-se que a efetiva rescisão considerou o prazo firmado para termo do contrato de experiência, razão pela qual não que se falar em conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado. Nem mesmo a alegação, ventilada em sede de impugnação, no sentido de que o contrato possui dois aditivos, respalda a tese da reclamante, porquanto neles consta a mesma data do contrato de experiência, além do que, pela sua própria designação, trata-se de aditivo contratual e não de prorrogação do contrato. Em vista desse contexto, julgo improcedente o pedido de conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado, bem como o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, retificação da CTPS e entrega do TRCT e das guias CD/SD. Por sua vez, a data da efetiva rescisão contratual (27/12/2024), conforme TRCT de ID 727b1dc, e o comprovante de transferência bancária de ID fa1da99, realizada em 03/01/2025, indicam que o adimplemento das verbas rescisórias se deu de forma tempestiva, de modo que não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Por fim, em face da controvérsia instaurada nos autos, não há falar em multa do art. 467 da CLT. [...] Compulsando os autos, verifico que a reclamada apresentou o relatório do banco de horas (ID 4d2d921), para fins de processamento da demissão, no qual consta o resumo de faltas e atrasos, e que, em cotejo com os controles de ponto de ID 7880323, demonstram a regularidade do desconto efetuado a tal título e que sequer foram objeto de impugnação específica por parte da reclamante. Por sua vez, o vale-transporte é fornecido antecipadamente pelo empregador, a quem é dado deduzir os valores não despendidos pelo empregado. Tal é a hipótese que se vislumbra, haja vista os dias não laborados pela reclamante. Lícito, portanto, o desconto do vale-transporte na rescisão contratual. No tocante ao auxílio-alimentação, a CCT de Id a9a3361, em sua cláusula 11ª, prevê que as "EMPRESAS fornecerão, mensalmente, aos TRABALHADORES que estiverem no exercício de suas atividades regulares, e para os dias efetivamente trabalhados, vales refeição ou alimentação (...)." (grifo acrescentado) Logo, mostra-se devido o desconto do valor vale-alimentação adiantado em razão dos dias de falta. Destarte, diante da inexistência de qualquer irregularidade dos descontos efetuados pela reclamada julgo improcedente o respectivo pedido." (ID. ea74706, fls. 328-330). Quanto ao ônus da prova, não há qualquer equívoco, na decisão recorrida, na aplicação do art. 818 da CLT. Ademais, ainda que houvesse a inversão do ônus probatório em favor da reclamante, extrai-se do contexto probatório que a reclamada logrou êxito comprovar as teses defensivas, consoante fundamentado na sentença, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nego provimento ao recurso. (dsa) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DIAS BARBOSA

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Mariana Dias Barbosa x Claro S.A. e outros

ID: 277195888

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-03.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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CARLOS ANTONIO DA LUZ

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, acrescidas as razões deste julgado. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que a reclamante aduz ter sido admitida pela 1ª ré em 13/11/2024, para exercer a função de supervisora de operações, e dispensada em 27/12/2024. A ação foi ajuizada em 14/02/2025. FUNDAMENTOS: CONVERSÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO. VERBAS CONSECTÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. A parte autora se insurge contra a sentença, insistindo no pedido de reconhecimento da indeterminação do contrato de trabalho, com a condenação das rés ao pagamento das verbas pleiteadas e aos ônus da sucumbência, e restituição dos valores descontados indevidamente. Analiso. Os parcos argumentos trazidos no recurso ordinário não são capazes de alterar a conclusão obtida pelo Juízo de origem no tocante à questão. A reclamante, nas razões recursais, limita-se a resumir os pedidos da inicial, transcrever partes da sentença, apresentar frases incompletas e confusas, e expôr argumentos desconexos da realidade fática-processual, o que dificulta a compreensão dos motivos expostos para a reforma da decisão. Cito, como exemplo, os seguintes trechos, em que a autora apresentou orações confusas e incompletas: "Percebe-se com exatidão que a r. Sentença não reconheceu algumas das teses defendidas pelo recorrente na petição inicial, especialmente a dispensa incorreta da recorrente houveram descontos indevidos, Faltas que não existiram [...]" (ID. 604e1be, fl. 360). "A r. Sentença traz uma argumentação para afastar as alegações da inicial que a dispensa foi injusta em vista que a recorrente. Do exposto, observa-se [...]" (fls. 360-361). Transcrevo, ainda, trechos do recurso em que a autora apresenta argumentos desconexos do contexto fático dos autos: "Ora, Excelências, com a devida vênia, mas como poderia a sentenciante fazer tais afirmações se desconhece as condições ergonômicas nas quais laborava a recorrente? Aliás, chama atenção o fato de a ilustre Magistrada, na sentença, apenas referir que trata-se de mera inconformidade contra prova desfavorável às teses das partes e nada traz de novo que já não tenha sido esclarecido pela louvada peça de atermação. CONCLUSÃO Desta feita, tem-se que o tema julgado da forma que foi, prejudicou fatalmente os direitos da recorrente, pois seu direito foi prejudicado com base em fatos não científicos ou que não permitem uma conclusão científica, ao contrário dos documentos médicos apresentados com a petição inicial. Por tais fatos, a r. sentença deve ser reformada, para, ou reconhecer a estabilidade e o dever de afastamento da recorrente pela recorrida face ao conjunto de explicações contido nos autos." (fls. 362-363). O contexto dos autos em nada se relaciona com pleito de reconhecimento de eventual doença ocupacional ou estabilidade provisória, tampouco há documentos médicos apresentados pela autora. Por isso, reporto-me aos fundamentos sentenciais para manter o indeferimento do pleito obreiro, data venia, já que a d. Magistrada de origem foi precisa na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, in verbis: "A formulação do contrato por prazo determinado a título de experiência encontra respaldo legal no art. 443 da CLT, §2°, "c". Pelo teor da prova documental, verifica-se que, de fato, as partes formularam contrato de trabalho a título de experiência (Id 07507c1), com vigência a partir de 13/11/2024 e encerramento em 27/12/2024. E, ao contrário do que afirma a reclamante, o contrato de trabalho foi assinado por ela, de forma digital, conforme comprovam os documentos anexados pela primeira reclamada no ID 07507c1 ("KIT DE ADMISSÃO - MARIANA DIAS BARBOSA"), os quais correspondem à assinatura eletrônica da reclamante, com validade jurídica, contendo inclusive a foto e documento de identificação, o que denota, de modo inequívoco, que a autora tinha ciência do seu teor, mormente do termo final. A rescisão contratual se deu na data de 27/12/2024, data estabelecida no referido instrumento contratual como termo final do período a título de experiência, conforme cláusula 1ª do contrato de trabalho (Id 07507c1). Do acima exposto, observa-se que a efetiva rescisão considerou o prazo firmado para termo do contrato de experiência, razão pela qual não que se falar em conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado. Nem mesmo a alegação, ventilada em sede de impugnação, no sentido de que o contrato possui dois aditivos, respalda a tese da reclamante, porquanto neles consta a mesma data do contrato de experiência, além do que, pela sua própria designação, trata-se de aditivo contratual e não de prorrogação do contrato. Em vista desse contexto, julgo improcedente o pedido de conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado, bem como o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, retificação da CTPS e entrega do TRCT e das guias CD/SD. Por sua vez, a data da efetiva rescisão contratual (27/12/2024), conforme TRCT de ID 727b1dc, e o comprovante de transferência bancária de ID fa1da99, realizada em 03/01/2025, indicam que o adimplemento das verbas rescisórias se deu de forma tempestiva, de modo que não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Por fim, em face da controvérsia instaurada nos autos, não há falar em multa do art. 467 da CLT. [...] Compulsando os autos, verifico que a reclamada apresentou o relatório do banco de horas (ID 4d2d921), para fins de processamento da demissão, no qual consta o resumo de faltas e atrasos, e que, em cotejo com os controles de ponto de ID 7880323, demonstram a regularidade do desconto efetuado a tal título e que sequer foram objeto de impugnação específica por parte da reclamante. Por sua vez, o vale-transporte é fornecido antecipadamente pelo empregador, a quem é dado deduzir os valores não despendidos pelo empregado. Tal é a hipótese que se vislumbra, haja vista os dias não laborados pela reclamante. Lícito, portanto, o desconto do vale-transporte na rescisão contratual. No tocante ao auxílio-alimentação, a CCT de Id a9a3361, em sua cláusula 11ª, prevê que as "EMPRESAS fornecerão, mensalmente, aos TRABALHADORES que estiverem no exercício de suas atividades regulares, e para os dias efetivamente trabalhados, vales refeição ou alimentação (...)." (grifo acrescentado) Logo, mostra-se devido o desconto do valor vale-alimentação adiantado em razão dos dias de falta. Destarte, diante da inexistência de qualquer irregularidade dos descontos efetuados pela reclamada julgo improcedente o respectivo pedido." (ID. ea74706, fls. 328-330). Quanto ao ônus da prova, não há qualquer equívoco, na decisão recorrida, na aplicação do art. 818 da CLT. Ademais, ainda que houvesse a inversão do ônus probatório em favor da reclamante, extrai-se do contexto probatório que a reclamada logrou êxito comprovar as teses defensivas, consoante fundamentado na sentença, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nego provimento ao recurso. (dsa) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

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Mariana Dias Barbosa x Claro S.A. e outros

ID: 277195913

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-03.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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CARLOS ANTONIO DA LUZ

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010132-03.2025.5.03.0109 : MARIANA DIAS BARBOSA : VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, acrescidas as razões deste julgado. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que a reclamante aduz ter sido admitida pela 1ª ré em 13/11/2024, para exercer a função de supervisora de operações, e dispensada em 27/12/2024. A ação foi ajuizada em 14/02/2025. FUNDAMENTOS: CONVERSÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO. VERBAS CONSECTÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. A parte autora se insurge contra a sentença, insistindo no pedido de reconhecimento da indeterminação do contrato de trabalho, com a condenação das rés ao pagamento das verbas pleiteadas e aos ônus da sucumbência, e restituição dos valores descontados indevidamente. Analiso. Os parcos argumentos trazidos no recurso ordinário não são capazes de alterar a conclusão obtida pelo Juízo de origem no tocante à questão. A reclamante, nas razões recursais, limita-se a resumir os pedidos da inicial, transcrever partes da sentença, apresentar frases incompletas e confusas, e expôr argumentos desconexos da realidade fática-processual, o que dificulta a compreensão dos motivos expostos para a reforma da decisão. Cito, como exemplo, os seguintes trechos, em que a autora apresentou orações confusas e incompletas: "Percebe-se com exatidão que a r. Sentença não reconheceu algumas das teses defendidas pelo recorrente na petição inicial, especialmente a dispensa incorreta da recorrente houveram descontos indevidos, Faltas que não existiram [...]" (ID. 604e1be, fl. 360). "A r. Sentença traz uma argumentação para afastar as alegações da inicial que a dispensa foi injusta em vista que a recorrente. Do exposto, observa-se [...]" (fls. 360-361). Transcrevo, ainda, trechos do recurso em que a autora apresenta argumentos desconexos do contexto fático dos autos: "Ora, Excelências, com a devida vênia, mas como poderia a sentenciante fazer tais afirmações se desconhece as condições ergonômicas nas quais laborava a recorrente? Aliás, chama atenção o fato de a ilustre Magistrada, na sentença, apenas referir que trata-se de mera inconformidade contra prova desfavorável às teses das partes e nada traz de novo que já não tenha sido esclarecido pela louvada peça de atermação. CONCLUSÃO Desta feita, tem-se que o tema julgado da forma que foi, prejudicou fatalmente os direitos da recorrente, pois seu direito foi prejudicado com base em fatos não científicos ou que não permitem uma conclusão científica, ao contrário dos documentos médicos apresentados com a petição inicial. Por tais fatos, a r. sentença deve ser reformada, para, ou reconhecer a estabilidade e o dever de afastamento da recorrente pela recorrida face ao conjunto de explicações contido nos autos." (fls. 362-363). O contexto dos autos em nada se relaciona com pleito de reconhecimento de eventual doença ocupacional ou estabilidade provisória, tampouco há documentos médicos apresentados pela autora. Por isso, reporto-me aos fundamentos sentenciais para manter o indeferimento do pleito obreiro, data venia, já que a d. Magistrada de origem foi precisa na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, in verbis: "A formulação do contrato por prazo determinado a título de experiência encontra respaldo legal no art. 443 da CLT, §2°, "c". Pelo teor da prova documental, verifica-se que, de fato, as partes formularam contrato de trabalho a título de experiência (Id 07507c1), com vigência a partir de 13/11/2024 e encerramento em 27/12/2024. E, ao contrário do que afirma a reclamante, o contrato de trabalho foi assinado por ela, de forma digital, conforme comprovam os documentos anexados pela primeira reclamada no ID 07507c1 ("KIT DE ADMISSÃO - MARIANA DIAS BARBOSA"), os quais correspondem à assinatura eletrônica da reclamante, com validade jurídica, contendo inclusive a foto e documento de identificação, o que denota, de modo inequívoco, que a autora tinha ciência do seu teor, mormente do termo final. A rescisão contratual se deu na data de 27/12/2024, data estabelecida no referido instrumento contratual como termo final do período a título de experiência, conforme cláusula 1ª do contrato de trabalho (Id 07507c1). Do acima exposto, observa-se que a efetiva rescisão considerou o prazo firmado para termo do contrato de experiência, razão pela qual não que se falar em conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado. Nem mesmo a alegação, ventilada em sede de impugnação, no sentido de que o contrato possui dois aditivos, respalda a tese da reclamante, porquanto neles consta a mesma data do contrato de experiência, além do que, pela sua própria designação, trata-se de aditivo contratual e não de prorrogação do contrato. Em vista desse contexto, julgo improcedente o pedido de conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado, bem como o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, retificação da CTPS e entrega do TRCT e das guias CD/SD. Por sua vez, a data da efetiva rescisão contratual (27/12/2024), conforme TRCT de ID 727b1dc, e o comprovante de transferência bancária de ID fa1da99, realizada em 03/01/2025, indicam que o adimplemento das verbas rescisórias se deu de forma tempestiva, de modo que não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Por fim, em face da controvérsia instaurada nos autos, não há falar em multa do art. 467 da CLT. [...] Compulsando os autos, verifico que a reclamada apresentou o relatório do banco de horas (ID 4d2d921), para fins de processamento da demissão, no qual consta o resumo de faltas e atrasos, e que, em cotejo com os controles de ponto de ID 7880323, demonstram a regularidade do desconto efetuado a tal título e que sequer foram objeto de impugnação específica por parte da reclamante. Por sua vez, o vale-transporte é fornecido antecipadamente pelo empregador, a quem é dado deduzir os valores não despendidos pelo empregado. Tal é a hipótese que se vislumbra, haja vista os dias não laborados pela reclamante. Lícito, portanto, o desconto do vale-transporte na rescisão contratual. No tocante ao auxílio-alimentação, a CCT de Id a9a3361, em sua cláusula 11ª, prevê que as "EMPRESAS fornecerão, mensalmente, aos TRABALHADORES que estiverem no exercício de suas atividades regulares, e para os dias efetivamente trabalhados, vales refeição ou alimentação (...)." (grifo acrescentado) Logo, mostra-se devido o desconto do valor vale-alimentação adiantado em razão dos dias de falta. Destarte, diante da inexistência de qualquer irregularidade dos descontos efetuados pela reclamada julgo improcedente o respectivo pedido." (ID. ea74706, fls. 328-330). Quanto ao ônus da prova, não há qualquer equívoco, na decisão recorrida, na aplicação do art. 818 da CLT. Ademais, ainda que houvesse a inversão do ônus probatório em favor da reclamante, extrai-se do contexto probatório que a reclamada logrou êxito comprovar as teses defensivas, consoante fundamentado na sentença, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nego provimento ao recurso. (dsa) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Carlos Roberto Da Silva e outros x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 326492644

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-66.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA CLEDSON OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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WELTON GUERRA DOS SANTOS

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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AMANDA IGNACIO DA FONSECA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATSum 0010132-66.2023.5.15.0132 AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA RÉU: URBANIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATSum 0010132-66.2023.5.15.0132 AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA RÉU: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE ( ITEM 3) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16e8809 proferido nos autos. DESPACHO 1. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 2. Intime-se a reclamada para, em 20 (vinte) dias, implementar em folha de pagamento do autor o adicional de insalubridade, conforme determinado no julgado, comprovando nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias. No mesmo prazo, apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 3. Após, intime-se o reclamante para, em 8 (oito) dias, manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 3.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 3.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 5. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 6. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DA SILVA

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Manoel Da Silva Santos e outros x Casaalta Construcoes Ltda e outros

ID: 260243465

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-89.2016.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA SANTOS MARCIO RODRIGO DOS SANTOS GENOVEZ

Polo Passivo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA FRANCINEUDO DOS SANTOS OLIVEIRA FRANCY E OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RAIMUNDO COSMO DOS SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO 0010132-89.2016.5.15.0042 : MANOEL DA SILVA SANTOS : FRANCY E OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO 0010132-89.2016.5.15.0042 : MANOEL DA SILVA SANTOS : FRANCY E OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27602cd proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, observe-se que, quanto à empresa CASAALTA CONSTRUCOES LTDA já foram expedidas certidões de crédito com habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Atente-se, o Reclamante, ante a condenação solidária, que deverá informar, nos autos, qualquer pagamento efetuado pela Recuperanda para abatimento e adequação dos cálculos. Por meio da manifestação de Id: f14361d, o autor pretende o prosseguimento da execução em face da empresa FRANCY E OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, inclusive com a inclusão de seus sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - FRANCINEUDO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF: 637.841.303-72. - RAIMUNDO COSMO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF: 788.735.413-72. Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, inclusive quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Após a devolução do MANDADO pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DA SILVA SANTOS

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Manoel Da Silva Santos e outros x Casaalta Construcoes Ltda e outros

ID: 260243479

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-89.2016.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA SANTOS MARCIO RODRIGO DOS SANTOS GENOVEZ

Polo Passivo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA FRANCINEUDO DOS SANTOS OLIVEIRA FRANCY E OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RAIMUNDO COSMO DOS SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO 0010132-89.2016.5.15.0042 : MANOEL DA SILVA SANTOS : FRANCY E OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO 0010132-89.2016.5.15.0042 : MANOEL DA SILVA SANTOS : FRANCY E OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27602cd proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, observe-se que, quanto à empresa CASAALTA CONSTRUCOES LTDA já foram expedidas certidões de crédito com habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Atente-se, o Reclamante, ante a condenação solidária, que deverá informar, nos autos, qualquer pagamento efetuado pela Recuperanda para abatimento e adequação dos cálculos. Por meio da manifestação de Id: f14361d, o autor pretende o prosseguimento da execução em face da empresa FRANCY E OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, inclusive com a inclusão de seus sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - FRANCINEUDO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF: 637.841.303-72. - RAIMUNDO COSMO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF: 788.735.413-72. Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, inclusive quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Após a devolução do MANDADO pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

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William Ovidio Dos Santos x Sao Jose Point Super Lanches Ltda

ID: 257164586

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-53.2022.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM OVIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAO JOSE POINT SUPER LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PEIXOTO DE ARAUJO NETO

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ANTONIO CESAR BALTAZAR

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DENIS SARAK

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FELIPE FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010132-53.2022.5.15.0083 : WILLIAM OVIDIO DOS SANTOS : SAO JOSE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010132-53.2022.5.15.0083 : WILLIAM OVIDIO DOS SANTOS : SAO JOSE POINT SUPER LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2d68e7 proferido nos autos. DESPACHO 1. Inicialmente, cumpram-se as obrigações de fazer nos termos do julgado, ora transitado em julgado. Caso não haja notícia do descumprimento, considerar-se-á cumprida a obrigação. Deverá a parte reclamada proceder às anotações na CTPS da parte reclamante no prazo fixado na sentença, ou em 20 (vinte) dias caso não estipulado, comprovando nos autos. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). O local de retirada e devolução do documento, mediante recibo, será o escritório do patrono da parte autora, salvo se convencionado outro entre as partes, por escrito, ainda que simples correspondência eletrônica; podendo, também, o próprio reclamante levar a CTPS diretamente para a parte ré. 2. Deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, não havendo incidência de outra forma de juros, a fim de se evitar o bis in idem. Observe que a taxa SELIC , incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (e não de atualização monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. Em caso de massa falida ou recuperação judicial, comprovada sua situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou até a data do deferimento de recuperação judicial. 3. Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4. Após, independentemente de nova intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 5. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 6. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 14 de abril de 2025 ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO JOSE POINT SUPER LANCHES LTDA

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William Ovidio Dos Santos x Sao Jose Point Super Lanches Ltda

ID: 257164618

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-53.2022.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM OVIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAO JOSE POINT SUPER LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PEIXOTO DE ARAUJO NETO

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ANTONIO CESAR BALTAZAR

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DENIS SARAK

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FELIPE FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010132-53.2022.5.15.0083 : WILLIAM OVIDIO DOS SANTOS : SAO JOSE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010132-53.2022.5.15.0083 : WILLIAM OVIDIO DOS SANTOS : SAO JOSE POINT SUPER LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2d68e7 proferido nos autos. DESPACHO 1. Inicialmente, cumpram-se as obrigações de fazer nos termos do julgado, ora transitado em julgado. Caso não haja notícia do descumprimento, considerar-se-á cumprida a obrigação. Deverá a parte reclamada proceder às anotações na CTPS da parte reclamante no prazo fixado na sentença, ou em 20 (vinte) dias caso não estipulado, comprovando nos autos. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). O local de retirada e devolução do documento, mediante recibo, será o escritório do patrono da parte autora, salvo se convencionado outro entre as partes, por escrito, ainda que simples correspondência eletrônica; podendo, também, o próprio reclamante levar a CTPS diretamente para a parte ré. 2. Deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, não havendo incidência de outra forma de juros, a fim de se evitar o bis in idem. Observe que a taxa SELIC , incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (e não de atualização monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. Em caso de massa falida ou recuperação judicial, comprovada sua situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou até a data do deferimento de recuperação judicial. 3. Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4. Após, independentemente de nova intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 5. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 6. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 14 de abril de 2025 ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM OVIDIO DOS SANTOS

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Derick Vitor Sampaio x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 278722980

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010941-58.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERICK VITOR SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JULIANO COPELLO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010941-58.2025.5.03.0055 : DERICK VITOR SAMPAIO : BANCO MERCANTIL DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010941-58.2025.5.03.0055 : DERICK VITOR SAMPAIO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESTINATÁRIO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Fica V. Sa. notificado(a) do ajuizamento da presente ação, devendo comparecer à audiência Inicial por videoconferência que se realizará no dia 05/06/2025 às 07:57 horas, na sala de audiências virtual da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, observando-se o seguinte: DESPACHO ORDENADOR Vistos, Tendo em vista que o endereço da parte reclamante descritos na petição inicial DIVERGE daquele cadastrado pelo procurador ao distribuir a ação, em prejuízo ao contraditório e a celeridade processual, haja vista que as notificações são expedidas observando-se os endereços cadastrados nos autos eletrônicos, aliada à proximidade da assentada designada; Considerando também que não consta na exordial, junto à qualificação, “endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular”, de todas as partes, conforme determina o art. 2º da Resolução 345 de 2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”; Intime-se a parte reclamante para, emendar a exordial, procedendo às devidas correções, em 02 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, 485, I, ambos do CPC e 769 da CLT. A RECLAMADA FICA, DESDE LOGO, CIENTIFICADA DE QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR TAMBÉM SOBRE EVENTUAL EMENDA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. Sem prejuízo do exposto, considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência INICIAL, cuja audiência será de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL em 05/06/2025 às 07:57 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. Nos casos de PROVA PERICIAL obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, de viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA NA AUDIÊNCIA INICIAL. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. A petição inicial, documentos e despachos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052316093063600000218266554 Intimação Intimação 25052316093017300000218266548 Despacho Despacho 25052309265376900000218200111 CCT PLR 2022 - 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052217002404400000218169899 CCT Gratificação de Função 2022 - 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052217002083500000218169891 CCT aditiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052217001877900000218169887 CCT aditiva 20 - 22 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052217001832200000218169885 CCT adiditiva teletrabalho 20 - 22 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052217001790300000218169884 CCT 2024 PLR Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052217001726100000218169880 CCT 2024 parte 3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052217001454900000218169877 CCT 2024 parte 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052217001188600000218169870 CCT 2024 parte 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052217000898900000218169865 CCT 2022 - 24 parte 02 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052217000563600000218169851 CCT 2022 - 24 parte 01 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052217000205900000218169840 CCT 2020 PLR Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052216595852700000218169828 CCT 20 - 22 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052216595721500000218169812 ACTS PLR 2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052216595578400000218169811 ACTS PLR 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052216595510200000218169808 ACTS PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052216595486700000218169807 27 - Fila Pensionistas Documento Diverso 25052216595426700000218169806 26 - Fila Pensionistas Documento Diverso 25052216595361900000218169803 25 - Reunião pressão excessiva Documento Diverso 25052216595336500000218169802 24 - Audio emprestimo não contratado Documento Diverso 25052216594604100000218169786 23 - Audio emprestimo não contratado Documento Diverso 25052216594557500000218169785 22 - Audio emprestimo não contratado Documento Diverso 25052216594528700000218169783 21 - Comprivação empréstimo Documento Diverso 25052216594486300000218169781 20 Procon Alerta Documento Diverso 25052216594470000000218169780 20 - Comprivação empréstimo Documento Diverso 25052216594453100000218169778 19 Liminar Documento Diverso 25052216594437900000218169776 18 Jurisprudência - Decisão - TJ-MG Jurisprudência 25052216594422000000218169774 17 Estrutura Organizacional Documento Diverso 25052216594399300000218169772 17 Emprestimo não contratado 4 - Banco Mercantil do Brasil - Reclame Aqui Documento Diverso 25052216594329200000218169767 16 EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO 3 - Banco Mercantil do Brasil - Reclame Aqui Documento Diverso 25052216594299500000218169766 15 WhatsApp Video 2025-05-21 at 09.15.12 Documento Diverso 25052216594272400000218169765 15 EMPRÉSTIMO NAO CONTRATADO 2 - Banco Mercantil do Brasil - Reclame Aqui Documento Diverso 25052216594176700000218169763 14 viagens Documento Diverso 25052216594144400000218169761 14 Empréstimo não contratado - Banco Mercantil do Brasil - Reclame Aqui Documento Diverso 25052216594094400000218169758 13 Transferencia Documento Diverso 25052216594061700000218169756 13 EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - Banco Mercantil do Brasil - Reclame Aqui Documento Diverso 25052216594013700000218169755 12 Responsabilidade Covid Documento Diverso 25052216593978700000218169753 12 Prova emprestada Planilha de cálculos 0010992-36.2021.5.03.0079 Planilha de Cálculos 25052216593959600000218169751 12 Prova emprestada Planilha de cálculos 0010142-62.2023.5.03.0062 Planilha de Cálculos 25052216593933400000218169750 12 Prova emprestada Planilha de cálculos 0010132-18.2023.5.03.0062 Planilha de Cálculos 25052216593890800000218169749 11 Prova emprestada Laudo pericial 0010992-36.2021.5.03.0079 Prova Emprestada 25052216593835400000218169748 11 Prova emprestada Laudo Pericial 0010142-62.2023.5.03.0062 Prova Emprestada 25052216593794600000218169747 11 Prova emprestada Laudo pericial 0010132-18.2023.5.03.0062 Prova Emprestada 25052216593718700000218169744 11 NF Documento Diverso 25052216593648300000218169741 10 Prova emprestada Ata 0011024-67.2015.5.03.0106 Prova Emprestada 25052216593631600000218169739 10 Prova emprestada ata 0010129-45.2023.5.03.0165 Prova Emprestada 25052216593614300000218169737 10 Prova emprestada Ata - 0010825-16.2022.5.03.0004 Prova Emprestada 25052216593597900000218169735 10 Multa viagem Documento Diverso 25052216593574500000218169734 09 Prova emprestada ata 0010211-68.2017.5.03.0171 Prova Emprestada 25052216593534500000218169732 09 Fotografia Fotografia 25052216593513400000218169731 08 Prova emprestada ata 9860620145030114 Prova Emprestada 25052216593453800000218169730 08 Dispensa Documento Diverso 25052216593236600000218169725 07 Descontos Documento Diverso 25052216593205500000218169724 06 Comprovante pagamento viagem Documento Diverso 25052216593179900000218169723 06 Cartões Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052216593162700000218169722 06 Cartilha Golpe BMB Instituto Defesa Coletiva Documento Diverso 25052216593112700000218169718 05 Relatórios Documento Diverso 25052216593037400000218169715 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052216593005300000218169714 05 Comentário Rede Social Documento Diverso 25052216592970400000218169713 04 Rede social Documento Diverso 25052216592945100000218169712 04 Mensagem Whatsapp Documento Diverso 25052216592908200000218169711 04 Documento de Identificação Documento de Identificação 25052216592800300000218169710 03 Comprovante de endereço Documento Diverso 25052216592769000000218169706 02 Declaracao de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052216592735700000218169702 01 Procuracao Procuração 25052216592707600000218169700 Petição Inicial Petição Inicial 25052216553469600000218169171 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária (dados acima indicados) para ter acesso e/ou receber orientações. Fica a parte reclamada advertida de que o não comparecimento à audiência e/ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, nos termos do Art. 844 da CLT, sob pena de julgamento da questão à sua revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e constantes da petição inicial. Na audiência referida, é facultado à parte ré fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pendrive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica, além do CNPJ e/ou CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF/CEI. Para quaisquer esclarecimentos ou comunicações, notadamente eventuais intercorrências durante a audiência, estarão disponíveis para contato o WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou o e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br. Fica a reclamada, desde já, intimada para, caso queira, armazenar os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Ao comparecer em Juízo, ainda que virtualmente, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE CARVALHO FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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