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Tocqueville - Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público x Município De Maceió

ID: 277765761

Tribunal: TJAL Órgão: Diretoria de Precatório e RPV - Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0500530-09.2019.8.02.9003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOCQUEVILLE - ORGANIZAçãO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PúBLICO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de r… DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura, como parte credora, Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e, como devedor, o Município de Maceió. 02. Às fls. 118/119, foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza comum. 03. Às fls. 957/968, foi colacionada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação das penhoras em favor de 44 credores, bem como a ordem final em face do concurso de credores estabelecido nos autos de origem, com o credor cessionário na posição de nº 45 (destaco aqui que a listagem repetiu a credora das posições 4ª e 5ª, conforme declarado na decisão de fl. 968, bem como constatei que a planilha de fls. 961/967 pulou os nºs 21 e 42). Por fim, cancelou a suspensão de pagamento anteriormente determinada. 04. Foi proferida a decisão de fls. 971/973, na qual determina os registros das averbações das penhoras indicadas na decisão de fls. 959/967 c/c 968 nestes autos, e após seu exaurimento orçamentário, nos autos de nº 0500245-45.2021.8.02.9003, sobre o valor do crédito deste precatório, cuja liberação deverá ser realizada após a atualização dos créditos deste precatório diretamente para a Justiça do Trabalho em relação aos crédito trabalhistas, para a 15ª Vara Cível da Capital em relação ao crédito tributário, ressaltando a possibilidade de se aguardar a disponibização de recursos financeiros pelo ente devedor no precatório de nº 0500245-45.2021.8.02.9003. Outrossim, foi deferido o registro da cessão dos créditos de Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, conforme Termo de Cessão acostado às fls. 706/709. 05. Extrato bancário colacionado na fl. 981. 06. Planilha atualizada em maio/2025 remetida pelo TRT em favor de 153 credores de penhoras, até então não averbadas no Juízo de origem, às fls. 997/999, no valor total de R$ 10.203.017,07 (dez milhões, duzentos e três mil, dezessete reais e sete centavos). 07. Às fls. 1001/1.011, foi juntada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação de novas penhoras em favor de 151 credores (ressalto que pulou os nºs 83 e 141), bem como a ordem final em face do concurso dos novos credores estabelecido nos autos de origem. 08. Ofício de fls. 1.014/1.022, remetido pela 15ª Vara Cível da Capital, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, informando o valor atualizado em maio/2025 da penhora registrada ante o crédito tributário em favor do Município de Maceió (credor de posição nº 44 da planilha já registrada). 09. Por fim, foi juntada a decisão proferida pela 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, às fls. 1.024/1.025, revogando a averbação de novas penhoras em favor de 151 credores para fins de regularização documental. 10. Pois bem. O Município de Maceió já promoveu o aporte financeiro integral do presente precatório. 11. Por consequência, ante a necessidade de liberação dos valores diretamente ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, para que estes repassem aos respectivos credores das diversas penhoras, consoante o art. 41 da Resolução CNJ nº 303/2019, segue planilha atualizada em maio/2025 das penhoras e da cessão registradas (este deverá ser liberado diretamente neste precatório) na decisão de fls. 971/973: ORD NOME CPF/CNPJ D.N. PROCESSO DE ORIGEM JUÍZO DA PENHORA VALOR (R$) 1º Maria Aparecida da Silva Santos 373.416.774-49 21/09/1958 0010436-87.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 13.301,89 2º Marcos Vitoriano Torres 533.553.004-97 16/04/1964 0000519-70.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 8.324,65 3º Maria de Fátima Barros Batista 529.288.454-53 13/11/1961 0000782-57.2014.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 19.428,65 4º Catherine Buarque de Gusmão Barbosa 064.997.094-25 26/05/1985 0000893-66.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 102.113,01 5º Valter Braz dos Santos 437.608.804-87 08/06/1964 0001021-83.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 42.945,29 6º Maria Lúcia dos Santos Oliveira 350.653.034-87 03/01/1961 0010238-44.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 48.560,93 7º Luiz Vicente do Carmo 208.694.954-53 19/05/1948 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 14.846,59 8º Rosângela Mendonça dos Santos Martins 758.575.534-15 03/03/1964 0010441-24.2013.5.19.0004 4ª Vara do Trabalho de Maceió 11.793,00 9º Lívia Cristina Vieira Santana 075.939.774-04 17/09/1985 0001028-87.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 40.343,03 10º Cristiane Pereira da Silva 730.471.044-68 08/08/1968 0000950-07.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.335,85 11º Jacqueline dos Santos Lopes 052.221.624-27 07/01/1984 0010730-45.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 35.477,53 12º Arlene Alves Moreira da Silva 524.721.914-72 26/08/1967 0000582-56.2014.5.19.0001 1ª Vara do Trabalho de Maceió 39.346,27 13º Mércia Luzia dos Santos 036.708.454-61 13/12/1976 0010436-90.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.093,86 14º Maria Aparecida Alves Magalhães 062.800.384-67 15/09/1976 0010436-08.2013.5.19.0002 1ª Vara do Trabalho de Maceió 7.242,19 15º Lícya Braga Tenório de Albuquerque 022.509.444-40 18/07/1974 0000910-90.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 30.581,53 16º Eveline Morgana Ferreira dos Santos Ramos 095.084.284-22 20/11/1989 0010297-53.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 21.035,03 17º Cristhian Kelly dos Santos Malta 045.986.864-05 22/06/1982 0000638-96.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 104.562,99 18º Laurence/Laurenice Nicolas Ferreira Barros 786.425.404-78 22/02/1975 0000291-72.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 13.945,36 19º Meire Lúcia Souza da Silva 777.228.844-15 05/09/1970 0001983-63.2014.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 97.349,79 20º Rosiele Cardoso Silva 024.545.224-97 09/12/1975 0001968-77.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 29.697,29 21º Edilza Barros Lins 759.003.434-72 16/05/1971 0001924-78.2014.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.472,58 22º Francine Luisa Feitosa Cedrim 075.325.604-57 16/05/1988 0000670-13.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.529,74 23º Viviane Lopes dos Santos 023.782.194-07 25/05/1977 0010275-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 224.754,45 24º Ana Lúcia dos Santos 411.259.914-53 03/05/1965 0010170-09.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.258,55 25º Maria Rilda da Costa Santos 985.924.754-49 29/07/1972 0000894-51.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.609,20 26º Maria Cícera Pereira dos Santos 021.234.234-75 25/03/1973 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.094,05 27º Edileuza Maria da Silva 008.217.434-22 11/06/1972 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.177,69 28º Anderson Moura da Silva 011.400.304-18 22/04/1983 0001796-38.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 8.302,76 29º José Luiz Souza da Silva 843.043.834-34 03/02/1973 0001130-03.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 82.156,49 30º Maria Ivana/Ivania de Almeida 049.303.644-00 20/12/1977 0000940-40.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 54.050,97 31º Leidiane Azevedo dos Santos 068.050.334-03 31/05/1988 0000059-29.2014.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.574,56 32º Robert dos Santos Batista 053.881.994-85 17/12/1985 0010169-24.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 10.977,74 33º Genilda Maria Felix dos Santos 048.903.314-84 11/05/1980 0000860-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 32.860,83 34º Agnaldo Correia de Araújo Júnior 025.690.234-85 22/12/1976 0000575-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 80.993,17 35º Marli Pereira da Silva 084.584.094-02 25/08/1972 0000911-87.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 41.593,50 36º Pedro Gomes da Costa Júnior 067.806.314-18 12/11/1985 0000919-64.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 45.500,85 37º Maria do Socorro Pereira dos Santos 025.210.544-37 24/05/1975 0000957-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 16.720,44 38º Silvana Costa de Lima 788.290.204-78 04/03/1971 0001063-38.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 27.798,79 39º Reginaldo Eugênio dos Santos 047.848.724-00 21/06/1982 0000073-38.2013.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 85.877,59 40º Simone Maria da Conceição Santos 049.534.974-73 20/05/1984 0010599-67.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 10.424,95 41º José Carlos dos Santos 051.750.124-44 20/06/1982 0000582-69.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 25.934,50 42º Elligenie Teixeira Bezerra Matias 027.521.414-16 02/11/1976 0000554-04.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 60.279,01 43º União Federal (PGFN) 00.394.460/0001-41 - 0000021-80.2015.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 601.267,61 44º Município de Maceió 12.200.135/0001-80 - 0700037-59.2017.8.02.0001 15ª Vara Cível da Capital/Faz.Mun. 879.383,28 45º Danilo Accioly Sociedade Individual de Advocacia 37.024.724/0001-85 - cessão de crédito autos do precatório 623.411,55 TOTAL: 3.759.329,58 12. Portanto, promova-se o Setor de Contabilidade da Direção de Precatórios com a atualização dos cálculos do crédito integral (sem indicação de penhora), porém, indicando o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada e compensação parcial anterior, se houver, nos termos do art. 40 da Resolução CNJ nº 303/2019. 13. Após, efetive a transferência do valor de R$ 2.256.534,75 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para o TRT19, para o pagamento integral das 43 penhoras averbadas e registradas na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha nas posições de 01 a 43. 14. Em seguida, efetive a transferência do valor de R$ 879.383,28 (oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) para a 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, para o pagamento integral da penhora averbada e registrada na decisão de fls. 971/973, em favor do Município de Maceió, nos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, acima ordenada em planilha na posição de nº 44. 15. Ato contínuo, proceda com a intimação dos cálculos e expedição do competente alvará, no valor total de R$ 623.411,55 (seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) com as respectivas atualizações monetárias e retenções, se houver, em nome do credor cessionário Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, para o pagamento integral da cessão de crédito homologada e registrada na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha na posição de nº 45. 16. Noutro giro, em face da comunicação do TRT 19ª Região da existência de 153 penhoras de créditos trabalhistas ainda não averbadas no Juízo da Execução, mas tendo em vista a incompetência da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas para apreciar tais pleitos, os quais devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução, qual seja, o Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, por cautela, até o pronunciamento do Juízo da Execução, deve a Diretoria de Precatórios proceder ao caucionamento da quantia remanescente do presente precatório cuja penhora se pretende, posto que o valor da penhora é superior ao crédito disponível. 17. Por fim, comunique-se do presente despacho ao ente devedor, ao Juízo da Execução, ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001. 18. Cumpra-se. Maceió/AL, 22 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703880

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703908

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

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Odete De Souza Moreira x União Federal (Pgfn)

ID: 278466324

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-55.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

MISSIAS BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-55.2025.5.03.0031 : ODETE DE SOUZA MOREIRA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-55.2025.5.03.0031 : ODETE DE SOUZA MOREIRA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16a4a95 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ODETE DE SOUZA MOREIRA ME., propôs Ação Declaratória de Nulidade em face de UNIÃO FEDERAL, todos qualificados, buscando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 22.119.119-4, lavrado por autoridade fiscal do trabalho, com consequente declaração de inexigibilidade da multa administrativa decorrente. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.730,00. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração. Em audiência, restou prejudicada a tentativa conciliatória, em razão da ausência da parte ré, justificada nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT/2019. Na oportunidade, foi recebida a defesa juntada aos autos pela União, pela qual aduz suas razões de resistência. A parte autora ofertou réplica à defesa. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa A ré ofertou impugnação ao valor atribuído à causa, sustentando que não correspondente ao proveito econômico discutido consistente no débito consolidado. Ao exame. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora, sendo a sua retificação exigida em caso de incorreção, conforme art. 292, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho. No caso em discussão, a pretensão principal se limita à declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela Inspeção do Trabalho e da multa dele decorrente. Lado outro, conforme demonstra a defesa (fl. 118), o valor do débito (P.A. n° 14152.088875/2021-39) atinge a monta consolidada de R$26.242,07. Assim sendo, determino a retificação do valor atribuído à causa para R$26.242,07 (art. 292, VIII, do CPC), cabendo à Secretaria da Vara realizar oportunamente a retificação. Ausência da Fazenda Pública em audiência. Confissão ficta Requereu a parte autora o reconhecimento da confissão ficta da parte ré, em razão da sua ausência na audiência realizada. Sem razão. Conforme alhures relatado, a União justificou a sua ausência na audiência (fl. 125) em cima da Recomendação nº 1/GCGJT/2019, informando o desinteresse na conciliação. A parte ré, outrossim, juntou resposta defensiva escrita (fls. 101 e ss.). Não fosse apenas isso, no caso em discussão, a pretensão autoral envolve a impugnação de auto de infração lavrado por autoridade pública competente, do que se extrai presunção própria decorrente do ato administrativo, seja de legitimidade, seja de validade. Considerando que mesmo a revelia não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não se cogitaria, de qualquer forma e por qualquer ângulo que se analise a questão, a confissão ficta pretendida no particular. Afasto. Anulação de auto de infração A parte autora pleiteia a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 22.119.119-4, lavrado com base no art. 10, incisos II e III, c/c § 2º da Lei nº 14.020/20, que trata da estabilidade provisória no emprego no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda implementado no período da Pandemia do Coronavírus. Informa que apresentou defesa administrativa correspondente no órgão ministerial competente, a fim de buscar a invalidação do ato pela via da autotutela administrativa, todavia, sem obtenção de êxito após esgotadas as vias administrativas cabíveis. Como argumento à nulidade do ato administrativo impugnado, destaca a ausência de tipicidade da infração e equívoco interpretativo da autoridade administrativa. A União Federal, por sua vez, defende a subsistência do auto de infração. Ao exame. Nos termos do Auto de Infração nº 22.119.119-4 (vide doc., fls. 14 e ss.), a autuação fiscal decorreu, em síntese, pelo seguinte fato: Dispensar sem justa causa o empregado que retornou ao serviço após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, dentro de um período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão do contrato. Trata-se, segundo consta do auto de infração, de autuação fiscal decorrente de suposta violação do art. 10, incisos II e III, c/c § 2º da Lei nº 14.020/20, ao fundamento de que a empresa autuada teria dispensado imotivadamente a sua ex-funcionária, Fabíola Morais dos Santos, na data de 7/7/2020, ainda no curso de garantia provisória no emprego prevista no artigo supracitado, vale dizer, após a fruição do benefício emergencial em razão da suspensão do contrato pelo prazo de 60 dias, no período de 23/4/2020 a 21/6/2020. A base legal da multa administrativa, segundo também costa do auto de infração, decorre do art. 14 da mesma lei que remete à previsão do art. 25 da Lei 7.998/90. Pois bem. De início, impõe-se de plano ressaltar a capitulação equivocada constante do auto de infração em análise quanto ao inciso III do art. 10 da Lei nº 14.020/2020. Isso porque o inciso em questão trata da empregada gestante, situação que não consta cogitada no próprio relato histórico do documento de autuação (vide, fl. 14) e tampouco foi mencionada pelas partes, a indicar erro na subsunção do fato à norma. Já no que pertine à motivação da autuação baseada na infração do inciso II do art. 10 da Lei nº 14.020/20 c/c § 2º do mesmo artigo, passo a examinar. No caso, tem-se incontroverso que a parte autora dispensou a ex-empregada identificada no corpo do auto de infração, ainda no curso da garantia provisória de emprego estabelecida pelo art. 10 da Lei nº 14.020/20, em razão da suspensão temporária do contrato de trabalho, com o pagamento da indenização prevista no § 1º do mesmo artigo. É o quanto se observa, inclusive, da documentação rescisória anexa (vide TRCT, fls. 50/51), sendo o fato motivador da autuação fiscal ante a suposta transgressão legal. Todavia, a referida lei não proíbe a dispensa na situação retratada no auto de infração, pelo contrário, cuida de regulamentar a situação, prevendo consequência jurídica específica, qual seja, a indenização correspondente à estabilidade (vide art. 10, II e § 1º). Nesse sentido, transcreve-se a disposição legal em questão: Art. 10 - Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: (...) II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e (...) § 1º - A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de (...) (g.n.). Portanto, pela própria sistemática da norma em estudo, não há vedação expressa à dispensa do empregado ou mesmo cominação de sanção administrativa específica à empresa que optar por rescindir o contrato e indenizar o empregado pelo período da estabilidade provisória no emprego. É bem verdade que a referida lei prevê a atuação da fiscalização em seu art. 14 que, por sua vez, remete ao art. 25 da Lei 7.998/90, expressamente citado no auto de infração. Tal dispositivo, todavia, diz respeito aos casos em que a autoridade fiscal constatar o descumprimento dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que tratam a referida lei, hipóteses que não se confundem com a ora discutida nos autos que trata da dispensa indenizada. A esse respeito, inclusive, consigna-se o tratamento diferenciado dispensado pela mesma lei à dispensa imotivada do portador de deficiência, o que a própria norma jurídica cuidou de vedar textualmente (vide art. 17, V), diferentemente da hipótese em exame. E, por certo que, não cabe à autoridade fiscal, a pretexto de aplicar a lei, ampliar a hipótese de sua incidência, sabendo-se que norma punitiva se interpreta restritivamente. Assim, o pagamento da indenização substitutiva, conforme disciplina o §1º do artigo 10 da Lei 14.020/2020, fato inclusive admitido no próprio auto de infração (fl. 38), confere licitude ao procedimento adotado pela empresa na dispensa antecipada do empregado. Importante, aliás, destacar que não se está a discutir no feito a aplicação do princípio da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, o qual, no caso, permanece incólume, mas sim, a ausência de tipificação legal hábil a justificar a autuação fiscal do trabalho em razão da conduta empresária retratada no auto de infração debatido. Nessa mesma linha, vem decidindo este e. Regional. Confira-se: EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N. 14.020/2020. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. A exegese do art. 10, § 1º, da Lei n. 14.020/2020 é no sentido de que a consequência jurídica advinda da dispensa do empregado detentor da garantia provisória de emprego de que trata o referido dispositivo, cujo contrato de trabalho foi temporariamente suspenso em razão do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, é o pagamento de indenização correspondente a 100% (cem por cento) do salário a que teria direito durante o período da garantia (§ 1º, III). Cuidando a empresa de indenizar corretamente os empregados dispensados durante a garantia provisória, observando as diretrizes estabelecidas na lei, resta descaracterizado eventual ilícito administrativo passível de penalização na esfera correspondente. (RO de n.: 0011011-33.20223.5.03.0080. 2ª Turma. Relatora: Des. Maristela Iris S. Malheiros. Disponível desde 27/07/2023). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NA LEI 14.020/2020. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A dispensa do trabalhador sem justa causa no período de estabilidade provisória previsto na Lei 14.020/2020, mediante o pagamento de indenização, não constitui ato ilícito, não constituindo fato gerador de infração administrativa e de imposição de multa pelo Ministério do Trabalho. Mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração. (RO de n.: 0010023-11.2023.5.03.0092. 10ª Turma. Relator: Des. Ricardo Marcelo Silva. Disponível desde 09/06/2023). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. TIPICIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. O rompimento da garantia de emprego, decorrente do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não é fato gerador de exação tributária, sem o que não prospera a cominação de multa administrativa. (RO de n: 0010545-61.2022.5.03.0031. 11ª Turma. Disponível desde 29/11/2022). Pelo exposto, acolho o pedido para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.119.119-4 e, por consequência, a inexigibilidade da multa administrativa dele decorrente. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos aos patronos da parte autora honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor da causa já retificado, devidamente atualizado, a cargo da parte ré, sucumbente integralmente na demanda. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta por ODETE DE SOUZA MOREIRA ME em face de UNIÃO FEDERAL, decido julgar PROCEDENTE a pretensão formulada na exordial para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.119.119-4, e, por consequência, a inexigibilidade da multa administrativa dele decorrente. A parte ré fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (retificado). Retifique-se a Secretaria nos autos o valor atribuído à causa para R$26.242,07. Custas pela parte ré, no importe de R$ 524,84, calculadas sobre o valor da causa retificado (R$26.242,07), isenta, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Sentença não submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC c/c art. 769 da CLT (Súmula 303, I, “a”, do TST). Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 23 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODETE DE SOUZA MOREIRA

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Processo nº 0010170-25.2009.8.14.0301

ID: 256797711

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010170-25.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0010170-25.2009.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0010170-25.2009.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU e taxas agregadas, referente ao imóvel identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou vício que inquina a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, quais sejam, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito a penhora de bens, caso existente, ficando autorizada expedição de ofício ao cartório de imóveis. P.R.I.C. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Belém/PA, 11 de dezembro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda e outros x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda e outros

ID: 257184920

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-81.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

LILIAN LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBOZA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-81.2024.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela autora (Id. fcad00e) e pela ré (Id. 08e7010), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da demandante para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação; unanimemente, negou provimento ao recurso da ré. Custas de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação majorado, nesta instância, para R$6.000,00 (seis mil reais), pela ré. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: a autora foi contratada por prazo determinado pela ré, em 26/10/2023, na função de ajudante de produção, recebendo o salário de R$1.388,40, sendo que o prazo do contrato de trabalho findou em 23/01/2024 (Contrato de Trabalho de Id. 4121b26 e TRCT de Id. f0396dc). RECURSO DA AUTORA MINUTOS RESIDUAIS A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais, na chegada e na saída, gastos na troca do uniforme. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A reclamante pretende o recebimento de horas extras por supostamente ficar à disposição do empregador no intervalo entre a chegada na empresa e o registro do ponto, no início da jornada; e no intervalo entre o registro do ponto, ao fim da jornada, e a partida. Pois bem. Não vejo no caso concreto fundamento jurídico para afirmar que o empregado estava à disposição da empresa nos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Isto porque o deslocamento para o local de trabalho, a uniformização, a retirada e higienização dos EPIs são inerentes à logística de todo e qualquer trabalhador, não sendo, portanto, razoável imputar o ônus do pagamento de horas extras (minutos residuais) ao empregador quando este concedeu uma benesse. Fosse assim, haveria uma verdadeira quebra da isonomia com aquele empregado que opta em deslocar-se para o local de trabalho de veículo próprio ou já uniformizado, pois não teria o direito à percepção do pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada como extraordinários. Vale salientar, ainda, que o art. 4º da CLT é expresso em considerar como tempo à disposição o período em que o empregado está aguardando ou recebendo as ordens, o que não se infere nos minutos residuais em epígrafe. Frise-se que a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, o qual dispõe que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não foi produzido qualquer indício de prova de que a autora, ao chegar ou sair, até o registro do ponto, prestasse serviços. Assim, indefiro o pagamento de minutos extras por dia e seus pretendidos reflexos." (id. 52a4828, Págs. 5 e 6). FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA A discussão diz respeito ao tempo de serviço não registrado no cartão de ponto e que era gasto na execução de atividades indispensáveis à execução do trabalho do empregado. No caso, a troca de uniforme. Sobre o tema, a redação do art. 4º, § 2º, da CLT, assim dispõe: "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Destaques acrescidos. Na audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos (Id. 6d8482f): Depoimento pessoal da autora: Que a empresa pedia para a gente chegar com vinte minutos de antecedência, por causa da troca de roupa; que não pode ir com a roupa, aí tem que ser colocado no vestiário; que a gente não podia pegar o uniforme e ir para casa por causa que a empresa não admitia, então a gente tinha que trocar lá e retirar lá também; que tinha o horário do café; que o ponto só era registrado depois de vestir a roupa, porque tinha que vestir a roupa primeiro; que eram 20 minutos antes. Depoimento pessoal do preposto da ré: Que a empresa é do ramo de abate de aves; que a reclamante trabalhava na higienização operacional; que era obrigatória a troca de uniformes na própria empresa; que demoravam 10 minutos, em média, para o empregado trocar de uniforme e tomar café; que na saída só tirava a roupa, então gasta menos tempo que isso, cerca de 5 minutos; que o vestiário cabe até 150 pessoas; que o pessoal sai em horário distinto, porque cada cada setor tem uma diferença aí de vinte e quinze minutos entre o início do turno de um setor e o outro, então nem todo mundo entra no mesmo horário; que o horário do pessoal da higienização operacional era mais vazio; que a quantidade de empregados não interfere na logística de troca de uniformes. Primeira testemunha indicada pela autora, Dayana Alves Laranjeira: Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto; que o uniforme é calça, blusa, bota, touca e casaquinho de frio; que o vestiário está cheio quando vai trocar uniforme, porque tem outras colegas de trabalho; que isso influencia no tempo para trocar o uniforme, porque tem que esperar as colegas pegar o uniforme e esperar a sua vez; que só uma pessoa entrega o uniforme; que depois que troca o uniforme, desce, bate o ponto e vai jantar; que na hora de ir embora sai do setor, bate ponto e depois troca de uniforme, para passar na catraca; que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída, porque tem que esperar as colegas e esperar a vez para colocar o uniforme para lavar na lavanderia, porque o uniforme fica na empresa junto com a alimentação que a gente mexia lá; que trabalhou na empresa do dia 26/10 a 28/09; que saiu porque o horário não estava dando para mim; que trabalhou com a reclamante, eram colegas de trabalho; que trabalhavam no mesmo horário; que o relógio que bate ponto fica embaixo, perto do refeitório; que entrava na empresa, passava na catraca mas não batia ponto, porque tinha que colocar o uniforme primeiro, porque se não era advertida; que nunca recebeu advertência, pois segue as regras; que não conhece ninguém que recebeu a advertência, porque não prestava atenção; que sempre falavam nas reuniões que se batesse ponto antes era advertida; que na empresa é assim até hoje; que fazia horário de café dentro da empresa; que era obrigada a fazer horário de café. Pois bem. Conforme demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência, incluindo o relato da preposta, os empregados eram obrigados a realizar a colocação e retirada do uniforme nas dependências da ré e que essa atividade demandava, em média, 20 minutos, veja-se: "Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto (...) porque o uniforme fica na empresa (...) que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída; (Id. 6d8482f). Logo, a situação fática aqui exposta encontra respaldo no art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, visto que a troca de uniforme era obrigatoriamente realizada na empresa e em tempo superior limite estabelecido no dispositivo legal. Destarte, a autora tem direito aos minutos residuais, gastos na colocação e retirada do uniforme, nas dependências da ré, na entrada e na saída, sendo gastos 20 minutos em cada período, totalizando 40 minutos diários. No entanto, em observância aos limites impostos pela petição inicial (Id ac2c13e - Pág. 4), deferem-se 30 minutos diários, como extras. A parcela será apurada com base nos seguintes critérios: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme o controle de ponto juntado (Id. 5602d87); b) adicional convencional, conforme normas coletivas juntadas aos autos e vigentes durante a contratação, ou, na falta, o legal (Ids. a6b3ca8 e ab90cfa) ; c) divisor 220 (Cláusula 22ª da CCT/2022/2023); d) base de cálculo que inclui todas as parcelas integrativas do salário do empregado, conforme o disposto na Súmula n. 264 do TST; e) integração à base de cálculo o adicional noturno das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-I do TST); f) pelo sobrelabor habitual, é devida a repercussão em RSRs (Lei n. 605/49 e Súmula n. 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré que é indevido o adicional de insalubridade, visto que não havia contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pela obreira. Afirma que o laudo pericial está eivado de vícios. Alega que sempre foram fornecidos os devidos EPI's que neutralizaram a insalubridade. Aduz que outras medidas de neutralização foram adotadas, sendo que sempre zelou pela proteção de seus colaboradores. Destaca que o juízo não está adstrito ao resultado pericial. Postula ainda pela exclusão da condenação atinente aos honorários advocatícios e, alternativamente, pela sua redução. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A autora alegou que trabalhava exposta a agentes insalubres, mas não recebeu os respectivos adicionais. A parte reclamada refutou as alegações da reclamante. 'Foi determinada a realização de prova pericial para apuração da alegada insalubridade.Realizada a perícia técnica (ID.d52fd2e), o perito concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9).' É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide. Todavia, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no feito, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. No caso em tela, não há elementos que contradizem a conclusão do laudo pericial, produzido por expert imparcial indicado por este Juízo, motivo pelo qual adoto a sua conclusão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada, observados os limites objetivos do pedido, ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau indicado no laudo pericial (20%), calculado sobre o salário mínimo, por todo período contratual, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a modalidade de rescisão contratual. Saliente-se que não há falar em considerar base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, uma vez que não obstante o referido dispositivo seja incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de que referida base de cálculo seja substituída por outra fixada em decisão judicial. Neste sentido, a súmula 46 do e. TRT da 3ª Região, in verbis: 'A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.' Registra-se, por fim, que a constatação de agente diverso daquele apontado na inicial não impede o deferimento da parcela. Remeta-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, na forma determinada pela Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013." (Id. 52a4828 - Págs. 3 a 5). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A discussão diz respeito ao adicional de insalubridade devido em razão do contato com ruído excessivo, que foi constatado pelo laudo pericial (Id. d52fd2e), veja-se: "Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9)." (Id. d52fd2e - Págs. 18 e 19) A ré afirma que a insalubridade era neutralizada pelo uso de EPI, que eram distribuídos regularmente para os empregados da empresa, o que inclusive constou no laudo pericial: "Foram solicitados à Reclamada a apresentação de documentos comprobatórios de fornecimento de equipamentos EPI´s, PPRA e/ou LTCAT, sendo fornecidos no processo. A reclamante relata que, recebia os EPI's condizente com o cargo que laborava, e que eram trocados quando necessário, não tendo nada a reclamar" (Id. d52fd2e - Pág. 8). Pois bem. Inconteste o contato da autora, no desenvolvimento de suas atividades, com um nível de ruído de 92,89 dB(A), conforme a conclusão do laudo pericial (Id. d52fd2e - Pág. 10), que é superior ao limite estabelecido pela NR 15, da Portaria 3.214/78, do MTE. A respeito da exposição ao ruído, esta d. 1ª Turma possui o entendimento de que a simples exposição a ruídos, além dos limites de tolerância, é o suficiente para a condenação do empregador ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da ré de que "SEMPRE forneceu a recorrida todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) capazes de neutralizar os eventuais agentes insalubres" (Id. 08e7010 - Pág. 5), vez que o trabalho em condições nocivas, por si só, produz danos à saúde do trabalhador além da perda auditiva, sendo que os EPIs (protetores auriculares) não neutralizam integralmente os malefícios causados. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, adotou o entendimento de que a declaração do empregador, no âmbito do PPP, garantindo a eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. não CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. não DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (Processo: ARE 664335 SC; Relator: Min. LUIZ FUX; Julgamento: 5 de Agosto de 2014; Publicação: DJe-156 DIVULG 13/08/2014 PUBLIC 14/08/2014). Na esteira da decisão do STF no ARE 664.335/SC, destaca-se jurisprudência do TST, em que se assentou a tese de que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que 'ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)', na medida em que 'numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral'. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). (Destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor da súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista em que a Parte não indica nenhuma das hipóteses do mencionado dispositivo consolidado. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE não NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional'. Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre 'ruído' (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do 'ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, 'apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que 'não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2018). (Destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). (Destaques acrescidos). Por todo o exposto, fica mantida a condenação. Em face do decidido, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, bem em redução do percentual arbitrado de 10% (Id 52a4828 - Pág. 8), porquanto compatível com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

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ID: 257184935

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-81.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

LILIAN LEMOS MANSUR

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LEANDRO BARBOZA ANTUNES

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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IGOR LEMOS MANSUR

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YURI LEMOS MANSUR

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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EDISON URBANO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-81.2024.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela autora (Id. fcad00e) e pela ré (Id. 08e7010), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da demandante para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação; unanimemente, negou provimento ao recurso da ré. Custas de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação majorado, nesta instância, para R$6.000,00 (seis mil reais), pela ré. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: a autora foi contratada por prazo determinado pela ré, em 26/10/2023, na função de ajudante de produção, recebendo o salário de R$1.388,40, sendo que o prazo do contrato de trabalho findou em 23/01/2024 (Contrato de Trabalho de Id. 4121b26 e TRCT de Id. f0396dc). RECURSO DA AUTORA MINUTOS RESIDUAIS A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais, na chegada e na saída, gastos na troca do uniforme. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A reclamante pretende o recebimento de horas extras por supostamente ficar à disposição do empregador no intervalo entre a chegada na empresa e o registro do ponto, no início da jornada; e no intervalo entre o registro do ponto, ao fim da jornada, e a partida. Pois bem. Não vejo no caso concreto fundamento jurídico para afirmar que o empregado estava à disposição da empresa nos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Isto porque o deslocamento para o local de trabalho, a uniformização, a retirada e higienização dos EPIs são inerentes à logística de todo e qualquer trabalhador, não sendo, portanto, razoável imputar o ônus do pagamento de horas extras (minutos residuais) ao empregador quando este concedeu uma benesse. Fosse assim, haveria uma verdadeira quebra da isonomia com aquele empregado que opta em deslocar-se para o local de trabalho de veículo próprio ou já uniformizado, pois não teria o direito à percepção do pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada como extraordinários. Vale salientar, ainda, que o art. 4º da CLT é expresso em considerar como tempo à disposição o período em que o empregado está aguardando ou recebendo as ordens, o que não se infere nos minutos residuais em epígrafe. Frise-se que a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, o qual dispõe que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não foi produzido qualquer indício de prova de que a autora, ao chegar ou sair, até o registro do ponto, prestasse serviços. Assim, indefiro o pagamento de minutos extras por dia e seus pretendidos reflexos." (id. 52a4828, Págs. 5 e 6). FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA A discussão diz respeito ao tempo de serviço não registrado no cartão de ponto e que era gasto na execução de atividades indispensáveis à execução do trabalho do empregado. No caso, a troca de uniforme. Sobre o tema, a redação do art. 4º, § 2º, da CLT, assim dispõe: "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Destaques acrescidos. Na audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos (Id. 6d8482f): Depoimento pessoal da autora: Que a empresa pedia para a gente chegar com vinte minutos de antecedência, por causa da troca de roupa; que não pode ir com a roupa, aí tem que ser colocado no vestiário; que a gente não podia pegar o uniforme e ir para casa por causa que a empresa não admitia, então a gente tinha que trocar lá e retirar lá também; que tinha o horário do café; que o ponto só era registrado depois de vestir a roupa, porque tinha que vestir a roupa primeiro; que eram 20 minutos antes. Depoimento pessoal do preposto da ré: Que a empresa é do ramo de abate de aves; que a reclamante trabalhava na higienização operacional; que era obrigatória a troca de uniformes na própria empresa; que demoravam 10 minutos, em média, para o empregado trocar de uniforme e tomar café; que na saída só tirava a roupa, então gasta menos tempo que isso, cerca de 5 minutos; que o vestiário cabe até 150 pessoas; que o pessoal sai em horário distinto, porque cada cada setor tem uma diferença aí de vinte e quinze minutos entre o início do turno de um setor e o outro, então nem todo mundo entra no mesmo horário; que o horário do pessoal da higienização operacional era mais vazio; que a quantidade de empregados não interfere na logística de troca de uniformes. Primeira testemunha indicada pela autora, Dayana Alves Laranjeira: Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto; que o uniforme é calça, blusa, bota, touca e casaquinho de frio; que o vestiário está cheio quando vai trocar uniforme, porque tem outras colegas de trabalho; que isso influencia no tempo para trocar o uniforme, porque tem que esperar as colegas pegar o uniforme e esperar a sua vez; que só uma pessoa entrega o uniforme; que depois que troca o uniforme, desce, bate o ponto e vai jantar; que na hora de ir embora sai do setor, bate ponto e depois troca de uniforme, para passar na catraca; que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída, porque tem que esperar as colegas e esperar a vez para colocar o uniforme para lavar na lavanderia, porque o uniforme fica na empresa junto com a alimentação que a gente mexia lá; que trabalhou na empresa do dia 26/10 a 28/09; que saiu porque o horário não estava dando para mim; que trabalhou com a reclamante, eram colegas de trabalho; que trabalhavam no mesmo horário; que o relógio que bate ponto fica embaixo, perto do refeitório; que entrava na empresa, passava na catraca mas não batia ponto, porque tinha que colocar o uniforme primeiro, porque se não era advertida; que nunca recebeu advertência, pois segue as regras; que não conhece ninguém que recebeu a advertência, porque não prestava atenção; que sempre falavam nas reuniões que se batesse ponto antes era advertida; que na empresa é assim até hoje; que fazia horário de café dentro da empresa; que era obrigada a fazer horário de café. Pois bem. Conforme demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência, incluindo o relato da preposta, os empregados eram obrigados a realizar a colocação e retirada do uniforme nas dependências da ré e que essa atividade demandava, em média, 20 minutos, veja-se: "Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto (...) porque o uniforme fica na empresa (...) que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída; (Id. 6d8482f). Logo, a situação fática aqui exposta encontra respaldo no art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, visto que a troca de uniforme era obrigatoriamente realizada na empresa e em tempo superior limite estabelecido no dispositivo legal. Destarte, a autora tem direito aos minutos residuais, gastos na colocação e retirada do uniforme, nas dependências da ré, na entrada e na saída, sendo gastos 20 minutos em cada período, totalizando 40 minutos diários. No entanto, em observância aos limites impostos pela petição inicial (Id ac2c13e - Pág. 4), deferem-se 30 minutos diários, como extras. A parcela será apurada com base nos seguintes critérios: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme o controle de ponto juntado (Id. 5602d87); b) adicional convencional, conforme normas coletivas juntadas aos autos e vigentes durante a contratação, ou, na falta, o legal (Ids. a6b3ca8 e ab90cfa) ; c) divisor 220 (Cláusula 22ª da CCT/2022/2023); d) base de cálculo que inclui todas as parcelas integrativas do salário do empregado, conforme o disposto na Súmula n. 264 do TST; e) integração à base de cálculo o adicional noturno das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-I do TST); f) pelo sobrelabor habitual, é devida a repercussão em RSRs (Lei n. 605/49 e Súmula n. 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré que é indevido o adicional de insalubridade, visto que não havia contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pela obreira. Afirma que o laudo pericial está eivado de vícios. Alega que sempre foram fornecidos os devidos EPI's que neutralizaram a insalubridade. Aduz que outras medidas de neutralização foram adotadas, sendo que sempre zelou pela proteção de seus colaboradores. Destaca que o juízo não está adstrito ao resultado pericial. Postula ainda pela exclusão da condenação atinente aos honorários advocatícios e, alternativamente, pela sua redução. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A autora alegou que trabalhava exposta a agentes insalubres, mas não recebeu os respectivos adicionais. A parte reclamada refutou as alegações da reclamante. 'Foi determinada a realização de prova pericial para apuração da alegada insalubridade.Realizada a perícia técnica (ID.d52fd2e), o perito concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9).' É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide. Todavia, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no feito, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. No caso em tela, não há elementos que contradizem a conclusão do laudo pericial, produzido por expert imparcial indicado por este Juízo, motivo pelo qual adoto a sua conclusão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada, observados os limites objetivos do pedido, ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau indicado no laudo pericial (20%), calculado sobre o salário mínimo, por todo período contratual, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a modalidade de rescisão contratual. Saliente-se que não há falar em considerar base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, uma vez que não obstante o referido dispositivo seja incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de que referida base de cálculo seja substituída por outra fixada em decisão judicial. Neste sentido, a súmula 46 do e. TRT da 3ª Região, in verbis: 'A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.' Registra-se, por fim, que a constatação de agente diverso daquele apontado na inicial não impede o deferimento da parcela. Remeta-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, na forma determinada pela Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013." (Id. 52a4828 - Págs. 3 a 5). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A discussão diz respeito ao adicional de insalubridade devido em razão do contato com ruído excessivo, que foi constatado pelo laudo pericial (Id. d52fd2e), veja-se: "Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9)." (Id. d52fd2e - Págs. 18 e 19) A ré afirma que a insalubridade era neutralizada pelo uso de EPI, que eram distribuídos regularmente para os empregados da empresa, o que inclusive constou no laudo pericial: "Foram solicitados à Reclamada a apresentação de documentos comprobatórios de fornecimento de equipamentos EPI´s, PPRA e/ou LTCAT, sendo fornecidos no processo. A reclamante relata que, recebia os EPI's condizente com o cargo que laborava, e que eram trocados quando necessário, não tendo nada a reclamar" (Id. d52fd2e - Pág. 8). Pois bem. Inconteste o contato da autora, no desenvolvimento de suas atividades, com um nível de ruído de 92,89 dB(A), conforme a conclusão do laudo pericial (Id. d52fd2e - Pág. 10), que é superior ao limite estabelecido pela NR 15, da Portaria 3.214/78, do MTE. A respeito da exposição ao ruído, esta d. 1ª Turma possui o entendimento de que a simples exposição a ruídos, além dos limites de tolerância, é o suficiente para a condenação do empregador ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da ré de que "SEMPRE forneceu a recorrida todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) capazes de neutralizar os eventuais agentes insalubres" (Id. 08e7010 - Pág. 5), vez que o trabalho em condições nocivas, por si só, produz danos à saúde do trabalhador além da perda auditiva, sendo que os EPIs (protetores auriculares) não neutralizam integralmente os malefícios causados. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, adotou o entendimento de que a declaração do empregador, no âmbito do PPP, garantindo a eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. não CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. não DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (Processo: ARE 664335 SC; Relator: Min. LUIZ FUX; Julgamento: 5 de Agosto de 2014; Publicação: DJe-156 DIVULG 13/08/2014 PUBLIC 14/08/2014). Na esteira da decisão do STF no ARE 664.335/SC, destaca-se jurisprudência do TST, em que se assentou a tese de que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que 'ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)', na medida em que 'numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral'. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). (Destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor da súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista em que a Parte não indica nenhuma das hipóteses do mencionado dispositivo consolidado. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE não NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional'. Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre 'ruído' (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do 'ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, 'apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que 'não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2018). (Destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). (Destaques acrescidos). Por todo o exposto, fica mantida a condenação. Em face do decidido, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, bem em redução do percentual arbitrado de 10% (Id 52a4828 - Pág. 8), porquanto compatível com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

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Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 319835589

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010987-30.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO FAZANI

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010987-30.2024.5.03.0072 RECORRENTE: WILLIAN PATRICK SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010987-30.2024.5.03.0072 RECORRENTE: WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b971b9 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id fcd5e66; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4c9247d). Regular a representação processual (Id 5762c08, 83d7c66 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7823eb5 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7823eb5 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6818f7c, 266a90e : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 9e18a59, eabdcb9 ; Condenação no acórdão, id 92cdf85 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 92cdf85 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - arts. 5º, II, 37, XXI, da CR/88; -contrariedade à Súmula 331, do TST. Consta do acórdão: (...) Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia ao reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente caso, a própria preposta informou que: "não sabe dizer se a 2ª ré já aplicou alguma sanção contratual ou notificou a 1ª reclamada por conta de irregularidades junto aos trabalhadores; que a 2ª ré fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada; que, perguntada sobre como ocorria tal fiscalização, respondeu não sabe prestar maiores detalhes sobre o tema" (ata de audiência de ID.16ab790). Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, conclui-se pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços. Nesses termos, mantenho a sentença, que condenou subsidiariamente a recorrente pelas verbas deferidas. (...) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 5060e66; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 436ccc7). Regular a representação processual (Id f966cce ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7823eb5 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7823eb5 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d602626 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c549a44, 3ad7285 ; Condenação no acórdão, id 92cdf85 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 92cdf85 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 436ccc7 - fl. 149) - referente à responsabilização subsidiária, inclusive -, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia ao reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente caso, a própria preposta informou que: "não sabe dizer se a 2ª ré já aplicou alguma sanção contratual ou notificou a 1ª reclamada por conta de irregularidades junto aos trabalhadores; que a 2ª ré fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada; que, perguntada sobre como ocorria tal fiscalização, respondeu não sabe prestar maiores detalhes sobre o tema" (ata de audiência de ID.16ab790). Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, conclui-se pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços. Nesses termos, mantenho a sentença, que condenou subsidiariamente a recorrente pelas verbas deferidas. (...) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Mantenho o deferimento da indenização equivalente à retribuição do intervalo suprimido (1h12min), porque amparado na prova testemunhal, que permitiu ao juiz concluir que não havia fruição do intervalo intrajornada às segundas, quartas e sextas-feiras e às terças e quintas-feiras havia o gozo do intervalo intrajornada de 1h12min. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação constitucional. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, 8º, III, da CR/88; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Consta do acórdão: (...) Como decidido, "a amostragem declinada na réplica evidencia que o adicional noturno foi apurado incorretamente ao longo da contratualidade, existindo diferenças pendentes em favor do reclamante (vide fls. 752/754)" (ID.7823eb5). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais. A questão relacionada ao adicional noturno não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de previsão em normas coletivas ou de validade do banco de horas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, "caput", da CR/88. Consta do acórdão: (...) Mantenho a sentença, que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, o STF afastou a possibilidade de dedução dos honorários de sucumbência dos créditos trabalhistas obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. Assim, não é possível calcular o valor, abatendo-o do crédito apurado. Por outro lado, provando a reclamada que não mais subsiste a circunstância de fato que resultou na suspensão da exigibilidade do seu crédito, poderá requerer a liquidação do valor devido, sem qualquer prejuízo, se não ultrapassado o prazo de dois anos previsto em lei. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, da CR/88. Consta do acórdão: (...) A regra jurídica que autoriza a desoneração da folha de pagamento é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: "(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91". (...) Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso - a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024 -, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 319835593

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010987-30.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO FAZANI

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010987-30.2024.5.03.0072 RECORRENTE: WILLIAN PATRICK SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010987-30.2024.5.03.0072 RECORRENTE: WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b971b9 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id fcd5e66; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4c9247d). Regular a representação processual (Id 5762c08, 83d7c66 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7823eb5 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7823eb5 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6818f7c, 266a90e : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 9e18a59, eabdcb9 ; Condenação no acórdão, id 92cdf85 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 92cdf85 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - arts. 5º, II, 37, XXI, da CR/88; -contrariedade à Súmula 331, do TST. Consta do acórdão: (...) Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia ao reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente caso, a própria preposta informou que: "não sabe dizer se a 2ª ré já aplicou alguma sanção contratual ou notificou a 1ª reclamada por conta de irregularidades junto aos trabalhadores; que a 2ª ré fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada; que, perguntada sobre como ocorria tal fiscalização, respondeu não sabe prestar maiores detalhes sobre o tema" (ata de audiência de ID.16ab790). Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, conclui-se pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços. Nesses termos, mantenho a sentença, que condenou subsidiariamente a recorrente pelas verbas deferidas. (...) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 5060e66; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 436ccc7). Regular a representação processual (Id f966cce ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7823eb5 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7823eb5 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d602626 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c549a44, 3ad7285 ; Condenação no acórdão, id 92cdf85 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 92cdf85 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 436ccc7 - fl. 149) - referente à responsabilização subsidiária, inclusive -, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia ao reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente caso, a própria preposta informou que: "não sabe dizer se a 2ª ré já aplicou alguma sanção contratual ou notificou a 1ª reclamada por conta de irregularidades junto aos trabalhadores; que a 2ª ré fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada; que, perguntada sobre como ocorria tal fiscalização, respondeu não sabe prestar maiores detalhes sobre o tema" (ata de audiência de ID.16ab790). Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, conclui-se pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços. Nesses termos, mantenho a sentença, que condenou subsidiariamente a recorrente pelas verbas deferidas. (...) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Mantenho o deferimento da indenização equivalente à retribuição do intervalo suprimido (1h12min), porque amparado na prova testemunhal, que permitiu ao juiz concluir que não havia fruição do intervalo intrajornada às segundas, quartas e sextas-feiras e às terças e quintas-feiras havia o gozo do intervalo intrajornada de 1h12min. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação constitucional. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, 8º, III, da CR/88; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Consta do acórdão: (...) Como decidido, "a amostragem declinada na réplica evidencia que o adicional noturno foi apurado incorretamente ao longo da contratualidade, existindo diferenças pendentes em favor do reclamante (vide fls. 752/754)" (ID.7823eb5). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais. A questão relacionada ao adicional noturno não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de previsão em normas coletivas ou de validade do banco de horas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, "caput", da CR/88. Consta do acórdão: (...) Mantenho a sentença, que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, o STF afastou a possibilidade de dedução dos honorários de sucumbência dos créditos trabalhistas obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. Assim, não é possível calcular o valor, abatendo-o do crédito apurado. Por outro lado, provando a reclamada que não mais subsiste a circunstância de fato que resultou na suspensão da exigibilidade do seu crédito, poderá requerer a liquidação do valor devido, sem qualquer prejuízo, se não ultrapassado o prazo de dois anos previsto em lei. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, da CR/88. Consta do acórdão: (...) A regra jurídica que autoriza a desoneração da folha de pagamento é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: "(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91". (...) Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso - a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024 -, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Jose Antonio Dos Santos x Delta Sucroenergia S.A

ID: 260378397

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010870-69.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELTA SUCROENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010870-69.2023.5.03.0041 (ROT) RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS RECORRIDO: DELTA SUCROENERGIA S.A RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao reclamante incumbia provar a presença dos elementos configuradores do dano moral no que tange às condições do ambiente de trabalho e, por não emergir do contexto probatório da demanda a alegada exposição a condições de trabalho degradantes, não há falar em lesão moral sofrida. Não configurada a responsabilidade civil da empresa com o dever de indenizar. RELATÓRIO O juízo da 01ª Vara do Trabalho de Uberaba, pela sentença de ID. 8f144db, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamante interpôs recurso ordinário de ID. 8fe5529. Contrarrazões oferecidas pela reclamada de ID. b95ccf5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como os contratos de trabalho mantidos entre as partes se iniciou antes de 11/11/2017, continuando vigentes a partir de então, aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Com efeito, correta a aplicabilidade das normas legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, no que couber, a partir de 11/11/2017. Mantenho a decisão recorrida. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TURNOS DE REVEZAMENTO. O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange os turnos de revezamento, alegando em suma que o juiz, na origem, "considerou que a alternância foi espaçada e as normas coletivas autorizaram, na forma do art. 7º, XIV e XXVI, da CF, o elastecimento da jornada em turnos para 44h semanais, não fazendo, portanto, jus o Recorrente ao cômputo do turno em que laborou em regime de revezamento". Quanto às horas extras, o reclamante afirma que, o Magistrado na origem, ignorou os "demonstrativos exemplificativos colacionados em réplica sob o ID. f39a94b", Analisando os autos e todo o conjunto probatório, coaduno com o entendimento da sentença no que tange os cartões de ponto. Por se apresentarem com marcações variáveis e sem qualquer indício de fraude, considero-os válido. Ademais, em se depoimento pessoal, o reclamante confirmou a frequência e concordou com as marcações de entrada e saída. Quanto aos turnos ininterruptos, como bem apreciado na decisão recorrida, os cartões de ponto demonstram que o reclamante laborou em turnos fixos. Correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos relacionados aos ditos turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do que alega o reclamante, os demonstrativos acostados aos autos foram devidamente observados. Tanto assim que foram deferidas as diferenças relativas à incorreta integração das parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, descanso semanal remunerado e feriados. No mais, destaco que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E analisando o demonstrativo apresentado pelo reclamante, verifica-se que o reclamante apresenta demonstração equivocada uma vez que contabilizou jornada de forma diversa da apresentada na negociação coletiva. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA (SAFRAS) Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida restou frágil e insuficiente, uma vez que, as testemunhas trazidas pelo reclamante não foram capazes de comprovar as alegações obreiras. Vejamos os depoimentos: Primeira Testemunha do reclamante: Antonio Vicente da Silva, "(...) - nas safras, o intervalo era de 20/25 minutos, levavam comida e comiam na mata mesmo; da cidade de Conceição até a Usina levavam meia hora; (...) o depoente trabalhava no turno da tarde e o reclamante no horário da manhã e vice-versa; na entressafra trabalhava junto com o reclamante". (destaquei) Segunda Testemunha do reclamante: Wagner Rafael de Moraes, "(...) nunca almoçou junto com o reclamante;" (destaquei) Assim, como se vê, a 1ª testemunha do reclamante, Sr. Antônio, foi enfático ao dizer que nas safras seu intervalo era de 20 a 25 minutos, todavia afirmou também que trabalhou com o reclamante apenas na entressafra. Já o Sr. Wagner, afirmou que nunca almoçou com o reclamante, e assim, não precisou o tempo que o mesmo despendia pra o almoço. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos moldes dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, cumpre julgar o pedido improcedente. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange o adicional de insalubridade, afirma que o laudo lhe foi favorável e que a reclamada não apresentou provas que pudessem infirma-lo. Aduz ainda que laborava em ambiente periculoso, fazendo jus ao referido adicional de periculosidade. A reclamada colacionou aos autos ficha de EPI devidamente assinada pelo autor, como se vê dos IDs. a852707, 36d2d1f, d07fb81 e 8fc5947. No ID. 5cc996f consta laudo emprestado negativo onde atua como parte, a mesma reclamada, quanto a insalubridade no ambiente de trabalho. Em audiência (ID. b8cdab9) foi determinada a produção de prova pericial, sendo nomeado o perito Felipe Guimarães de Souza, que apresentou seu laudo sob o ID. a4c8a7d, explanando que obteve os dados necessários mediante vistoria no local de trabalho do reclamante, com a presença deste, de um funcionário da reclamada, Sr. Giulliard Fernandes, e do reclamante, sendo colhidas informações acerca das atividades e ex-locais de trabalho do reclamante. A metodologia utilizada para análise da insalubridade foi embasada nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora n. 15 e n. 16 e seus anexos (Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho). Quanto aos EPIs o perito consignou: O fornecimento de cremes protetores e luvas impermeáveis tempestivamente substituídos se constituem no meio hábil para elidir os contatos com produtos químicos de origem mineral, por conseguinte a condição de Insalubridade estipulada na Legislação vigente e que rege a matéria. De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento e substituição tempestivamente dentro do prazo de vida útil dos cremes de protetores e luvas impermeáveis, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, bem como treinar o Reclamante quanto ao uso dos equipamentos individuais, durante as suas atividades laborais. Dessarte, considerando que a Reclamada não cumpriu adequada proteção ao Reclamante quando da execução de suas atividades, com presença de produto químico (origem mineral), fica caracterizada a exposição à insalubridade. Transcrevo a conclusão do mencionado laudo: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente químico, ÓLEO MINERAL, sem proteção adequada, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito. Verifica-se que, diversamente do alegado pelo reclamante, o perito constatou que não havia qualquer contato como o agente periculoso. E não foi produzida prova capaz de infirmar a perícia nesse sentido. Assim, mantenho a improcedência quanto ao adicional de periculosidade. Já no que tange ao agente insalubre, data venia, ouso discordar do magistrado de primeiro grau e não reconheço que o depoimento da testemunha da reclamada tenha logrado infirmar a prova pericial. Isto porque o art. 436 do CPC prescreve que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, sendo este um auxiliar para exame da matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Por outro lado, a perícia é prova essencial para o pleito de adicional de insalubridade, a teor do art. 195 e seu § 2º, da CLT, tendo em vista a caracterização e classificação dela no caso concreto, daí que a decisão contrária à manifestação do expert não prescinde de embasamento seguro em outros elementos de convicção existentes nos autos. O perito relatou, quanto ao uso dos EPIs, (Fls. 18/22 do laudo), que não eram capazes de elidir as ações nocivas do agente químico em referência, reforçando a exposição ao agente óleo mineral quando dos esclarecimentos aos quesitos apresentados pelas partes. Diante desse quadro, concluiu pela existência de insalubridade no grau máximo, como dito alhures, pela exposição ao agente químico óleo mineral. O artigo 479 do CPC estabelece que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, ou seja, com base no princípio do livre convencimento e da persuasão racional, não estando adstrito às conclusões periciais. Entretanto, são necessários elementos probatórios robustos para afastar as conclusões do técnico de confiança do juízo. Não trazendo a recorrente elementos firmes de convicção que contradigam a prova técnica produzida, é de se privilegiar o conteúdo do laudo (CPC, art. 479). Tratando-se de questão técnica e tendo sido analisadas especificamente as funções exercidas pelo autor e sua área de trabalho - reforço -, e não tendo a reclamada apresentado elementos contundentes contrários à conclusão pericial, além daqueles já retificados, deve prevalecer o parecer (CPC, artigos 471 e 479). Por inexistentes elementos que possam desacreteditar o laudo pericial, na espécie, não se pode desprezar a prova técnica por sua conclusão insuperável. A prova oral, de per se, diferentemente do que se entendeu na sentença, não é suficiente e apta a superar a perícia, que contou inclusive com a participação das partes litigantes, sendo esclarecidos todos os pontos de insurgência ora reiterados, como já demonstrado, in casu. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos. Via de consequência, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, no importe de 1.500,00, porque compatível com a qualidade e extensão do trabalho pericial realizado. Nego provimento. HORAS IN ITINERE O reclamante pleiteia a reforma do julgado quanto às horas in itinere, requerendo que seja a reclamada condenada ao pagamento das mencionadas horas, "acrescidos com o adicional de 50%, bem como os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, dsr's e feriados". A norma coletiva (ID f7e11dc) estabeleceu que extinguiu o direito as horas in itinere, com chancela do sindicato. Ademais, com a reforma trabalhista (lei 13.467/2017), o paragrafo 2º do artigo 58, sofreu alteração, e o tempo despendido entrea residência e o efetivo posto de trabalho e vice versa, independente de qual meio de transporte for utilizado, não será computado na jornada de trabalho, não sendo considerado, tempo à disposição. Não se pode olvidar que o reclamante se encontra enquadrado na representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e Região, o que afasta a sua condição de empregado rural. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa. No mesmo sentido, cito os precedentes deste Regional: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. É valida a norma coletiva que limita ou restringe o direito do empregado à remuneração das horas in itinere, devidas no período contratual não abrangido pela vigência da Lei n. 13.467/17.O entendimento consignado na Súmula n. 41, II, deste Regional, restou superado pelo julgamento proferido pelo STF no ARE n. 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), oportunidade em que foi reconhecida a validade das negociações coletivas que pactuam limitações ou restrições a direitos trabalhistas, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso das horas de trajeto. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010498-86.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010170-59.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira). Destarte, nego provimento. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO Argumenta o reclamante que faz jus ao pagamento de indenização por dano moral, em razão das péssimas condições de trabalho. O conjunto probatório não evidenciou que o reclamante laborasse em ambiente em péssimas condições e que tivesse sofrido dano moral passível de reparação. Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida não foi suficientemente hábil. Ademais, verificando-se o depoimento prestado pela testemunha trazida pela reclamada, vê-se que se mostra contrário às alegações do reclamante, tornando a prova dividida. Desse modo, não restaram evidenciados os requisitos dos artigos 186 e 927, do CC, pelo que é indevida a indenização por danos morais pleiteada. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos sob as rubricas "CONTRIB. CONFEDERATIVA" e "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL" realizados no transcurso do pacto laboral, uma vez que não autorizou tais descontos, sendo totalmente ilegais. Ao amparo do direito à livre associação e sindicalização, assegurado no art. 5º, XX, e no art. 8º, V, ambos da Constituição Federal, conforme o Precedente Normativo 119 do TST, OJ 17 da SDC do TST, Súmula 666 do STF e Súmula Vinculante 40, também do STF, as contribuições não podem ser exigidas de quem não é filiado ao sindicato, ainda que oportunizado o direito de oposição ao empregado. É este o entendimento desta 7ª Turma. Na hipótese vertente, os documentos financeiros apresentados revelam descontos efetuados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Ocorre que, conforme já dito na origem, há nos autos o documento de ID. 7827d54 autorizando a contribuição mensal do reclamante ao sindicato. Dessa forma, não há que falar em descontos indevidos. PREQUESTIONAMENTO Nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST, é desnecessário o pré-questionamento, quando existe tese explícita na decisão recorrida (Súmula 297 do Colendo TST). Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majoro a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majorou a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Ana Paula Perpétua Ribeiro Pavani. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOS SANTOS

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