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Resultados para "0010170-40.2023.8.26.0482"

Processo nº 0010170-12.2023.8.17.2480

ID: 300213615

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010170-12.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Processo nº 0010170-12.2023.8.17.2480

ID: 328362788

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010170-12.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0010170-12.2023.8.17.2480 AUTOR(A):…

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Processo nº 0010170-47.2025.8.17.8201

ID: 261491709

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010170-47.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO Em que pese tenha sido requerida a apreciação de pedido tutela para que houvesse a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito no (SCR) do Banco Central, bem como na SERASA, , não consta nos autos a prova da negativação pelo Serasa, mas tão apenas do SCR que registras as operações de crédito das instituições financeiras do Banco Central no id.198352891. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora promova a emenda da inicial, a fim de cumprir o exposto acima, anexando a prova da negativação do seu nome no SERASA, sob pena de julgamento de tutela no estado em que se encontra. Este despacho serve como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 CM/TJPE. À Diretoria cível para providências de praxe. RECIFE, 25 de abril de 2025. GISELLE MIRTES AMARAL LEAL Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA Endereço: AV FORTE DO ARRAIAL NOVO DO BOM JESUS, 812, - até 968/969, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-110 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227

ID: 314795993

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-03.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: FRANCISLEIA LETICIA CALADO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: FRANCISLEIA LETICIA CALADO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Resumo da Queixa Trata-se de ação na qual a parte autora, FRANCISLEIA LETICIA CALADO, contesta cobranças que considera indevidas em suas faturas de energia elétrica. Alega a autora, em suma, que a partir de janeiro de 2024, houve um aumento injustificado em seu consumo, a emissão de duas faturas para o mesmo mês de referência (agosto/2024) com valores distintos, e o lançamento de parcelamentos que desconhece e não autorizou. Afirma ter tentado resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e suspeita de defeito no medidor. Diante desses fatos, pediu, em liminar e no mérito, a abstenção do corte, a revisão das faturas com restituição dos valores pagos a maior, a vistoria do medidor e indenização por danos morais. 2. Resumo da Defesa A demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO, apresentou contestação (ID 203120431), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, atribuindo os valores elevados a um acúmulo de consumo por dificuldades na leitura remota, o que teria gerado parcelamentos automáticos previstos em resolução da ANEEL. Negou a existência de ato ilícito e de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos. 3. Apreciação da Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela ré, na medida em que a controvérsia central da lide não reside em uma falha técnica de apuração complexa, mas sim nas práticas de faturamento da concessionária, como a cobrança em duplicidade e o lançamento de parcelamentos sem a devida comprovação de sua origem. Tais questões, por sua vez, podem ser resolvidas com base na análise dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial e, portanto, firmando-se a competência deste Juizado. 4. Fundamentação de Mérito Consoante é cediço, a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de seus serviços. Na espécie, a autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio dos documentos juntados, especialmente as faturas de energia (ID 192082737, p. 8-9), que comprovam a emissão de duas cobranças distintas para o mesmo mês de referência 08/2024, uma no valor de R$ 504,13 e outra de R$ 258,36. Tal prática, de sua vez, é flagrantemente irregular, pois viola o ciclo de faturamento mensal previsto na regulamentação do setor elétrico. Ademais, no que tange aos parcelamentos contestados, a demandada não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade e a origem dos débitos que teriam ensejado tais cobranças (art. 6º, VIII do CDC). Ademais, a mera alegação de "acúmulo de consumo" e a juntada de telas de seu sistema interno (ID 203122782) são insuficientes para legitimar os lançamentos, pois não demonstram que o procedimento administrativo de recuperação de consumo foi realizado de forma transparente e com a devida notificação à consumidora, o que torna a cobrança abusiva por violação ao dever de informação. Nesse norte, a conduta da ré de impor cobranças irregulares e arbitrárias, somada à sua inércia em resolver a questão administrativamente e em cumprir a determinação judicial para realizar uma vistoria no medidor (Decisão ID 192100821), ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. De fato, a situação impôs à consumidora uma jornada desgastante, com perda de tempo útil e angústia diante da possibilidade de ter seu serviço essencial interrompido, configurando o dano moral. Assim, considerando a gravidade da conduta da ré e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por outro lado, tendo a autora efetuado o pagamento de valores referentes aos parcelamentos indevidos, faz jus à restituição em dobro da quantia, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável por parte da fornecedora. E, analisando as faturas pagas pela autora, identificam-se as seguintes cobranças de parcelamento que foram efetivamente pagas: Fatura de 06/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 4), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 5). Fatura de 07/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 6), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 7). Fatura de 08/2024 (paga): Cobrança de R$ 78,54 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 9), com pagamento comprovado no mesmo documento. Fatura de 09/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 10), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 11). Portanto, o cálculo do valor a ser restituído em dobro é: Soma dos valores pagos indevidamente: R$15,88+R$15,88+R$78,54+R$15,88=R$126,18 Valor da restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC): R$126,18×2=R$ 252,36 Finalmente, a tutela de urgência concedida no ID 192100821 deve ser confirmada, pois seus fundamentos se mostraram sólidos após a instrução processual. 5. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISLEIA LETICIA CALADO em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, para: a) CONFIRMAR a decisão de tutela de urgência (ID 192100821) em todos os seus termos; b) DESCONSTITUIR a fatura com vencimento em 23/09/2024, no valor de R$ 504,13, bem como de todas as cobranças a título de parcelamento lançadas nas faturas da autora e discutidas neste processo, cabendo à demandada se abster de renovar cobranças, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada eventual violação; c) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela autora a título de "parcelamento", no total de R$ 252,36 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, com incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com a devida dedução do aludido índice de atualização monetária; d) CONDENAR a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, com incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com a devida dedução do aludido índice de atualização monetária; e) DETERMINAR que a demandada realize, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação específica, vistoria técnica no medidor de energia da unidade consumidora da autora, sem qualquer ônus, devendo apresentar o laudo nos autos e, caso constatado defeito, proceder à sua substituição, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, certifique-se quanto à sua regularidade formal, especialmente no que se refere à tempestividade, ao recolhimento do preparo ou à eventual concessão de gratuidade da justiça. Intimem-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

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