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Resultados para "0010170-40.2023.8.26.0482"

Processo nº 0010170-73.1987.8.05.0001

ID: 320769451

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010170-73.1987.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

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MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA

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NAIA VIEIRA JASMIN

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ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380,…

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Processo nº 0010170-97.1992.8.05.0001

ID: 316537124

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0010170-97.1992.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BELTRAN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA

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ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- CAUTELAR INOMINADA (183) Proc. n° 0010170-97.1992.8.05.0001 REPRESENTANTE: BELTRAN ENGENHARIA LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- CAUTELAR INOMINADA (183) Proc. n° 0010170-97.1992.8.05.0001 REPRESENTANTE: BELTRAN ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária/Cautelar/Embargos a Execução/Mandado de Segurança na qual a parte autora/ré informou o julgamento da ação principal de nº 0016325-19.1992.805.0001, assim como requereu o levantamento do saldo atual depositado. Compulsando a ação principal, verifica-se que houve levantamento do valor depositado, assim como o trânsito em julgado da mencionada ação. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que extingue-se o processo, sem resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando ocorrer carência de ação, que, por sua vez, acontece nas hipóteses de ilegitimidade e ausência de interesse processual. É cediço que o interesse de agir pode - e deve - ser aferido não só antes quanto supervenientemente à propositura da ação tendo em vista o binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional até mesmo porque não é conveniente ao sistema judiciário a manutenção em curso de uma ação na qual a parte que a demandou não possua mais interesse na pretensão inicial. Neste sentido, a Desembargadora Federal, Vera Lúcia Lima da Silva, sustentou seu voto, no julgamento da Apelação Cível n° 0004817-50.2000.4.02.5001, interposta pela Fazenda Pública Nacional, em situação que, a despeito de ser diversa da presente, pode ser analogicamente aplicada ao caso concreto: "Como se sabe, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto..." (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). Destarte, restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que, como se viu, deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493, do Digesto Processual Civil de 2015 ... É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo" ... a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento". Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PRESENTE PROCESSO por ausência de interesse processual após o ajuizamento da ação. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador, 1 de julho de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

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