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Processo nº 0010170-36.2009.4.01.3400

ID: 315857531

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010170-36.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL - CRO/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010170-36.2009.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELH…

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Processo nº 0010170-42.2014.4.01.3600

ID: 308531808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-42.2014.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SCHMITZ ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010170-42.2014.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010170-42.2014.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO SCHMITZ ARAU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010170-42.2014.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010170-42.2014.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO SCHMITZ ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENOCK CAVALCANTI DA SILVA - MT6091/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-42.2014.4.01.3600 - [Locação de Imóvel] Nº na Origem 0010170-42.2014.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por LEANDRO SCHMITZ ARAUJO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivava a condenação da ré a obrigação de oportunizar ao autor a adesão ao Arrendamento Imobiliário Especial com a opção de compra, bem como a apresentação de documentos. O pedido formulado em reconvenção foi julgado parcialmente procedente, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse de imóvel discutido nos autos e condenar o reconvindo ao pagamento de valor de R$410,00 (quatrocentos e dez reais) referente à taxa de ocupação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que aos ex-proprietários, ocupantes a qualquer título e terceiros deve ser oportunizada a regularização dos seus imóveis, até mesmo os já adjudicados, a fim de ter primazia na aquisição do bem, conforme assegurado em princípios constitucionais. Com contrarrazões. O mandado de reintegração de posse não foi cumprido, tendo em vista que a parte autora não mais reside no local, bem como porque a Caixa Econômica Federal já alienou o imóvel a terceiros (vide fls. 10 e 18/24 do ID 45609519). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-42.2014.4.01.3600 - [Locação de Imóvel] Nº do processo na origem: 0010170-42.2014.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): No tocante a celebração de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial, assim dispõe o art. 38 da Lei nº 10.150/2000: Art. 38. Ficam as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário autorizadas a promover Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. § 1o Entende-se por Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra a operação em que o arrendatário se compromete a pagar ao arrendador, mensalmente e por prazo determinado, contraprestações pela ocupação do imóvel com direito ao exercício de opção de compra no final do prazo contratado. § 2o O arrendamento de que trata este artigo poderá ser contratado com o ex-proprietário, com o ocupante a qualquer título ou com terceiros, com base no valor de mercado do bem, atestado em laudo de avaliação passado por profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, com atribuição para avaliação imobiliária. Verifica-se, portanto, que a Instituição Financeira não é obrigada a celebrar Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com o atual ocupante do imóvel, tratando-se de mera faculdade. Ademais, também não há que se falar em direito de preferência do ocupante. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150/2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.161.522/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 21/11/2013) Esse entendimento é seguido por este Egrégio Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CREDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO (LEI N. 10.150/2000) DO BEM E DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA (LEI 11.922/2009). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, O anterior proprietário ou ocupante de imóvel adjudicado pelo agente financeiro por força de execução extrajudicial não possui direito de preferência em concorrência pública destinada à sua venda. O art. 38 da Lei n. 10.150/00 instituiu faculdade e não obrigação ao agente financeiro (AC 0007762-70.2008.4.01.3800/MG, Relator Convocado Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 15.02.2016). 2. Da leitura do citado artigo, é possível constatar que, a exemplo do que ocorreu com o art. 38 da Lei n. 10.150/2000, trata-se de uma faculdade e não de uma obrigatoriedade, e, ainda, assim, deve se enquadrar na condição prevista no caput do art. 3º e na exigência descrita no § 2º, sendo que não há demonstração de que tenha ocorrido desequilíbrio financeiro, ponto esse que, sequer, foi objeto de questionamento da parte autora. Quanto ao §2º do art. 3º da Lei n. 11.922/2009, a execução extrajudicial já se concretizou, sendo que pedido de anulação desse procedimento foi objeto de discussão judicial, em que foi julgado improcedente, não sendo possível ao agente financeiro dela desistir. 3. Sentença que julgou improcedente os pedidos confirmada. 4. Apelação do autor não provida. (AC 0014344-79.2009.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. LEI 8.004/90. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei 8.004/90 previu expressamente a interveniência obrigatória do agente financeiro na transferência a terceiros de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação. II - A legitimidade do cessionário de financiamento regido pelo SFH para discutir em juízo as questões relativas às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos dele decorrentes, sem a interveniência e aceitação do mutuante, é reconhecida somente nos contratos de cessão de direitos celebrados até 25 de outubro de 1996, data que a Lei 10.150/2000 estabeleceu como limite para a regularização dos denominados "contratos de gaveta". (ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1012073 2007.02.87152-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/11/2014 ..DTPB) . III - O anterior proprietário ou ocupante de imóvel adjudicado pelo agente financeiro por força de execução extrajudicial não possui direito de preferência em concorrência pública destinada à sua venda. O art. 38 da Lei n. 10.150/00 instituiu faculdade e não obrigação ao agente financeiro. IV - A CEF, apesar de ser uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, está obrigada a observar o processo licitatório, inclusive nas alienações, observados os princípios da administração pública (art. 173, § 1º, inciso III, da CF/1988 e art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993). Inexistência de irregularidades no procedimento de alienação levado a efeito pela CEF. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002782-66.2010.4.01.3200, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150/2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista a apresentação de questão de ordem nos autos, o que ensejou a anulação do acórdão da apelação, e ainda considerando a prejudicialidade da exceção de suspeição arguida contra a Relatora originária do feito, resultam igualmente prejudicados os embargos de declaração opostos contra aquele julgado. 2. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que as instituições financeiras estão autorizadas pelo art. 38 da Lei 10.150/2000 - e não obrigadas - a celebrar contrato de arrendamento imobiliário especial com opção de compra dos imóveis que tenham arrematado por força de contratos de financiamentos habitacionais (REsp. 1.161.522/AL, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ-e 21.11.2013). 3. A instituição financeira estaria autorizada a celebrar o contrato de arrendamento imobiliário especial com a autora, nos termos do art. 38 da Lei 10.150/2000, caso fosse a arrematante/adjudicante do imóvel por ela ocupado. Demonstrado nos autos que o imóvel objeto do financiamento foi arrematado por um terceiro, parte ré nesta ação, afigura-se incabível a pretensão. 4. Na espécie, a autora celebrou "contrato de gaveta" (sem anuência da Caixa), em 8.3.2000, com a mutuária Margarida Julia de Jesus Fernandes, quando o contrato já se encontrava em execução extrajudicial (iniciado em 26.11.1999), com leilão designado para 13.3.2000. 5. A procuração fora substabelecida à autora pela Sra. Ledoina Ezidia, que, por sua vez, adquiriu poderes substabelecidos pelo Sr. Gonçalves Curvo da Silva em 23.11.1998, o primeiro procurador constituído pela mutuária originária. 6. Em 11.01.2010 foi dado prosseguimento à execução extrajudicial, tendo sido o imóvel arrematado pela Sra. Elisangela Hasse, em segundo leilão realizado em 10.5.2010, não havendo nenhum vício que enseje a anulação do ato, bem como da arrematação do imóvel pela segunda ré. 7. Apelação das rés a que se dá provimento. 8. Apelação da autora, que busca a majoração dos honorários advocatícios, prejudicada. (EDAC 0027196-92.2010.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/08/2018 PAG.) Como bem explicado pelo juiz de origem, o imóvel já foi objeto de cumprimento de desocupação expedido nos autos de nº 2003.36.00.000515-0 em face de Sudário de Almeida Araújo, pai do autor, tendo a CEF adjudicado em 07/02/2012. A parte autora afirmou que comprou o bem do Sr. Sudário e habitaria lá desde então, Depreende-se, portanto, que o requerente não possui qualquer direito sobre o bem, já que o arrendamento imobiliário especial com opção de compra é uma faculdade da instituição financeira, que com ele não concordou. Além disso, o mandado de reintegração de posse não foi cumprido, tendo em vista que a parte autora não mais reside no local, bem como porque a Caixa Econômica Federal já alienou o imóvel a terceiros (fls. 10 e 18/24 do ID 45609519). Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-42.2014.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: LEANDRO SCHMITZ ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ENOCK CAVALCANTI DA SILVA - MT6091/O APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 38 DA LEI 10.150/2000. CELEBRAÇÃO CONTRATO. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivava a condenação da ré a obrigação de oportunizar ao autor a adesão ao Arrendamento Imobiliário Especial com a opção de compra, bem como a apresentação de documentos. O pedido formulado em reconvenção foi julgado parcialmente procedente, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse de imóvel discutido nos autos e condenar o reconvindo ao pagamento de valor de R$410,00 (quatrocentos e dez reais) referente à taxa de ocupação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo, firmou entendimento que, nos termos do art. 38 da Lei nº 10.150/2000, as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. Nesse sentido: REsp 1.161.522/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 21/11/2013. Precedentes do TRF1º Região. 3. A alienação fiduciária do imóvel objeto dos autos ocorreu de forma correta, visto que a parte autora não possui qualquer direito sobre o bem, já que o arrendamento imobiliário especial com opção de compra é uma faculdade da instituição financeira, que com ele não concordou. 4. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0010170-96.2015.4.01.3700

ID: 306806848

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010170-96.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010170-96.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010170-96.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA LOPES - MA2546 EXECUTADO: SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA, em face de EXECUTADO: SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO, na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na Súmula n. 314, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Por sua vez, considera-se como termo inicial do prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, a data da intimação da fazenda publica acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, o primeiro momento em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e seu respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, inclusive de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), não importa, para o início do prazo, o fato de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo, de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por prazo determinado a fim de realizar diligências ou de o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não ter expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF, importando tão somente para inauguração do prazo, ex lege, que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Nesta senda, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça inclusive entende ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo nos casos em que a exequente não permaneceu inerte, mas suas diligências não tiveram qualquer êxito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS NFRUTÍFERAS A PROCURA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENUNCIADO N. 314 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1251038/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012) Frise-se ainda que compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação. In casu , verifica-se o transcurso do quinquênio prescricional iniciado, automaticamente, após o decurso do prazo de suspensão, cujo marco inicial se deu em 30/11/2016, com a ciência da exequente acerca da citação frustrada, sem que tenha sido noticiada a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, vide sequência de eventos abaixo indicada: Citação frustrada ou não localização de bens. TERMO INICIAL (Intimação / ciência da exequente) TERMO INICIAL (automaticamente ao fim do prazo de 01 ano de suspensão) Causa suspensiva / interruptiva ÚLTIMA (art. 40, §3° , da LEF) Reinício do prazo prescricional em PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em 09/03/2016 (id:1670860948 fls. 19) 30/05/2016id:1670860948 (fls. 21) 30/11/2017 Não há --- 30/05/2022 Isto posto, conforme assente entendimento jurisprudencial, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito exequendo, na forma do art. 40, §4°, da LEF. III - DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015. Sem custas. Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o dispostos no tema 1229 do STJ e artigo 921, §5º do CPC, aplicado de forma subsidiária. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSINATURA ELETRÔNICA CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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