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Isabela Vita De Oliveira x Lojas Riachuelo Sa

ID: 320484845

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-94.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA VITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-94.2025.5.03.0019 AUTOR: ISABELA VITA DE OLIVEIRA RÉU: LOJAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-94.2025.5.03.0019 AUTOR: ISABELA VITA DE OLIVEIRA RÉU: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69379a2 proferida nos autos. Sentença de Homologação de Liquidação Em face da expressa concordância do reclamante, homologo os cálculos da reclamada, resumo ID.9555f2f , fixando o débito exequendo em R$2.496,16, atualizado até 30/06/2025, assim detalhado: Esclareço que na sistemática do Pje-Calc, conforme critérios legais, o valor da contribuição previdenciária do trabalhador é apurada à parte e deduzida do seu crédito, porém, é recalculada juntamente com a contribuição social da empresa - podendo inclusive divergir o valor - e somada ao verbete único CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS, razão pela qual não está explícita na homologação supra. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº47/2023 , salvo em caso de incidente da execução envolvendo valores previdenciários. Cite-se a executada, na pessoa de seu procurador, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para quitar o débito em 5 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. Intime-se o exequente para ciência e para, no prazo de 2 dias, indicar - caso ainda não informado - os dados bancários (do próprio autor, para fins de transferência do FGTS depois de depositado em conta vinculada; e do procurador para os demais valores) para fins de futuras transferências, sob pena de pagamento diretamente ao(à) reclamante, ficando autorizada a pesquisa de relacionamentos bancários. Se decorrido in albis o prazo para pagamento, fica previamente intimado o exequente para indicar meios específicos para prosseguimento da execução no prazo sucessivo de 10 dias, sob pena sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, com remessa dos autos ao sobrestamento, com o complemento próprio, independente de novo despacho. Nos termos do Ato CGJT nº 01, de 21 de janeiro de 2022, fica previamente autorizada a inclusão no BNDT, após o prazo de 45 dias da citação, caso não haja pagamento ou garantia da execução. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA VITA DE OLIVEIRA

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Diego Fonte Boa Cruz e outros x Bioma-Meio Ambiente Ltda - Epp e outros

ID: 263147821

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-16.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FONTE BOA CRUZ JALVAN BATISTA MAIA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010228-16.2025.5.03.0142 : DIEGO FONTE BOA CRUZ : BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010228-16.2025.5.03.0142 : DIEGO FONTE BOA CRUZ : BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4a97f4 proferido nos autos. Vistos. Considerando os termos do art. 7º do ATO 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020, art. 7º, parágrafo único e a RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 211, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 que regulamenta a forma de processamento das cartas precatórias para oitiva de testemunhas pelo sistema de videoconferência, competindo ao Juízo Deprecante a tomada do depoimento; Considerando o disposto no art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ e, ainda, o Provimento TST.CGJT n. 1, de 16 de março de 2021; Considerando ainda os termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 211, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021; e Considerando a manifestação do reclamante ao id 618758f; Expeça-se Carta Precatória para oitiva da testemunha arrolada pelo reclamante ao id. 618758f, Sr. RAPHAEL DE OLIVEIRA FERNANDES, RG 18.053.943. CPF 127.326.466-52, endereço: RUA PEDRA ESCURA, N°215, BAIRRO PEDRA BRANCA, CAETE-MG, CEP:34-800.000, telefone: (31)9.8225-9200 e e-mail: raphaelfernandes4677@gmail.com, solicitando ao Juízo Deprecado que disponibilize as suas estruturas no dia 02/09/2025 às 14:30, a fim de que a testemunha seja ouvida por este Juízo Deprecante, pela plataforma zoom. Para tanto, registra-se que, na plataforma de videoconferência Zoom, plataforma oficial de videoconferência da Justiça do Trabalho (conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, de 29/12/2020), o endereço da sala virtual de audiência desta 5ª Vara do Trabalho de Betim: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5betim. Código de acesso / número da reunião: 381 286 8920 Assim, nos termos do art. 9º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 211, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 solicita-se também ao MM. Juízo Deprecado que proceda à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), a fim de que esta(s) compareça(m), no dia e horário designados, ao prédio do Juízo Deprecado, para, de lá, participar(em) da audiência de instrução a ser realizada pelo Juízo Deprecante. Caberá à Secretaria da Vara, após a distribuição da CP junto ao Juízo Deprecado, fazer a reserva de horário no sistema SISDOV, o que deve ser certificado nos autos. BETIM/MG, 29 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP

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Diego Fonte Boa Cruz e outros x Bioma-Meio Ambiente Ltda - Epp e outros

ID: 263147856

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-16.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FONTE BOA CRUZ JALVAN BATISTA MAIA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010228-16.2025.5.03.0142 : DIEGO FONTE BOA CRUZ : BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010228-16.2025.5.03.0142 : DIEGO FONTE BOA CRUZ : BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4a97f4 proferido nos autos. Vistos. Considerando os termos do art. 7º do ATO 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020, art. 7º, parágrafo único e a RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 211, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 que regulamenta a forma de processamento das cartas precatórias para oitiva de testemunhas pelo sistema de videoconferência, competindo ao Juízo Deprecante a tomada do depoimento; Considerando o disposto no art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ e, ainda, o Provimento TST.CGJT n. 1, de 16 de março de 2021; Considerando ainda os termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 211, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021; e Considerando a manifestação do reclamante ao id 618758f; Expeça-se Carta Precatória para oitiva da testemunha arrolada pelo reclamante ao id. 618758f, Sr. RAPHAEL DE OLIVEIRA FERNANDES, RG 18.053.943. CPF 127.326.466-52, endereço: RUA PEDRA ESCURA, N°215, BAIRRO PEDRA BRANCA, CAETE-MG, CEP:34-800.000, telefone: (31)9.8225-9200 e e-mail: raphaelfernandes4677@gmail.com, solicitando ao Juízo Deprecado que disponibilize as suas estruturas no dia 02/09/2025 às 14:30, a fim de que a testemunha seja ouvida por este Juízo Deprecante, pela plataforma zoom. Para tanto, registra-se que, na plataforma de videoconferência Zoom, plataforma oficial de videoconferência da Justiça do Trabalho (conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, de 29/12/2020), o endereço da sala virtual de audiência desta 5ª Vara do Trabalho de Betim: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5betim. Código de acesso / número da reunião: 381 286 8920 Assim, nos termos do art. 9º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 211, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 solicita-se também ao MM. Juízo Deprecado que proceda à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), a fim de que esta(s) compareça(m), no dia e horário designados, ao prédio do Juízo Deprecado, para, de lá, participar(em) da audiência de instrução a ser realizada pelo Juízo Deprecante. Caberá à Secretaria da Vara, após a distribuição da CP junto ao Juízo Deprecado, fazer a reserva de horário no sistema SISDOV, o que deve ser certificado nos autos. BETIM/MG, 29 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FONTE BOA CRUZ

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Edvania Martins Da Silva e outros x Art Laser Grafica E Editora Ltda.

ID: 258846827

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-82.2022.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARTINS DA SILVA MAURILIO BENELI

Polo Passivo:

ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.

Notificação

Advogados:

JACKSON DE JESUS

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ALESSANDRO ALVES BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010228-82.2022.5.15.0046 : EDVANIA MARTINS DA SILVA : ART LASER GRAFICA E EDITORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010228-82.2022.5.15.0046 : EDVANIA MARTINS DA SILVA : ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d9569 proferida nos autos. DECISÃO Por primeiro, tendo em vista a decisão do V.Acórdão, por ora, tem-se pela execução tão somente dos valores devidos a título de multa de litigância de má fé e, considerando o decurso do prazo para pagamento, determino que sejam tomadas as seguintes providências : 1) A realização de consultas sobre a existência de ativos financeiros da reclamante/executada EDVANIA MARTINS DA SILVA - CNPJ 224.407.278-90, através do sistema SISBAJUD, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, nos termos previstos no art. 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da CNC deste E. TRT; 2) Com base no poder de cautela do Juiz, previsto no artigo 297, do NCPC, aliado ao objetivo de assegurar a entrega da prestação jurisdicional em tempo hábil, determino a busca imediata dos valores que venham a ser encontrados nas contas-correntes e aplicações financeiras em nome da devedora, até o limite da execução R$ 5.673,46 em 14/04/2025, por meio do sistema SISBAJUD. 3) Encontrado valor da executada com utilização do sistema SISBAJUD, ainda que não garantido integralmente o Juízo, o bloqueio será automaticamente convolado em penhora, dando-se ciência aos executados para que apresentem sua eventual irresignação, no prazo de 05 dias. 4) Em sendo negativas ou insuficientes todas as providências anteriores, retornem conclusos para eventual desconstituição da personalidade jurídica. 5) Sem prejuízo, considerando que o montante devido pela reclamante/executada a título de honorários advocatícios de sucumbência, ficará suspenso (…suspendendo-se, contudo, a sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois) anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, podendo ser executados se, neste prazo, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário, tudo nos termos da fundamentação, ressaltando-se inexistir violação direta e literal à Constituição Federal). ARARAS/SP, 14 de abril de 2025. RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta CC Intimado(s) / Citado(s) - ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.

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Gustavo Vasconcelos Santana x Seu Eurico Bar Ltda

ID: 259106616

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-20.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS SANTANA

Polo Passivo:

SEU EURICO BAR LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010228-20.2025.5.03.0173 : GUSTAVO VASCONCELOS SANTANA : SEU EURICO BAR LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010228-20.2025.5.03.0173 : GUSTAVO VASCONCELOS SANTANA : SEU EURICO BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91d1131 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Para adequação da pauta, redesigno o horário da audiência inicial virtual no dia 02/05/2025 para 08:40h, devendo as partes participar, nos termos do art. 844 da CLT. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia ou através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Esclareço que o uso de máscaras de proteção durante a realização das audiências virtuais não traz qualquer prejuízo à compreensão das manifestações verbais ou dos depoimentos de partes e testemunhas. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos procuradores, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. Intimem-se as partes, sendo o(a) reclamante na(s) pessoa(s) do(s) procurador(es), e a(s) reclamada(s), via oficial de justiça. UBERLANDIA/MG, 22 de abril de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO VASCONCELOS SANTANA

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Diogo Francis Moretto x Vale Do Pontal Acucar E Alcool Ltda

ID: 259641965

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Iturama Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-68.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO FRANCIS MORETTO

Polo Passivo:

VALE DO PONTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO JOSE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010228-68.2025.5.03.0157 : DIOGO FRANCIS MORETTO : VALE DO PONTAL ACUCAR E ALCOOL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010228-68.2025.5.03.0157 : DIOGO FRANCIS MORETTO : VALE DO PONTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83b82df proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação do(a) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. Iturama(MG), 23 de abril de 2025. JAMMILE DE ARAUJO LIMA DESPACHO - PJe Vistos etc. Na distribuição, o AUTOR faz a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Inclua-se o feito em pauta para audiência INICIAL, NA MODALIDADE VIRTUAL. Data e horário: 21.05.2025, às 08h50min. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma oficial ZOOM MEETINGS, acessando o link abaixo: ►https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.iturama ou ID 343 411 1544 (únicos para todas as audiências da Vara do Trabalho de Iturama). Instruções para acesso e configuração da plataforma ZOOM MEETINGS, encontram-se no link abaixo: ►https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Para o acesso, partes e procuradores deverão utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet de qualidade. PARA ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO DAS AUDIÊNCIAS EM TEMPO REAL: Partes e procuradores poderão acompanhar --- EM TEMPO REAL --- o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe – Justiça do Trabalho Eletrônica nos celulares, ou através do link: https://jte.csjt.jus.br/, nos computadores. Na opção "PAUTA", é possível verificar o status da audiência que poderá ser: "Não apregoada", "Em andamento", "Suspensa" ou "Realizada". No horário designado para a audiência, caso ainda conste a informação "Não apregoada", partes e advogados devem permanecer na sala virtual aguardando a sua inclusão na sala, quando a mesma for iniciada. Caso a reclamada não concorde com o Juízo 100% digital, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma estabelecida no art. 6º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, será a audiência convertida em PRESENCIAL, sendo OBRIGATÓRIA a presença de todos na Vara do Trabalho (partes, advogados e testemunhas quando for o caso). A não manifestação no prazo acima será interpretado como concordância tácita. Outras situações serão resolvidas no curso da audiência. Intime-se o reclamante, por meio de seu procurador, para ciência. Notifique-se a reclamada para apresentação da defesa e comparecimento. ITURAMA/MG, 23 de abril de 2025. HELENA HONDA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FRANCIS MORETTO

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Altair Germano Da Silva e outros x Consorcio Price List

ID: 330210476

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-68.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA MARCOS FABSON SALDANHA

Polo Passivo:

CONSORCIO PRICE LIST

Notificação

Advogados:

MONICA CRISTINA BRAZ

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REJANE PERUCCI

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ANDREIA CRISTINA FAGUNDES

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ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI

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MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN

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ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010228-68.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS FABSON SALDANHA RÉU: CONSORCIO PRICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010228-68.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS FABSON SALDANHA RÉU: CONSORCIO PRICE LIST INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43f9038 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Designo audiência de instrução a ser realizada no dia 22/08/2025 às 10:00 horas, ficando as partes desde já cientes de que a ausência importará em confissão. A audiência será realizada por meio VIRTUAL, por meio da plataforma ZOOM (ID da Reunião: 816 6090 5542), devendo as partes, testemunhas e procuradores acessarem a sala de audiência virtual no horário designado, cabendo às partes a cientificação de suas testemunhas acerca da data, horário e meio de acesso à audiência, nos termos do art. 825 da CLT. Ressalta-se que o acesso das partes, procuradores e testemunhas à audiência poderá ser feito de qualquer lugar através de celular smartphone, tablet ou computador provido de câmera com microfone, preferencialmente mediante instalação do aplicativo ZOOM. Para ingressar na sala de audiência virtual basta acessar o endereço LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81660905542, ou através do ID da reunião ID da Reunião: 816 6090 5542 diretamente no aplicativo ZOOM, clicando na mensagem “iniciar a reunião”. O usuário deverá então autorizar o acesso do aplicativo ZOOM à rede de dados WI-FI ou do celular, bem como o uso do microfone, áudio e câmera. ROGA-SE ÀS PARTES E PROCURADORES QUE AO MENOS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA TESTEM O USO DO APLICATIVO ZOOM, INCLUSIVE COM LIGAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS, EVITANDO-SE, ASSIM, ATRASOS NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Em caso de dificuldade de acesso ao sistema PJe, bem como em caso de dúvidas acerca do procedimento de acesso à plataforma de audiência virtual, poderão as partes entrar em contato com a Secretaria da Vara do e-mail vt1.itabira@trt3.jus.br, ou através dos telefones +55 31 82040-306 ou +55 31 81080-139. A pauta de audiências poderá ter seu andamento acompanhado pelos procuradores e partes por meio do aplicativo JTe no ícone "pauta”. Deverão as partes, ainda, manifestar eventual oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” nos termos da Res. 345/20 do CNJ, ou desejo na realização de audiência de instrução sob modalidade presencial, para adequação da pauta de audiências dessa unidade. Intimem-se as partes por meio postal e através de seus procuradores. ITABIRA/MG, 18 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FABSON SALDANHA

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Altair Germano Da Silva e outros x Consorcio Price List

ID: 330210491

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-68.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA MARCOS FABSON SALDANHA

Polo Passivo:

CONSORCIO PRICE LIST

Notificação

Advogados:

MONICA CRISTINA BRAZ

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REJANE PERUCCI

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ANDREIA CRISTINA FAGUNDES

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ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI

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MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN

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ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010228-68.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS FABSON SALDANHA RÉU: CONSORCIO PRICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010228-68.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS FABSON SALDANHA RÉU: CONSORCIO PRICE LIST INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43f9038 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Designo audiência de instrução a ser realizada no dia 22/08/2025 às 10:00 horas, ficando as partes desde já cientes de que a ausência importará em confissão. A audiência será realizada por meio VIRTUAL, por meio da plataforma ZOOM (ID da Reunião: 816 6090 5542), devendo as partes, testemunhas e procuradores acessarem a sala de audiência virtual no horário designado, cabendo às partes a cientificação de suas testemunhas acerca da data, horário e meio de acesso à audiência, nos termos do art. 825 da CLT. Ressalta-se que o acesso das partes, procuradores e testemunhas à audiência poderá ser feito de qualquer lugar através de celular smartphone, tablet ou computador provido de câmera com microfone, preferencialmente mediante instalação do aplicativo ZOOM. Para ingressar na sala de audiência virtual basta acessar o endereço LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81660905542, ou através do ID da reunião ID da Reunião: 816 6090 5542 diretamente no aplicativo ZOOM, clicando na mensagem “iniciar a reunião”. O usuário deverá então autorizar o acesso do aplicativo ZOOM à rede de dados WI-FI ou do celular, bem como o uso do microfone, áudio e câmera. ROGA-SE ÀS PARTES E PROCURADORES QUE AO MENOS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA TESTEM O USO DO APLICATIVO ZOOM, INCLUSIVE COM LIGAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS, EVITANDO-SE, ASSIM, ATRASOS NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Em caso de dificuldade de acesso ao sistema PJe, bem como em caso de dúvidas acerca do procedimento de acesso à plataforma de audiência virtual, poderão as partes entrar em contato com a Secretaria da Vara do e-mail vt1.itabira@trt3.jus.br, ou através dos telefones +55 31 82040-306 ou +55 31 81080-139. A pauta de audiências poderá ter seu andamento acompanhado pelos procuradores e partes por meio do aplicativo JTe no ícone "pauta”. Deverão as partes, ainda, manifestar eventual oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” nos termos da Res. 345/20 do CNJ, ou desejo na realização de audiência de instrução sob modalidade presencial, para adequação da pauta de audiências dessa unidade. Intimem-se as partes por meio postal e através de seus procuradores. ITABIRA/MG, 18 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PRICE LIST

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Processo nº 0501063-66.2007.8.26.0322

ID: 303598925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0501063-66.2007.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

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Processo 0501063-66.2007.8.26.0322 (apensado ao processo 0010228-39.2003.8.26.0322) (322.01.2007.501063) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo… Processo 0501063-66.2007.8.26.0322 (apensado ao processo 0010228-39.2003.8.26.0322) (322.01.2007.501063) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)

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Processo nº 0010228-37.2025.4.05.8001

ID: 295162371

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010228-37.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIANE FARIAS DA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010228-37.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEON DOS SANTOS Advogado do(a)… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010228-37.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LAIANE FARIAS DA ROCHA - AL17423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B - Homologatória) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS nos presentes autos, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Havendo obrigação de fazer, resta o INSS intimado a providenciar seu cumprimento, no prazo de constante na proposta de acordo, sob pena de arbitramento de multa diária. Havendo obrigação de pagar, expeça-se RPV no valor apurado na planilha de cálculos em anexo. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimações necessárias. Arapiraca/AL, data da validação. Carlos Vinícius Calheiros Nobre Juiz Federal Titular da 10.ª Vara Federal/AL

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