Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010228-06.2024.8.17.8227" – Página 1 de 4

Andre De Souza x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 298149131

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010228-53.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Posto Campo Bonito Rede Macedo Ltda x Postos Pelanda Combustiveis Ltda

ID: 305759533

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010228-76.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO CAMPO BONITO REDE MACEDO LTDA

Polo Passivo:

POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANA AUGUSTIN

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DANIELI DUDECKE BERKENBROK

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TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5…

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Icc Blusol - Instituição Comunitária De Crédito Blumenau Solidariedade x Andreia Do Pilar Costa Da Veiga e outros

ID: 300578685

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010228-39.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ICC BLUSOL - INSTITUIçãO COMUNITáRIA DE CRéDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE

Polo Passivo:

ANDREIA DO PILAR COSTA DA VEIGA EDESIO CARDOSO DA VEIGA JANICE DO PILAR COSTA LEIA DO ROCIO COSTA

Conclusão

Advogados:

ODETE DE FATIMA PADILHA DE ALMEIDA

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PEDRO HENRIQUE KRACIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mayckon Henrique Gonçalves

ID: 260535277

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010228-77.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYCKON HENRIQUE GONçALVES

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E…

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Wellen Confecções Eireli - Epp x Itau Unibanco S.A.

ID: 324172284

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0010228-82.2013.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLEN CONFECçõES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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THIAGO RIBCZUK

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LAURO FERNANDO ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon…

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Beatriz Alves Rodrigues x Copel Distribuição S.A.

ID: 299059047

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010228-22.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010228-22.2024.8.16.0018 Recurso: 0010228-22.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi…

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Alvaro De Paula Teixeira e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 307102305

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010228-30.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE PAULA TEIXEIRA CELSO ULBRICH DINARTE DE SOUZA PORTELA ELVO JOSE ALBUQUERQUE GUY DA SILVA BORGES JOAQUIM CAETANO JOSé KOREYUKI TOKUNO LAERTES CAMILO ABRAM SYDNEY FRANCFORT LUCK PEREIRA VALTER ROITMAN

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Conclusão

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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MIZZI GOMES GEDEON

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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PAULO FELIPE FRANCA FERREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - …

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Mario Roberto Franco x Elvino Franco

ID: 306051811

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0010228-42.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO FRANCO

Polo Passivo:

ELVINO FRANCO

Conclusão

Advogados:

MARGARETH ZANARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu…

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Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento x Município De Campo Mourão/Pr

ID: 305754554

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010228-33.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA LAVORENTE CHIROLI

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 …

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Beatriz Alves Rodrigues x Copel Distribuição S.A.

ID: 259678075

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010228-22.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010228-22.2024.8.16.0018 Processo: 0010228-22.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ ALVES RODRIGUES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E o art. 99, § 3º do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, é certo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que demonstrem que a parte não faz jus ao benefício. No caso em tela, a parte ré impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, mas não alegou uma única circunstância concreta que pudesse evidenciar que ela possui rendimentos ou patrimônio que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos. Assim, não havendo qualquer indício probatório que contrarie a presunção legal de hipossuficiência decorrente da alegação de pobreza, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mantendo a decisão que os deferiu à parte autora. No mais, o recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível). Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099. À Secretaria para encaminhar os autos à e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Int.-se. Maringá, 22 de abril de 2025. Alberto Luís Marques dos Santos Juiz de Direito

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