Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0010228-06.2024.8.17.8227"

Vinicius Drummond Jatoba x Banco Bradesco S.A.

ID: 326395008

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-84.2013.5.05.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DRUMMOND JATOBA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TALITA CASTRO MIRANDA MENEZES

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PEDRO DE JESUS FIGUEREDO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PEDRO THIAGO DA SILVA ROCHA

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LAZARO SOTOCORNO

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ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010228-84.2013.5.05.0011 RECLAMANTE: VINICIUS DRUMMOND JATOBA RECLAMADO: …

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Maria Quiteria Claudino e outros x Facil Solucao Em Servicos - Eireli - Epp e outros

ID: 259440231

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-72.2014.5.05.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA QUITERIA CLAUDINO NEI SANTOS BOAVENTURA

Polo Passivo:

FACIL SOLUCAO EM SERVICOS - EIRELI - EPP MARIA QUITERIA CLAUDINO

Notificação

Advogados:

LIVIA CASTRO ARAUJO

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RODRIGO FERNANDES PENHA

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JOELINE ARAUJO SOUZA

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HERRICK DE SOUZA MARINHO

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BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO

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TARCILA ANDRADE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0010228-72.2014.5.05.0133 : NEI SANTOS BOAVENTURA : FACIL SOLUCAO EM SERVICOS - …

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Maria Quiteria Claudino e outros x Facil Solucao Em Servicos - Eireli - Epp e outros

ID: 330897775

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-72.2014.5.05.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA QUITERIA CLAUDINO NEI SANTOS BOAVENTURA

Polo Passivo:

FACIL SOLUCAO EM SERVICOS - EIRELI - EPP MARIA QUITERIA CLAUDINO

Notificação

Advogados:

LIVIA CASTRO ARAUJO

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RODRIGO FERNANDES PENHA

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JOELINE ARAUJO SOUZA

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HERRICK DE SOUZA MARINHO

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REGINA CELIA SANTANA PINEIRO

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BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO

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TARCILA ANDRADE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0010228-72.2014.5.05.0133 RECLAMANTE: NEI SANTOS BOAVENTURA RECLAMADO: FACI…

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Maria Quiteria Claudino e outros x Facil Solucao Em Servicos - Eireli - Epp e outros

ID: 330897813

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-72.2014.5.05.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA QUITERIA CLAUDINO NEI SANTOS BOAVENTURA

Polo Passivo:

FACIL SOLUCAO EM SERVICOS - EIRELI - EPP MARIA QUITERIA CLAUDINO

Notificação

Advogados:

LIVIA CASTRO ARAUJO

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RODRIGO FERNANDES PENHA

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JOELINE ARAUJO SOUZA

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HERRICK DE SOUZA MARINHO

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REGINA CELIA SANTANA PINEIRO

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BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO

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TARCILA ANDRADE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0010228-72.2014.5.05.0133 RECLAMANTE: NEI SANTOS BOAVENTURA RECLAMADO: FACI…

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Ana Maria De Araujo Carvalho Paim e outros x Santa Casa De Misericordia Da Bahia

ID: 256382172

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-94.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ARAUJO CARVALHO PAIM ANDREA ARAUJO PINTO CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Notificação

Advogados:

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000314-94.2022.5.05.0038 : ANDREA ARAUJO PINTO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000314-94.2022.5.05.0038 : ANDREA ARAUJO PINTO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21daa40 proferida nos autos. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. RELATÓRIO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA, nos autos em que contende com ANDREA ARAUJO PINTO, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, pelos motivos expendidos na petição respectiva. O impugnado apresentou manifestação. A medida processual é tempestiva. Os autos foram encaminhados à perita do Juízo. Processo em ordem para julgamento. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: DAS HORAS EXTRAS - NÚMEROS. A impugnante alega que contas apresentadas não revelam com exatidão a apuração das horas extras, já destoantes do que foi arbitrado pelo título executivo, uma vez que na sentença foi deferido o pagamento das horas excedentes à 36ª semanal. Com razão. Consta na sentença (id. c8614ac - fl. 593): Logo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras, além da trigésima sexta semanal (conforme pedido) e reflexos, pela habitualidade, em RSRs, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Os cálculos foram retificados. DOS REGISTROS DE JORNADA. A impugnante aponta equívocos na apuração do registro de jornada feitas pela reclamante. O primeiro, com relação aos dias de feriados não laborados em que considera a jornada de 06h, dando a falsa impressão de que existem horas extras prestadas, mesmo quando dentro do módulo de 36 horas. Segundo, que no dia 31/01/2019 o reclamante lançou jornada diversa da registrada. Com razão. Cálculo retificado. DO ART. 384 E DOBRA DOS FERIADOS. A impugnante alega que o reclamante aplicou o entendimento da súmula 264 do TST, dedicado exclusivamente às horas extras em si, para o intervalo do art. 384 da CLT e dobra dos feriados, o que impõe reparos. Sem razão. Isto porque, no art. 71, §4º da CLT dispõe: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nada a reparar. DA APURAÇÃO DOS FERIADOS. A impugnante alega que a apuração dos feriados ainda segue incorreta em razão da interpretação de texto dada ao comando judicial, porque ao invés de apurar a quantidade dos feriados trabalhados no mês, conforme condenação, quantifica a jornada laborada. Com razão a Reclamada. Tendo em vista que foi deferido os feriados em dobro, a metodologia a ser aplicada é divisor 30, multiplicador 2 e número de dias trabalhados em feriados. Cálculos retificados. DO ADICIONAL DAS HORAS DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A impugnante alega que as contas apresentadas pelo Reclamante, no que tange ao uso do adicional normativo das horas extras (75%) para quantificação das verbas a título de horas relativas à supressão do intervalo do art. 384 da CLT está equivocada, porque à supressão do intervalo, deve-se observar que a natureza jurídica da remuneração pelo intervalo não concedido, não é remuneratória, porquanto não é dada em contraprestação aos serviços realizados pelo empregado. Sem razão. Isto porque a sentença foi expressa quando do deferimento da verba (Id. c8614ac - fl. 593). Observe. Julga-se procedente em parte o pedido de pagamento de quinze minutos, como horas extras, pela não concessão do intervalo previsto pelo art. 384 da CLT, até 10.11.2017, uma vez que a Lei n. 13.467/2017 revogou o referido dispositivo a partir de 11.11.2017. Procedentes ainda os reflexos em RSRs e, com estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Assim, correta a aplicação do percentual de 75% previsto nas normas coletivas para o cômputo do referido intervalo. DO PERÍODO DAS FÉRIAS. Alega que a reclamante não lançou corretamente o período de gozo de férias constante na ficha de registros. Com razão. Os cálculos foram retificados. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS. ENTIDADE RECONHECIDA COMO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. A impugnante alega que o reclamante equivocou-se ao lhe imputar o recolhimento das custas processuais e contribuições previdenciárias. Sem razão. Foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça na sentença de e confirmada no acórdão, que só deferiu a isenção da contribuição patronal (Id. 8c03f7f - fls. 980/981), sendo devidas as custas processuais. Isto foi observado nos cálculos impugnado. Nada a reparar. DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Á RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO ART. 789 DA CLT. Alega a impugnante que "uma vez recolhidas as custas processuais no momento da interposição do Recurso Ordinário na forma do art. 789, IV da CLT, cuja nova redação foi dada pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002, nada mais é devido sob tal rubrica". Sem razão, porque o valor das custas arbitrado na sentença de Id. c8614ac se deu para efeito de recolhimento para interposição de recurso, na medida em que a sentença não foi líquida. Nos termos do art. art. 789, I da CLT, as custas judiciais devem ser quantificadas incidindo sobre o valor total da condenação, quando da liquidação do julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES NA FASE DE EXECUÇÃO. A sentença proferida na fase de conhecimento, apenas estimou o valor da condenação, fixando sobre este, as custas. Na fase de liquidação, com a homologação dos cálculos, foi possível obter o exato valor da condenação e, considerando que este foi superior ao valor estimado na sentença exequenda, são devidas as diferenças de custas, a serem pagas pelo empregador, com o devido abatimento do valor já quitado, conforme resumo do cálculo homologado. (TRT-1 - AP: 00112762020155010076 RJ, Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Data de Julgamento: 04/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 23/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Verifica-se que o Regional decidiu a questão à luz do art. 789 da CLT, concluindo, portanto, que a complementação das custas, em execução, tem a finalidade tão somente de adequar o seu novo valor à sua base de cálculo, haja vista o real montante da condenação gerado pela liquidação da sentença. Nesse contexto, o acórdão recorrido consignou que, sendo ilíquida a sentença, o valor da condenação é estimado pela autoridade judiciária e, na fase de liquidação, fixa-se o valor definitivo das custas, incidentes sobre o valor bruto exato apurado à condenação, com a dedução do valor das custas já recolhidas. Portanto, correta a decisão que exigiu a complementação das custas processuais na fase de execução. [...] (TST - AIRR: 4915520115050002, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Os cálculos foram retificados para deduzir o valor das custas recolhidas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. A impugnante assevera que "corolário lógico do deferimento da justiça gratuita presente no tópico acima, a reclamada também passa a fazer jus a concessão do benefício de isenção quanto ao pagamento dos honorários advocatícios." Sem razão, uma vez que nos autos não houve a concessão do benefício à reclamada. DOS JUROS SOBRE INSS. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Insurge a reclamada quanto aos cálculos da reclamante, requerendo a exclusão dos juros SELIC no cálculo das contribuições previdenciárias. Não tem razão. Ocorre que, nos cálculos de liquidação da reclamante, foram aplicados os juros pela taxa SELIC com base na Súmula 368 TST, que estabelece o regime de competência como fato gerador das contribuições previdenciárias para o serviço prestado a partir de 05/03/2009. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO. Em razão do entendimento consagrado na Súmula 45 deste TRT e itens IV e V da Súmula 368 do TST, a partir de 05/03/2009, a contribuição previdenciária deve ser apurada na data da prestação de trabalho, com atualização calcu-lada de acordo com a taxa Selic, pois este é o critério previsto na le-gislação previdenciária (art. 35 da Lei 8.212/1.991 e art. 879, § 4º, da CLT). (TRT-3 - AP: 0010228-91.2020.5.03.0012 MG 0010228-91.2020.5.03.0012, Relator: TAISA MARIA MACENA DE LIMA, 10ª TUR-MA, Data de publicação: 05/02/2021) Cálculo mantido, no particular. CONCLUSÃO: Diante do exposto, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela parte reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pleitos formulados, tudo nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de Id. 1106959, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo, fixando o débito da demandada em R$ 7.080,52, sendo R$ 5.101,59 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 30/11/2024, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Libere-se, em favor da Perita Célia de Fátima Alves de Novaes, mediante transferência (Caixa Econômica Federal, agência 0071, operação 001, conta corrente 000598914325-3, os honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00, a partir do depósito de Id. 03c7775. INTIMEM-SE as partes, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 12 de abril de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA ARAUJO PINTO

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Ana Maria De Araujo Carvalho Paim e outros x Santa Casa De Misericordia Da Bahia

ID: 256382174

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-94.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ARAUJO CARVALHO PAIM ANDREA ARAUJO PINTO CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Notificação

Advogados:

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000314-94.2022.5.05.0038 : ANDREA ARAUJO PINTO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000314-94.2022.5.05.0038 : ANDREA ARAUJO PINTO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21daa40 proferida nos autos. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. RELATÓRIO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA, nos autos em que contende com ANDREA ARAUJO PINTO, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, pelos motivos expendidos na petição respectiva. O impugnado apresentou manifestação. A medida processual é tempestiva. Os autos foram encaminhados à perita do Juízo. Processo em ordem para julgamento. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: DAS HORAS EXTRAS - NÚMEROS. A impugnante alega que contas apresentadas não revelam com exatidão a apuração das horas extras, já destoantes do que foi arbitrado pelo título executivo, uma vez que na sentença foi deferido o pagamento das horas excedentes à 36ª semanal. Com razão. Consta na sentença (id. c8614ac - fl. 593): Logo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras, além da trigésima sexta semanal (conforme pedido) e reflexos, pela habitualidade, em RSRs, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Os cálculos foram retificados. DOS REGISTROS DE JORNADA. A impugnante aponta equívocos na apuração do registro de jornada feitas pela reclamante. O primeiro, com relação aos dias de feriados não laborados em que considera a jornada de 06h, dando a falsa impressão de que existem horas extras prestadas, mesmo quando dentro do módulo de 36 horas. Segundo, que no dia 31/01/2019 o reclamante lançou jornada diversa da registrada. Com razão. Cálculo retificado. DO ART. 384 E DOBRA DOS FERIADOS. A impugnante alega que o reclamante aplicou o entendimento da súmula 264 do TST, dedicado exclusivamente às horas extras em si, para o intervalo do art. 384 da CLT e dobra dos feriados, o que impõe reparos. Sem razão. Isto porque, no art. 71, §4º da CLT dispõe: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nada a reparar. DA APURAÇÃO DOS FERIADOS. A impugnante alega que a apuração dos feriados ainda segue incorreta em razão da interpretação de texto dada ao comando judicial, porque ao invés de apurar a quantidade dos feriados trabalhados no mês, conforme condenação, quantifica a jornada laborada. Com razão a Reclamada. Tendo em vista que foi deferido os feriados em dobro, a metodologia a ser aplicada é divisor 30, multiplicador 2 e número de dias trabalhados em feriados. Cálculos retificados. DO ADICIONAL DAS HORAS DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A impugnante alega que as contas apresentadas pelo Reclamante, no que tange ao uso do adicional normativo das horas extras (75%) para quantificação das verbas a título de horas relativas à supressão do intervalo do art. 384 da CLT está equivocada, porque à supressão do intervalo, deve-se observar que a natureza jurídica da remuneração pelo intervalo não concedido, não é remuneratória, porquanto não é dada em contraprestação aos serviços realizados pelo empregado. Sem razão. Isto porque a sentença foi expressa quando do deferimento da verba (Id. c8614ac - fl. 593). Observe. Julga-se procedente em parte o pedido de pagamento de quinze minutos, como horas extras, pela não concessão do intervalo previsto pelo art. 384 da CLT, até 10.11.2017, uma vez que a Lei n. 13.467/2017 revogou o referido dispositivo a partir de 11.11.2017. Procedentes ainda os reflexos em RSRs e, com estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Assim, correta a aplicação do percentual de 75% previsto nas normas coletivas para o cômputo do referido intervalo. DO PERÍODO DAS FÉRIAS. Alega que a reclamante não lançou corretamente o período de gozo de férias constante na ficha de registros. Com razão. Os cálculos foram retificados. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS. ENTIDADE RECONHECIDA COMO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. A impugnante alega que o reclamante equivocou-se ao lhe imputar o recolhimento das custas processuais e contribuições previdenciárias. Sem razão. Foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça na sentença de e confirmada no acórdão, que só deferiu a isenção da contribuição patronal (Id. 8c03f7f - fls. 980/981), sendo devidas as custas processuais. Isto foi observado nos cálculos impugnado. Nada a reparar. DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Á RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO ART. 789 DA CLT. Alega a impugnante que "uma vez recolhidas as custas processuais no momento da interposição do Recurso Ordinário na forma do art. 789, IV da CLT, cuja nova redação foi dada pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002, nada mais é devido sob tal rubrica". Sem razão, porque o valor das custas arbitrado na sentença de Id. c8614ac se deu para efeito de recolhimento para interposição de recurso, na medida em que a sentença não foi líquida. Nos termos do art. art. 789, I da CLT, as custas judiciais devem ser quantificadas incidindo sobre o valor total da condenação, quando da liquidação do julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES NA FASE DE EXECUÇÃO. A sentença proferida na fase de conhecimento, apenas estimou o valor da condenação, fixando sobre este, as custas. Na fase de liquidação, com a homologação dos cálculos, foi possível obter o exato valor da condenação e, considerando que este foi superior ao valor estimado na sentença exequenda, são devidas as diferenças de custas, a serem pagas pelo empregador, com o devido abatimento do valor já quitado, conforme resumo do cálculo homologado. (TRT-1 - AP: 00112762020155010076 RJ, Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Data de Julgamento: 04/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 23/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Verifica-se que o Regional decidiu a questão à luz do art. 789 da CLT, concluindo, portanto, que a complementação das custas, em execução, tem a finalidade tão somente de adequar o seu novo valor à sua base de cálculo, haja vista o real montante da condenação gerado pela liquidação da sentença. Nesse contexto, o acórdão recorrido consignou que, sendo ilíquida a sentença, o valor da condenação é estimado pela autoridade judiciária e, na fase de liquidação, fixa-se o valor definitivo das custas, incidentes sobre o valor bruto exato apurado à condenação, com a dedução do valor das custas já recolhidas. Portanto, correta a decisão que exigiu a complementação das custas processuais na fase de execução. [...] (TST - AIRR: 4915520115050002, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Os cálculos foram retificados para deduzir o valor das custas recolhidas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. A impugnante assevera que "corolário lógico do deferimento da justiça gratuita presente no tópico acima, a reclamada também passa a fazer jus a concessão do benefício de isenção quanto ao pagamento dos honorários advocatícios." Sem razão, uma vez que nos autos não houve a concessão do benefício à reclamada. DOS JUROS SOBRE INSS. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Insurge a reclamada quanto aos cálculos da reclamante, requerendo a exclusão dos juros SELIC no cálculo das contribuições previdenciárias. Não tem razão. Ocorre que, nos cálculos de liquidação da reclamante, foram aplicados os juros pela taxa SELIC com base na Súmula 368 TST, que estabelece o regime de competência como fato gerador das contribuições previdenciárias para o serviço prestado a partir de 05/03/2009. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO. Em razão do entendimento consagrado na Súmula 45 deste TRT e itens IV e V da Súmula 368 do TST, a partir de 05/03/2009, a contribuição previdenciária deve ser apurada na data da prestação de trabalho, com atualização calcu-lada de acordo com a taxa Selic, pois este é o critério previsto na le-gislação previdenciária (art. 35 da Lei 8.212/1.991 e art. 879, § 4º, da CLT). (TRT-3 - AP: 0010228-91.2020.5.03.0012 MG 0010228-91.2020.5.03.0012, Relator: TAISA MARIA MACENA DE LIMA, 10ª TUR-MA, Data de publicação: 05/02/2021) Cálculo mantido, no particular. CONCLUSÃO: Diante do exposto, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela parte reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pleitos formulados, tudo nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de Id. 1106959, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo, fixando o débito da demandada em R$ 7.080,52, sendo R$ 5.101,59 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 30/11/2024, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Libere-se, em favor da Perita Célia de Fátima Alves de Novaes, mediante transferência (Caixa Econômica Federal, agência 0071, operação 001, conta corrente 000598914325-3, os honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00, a partir do depósito de Id. 03c7775. INTIMEM-SE as partes, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 12 de abril de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

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