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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Realtech Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 262955957

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001166-02.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE

Polo Passivo:

REALTECH TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001166-02.2023.5.07.0015 : SINDICATO DOS TRABALHADORES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001166-02.2023.5.07.0015 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE : REALTECH TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO SINDICATO-RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência injustificada do reclamante em audiência, onde a participação virtual era permitida mediante comprovação prévia de residência fora da jurisdição, comprovação essa não apresentada. O sindicato alegou participação virtual e contestou a condenação ao pagamento de custas processuais, sustentando a ilegalidade da cobrança em ação coletiva, com base no art. 87 do CDC e na jurisprudência do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do reclamante em audiência, sem a devida comprovação de residência fora da jurisdição para participação virtual, configura falta injustificada, ensejando o arquivamento do processo; (ii) estabelecer se a condenação do sindicato ao pagamento de custas processuais em ação coletiva é legal, na ausência de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do reclamante em audiência foi considerada injustificada em razão da não comprovação prévia de residência fora da jurisdição, conforme exigência expressa nas notificações, condição para participação por videoconferência. A jurisprudência do TRT da 3ª Região corrobora a possibilidade de arquivamento do processo em caso de ausência injustificada do reclamante em audiência, mesmo que a participação virtual fosse permitida mediante comprovação prévia de requisitos, como demonstram os Acórdãos nº 0010249-29.2024.5.03.0044 e nº 0010653-26.2023.5.03.0041. O Acórdão nº 0010607-88.2022.5.03.0003 reforça que, havendo determinação de audiência presencial e ausência de justificativa válida, não há cerceamento de defesa na aplicação da pena de arquivamento. 4. A alegação de participação virtual pelo sindicato não invalida a aplicação da penalidade prevista nas notificações, tendo em vista a não observância da condição estabelecida para a participação por videoconferência. 5. A condenação do sindicato em custas processuais em ação coletiva é ilegal, na ausência de má-fé comprovada, conforme jurisprudência do TST e o art. 87 do CDC. O Acórdão nº 0010653-26.2023.5.03.0041, embora trate de custas em ação individual, reforça a necessidade de justificativa para a ausência, princípio aplicável ao caso, ainda que na esfera coletiva, quando se trata da ausência do representante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência do reclamante em audiência, sem comprovação prévia de residência fora da jurisdição para participação virtual, conforme exigência expressa em notificações, configura falta injustificada, ensejando o arquivamento do processo, consoante a jurisprudência do TRT da 3ª Região. Em ação coletiva, a condenação do sindicato autor em custas processuais é ilegal, na ausência de má-fé comprovada, em consonância com a jurisprudência do TST e o art. 87 do CDC. Dispositivos relevantes citados: Art. 895, I, da CLT; art. 87 do CDC; art. 844, parágrafo único e §2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: TRT da 3ª Região - Acórdãos nº 0010249-29.2024.5.03.0044, nº 0010653-26.2023.5.03.0041 e nº 0010607-88.2022.5.03.0003. RELATÓRIO Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor contra a sentença de id 3bd09a0. Em audiência realizada em 11/12/2023, o processo vertente foi arquivado devido à ausência injustificada do reclamante. Embora a participação virtual fosse permitida (conforme notificações com IDs 32f7905 e 8f4b2f1, que estabeleciam a necessidade de comprovação de residência fora da jurisdição até o dia útil anterior à audiência, para acesso ao link de videoconferência: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha: 656804), o reclamante não apresentou a documentação necessária. Consequentemente, sua participação virtual não foi considerada válida. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, e as custas processuais ficaram a cargo do reclamante. A falta de comprovação da residência fora da jurisdição, conforme as notificações, resultou na aplicação das penalidades previstas em lei, culminando no arquivamento. A audiência foi presidida pelo Juiz do Trabalho Substituto Guilherme Camurca Filgueira, na 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Em suas razões recursais, a parte recorrente (SINTRASECE) argumenta que a sentença de primeira instância, que arquivou a ação por ausência injustificada do reclamante em audiência, é equivocada. Apesar da ausência física, o sindicato participou virtualmente da audiência, conforme a ata. A parte recorrente alega que cumpriu os requisitos para participação telepresencial, conforme as notificações, apresentando comprovante de endereço em município fora da jurisdição da Vara. O juiz, entretanto, considerou a participação virtual inválida por falta de comprovação prévia, uma interpretação que o sindicato contesta. Além disso, o recorrente questiona a condenação do sindicato ao pagamento de custas processuais, argumentando que, por se tratar de ação coletiva, tal condenação é ilegal e contraria o artigo 87 do CDC e a jurisprudência do TST, que isentam o autor em ações coletivas, exceto em casos de comprovada má-fé, não presentes no caso. O recorrente reitera os argumentos de mérito da inicial e solicita a reforma da sentença, julgando a ação procedente. O recurso ordinário foi protocolado e assinado por Ana Hadassa da Silva Oliveira, OAB/CE 29.508, conforme procuração sob o id 7157675. Depósito recursal, inexigível, à falta de condenação em pecúnia. Custas processuais recolhidas, no importe total de R$ 100,29, na forma da Guia de Recolhimento da União e respectivo comprovante de pagamento bancário sob os id's 9b2db54, 26caee8. O Ministério Público do Trabalho (MPT) considera que não há interesse público primário que justifique sua intervenção obrigatória neste caso, pois o litígio envolve apenas interesses patrimoniais das partes. O MPT argumenta que a atuação do sindicato na defesa dos trabalhadores é legítima, não havendo necessidade de intervenção ministerial. Embora reconheça a possibilidade de futura manifestação caso necessário, o MPT opina pelo regular prosseguimento do processo, sem se posicionar sobre o mérito da questão. Sua manifestação se baseia na Lei Complementar nº 75/93 e na Recomendação nº 34/2016 do CNMP, que busca racionalizar a intervenção do MPT. O parecer é assinado por Carlos Leonardo Holanda Silva, Procurador Regional do Trabalho (atuando em substituição). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário adequado à espécie, nos termos do art. 895, inciso I, da CLT. Recurso ordinário tempestivo. Representação processual regular, conforme relatado. Preparo satisfeito, conforme relatado. Presentes a legitimidade e o interesse processual, eis que sucumbente a parte reclamante. Ausente fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer da parte autora. Apelo isento de irregularidades formais. Recurso ordinário conhecido, portanto. MÉRITO Conforme relatado, o reclamante Sindicato dos Trabalhadores em Sistemas Eletrônicos de Segurança Privada no Estado do Ceará - SINTRASECE, interpôs o vertente recurso ordinário contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da ausência do reclamante em audiência, considerada injustificada pelo magistrado sentenciante. A autoridade sentenciante fundamentou-se na falta de comprovação prévia de residência em município fora da jurisdição da Vara, conforme exigência expressa nas notificações (IDs 32f7905 e 8f4b2f1). Essas notificações estabeleciam claramente que, sem a comprovação até o dia útil anterior à audiência, a obrigação de comparecimento presencial permaneceria, sujeitando a parte às cominações legais pela ausência. A ausência do comprovante, portanto, resultou na aplicação da penalidade prevista nas notificações, qual seja, a consideração da ausência como injustificada e o consequente arquivamento. Essa interpretação, embora aparentemente rígida, encontra amparo nas notificações e na legislação processual. A alegação do SINTRASECE de participação virtual, ainda que apresentada, não invalida a aplicação da penalidade prevista nas notificações. A própria notificação estabeleceu a condição para a participação virtual e as consequências da não observância dessa condição. A ausência do comprovante de residência, conforme exigido, acarretou a perda do direito à participação virtual e a consequente aplicação da penalidade pela ausência. Confira-se a jurisprudência: [...] AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. Segundo o artigo 844, parágrafo único, da CLT, "o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato", salvo comprovado motivo relevante, quando o julgamento poderá ser suspenso, designando-se nova audiência. Na hipótese, considerada a motivação exposta pelo reclamante para o seu não comparecimento àquela audiência una designada nestes autos digitais, a qual fora fixada como sendo presencial, e as peculiaridades que envolvem as mesmas partes em processos outros, convalida-se o posicionamento do d. Magistrado primeiro quanto à sua prerrogativa de decidir pela conveniência da realização das audiências de modo presencial, sendo dever da parte comparecer na sede do Juízo em tal caso. [...] Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0010249-29.2024.5.03.0044. Relator(a): Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 12/09/2024. [...] AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO. O caput do art. 844 da CLT dispõe que o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. Diante da ausência do reclamante à audiência inicial, e não sendo válida sua justificativa, impõe-se sua condenação ao pagamento das custas processuais arbitradas na origem, em decorrência da extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalta-se que, ainda que concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, não está ele isento do pagamento das custas processuais, quando não apresenta motivo legalmente justificável para o não comparecimento, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, dispositivo legal declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5766. [...] Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0010653-26.2023.5.03.0041. Relator(a): Marcus Moura Ferreira. Data de julgamento: 11/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023. [...] PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Determinada pelo Juízo a realização de audiência presencial, da qual foi devidamente intimado o autor, e não comprovado o requerimento do Juízo 100% digital no ato da distribuição da reclamatória, não há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência da aplicação da pena de confissão pela ausência do reclamante à assentada, sem justificativa. [...] Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010607-88.2022.5.03.0003. Relator(a): Vicente de Paula Maciel Júnior. Data de julgamento: 22/05/2023. Juntado aos autos em 24/05/2023. Finalmente, a condenação em custas processuais, em ação coletiva como a presente, merece reparo. A jurisprudência do TST, alinhada ao art. 87 do CDC, isenta o sindicato-autor, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica neste caso. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso. Considero a correta aplicação da penalidade prevista nas notificações em relação à falta de comprovação da residência fora da jurisdição. No entanto, reconheço a inadequação da condenação do sindicato-autor em custas, em razão do caráter coletivo da ação e da ausência de má-fé. Sentença recorrida parcialmente reformada, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. DISPOSITIVO ACORDAM AS DESEMBARGADORAS E OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, julgar PROVIDO PARCIALMENTE o recurso ordinário interposto pelo sindicato-reclamante, para: a) confirmar a extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência da ausência injustificada do reclamante na audiência, tendo em vista a não observância das condições estabelecidas nas notificações para participação por videoconferência; e b) reformar a sentença recorrida para isentá-lo do pagamento das custas processuais, em razão do caráter coletivo da ação e da ausência de má-fé comprovada. Participaram do julgamento os desembargadores Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antônio Teófilo Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE

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Adriana Cristina Nascimento Da Silva e outros x Estado De Goias e outros

ID: 314646544

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010625-55.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA EDUARDO ALVES CANGERANA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA ISABELLA MEDEIROS DE MELO BARCELOS LUDMYLLA BASTOS E BARBOSA MAQUEARA

Notificação

Advogados:

IGOR VINICIUS AMARAL REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO HIRT DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KIMBERLLY SOARES BRITO BRATIFICH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIELE MOREIRA LOBATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LUZ NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010625-55.2024.5.18.0122 AUTOR: ADRIANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010625-55.2024.5.18.0122 AUTOR: ADRIANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA RÉU: ESTADO DE GOIAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24bb896 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado. Movimente-se o processo no PJe para execução. Excluam-se os reclamados LUDMYLLA BASTOS E BARBOSA MAQUEARA, ISABELLA MEDEIROS DE MELO BARCELOS e ESTADO DE GOIAS do polo passivo e passe a constá-los como terceiros interessados. Remetam-se ofícios eletrônicos acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença aos endereços sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013. Converto em penhora os valores transferidos dos autos 0010653-26.2024.5.18.012 (ID f1027e1). Intime-se a reclamada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a penhora. Exaurido o prazo supra, libere-se a reclamante o valor e deduza-o do seu crédito, atualizando-se os cálculos em seguida. Após, cite-se a reclamada para efetuar o pagamento do valor remanescente do seu débito, no prazo de 48 horas, sob pena sob pena de prosseguimento dos atos executórios na forma do art. 883/CLT e art. 159/PGC-TRT 18ª Região. Deverá a reclamada proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. As custas deverão ser recolhidas no mesmo prazo, com a apresentação aos autos da respectiva GRU. Nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Transcorrido in albis referido prazo, deverá a Secretaria diligenciar junto ao SISBAJUD e demais convênios (art. 89 do PGC). ITUMBIARA/GO, 02 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUDMYLLA BASTOS E BARBOSA MAQUEARA - ISABELLA MEDEIROS DE MELO BARCELOS - INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA

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Adriana Cristina Nascimento Da Silva e outros x Estado De Goias e outros

ID: 314646559

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010625-55.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA EDUARDO ALVES CANGERANA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA ISABELLA MEDEIROS DE MELO BARCELOS LUDMYLLA BASTOS E BARBOSA MAQUEARA

Notificação

Advogados:

IGOR VINICIUS AMARAL REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO HIRT DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KIMBERLLY SOARES BRITO BRATIFICH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIELE MOREIRA LOBATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LUZ NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010625-55.2024.5.18.0122 AUTOR: ADRIANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010625-55.2024.5.18.0122 AUTOR: ADRIANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA RÉU: ESTADO DE GOIAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24bb896 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado. Movimente-se o processo no PJe para execução. Excluam-se os reclamados LUDMYLLA BASTOS E BARBOSA MAQUEARA, ISABELLA MEDEIROS DE MELO BARCELOS e ESTADO DE GOIAS do polo passivo e passe a constá-los como terceiros interessados. Remetam-se ofícios eletrônicos acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença aos endereços sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013. Converto em penhora os valores transferidos dos autos 0010653-26.2024.5.18.012 (ID f1027e1). Intime-se a reclamada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a penhora. Exaurido o prazo supra, libere-se a reclamante o valor e deduza-o do seu crédito, atualizando-se os cálculos em seguida. Após, cite-se a reclamada para efetuar o pagamento do valor remanescente do seu débito, no prazo de 48 horas, sob pena sob pena de prosseguimento dos atos executórios na forma do art. 883/CLT e art. 159/PGC-TRT 18ª Região. Deverá a reclamada proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. As custas deverão ser recolhidas no mesmo prazo, com a apresentação aos autos da respectiva GRU. Nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Transcorrido in albis referido prazo, deverá a Secretaria diligenciar junto ao SISBAJUD e demais convênios (art. 89 do PGC). ITUMBIARA/GO, 02 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA

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Rafaella Maria Santos x Alicerce Construcoes E Servicos Ltda

ID: 277103051

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-08.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

ALICERCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA MOURA VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA SHUVARZ MARCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FROES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010653-08.2025.5.03.0089 : RAFAELLA MARIA SANTOS : ALICERCE CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010653-08.2025.5.03.0089 : RAFAELLA MARIA SANTOS : ALICERCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a65982a proferido nos autos. Vistos. Considerando os termos do artigo 236, § 3º do CPC, esclareço que a audiência INICIAL designada para o dia 25/06/2025 às 08:05 horas será na modalidade TELEPRESENCIAL, através da plataforma Zoom Meetings - https://zoom.us/pt-pt/meetings.html -, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Os advogados e partes deverão acessar o link abaixo identificado, ou fazer o acesso via campo ID da reunião (dispensa senha), utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência conectado à rede Wifi de qualidade. Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.fabriciano ID da reunião: 488 595 7749 ATENTEM-SE as partes que não haverá envio das informações via e-mail. As partes poderão permanecer em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, não havendo exigência ou necessidade de que se desloquem à sede da empresa e/ou escritório dos respectivos procuradores para acesso ao ambiente virtual. Após acessar o link da audiência virtual, o usuário será direcionado para uma sala de espera, devendo aguardar sua admissão à sala principal pelo administrador. Ao entrar na sala de reunião/espera, o ÁUDIO e VÍDEO do dispositivo devem estar ativados, com o nome da parte/procurador identificado, inclusive especificando o horário da audiência, tendo em vista que o Juízo adota sala única, e tal procedimento facilita a identificação dos que se encontram na sala de espera. De se registrar que na internet encontram-se diversas orientações sobre o sistema, sendo que no site deste Regional há um tutorial disponível no link https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Por fim, caso ainda persista alguma dificuldade, disponibiliza-se o e-mail da secretaria para esclarecimentos, qual seja: vt3.fabriciano@trt3.jus.br ou telefone 31-3841-9730 / 31-3841-9732; sendo possível ainda o peticionamento nos autos. Intime-se o reclamante por seu procurador e notifique-se a reclamada via domicílio eletrônico e também através do seguinte e-mail cadastrado no PJE: - alicerceconstrucoeseservicos@gmail.com CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA MARIA SANTOS

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Paulo Roberto Goncalves Santos x Comporte Participacoes S.A. e outros

ID: 320204004

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-33.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. WTP ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ FILIPE BARBOSA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010653-33.2025.5.03.0113 AUTOR: PAULO ROBERTO GONCALVES SANTOS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010653-33.2025.5.03.0113 AUTOR: PAULO ROBERTO GONCALVES SANTOS RÉU: WTP ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d038ab5 proferido nos autos. Vistos, etc., Ante os termos da PORTARIA GP N. 184, 13 de junho de 2025 do EG TRT3, serão suspensas as atividades presenciais, de forma excepcional e provisória, nas unidades judiciárias e administrativas situadas no Fórum Trabalhista de Belo Horizonte de 01/7/2025 a 01/8/2025. Nesse período, as audiências serão realizadas exclusivamente no formato telepresencial. Registro que a audiência inicial (RITO ORDINÁRIO) designada para o dia 30/07/2025 09:00 , será realizada na MODALIDADE TELEPRESENCIAL. Deverá(ão) o(s) reclamado(s) apresentar defesa(s) diretamente no PJE, até o horário marcado para a audiência, sob pena de julgamento à revelia. As partes ficam cientes de que a audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, devendo os ilustres patronos informarem às partes que o acesso se dará através do link e dados abaixo, através de smartphone ou computador, com câmera. Para participar da audiência, os advogados e as partes deverão acessar a PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte LINK : https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83303936634?pwd=Q2VTWXZuNkZOTkthblZoYXZsTFR5dz09 ou APLICATIVO ZOOM, informando os seguintes dados: número da reunião: 833 0393 6634 senha: 0034 Para acompanhar o andamento das audiências, consultar o aplicativo JTE, https://jte.csjt.jus.br/start. Qualquer dificuldade para acesso, entrar em contato na 34ª Vara do Trabalho, pelo telefone: 31-3330-7534, ou email varabh34@trt3.jus.br Maiores informações podem ser extraídas no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom Recomenda-se, por fim, que os(as) procuradores(as) das partes entrem em contato previamente, umas com as outras, para tentativa de prévia de conciliação, a fim de agilizar a audiência - sendo que eventual acordo poderá ser também apresentado por petição, caso em que, estando em condições de homologação, o processo será retirado de pauta, e cancelada a respectiva audiência. Intimem-se o(a) reclamante e seu procurador. Notifique-se o(a) reclamado(a), com as chaves de acesso, por domicílio eletrônico (se houver) e via postal. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO GONCALVES SANTOS

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Renato Reis Dos Passos e outros x Csn Cimentos Brasil S.A.

ID: 327196898

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-37.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO REIS DOS PASSOS ROBSON FERREIRA CAMARGOS

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010653-37.2025.5.03.0144 AUTOR: ROBSON FERREIRA CAMARGOS RÉU: CSN CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010653-37.2025.5.03.0144 AUTOR: ROBSON FERREIRA CAMARGOS RÉU: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44c21f2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando os inúmeros problemas técnicos que ocorrem durante o uso da plataforma como, por exemplo: falta de habilidade de usuários para ingressarem no ambiente virtual;falta de conhecimentos técnicos para conectarem câmeras e vídeos;participação de audiências em lugares totalmente inapropriados;condutas incompatíveis com a solenidade do ato;falta de cooperação dos próprios advogados ao ficarem insistindo para que se aguarde indefinidamente a conexão de partes e testemunhas, o que acarreta em atrasos das sessões;não observância de diretrizes constantes dos despachos e notificações para participação de audiências virtuais (falta de equipamentos adequados, fones de ouvido, microfones, permanência em ambientes com ruídos e trânsito de pessoas, compartilhamento de telas por dois ou mais usuários);falta de garantia de incomunicabilidade de partes e testemunhas;desconexão deliberada de usuários; Considerando que o Juiz tem ampla liberdade para condução do processo e que conforme o artigo 765 da CLT pode determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas; Considerando que o artigo 139 do CPC investe o Juiz de poderes, deveres e responsabilidades; Considerando que o parágrafo 2º do artigo 1º da RESOLUÇÃO Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 do CNJ dispõe que: §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” . Considerando que o parágrafo 2º do art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 do TRT da 3a Região prevê que: § 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial; Ante a manifestação do reclamante de Id 6957e33, intime-o para ciência de que a audiência de instrução será realizada de forma PRESENCIAL, independentemente da tramitação do feito na forma 100% Digital. A sala de audiências virtuais não será ativada durante a realização deste ato, logo, o ingresso por meio do link, por qualquer motivo, será inócuo. Aguarde-se a audiência designada. PEDRO LEOPOLDO/MG, 15 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON FERREIRA CAMARGOS

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Adineia Pinto Coelho Santana e outros x Emilio Moreira Jardim e outros

ID: 326242620

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010494-52.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADINEIA PINTO COELHO SANTANA PAULO CESAR AGOSTINHO PEIXOTO DINIZ LOCACOES E RECICLAGENS EIRELI - ME WASHINGTON RODRIGUES

Polo Passivo:

EMILIO MOREIRA JARDIM MARIA ELIZABETH REZENDE JARDIM USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA DA ANUNCIACAO

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FRANCISCO JOSE AGUIAR

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CRISTIANO AVELINO DA SILVA

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LEONARDO NUNES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010494-52.2024.5.03.0040 AUTOR: WASHINGTON RODRIGUES RÉU: USIPAR INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010494-52.2024.5.03.0040 AUTOR: WASHINGTON RODRIGUES RÉU: USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e8339 proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista o ofício do Detran/MG ID. 9695cac, expeçam-se ofícios, preferencialmente por meio eletrônico, aos Juízos descritos abaixo, informando-lhes que houve arrematação do veículo Volvo NH12 380 4X2T - Marca Modelo Volvo/FH 400, Chassi 9BVN4B5A0YE672233, placa GXA262 e solicitando-lhes a baixa nas restrições lançadas por meio do sistema RENAJUD. - Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Sete Lagoas (TJMG), processo nº 5007754-52.2024.8.13.0672; - 1ª Vara Subseção Judiciária de Divinópolis, TRF 6ª Região, processo nº 1001817-32.2020.4.01.3811; - 2ª Vara Subseção Judiciária de Divinópolis, TRF 6ª Região, processo nº 62065320154013811; - 2ª Vara Subseção Judiciária de Divinópolis, TRF 6ª Região, processo nº 55110220154013811; - 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, processo nº 0010337-28.2020.5.03.0167; - 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, processo nº 0010519-72.2024.5.03.0167 - 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, processo nº 0010493-11.2023.5.03.0167 - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010808-62.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010653-59.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0011128-15.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010626-76.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010587-79.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010285-55.2021.5.03.0148; Dando ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade rogadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, serve o presente pronunciamento como ofício, que deverá seguir com as nossas homenagens. A Secretaria deverá ainda providenciar o cancelamento de todas as restrições registradas por ordem deste Juízo, nos processos em trâmite nesta Unidade, porventura ainda não efetivado. Após o prazo de 30 dias, deverá a Secretaria realizar nova consulta às restrições RENAJUD (ID. d430989), e constando a baixa de todas as restrições, deverá expedir novo ofício ao Detran/MG, nos moldes fixados na parte final do despacho de ID. 568da8a, para a desvinculação dos débitos existentes sobre o veículo arrematado anteriores ao leilão. Dê-se ciência à arrematante, por seu procurador, deste despacho. Intimem-se as partes. jh SETE LAGOAS/MG, 15 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO MOREIRA JARDIM - MARIA ELIZABETH REZENDE JARDIM - USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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Adineia Pinto Coelho Santana e outros x Emilio Moreira Jardim e outros

ID: 326242634

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010494-52.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADINEIA PINTO COELHO SANTANA PAULO CESAR AGOSTINHO PEIXOTO DINIZ LOCACOES E RECICLAGENS EIRELI - ME WASHINGTON RODRIGUES

Polo Passivo:

EMILIO MOREIRA JARDIM MARIA ELIZABETH REZENDE JARDIM USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA DA ANUNCIACAO

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FRANCISCO JOSE AGUIAR

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CRISTIANO AVELINO DA SILVA

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LEONARDO NUNES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010494-52.2024.5.03.0040 AUTOR: WASHINGTON RODRIGUES RÉU: USIPAR INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010494-52.2024.5.03.0040 AUTOR: WASHINGTON RODRIGUES RÉU: USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e8339 proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista o ofício do Detran/MG ID. 9695cac, expeçam-se ofícios, preferencialmente por meio eletrônico, aos Juízos descritos abaixo, informando-lhes que houve arrematação do veículo Volvo NH12 380 4X2T - Marca Modelo Volvo/FH 400, Chassi 9BVN4B5A0YE672233, placa GXA262 e solicitando-lhes a baixa nas restrições lançadas por meio do sistema RENAJUD. - Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Sete Lagoas (TJMG), processo nº 5007754-52.2024.8.13.0672; - 1ª Vara Subseção Judiciária de Divinópolis, TRF 6ª Região, processo nº 1001817-32.2020.4.01.3811; - 2ª Vara Subseção Judiciária de Divinópolis, TRF 6ª Região, processo nº 62065320154013811; - 2ª Vara Subseção Judiciária de Divinópolis, TRF 6ª Região, processo nº 55110220154013811; - 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, processo nº 0010337-28.2020.5.03.0167; - 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, processo nº 0010519-72.2024.5.03.0167 - 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, processo nº 0010493-11.2023.5.03.0167 - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010808-62.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010653-59.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0011128-15.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010626-76.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010587-79.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010285-55.2021.5.03.0148; Dando ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade rogadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, serve o presente pronunciamento como ofício, que deverá seguir com as nossas homenagens. A Secretaria deverá ainda providenciar o cancelamento de todas as restrições registradas por ordem deste Juízo, nos processos em trâmite nesta Unidade, porventura ainda não efetivado. Após o prazo de 30 dias, deverá a Secretaria realizar nova consulta às restrições RENAJUD (ID. d430989), e constando a baixa de todas as restrições, deverá expedir novo ofício ao Detran/MG, nos moldes fixados na parte final do despacho de ID. 568da8a, para a desvinculação dos débitos existentes sobre o veículo arrematado anteriores ao leilão. Dê-se ciência à arrematante, por seu procurador, deste despacho. Intimem-se as partes. jh SETE LAGOAS/MG, 15 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON RODRIGUES

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Tiago Nunes Cardoso x Claro S.A. e outros

ID: 327487429

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-58.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO NUNES CARDOSO

Polo Passivo:

CLARO S.A. M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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ANDREA SANTOS SILVA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-58.2025.5.03.0137 AUTOR: TIAGO NUNES CARDOSO RÉU: M.V.V.S IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-58.2025.5.03.0137 AUTOR: TIAGO NUNES CARDOSO RÉU: M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1613a30 proferido nos autos. Vistos. Para ajuste a pauta, antecipe-se a audiência para o dia 24/07/2025 às 09:15 horas. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) reclamada(s), via postal, para que anexe(m) aos autos defesa(s) escrita(s) e documentos, sob pena de revelia e confissão, a serem recebidos em audiência UNA, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma digital Zoom, no dia 24/07/2025 09:15 horas. O acesso será através do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/89762660319 As partes ficam cientes de que deverão se fazer presentes na audiência, sob as penas do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Caso qualquer das partes opte por participar da audiência de forma semipresencial ou presencial, deverá comunicar esta intenção nos autos em até 05 dias antes da audiência acima designada, sob pena de prevalecer a forma VIRTUAL. E, no dia e horário da audiência, deverá se apresentar à Secretaria da 37ª Vara do Trabalho com antecedência mínima de 10 minutos. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Em caso de dúvida para manifestação da parte no processo e/ou acesso à audiência, poderá se utilizar do e-mail desta 37ª Vara do Trabalho de BH (varabh37@trt3.jus.br) ou do telefone (31 3330-7537). As partes deverão observar o art. 852-H da CLT, especialmente seu § 2º. As testemunhas serão ouvidas em audiência por videoconferência e deverão estar em ambiente físico e acesso distintos dos das partes e procuradores. Cabe à parte que pretender a oitiva informá-las do dia, horário, plataforma e link para acesso à sala virtual. Os participantes poderão acessar o manual com o “passo a passo” para configuração, acesso e operação do sistema Zoom que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Intimem-se as partes para ciência, ficando a(s) reclamada(s) ciente(s) com a notificação. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO NUNES CARDOSO

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Marcos Paulo Ferreira De Souza x Ancora Pocos Artesianos Ltda

ID: 327497029

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-51.2025.5.03.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANCORA POCOS ARTESIANOS LTDA

Notificação

Advogados:

GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-51.2025.5.03.0010 AUTOR: MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-51.2025.5.03.0010 AUTOR: MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA RÉU: ANCORA POCOS ARTESIANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afacf7b proferido nos autos. Vistos. Designa-se audiência UNA de forma telepresencial para 30/07/2025, às 08h45min, a ser realizada por meio do aplicativo ZOOM. O link com o convite para participar da audiência virtual e o “ID” da reunião serão disponibilizados, de maneira prévia, nos próprios autos através de certidão. As partes sem procuradores que não tiverem acesso integral aos autos deverão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho, pelo menos 24 horas antes da audiência, para que lhes sejam enviadas, por e-mail, o link para participar da audiência. Para o acesso à audiência, recomenda-se o uso de um notebook ou computador com câmera e fones de ouvido que possuam microfone, para evitar ruídos externos. Na falta desse equipamento podem-se também utilizar dispositivos móveis, como smartphones ou tablets com acesso à internet. Para esse tipo de aparelho, deve-se realizar o download do aplicativo ZOOM, disponível na Apple Store e na Google Play. Para participar da audiência, basta clicar no link de acesso ou digitar o “ID” da reunião, disponibilizado oportunamente nos autos, na hora da audiência designada e, em seguida, a sala virtual será aberta para início da sessão. Eventualmente, em razão do atraso nas audiências anteriores, o interlocutor poderá aguardar autorização para acessar a sala, o que será feito assim que a mesma estiver disponível. Informações acerca dos requisitos mínimos para estabelecer a videoconferência e outros aspectos sobre as audiências virtuais estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom. Para preservar a higidez da prova, as testemunhas devem conectar-se por meios próprios, não sendo admissível o comparecimento aos escritórios ou dependências das partes, o que não permite a garantia do necessário isolamento dos interrogados. A falta de atenção a essa diretriz ensejará que a testemunha não seja ouvida nessas condições e não implicará adiamento. Em caso de haver testemunhas por ouvir, compete à parte levar ao conhecimento delas o link e o “ID” os meios para que participem da videoconferência. INTIME-SE O(A) RECLAMANTE, POR SEUS PROCURADORES, E NOTIFIQUE-SE O(A) RECLAMADO(A). BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA

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