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Processo nº 1001314-02.2025.8.26.0288

ID: 295238379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-02.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-02.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a … Processo 1001314-02.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Intime-se. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Evany Cardoso Camargo e outros x Juliana Aparecida De Almeida e outros

ID: 293466097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-15.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANY CARDOSO CAMARGO JOSE BENEDITO DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA DE ALMEIDA MARIA BERNADETE DOS SANTOS CARDOSO WILIAN DE ALMEIDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN ANTÔNIO CID JARDÓN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA HELENA FERRARI PENNELLI CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-15.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Evany Cardoso Camargo - - Jose Benedito da Silva Camargo - Maria Bernadete dos Santos Cardoso - - Juliana … Processo 1001314-15.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Evany Cardoso Camargo - - Jose Benedito da Silva Camargo - Maria Bernadete dos Santos Cardoso - - Juliana Aparecida de Almeida - - Wilian de Almeida Cardoso e outro - Vistos. 1.Expeça-se mandado de averbação, conforme determinado na r. sentença de fls. 129/130. 2.Verifico que a presente ação foi julgada procedente. Neste caso, caberá ao réu o pagamento das custas. Ainda, verifico que há pedido de gratuita da ré MARIA BERNADETE PIRES DOS SANTOS pendente de apreciação (fls. 44/45). Pois bem. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: JUAN ANTÔNIO CID JARDÓN (OAB 361105/SP), JUAN ANTÔNIO CID JARDÓN (OAB 361105/SP), CARLA HELENA FERRARI PENNELLI CÂMARA (OAB 173957/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP)

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Processo nº 1001314-80.2025.4.01.3311

ID: 311854747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001314-80.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAISSA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FAIGO BARBOSA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10013… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001314-80.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAISSA SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAIGO BARBOSA GOMES - BA76618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Michele Alves Da Silva x Unimed Do Estado Do Parana - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 312476895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-09.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Decisão

Advogados:

ANDREIA MARA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ULISSES CABRAL BISPO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAPELINI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE MELO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO CEZAR ABATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA BOWONIUK WIEGAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN PATRIK CAUDURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO JOSE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTEL RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001314-09.2018.8.11.0015. EXEQUENTE: MICHELE ALVES DA SILVA EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001314-09.2018.8.11.0015. EXEQUENTE: MICHELE ALVES DA SILVA EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos etc. A parte requerida impugnou o cumprimento de sentença, sustentando haver excessos, tendo em vista os juros de mora utilizados quanto ao dano moral, bem como discorda com o pagamento do procedimento médico realizado de forma extrajudicial. É o breve relatório. Fundamento e julgo. A impugnação não procede quanto à incidência de juros de mora aplicados. Isso porque, ao contrário do que afirmou a defesa, o dispositivo da sentença que não foi alterado pelo recurso interposto, determinou que os juros de mora fossem aplicados desde a citação e não pela da prolação da sentença: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais, para o fim de: a) para o fim de determinar a concessão de tutela de urgência, e, consequentemente, determinar que a requerida autorize e custeie o procedimento cirúrgico vindicado nos autos, consistente em MAMOPLASTIA DE REDUÇÃO; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao requerente, a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Sendo assim, os cálculos realizados em Id. 86244909 estão de acordo com o comando judicial, não havendo o que se falar em excesso. Quanto ao custeio do procedimento médico, conforme o dispositivo colacionado acima, ficou determinado que assim o fizesse. Observado que foi oportunizada a parte requerida que apresentasse os valores aplicados em contrato, porém, não obedeceu ao comando judicial, ficando precluso e concordando tacitamente quanto as notas apresentadas pela parte exequente, nos termos do art. 223 do CPC. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a parte executada efetue o pagamento integral dos valores pleiteados pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para que apresente a conta bancária para a realização da transferência quanto ao valor incontroverso já depositado em Id. 91334728 em 15 dias, do mesmo modo deverá dar prosseguimento ao feito quanto a quantia remanescente. Intimem. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De José Abigail De Carvalho e outros

ID: 314371732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-48.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé ABIGAIL DE CARVALHO LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO PAULO SéRGIO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-48.2023.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Espólio de José Abigail de Carvalho - - Paulo Sérgio de Carvalho - - … Processo 1001314-48.2023.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Espólio de José Abigail de Carvalho - - Paulo Sérgio de Carvalho - - Leandra Caneschi de Carvalho - Primeiramente, no prazo de trinta dias, traga o exequente cópias das matrículas dos imóveis citados às pp 190/192, bem como planilha de débito, todas atualizadas. Somente após verificação e, se conforme, fica deferida a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nºs 5.403 e 2.025 - Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Caso haja alguma dúvida, os autos deverão retornar à conclusão. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, observando a serventia o e-mail informado à p 191, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após, deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, após recolhimento das diligências ao Oficial de Justiça, se expedirão os Mandados. Deverá ainda o credor, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP)

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Processo nº 1001314-53.2025.8.11.0018

ID: 313765307

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-53.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT FRANCIS MARTENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001314-53.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ROBERT FRANCIS MARTENS LTDA REQUERIDO: JOSE BELMIRO SIMOES FILHO Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001314-53.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ROBERT FRANCIS MARTENS LTDA REQUERIDO: JOSE BELMIRO SIMOES FILHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001314-82.2025.8.26.0132

ID: 278860974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-82.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1001314-82.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1001314-82.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor atualizado da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Com o trânsito em julgado, providencie-se o desbloqueio de eventuais quantias atingidas pelo SISBAJUD e, caso já tenham sido transferidas para a conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada, intimando-a para apresentar o formulário respectivo. Por fim, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Ednaldo Muniz De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320156311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001314-74.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO MUNIZ DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ RODRIGUES JARDIM

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ITALO CHAVES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001314-74.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001314-74.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO MUNIZ DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES JARDIM - BA51548, ITALO CHAVES LACERDA - BA40422 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, três são os requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da citada norma), exceto em caso de isenção de carência e a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, conforme o caso. Em documento ID xxxx, juntou-se aos autos o laudo do perito judicial, o qual, em anamnese da parte autora, verificou que inexiste incapacidade da parte autora para o desempenho das atividades anteriormente informadas, tratando-se de pessoa apta para os atos da vida diária e – principalmente – para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Com efeito, o expert foi contundente em afirmar a ausência de doença incapacitante. Outrossim, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados pela parte demandante. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001314-91.2025.8.26.0129

ID: 324151274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001314-91.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ANTONIALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO

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Processo 1001314-91.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Angela Maria Antonialli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Angela Maria Antonialli em face d… Processo 1001314-91.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Angela Maria Antonialli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Angela Maria Antonialli em face de MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO (OAB 490044/SP)

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Processo nº 1001314-82.2024.8.26.0014

ID: 326853694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001314-82.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LOT SCATOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LUCIA MUSSOLINO

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Processo 1001314-82.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1502713-89.2024.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Mariana Lot Scatolin - Vistos. Primeiramente, indefiro os … Processo 1001314-82.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1502713-89.2024.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Mariana Lot Scatolin - Vistos. Primeiramente, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista que a embargante deixou de juntar os documentos necessários para análise do pedido. Trata-se de embargos opostos em execução fiscal que não está garantida. No Recurso Especial 1272827, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 526), o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça reforçou a tese de que os embargos opostos sem qualquer garantia não podem ser admitidos. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução Cabimento É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo Aplicação do disposto no § 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido. (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015). Embargos a Execução Fiscal Ausência de garantia Indeferimento da inicial Possibilidade Sentença mantida Recurso improvido. (0004213-20.2014.8.26.0629 Apelação, Relator(a): Burza Neto; Comarca: Tietê; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/09/2015; Data de registro: 29/09/2015). No presente caso, o(a) embargante teve oportunidade para se desincumbir do ônus de garantir a execução fiscal, sem qualquer providência, Assim, JULGO EXTINTOS os embargos, sem resolução de mérito, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e no artigo 485, IV do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP)

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