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Luciano De Lima Cerqueira x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 277579409

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFETTI RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4aa3fb4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. sentença, doc. ID nº 63f71b5, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº e643fae. Contrarrazões pela segunda reclamada, doc. ID nº 3ba3241. É o relatório. V O T O Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DO RECURSO DA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamante preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o não adiamento da audiência pelo MM. Juízo de origem, mesmo após ser informado que sua testemunha não poderia comparecer. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que em 30/08/2024, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência UNA para o dia 19/11/2024 às 13h00, onde restou determinado que as partes deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão e as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão (doc. ID nº de43d64) Assim, não há falar em adiamento da audiência de instrução, em razão de testemunha que, embora convidada e ciente de seu compromisso com a Justiça com antecedência de cerca de 3 meses, deixou de comparecer. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, cabia à parte autora comprovar que convidou referida testemunha e que esta, mesmo ciente do seu dever de comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva, não compareceu. Rejeita-se. DA JORNADA DE TRABALHO DO INTERVALO INTRAJORNADA DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DAS FOLGAS TRABALHADAS Pretende o autor a reforma da r. sentença, que houve por bem validar os espelhos de ponto e assim indeferir a jornada de trabalho informada na exordial, com relação ao horário de ingresso antecipado, saída prorrogada, ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como domingos, folgas e feriados trabalhados durante todo o pacto laboral. Sem razão. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No presente caso, a reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a parte ré referidos documentos, o ônus de provar a invalidade da anotação da jornada de trabalho era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, na medida em que não trouxe nenhuma testemunha aos autos a fim de confirmar suas alegações da exordial. Registre-se, ademais, que a ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência também não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT, somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de vinte trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença, que considerou a validade dos registros de ponto, inclusive quanto às folgas e dias trabalhados, e julgou improcedente o pedido de minutos que antecedem e sucedem a jornada, sem prejuízo, entretanto, das horas extras deferidas em razão da nulidade da escala 12x36 praticada pelo autor. Observe-se, aliás, que a r. sentença desconsiderou referida escala por entender que, de acordo com as anotações dos cartões de ponto, houve extrapolação habitual do horário contratual, com mais de 4 folgas trabalhadas mensais, razão pela qual, houve por bem condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, quando couber. No que se refere ao intervalo intrajornada, a anotação da pausa não é obrigatória, conforme o § 2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa à sua "pré-assinalação". Assim, o ônus de provar em Juízo que não era respeitado o intervalo legal previsto no art. 71, da CLT é do empregado, considerando tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ônus do qual o obreiro não se desvencilhou, já que nenhuma testemunha trouxe aos autos a fim de comprovar suas alegações. Por fim, melhor sorte não socorre ao reclamante no que se refere ao pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, já que a amostragem realizada em réplica considerou horários diversos nos dias 14 e 15/11/2023, não se prestando ao fim pretendido. Nada a reformar. DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO NAS FOLGAS TRABALHADAS Mantida a validade dos registros de ponto, não há falar em diferenças de vale transporte e vale refeição quanto aos alegados dias laborados em folgas não constantes dos espelhos de ponto. No mais, a reclamada acostou aos autos comprovantes de pagamento de vale refeição e vale transporte, de modo que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças em seu favor, o que não fez. Nada a reformar. DOS DANOS MORAIS Afirma o reclamante fazer jus ao percebimento de danos morais, tendo em vista a reclamada nunca lhe ter pagado corretamente as horas extras, bem como por ter suprimido seu intervalo para refeição e descanso, entre outras faltas graves. Razão, contudo, não lhe assiste. O dano moral passível de indenização deve resultar de ato doloso ou culposo que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, nos termos do que dispõem os artigos 186, do Código Civil, e 5º, X, da CF/88. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar. No caso dos autos, o pedido está assentado na alegação de que a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, entre elas o correto pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Entretanto, é certo que o pedido de intervalo intrajornada restou indeferido e, no que se refere às horas extras, tal se caracteriza como um dano patrimonial, não sendo motivo suficiente para a condenação a título de danos morais. Vê-se, pois, que não resta demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso neste tópico. DA MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteou o pagamento de multas normativas, porém, no que se refere à integração do adicional de periculosidade em horas extras; recolhimento do FGTS; remuneração dos DSRs; tratamento com rigor excessivo e dano moral, não especificou as cláusulas que considera violadas durante a fase postulatória, a qual foi encerrada com a apresentação da defesa, de modo que não há como acolher o pedido. Na mesma linha, os pedidos de vale refeição e fale transporte nos dias de labor em folgas; desvio funcional; intervalo intrajornada; e adicional noturno, restaram indeferidos, não havendo, também, que se falar em multas normativas. Como bem salientado na r. sentença, é certo que a cláusula que trata da contribuição assistencial nada relata quanto à vedação a descontos não autorizados, não havendo falar em infração. Por fim, também não se verifica descumprimento à cláusula 12ª, pois, o adicional convencional sempre foi observado pela empregadora. Destarte, mantém-se incólume a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

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Luciano De Lima Cerqueira x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 277579432

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4aa3fb4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. sentença, doc. ID nº 63f71b5, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº e643fae. Contrarrazões pela segunda reclamada, doc. ID nº 3ba3241. É o relatório. V O T O Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DO RECURSO DA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamante preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o não adiamento da audiência pelo MM. Juízo de origem, mesmo após ser informado que sua testemunha não poderia comparecer. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que em 30/08/2024, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência UNA para o dia 19/11/2024 às 13h00, onde restou determinado que as partes deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão e as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão (doc. ID nº de43d64) Assim, não há falar em adiamento da audiência de instrução, em razão de testemunha que, embora convidada e ciente de seu compromisso com a Justiça com antecedência de cerca de 3 meses, deixou de comparecer. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, cabia à parte autora comprovar que convidou referida testemunha e que esta, mesmo ciente do seu dever de comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva, não compareceu. Rejeita-se. DA JORNADA DE TRABALHO DO INTERVALO INTRAJORNADA DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DAS FOLGAS TRABALHADAS Pretende o autor a reforma da r. sentença, que houve por bem validar os espelhos de ponto e assim indeferir a jornada de trabalho informada na exordial, com relação ao horário de ingresso antecipado, saída prorrogada, ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como domingos, folgas e feriados trabalhados durante todo o pacto laboral. Sem razão. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No presente caso, a reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a parte ré referidos documentos, o ônus de provar a invalidade da anotação da jornada de trabalho era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, na medida em que não trouxe nenhuma testemunha aos autos a fim de confirmar suas alegações da exordial. Registre-se, ademais, que a ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência também não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT, somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de vinte trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença, que considerou a validade dos registros de ponto, inclusive quanto às folgas e dias trabalhados, e julgou improcedente o pedido de minutos que antecedem e sucedem a jornada, sem prejuízo, entretanto, das horas extras deferidas em razão da nulidade da escala 12x36 praticada pelo autor. Observe-se, aliás, que a r. sentença desconsiderou referida escala por entender que, de acordo com as anotações dos cartões de ponto, houve extrapolação habitual do horário contratual, com mais de 4 folgas trabalhadas mensais, razão pela qual, houve por bem condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, quando couber. No que se refere ao intervalo intrajornada, a anotação da pausa não é obrigatória, conforme o § 2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa à sua "pré-assinalação". Assim, o ônus de provar em Juízo que não era respeitado o intervalo legal previsto no art. 71, da CLT é do empregado, considerando tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ônus do qual o obreiro não se desvencilhou, já que nenhuma testemunha trouxe aos autos a fim de comprovar suas alegações. Por fim, melhor sorte não socorre ao reclamante no que se refere ao pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, já que a amostragem realizada em réplica considerou horários diversos nos dias 14 e 15/11/2023, não se prestando ao fim pretendido. Nada a reformar. DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO NAS FOLGAS TRABALHADAS Mantida a validade dos registros de ponto, não há falar em diferenças de vale transporte e vale refeição quanto aos alegados dias laborados em folgas não constantes dos espelhos de ponto. No mais, a reclamada acostou aos autos comprovantes de pagamento de vale refeição e vale transporte, de modo que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças em seu favor, o que não fez. Nada a reformar. DOS DANOS MORAIS Afirma o reclamante fazer jus ao percebimento de danos morais, tendo em vista a reclamada nunca lhe ter pagado corretamente as horas extras, bem como por ter suprimido seu intervalo para refeição e descanso, entre outras faltas graves. Razão, contudo, não lhe assiste. O dano moral passível de indenização deve resultar de ato doloso ou culposo que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, nos termos do que dispõem os artigos 186, do Código Civil, e 5º, X, da CF/88. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar. No caso dos autos, o pedido está assentado na alegação de que a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, entre elas o correto pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Entretanto, é certo que o pedido de intervalo intrajornada restou indeferido e, no que se refere às horas extras, tal se caracteriza como um dano patrimonial, não sendo motivo suficiente para a condenação a título de danos morais. Vê-se, pois, que não resta demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso neste tópico. DA MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteou o pagamento de multas normativas, porém, no que se refere à integração do adicional de periculosidade em horas extras; recolhimento do FGTS; remuneração dos DSRs; tratamento com rigor excessivo e dano moral, não especificou as cláusulas que considera violadas durante a fase postulatória, a qual foi encerrada com a apresentação da defesa, de modo que não há como acolher o pedido. Na mesma linha, os pedidos de vale refeição e fale transporte nos dias de labor em folgas; desvio funcional; intervalo intrajornada; e adicional noturno, restaram indeferidos, não havendo, também, que se falar em multas normativas. Como bem salientado na r. sentença, é certo que a cláusula que trata da contribuição assistencial nada relata quanto à vedação a descontos não autorizados, não havendo falar em infração. Por fim, também não se verifica descumprimento à cláusula 12ª, pois, o adicional convencional sempre foi observado pela empregadora. Destarte, mantém-se incólume a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Luciano De Lima Cerqueira x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 277579456

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

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Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4aa3fb4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. sentença, doc. ID nº 63f71b5, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº e643fae. Contrarrazões pela segunda reclamada, doc. ID nº 3ba3241. É o relatório. V O T O Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DO RECURSO DA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamante preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o não adiamento da audiência pelo MM. Juízo de origem, mesmo após ser informado que sua testemunha não poderia comparecer. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que em 30/08/2024, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência UNA para o dia 19/11/2024 às 13h00, onde restou determinado que as partes deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão e as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão (doc. ID nº de43d64) Assim, não há falar em adiamento da audiência de instrução, em razão de testemunha que, embora convidada e ciente de seu compromisso com a Justiça com antecedência de cerca de 3 meses, deixou de comparecer. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, cabia à parte autora comprovar que convidou referida testemunha e que esta, mesmo ciente do seu dever de comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva, não compareceu. Rejeita-se. DA JORNADA DE TRABALHO DO INTERVALO INTRAJORNADA DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DAS FOLGAS TRABALHADAS Pretende o autor a reforma da r. sentença, que houve por bem validar os espelhos de ponto e assim indeferir a jornada de trabalho informada na exordial, com relação ao horário de ingresso antecipado, saída prorrogada, ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como domingos, folgas e feriados trabalhados durante todo o pacto laboral. Sem razão. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No presente caso, a reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a parte ré referidos documentos, o ônus de provar a invalidade da anotação da jornada de trabalho era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, na medida em que não trouxe nenhuma testemunha aos autos a fim de confirmar suas alegações da exordial. Registre-se, ademais, que a ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência também não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT, somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de vinte trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença, que considerou a validade dos registros de ponto, inclusive quanto às folgas e dias trabalhados, e julgou improcedente o pedido de minutos que antecedem e sucedem a jornada, sem prejuízo, entretanto, das horas extras deferidas em razão da nulidade da escala 12x36 praticada pelo autor. Observe-se, aliás, que a r. sentença desconsiderou referida escala por entender que, de acordo com as anotações dos cartões de ponto, houve extrapolação habitual do horário contratual, com mais de 4 folgas trabalhadas mensais, razão pela qual, houve por bem condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, quando couber. No que se refere ao intervalo intrajornada, a anotação da pausa não é obrigatória, conforme o § 2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa à sua "pré-assinalação". Assim, o ônus de provar em Juízo que não era respeitado o intervalo legal previsto no art. 71, da CLT é do empregado, considerando tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ônus do qual o obreiro não se desvencilhou, já que nenhuma testemunha trouxe aos autos a fim de comprovar suas alegações. Por fim, melhor sorte não socorre ao reclamante no que se refere ao pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, já que a amostragem realizada em réplica considerou horários diversos nos dias 14 e 15/11/2023, não se prestando ao fim pretendido. Nada a reformar. DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO NAS FOLGAS TRABALHADAS Mantida a validade dos registros de ponto, não há falar em diferenças de vale transporte e vale refeição quanto aos alegados dias laborados em folgas não constantes dos espelhos de ponto. No mais, a reclamada acostou aos autos comprovantes de pagamento de vale refeição e vale transporte, de modo que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças em seu favor, o que não fez. Nada a reformar. DOS DANOS MORAIS Afirma o reclamante fazer jus ao percebimento de danos morais, tendo em vista a reclamada nunca lhe ter pagado corretamente as horas extras, bem como por ter suprimido seu intervalo para refeição e descanso, entre outras faltas graves. Razão, contudo, não lhe assiste. O dano moral passível de indenização deve resultar de ato doloso ou culposo que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, nos termos do que dispõem os artigos 186, do Código Civil, e 5º, X, da CF/88. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar. No caso dos autos, o pedido está assentado na alegação de que a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, entre elas o correto pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Entretanto, é certo que o pedido de intervalo intrajornada restou indeferido e, no que se refere às horas extras, tal se caracteriza como um dano patrimonial, não sendo motivo suficiente para a condenação a título de danos morais. Vê-se, pois, que não resta demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso neste tópico. DA MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteou o pagamento de multas normativas, porém, no que se refere à integração do adicional de periculosidade em horas extras; recolhimento do FGTS; remuneração dos DSRs; tratamento com rigor excessivo e dano moral, não especificou as cláusulas que considera violadas durante a fase postulatória, a qual foi encerrada com a apresentação da defesa, de modo que não há como acolher o pedido. Na mesma linha, os pedidos de vale refeição e fale transporte nos dias de labor em folgas; desvio funcional; intervalo intrajornada; e adicional noturno, restaram indeferidos, não havendo, também, que se falar em multas normativas. Como bem salientado na r. sentença, é certo que a cláusula que trata da contribuição assistencial nada relata quanto à vedação a descontos não autorizados, não havendo falar em infração. Por fim, também não se verifica descumprimento à cláusula 12ª, pois, o adicional convencional sempre foi observado pela empregadora. Destarte, mantém-se incólume a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Processo nº 1001411-58.2025.8.26.0431

ID: 310538329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-58.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SQUADRO URBANIZAçãO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHIMMY RICHARD ESCARELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Squadro Urbanização e Serviços Eireli - SQUADRO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou ação declaratória de inexi… Processo 1001411-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Squadro Urbanização e Serviços Eireli - SQUADRO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido liminar de sustação de protesto em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, alegando, em síntese, que foi notificado acerca da iminência de protesto extrajudicial referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 915614/2025, emitida em 17 de junho de 2026 pelo Réu. Entretanto, aduziu que a referida dívida resulta de procedimento que não lhe foi reservado direito de defesa e contraditório, bem como afrontou dispositivos da Lei Federal nº. 12.378/2010. Pediu, assim, a concessão da tutela de urgência para a sustação imediata do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 915614/2025, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), e que, ao final, seja a ação julgada procedente para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar a sustação definitiva do protesto do título CDA nº 915614/2025, declarando a inexigibilidade do título, ante a ausência de exigibilidade do crédito ali constante. Apresentou documentos (fls. 17/48). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De saída, anoto que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. Isso porque, tendo em vista que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA/SP) possui natureza jurídica de autarquia federal (art. 80, da Lei nº 5.194/66), torna-se evidente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ já decidiu: É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (REsp 356.710/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26.2.2007; CC 70.051/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.2.2007; CC 69.839/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.12.2006; REsp 198.179/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4.12.2006). Assim, não há dúvida de que, tratando-se de ação em que se discuta assunto de interesse de alguma dessas entidades de fiscalização profissional, cabe à justiça federal seu julgamento. (CC 51.879/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 273). No mesmo sentido: O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV) (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003) - destaquei Não obstante a ação tenha sido ajuizada na Justiça Estadual pela competência delegada, em razão de a comarca não ser sede de Vara Federal, não se observou o disposto no art. 15, III, da Lei nº 5010/66 (que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências), com a redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019, segundo o qual, in verbis: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) Desse modo, considerando que esta Comarca está localizada a menos de 70 km do Município de Bauru/SP, que é sede de Vara Federal, deve-se concluir que a pretensão deduzida pela parte autora nestes autos atrai a competência absoluta da Justiça Federal, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Bauru/SP. Assim, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos, com urgência, a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, feitas as devidas anotações e baixa na distribuição, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JHIMMY RICHARD ESCARELI (OAB 197783/RJ)

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Processo nº 1001411-03.2023.8.26.0472

ID: 313679142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001411-03.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-03.2023.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1001411-03.2023.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Configurada essa hipótese nos autos, recebo o aditamento à inicial apresentado pela parte exequente para CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, inclusive para retificação do valor atribuído à causa, procedendo-se as devidas anotações na autuação e registros competentes. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE a parte executada no endereço indicado às fls. 237, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Código de Processo Civil). O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a) no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA de bens e AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não encontre o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 31.360,90 (TRINTA E UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS). A data do ajuizamento da ação é 06/06/2023. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Processo nº 0031601-90.2013.8.15.2001

ID: 325722550

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031601-90.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELICIA TARGINO PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL MOURA LINS SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TENÓRIO DOURADO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0031601-90.2013.8.15.2001 AUTOR: JOSELICIA TARGINO PONTES, JAPHNIS DE PAIVA COSTA ALBUQUERQUE, SANDRO DE SOUZA LIMA, RAIMUNDO JOSE PLACIDO, LUCIANO BATISTA DE MORAIS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DISTINTA. REMUNERAÇÃO COMO TAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO . IMPROCEDÊNCIA Vistos etc. Os autores acima identificado promoveram a presente ação, alegando que, na condição de servidor público, desempenha as suas funções, eventualmente, na forma de plantões extraordinários e que a contraprestação não tem sido paga de forma correta, uma vez que, como o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e a legislação estadual prevêem que o plantão precisa ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor normal . Em suas razões, o Estado da Paraíba (id.21471211, pág.86-89) alega ser indevida a remuneração pelo plantão extraordinário na forma requerida, em outras palavras, porque o plantão extraordinário tem natureza diversa de horas extraordinárias. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. NO MÉRITO No mérito, pretende o autor que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade, prevista no art. 98, do CPC: Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0031601-90.2013.8.15.2001

ID: 325722554

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031601-90.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAPHNIS DE PAIVA COSTA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL MOURA LINS SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TENÓRIO DOURADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0031601-90.2013.8.15.2001 AUTOR: JOSELICIA TARGINO PONTES, JAPHNIS DE PAIVA COSTA ALBUQUERQUE, SANDRO DE SOUZA LIMA, RAIMUNDO JOSE PLACIDO, LUCIANO BATISTA DE MORAIS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DISTINTA. REMUNERAÇÃO COMO TAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO . IMPROCEDÊNCIA Vistos etc. Os autores acima identificado promoveram a presente ação, alegando que, na condição de servidor público, desempenha as suas funções, eventualmente, na forma de plantões extraordinários e que a contraprestação não tem sido paga de forma correta, uma vez que, como o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e a legislação estadual prevêem que o plantão precisa ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor normal . Em suas razões, o Estado da Paraíba (id.21471211, pág.86-89) alega ser indevida a remuneração pelo plantão extraordinário na forma requerida, em outras palavras, porque o plantão extraordinário tem natureza diversa de horas extraordinárias. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. NO MÉRITO No mérito, pretende o autor que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade, prevista no art. 98, do CPC: Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0031601-90.2013.8.15.2001

ID: 325722562

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031601-90.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL MOURA LINS SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TENÓRIO DOURADO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0031601-90.2013.8.15.2001 AUTOR: JOSELICIA TARGINO PONTES, JAPHNIS DE PAIVA COSTA ALBUQUERQUE, SANDRO DE SOUZA LIMA, RAIMUNDO JOSE PLACIDO, LUCIANO BATISTA DE MORAIS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DISTINTA. REMUNERAÇÃO COMO TAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO . IMPROCEDÊNCIA Vistos etc. Os autores acima identificado promoveram a presente ação, alegando que, na condição de servidor público, desempenha as suas funções, eventualmente, na forma de plantões extraordinários e que a contraprestação não tem sido paga de forma correta, uma vez que, como o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e a legislação estadual prevêem que o plantão precisa ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor normal . Em suas razões, o Estado da Paraíba (id.21471211, pág.86-89) alega ser indevida a remuneração pelo plantão extraordinário na forma requerida, em outras palavras, porque o plantão extraordinário tem natureza diversa de horas extraordinárias. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. NO MÉRITO No mérito, pretende o autor que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade, prevista no art. 98, do CPC: Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0031601-90.2013.8.15.2001

ID: 325722569

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031601-90.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE PLACIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL MOURA LINS SILVA

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HENRIQUE TENÓRIO DOURADO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0031601-90.2013.8.15.2001 AUTOR: JOSELICIA TARGINO PONTES, JAPHNIS DE PAIVA COSTA ALBUQUERQUE, SANDRO DE SOUZA LIMA, RAIMUNDO JOSE PLACIDO, LUCIANO BATISTA DE MORAIS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DISTINTA. REMUNERAÇÃO COMO TAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO . IMPROCEDÊNCIA Vistos etc. Os autores acima identificado promoveram a presente ação, alegando que, na condição de servidor público, desempenha as suas funções, eventualmente, na forma de plantões extraordinários e que a contraprestação não tem sido paga de forma correta, uma vez que, como o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e a legislação estadual prevêem que o plantão precisa ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor normal . Em suas razões, o Estado da Paraíba (id.21471211, pág.86-89) alega ser indevida a remuneração pelo plantão extraordinário na forma requerida, em outras palavras, porque o plantão extraordinário tem natureza diversa de horas extraordinárias. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. NO MÉRITO No mérito, pretende o autor que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade, prevista no art. 98, do CPC: Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0031601-90.2013.8.15.2001

ID: 325722578

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031601-90.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL MOURA LINS SILVA

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HENRIQUE TENÓRIO DOURADO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0031601-90.2013.8.15.2001 AUTOR: JOSELICIA TARGINO PONTES, JAPHNIS DE PAIVA COSTA ALBUQUERQUE, SANDRO DE SOUZA LIMA, RAIMUNDO JOSE PLACIDO, LUCIANO BATISTA DE MORAIS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DISTINTA. REMUNERAÇÃO COMO TAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO . IMPROCEDÊNCIA Vistos etc. Os autores acima identificado promoveram a presente ação, alegando que, na condição de servidor público, desempenha as suas funções, eventualmente, na forma de plantões extraordinários e que a contraprestação não tem sido paga de forma correta, uma vez que, como o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e a legislação estadual prevêem que o plantão precisa ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor normal . Em suas razões, o Estado da Paraíba (id.21471211, pág.86-89) alega ser indevida a remuneração pelo plantão extraordinário na forma requerida, em outras palavras, porque o plantão extraordinário tem natureza diversa de horas extraordinárias. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. NO MÉRITO No mérito, pretende o autor que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade, prevista no art. 98, do CPC: Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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