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"1001411-10.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

Processo nº 1001411-72.2019.4.01.3802

ID: 294316739

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-72.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001411-72.2019.4.01.3802/MG AUTOR : JUSTINA FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Processo nº 1001411-80.2023.4.06.3806

ID: 291124305

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-80.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DAIUB DORNELAS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001411-80.2023.4.06.3806/MG AUTOR : EDNA MARIA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DAIUB DORNELAS DOS REIS (OAB MG194331) SENTENÇA Diante do exposto, J…

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Processo nº 1001411-95.2021.4.01.3804

ID: 276199978

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-95.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAHINA ALVES DUARTE OLIVEIRA FELIX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001411-95.2021.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : CARLOS EDUARDO SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : CAHINA ALVES DUARTE OLIVEIRA FELIX (OA…

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Processo nº 1001411-68.2021.4.01.3813

ID: 295338022

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-68.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REYNAN ANDRADE SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIZ FERREIRA PARANHOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001411-68.2021.4.01.3813/MG AUTOR : REYNAN ANDRADE SALES ADVOGADO(A) : LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB …

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Silvana Silva Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 317075601

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001411-95.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CHARLES WAGNER COSTA GOMES

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 1000167-67.2017.4.01.3806

ID: 283576653

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-67.2017.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA BOAVENTURA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JOSE ROCHA

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Apelação Cível Nº 1000167-67.2017.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : GABRIEL ROCHA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) EMENTA A… Apelação Cível Nº 1000167-67.2017.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : GABRIEL ROCHA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. REMATRÍCULA DETERMINADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. O decurso de prazo significativo de frequência à instituição de ensino superior por força de tutela provisória deferida recomenda a preservação da situação consolidada, haja vista que seriam mais deletérios, socialmente, os efeitos de sua eventual desconstituição (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbel, Segunda Turma, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/11/2014). Precedente do TRF6 AC 1001411-40.2017.4.01.3803, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 8. Na hipótese em exame a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida há quase 8 anos, o que recomenda a preservação definitiva de seus efeitos na via judicial. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004073-38.2021.4.01.3802

ID: 283575453

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-38.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR CESAR CARDOSO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004073-38.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : IGOR CESAR CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG131… Apelação Cível Nº 1004073-38.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : IGOR CESAR CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG131560) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. O decurso de prazo significativo de frequência à instituição de ensino superior por força de tutela provisória deferida recomenda a preservação da situação consolidada, haja vista que seriam mais deletérios, socialmente, os efeitos de sua eventual desconstituição (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbel, Segunda Turma, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/11/2014). Precedente do TRF6 AC 1001411-40.2017.4.01.3803, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 8. Na hipótese em exame a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida há quase três anos, o que recomenda a preservação definitiva de seus efeitos na via judicial. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1066020-02.2021.4.01.3800

ID: 283575444

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1066020-02.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN DE ALMEIDA CUNHA

Acórdão

Advogados:

CLEITON DA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1066020-02.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : RENAN DE ALMEIDA CUNHA ADVOGADO(A) : CLEITON DA CUNHA SILVA (OAB MG12… Apelação/Remessa Necessária Nº 1066020-02.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : RENAN DE ALMEIDA CUNHA ADVOGADO(A) : CLEITON DA CUNHA SILVA (OAB MG122101) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. MATRÍCULA CANCELADA APÓS CINCO ANOS DE INGRESSO NO CURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. SENTENÇA mantiDA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. O decurso de prazo significativo de frequência à instituição de ensino superior por força de tutela provisória deferida recomenda a preservação da situação consolidada, haja vista que seriam mais deletérios, socialmente, os efeitos de sua eventual desconstituição (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbel, Segunda Turma, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/11/2014). Precedente do TRF6 AC 1001411-40.2017.4.01.3803, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 8. Na hipótese em exame a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida há mais de três anos, o que recomenda a preservação definitiva de seus efeitos na via judicial. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Justina Ferreira Barbosa x Fundacao De Assistencia Social Sinha Junqueira

ID: 323502071

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001411-72.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSTINA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO CECILIO TRONCOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001411-72.2019.4.01.3802/MG RECORRENTE : JUSTINA FERREIRA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) RECORRIDO : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEI… RECURSO CÍVEL Nº 1001411-72.2019.4.01.3802/MG RECORRENTE : JUSTINA FERREIRA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) RECORRIDO : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CECILIO TRONCOSO (OAB MG001201A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a conclusão do julgamento da ADI 5090 pelo STF. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001411-10.2023.5.02.0605"

Processo nº 1001411-72.2019.4.01.3802

Processo nº 1001411-80.2023.4.06.3806

Processo nº 1001411-95.2021.4.01.3804

Processo nº 1001411-68.2021.4.01.3813

Silvana Silva Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1000167-67.2017.4.01.3806

Processo nº 1004073-38.2021.4.01.3802

Processo nº 1066020-02.2021.4.01.3800

Justina Ferreira Barbosa x Fundacao De Assistencia Social Sinha Junqueira