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Processo nº 5003553-90.2024.4.03.6310

ID: 300097851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003553-90.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENA AGUDO LEPORONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA MARIZA CIOLDIN

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CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003553-90.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: HELENA AGUDO LEPORONI Advog…

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Processo nº 0102726-10.2021.4.03.6301

ID: 307311661

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0102726-10.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0102726-10.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA CRISTINA BISPO CURADOR: GLAYCE BISPO ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0102726-10.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA CRISTINA BISPO CURADOR: GLAYCE BISPO ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Ângela Cristina Bispo, representada por sua filha e curadora Sra. Glayce Bispo Almeida, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/191.040.781-7, DER 07.01.2020 - Id. 177593198, p. 34), em razão do falecimento de sua mãe, Sra. Rosa Aparecida da Fonseca Bispo, desde a data do óbito ocorrido em 08.12.2019 (Id. 177593198, p. 8) ou da DER (07.01.2021). Pugna, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a AJG. O INSS contestou (Id. 241064878). Designada perícia médica (Id. 260940912). Manifestação do MPF (Id. 261990516). Encartado laudo pericial médico, realizado em setembro/2022, concluindo pela existência de esquizofrenia e incapacidade permanente do ponto de vista psiquiátrico (Id. 266518290). Tendo em vista que o laudo psiquiátrico atesta que a autora não teria condições de administrar eventual benefício, representação judicial da parte autora intimada a indicar parente para exercício dessa atribuição (Id. 267790359). Petições indicando a filha Glayce Bispo Almeida como curadora, com lastro em curatela provisória fixada em demanda da Vara de Família e Sucessões, autos n. 1011454-29.2020.8.26.0011 (Id. 269338405, 278648652). Certificada a inclusão da curatela (Id. 304135313). Partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (Id. 304206754). Manifestação do INSS arrazoando que o laudo médico pericial não teria o condão de comprovar a incapacidade permanente, até porque a autora teve vínculo laboral registrado de 05.05.2005 a 30.09.2019 (Básica Fornecimento de Refeições Eireli - Id. 304818694). Manifestação da autora pugnando pela procedência (Id. 305194241). Parecer do MPF sem posicionamento sobre o mérito da demanda (Id. 305850030). Ainda no JEF, retificado de ofício o valor da causa e declinada competência (Id. 312950345). Neste Juízo, deferida a AJG e ratificados os atos anteriormente praticados. Determinada a intimação da Perita solicitando esclarecimento sobre o início da incapacidade permanente da parte autora, observando o fato de que a pericianda efetivamente trabalhou de 05.05.2005 a 30.09.2019 (Básica Fornecimentos de Refeições Eireli), sem o gozo de nenhum auxílio-doença após o ano de 2008 (Id. 322403429). Pedido de reconsideração da parte autora alegando que o encerramento do vínculo junto à Básica Fornecimento de Refeições Ltda. se deu em decorrência de reclamação trabalhista n. 1001411-04.2018.502.0017 (cópia anexada), no qual foi determinada a baixa na CTPS em 2019, sem prestação de serviço. Defende a desnecessidade de intimação da perita para esclarecimentos (Id. 323009036 e anexos). MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido (Id. 327339501). A Sra. Perita Judicial informou que a DII foi fixada, tendo em vista a declaração da autora de que nunca havia trabalhado. Aponta ser necessária a apresentação de prontuário médico de tratamento psiquiátricos e eventuais internações ou atendimentos de urgência, bem como declaração da antiga empregadora informando a data de afastamento. Apenas com a documentação juntada aos autos, afirmou que a DII não é na adolescência e que, provavelmente, seja a DID (Id. 327339501). O INSS informou que aguardará a complementação do laudo pericial para manifestação (Id. 327475593). A parte autora defende a desnecessidade da informação quanto à data do último dia trabalhado para fixação da DII, considerando que deixou de desempenhar atividades laborativas pelo menos no ano de 2010. Argumenta que apresentou documento médico particular informando que é portadora de CID F20.0 de longa data, com emissão em 29.09.2021. Requer a concessão de tutela de evidência (Id. 327475593). Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a intimação da Sra. Perita solicitando esclarecer a data de início da incapacidade laboral permanente da parte autora (Id. 328968517). Esclarecimentos periciais informando que, pelos documentos médicos apresentados (datados de março de 2021 e setembro de 2021), a autora está incapaz por doença mental desde 01.03.2021. Assim: DID fixada na adolescência. DII fixada em 01.03.2021 (Id. 330315202). O INSS pugnou pela improcedência da demanda (Id. 330945951) e o MPF deu-se por ciente (Id. 330817960). A parte autora impugnou o laudo pericial, informando que, embora solicitada, a empresa Básica Fornecimentos de Refeições ainda não disponibilizou declaração atestando o período efetivamente trabalhado. Alega, entretanto, que a documentação “não tem muita importância para resolução da lide”, já que a ação trabalhista é suficiente para comprovar que a empresa estava inapta desde 15.02.2010, ocasião em que foi submetida a ASO. Quanto ao prontuário médico, aduz que a sua falecida genitora não encaminhava a autora a consultas médicas periódicas/tratamento psiquiátrico, por ser religiosa e acreditar que os transtornos psiquiátricos seriam solucionados com o encaminhamento da filha à Igreja. Não obstante, informa que o atendimento médico, realizado pelo Dr. Edison Sales Marcondes, indicou patologias psiquiátricas (alucinações, delírios e desorganização mental) em fevereiro de 2010, data que deve ser fixada como início da incapacidade. Ao final, pugna pelo encaminhamento do prontuário médico à Sra. Perita e a realização de audiência de instrução com a convocação do médico Dr. Edison Sales (Id. 331144614). Nova intimação da perita para que ratificasse ou retificasse a DII (Id. 334282965). A avaliadora judicial não fixou a DII, pontuando ser necessário que este juízo “ouça o médico assistente (particular) para saber se se trata de esquizofrenia ou de psicose do epiléptico. O juízo deve indagar sobre a frequência dos atendimentos psiquiátricos bem como sobre a duração dos períodos de crise e os intervalos entre eles. Só mesmo tirando a dúvida diagnóstica é que se poderá falar em DII permanente ou não” (Id. 337672672). Intimada a prestar tais informações (Id. 337702746), a parte autora requereu a expedição de ofício a seu médico particular e à empresa na qual atuou (Id. 338557137). INSS pugnou pela improcedência (Id. 339458045). Despacho pontuando que tal documentação já deveria ter acompanhado a inicial e que a parte autora teria condições de obtê-la por conta própria (Id. 340458993). Petição da autora com reprodução de e-mails e conversas de “WhatsApp” com suposta representante da empresa Básica Fornecimento de Refeições Eireli. Nada falou sobre histórico de relatórios de seu médico particular – Dr. Edison Sales Marcondes – CRM 32606 - requeridos pela Sra. Perita (Id. 342172295). Determinada a intimação da parte autora para que, no prazo adicional e peremptório de 5 (cinco) dias úteis, apresente histórico médico do tratamento psiquiátrico com seu(s) medico(s) particular(es), tudo sob pena de preclusão (Id. 343737593). A autora defende que o laudo inicial deve prevalecer, impugnando os laudos complementares. Aponta que a perícia médica, realizada na ação de curatela, indica a existência de deficiência grave desde a infância. Em relação ao prontuário médico, informa que sua família negligenciou a sua condição psiquiátrica, devido a “crenças sociais”. Reitera a expedição de ofício à sua antiga empregadora para emissão de declaração indicando a DUT. Juntou laudo médico elaborado para fins de instrução da ação de interdição n. 1011454-59.2020.826.0011 (Id. 345339966 e anexos). Determinada nova intimação da Sr. Perita, para que fixasse a DII (Id. 345393663). Intimada, a Sr. Perita permaneceu silente. Nesse contexto, foi determinada nova intimação da avaliadora constando que, em caso de inércia, seria necessária nomeação de outro profissional, com prejuízo da percepção de honorários da primeira perita (Id. 347483845). Houve novo decurso de prazo sem manifestação. Decisão com destituição da Sra. Perita, consignando a necessidade de verificação pela secretaria de outro profissional cadastrado neste juízo (especialidade psiquiatria) para fixação da DII (Id. 350505514). Determinada a realização de perícia médica no dia 26.02.2025, às 16h, nomeando, para tanto, o(a) Sr(a) Perito(a) Rodrigo Cardoso Santos (Id. 351127285). Laudo pericial encartado, fixando a DII em 14.09.2020 (Id. 356837685). A parte autora impugnou o laudo pericial arguindo incosistência na DII. Requer a prevalência do laudo anterior de Id. 266518289, que havia fixado a DII antes de 2018 ou na adolescência. Argumenta a necessidade de oitiva de testemunhas ou designação de nova perícia (Id. 357709334). O INSS reiterou manifestação anterior e defendeu a fixação da DII em 01.03.2021 (Id. 364077627) Em cumprimento à determinação de Id. 363944112, o Sr. Perito prestou esclarecimentos (Id. 364462986). A parte autora defende a necessidade de avaliação médica por especialista em psiquiatria e defende sua incapacidade laborativa total e permanente desde a adolescência (Id. 365638482). O MPF manifestou ciência de todo o processado (Id. 371680892). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos, quais sejam: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que a requerente da pensão tenha qualidade de dependente. No que se refere à qualidade de segurado da instituidora não há controvérsia, considerando que a Sra. Rosa Aparecida da Fonseca Bispo era titular do benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/183.299.854-9; DER: 14.03.2017; Id. 321404211, p. 7). A qualidade de dependente é o ponto controvertido. A autora, nascida em 31.07.1983, sustenta ser filha inválida, portadora de esquizofrenia (CID F 20.0), enquanto a perícia médica administrativa discordou de tal afirmação, apontando, após avaliação médica realizada em 17.02.2020, tão somente a existência de outras patologias controladas por medicamentos (Id. 177593198, p. 36). Verifico que a demandante ajuizou ação trabalhista, autos n. 1001411-04.2018.5.02.0017, em face de sua antiga empregadora (Id. 323009036 e anexos), da qual se extrai que: (i) Na petição inicial, a autora informa que ao tentar retornar ao trabalho em 03.10.2008 e 17.02.2010, foi constatado, em exame médico do trabalho, que ela permanecia incapaz para a atividade laboral, tendo sido solicitado o afastamento por prazo indeterminado. Em 2013, tentou, novamente, retornar ao trabalho, mas foi informada pela antiga empregadora que não possuía posto de trabalho, devendo aguardar nova comunicação. Em 26.10.2018, teria recebido carta da empresa solicitando o comparecimento no trabalho. Ao final, requereu o reconhecimento de vínculo de emprego por todo o período até a baixa em CTPS (30.10.2018), com pagamento dos reflexos trabalhistas; (ii) A autora foi contratada, como ajudante de cozinha, em 05.05.2005 (CTPS de Id. 323009577, p. 25), junto à Eco & Sapore Refeições Ltda (atual Básica Fornecimento de Refeições Ltda.) (iii) Em 13.05.2005, sofreu acidente de trabalho – queda (CAT de Id. 323009577, p. 32), que culminou na concessão do NB: 91/528.140.593-0, no período de 29.05.2005 a 10.12.2005 (iv) A carta de 25.10.2018, enviada pela empresa, menciona que a autora não compareceu ao trabalho desde 14.12.2007 (Id. 323009577, p. 28); (v) Na reclamação trabalhista, foi realizada perícia médica, em 19.07.2019 (laudo de Id. 323009574, pp. 287-314 e 324-328), na qual consta a ausência de nexo causal entre as enfermidades na coluna lombar e o acidente de trabalho. Concluiu que há total capacidade para o trabalho e que “considerando os conceitos do INSS fica descaracterizada a incapacidade, pois a Autora atinge a média de rendimento alcançada pelos trabalhadores da categoria” (Id. 323009574, p. 308). (vi) Foi firmada conciliação, com a baixa na CTPS da autora em 30.09.2019 e pagamento da importância líquida e total de R$ 25.000,00 (Id. 323009574, pp. 341-343) Houve também ajuizamento de ação de interdição, autos n. 1011454-29.2020.8.26.0011, na qual a requerente foi submetida à avaliação pericial em 08.04.2022, tendo sido constatado o diagnóstico de Esquizofrenia (CID 10: F20), com restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Demonstrou capacidade de participar em processo de escolha de curadores. Não demonstrou capacidade de participação em decisão assistida ou no gerenciamento de pequenas somas de dinheiro. O quadro descrito é irreversível (Id. 345339988). A ação foi julgada procedente para decretar a interdição parcial da autora, declarando-a relativamente incapaz apenas e tão-somente para a prática dos atos patrimoniais e negociais, ainda que de mera administração, nomeando a referida filha como curadora definitiva, sem menção, entretanto, do momento em que se instalou definitivamente a curatela (Id. 278648672). Em exame pericial realizado nestes autos, em 23.09.2022, a Dra. Raquel Szterling Nelken inicialmente constatou que a autora se encontrava totalmente incapaz desde a adolescência (Id. 266518290). Porém, em esclarecimentos periciais, diante do documento de Id. 177593188, p. 10, alterou seu posicionamento e fixou a DII em 01.03.2021 (Id. 330315202). Intimada mais uma vez a prestar os esclarecimentos pretendidos pela parte autora, a avaliadora judicial não fixou DII, pontuando ser necessária a apresentação de novos documentos médicos para esclarecer se o quadro da autora se trata de esquizofrenia ou de psicose (Id. 337672672). Houve apresentação de novos documentos. Mesmo após diversas passagens processuais e múltiplas intimações, a avaliadora não fixou, de forma definitiva, a DII (Ids. 345393663). A decisão de Id. 347483845 inclusive chegou a pontuar, de forma cristalina, que: “em caso de inércia, haveria necessidade de nova avaliação médica com outro profissional, com prejuízo da percepção dos honorários”. Assim sendo, a referida Perita foi destituída do cargo, com prejuízo dos honorários periciais, tendo sido nomeado o Dr. Rodrigo Cardoso Santos que, conforme consulta ao Sistema da AJG/JF, possui especialidade em psiquiatria (Id. 370808834). O Sr. Experto, em exame clínico realizado em 26.02.2024, apontou o diagnóstico de “alienação mental” e “esquizofrenia”, com incapacidade total e permanente. Fixou a data de início da incapacidade em 14.09.2020 (DII), esclarecendo que (Ids. 356837685 e 364462986): “O prontuário médico anexado, de ID 331144621, só apresenta sintomas psiquiátricos associados ao CID F23, não menciona descontrole de doença convulsiva (G40) e nem diagnóstico de esquizofrenia. F23 refere-se a um transtorno psicótico agudo e transitório, insuficiente para sugestão de incapacidade laboral. G40 é o CID utilizado para epilepsia. Tanto esses CIDs quanto à falta de parâmetros psicopatológicos avaliados, bem como a inexistência de comprovação de descontrole das convulsões, inutilizam a documentação no que concerne à alteração de data de início de incapacidade. Como a periciada mantém sintomas psiquiátricos importantes, a despeito do uso de medicação, como já é curatelada e totalmente dependente de terceiros para atividades básicas do dia a dia, e como foi encontrado relatório médico com diagnóstico de esquizofrenia e menção desses sintomas, a despeito do uso de medicação de depósito, datado de 14/9/2020, portanto muito próximo à data utilizada anteriormente como a de incapacidade laboral, sugere-se incapacidade laboral total e permanente, desde 14/9/2020, com necessidade de ajuda de terceiros” (foi grifado e negritado) Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial emitido pelo Dr. Rodrigo Cardoso Santos devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como avaliada as condições clínicas da autora, tendo sido emitido por profissional habilitado, equidistante das partes. Ademais, a DII fixada pelo referido Perito Judicial encontra-se em harmonia com as demais provas apresentadas, notadamente em relação à perícia médica realizada nos autos da ação trabalhista em 19.07.2019 e a perícia administrativa realizada em 17.02.2020 que apontaram pela inexistência de incapacidade laboral. Restou comprovado que a data da incapacidade da demandante (DII: 14.09.2020) é posterior ao óbito da instituidora do benefício (08.12.2019; Id. 177593198, p. 8), portanto a autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. No momento do falecimento da Sra. Rosa Aparecida da Fonseca Bispo a autora, nascida em 31.07.1983, possuía 36 anos de idade. Portanto, o indeferimento administrativo da pensão por morte foi acertado, restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Anoto que o indeferimento do benefício, por si só, não se caracteriza como passível de pagamento de indenização por dano moral, sem a existência de alguma causa específica que tenha trazido efetivo constrangimento do segurado. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. E expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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