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"1001411-10.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001031-33.2024.8.08.0065

ID: 342904897

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001031-33.2024.8.08.0065

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001031-33.2024.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JHENIFER QUARTEZANI ROZA REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação movida por JHENIFER QUARTEZANI ROZA (jus postulandi) em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., através da qual alega que em 05 de setembro de 2023 teria realizado compra na plataforma virtual administrada pela requerida (Shopee), com pagamento por meio de boleto bancário. Aduz, ademais, ter promovido o pagamento do boleto após a data do vencimento, e a compra teria sido cancelada, sem que fosse estornado o valor pago no produto, R$ 278,58 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), mesmo após tentativa extrajudicial de solucionar a controvérsia, motivo pelo qual postula indenização por danos materiais e morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 47075296), e em audiência de conciliação (id. 51429930) as partes não celebraram acordo, deram-se por satisfeitas com as provas produzidas, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita (id. 51221520). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto aplicada a teoria da asserção, encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação decorrem da narrativa autoral, in status assertionis, e no caso dos autos, resta evidenciada a pertinência subjetiva da demandada, responsável pela plataforma virtual em que promovida a compra e venda contestada pelo requerente (marketplace), com registro de que a discussão acerca da responsabilidade civil constitui matéria de mérito. Em relação ao mérito, extrai-se da contestação apresentada pela requerida a tese de ausência de ato ilícito por ela praticado, ao alegar que ao realizar o pagamento via boleto bancário, há um prazo para a compensação do valor e que em razão disso, até que o boleto seja devidamente compensado, o valor fica sob a gerência da instituição bancária a qual foi realizado o pagamento, sem que haja o repasse à requerida, intermediadora da transação comercial entre a autora e a fornecedora do produto adquirido, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente. Com efeito, embora se alegue ausência de responsabilidade pelo não estorno dos valores pagos pela autora, tampouco pelo cancelamento da compra, tratando-se de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e serviços, consoante disposição do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a responsabilidade desta ré pelo prejuízo material amargado pela requerente, já que a demandada autuou de forma determinante para a venda, com a aproximação do vendedor e a consumidora, recebendo percentual de comissão para cada venda, o que atrai o dever de diligenciar a recuperação do valor pago na compra efetuada perante sua plataforma virtual. A propósito, nestes exatos termos. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA INTERNACIONAL REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MARKETPLACE. ESTORNO DE VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO APLICÁVEL. Configurada a relação de consumo, com a caracterização da parte ré como fornecedora e da parte autora como consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplicabilidade da legislação consumerista por sua natureza cogente (art. 1º, CDC). A plataforma digital, ao permitir que terceiros, sediados em outro país, comercializem produtos em seu ambiente virtual, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Restando incontroverso o exercício do direito de arrependimento, no prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), impõe-se o estorno do valor pago, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do desembolso. Afastado o pleito de indenização por danos morais, diante da inexistência de efetiva violação ao direito de personalidade da parte autora, que fez compra em loja estrangeira, que não se submete à legislação brasileira, deparando-se com a recusa do vendedor de fazer estorno integral do preço. Inexistente prova de que o produto recebido não funciona. Rejeitada a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que não houve demonstração de tempo excessivo despendido na resolução do problema, tampouco comprovação de impacto significativo na rotina da parte autora, que reclamou apenas com o vendedor estrangeiro, por meio da plataforma da ré. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043516-71.2023.8.26.0576; Relator (a): Vera Lúcia Calviño de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Recurso inominado da parte ré. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de vaporizador facial por meio da plataforma Shopee. Produto com mau funcionamento. Recusa de reembolso sob alegação de que o item não era retornável. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de danos morais. Responsabilidade solidária da plataforma configurada. Contudo, ausência de danos morais caracterizados. Mero inadimplemento contratual sem circunstâncias excepcionais. Aplicação da Súmula 06 da TUSJE. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001411-70.2023.8.26.0482; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE VENDAS "MARKETPLACE". OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A OFERTA. DANOS MORAIS. 1. Fato incontroverso que parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, tanto da plataforma de vendas que intermediou o negócio quanto do vendedor direto. 2. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor disciplina que toda informação ou publicidade suficientemente clara e precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor, integrando o contrato a ser celebrado. Por sua vez, o art. 35 do citado diploma legal é cristalino ao dispor que, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. A parte-autora optou pela entrega do produto. De rigor, portanto, que a parte-requerida providencie a entrega do produto adquirido no site. 3. Sabe-se que é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, de cancelamento dos produtos ou serviços por ele adquiridos. Descumprindo tal orientação regulamentar e desrespeitando o direito do usuário do serviço, "serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados,.." (CDC, art. 22, parágrafo único). No caso dos autos, a parte autora depositou a legítima confiança na empresa e legítima expectativa de que seu produto seria entregue, o qual seria destinado para a execução de um compromisso, as quais, contudo, foram frustradas pela requerida. Assim, estão caracterizados os danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000642-98.2024.8.26.0297; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Desse modo, diante do reconhecimento da responsabilidade da requerida, em solidariedade como o vendedor hospedado em sua plataforma virtual, consoante jurisprudência pátria, julga-se procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a ré a pagar à requerente a quantia de R$ 278,58 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora não se desconheça a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a existência de lesão moral presumida decorrente do mero descumprimento contratual, no caso dos autos, considerando que a autora buscou solucionar a lide de maneira extrajudicial, requerendo que a demandada não se mantivesse inerte na solução da controvérsia, sem sucesso, aplica-se o entendimento firmado no Colegiado Recursal Capixaba, ao editar o Enunciado 30 (Turma de Uniformização) no sentido de reconhecer lesão a direito personalíssimo na hipótese dos autos (inércia do fornecedor), motivo pelo qual se condena a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. Enunciado nº 30 – Serão considerados na fixação do dano moral a tentativa e os meios disponibilizados pelo requerido para composição extrajudicial, evitando o ajuizamento da ação, bem como a apresentação de acordos na esfera judicial quando o ato ilícito praticado for evidente. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, resolvendo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a requerida a pagar à autora a importância de R$ 278,58 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, quantia acrescida de juros de mora e correção monetária (08/09/2023) (id. 47075297, fls. 15); b) CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer da sentença no prazo de dez dias, podendo solicitar assistência da Defensoria Pública, oportunidade em que a Secretaria diligenciará. JAGUARÉ, 19 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: JHENIFER QUARTEZANI ROZA Endereço: RUA CONSTANTE CASAGRANDE, S/N, EM FRENTE AO ESTÁDIO CONILON, IRMÃ TEREZA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, - de 3252 ao fim - lado par, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001411-10.2023.5.02.0605"

Processo nº 5001031-33.2024.8.08.0065