Resultados para "1001420-57.2023.5.02.0706" – Página 95 de 103

Glaucia Almeida De Miranda x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 326842259

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000657-58.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE BARBOSA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BOSCARIOL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEA MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUERIDO: WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2c477 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... 1) ID. 8e04b92 - Saliento que o 2º reclamado é responsável subsidiário, nos termos do título executivo judicial provisório, de modo que é responsável pelos débito aqui apurados, inclusive com relação às contribuições previdenciárias, conforme interpretação da súmula 331 do TST, à exceção das custas processuais, eis que isento de tal recolhimento. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A 1ª RECLAMADA. Constatada a insolvência do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do Ente Público, pois que já declarado responsável subsidiário pelo crédito trabalhista, inclusive de contribuições previdenciárias, conforme título executivo judicial. Agravo de Petição ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001616-51.2013.5.02.0041; Data de assinatura: 26-05-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE) "AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 790-A DA CLT. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O Município, enquanto ente federativo, é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Inexistência de preclusão quanto à matéria de ordem pública. No tocante ao redirecionamento da execução, consolidou-se o entendimento de que não é exigível o esgotamento prévio de todos os meios executórios em face da devedora principal e seus sócios para acionar o responsável subsidiário, sobretudo quando já realizada, sem êxito, a pesquisa patrimonial. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação, inclusive as contribuições previdenciárias, conforme interpretação da Súmula 331 do TST. Agravo de petição provido apenas para declarar a isenção do agravante quanto às custas processuais, mantendo-se os demais termos da decisão." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000934-25.2020.5.02.0012; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) 2) Nos termos do artigo 1º do PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, saliento que não há mais necessidade de encaminhamento dos autos à Assessoria Econômica, órgão que sequer mais existe. 3) Contudo, ressalto que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença e em virtude do reclamado MUNICIPIO DE SAO PAULO quitar seus débitos judiciais por meio da sistemática do artigo 100 da Constituição Federal, eventual direcionamento da execução em sua face somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado no processo principal (nº 1001420-30.2023.5.02.0036), caso não haja modificação do julgado, no particular. 4) Concedo prazo de 8 dias para que a reclamante apresente cálculos de liquidação retificados, de modo que: os valores estejam atualizados somente até o dia 08/01/2024, data do pedido de recuperação judicial da reclamada WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, em estrito respeito à imposição do artigo 9º, caput, inciso II, da Lei 11.101/05;a atualização do débito observe os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice;indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA

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Glaucia Almeida De Miranda x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 326842268

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000657-58.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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DAIANE BARBOSA STENICO

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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LUCINEA MOTA DE SOUZA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUERIDO: WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2c477 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... 1) ID. 8e04b92 - Saliento que o 2º reclamado é responsável subsidiário, nos termos do título executivo judicial provisório, de modo que é responsável pelos débito aqui apurados, inclusive com relação às contribuições previdenciárias, conforme interpretação da súmula 331 do TST, à exceção das custas processuais, eis que isento de tal recolhimento. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A 1ª RECLAMADA. Constatada a insolvência do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do Ente Público, pois que já declarado responsável subsidiário pelo crédito trabalhista, inclusive de contribuições previdenciárias, conforme título executivo judicial. Agravo de Petição ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001616-51.2013.5.02.0041; Data de assinatura: 26-05-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE) "AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 790-A DA CLT. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O Município, enquanto ente federativo, é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Inexistência de preclusão quanto à matéria de ordem pública. No tocante ao redirecionamento da execução, consolidou-se o entendimento de que não é exigível o esgotamento prévio de todos os meios executórios em face da devedora principal e seus sócios para acionar o responsável subsidiário, sobretudo quando já realizada, sem êxito, a pesquisa patrimonial. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação, inclusive as contribuições previdenciárias, conforme interpretação da Súmula 331 do TST. Agravo de petição provido apenas para declarar a isenção do agravante quanto às custas processuais, mantendo-se os demais termos da decisão." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000934-25.2020.5.02.0012; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) 2) Nos termos do artigo 1º do PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, saliento que não há mais necessidade de encaminhamento dos autos à Assessoria Econômica, órgão que sequer mais existe. 3) Contudo, ressalto que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença e em virtude do reclamado MUNICIPIO DE SAO PAULO quitar seus débitos judiciais por meio da sistemática do artigo 100 da Constituição Federal, eventual direcionamento da execução em sua face somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado no processo principal (nº 1001420-30.2023.5.02.0036), caso não haja modificação do julgado, no particular. 4) Concedo prazo de 8 dias para que a reclamante apresente cálculos de liquidação retificados, de modo que: os valores estejam atualizados somente até o dia 08/01/2024, data do pedido de recuperação judicial da reclamada WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, em estrito respeito à imposição do artigo 9º, caput, inciso II, da Lei 11.101/05;a atualização do débito observe os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice;indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Vitor Diego Galiotti Dos Santos

ID: 328461650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-38.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

VITOR DIEGO GALIOTTI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-38.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-38.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Vitor Diego Galiotti dos Santos e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CDHU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. A DECISÃO CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$12.174,03 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A RÉ, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. NO MÉRITO, ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI., INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REQUER, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DIRETA DOS REPAROS PELA PRÓPRIA CDHU E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA; (II) VERIFICAR SE A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA DEMANDA; (III) DETERMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA; (V) AFERIR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS; E (VI) DELIBERAR SOBRE A LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DIRETA DOS REPAROS PELA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, QUE PREVÊ PRAZO QUINQUENAL PARA AÇÕES MOVIDAS CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COMO A CDHU.4. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO BEM E FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL, SENDO RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE LUCRATIVA DA FORNECEDORA.6. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONSTRUTORA É VEDADA NAS DEMANDAS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. 7. A PERÍCIA JUDICIAL FOI CLARA E CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS E À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$12.174,03. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CARACTERIZADA A FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLANDO OS MEROS ABORRECIMENTOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00.8. NÃO SE ADMITE A PRETENSÃO DA RÉ DE REALIZAR DIRETAMENTE OS REPAROS, UMA VEZ QUE A DEMANDA É EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, E NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAL PROVIDÊNCIA NÃO FOI REQUERIDA PELO AUTOR E, PORTANTO, NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS CONTRA A CDHU, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932. 2. A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL QUE COMERCIALIZA. 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À RELAÇÃO ENTRE A CDHU E O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA DA FORNECEDORA. 4. É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÕES DE CONSUMO, CONFORME DISPÕE O ART. 88 DO CDC. 5. RESTANDO COMPROVADOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR APURADO. 6. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO, QUANDO ACARRETA FRUSTRAÇÃO SUBSTANCIAL DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.010/2020; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CC, ARTS. 205, 406, §1º, E 405; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 51, 88; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.635.716/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 04.10.2022; STJ, ERESP 1.725.030/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.12.2023; STJ, AGRG NO RESP 821.458/RJ, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, J. 16.11.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002100-53.2023.8.26.0664, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 08.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001732-27.2023.8.26.0411, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 14.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002485-81.2023.8.26.0411, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 14.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Luiz Genesio De Oliveira x Adenilton Mendes Sales e outros

ID: 262253277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-32.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADENILTON MENDES SALES BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP CLAUDIA MENDES SALES MARTINS CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

ROSANA CAPPELLANO BENTO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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NELSON PEREIRA DE PAULA FILHO

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RODRIGO KARPAT

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO A MMa Juiza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado PEDRO MENDES SALES CPF: 324.065.518-73, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001028-32.2023.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA para PAGAR, EM 8 DIAS, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 55.004,00 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042513161634700000397681235 Despacho Despacho 25042511164357000000397649449 Intimação Intimação 25040415235085700000397606053 Decisão Recurso de Revista Decisão 25040115131970400000397606052 Recurso de Revista Recurso de Revista 25030614515461100000397606051 Intimação Intimação 25021715593580000000397606050 Intimação Intimação 25021715593554600000397606049 Acórdão Acórdão 24110411553989500000397606048 ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 - BIOPLAN - SR. PEDRO MENDES SALES Documento Diverso 24102414471594100000373304055 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24102414471577000000373304053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102414460895000000373303769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102412474801200000373273914 Contraminuta Contraminuta 24101718245039100000372250769 Intimação Intimação 24100916445916200000370941784 Decisão Decisão 24100916263735700000370933957 Agravo de Petição Agravo de Petição 24100909574992300000370808025 Documento_1678d74 Mandado 24092613303176300000368796073 Sentença ID 1678d74 - ADENILTON MENDES SALES Mandado de Intimação / Notificação 24092613303163500000368796072 Sentença ID 1678d74 - CLAUDIA MENDES SALES MARTINS Intimação 24092613303148500000368796070 Pagto da dívida - PEDRO MENDES SALES Mandado de Citação 24092613303136200000368796069 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092613224663400000368794162 Intimação Intimação 24092610232224300000368744187 Sentença Sentença 24091012192213100000366109285 MATRICULA 56388 2 CRI (2) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110905100000366721158 MATRICULA 43052 1 CRI Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110451600000366721136 CNPJ.BIOLIMP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110361000000366721134 CNPJ.LIZECON Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110290800000366721131 Ficha Cadastral Atualizada.BIOLIMP Registro na Junta Comercial 24091311110223400000366721129 Ficha Cadastral Atualizada.LIZECON SERVIÇOS DE LIMPEZA Registro na Junta Comercial 24091311110203400000366721127 FICHA CADASTRAL.BIOPLAN Registro na Junta Comercial 24091311110151700000366721125 Impugnação Impugnação 24091311083406600000366720381 PROCURAÇÃO.CLAUDIA Procuração 24091311044251400000366719235 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091311042829100000366719166 Correios - Pedro Documento Diverso 24091012112478400000366106704 Correios - Adenilton Documento Diverso 24091012112460000000366106702 Correios - Claudia Documento Diverso 24091012112442800000366106701 Certidão Correios Certidão 24091012084742500000366105946 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250693800000360030412 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250657500000360030410 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250616300000360030408 Intimação Intimação 24072317075101900000358550086 Despacho Despacho 24072316063305900000358528362 1001028-32.2023.5.02.0702 RENAJUD EWX9561 Renajud (consulta) 24071010524856700000356648755 Comprovante de restrição do veículo de placa EWX9561 Certidão 24071010523897200000356648700 jucesp bioplan Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071811395094900000357869326 desconsideração pessoa juridica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24071811391894300000357869183 Intimação Intimação 24071014174199100000356705609 Despacho Despacho 24071010335887100000356644060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920233579600000356606926 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920222674500000356606877 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364190500000347199671 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364145200000347199668 Intimação Intimação 24043019002846800000346160313 Cls - Rose Despacho 24043017485420300000346143594 Manifestação RETIFICAÇÃO Manifestação 24042915575756200000345885105 PlacaEWX9561-2 Documento Diverso 24042611123843400000345538856 PlacaEWX9561-1 Documento Diverso 24042611123819100000345538851 Placa_EWX9561-3 Documento Diverso 24042611123785100000345538848 PLACA EGQ2G48 Documento Diverso 24042611070167800000345537099 Manifestação de penhora Manifestação 24042611061887000000345536934 Intimação Intimação 24042418360017800000345273216 Cls - Rose Despacho 24042418142715100000345268716 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042218434504300000344832478 Intimação Intimação 24040419194397400000342154967 Despacho Despacho 24040416565014800000342122023 1001028-32.2023.5.02.0702-serasajud.pdf Documento Diverso 24040411100748400000342017402 1001028-32.2023.5.02.0702-cnib.pdf Documento Diverso 24040411100753000000342017403 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA.pdf Documento Diverso 24040411100743200000342017400 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP.pdf Documento Diverso 24040411100750500000342017401 1001028-32.2023.5.02.0702-sisbajud-ng.pdf Documento Diverso 24040411100740200000342017399 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24040411100708800000342017397 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24031211124782900000338681857 Intimação Intimação 24022907512308400000336797995 Despacho Argos Despacho 24022817470995100000336743641 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24022817445105700000336742927 Manifestação Manifestação 24022314332458400000335938453 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021415124562300000334458428 SUBSTABELECIMENTO GBB Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915012058700000334256487 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915010853700000334256434 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610285179200000332220697 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610283287900000332220645 Intimação Intimação 24011017331053400000330767228 Despacho Despacho 24011017041615500000330762824 Manifestação execução Manifestação 23121413211848000000329429207 Manifestação Manifestação 23113015223352300000327488992 Intimação Intimação 23112912305894600000327228543 Despacho Despacho 23112912181078500000327225509 3 parcela com a multa de 50% Documento Diverso 23112718181377300000326904239 Petição de manifestação e juntada Manifestação 23112718180022000000326904204 Intimação Intimação 23112316495556600000326424438 Despacho Despacho 23112310410502300000326312115 pauta de audiencia - ata Documento Diverso 23112309372335900000326296474 Manifestação execução Manifestação 23112309355661100000326296221 Baixa CTPS Documento Diverso 23082511075219600000314328766 Manifestação Manifestação 23082511070847900000314328537 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081717102763300000313159163 09 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714161166200000313104206 08 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714160650900000313104183 07 LUIS GENÉSIO - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23081713310565800000313090769 06 LUIS GENÉSIO - FICHA DE EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23081713305862700000313090718 05 LUIS GENÉSIO - ORDEM DE SERVIÇO Documento Diverso 23081713305727200000313090711 04 LUIS GENÉSIO - FÉRIAS Recibo de Férias 23081713305576900000313090704 03 LUIS GENÉSIO - REGISTRO EMPREGADOS Ficha de Registro de Empregado 23081713305269800000313090691 02 LUIS GENÉSIO - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23081713305129100000313090687 01 Contestação Bioplan x Luiz Genesio Contestação 23081713293408000000313090381 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Documento Diverso 23081711481363800000313064757 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23081711481339600000313064755 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23081711480780100000313064723 Contestação -CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Contestação 23081711455708900000313064103 00 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Procuração 23081711534248500000313066522 00 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Carta de Preposição 23081711534164800000313066520 00 BIOPLAN Alteração Contratual 4a. Alteração Contrato Social 23081711534018400000313066516 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081711531884600000313066410 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081111360863100000312279716 juntada de substabeleciemnto Manifestação 23081111343126600000312279494 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23081014221218700000312158162 Procuração VILLAGGIO DE PANAMBY Procuração 23081014215795400000312158117 Preposição VILLAGGIO DE PANAMBY Carta de Preposição 23081014215773500000312158114 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081014213115500000312158001 eCarta Documento Diverso 23072613132845900000310069945 Certidão (Consulta sistema eCarta) Certidão 23072613131622800000310069901 Intimação Intimação 23072110165397300000309438725 Decisão Decisão 23072110162492600000309438666 Notificação Inicia l Notificação 23071912210358100000309118175 Notificação Inicial Notificação 23071912210348200000309118174 Intimação Intimação 23071815330014400000308974414 Despacho Despacho 23071813504135300000308942962 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071813435471900000308941362 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071813435441900000308941361 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435405100000308941360 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435344000000308941356 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435279700000308941351 ADITIVO 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435206700000308941341 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435185700000308941340 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435143400000308941338 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435116600000308941337 Planilha de atrasados Documento Diverso 23071813435058200000308941332 Extrato 0506072023 Extrato Bancário 23071813435022800000308941329 Extrato 042023 Extrato Bancário 23071813434987200000308941327 Extrato 032023 Extrato Bancário 23071813434957900000308941323 Extrato 022023 Extrato Bancário 23071813434917800000308941321 Extrato 012023 Extrato Bancário 23071813434892600000308941319 Extrato 122022 Extrato Bancário 23071813434864600000308941317 Extrato 112022 Extrato Bancário 23071813434833900000308941314 Extrato 102022 Extrato Bancário 23071813434804000000308941311 Extrato 092022 Extrato Bancário 23071813434769300000308941309 Extrato 082022 Extrato Bancário 23071813434731800000308941305 Extrato 072022 Extrato Bancário 23071813434704400000308941303 Extrato 062022 Extrato Bancário 23071813434676900000308941302 Extrato 052022 Extrato Bancário 23071813434651000000308941301 Extrato 042022 Extrato Bancário 23071813434624100000308941299 Extrato 032022 Extrato Bancário 23071813434595400000308941298 Extrato 022022 Extrato Bancário 23071813434567500000308941297 Extrato 012022 Extrato Bancário 23071813434540400000308941295 Extrato 122021 Extrato Bancário 23071813434511600000308941294 Extrato 112021 Extrato Bancário 23071813434477100000308941291 Extrato 092021 Extrato Bancário 23071813434447300000308941287 Extrato 082021 Extrato Bancário 23071813434414500000308941284 Extrato 072021 Extrato Bancário 23071813434384800000308941282 Extrato 062021 Extrato Bancário 23071813434355600000308941281 Extrato 052021 Extrato Bancário 23071813434328400000308941280 Extrato 042021 Extrato Bancário 23071813434289200000308941278 Extrato 032021 Extrato Bancário 23071813434263500000308941277 Extrato 022021 Extrato Bancário 23071813434238600000308941274 Extrato 012021 Extrato Bancário 23071813434209500000308941273 Extrato 122020 Extrato Bancário 23071813434183000000308941272 Extrato 112020 Extrato Bancário 23071813434148600000308941271 Extrato 102020 Extrato Bancário 23071813434109300000308941268 Extrato 092020 Extrato Bancário 23071813434067400000308941265 Extrato 082020 Extrato Bancário 23071813434021000000308941264 Extrato 072020 Extrato Bancário 23071813433984700000308941263 Extrato 052020 Extrato Bancário 23071813433959800000308941259 Extrato 042020 Extrato Bancário 23071813433926300000308941257 Extrato 032020 Extrato Bancário 23071813433896700000308941256 Extrato 022020 Extrato Bancário 23071813433860200000308941254 Extrato 012020 Extrato Bancário 23071813433820200000308941250 Extrato 122019 Extrato Bancário 23071813433773700000308941248 Extrato 112019 Extrato Bancário 23071813433735000000308941247 Extrato 102019 Extrato Bancário 23071813433700400000308941244 Extrato 092019 Extrato Bancário 23071813433674500000308941242 Extrato 082019 Extrato Bancário 23071813433645400000308941241 Extrato 072019 Extrato Bancário 23071813433618700000308941240 Extrato 062019 Extrato Bancário 23071813433594200000308941239 Extrato 052019 Extrato Bancário 23071813433558500000308941236 Extrato 042019 Extrato Bancário 23071813433528200000308941235 Extrato 032019 Extrato Bancário 23071813433503300000308941234 Extrato 022019 Extrato Bancário 23071813433463900000308941231 Extrato 012019 Extrato Bancário 23071813433436000000308941228 FGTS6 Extrato de FGTS 23071813433408000000308941226 FGTS5 Extrato de FGTS 23071813433374000000308941224 FGTS4 Extrato de FGTS 23071813433343200000308941221 FGTS3 Extrato de FGTS 23071813433307700000308941218 FGTS2 Extrato de FGTS 23071813433279300000308941216 FGTS1 Extrato de FGTS 23071813433245100000308941215 Férias4 Documento Diverso 23071813433211100000308941212 Férias3 Documento Diverso 23071813433184800000308941208 Férias2 Documento Diverso 23071813433153600000308941207 Férias1 Documento Diverso 23071813433127200000308941204 holerite 2021 Documento Diverso 23071813433096600000308941202 Holerite 2020 Documento Diverso 23071813433051200000308941200 Holerite 2023 Documento Diverso 23071813433019300000308941193 Comp de Res Documento Diverso 23071813432986200000308941192 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071813432931600000308941188 Dec pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071813432914200000308941186 Procuracao Procuração 23071813432870100000308941184 Petição Inicial Petição Inicial 23071813284958800000308937533 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MENDES SALES

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Luiz Genesio De Oliveira x Adenilton Mendes Sales e outros

ID: 262253284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-32.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADENILTON MENDES SALES BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP CLAUDIA MENDES SALES MARTINS CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CAPPELLANO BENTO

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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NELSON PEREIRA DE PAULA FILHO

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO A MMa Juiza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado ADENILTON MENDES SALES CPF: 320.661.378-71, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001028-32.2023.5.02.0702, apresentada pelo(a) reclamante LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA para tomar ciência da sentença de id. 1678d74, número do documento 24091012192213100000366109285. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042513161634700000397681235 Despacho Despacho 25042511164357000000397649449 Intimação Intimação 25040415235085700000397606053 Decisão Recurso de Revista Decisão 25040115131970400000397606052 Recurso de Revista Recurso de Revista 25030614515461100000397606051 Intimação Intimação 25021715593580000000397606050 Intimação Intimação 25021715593554600000397606049 Acórdão Acórdão 24110411553989500000397606048 ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 - BIOPLAN - SR. PEDRO MENDES SALES Documento Diverso 24102414471594100000373304055 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24102414471577000000373304053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102414460895000000373303769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102412474801200000373273914 Contraminuta Contraminuta 24101718245039100000372250769 Intimação Intimação 24100916445916200000370941784 Decisão Decisão 24100916263735700000370933957 Agravo de Petição Agravo de Petição 24100909574992300000370808025 Documento_1678d74 Mandado 24092613303176300000368796073 Sentença ID 1678d74 - ADENILTON MENDES SALES Mandado de Intimação / Notificação 24092613303163500000368796072 Sentença ID 1678d74 - CLAUDIA MENDES SALES MARTINS Intimação 24092613303148500000368796070 Pagto da dívida - PEDRO MENDES SALES Mandado de Citação 24092613303136200000368796069 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092613224663400000368794162 Intimação Intimação 24092610232224300000368744187 Sentença Sentença 24091012192213100000366109285 MATRICULA 56388 2 CRI (2) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110905100000366721158 MATRICULA 43052 1 CRI Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110451600000366721136 CNPJ.BIOLIMP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110361000000366721134 CNPJ.LIZECON Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110290800000366721131 Ficha Cadastral Atualizada.BIOLIMP Registro na Junta Comercial 24091311110223400000366721129 Ficha Cadastral Atualizada.LIZECON SERVIÇOS DE LIMPEZA Registro na Junta Comercial 24091311110203400000366721127 FICHA CADASTRAL.BIOPLAN Registro na Junta Comercial 24091311110151700000366721125 Impugnação Impugnação 24091311083406600000366720381 PROCURAÇÃO.CLAUDIA Procuração 24091311044251400000366719235 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091311042829100000366719166 Correios - Pedro Documento Diverso 24091012112478400000366106704 Correios - Adenilton Documento Diverso 24091012112460000000366106702 Correios - Claudia Documento Diverso 24091012112442800000366106701 Certidão Correios Certidão 24091012084742500000366105946 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250693800000360030412 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250657500000360030410 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250616300000360030408 Intimação Intimação 24072317075101900000358550086 Despacho Despacho 24072316063305900000358528362 1001028-32.2023.5.02.0702 RENAJUD EWX9561 Renajud (consulta) 24071010524856700000356648755 Comprovante de restrição do veículo de placa EWX9561 Certidão 24071010523897200000356648700 jucesp bioplan Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071811395094900000357869326 desconsideração pessoa juridica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24071811391894300000357869183 Intimação Intimação 24071014174199100000356705609 Despacho Despacho 24071010335887100000356644060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920233579600000356606926 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920222674500000356606877 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364190500000347199671 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364145200000347199668 Intimação Intimação 24043019002846800000346160313 Cls - Rose Despacho 24043017485420300000346143594 Manifestação RETIFICAÇÃO Manifestação 24042915575756200000345885105 PlacaEWX9561-2 Documento Diverso 24042611123843400000345538856 PlacaEWX9561-1 Documento Diverso 24042611123819100000345538851 Placa_EWX9561-3 Documento Diverso 24042611123785100000345538848 PLACA EGQ2G48 Documento Diverso 24042611070167800000345537099 Manifestação de penhora Manifestação 24042611061887000000345536934 Intimação Intimação 24042418360017800000345273216 Cls - Rose Despacho 24042418142715100000345268716 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042218434504300000344832478 Intimação Intimação 24040419194397400000342154967 Despacho Despacho 24040416565014800000342122023 1001028-32.2023.5.02.0702-serasajud.pdf Documento Diverso 24040411100748400000342017402 1001028-32.2023.5.02.0702-cnib.pdf Documento Diverso 24040411100753000000342017403 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA.pdf Documento Diverso 24040411100743200000342017400 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP.pdf Documento Diverso 24040411100750500000342017401 1001028-32.2023.5.02.0702-sisbajud-ng.pdf Documento Diverso 24040411100740200000342017399 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24040411100708800000342017397 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24031211124782900000338681857 Intimação Intimação 24022907512308400000336797995 Despacho Argos Despacho 24022817470995100000336743641 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24022817445105700000336742927 Manifestação Manifestação 24022314332458400000335938453 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021415124562300000334458428 SUBSTABELECIMENTO GBB Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915012058700000334256487 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915010853700000334256434 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610285179200000332220697 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610283287900000332220645 Intimação Intimação 24011017331053400000330767228 Despacho Despacho 24011017041615500000330762824 Manifestação execução Manifestação 23121413211848000000329429207 Manifestação Manifestação 23113015223352300000327488992 Intimação Intimação 23112912305894600000327228543 Despacho Despacho 23112912181078500000327225509 3 parcela com a multa de 50% Documento Diverso 23112718181377300000326904239 Petição de manifestação e juntada Manifestação 23112718180022000000326904204 Intimação Intimação 23112316495556600000326424438 Despacho Despacho 23112310410502300000326312115 pauta de audiencia - ata Documento Diverso 23112309372335900000326296474 Manifestação execução Manifestação 23112309355661100000326296221 Baixa CTPS Documento Diverso 23082511075219600000314328766 Manifestação Manifestação 23082511070847900000314328537 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081717102763300000313159163 09 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714161166200000313104206 08 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714160650900000313104183 07 LUIS GENÉSIO - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23081713310565800000313090769 06 LUIS GENÉSIO - FICHA DE EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23081713305862700000313090718 05 LUIS GENÉSIO - ORDEM DE SERVIÇO Documento Diverso 23081713305727200000313090711 04 LUIS GENÉSIO - FÉRIAS Recibo de Férias 23081713305576900000313090704 03 LUIS GENÉSIO - REGISTRO EMPREGADOS Ficha de Registro de Empregado 23081713305269800000313090691 02 LUIS GENÉSIO - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23081713305129100000313090687 01 Contestação Bioplan x Luiz Genesio Contestação 23081713293408000000313090381 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Documento Diverso 23081711481363800000313064757 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23081711481339600000313064755 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23081711480780100000313064723 Contestação -CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Contestação 23081711455708900000313064103 00 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Procuração 23081711534248500000313066522 00 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Carta de Preposição 23081711534164800000313066520 00 BIOPLAN Alteração Contratual 4a. Alteração Contrato Social 23081711534018400000313066516 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081711531884600000313066410 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081111360863100000312279716 juntada de substabeleciemnto Manifestação 23081111343126600000312279494 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23081014221218700000312158162 Procuração VILLAGGIO DE PANAMBY Procuração 23081014215795400000312158117 Preposição VILLAGGIO DE PANAMBY Carta de Preposição 23081014215773500000312158114 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081014213115500000312158001 eCarta Documento Diverso 23072613132845900000310069945 Certidão (Consulta sistema eCarta) Certidão 23072613131622800000310069901 Intimação Intimação 23072110165397300000309438725 Decisão Decisão 23072110162492600000309438666 Notificação Inicia l Notificação 23071912210358100000309118175 Notificação Inicial Notificação 23071912210348200000309118174 Intimação Intimação 23071815330014400000308974414 Despacho Despacho 23071813504135300000308942962 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071813435471900000308941362 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071813435441900000308941361 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435405100000308941360 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435344000000308941356 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435279700000308941351 ADITIVO 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435206700000308941341 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435185700000308941340 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435143400000308941338 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435116600000308941337 Planilha de atrasados Documento Diverso 23071813435058200000308941332 Extrato 0506072023 Extrato Bancário 23071813435022800000308941329 Extrato 042023 Extrato Bancário 23071813434987200000308941327 Extrato 032023 Extrato Bancário 23071813434957900000308941323 Extrato 022023 Extrato Bancário 23071813434917800000308941321 Extrato 012023 Extrato Bancário 23071813434892600000308941319 Extrato 122022 Extrato Bancário 23071813434864600000308941317 Extrato 112022 Extrato Bancário 23071813434833900000308941314 Extrato 102022 Extrato Bancário 23071813434804000000308941311 Extrato 092022 Extrato Bancário 23071813434769300000308941309 Extrato 082022 Extrato Bancário 23071813434731800000308941305 Extrato 072022 Extrato Bancário 23071813434704400000308941303 Extrato 062022 Extrato Bancário 23071813434676900000308941302 Extrato 052022 Extrato Bancário 23071813434651000000308941301 Extrato 042022 Extrato Bancário 23071813434624100000308941299 Extrato 032022 Extrato Bancário 23071813434595400000308941298 Extrato 022022 Extrato Bancário 23071813434567500000308941297 Extrato 012022 Extrato Bancário 23071813434540400000308941295 Extrato 122021 Extrato Bancário 23071813434511600000308941294 Extrato 112021 Extrato Bancário 23071813434477100000308941291 Extrato 092021 Extrato Bancário 23071813434447300000308941287 Extrato 082021 Extrato Bancário 23071813434414500000308941284 Extrato 072021 Extrato Bancário 23071813434384800000308941282 Extrato 062021 Extrato Bancário 23071813434355600000308941281 Extrato 052021 Extrato Bancário 23071813434328400000308941280 Extrato 042021 Extrato Bancário 23071813434289200000308941278 Extrato 032021 Extrato Bancário 23071813434263500000308941277 Extrato 022021 Extrato Bancário 23071813434238600000308941274 Extrato 012021 Extrato Bancário 23071813434209500000308941273 Extrato 122020 Extrato Bancário 23071813434183000000308941272 Extrato 112020 Extrato Bancário 23071813434148600000308941271 Extrato 102020 Extrato Bancário 23071813434109300000308941268 Extrato 092020 Extrato Bancário 23071813434067400000308941265 Extrato 082020 Extrato Bancário 23071813434021000000308941264 Extrato 072020 Extrato Bancário 23071813433984700000308941263 Extrato 052020 Extrato Bancário 23071813433959800000308941259 Extrato 042020 Extrato Bancário 23071813433926300000308941257 Extrato 032020 Extrato Bancário 23071813433896700000308941256 Extrato 022020 Extrato Bancário 23071813433860200000308941254 Extrato 012020 Extrato Bancário 23071813433820200000308941250 Extrato 122019 Extrato Bancário 23071813433773700000308941248 Extrato 112019 Extrato Bancário 23071813433735000000308941247 Extrato 102019 Extrato Bancário 23071813433700400000308941244 Extrato 092019 Extrato Bancário 23071813433674500000308941242 Extrato 082019 Extrato Bancário 23071813433645400000308941241 Extrato 072019 Extrato Bancário 23071813433618700000308941240 Extrato 062019 Extrato Bancário 23071813433594200000308941239 Extrato 052019 Extrato Bancário 23071813433558500000308941236 Extrato 042019 Extrato Bancário 23071813433528200000308941235 Extrato 032019 Extrato Bancário 23071813433503300000308941234 Extrato 022019 Extrato Bancário 23071813433463900000308941231 Extrato 012019 Extrato Bancário 23071813433436000000308941228 FGTS6 Extrato de FGTS 23071813433408000000308941226 FGTS5 Extrato de FGTS 23071813433374000000308941224 FGTS4 Extrato de FGTS 23071813433343200000308941221 FGTS3 Extrato de FGTS 23071813433307700000308941218 FGTS2 Extrato de FGTS 23071813433279300000308941216 FGTS1 Extrato de FGTS 23071813433245100000308941215 Férias4 Documento Diverso 23071813433211100000308941212 Férias3 Documento Diverso 23071813433184800000308941208 Férias2 Documento Diverso 23071813433153600000308941207 Férias1 Documento Diverso 23071813433127200000308941204 holerite 2021 Documento Diverso 23071813433096600000308941202 Holerite 2020 Documento Diverso 23071813433051200000308941200 Holerite 2023 Documento Diverso 23071813433019300000308941193 Comp de Res Documento Diverso 23071813432986200000308941192 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071813432931600000308941188 Dec pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071813432914200000308941186 Procuracao Procuração 23071813432870100000308941184 Petição Inicial Petição Inicial 23071813284958800000308937533 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON MENDES SALES

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Processo nº 1000672-89.2025.8.26.0268

ID: 304307913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA PEREIRA SILVA REINALDO NERY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALD… Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALDO NERY GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial. Em síntese, narram ser os genitores do falecido LUCAS PEREIRA DA SILVA, que veio a óbito em 26 de dezembro de 2022. Informam que o "de cujus" não deixou bens, filhos ou dependentes habilitados perante a Previdência Social.O objetivo do presente alvará é obter autorização judicial para habilitarem-se no polo ativo da Reclamatória Trabalhista nº 1001420-67.2024.5.02.0271, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, na qual buscam o recebimento de verbas de natureza salarial e indenizatória devidas ao falecido. Alegam que a expedição do alvará foi uma exigência daquele d. Juízo trabalhista, conforme ata de audiência. Com a inicial, juntaram documentos.Instados a comprovar a hipossuficiência econômica e a juntar a referida ata de audiência, os requerentes peticionaram às fls. 123/169, juntando a ata da audiência trabalhista e documentos para comprovar a alegada pobreza. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Os requerentes, na qualidade de genitores do falecido e na ausência de dependentes habilitados na Previdência Social, buscam, por meio deste alvará, um provimento jurisdicional que os declare aptos a figurar no polo ativo de uma Reclamatória Trabalhista. Ocorre que a condição de sucessor legítimo, no presente caso, decorre diretamente da lei civil, e não de uma autorização judicial específica para este fim. A sucessão do "de cujus", que era solteiro e não deixou filhos, recai sobre seus ascendentes, conforme o art. 1.836 do Código Civil e os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil que desenham o procedimento de habilitação. A prova desta condição se faz pela simples apresentação dos documentos de identidade dos requerentes e da certidão de óbito do filho, que já instruem os autos. A Lei nº 6.858/80, invocada pelos autores, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, indicando como beneficiários, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, "os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, a habilitação de herdeiros para figurar em processo já existente, seja ele cível ou trabalhista, é matéria a ser resolvida no bojo da própria ação principal. A análise da condição de herdeiro e a regularização do polo processual são incidentes da competência do juízo trabalhista, conforme já menicionados arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. A expedição de um alvará pela Justiça Estadual para, unicamente, atestar a condição de sucessor e autorizar a habilitação em outro processo, revela-se providência desnecessária e inadequada. A condição de herdeiro se prova documentalmente, e a legitimidade para a sucessão processual é aferida pelo juiz da causa principal. Neste exato sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO "DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002912-69.2024.8.26.0047; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 16/08/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009167-90.2023.8.26.0269; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 05/07/2024) Da análise da ata de audiência trabalhista juntada (fls. 128/130), observa-se que o d. Juízo especializado, ao constatar a ausência de inventário ou arrolamento, concedeu prazo para "apresentação dos documentos previstos no art. 1º da Lei 6858/80", o que não se confunde com uma ordem expressa para ajuizamento de ação autônoma de Alvará Judicial. A regularização pode ser feita com a simples juntada da certidão de óbito e dos documentos que comprovam o parentesco, cabendo àquele juízo a decisão sobre a habilitação. Dessa forma, a pretensão dos autores carece de interesse de agir, pois a via eleita não é necessária nem adequada para alcançar o fim pretendido, qual seja, a habilitação na ação trabalhista, providência esta que deve ser requerida e processada diretamente nos autos daquele feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. - ADV: MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP), MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP)

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Processo nº 1001420-82.2025.8.11.0028

ID: 326939339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-82.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001420-82.2025.8.11.0028. REQUERENTE: HELENA ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001420-82.2025.8.11.0028. REQUERENTE: HELENA ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Por se tratar de Ação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de Setembro de 2025, às 14h00min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Robson Pereira Da Silva x Evol Comercio, Servico E Importacao Ltda e outros

ID: 323750205

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001420-51.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EVOL COMERCIO, SERVICO E IMPORTACAO LTDA NICPHD COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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MAYARA RODRIGUES MARIANO

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JOSE DOS SANTOS SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001420-51.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ROBSON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001420-51.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ROBSON PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EVOL COMERCIO, SERVICO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001420-51.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ROBSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO DE SOUSA LIMA AGRAVADO: EVOL COMERCIO, SERVICO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADA: Dra. MAYARA RODRIGUES MARIANO ADVOGADO: Dr. JOSE DOS SANTOS SANTANA JUNIOR AGRAVADO: NICPHD COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADA: Dra. MAYARA RODRIGUES MARIANO ADVOGADO: Dr. JOSE DOS SANTOS SANTANA JUNIOR GPACV/csv/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ROBSON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Idfbafce9; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 07027e1). Regular a representação processual (Id 834575b ). Preparo dispensado (Id c7f6b69 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA DA SILVA

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Robson Pereira Da Silva x Evol Comercio, Servico E Importacao Ltda e outros

ID: 323750253

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001420-51.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EVOL COMERCIO, SERVICO E IMPORTACAO LTDA NICPHD COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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MAYARA RODRIGUES MARIANO

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JOSE DOS SANTOS SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001420-51.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ROBSON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001420-51.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ROBSON PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EVOL COMERCIO, SERVICO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001420-51.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ROBSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO DE SOUSA LIMA AGRAVADO: EVOL COMERCIO, SERVICO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADA: Dra. MAYARA RODRIGUES MARIANO ADVOGADO: Dr. JOSE DOS SANTOS SANTANA JUNIOR AGRAVADO: NICPHD COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADA: Dra. MAYARA RODRIGUES MARIANO ADVOGADO: Dr. JOSE DOS SANTOS SANTANA JUNIOR GPACV/csv/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ROBSON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Idfbafce9; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 07027e1). Regular a representação processual (Id 834575b ). Preparo dispensado (Id c7f6b69 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVOL COMERCIO, SERVICO E IMPORTACAO LTDA

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Robson Pereira Da Silva x Evol Comercio, Servico E Importacao Ltda e outros

ID: 323750291

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001420-51.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EVOL COMERCIO, SERVICO E IMPORTACAO LTDA NICPHD COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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MAYARA RODRIGUES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS SANTOS SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001420-51.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ROBSON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001420-51.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ROBSON PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EVOL COMERCIO, SERVICO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001420-51.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: ROBSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO DE SOUSA LIMA AGRAVADO: EVOL COMERCIO, SERVICO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADA: Dra. MAYARA RODRIGUES MARIANO ADVOGADO: Dr. JOSE DOS SANTOS SANTANA JUNIOR AGRAVADO: NICPHD COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADA: Dra. MAYARA RODRIGUES MARIANO ADVOGADO: Dr. JOSE DOS SANTOS SANTANA JUNIOR GPACV/csv/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ROBSON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Idfbafce9; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 07027e1). Regular a representação processual (Id 834575b ). Preparo dispensado (Id c7f6b69 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NICPHD COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA

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