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Processo nº 1002046-40.2025.8.26.0075

ID: 309375896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002046-40.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MANOEL PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002046-40.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento médico-hospitalar - Osvaldo Souza Andrade - Vistos. OSVALDO SOUZA ANDRADE SANTOS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face do … Processo 1002046-40.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento médico-hospitalar - Osvaldo Souza Andrade - Vistos. OSVALDO SOUZA ANDRADE SANTOS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que se encontra internado no Hospital Municipal de Bertioga/SP com quadro de infecção e necrose no pé esquerdo, sendo portador de diversas comorbidades, o que torna imprescindível a realização urgente de procedimento cirúrgico em unidade hospitalar dotada de leito em UTI. Aduz que, embora a equipe médica tenha inserido o pedido de transferência no sistema CROSS desde 23/06/2025, até o momento não houve a regulação da vaga. Sustenta que o agravamento do quadro de saúde pode culminar em amputação mais extensa, infecção generalizada e óbito, razão pela qual afirma ter direito líquido e certo à imediata transferência para hospital da rede pública ou, subsidiariamente, para hospital da rede privada com estrutura adequada, às custas do Estado. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora viabilize, de imediato, a transferência do impetrante para unidade hospitalar da rede pública com leito de UTI, e, na falta de vaga, que se providencie sua internação em hospital privado às expensas do Estado, bem como, ao final, a concessão definitiva da segurança para tornar eficaz a medida liminar e assegurar o tratamento médico em unidade hospitalar compatível com seu quadro clínico. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observo que a parte impetrante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. Todavia, não houve, até o momento, a juntada de qualquer documento comprobatório da condição financeira alegada, ainda que mínima. Nessas condições, revela-se inviável a concessão automática do benefício da gratuidade da justiça, sendo necessário que o impetrante traga aos autos elementos que corroborem a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Entretanto, considerando as peculiaridades da situação narrada na inicial, especialmente o seu conteúdo eminentemente voltado à tutela da saúde e da integridade física do impetrante, este Juízo, excepcionalmente, passará à análise do pleito liminar, ficando, desde já, advertida a parte de que o regular prosseguimento do feito estará condicionado à comprovação do direito à gratuidade ou ao recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Passo, com isso, ao exame do pleito liminar. A concessão da medida liminar exige a demonstração tanto do risco de ineficácia da decisão final, caso a medida não seja concedida de imediato (periculum in mora), quanto do relevante fundamento do pedido, evidenciado por elementos que comprovem a viabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Com efeito, assim prevê o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n.º 4296: Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em tela, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da liminar pleiteada. Explico. Como sabido, a saúde constitui direito fundamental do cidadão e dever do Estado, com previsão expressa no artigo 196 da Constituição Federal. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na implementação das ações e serviços de saúde, conforme dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição, em conjugação com os artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 8.080/1990. Essa responsabilidade solidária permite que qualquer dos entes federativos pode ser acionado judicialmente para garantir o acesso ao tratamento médico necessário, independentemente da repartição administrativa de competências prevista em normas infraconstitucionais. Ao cidadão não cabe suportar os entraves da burocracia estatal quando em jogo estão valores tão caros quanto a vida e a dignidade da pessoa humana. Contudo, essa premissa não afasta a necessidade de respeito à organização técnica do Sistema Único de Saúde SUS, especialmente no que diz respeito à regulação de vagas hospitalares por meio do sistema CROSS. A atuação do Poder Judiciário, embora voltada à concretização de direitos fundamentais, não pode substituir, de forma genérica e automática, os critérios técnicos estabelecidos pelas equipes médicas e gestoras da saúde pública, sob pena de interferência desmedida na condução das políticas públicas setoriais e de violação ao princípio da isonomia entre os pacientes. Assim, no caso concreto, muito embora não se questione a gravidade do quadro clínico do impetrante, tampouco a legitimidade de seu pleito em buscar tratamento adequado, o que se constata é que ele já foi devidamente inserido no sistema CROSS por meio da ficha específica, e aguarda a regulação de vaga hospitalar compatível com suas necessidades. O impetrante, portanto, não está sendo desassistido pelo Estado; encontra-se, ao revés, submetido ao fluxo regular da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde CROSS, que organiza a oferta de vagas hospitalares de acordo com critérios técnicos de urgência, prioridade e disponibilidade, conforme normativas do SUS e da Portaria GM/MS n.º 2.048/2002. Trata-se de um mecanismo técnico, impessoal e coletivo de alocação de recursos limitados, voltado à priorização objetiva de casos com base na gravidade clínica, tempo de espera e outros fatores médicos. Destarte, a concessão da liminar, tal como formulada, implicaria conferir ao impetrante privilégio individual em detrimento de outros pacientes igualmente graves (ou, até mesmo, em pior estado clínico) que também aguardam por vaga hospitalar especializada. Tal medida, caso concedida neste momento processual, violaria os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência na administração pública, além de desorganizar a lógica do sistema de regulação, o que vem sendo reiteradamente vedado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento gratuito de tratamento (vaga em unidade de tratamento especializado ou Unidade de Terapia Intensiva) Paciente diagnosticado com fratura de fêmur, com histórico de crises convulsivas, sequela de Acidente Vascular Cerebral e assistolia rítmica Decisão atacada que deferiu a medida liminar para a internação do paciente em hospital com estrutura para realização do tratamento de sua enfermidade e, se necessário, a instalação em vaga de Unidade de Terapia Intensiva Regulação de vagas para internação em unidade de tratamento especializado (de referência) ou unidade de terapia intensiva (UTI) que deve obedecer a critérios técnicos Precedentes - Ausentes os requisitos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002850-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA PANDEMIA DE COVID-19 VAGA EM LEITO DE UTI - Pretensão inicial voltada ao fornecimento de vaga de leito em UTI para paciente, com o objetivo de tratamento do vírus da COVID-19 (SARS-CoV-2) Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência Pretensão de reforma Possibilidade Atuação do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas na área da saúde que adquire contornos próprios no contexto da pandemia de COVID-19 Colapso no sistema público e privado de saúde, com falta de medicamentos, insumos e vagas em leitos de UTI Discricionariedade da Administração Pública na gestão de leitos de UTI, não podendo ser substituída pela atuação do Poder Judiciário sem flagrante ilegalidade, sob pena de desvirtuamento da lógica de funcionamento do Estado Necessidade de preservação da isonomia na gestão coletiva da saúde pública no contexto da pandemia de COVID-19 Recomendação nº 92/2021 do CNJ que orienta os magistrados, à luz da independência funcional, a atuar na pandemia de COVID-19, de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde, com observância à isonomia e em atenção aos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Probabilidade do direito não evidenciada (art. 300 do CPC) Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086945-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Fornecimento de internação em leito de UTI e tratamento cirúrgico. Tutela parcialmente deferida na origem. Pretensão de reforma acolhida. Ausência dos requisitos que autorizam a tutela de urgência. Liminar parcialmente cumprida. Parte agravada que deverá observar sua ordem na fila de pacientes aguardando pelo procedimento cirúrgico. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001544-74.2020.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Orientação médica sem especificação que justifique a liminar. Ausência da demonstração da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Liminar indeferida. Manutenção. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227378-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019) Ademais, não há nos autos, ao menos neste momento, prova inequívoca de que o impetrante esteja desprovido de qualquer assistência médica básica ou em risco iminente de morte, tampouco se verifica omissão ilegal ou abusiva por parte da Administração Pública. Ao contrário: conforme exposto na inicial, o impetrante encontra-se hospitalizado no município de Bertioga/SP, sob cuidados médicos, inclusive com a devida solicitação de transferência formalizada via CROSS. Embora a situação seja delicada e merecedora de toda a atenção por parte dos órgãos de saúde, ela não autoriza, em sede liminar, a excepcional intervenção judicial para impor a imediata alocação de vaga hospitalar fora dos parâmetros regulares da política pública de regulação, sob pena de comprometer a coerência e a justiça distributiva do sistema. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante. No mais, comprovado o direito à gratuidade ou o recolhimento das custas: (i) notifique-se a autoridade coatora impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09; e (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da presente impetração, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que fica desde já deferido, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Escoado o prazo para informações, com ou sem a sua apresentação (nesse último caso, devendo a Serventia certificar previamente a ausência de manifestação), abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Notifique-se, cientifique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DIEGO MANOEL PATRICIO (OAB 279243/SP)

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Wm Comercio De Lubrificantes Ltda x Auto Eletrica, Mecanica E Locadora Satelite Eireli - Me

ID: 339567876

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002046-83.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

AUTO ELETRICA, MECANICA E LOCADORA SATELITE EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

LETICIA BORGES POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002046-83.2024.8.11.0013. REQUERENTE: WM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA REU: AUTO ELETRICA, MECANICA E LOCADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002046-83.2024.8.11.0013. REQUERENTE: WM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA REU: AUTO ELETRICA, MECANICA E LOCADORA SATELITE EIRELI - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por WM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em face de SATÉLITE MULTISERVIÇOS LTDA (antiga AUTO ELÉTRICA MECÂNICA E LOCADORA SATÉLITE EIRELI ME), objetivando o recebimento da importância de R$ 18.078,97, referente a duplicatas mercantis inadimplidas pela parte requerida. Na petição inicial (ID 153626745), a parte requerente narrou que efetuou vendas de produtos à requerida nos meses de setembro e outubro de 2022, não tendo ocorrido o adimplemento das duplicatas correspondentes. Juntou provas documentais, incluindo duplicatas, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio e arresto de ativos financeiros da requerida via sistema SISBAJUD. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com expedição de mandado monitório, e, em caso de não pagamento ou oposição de embargos, a conversão em mandado executivo. Este Juízo, em decisão proferida no ID 154735859, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por entender insuficiente a demonstração do perigo de dano, e determinou a expedição de mandado monitório, com citação da parte requerida. A requerente requereu a citação via correio (ID 159413594). Expedida carta de citação (ID 160381720), o AR retornou sem cumprimento (ID 163916308 e 164297011), com a informação "não procurado - devolvido ao remetente". A requerente manifestou-se (ID 165017626) solicitando nova tentativa de citação da empresa requerida por meio de seu representante legal, Sr. Eugênio Guimarães Neto, em dois endereços diferentes. Expedidas novas cartas de citação (IDs 167355310 e 167355337), o AR foi positivo para o endereço da Rua Ruth Ferreira Mazui, nº 1900, São José, Pontes e Lacerda/MT (ID 168965079), sendo a citação efetivada em 04/09/2024. Em manifestação posterior (ID 172685035), a requerente informou o decurso do prazo sem pagamento ou oposição de embargos pela requerida, requerendo a constituição do título executivo judicial, com conversão do mandado inicial em mandado executivo. Apresentou memória de cálculo atualizada no valor total de R$ 20.958,85. Após, A requerente reiterou o pedido de constituição do título executivo judicial (ID 181548616). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citado o Requerido não apresentou contestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que o Réu formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc, que, antes do CPC⁄2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção.[...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 350) Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária do Requerido, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA da parte requerida, face a ausência de defesa, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Pois bem. Na exordial, narra a Autora que foi firmada relação comercial com a Requerida, proveniente de prestação de serviços e venda de peças, conforme notas fiscais eletrônicas apresentadas. No presente caso, a requerente instruiu a inicial com duplicatas mercantis (ID 153626752) acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias (ID 153626753), documentos que, embora não constituam título executivo por ausência de aceite, são suficientes para comprovar a relação comercial entre as partes e o fornecimento dos produtos. Nesta senda, cumpre destacar que as notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços e venda de mercadoria apresentadas são documentos apropriados para instruir a ação monitória. Sobre o valor probante das notas fiscais eletrônicas já decidiu o eg. TJMT: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE VENDA DE MERCADORIA – DOCUMENTO HÁBIL – ART. 700 DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPRA E RECEBIMENTO DO PRODUTO – ÔNUS DA PROVA – INCUMBÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica de venda de mercadoria reveste-se de documento hábil para demonstrar origem do crédito e instruir a ação monitória, conforme disposições do art. 700 do Código de Processo Civil. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008026-88.2017.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DOCUMENTO HÁBIL – ART. 700 DO CPC – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE METAS – ÔNUS DA PROVA – INCUMBÊNCIA CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, situação não constatada no caso concreto. A nota fiscal eletrônica de prestação de serviços reveste-se de documento hábil para demonstrar origem do crédito e instruir a ação monitória, observado as disposições do art. 700 do Código de Processo Civil. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 333, II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos. Sentença mantida. (TJ-MT 00008203020148110007 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Nessa toada, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia, corolário lógico é a procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c artigo 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito do Autor representado pelos Notas Fiscais Eletrônicas acostadas, perfazendo o valor total de R$ 20.958,85, já incluídos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) e custas processuais, conforme memória de cálculo apresentada no ID 172685036, a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da elaboração da referida memória de cálculo (17/10/2024). CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do CPC. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE o devedor (art. 513, §2º IV do CPC) para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, realizando a evolução de classe, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de modo, que passe a figurar o Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002046-23.2019.8.11.0025

ID: 327051441

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002046-23.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JUNIOR PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002046-23.2019.8.11.0025 APELANTE: TIAGO JUNIOR PEREIRA APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002046-23.2019.8.11.0025 APELANTE: TIAGO JUNIOR PEREIRA APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação em Ação envolvendo a alegação de ilegalidade da utilização da Tabela Price, o excesso na cobrança de juros remuneratórios em relação ao pactuado, a abusividade das tarifas de avaliação, registro, cadastro e seguro, e requer-se a restituição dos valores supostamente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. definir se é válida a utilização da Tabela Price, estabelecer se houve cobrança abusiva de juros remuneratórios, determinar a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, verificar a cobrança da tarifa de cadastro e apurar venda casada na contratação do seguro vinculado ao contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da Tabela Price é legal. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 5. Validade da tarifa de avaliação do bem, assim como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 6. Lícita a incidência de tarifa de cadastro; Súmula 566 do STJ. 7. Não há venda casada na contratação do seguro, uma vez que o contrato prevê a opção expressa do consumidor em aderir ou não à cobertura. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a Tabela Price e a capitalização de juros. 2.São legítimas as tarifas de avaliação, registro e cadastro, quando comprovado o serviço e respeitada a regulação. 3.Não há venda casada na contratação facultativa de seguro com liberdade de escolha pelo consumidor. Apelação em Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela de Urgência julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante aduz a não utilização da Tabela Price. Sustenta que o valor efetivamente cobrado pelos juros remuneratórios é superior ao pactuado. Insurge-se contra a cobrança de tarifa de avaliação, registro, cadastro e seguro. Pede a restituição do indébito pago à maior. Contrarrazões pelo não provimento (Id. 296441908). É o relatório. Trata-se de Ação Revisional de contrato, nos termos da Cédula de Crédito Bancário nº 391072976, na qual as partes firmaram o contrato de operação de crédito direto ao consumidor (CDC), em 22/06/2017, para aquisição do objeto da marca Volkswagen, Gol Track (Urban Completo) G6 1.0, ano 2017, no valor total de R$ 55.990,00, pago entrada no valor de R$ 17.000,00, com o financiamento do saldo restante em 48 parcelas mensais de R$ 1.280,00 (id. 296438071). Posto isso, passa à análise dos pontos argumentados: Tabela Price No que diz respeito à utilização da Tabela Price, critério matemático admitido no ordenamento jurídico no caso de livre pactuação entre as partes, sua adoção na amortização do saldo devedor não gera onerosidade que a torne ilegal. Logo, deve ser mantida. A propósito, desta Câmara: “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SEGURO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -TABELA PRICE – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA - TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO – SEGURO - VENDA CASADA CONSTATADA – ABUSO – RESP N. 1639259/SP –RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Quando o consumidor é compelido a adquirir seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, ocorre venda casada e abuso na contratação. A repetição do indébito em Ações Revisionais dá-se na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1029775-56.2020.8.11.0003, julgamento em: 31-07-2023) Dos juros remuneratórios A cédula de crédito bancário foi celebrada em 22 de junho de 2017, tendo por objeto o financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 1,60% ao mês e de 20,93% ao ano (Id. 296438071 - cláusula 5.1 e 5.2). Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza em junho de 2017 era de 1,81% ao mês e 24,03% ao ano. Confira-se: A taxa contratada está abaixo desse índice, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. Capitalização de Juros A Súmula 539 do STJ estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, segundo posicionamento firmado pelo STJ, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi firmado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Nesse sentido: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem As questões relativas a essas tarifas foram discutidas pelo STJ no repetitivo REsp n. 1.578.553/SP. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Como se vê, firmou-se a tese de que será extorsiva a cobrança quando o serviço não for efetivamente prestado, além de estar ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. A autora se insurge contra o valor da tarifa de avaliação. Não houve a efetiva cobrança pela avaliação do bem, conforme se extrai do Id. 296441852 - Pág. 6, item D2. Assim, não há falar em ilegalidade ou devolução do valor. Além disso, pelo documento Id. 296438071 (cláusula 5.4), ficou contratado o registro no órgão de trânsito e não há excesso no valor (R$347,52). Deste modo, deve ser mantido o encargo. Tarifa de Cadastro No REsp 1255573/RS, sob o rito dos repetitivos, o STJ assim definiu sobre a legalidade da tarifa de cadastro (TC): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...)”. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Ademais, a Súmula 566 do STJ enuncia que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Dessa maneira, é lícita sua incidência e o valor pactuado (R$659,00) está na média indicada pelo BACEN para o período (R$ 800,00). Seguro No repetitivo REsp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade da contratação de Seguros, e ficou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASCONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Logo, é vedada a contratação se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesta lide, consta no ajuste a opção por aderir ou não ao seguro, o que demonstra regularidade na contratação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, porém com a ressalva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Cuiabá, 15 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1002046-23.2019.8.11.0025

ID: 327051453

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002046-23.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002046-23.2019.8.11.0025 APELANTE: TIAGO JUNIOR PEREIRA APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002046-23.2019.8.11.0025 APELANTE: TIAGO JUNIOR PEREIRA APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação em Ação envolvendo a alegação de ilegalidade da utilização da Tabela Price, o excesso na cobrança de juros remuneratórios em relação ao pactuado, a abusividade das tarifas de avaliação, registro, cadastro e seguro, e requer-se a restituição dos valores supostamente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. definir se é válida a utilização da Tabela Price, estabelecer se houve cobrança abusiva de juros remuneratórios, determinar a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, verificar a cobrança da tarifa de cadastro e apurar venda casada na contratação do seguro vinculado ao contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da Tabela Price é legal. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 5. Validade da tarifa de avaliação do bem, assim como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 6. Lícita a incidência de tarifa de cadastro; Súmula 566 do STJ. 7. Não há venda casada na contratação do seguro, uma vez que o contrato prevê a opção expressa do consumidor em aderir ou não à cobertura. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a Tabela Price e a capitalização de juros. 2.São legítimas as tarifas de avaliação, registro e cadastro, quando comprovado o serviço e respeitada a regulação. 3.Não há venda casada na contratação facultativa de seguro com liberdade de escolha pelo consumidor. Apelação em Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela de Urgência julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante aduz a não utilização da Tabela Price. Sustenta que o valor efetivamente cobrado pelos juros remuneratórios é superior ao pactuado. Insurge-se contra a cobrança de tarifa de avaliação, registro, cadastro e seguro. Pede a restituição do indébito pago à maior. Contrarrazões pelo não provimento (Id. 296441908). É o relatório. Trata-se de Ação Revisional de contrato, nos termos da Cédula de Crédito Bancário nº 391072976, na qual as partes firmaram o contrato de operação de crédito direto ao consumidor (CDC), em 22/06/2017, para aquisição do objeto da marca Volkswagen, Gol Track (Urban Completo) G6 1.0, ano 2017, no valor total de R$ 55.990,00, pago entrada no valor de R$ 17.000,00, com o financiamento do saldo restante em 48 parcelas mensais de R$ 1.280,00 (id. 296438071). Posto isso, passa à análise dos pontos argumentados: Tabela Price No que diz respeito à utilização da Tabela Price, critério matemático admitido no ordenamento jurídico no caso de livre pactuação entre as partes, sua adoção na amortização do saldo devedor não gera onerosidade que a torne ilegal. Logo, deve ser mantida. A propósito, desta Câmara: “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SEGURO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -TABELA PRICE – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA - TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO – SEGURO - VENDA CASADA CONSTATADA – ABUSO – RESP N. 1639259/SP –RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Quando o consumidor é compelido a adquirir seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, ocorre venda casada e abuso na contratação. A repetição do indébito em Ações Revisionais dá-se na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1029775-56.2020.8.11.0003, julgamento em: 31-07-2023) Dos juros remuneratórios A cédula de crédito bancário foi celebrada em 22 de junho de 2017, tendo por objeto o financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 1,60% ao mês e de 20,93% ao ano (Id. 296438071 - cláusula 5.1 e 5.2). Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza em junho de 2017 era de 1,81% ao mês e 24,03% ao ano. Confira-se: A taxa contratada está abaixo desse índice, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. Capitalização de Juros A Súmula 539 do STJ estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, segundo posicionamento firmado pelo STJ, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi firmado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Nesse sentido: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem As questões relativas a essas tarifas foram discutidas pelo STJ no repetitivo REsp n. 1.578.553/SP. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Como se vê, firmou-se a tese de que será extorsiva a cobrança quando o serviço não for efetivamente prestado, além de estar ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. A autora se insurge contra o valor da tarifa de avaliação. Não houve a efetiva cobrança pela avaliação do bem, conforme se extrai do Id. 296441852 - Pág. 6, item D2. Assim, não há falar em ilegalidade ou devolução do valor. Além disso, pelo documento Id. 296438071 (cláusula 5.4), ficou contratado o registro no órgão de trânsito e não há excesso no valor (R$347,52). Deste modo, deve ser mantido o encargo. Tarifa de Cadastro No REsp 1255573/RS, sob o rito dos repetitivos, o STJ assim definiu sobre a legalidade da tarifa de cadastro (TC): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...)”. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Ademais, a Súmula 566 do STJ enuncia que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Dessa maneira, é lícita sua incidência e o valor pactuado (R$659,00) está na média indicada pelo BACEN para o período (R$ 800,00). Seguro No repetitivo REsp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade da contratação de Seguros, e ficou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASCONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Logo, é vedada a contratação se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesta lide, consta no ajuste a opção por aderir ou não ao seguro, o que demonstra regularidade na contratação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, porém com a ressalva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Cuiabá, 15 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318209634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002046-13.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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LUIZ RENNO NETTO

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HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2318969 proferida nos autos. ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id a65fb4c; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id beba3ad). Regular a representação processual (Id 1e8a40b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d521263. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a redação da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 não restou materializada pelo Tribunal Regional. Alega que tal procedimento obsta a interposição de recurso de revista, considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de revisão de fatos e provas. Consta do v. acórdão: "Do cargo de confiança Da previsão em norma coletiva Da base de cálculo Da multa normativa Sustenta o recorrente a existência de requisito objetivo para configuração do cargo de confiança estabelecido na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022 e 2022/2024. Outrossim, argumenta que as tarefas desenvolvidas pela Recorrida, na condição de Analista de Gestão TI JR/Analista Engenharia TI JR, demandavam autonomia e fidúcia superiores àquelas de atribuição do caixa bancário. À análise. A interpretação das cláusulas efetuada pela parte recorrente não atende aos fins da norma pactuada entre os entes sindicais nem ao princípio da primazia da realidade, que rege o Direto de Trabalho. Note-se que referidas cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores, sem indicar aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Ademais, o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do art. 224, § 2º, da CLT, não exige a associação de atribuições e poderes de gestão como aqueles definidos para o cargo de confiança estabelecido no art. 62 consolidado. Basta que sejam demonstradas a especial fidúcia e as responsabilidades diferenciadas inerentes às instituições financeiras. Em que pesem essas circunstâncias, a inserção do empregado na regra do art. 224, § 2º da CLT pressupõe a presença de outro fator, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os requisitos, em tese o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais estabelecida no caput do referido dispositivo legal. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser comprovados pelo empregador. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário e, no caso específico, a regra que incide é a seguinte: Bancário. Cargo de confiança. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) (...). De efeito, ao alegar que a autora se encontrava submetida à regra excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, o Banco demandado atraiu para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o art. 224, § 2º da CLT reconhecimento do cargo de confiança bancário (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Na situação particularizada dos autos, restou demonstrado o recebimento pela autora de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É o que se depreende dos contracheques acostados aos autos (fls. 935/967 - Id - f22f1d7) Logo, resta averiguar se há presença de fidúcia diferenciada para que o cargo seja considerado de confiança à luz do §2º do art. 224 da CLT. Analisando os depoimentos gravados, nota-se que o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário abaixo do seu cargo. Atrelado a isso, vê-se do rol de atribuições descrito no bojo da defesa: "1) Realizar atividades que eram direcionadas pela PO da squad; 2) Responsável por testes de funcionalidades de sistema e modelagem de dados e atuação nos sistemas de gerenciamento de transações com cartão de crédito; 3) A reclamante tinha a função de Quality Assurance sendo responsável pela qualidade nas entregas participando do desenvolvimento e mapeamento de testes; 4) Participou em um levantamento de pontos de falha para geração de incidentes pro ativos; 5) Responsável por definir e validar orçamentos e cronogramas; 6) Mantinha e disseminava a cultura de qualidade de software dentro do time; 7) Atuava em sistemas de captura de transações de cartões de crédito e conciliação de transações de cartões de crédito". (fls. 881 - Id 2a87003) que a Reclamante não possuía fidúcia necessária mente diferenciada ou especial para o exercício de suas tarefas, algo que a distinguisse dos demais analistas. Com efeito, a demandante não tinha alçada para liberação de valores, tampouco possuía subordinados, sendo sua função desprovida de qualquer poder de mando ou gestão. Nem se diga que a circunstância de ter acesso aos sistemas eletrônicos utilizados pelo Banco configuraria cargo de confiança. Todo empregado bancário tem, em maior ou menor grau, acesso a dados sigilosos. Até mesmo o funcionário encarregado de extrair cópia ou transportar documentos pode, momentaneamente, ter em mãos informações altamente confidenciais e nem por isso o banco o considera como exercente de cargo de confiança. Lado outro, o mero pagamento da gratificação de função também não exime a empresa de quitar as horas extras. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser provados pelo empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras. Ora, considerando tratar-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, lembrando que o contrato de trabalho é pautado na realidade vivenciada entre as partes e neste contexto, o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT não se fez presente. Outrossim, nos termos do art. 457 da CLT e da Súmula 264 do TST e da Cláusula 8ª, §2º das CCTs, a base de cálculo das horas extras levará em conta a totalidade das verbas salariais fixas, ou seja, a globalidade salarial, como já determinado em sentença. O divisor a ser utilizado é 180, ante o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias. No mais, é devida a multa normativa por comprovado o descumprimento das normas coletivas relativas às horas extras. Nada modifico." Após a oposição de embargos, foi proferida a seguinte decisão: "DOS EMBARGOS DO RECLAMADO O Banco Reclamado requer esclarecimentos desta Turma Julgadora relativamente à aplicação do requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, da incidência do inciso VII da Súmula 102 do C. TST e do afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. À análise. Relativamente ao requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, restou esclarecido no voto condutor do v. acórdão que "o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos" Também restou esclarecido que as cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores; não indicam aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Na hipótese, o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário com cargo inferior ao seu. Logo, tratando-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, tampouco incidência do inciso VII da Súmula 102 que trata do bancário exercente da função de confiança, o que não é o caso dos autos. Por derradeiro, no que diz respeito ao afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, restou explicitado no voto condutor do v. acórdão embargado que, "ressalvando entendimento pessoal contrário e esclarecendo que já decidi em sentido diverso", prevalece o entendimento desta Turma Julgadora, "no sentido de que os valores indicados na inicial são meramente indicativos e na hipótese de condenação serão apurados em regular liquidação de julgado" (fls. 2095 - Id 289f657). O acórdão embargado, ao declarar que a indicação do valor dos pedidos não se confunde com a liquidação dos mencionados valores e que tal estimativa não serve de limite da condenação prestigia o entendimento pacificado pela SDI - I do C. TST, ao julgar em definitivo o Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a disposição contida no §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41 do C. TST. Na verdade, tal questionamento representa mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Turma Julgadora. Lembro ao Embargante que os embargos de declaração não servem como forma de consulta para sanar dúvida da parte, a qual, em última análise, busca com a presente medida, que a Turma aprecie novamente a matéria discutida no v. acórdão, o que é inviável na via processual escolhida. A interpretação diversa daquela pretendida pelo embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Com efeito, a adoção de tese explícita sobre a matéria objeto da controvérsia, não exige expressa referência aos dispositivos legais invocados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do C. TST. Rejeito." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, deixou de transcrever as normas coletivas que eventualmente preveem o estabelecimento de jornada de 8h diárias para aqueles que recebem a gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida, mormente diante do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1046 de repercussão geral. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA TEMA 1046 - REQUISITO OBJETIVO DA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2019/2020 E CLÁUSULA 11, §3º DA CCT 2020/2022. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 6a2d084; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c97f4f8). Regular a representação processual (Id b438934). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL CIRCULAR NORMATIVA RP-52 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318209651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002046-13.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2318969 proferida nos autos. ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id a65fb4c; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id beba3ad). Regular a representação processual (Id 1e8a40b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d521263. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a redação da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 não restou materializada pelo Tribunal Regional. Alega que tal procedimento obsta a interposição de recurso de revista, considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de revisão de fatos e provas. Consta do v. acórdão: "Do cargo de confiança Da previsão em norma coletiva Da base de cálculo Da multa normativa Sustenta o recorrente a existência de requisito objetivo para configuração do cargo de confiança estabelecido na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022 e 2022/2024. Outrossim, argumenta que as tarefas desenvolvidas pela Recorrida, na condição de Analista de Gestão TI JR/Analista Engenharia TI JR, demandavam autonomia e fidúcia superiores àquelas de atribuição do caixa bancário. À análise. A interpretação das cláusulas efetuada pela parte recorrente não atende aos fins da norma pactuada entre os entes sindicais nem ao princípio da primazia da realidade, que rege o Direto de Trabalho. Note-se que referidas cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores, sem indicar aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Ademais, o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do art. 224, § 2º, da CLT, não exige a associação de atribuições e poderes de gestão como aqueles definidos para o cargo de confiança estabelecido no art. 62 consolidado. Basta que sejam demonstradas a especial fidúcia e as responsabilidades diferenciadas inerentes às instituições financeiras. Em que pesem essas circunstâncias, a inserção do empregado na regra do art. 224, § 2º da CLT pressupõe a presença de outro fator, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os requisitos, em tese o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais estabelecida no caput do referido dispositivo legal. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser comprovados pelo empregador. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário e, no caso específico, a regra que incide é a seguinte: Bancário. Cargo de confiança. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) (...). De efeito, ao alegar que a autora se encontrava submetida à regra excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, o Banco demandado atraiu para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o art. 224, § 2º da CLT reconhecimento do cargo de confiança bancário (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Na situação particularizada dos autos, restou demonstrado o recebimento pela autora de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É o que se depreende dos contracheques acostados aos autos (fls. 935/967 - Id - f22f1d7) Logo, resta averiguar se há presença de fidúcia diferenciada para que o cargo seja considerado de confiança à luz do §2º do art. 224 da CLT. Analisando os depoimentos gravados, nota-se que o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário abaixo do seu cargo. Atrelado a isso, vê-se do rol de atribuições descrito no bojo da defesa: "1) Realizar atividades que eram direcionadas pela PO da squad; 2) Responsável por testes de funcionalidades de sistema e modelagem de dados e atuação nos sistemas de gerenciamento de transações com cartão de crédito; 3) A reclamante tinha a função de Quality Assurance sendo responsável pela qualidade nas entregas participando do desenvolvimento e mapeamento de testes; 4) Participou em um levantamento de pontos de falha para geração de incidentes pro ativos; 5) Responsável por definir e validar orçamentos e cronogramas; 6) Mantinha e disseminava a cultura de qualidade de software dentro do time; 7) Atuava em sistemas de captura de transações de cartões de crédito e conciliação de transações de cartões de crédito". (fls. 881 - Id 2a87003) que a Reclamante não possuía fidúcia necessária mente diferenciada ou especial para o exercício de suas tarefas, algo que a distinguisse dos demais analistas. Com efeito, a demandante não tinha alçada para liberação de valores, tampouco possuía subordinados, sendo sua função desprovida de qualquer poder de mando ou gestão. Nem se diga que a circunstância de ter acesso aos sistemas eletrônicos utilizados pelo Banco configuraria cargo de confiança. Todo empregado bancário tem, em maior ou menor grau, acesso a dados sigilosos. Até mesmo o funcionário encarregado de extrair cópia ou transportar documentos pode, momentaneamente, ter em mãos informações altamente confidenciais e nem por isso o banco o considera como exercente de cargo de confiança. Lado outro, o mero pagamento da gratificação de função também não exime a empresa de quitar as horas extras. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser provados pelo empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras. Ora, considerando tratar-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, lembrando que o contrato de trabalho é pautado na realidade vivenciada entre as partes e neste contexto, o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT não se fez presente. Outrossim, nos termos do art. 457 da CLT e da Súmula 264 do TST e da Cláusula 8ª, §2º das CCTs, a base de cálculo das horas extras levará em conta a totalidade das verbas salariais fixas, ou seja, a globalidade salarial, como já determinado em sentença. O divisor a ser utilizado é 180, ante o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias. No mais, é devida a multa normativa por comprovado o descumprimento das normas coletivas relativas às horas extras. Nada modifico." Após a oposição de embargos, foi proferida a seguinte decisão: "DOS EMBARGOS DO RECLAMADO O Banco Reclamado requer esclarecimentos desta Turma Julgadora relativamente à aplicação do requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, da incidência do inciso VII da Súmula 102 do C. TST e do afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. À análise. Relativamente ao requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, restou esclarecido no voto condutor do v. acórdão que "o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos" Também restou esclarecido que as cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores; não indicam aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Na hipótese, o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário com cargo inferior ao seu. Logo, tratando-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, tampouco incidência do inciso VII da Súmula 102 que trata do bancário exercente da função de confiança, o que não é o caso dos autos. Por derradeiro, no que diz respeito ao afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, restou explicitado no voto condutor do v. acórdão embargado que, "ressalvando entendimento pessoal contrário e esclarecendo que já decidi em sentido diverso", prevalece o entendimento desta Turma Julgadora, "no sentido de que os valores indicados na inicial são meramente indicativos e na hipótese de condenação serão apurados em regular liquidação de julgado" (fls. 2095 - Id 289f657). O acórdão embargado, ao declarar que a indicação do valor dos pedidos não se confunde com a liquidação dos mencionados valores e que tal estimativa não serve de limite da condenação prestigia o entendimento pacificado pela SDI - I do C. TST, ao julgar em definitivo o Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a disposição contida no §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41 do C. TST. Na verdade, tal questionamento representa mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Turma Julgadora. Lembro ao Embargante que os embargos de declaração não servem como forma de consulta para sanar dúvida da parte, a qual, em última análise, busca com a presente medida, que a Turma aprecie novamente a matéria discutida no v. acórdão, o que é inviável na via processual escolhida. A interpretação diversa daquela pretendida pelo embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Com efeito, a adoção de tese explícita sobre a matéria objeto da controvérsia, não exige expressa referência aos dispositivos legais invocados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do C. TST. Rejeito." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, deixou de transcrever as normas coletivas que eventualmente preveem o estabelecimento de jornada de 8h diárias para aqueles que recebem a gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida, mormente diante do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1046 de repercussão geral. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA TEMA 1046 - REQUISITO OBJETIVO DA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2019/2020 E CLÁUSULA 11, §3º DA CCT 2020/2022. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 6a2d084; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c97f4f8). Regular a representação processual (Id b438934). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL CIRCULAR NORMATIVA RP-52 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002046-32.2023.8.11.0009

ID: 255745027

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002046-32.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BELGAMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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JESSICA TATIANE DE ANDRADE

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NEUZA BATISTA GROSS

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SILVANA DA FONSECA ROSAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002046-32.2023.8.11.0009 AUTOR(A): CARLOS BELGAMIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, I. Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002046-32.2023.8.11.0009 AUTOR(A): CARLOS BELGAMIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, I. Relatório Trata-se de Ação de ressarcimento de despesas médicas hospitalares c/c dano moral ajuizada por Carlos Belgamin em face do Estado de Mato Grosso e Município de Colíder/MT. Em síntese, narra a parte-autora que inicialmente ajuizou o processo n. 1013908-60.2019.8.11.0002, pleiteando a “realização da cirurgia de artroplastia total de joelho, e as demais providências necessárias”; o pedido de tutela de urgência foi deferido em 11.10.2019 com prazo de 60 (sessenta) dias, sendo direcionado o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso (Id. 131869284 - Pág. 117/118); decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, em 06.03.2020 o Ministério Público requereu o sequestro de verbas públicas (Id. 131869284 – Pág. 154/157); não obstante, em 27.03.2020 foi proferida de sentença de procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte-requerida “solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar a inclusão da parte Requerente Carlos Belgamin na central de regulação para realização do procedimento necessário (indicação médica anexa), em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete” (Id. 131869284 – Pág. 172/175); o trânsito em julgado foi certificado em 16.10.2020 e impulsionado o feito para informação se houve o cumprimento da sentença (Id. 131869284 – Pág. 176/177); decorrido o prazo sem manifestação do Ministério Público, foi certificado o decurso em 25.11.2020 e remetido os autos ao arquivo; prosseguindo, em 23.02.2021 a parte-autora requereu o cumprimento de sentença, pleiteando o ressarcimento das despesas médicas no valor atualizado de R$ 20.498,31, informando ter realizado o procedimento na rede privada em 06/2020 (Id. 131869284 – Pág. 183/202); em 21.07.2021 o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que não houve autorização judicial que indicasse a unidade hospitalar, de modo que a realização do procedimento na rede privada foi mera liberalidade do autor. Diante disso, pleiteia o ressarcimento a título de dano material o valor de R$ 33.134,94 (trinta e três mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente ao procedimento cirúrgico realizado na rede privada, bem como o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano moral. A inicial foi recebida e determinada a citação da parte-requerida (Id. 138287457). O Estado de Mato Grosso apresentou Contestação (Id. 143600003), e alegou preliminar de coisa julgada, e no mérito a ausência de comprovação da negativa do Estado, pugnando pela improcedência da ação. O Município de Colíder apresentou Contestação (Id. 152798529) alegando sua ilegitimidade passiva, coisa julgada, e no mérito explanou as razões de improcedência dos pedidos. Impugnação às Contestações apresentadas (Id. 149224535 e 154815682). Em sede de saneamento, foram rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, determinando-se a intimação das partes para especificação de provas (Id. 172850929). As partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado (Id. 174864295, 175131704 e 177217239). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. No caso dos autos, é possível perceber que a controvérsia gira em torno da ineficácia dos serviços prestados pelas requeridas, as quais teriam descumprido a liminar deferida nos autos 1013908-60.2019.8.11.0002, deixando de realizar o procedimento cirúrgico determinado, ocasionado em prejuízos financeiros ao autor na medida em que teve que procurar a rede particular para obter atendimento médico. Para analisar o mérito da presente questão é importante esclarecer que o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público está condicionado à comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: a) quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular; b) demonstração da negativa (injustificada) de tratamento médico pelo Sistema Público de Saúde ou a inexistência ou, c) a insuficiência do serviço público. No caso, analisando detidamente o processo 1013908-60.2019.8.11.0002, verifica-se que a ação foi julgada procedente, com o seguinte dispositivo: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC, para o fim de tornar definitiva, em parte, a antecipação da tutela concedida e condenar as Rés, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em “providenciar a inclusão da parte Requerente Carlos Belgamin na central de regulação para realização do procedimento necessário (indicação médica anexa), em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete”, observado o Enunciado nº 93, da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, de acordo com a receita médica apresentada, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, sob pena da perda de eficácia deste decisão. Em consulta ao Sisreg III, constatou-se que apesar de haver prescrição médica para a realização do procedimento cirúrgico, não houve inclusão do referido procedimento no sistema, constando apenas a solicitação n. 236299184 de “consulta em ortopedia – joelho”. Veja-se: Dessa forma, apesar de não haver expressa negativa da parte-requerida, constata-se omissão na inserção do procedimento solicitado, em descumprimento do procedimento administrativo e de determinação judicial. Ademais, requisito cumulativo é o “quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular”. Para tanto, consta o Laudo Médico assinado pelo Dr. Romeu L. Lotta, da Clinica SOT (Id. 131869284 - Pág. 162) que há urgência na realização do procedimento cirúrgico. Não obstante, necessário que este juízo se atente ao fato de se tratar de laudo médico particular, não corroborado pelas avaliações médicas anteriores e pelo Parecer Técnico/NAT n. 2246/2019 (Id. 131869284 - Pág. 116), que elencam a cirurgia como eletiva, ou seja, não demanda urgência. Por outro lado, analisando os documentos juntados pela parte-autora, depara-se com os seguintes comprobatórios das despesas médicas: 1. TED realizada por Edilaine da Silva Belgami - CPF 049.386.981-61 no dia 28.05.2020 no valor de R$ 13.229,70 (treze mil e duzentos e vinte e nove reais e setenta centavos), destinada a JOMED Serviços Médicos – CNPJ 32.826.586/0001-34; 2. TED realizada por Edilaine da Silva Belgami - CPF 049.386.981-61 no dia 28.05.2020 no valor de R$ 5.170,00 (cinco mil e cento e setenta reais), destinada a Sotrauma S/A Ltda – CNPJ 03.938.727/0001/02; 3. Recibo datado de 31.08.2020, em que Jomed Serviços Médicos Eireli - CNPJ 32.826.586/0001-34 declara ter recebido o valor de R$ 9.429,70 (nove mil e quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos) referente a “honorários médicos cirurgião” de Carlos Belgamim; 4. Recibo datado de 31.08.2020, em que Sotrauma S/A Ltda – CNPJ 03.938.727/0001/02 declara ter recebido o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) referente a “honorários médicos auxiliar” de Carlos Belgamim; 5. Recibo datado de 19.09.2020, em que Franciele B. Francisco – Fisioterapeuta inscrita no Crefito 9/99321-F - declara ter recebido o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) referente a “10 sessões de Fisioterapia” de Carlos Belgamin; 6. Nota Fiscal n. 9282 emitida em 26.08.2020 por Sotrauma CS Ltda – CNPJ 03.938.727/0001-02 – no valor de R$ 4.370,00 (quatro mil e trezentos e setenta reais) referente a “serviço hospitalar prestado - internação”; 7. Nota Fiscal n. 13642 emitida em 26.08.2020 por Clinica de Anestesia e Dor Ltda ANESCLIN – CNPJ 09.447.314/0001-01 – no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a “serviço prestado em anestesia”; 8. Recibo n. 00220509 datado de 08.06.2020, em que Exame Diagnostico Laboratorial declara ter recebido o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) referente a “hemograma completo e coagulograma” de Carlos Belgamin. Os documentos não são suficientes a indicar com a especificidade necessária que as aludidas despesas médicas referem-se exclusivamente ao procedimento de artroplastia total do joelho. Observa-se que a parte-autora afirma ter realizado o procedimento cirúrgico em 06/2020 (sem especificação de dadas), contudo os recibos e notas fiscais são datados do mês 08/2020, ou seja, dois meses após a data, em tese, do procedimento cirúrgico. Ademais, constam apenas duas notas fiscais nos autos, sendo estes os únicos documentos idôneos o suficiente para comprovar as despesas médicas, contudo, como dito, não há especificação do procedimento realizado, haja vista que na Nota Fiscal n. 9282 consta na descrição “serviço hospitalar prestado - internação” e a Nota Fiscal n. 13642 refere-se a “serviço prestado em anestesia”. Destaca-se, sequer constam as datas das prestações dos serviços. Por fim, como pontuado na decisão proferida nos autos n. 1013908-60.2019.8.11.0002, “a parte Autora, por mera liberdade, efetivou em via particular a realização do procedimento cirúrgico, sem determinação judicial que indicasse a unidade hospitalar responsável, etapa que conta indispensavelmente com diligencias administrativas do Juízo, vez que versam os autos sobre recursos dos cofres públicos, dos quais dependem inúmeros pacientes da rede pública de saúde.”. Fato é que a parte-autora não se ateve ao procedimento que autoriza o bloqueio judicial de verbas públicas para a realização do procedimento cirúrgico, sendo que quando da intimação do Ministério Público para informar a realização do procedimento na rede pública, este já teria sido realizado. Com base nas informações apresentadas, pode-se concluir que a escolha da parte autora de buscar atendimento em hospital particular não pode ser imputada ao Poder Público, uma vez que não foi identificado nenhum quadro de urgência, não observou o tramite processual que autoriza o bloqueio de verbas públicas, tão pouco comprovou satisfatoriamente que as despesas médicas encartadas nos autos, de fato referem-se a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, na qual pleiteia a disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e o ressarcimento dos valores despendidos com internação particular e transporte por ambulância. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a disponibilização da vaga, mas indeferindo o ressarcimento pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação do Estado em ressarcir os valores gastos pelo recorrente com internação particular e transporte por ambulância, sem prévia ordem judicial; e (ii) estabelecer se houve comprovação da negativa estatal que justificasse a busca pelo atendimento privado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a necessidade de submissão do paciente aos procedimentos de regulação para atendimento na rede pública, não cabendo ao Estado o custeio de tratamento privado escolhido unilateralmente pelo interessado, sem prévia ordem judicial. 5. O ressarcimento das despesas médicas somente é devido quando há demonstração de recusa injustificada do ente público, ônus que cabe ao requerente. 6. No caso concreto, não há prova de que o recorrente tenha solicitado a internação em hospital público antes de buscar a unidade privada, tampouco há comprovação de negativa estatal que justificasse a urgência do atendimento particular. 7. Precedentes confirmam que a contratação de serviços médicos privados sem autorização judicial prévia não gera obrigação de ressarcimento pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ressarcimento de despesas médicas particulares somente é devido quando há comprovação de negativa estatal ou autorização judicial. 2. A escolha unilateral pelo serviço privado, sem prévia ordem judicial, não impõe ao Estado a obrigação de ressarcimento. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 196; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1018167-90.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 27/11/2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação Cível n.º 1009818-38.2021.8.11.0002, Rel. Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2022. (TJMT 1014192-72.2024.8.11.0041, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto por Aparecido Borges Pereira contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo a improcedência de ação indenizatória proposta em desfavor do Município de Campo Novo do Parecis e da Associação Pró-Saúde do Parecis. O autor buscava ressarcimento de despesas médicas realizadas em hospital particular, alegando omissão do SUS no tratamento de urgência necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Público negligenciou dever legal ao não realizar o procedimento cirúrgico necessário; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao ressarcimento de despesas médicas por ter buscado atendimento na rede privada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O tratamento emergencial não foi negado pelo SUS, conforme prontuários médicos que indicaram ausência de urgência para intervenção cirúrgica no momento do atendimento. 4. O autor optou por buscar tratamento na rede privada por insatisfação com o atendimento público, não configurando omissão estatal específica ou negativa de atendimento. 5. O Sistema Único de Saúde segue critérios de igualdade e urgência; ressarcir despesas de tratamento escolhido em rede privada violaria o princípio de equidade no uso de recursos públicos. 6. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige nexo causal direto entre a conduta estatal e o dano, ausente no caso em análise. 7. A falta de comprovação de negativa do serviço público, laudo médico que atestasse urgência ou fato excepcional inviabiliza o ressarcimento das despesas pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige comprovação de negativa específica de atendimento ou urgência inadiável não atendida pelo SUS. 2. Despesas médicas realizadas em hospital particular por escolha do paciente, sem negativa de tratamento pela rede pública, não são ressarcíreis pelo Poder Público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001315-79.2019.8.11.0040, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10/08/2021. (TJMT 1000825-27.2019.8.11.0050, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) Portanto, não há evidências de conduta por parte das requeridas que justifiquem a responsabilidade pelo ressarcimento das despesas médicas particulares incorridas pelo autor. De igual modo, improcede o pedido de reparação pelo dano moral, uma que que para ser indenizável, este deve advir de ato ilícito, capaz de atingir um dos direitos da personalidade daquele que o sofreu, onde, não havendo prova de tal situação, impossível a aplicação de reparação pecuniária. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGAM-SE improcedentes os pedidos contidos na inicial, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Fernanda Santos Da Silva Maia x Pagseguro Internet Ltda

ID: 339440378

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029362-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

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PJE nº 1029362-84.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA.… PJE nº 1029362-84.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA., por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que em dezembro/2023 teve o saldo (R$ 101,30) disponível em sua conta bancária Pagseguro bloqueada e posteriormente, a conta foi completamente bloqueada, impossibilitando a realização de qualquer retirada de dinheiro, sendo que o bloqueio injustificado da conta bancária tem causando grandes prejuízos a parte Requerente. Aduz ainda que tem envidado esforços para resolver a situação, buscando incessantemente o desbloqueio e o acesso ao valor retido, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Dessa forma, requer com a presente demanda seja a parte Ré condenada a proceder com a restituição a parte Autora do valor bloqueado em conta (R$ 101,30), danos morais no valor (R$ 30.000,00), além das custas processuais e verbas sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 162389364), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 177465172), arguindo preliminar impugnação gratuidade da justiça e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, ausência falha na prestação do serviço, bloqueio legítimo do encerramento do contrato ante reporte de infração PIX, e por fim, inexistência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada em 04/12/2024 restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 177537432). Impugnação à contestação ofertada (Id. 179534484), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 183440590), momento em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 186050394 e Id. 189839214). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. INAPLICABILIDADE DO CDC. A parte Ré alega ausência de incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante inexistência de relação de consumo entre as partes, porém, sem razão a parte Ré no argumento, vez que a relação jurídica entabulada configura relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, ambos do CDC). Neste caminho, configura-se relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Logo, REJEITO a preliminar levantada pela Ré. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. Na espécie, cinge-se a controvérsia sobre suposta falha na prestação do serviço, que pudesse caracterizar a reparação moral, ante o bloqueio saldo na transação conta Pagseguro, fundada na alegação suspeita de fraude. A parte Ré por sua vez alega que não houve qualquer falha no serviço que justifique sua responsabilização pelos fatos narrados, visto que o bloqueio preventivo ocorrido na conta Pagseguro da parte Autora, trata de um mecanismo de segurança do serviço que visa evitar a aprovação de transação potencialmente fraudulento-ilícita, sendo que há previsão contratual (Cláusulas 5.12 e 11.6) que permite o bloqueio de transações e do saldo da conta nessas condições suspeita. Funda-se a defesa da Ré na tese da ausência de responsabilidade em ressarcir, ao argumento de licitude contratual do valor bloqueado da conta Pagseguro da parte Autora, não havendo falar em transtorno moral e material suportado que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. POIS BEM. Importa consignar que a parte Requerida não apresentou qualquer documento que comprove os motivos que ensejaram a suspeita de fraude e a realização do bloqueio da conta Pagseguro da consumidora, tampouco há evidência nos autos a parte Autora foi previamente notificada do bloqueio, tomando ciência do fato somente após a realização do procedimento. Deste modo, não restando comprovado que a parte Ré notificou previamente a consumidora, ora Autora, quanto ao bloqueio de sua conta bancária e ausente de provas sobre a origem e comprovação da suposta fraude, não legitima a conduta da Requerida em bloquear a conta Pagseguro da Requerente, restando assim caracterizada a falha na prestação dos serviços, a qual enseja no dever de indenizar por dano moral, pois, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante (art. 373, II, do CPC). Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor. Desta feita, a situação vivenciada pela Autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento e autoriza a concessão de indenização por danos morais, visto que teve valor recebido e bloqueado por suspeita de fraude desde dezembro/2023, conforme constam documentos descritos (Id. 161992688, Id. 161992689, Id. 161992690 e Id. 161994141), haja vista que não foram observadas as formalidades legais, em especial a notificação prévia da Autora sobre a necessidade de bloqueio da sua conta, a fim de prestar informações, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços da qual emerge o dever de indenizar por dano moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Pagseguro Internet Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 36.113,38, a título de danos materiais, e R$ 8.000,00, a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o bloqueio da conta bancária do apelado, sem notificação prévia, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável; (iii) analisar a legalidade da condenação à restituição dos valores bloqueados, diante de suposta movimentação posterior dos valores; (iv) aferir a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 3. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem apresentação de elementos concretos que indiquem fraude e sem prévia notificação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ. 4. O dano moral se configura in re ipsa, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, especialmente quando o bloqueio atinge verbas de natureza alimentar, agravado pela condição de hipervulnerabilidade do consumidor. 5. Quanto à condenação em danos materiais, restou demonstrado nos autos que houve a liberação e saque posterior dos valores pelo autor, caracterizando perda superveniente do interesse de agir quanto à restituição, razão pela qual a condenação deve ser afastada nesse ponto. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) revela-se proporcional, razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença em seus próprios termos. Tese de julgamento: "1. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação e sem demonstração concreta de fraude, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente de bloqueio indevido de conta bancária é presumido, dispensando-se a prova de efetivo prejuízo. 3. A restituição de valores perde objeto quando demonstrada, no curso do processo, a liberação e movimentação dos valores anteriormente bloqueados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, V; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, AgInt no REsp nº 2.042.960/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.04.2023; TJMT, ApCiv nº 1000496-83.2024.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025. (N.U 1043691-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA – BLOQUEIO DE VALORES À CONTA QUE MANTÉM JUNTO AO REQUERIDO - APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - DANO MORAL – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Logo, frente às provas carreadas, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial no tocante falha no serviço prestado pela recorrente, devendo-se concluir pela sua responsabilidade em indenizar à consumidora, em razão do erro cometido, consoante previsto na legislação cível e consumerista. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (N.U 1053715-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - BLOQUEIO PREVENTIVO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conta bancária da consumidora bloqueada em razão de suspeita de transferência de crédito por fraude (triangulação). 2. Ausente a prova da notificação prévia a consumidora quanto ao bloqueio de sua conta bancária, fato que configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar a título de danos morais. 3. A situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, vez que a consumidora foi impossibilitada de acessar e movimentar sua conta bancária. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026231-66.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TENTATIVA FRUSTRADA DE REALIZAÇÃO DE PIX – BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – DANO MORAL EXCESSIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a tentativa frustrada de realização de pix, após bloqueio de conta de forma indevida, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. A falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada de solução administrativa são suficientes para gerar dano moral in re ipsa. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002046-72.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – QUANTIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE – BLOQUEIO INDEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente. Não há como afastar a responsabilidade pelos danos morais causados pelo banco que, por suspeita de fraude, bloqueia o acesso do cliente à conta corrente e mantém a indisponibilidade por longo lapso de tempo. (N.U 1009728-61.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022). Grifei Assim, reconhecido o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes, demonstrado o dano experimentado, bem como o dever de indenizar, atenho-me à quantificação da indenização. Inexistindo parâmetros legais para a fixação do valor do dano moral, o arbitramento deve ser feito com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, na condição econômica das partes, utilizando-se o julgador de seu bom senso prático, sem configurar o enriquecimento ilícito da parte demandante, e, ainda, mínimo para atingir o caráter punitivo e dissuasório em relação a parte Ré. Levando-se em consideração que a parte Autora, viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para resolver a situação. A par disso, entendo razoável a condenação solidária da parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA., e por consequência, CONDENO a parte Ré, ao ressarcimento valor bloqueado descrito (Id. 161992688) em conta no montante de R$ 101,30 (cento e um reais e trinta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC, a contar da data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença. CONDENO a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte Autora, a título de indenização por danos morais, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice SELIC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Unicolégio Araçatuba Ltda Epp x Fabrício Felipe Dutra Silva

ID: 306186288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNICOLéGIO ARAçATUBA LTDA EPP

Polo Passivo:

FABRíCIO FELIPE DUTRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva e outro - Visto… Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva e outro - Vistos. I - Recebo a impugnação como embargos à execução, nos termos do art. 52, inc. IX, alíneas a e b, da Lei 9.099/95 - providenciada, nesta oportunidade, a correção nominal da peça junto ao sistema. Todavia, os embargos são extemporâneos, visto que o Juízo ainda não está seguro, consoante artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais, c.c. Enunciado 117 do FONAJE, transcritos, respectivamente, a seguir: "A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente"; e "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." (aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Assim, deixo de receber os embargos à execução, eis que prematuros. II - Importa deixar, desde já, consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do sistema SISBAJUD visa o rastreamento e bloqueio de ativos d(o)(a) devedor(a), inclui bancos comerciais, múltiplos, de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entre outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, de qualquer tipo, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem restritos tanto valores em conta corrente/salário/poupança como também investimentos, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações e outros produtos que circulam nos mercados de capitais e financeiros, ferramenta existente nesse sistema e suficiente a surtir efeito prático à execução, certo ainda que utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de movimentações. f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda prestabilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). k) Consoante artigo 1º, § 4º, incisos I a IX, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra de sigilo das operações de instituições financeiras (sigilo bancário) poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, especialmente, nos crimes de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção, de extorsão mediante sequestro, contra o sistema financeiro nacional, contra a Administração Pública, contra a ordem tributária e a previdência social, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e/ou praticado por organização criminosa, não havendo previsão de quebra de sigilo bancário para o caso dos autos. l) Qualquer cidadão pode consultar a existência de protestos em seu CPF ou em outros CPFs/CNPJs, além de solicitar serviços como cancelamento de protesto, emissão de certidões e outros junto à Central de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT-SP) e, portanto, a medida prescinde de intervenção judicial. m) A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: I- Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e, II- Proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática judicial, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não sendo utilizado neste Juizado Especial Cível. III - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, e a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835, CPC, determino, em relação à parte executada: 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por 15 dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento ou de homologação de acordo) e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, facultando-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução - se apresentados, intime-se ainda o(a) credor(a) para, querendo, ofertar suas razões, em igual prazo; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, arguição de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; se não houver insurgência, certifique-se e, em ato contínuo, intime-se a parte exequente sobre a constrição bem assim a apresentar, em 15 dias, formulário preenchido ou os informes necessários à emissão de MLE a seu favor - o qual fica, nesse caso e desde já, determinada. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabrício Felipe Dutra Silva; Camila Lazarini Isique Vieira; Valor atualizado: R$ 12.594,96. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior: A) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. D) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. E) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Int. - ADV: MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP), FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP)

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