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"1002046-07.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca

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Processo nº 0118096-97.2024.8.17.2001

ID: 316288546

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0118096-97.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MICHAEL ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118096-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA GRACA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO RÉU: BANCO DO BRASIL, MATEUS SUPERMERCADOS S.A., TECNOLOGIA BANCARIA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203278829, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência, ajuizada por MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em face de BANCO DO BRASIL S.A., TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. – TECBAN e MATEUS SUPERMERCADOS S.A., na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude decorrente de abordagem criminosa no interior de supermercado, mediante a qual terceiro se apoderou de seu cartão bancário e, de posse da senha, contratou empréstimos e efetuou saques e pagamentos fraudulentos, imputando-se responsabilidade aos réus pela falha na segurança dos serviços prestados. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações, algumas delas com arguição de preliminares. Feito este breve relato, passo à análise das questões preliminares suscitadas. DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade passiva da TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. – TECBAN A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por TECBAN não merece acolhida. Nos termos do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, é admitida a responsabilização solidária entre todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento. Sendo a ré TECBAN a empresa responsável pela operação e gestão da rede de terminais eletrônicos conhecidos como “Banco 24 horas”, mediante a qual foi realizada a transação fraudulenta objeto da demanda, impõe-se reconhecer sua inserção direta na cadeia de fornecimento do serviço bancário eletrônico, o que atrai sua legitimação passiva ad causam. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária de empresas que fornecem suporte tecnológico ou disponibilizam meios físicos para realização de operações bancárias, ainda que não sejam diretamente contratadas pelo consumidor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre correntistas e instituições financeiras, inclusive quanto à responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços bancários.” (STJ, AgInt no AREsp 1563432/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 05/03/2020). Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por TECBAN. 2. Da alegada ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. e da tese de fortuito externo A instituição financeira demandada, BANCO DO BRASIL S.A., também sustenta ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não teria responsabilidade pelos atos praticados por terceiros fraudadores. Tal argumentação confunde-se, contudo, com o mérito da causa, pois diz respeito ao nexo causal e à eventual exclusão de responsabilidade por caso fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro, circunstâncias que exigem dilação probatória. Neste sentido, tem-se como consolidado o entendimento jurisprudencial: “A discussão sobre culpa exclusiva de terceiro ou da vítima e inexistência de falha na prestação do serviço, por ausência de nexo causal, constitui matéria de mérito, e não se presta ao reconhecimento da ilegitimidade passiva.” (TJSP, Apelação Cível 1002046-45.2022.8.26.0564, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023) Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., bem como a tese de fortuito externo, por se tratarem de matérias de mérito. 3. Da alegação de indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita No que toca à suposta indevida concessão da gratuidade da justiça, carece a alegação de elementos robustos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte autora, sobretudo considerando sua condição de aposentada, com idade avançada (74 anos), bem como os comprovantes de renda acostados aos autos. Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Dessa forma, rejeita-se a preliminar de indevida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, por ausência de provas que desconstituam a presunção legal. 4. Da ilegitimidade passiva do MATEUS SUPERMERCADOS S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu MATEUS SUPERMERCADOS S.A. merece acolhida. Embora o evento tenha ocorrido nas dependências físicas do supermercado, não há nos autos, até o momento, qualquer indício de que o referido estabelecimento tenha mantido relação jurídica direta ou de cooperação operacional com a operação bancária realizada, tampouco gerido ou prestado o serviço de caixa eletrônico utilizado pelo fraudador. A mera disponibilização de espaço físico, sem integração ao serviço ou vínculo com a instituição financeira, não caracteriza inserção na cadeia de consumo ou geração de dever de segurança específico. Assim, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do réu MATEUS SUPERMERCADOS S.A., extinguindo o feito em relação a este, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão do beneficio da justiça gratuita. Com as formalidades legais, dê-se baixa do nome do réu na capa do processo. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos da presente demanda, com fulcro no art. 357, II, do CPC, os seguintes temas relevantes à solução da lide: Se houve falha na prestação do serviço por parte dos réus, especialmente quanto ao dever de segurança. Se a autora contribuiu, por ação ou omissão, para o evento danoso, com eventual negligência ou imprudência. Se os contratos de empréstimos celebrados por terceiro são nulos de pleno direito. Se há direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Se houve dano moral em decorrência da eventual fraude e falha no serviço. Qual a extensão da responsabilidade solidária entre os réus remanescentes. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para, no prazo comum de dez (15) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 7 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 3 de julho de 2025. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002046-07.2023.8.26.0238"

Processo nº 0118096-97.2024.8.17.2001