Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002046-07.2023.8.26.0238"

Processo nº 1002046-28.2021.4.01.3820

ID: 292845545

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002046-28.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002046-28.2021.4.01.3820/MG AUTOR : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) SENTENÇA Nes…

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Processo nº 1002046-92.2022.4.06.3807

ID: 313615684

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002046-92.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002046-92.2022.4.06.3807/MG RELATOR : WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR : FRANCISCA APARECIDA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1002046-59.2019.4.01.3800

ID: 308610395

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002046-59.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA VALENTIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002046-59.2019.4.01.3800/MG RELATOR : VANILA CARDOSO ANDRE DE MORAES AUTOR : GLAUCIANE MARIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUZA VALENTIM (OAB MG096489) ADVOGADO(A) : LUIZ G…

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Processo nº 1002046-19.2023.4.06.3820

ID: 336741830

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002046-19.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE XAVIER FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO

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LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS

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JULIARDI ZIVIANI

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ANDRE LUIZ PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002046-19.2023.4.06.3820/MG RELATOR : MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA RECORRENTE : CLOTILDE XAVIER FERRAZ ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PINTO (OAB SC013673) ADVOGA…

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Processo nº 1002046-80.2020.4.01.3814

ID: 330188047

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002046-80.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DE SOUZA AMORIM

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WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002046-80.2020.4.01.3814/MG (originário: processo nº 10020468020204013814/) RELATOR : MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR EXEQUENTE : JULIANA BARBOSA…

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Processo nº 1002046-80.2020.4.01.3814

ID: 326611539

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002046-80.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE SOUZA AMORIM

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WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002046-80.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE : JULIANA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : WHEN…

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Processo nº 1002046-02.2019.4.01.3819

ID: 304015432

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002046-02.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEMOS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEYLA ZANUTI BIUNDINI

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CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1002046-02.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : GILBERTO LEMOS SOARES ADVOGADO(A) : KEYLA ZANUTI BIUNDINI (OAB MG158751) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB MG165055) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 1002046-02.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : GILBERTO LEMOS SOARES ADVOGADO(A) : KEYLA ZANUTI BIUNDINI (OAB MG158751) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB MG165055) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Cemig Geracao E Transmissao S.A x Jose Sebastiao Lopes Borges

ID: 303438883

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002026-21.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Polo Passivo:

JOSE SEBASTIAO LOPES BORGES

Acórdão

Advogados:

AFONSO DELFINO CALZADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SOUZA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002026-21.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002026-21.2015.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : CEMIG GERACAO E TRANSMISSA… Apelação Cível Nº 0002026-21.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002026-21.2015.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO(A) : KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB MG080722) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SOUZA LEITE (OAB MG101856) ADVOGADO(A) : ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB MG098611) APELADO : JOSE SEBASTIAO LOPES BORGES ADVOGADO(A) : AFONSO DELFINO CALZADO (OAB MG062541) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela União Federal, como assistente litisconsorcial, e pela CEMIG Geração e Transmissão S/A (substituída pela ENEL Green Power Volta Grande S/A), contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em área situada às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Volta Grande, determinando a reintegração da CEMIG na posse da área, com condenação da empresa ao pagamento de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação possessória, diante da presença da União no polo ativo como assistente litisconsorcial e da sucessão da CEMIG pela ENEL, concessionária de serviço público federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, exige a presença de ente federal em litígio que envolva interesse jurídico direto, o que não ocorre em ação possessória proposta por concessionária de serviço público, em que se discute apenas a posse do imóvel. A simples presença da União na lide, como assistente litisconsorcial, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, especialmente quando não há controvérsia sobre o domínio do bem ou sobre o contrato de concessão, mas apenas sobre o exercício da posse pela concessionária. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que, em ações possessórias envolvendo concessionárias de serviço público federal, ausente interesse jurídico direto da União, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual (STJ, AgRg no REsp 1.389.622/SE; TRF4, AG 5042394-21.2019.4.04.0000). A própria União, em casos semelhantes, tem requerido sua exclusão da lide por ausência de interesse jurídico, como no Pedido de Efeito Suspensivo n. 1002046-33.2023.4.06.0000, julgado pela Quarta Turma do TRF6. A manutenção da União na lide sem interesse jurídico viola os arts. 109, I, da CF/1988 e os enunciados das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE União excluída da lide. Justiça Federal reconhecida como absolutamente incompetente. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento : A competência da Justiça Federal exige interesse jurídico direto da União, de autarquia ou empresa pública federal, não sendo suficiente sua simples presença formal na lide. Ações possessórias envolvendo concessionárias de serviço público federal, em que se discute apenas a posse e não o domínio do bem ou o contrato de concessão, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. A ausência de interesse jurídico da União impõe sua exclusão da lide e o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º; Lei 8.987/1995, art. 31. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1.389.622/SE, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 24/02/2014; STJ, CC n. 179.360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/05/2021; TRF6, ApCiv 0000257-51.2010.4.01.3802, Rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, DJe 01/04/2024; TRF4, AG 5042394-21.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 05/03/2020; TJMG, ApCiv 1.0000.23.203272-2/001, Rel. Des.ª Mônica Libânio, DJe 08/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Enel Green Power Volta Grande S.A. x Jose Sebastiao Lopes Borges

ID: 325037311

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002548-48.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.

Polo Passivo:

JOSE SEBASTIAO LOPES BORGES

Acórdão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AFONSO DELFINO CALZADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002548-48.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002548-48.2015.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : ENEL GREEN POWER VOLTA GRA… Apelação Cível Nº 0002548-48.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002548-48.2015.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) APELADO : JOSE SEBASTIAO LOPES BORGES ADVOGADO(A) : AFONSO DELFINO CALZADO (OAB MG062541) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela União Federal, como assistente litisconsorcial, e pela CEMIG Geração e Transmissão S/A (substituída pela ENEL Green Power Volta Grande S/A), contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em área situada às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Volta Grande, que objetivava a reintegração da CEMIG na posse da área, com condenação do requerido ao pagamento de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação possessória, diante da presença da União no polo ativo como assistente litisconsorcial e da sucessão da CEMIG pela ENEL, concessionária de serviço público federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, exige a presença de ente federal em litígio que envolva interesse jurídico direto, o que não ocorre em ação possessória proposta por concessionária de serviço público, em que se discute apenas a posse do imóvel. A simples presença da União na lide, como assistente litisconsorcial, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, especialmente quando não há controvérsia sobre o domínio do bem ou sobre o contrato de concessão, mas apenas sobre o exercício da posse pela concessionária. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que, em ações possessórias envolvendo concessionárias de serviço público federal, ausente interesse jurídico direto da União, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual (STJ, AgRg no REsp 1.389.622/SE; TRF4, AG 5042394-21.2019.4.04.0000). A própria União, em casos semelhantes, tem requerido sua exclusão da lide por ausência de interesse jurídico, como no Pedido de Efeito Suspensivo n. 1002046-33.2023.4.06.0000, julgado pela Quarta Turma do TRF6. A manutenção da União na lide sem interesse jurídico viola os arts. 109, I, da CF/1988 e os enunciados das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE União excluída da lide. Justiça Federal reconhecida como absolutamente incompetente. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento : A competência da Justiça Federal exige interesse jurídico direto da União, de autarquia ou empresa pública federal, não sendo suficiente sua simples presença formal na lide. Ações possessórias envolvendo concessionárias de serviço público federal, em que se discute apenas a posse e não o domínio do bem ou o contrato de concessão, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. A ausência de interesse jurídico da União impõe sua exclusão da lide e o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º; Lei 8.987/1995, art. 31. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1.389.622/SE, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 24/02/2014; STJ, CC n. 179.360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/05/2021; TRF6, ApCiv 0000257-51.2010.4.01.3802, Rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, DJe 01/04/2024; TRF4, AG 5042394-21.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 05/03/2020; TJMG, ApCiv 1.0000.23.203272-2/001, Rel. Des.ª Mônica Libânio, DJe 08/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1002046-19.2023.4.06.3820

ID: 300663278

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002046-19.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE XAVIER FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIARDI ZIVIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002046-19.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : CLOTILDE XAVIER FERRAZ ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PINTO (OAB SC013673) ADVOGADO(A) : JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002046-19.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : CLOTILDE XAVIER FERRAZ ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PINTO (OAB SC013673) ADVOGADO(A) : JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) ADVOGADO(A) : LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS (OAB MG213617) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO (OAB MG116454) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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