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"1036291-70.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 95 de 95

Evanilda Aparecida Nunes De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326052281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra a autora que, em 29.11.2024, contraiu o empréstimo n.998000503029 com a ré no valor de R$2.456,77 para pagamento em 17 prestações de R$523,80, fixados os juros em 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, acima da taxa média de mercado, que na época era de 1,65% ao mês e 21,63% ao ano, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta a aplicação do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a readequação da taxa pactuada para a média do mercado (1,65%), com a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior que devem ser apurados em cumprimento de sentença e a condenação da ré a lhe indenizar em R$5.000,00 por danos morais alegando que a situação causou sentimento de impotência e humilhação. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e histórico de empréstimo consignado, sendo dado à causa o valor de R$7.456,77. Após emenda (fls.101/110), a ação foi admitida (fls.111/112) e a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, oferecendo contestação às fls.126/461, arguindo preliminar de falta de documento essencial e de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, arguiu prejudicial de decadência e alegou: (i) que a taxa de juros é de livre pactuação entre as partes; (ii) que o instrumento contratual é válido; (iii) que não há qualquer abusividade; (iv) que descabe a inversão do ônus da prova; (v) que não há danos morais indenizáveis; (vi) que não estão presentes os requisitos para a responsabilização civil; (vii) que há culpa exclusiva da parte autora; (viii) que não é cabível a devolução em dobro. Réplica às fls.465/477. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta antecipação do julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do Código de Processo Civil). REJEITO a prejudicial de falta de documento pessoal essencial à propositura da ação. O fato de a cédula de identidade ter sido emitida há mais de dez anos não invalida o documento, que não foi juntado aleatoriamente nos autos; mas acompanhado pela procuração e os demais documentos assinados digitalmente. Não há indicativos de alguma intenção ilegítima a serem considerados. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. A pretensão nuclear da parte autora, a partir do conjunto de fundamentos e postulações, é que se reconheça a abusividade na taxa de juros estipulada no empréstimo que tomou com a ré, que, por sua vez, alega que o percentual majorado é em razão do tipo de contrato para clientes com perfil desfavorável para obtenção de crédito, com risco potencialmente maior de inadimplemento. Pois bem. A análise do ponto central da demanda não fica adstrito apenas à conclusão que se extrai preliminarmente a partir da taxa de juros fixada no contrato, ainda que isso conduza à impressão inicial de uma abusividade realmente presente. O percentual de remuneração, ainda que considerado fora de patamares razoáveis para aquilo que se pratica no mercado de concessão de crédito, pode ser visto, em certas circunstâncias, como não abusivo em mútuos concedidos em circunstâncias de risco elevado à instituição financeira (dentre vários: Apelação n. 1025448-60.2023.8.26.0451 (TJSP); Rel: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; Apelação n. 1043426-57.2024.8.26.0114 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 04/07/2025; Apelação n. 1089059-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 27/06/2025). Basicamente, a compreensão é: "(...) 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes (...)" (AREsp 2912412/RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0137984-0; rel: E. Min. MARCO BUZZI; 4ª Turma; j: 26/05/2025). Em suma: "(...) A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, levando-se em conta fatores como o custo de captação dos recursos e o risco envolvido na operação. (...) A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 2774000/PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0394521-0; rel: E. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; 4ª Turma; j: 31/03/2025) A rigor, portanto, não há má-fé na conduta da instituição financeira apenas por exigir taxas elevadas de juros em empréstimos que, na visão dela, contêm componentes que o classificam como operação de risco extraordinário. E, nisso, está-se considerando que os fatores que caracterizam o contrato como de risco elevado abrangem, principalmente, o perfil do cliente tomador e a medida da possibilidade projetada de inadimplemento. Em se verificando tal situação fático-jurídica, tem-se por justificada a inserção/imposição de taxa de remuneração substancialmente fora da média de mercado segundo as regulações do Banco Central. É esse o ponto nuclear que tem seu ônus probatório a cargo da entidade financeira, que deve evidenciar nos autos, por elementos eminentemente documentais, toda análise que fez de todas as circunstâncias relevantes para a categorização do empréstimo como de risco incomum. E, no caso, o banco réu não se desincumbiu desse ônus (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). As teses da contestação carecem de prova segura de que, no momento da concessão do crédito, a parte autora se enquadrava num perfil sugestivo de um risco anormal de perda de capital mutuado (inadimplemento) e/ou, então, que a natureza da operação e suas características propiciavam uma potencialização dos riscos comuns ordinariamente inerentes ao empréstimo. Disso decorre, pois, que a apreciação deve ser feita sob a ótica de uma operação de crédito com risco condizente a qualquer situação não excepcional, recorrente, sem indicativos da possibilidade extraordinária de perda. Em outro dizer: foi um mútuo corriqueiro concedido a tomador que não inspirava qualquer cenário de maior cautela em relação à possibilidade real de perdas. Com isso, a conclusão que deriva é mesmo a de percentuais exorbitantes e de todo injustificáveis em relação à média praticável para o tipo de contrato celebrado. A operação em questão é um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (fls.26/27) para pagamento consignado em benefício previdenciário. As características, assim analisadas preliminarmente, não tendem a evidenciar alguma extraordinariedade no mútuo. O próprio fato da natureza/origem da contratação como empréstimo consignado é um fator que, ordinariamente, reduz o risco potencial de inadimplemento. Ou seja, torna-se possível conferir certo aspecto de segurança porque é um meio direto posto ao alcance da ré para os débitos. Com isso, o cenário é de normalidade, sem fatores excepcionais. Dessa forma, quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (destaque não original do texto). Disso decorre, objetivamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito. Em outro dizer: "A revisão da taxa de juros remuneratórios só é admitida em casos exclusivos, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em manobra excessiva" (Apelação n. 1038908-54.2024.8.26.0007 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 30/06/2025) É a situação dos autos. Dispõe a Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Pelos percentuais determinados no contrato em questão, é irrelevante se "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). É certo que: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Mas, como consignado, a situação é de disparidade/exorbitância/anormalidade injustificada, definitivamente. Destaco: Apelação n. 1004430-66.2024.8.26.0024 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 19/03/2025; EMENTA: "DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e seguros prestamistas. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples de algumas tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (5,02% ao mês) é superior à taxa média de mercado vigente à época (1,91% ao mês), caracterizando abusividade nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. A instituição financeira não comprovou a justificativa para a adoção de taxa superior à média de mercado, como custo elevado de captação, alto risco de crédito ou spread da operação, conforme exige o art. 373, II, do CPC. (...)" (destaque não original do texto); Apelação n. 1119935-71.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 12/06/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira requerida. 1. Preliminares afastadas. A sentença foi devidamente fundamentada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A prova documental existente era suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 2. Contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada. Abusividade configurada no caso concreto. A taxa anual aplicada no contrato em tela (666,69% ao ano) supera em mais de 5 vezes a média praticada pelo mercado em operação equivalente, à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Ausência de indícios de que o crédito foi concedido para cliente com alto risco de inadimplência. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ. 3. Juros de mora devem fluir a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Aplicação do art. 405, do Código Civil. 4. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição requerida. 5. Honorários sucumbenciais que não merecem redução. Quantia é adequada e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1006094-73.2023.8.26.0152 (TJSP); Rel: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - sentença devidamente fundamentada - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxa contratual supera o dobro e o triplo das taxas média de mercado - alto risco de inadimplência ao tempo da contratação - ausência de comprovação - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos"; Apelação n. 1097076-37.2019.8.26.0100 (TJSP); Rel: Francisco Giaquinto; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal não consignados Sentença de improcedência. Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações, para operações de mesma espécie Recálculo do débito incidente tão somente sobre as parcelas pagas pelo autor nos termos do contrato, que não foram objeto de acordo para quitação antecipada"; Apelação n. 1028133-34.2020.8.26.0196 (TJSP); Rel: Itamar Gaino; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal Juros remuneratórios. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. Preliminar arguida em contrarrazões repelida. Ação procedente. Recurso provido". É o que se tem a praticar neste caso. De resto, os percentuais trabalhados pela autora não foram impugnados e, por isso, ficam acolhidos para a apuração oportuna do valor de cada prestação. No mais, há de se fazer essa apuração em fase de liquidação. Quanto à restituição dos valores pagos em excesso pela diferença entre os percentuais, a pretensão a que isso se faça em dobro não guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". A partir disso: "Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes)" (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE". Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se e somente se houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, tem-se um contrato celebrado sem qualquer vício de consentimento e com taxas de juros indicadas de forma expressa e inequívoca, tendo a parte autora anuído à operação sem ressalvas na ocasião. Relativamente à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, não há como dar acolhida. Somente o fato de se reconhecer agora que as taxas são abusivas não leva à conclusão de que tenha havido, de alguma maneira, danos afetos a direitos de personalidade, dignidade, intimidade, mesmo que subjetivamente. E, com isso, prevalece a regra de que "A mera cobrança de encargos bancários, ainda que posteriormente considerados abusivos, não configura dano moral, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial específico, o que não se verifica nos autos" (Apelação n. 1035775-77.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; j: 11/07/2025). Objetivamente: "Dissabor suportado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato" (Apelação n. 1000365-09.2024.8.26.0095 (TJSP); Rel: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 07/07/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nesta ação por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, o que faço para reduzir as taxas de juros remuneratórios no contrato a 1,65% ao mês e 21,63% ao ano e, por consequência, CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, o excedente de cada prestação paga, com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos e juros legais de mora à taxa Selic ao mês a contar da citação (para as parcelas pagas anteriormente), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, com apuração em fase futura de liquidação de sentença. ARCARÁ: a instituição financeira ré com as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor total e atualizado a ser restituído (condenação); a parte autora com os honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da postulação indenizatória indeferida (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Primavera Textil Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 311464354

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036291-80.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP TECELAGEM MATO GROSSO LTDA - EPP VAGNER ZANCO VALTER ZANCO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Sentença

Advogados:

RODOLFO SORIANO WOLFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036291-80.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036291-80.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, TECELAGEM MATO GROSSO LTDA - EPP, VALTER ZANCO, VAGNER ZANCO IMPETRADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TECELAGEM MATO GROSSO LTDA, VALTER ZANCO e VAGNER ZANCO contra ato indigitado coator da lavra da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ MT e ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Objetiva, no mérito, a concessão da segurança para que reconheça e declare a ilegalidade de incidência do ICMS sobre os valores das tarifas e determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica relativamente à sua Unidade Consumidora. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade impetrada incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar concedida ao id. 11019395 e reconhecida a ilegitimidade passiva da Energisa. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (id. 28792422). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (id. 184464576). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar foi concedida em 06/12/2017 (id. 11019395). Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto, visto que a liminar foi concedida após a data limite de 27/03/2017. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. PROCEDA a Secretaria Unificada com a exclusão da Energisa do polo passivo, vez que reconhecida sua ilegitimidade na decisão de id. 11019395. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito

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Juanilson Da Silva Monteiro x Analmira De Souza Leal Acabadora Ltda

ID: 276722550

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000590-38.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUANILSON DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA

Notificação

Advogados:

INA DO CARMO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIANE VIEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000590-38.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: JUANILSON DA SILVA MONTEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000590-38.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: JUANILSON DA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c08bd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. I. RELATÓRIO JUANILSON DA SILVA MONTEIRO, qualificado na petição inicial (RO, qualificado na petição inicial (ID. ac9b5c1, fls. 2 do PDF), ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 01.04.2013, para exercer a função de Fuloneiro, com remuneração mensal de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais), cumprindo jornada de segunda-feira a sábado, das 21:05h às 5:05h, com intervalo de 50 minutos. Todavia realizava horas extras que eram pagas "por fora", de forma acumulada e com atraso, sem integração salarial. Alegou ainda labor em ambiente insalubre (exposição a produtos químicos e ruído) sem o pagamento do respectivo adicional. Por fim, alega que foi dispensado sem justa causa em 17.05.2024, mediante comunicação informal, sem receber as verbas rescisórias devidas, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Assim, postulou em sede de tutela de urgência, a liberação de salários, saldo de salário, décimo proporcional, férias proporcionais e FGTS. Formulou os pedidos elencados na petição inicial (ID. ac9b5c1, fls. 8-9 do PDF), incluindo pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade e reflexos, integração de horas extras pagas "por fora" e reflexos, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de RS 88.414,25 (oitenta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente notificada (IDs c66062f, a9e61fd, ccdf08a), a reclamada compareceu à audiência inicial (ID. 813b019, fls. 62-65 do PDF) e apresentou contestação escrita (ID. 5d7247c, fls. 47-57 do PDF), acompanhada de documentos. Arguiu, em resumo: que se encontra em recuperação judicial, com pedido deferido em 26.08.2024, requerendo que eventuais créditos sejam submetidos ao plano, admitiu o vínculo empregatício, indicando como datas de início 01.04.2013 e de término 27.05.2024. Afirmou que ficou acordado o pagamento posterior dos direitos. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, negou o labor em condições insalubres e o pagamento de horas extras "por fora". Apresentou seus próprios cálculos para as verbas rescisórias que entendia devidas. Contestou o cabimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e o pedido de indenização por dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela fixação de honorários em percentual mínimo e autorização para deduções e descontos legais. O reclamante não apresentou réplica formal, manifestando-se sobre documentos em audiência. A tutela de urgência foi indeferida (ID. e29b085, fls. 42-43 do PDF). Em audiência de instrução (ID. 452ac6e, fls. 66-70 do PDF), foram dispensados os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. João Robson da Silva Santos. Foi acordada a utilização do laudo pericial produzido no processo nº 0000589-53.2024.5.06.0391 (ID. 6ad5ac2, fls. 76 do PDF, e laudo ID. 66c90aa, fls. 77-93 do PDF), referente à mesma reclamada e função. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo (IDs 5f4c3f8 e c57b891), mas não houve manifestações. Em audiência de encerramento da instrução (ID. ba0a5dd, fls. 102-103 do PDF), ausente a reclamada e seu advogado, foram reiteradas as razões finais pelo reclamante. Propostas conciliatórias inexitosas ou prejudicadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pedem o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA E SEUS EFEITOS Alega a reclamada que apresentou pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Dessa forma, a presente ação trabalhista prosseguirá normalmente até a definição dos créditos eventualmente devidos ao reclamante. Após a liquidação da sentença, o montante apurado, por se tratar de crédito constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, deverá ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial para que siga os trâmites e formas de pagamento estabelecidos no respectivo plano, tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Quanto ao pedido de parcelamento direto formulado pela reclamada nestes autos, este não pode ser acolhido, uma vez que a forma de pagamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial é matéria afeta ao plano aprovado pelo juízo competente. Assim, reconhece-se a situação de recuperação judicial da reclamada, determinando-se que, após o trânsito em julgado e a liquidação desta sentença, eventuais créditos deferidos ao reclamante sejam expedidos por meio de certidão para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal é matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo. De acordo o disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, no caso em epígrafe, estariam prescritos o direito de agir do reclamante quanto aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação. A presente demanda postula direito que englobam todo o contrato de trabalho, cujo início data de 01.04.2013, tendo a ação sido protocolada em 23.07.2024. Assim se declara prescrito direito de ação, o qual veicule pretensões geradas em data pretérita a 23.07.2019, extinguindo-as com resolução do mérito, exceto às férias mais 1/3 cujo lapso prescricional tem o seu início após o fim do período concessivo e à assinatura da CTPS, que é imprescritível, com fulcro no art. 487, II do Novo Código Processual Civil, observadas as ressalvas quanto ao FGTS (Tema 608 STF). 3. MÉRITO 3.1. DO CONTRATO DE TRABALHO: VIGÊNCIA, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO 3.1.1. Data de Admissão, Função e Salário Base O reclamante alega ter sido admitido em 01.04.2013, para exercer a função de Fuloneiro, com salário de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais). A reclamada, em contestação (ID. 5d7247c, fls. 49 do PDF), confirma a data de admissão em 01.04.2013 e não nega a função de Fuloneiro. O extrato do CNIS (ID. ebf0efb, fls. 21 do PDF) e as guias de seguro-desemprego (ID. 9238e8d, fls. 60 do PDF) corroboram a data de admissão e a função (CBO 7621-20 - Fuloneiro). Portanto, restam incontroversas a data de admissão em 01.04.2013 e a função de Fuloneiro. Quanto à remuneração, o reclamante afirma o valor de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais). A reclamada não impugnou especificamente este valor em contestação, mas os documentos juntados aos autos indicam valores diversos. O contracheque de fevereiro de 2024 (ID. fa655eb, fls. 14 do PDF) aponta salário base de RS 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). O extrato do CNIS (ID. ebf0efb, fls. 21 do PDF) demonstra remunerações variáveis, sendo a última registrada em janeiro de 2024 no valor de RS 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). As guias de seguro-desemprego (ID. 9238e8d, fls. 60 do PDF), preenchidas pela própria empregadora, indicam como três últimos salários os valores de RS 1.572,24 (mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), RS 1.634,73 (mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) e RS 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). O ônus de comprovar salário superior ao registrado nos documentos oficiais e nos informes prestados pela própria empregadora recai sobre o reclamante (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova robusta do salário alegado de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais). Adotando-se o critério do maior valor informado pela empregadora nos documentos mais recentes que refletem a remuneração habitual, fixa-se como salário base para fins rescisórios e demais cálculos o valor de RS 1.634,73 (mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), por ser o maior dos três últimos salários informados nas guias de seguro-desemprego. 3.1.2. Data da Rescisão Contratual O reclamante sustenta que a dispensa sem justa causa ocorreu em 17.05.2024 (ID. ac9b5c1, fls. 3 do PDF). A reclamada, em contestação (ID. 5d7247c, fls. 49 do PDF), alega que o término do contrato se deu em 27.05.2024, por dispensa sem justa causa, e que "ficou acordado que posteriormente receberia todos seus direitos trabalhistas". As guias de seguro-desemprego (ID. 9238e8d, fls. 60 do PDF) indicam "Data Dispensa: 27.05.2024". Contudo, a imagem da CTPS digital juntada pelo reclamante (ID. 1036291, fls. 17 do PDF) registra o período trabalhado como "01.04.2013 - 17.05.2024". Diante da controvérsia e da confissão da reclamada quanto ao não pagamento imediato das verbas, o que é corroborado pela ausência de TRCT ou comprovante de quitação nos autos, prevalece a data de 17.05.2024, indicada na CTPS digital do obreiro, como marco da efetiva cessação da prestação de serviços. A modalidade de rescisão é incontroversa: dispensa sem justa causa. Portanto, fixo a data de rescisão contratual em 17.05.2024. Assim, entende-se que a relação empregatícia se estendeu entre o período de 01.04.2013 a 17.05.2024. 3.2. DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL 3.2.1 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante postulou o pagamento de adicional de insalubridade, alegando exposição a produtos químicos e ruído durante todo o pacto laboral (ID. ac9b5c1, fls. 4 do PDF). A reclamada negou o labor em condições insalubres (ID. 5d7247c, fls. 50-51 do PDF). Foi acordada em audiência de instrução (ID. 452ac6e, fls. 69 do PDF) a utilização do laudo pericial produzido no processo nº 0000589-53.2024.5.06.0391 (ID. 66c90aa, fls. 77-93 do PDF), que envolve a mesma reclamada e a mesma função de Fuloneiro. O laudo pericial, elaborado pelo Sr. Perito Marcelo José Nogueira de Carvalho, após análise do ambiente de trabalho e das atividades, concluiu (fls. 91 do PDF): "A análise das condições de trabalho permite concluir que o reclamante trabalhou em condições insalubres de grau médio, durante 1241 dias do período imprescrito, pela exposição desprotegida ao agente ruído, conforme o anexo 1 da NR-15, portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978." O perito constatou que a exposição ao agente físico ruído, no setor de fulões, atingiu um nível de exposição (NE) de 89,32 dB(A), ultrapassando o limite de tolerância de 85 dB(A) para a jornada de 8 horas (fls. 86 do PDF). Analisando as fichas de EPI (ID. 0a42f4e, fls. 94-99 do PDF, do processo paradigma), o perito identificou um total de 1241 dias de exposição desprotegida ao ruído dentro do período que considerou imprescrito (22.07.2019 a 22.07.2024), devido à vida útil dos equipamentos e aos períodos sem fornecimento (fls. 87-88 do PDF). Quanto aos agentes químicos (cromatos e álcalis cáusticos), embora caracterizassem insalubridade em grau médio, o laudo apontou que o fornecimento de luvas nitrílicas durante todo o período imprescrito foi capaz de neutralizar o risco (fls. 89 do PDF). Pois bem. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, no presente caso, o laudo se apresenta bem fundamentado e conclusivo quanto à exposição ao ruído acima dos limites de tolerância e à quantificação dos dias de exposição desprotegida. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. A reclamada não produziu prova capaz de infirmar as conclusões periciais. Logo, acolho as razões expostas no laudo pericial reconhecendo que o autor laborava exposto a condições insalubres que ensejam a percepção de adicional em grau médio (20%). Determino assim o pagamento do adicional de no percentual de 20% (grau médio) pelo período imprescrito. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e eventuais verbas rescisórias. Deixo de arbitrar honorários periciais em razão do laudo disponibilizado tratar-se de prova emprestada extraída dos autos da RT 0000589-53.2024.5.06.0391, onde os honorários periciais restam devidamente arbitrados, não importando a sua utilização como prova emprestada em repetição dos serviços realizados pelo perito, já devidamente remunerados. 3.2.2 DA JORNADA DE TRABALHO Dos Controles de Jornada e do Ônus da Prova O reclamante alegou cumprir jornada de segunda a sábado, das 21:05h às 5:05h, com intervalo de 50 minutos (ID. ac9b5c1, fls. 3 do PDF). A reclamada, em sua defesa (ID. 5d7247c), não juntou os controles de frequência do empregado. A testemunha ouvida a convite do reclamante, Sr. João Robson da Silva Santos, afirmou que "existiam cerca de 200 ou mais empregados na empresa" (ID. 452ac6e, fls. 68 do PDF). Nos termos da legislação, para os estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores será obrigatório o controle de jornada, sendo o ônus do empregador. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, a reclamada possuía mais de 20 empregados e não apresentou os controles de jornada do reclamante, atraindo para si o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida, do qual não se desincumbiu. A presunção de veracidade da jornada alegada na inicial é, portanto, aplicável, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova, especialmente o depoimento testemunhal. Das Horas Extras e Reflexos O reclamante declinou o cumprimento da seguinte jornada: de segunda-feira a sábado, das 21:05h às 5:05h, e que as horas extras realizadas eram pagas "por fora" e de forma acumulada (ID. ac9b5c1, fls. 3-4 do PDF). A testemunha João Robson da Silva Santos (ID. 452ac6e, fls. 68 do PDF) corroborou a prestação de labor extraordinário, afirmando: " (...) que os reclamantes trabalhavam cerca de 3 ou 4 horas além do horário duas ou três vezes na semana" e "que se trabalhassem em hora extra assinava em outra folha (...)". Diante da ausência de controles de ponto e da prova testemunhal que confirma a prestação habitual de horas extras, mas sem precisar a frequência exata para o reclamante, arbitro, com base na razoabilidade e no depoimento testemunhal (que mencionou o labor cerca de 3 ou 4 horas além do horário duas ou três vezes na semana), que o reclamante laborava em sobrejornada, em média, oito horas extras por semana. As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), na ausência de norma coletiva juntada aos autos que preveja percentual superior. A base de cálculo será o salário fixado nesta sentença, observando-se o divisor 220 e a Súmula 264 do TST. Todavia, em sua petição inicial o reclamante reconhece o recebimento dos valores relativos às horas extras efetivamente trabalhadas, embora não tenha informado nos autos os valores exatos, muito embora não houvesse impedimento intransponível para tanto. Assim não há que se falar em pagamento dos valores referente às horas extras, devendo haver apenas a integração dos valores nas demais verbas de natureza salarial. (...) Que, portanto, em todo o período laboral, o recebimento de horas extras sempre foi pago dessa maneira, ou seja, acumulado e atrasado (...). Dada a habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em Descansos Semanais Remunerados (DSRs), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais multa de 40%. Do Intervalo Intrajornada O reclamante alegou que cumpria a jornada de segunda-feira a sábado, das das 21:05h às 5:05h, usufruindo apenas de 50 minutos de intervalo intrajornada. Sobre esse tema, a testemunha João Robson da Silva Santos (ID. 452ac6e, fls. 68 do PDF) declarou: "que quando trabalhavam pela manhã só tinha 15 minutos para café; que quando trabalhavam no almoço tinha 01 hora de intervalo e quando trabalhava a noite tinha apenas 30 minutos de intervalo". Nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. Impende registrar que, ao contrário das normas de direito processual, as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). No caso dos autos, as horas extras deferidas até 11.11.2017 tem natureza salarial e as deferidas a partir de 12.11.2017 até o ajuizamento da ação tem natureza indenizatória. Considerando a jornada do reclamante e o depoimento da testemunha que confirma a fruição de intervalo reduzido no período da noite, resta comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada. Observa-se que no presente caso o reclamante reconhece a fuição de 50 minutos de intervalo intrajornada, ainda que a prova testemunhal tenha declarado a fuição de apenas 30 minutos. Em sendo assim, a partir de 12.11.2017, demonstrado que o reclamante gozava do intervalo mínimo, porém não completo, na forma da art.71, §4º da CLT, defere-se o pedido de 10 minutos extra por dia de serviço acrescida do respectivo adicional, em razão da não concessão de intervalo intrajornada. Em razão da natureza indenizatória, indeferem-se os reflexos postulados. Deverão ser considerados para efeitos de liquidação a jornada reconhecida com seis dias por semana (de segunda-feira a sábado) durante o período imprescrito. 3.3 DAS VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a data de rescisão fixada em 17.05.2024, por dispensa sem justa causa, e a confissão da reclamada de que o pagamento dos direitos seria posterior (ID. 5d7247c, fls. 49 do PDF), o que é corroborado pela ausência de TRCT ou comprovantes de quitação nos autos, são devidas as seguintes verbas: a) Aviso Prévio Indenizado O reclamante foi admitido em 01.04.2013 e dispensado em 17.05.2024, completando 11 anos de serviço, fazendo jus a 63 dias de aviso prévio. Defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 63 dias de aviso prévio indenizado proporcional. O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando o término do contrato para 19.07.2024. b) Saldo de Salário Defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 17 (dezessete) dias de saldo de salário do mês de maio de 2024. c) Gratificação natalina Proporcional Considerando a projeção do aviso prévio indenizado, o reclamante faz jus a 7/12 (sete doze avos) de 13º salário proporcional referente ao ano de 2024. Defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional (7/12). d) Férias Proporcionais + 1/3 O reclamante pleiteia o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Considerando que o reclamante laborou por 3 meses e 19 dias dentro do período aquisitivo, faz jus a 4/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. e) FGTS sobre Verbas Rescisórias e Multa de 40% O extrato de FGTS juntado (ID. 6e24aa8, fls. 18-20 do PDF) demonstra a existência de depósitos, mas não comprova o recolhimento sobre todas as parcelas do contrato, nem o pagamento da multa de 40% sobre o montante devido na rescisão. São devidos os depósitos de FGTS sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional deferidos nesta sentença, bem como as diferenças de FGTS não recolhidas durante o pacto laboral sobre as parcelas salariais (salário base, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno). Sobre o montante total dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato (incluindo os já realizados, os ora deferidos como diferença, e os incidentes sobre as verbas rescisórias de natureza salarial) incidirá a multa de 40%. Defere-se, assim, o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual imprescrito e do FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40% sobre o total apurado. Deverá a reclamada, em fase de liquidação, apresentar extrato analítico completo da conta vinculada para apuração de eventuais diferenças. Autoriza-se o saque dos valores depositados, acrescidos das diferenças e da multa. e) São devidas ainda os valores das multas previstas nos artigos 467 e 477 § 8º da CLT ante a ausência de pagamento dos valores incontroversos e verbas rescisórias. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, no valor equivalente a um salário base do reclamante (RS 1.634,73), ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A multa do art. 467 da CLT é devida, no importe de 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3) que se tornarem devidas com esta decisão e não foram pagas. 3.4. DO DANOS MORAIS POR NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no valor não inferior a RS 10.000,00 (dez mil reais), em razão do não pagamento das verbas rescisórias, o que lhe teria gerado privações e constrangimentos. A reclamada nega a ocorrência do dano. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra geral de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, “é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. (in Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, “os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos”. (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida”. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. A culpa vem a ser a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. Como ensina Maria Helena Diniz, “o comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 7º volume, 14ª edição, 2000, pág. 38). Na culpa não há deliberação de violar dever jurídico. Para efeito de indenização, entretanto, não importa se o fato danoso tenha sido querido pelo agente, já que não deixará de ser responsável se não se apercebeu da dimensão do seu ato ou mediu as consequências do seu comportamento. No caso dos autos, entendo que, a despeito de as verbas rescisórias não terem sido pagas, o aludido descumprimento não implica, por si só, a lesão aos direitos de personalidade do obreiro. Embora a postura da ré seja reprovável, não havendo que se falar em transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, a reparação pode se dar com a condenação da empresa no pagamento da referida parcela, com juros e correção monetária, inclusive com a penalidade prevista no art. 477 da CLT, como foi o caso dos autos. Assim, não sendo hipótese de dano in re ipsa, caberia a parte autora fazer prova efetiva do dano, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, tem decidido reiteradamente o E. TRT: “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO. O atraso no pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não configura dano moral, fazendo-se necessário que se tragam aos autos elementos materiais indicativos de que a esfera íntima do trabalhador fora efetivamente atingida em decorrência da mora patronal. Recurso obreiro improvido, no aspecto. (Processo: RO - 0001585-31.2015.5.06.0144, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)” “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Mesmo que a mora salarial imponha danos materiais, não atinge a dignidade da pessoa humana do trabalhador, como requisito essencial para a postulação em epígrafe, pois, a rigor, o atraso no pagamento de salário e de outras verbas é dado circunstancial que, normalmente, não constitui causa suficiente para o reconhecimento de reparação moral, considerando que o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para coibir a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, tais como, incidência de juros e multas. Recurso improvido, no particular. (Processo: RO - 0000675-23.2016.5.06.0191, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 01/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)”. “RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. Portanto, a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar decorrem da prática de ato ilícito, pressupondo a existência de conduta ao menos culposa do agente, da configuração do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, a ausência de recolhimentos do FGTS gera dano de ordem apenas material, não havendo que se falar em dano in re ipsa. Recurso do obreiro a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000285-92.2017.5.06.0102, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 03/10/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)” Por todo o exposto, o pleito de indenização por danos morais improcede. 3.5 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor do valor reconhecido na sentença sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 3.6 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. 3.7 DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) deverão ser efetuados pela reclamada, observando-se as alíquotas e critérios legais. Autoriza-se a dedução da cota-parte do reclamante referente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 368 do TST e da legislação aplicável. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 23.07.2019. 4) No mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de JUANILSON DA SILVA MONTEIRO em face de ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras habituais. As demais parcelas deferidas têm natureza indenizatória. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Considerando a recuperação judicial da reclamada, após o trânsito em julgado e a liquidação, expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante e dos honorários periciais no Juízo da Recuperação Judicial. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUANILSON DA SILVA MONTEIRO

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Juanilson Da Silva Monteiro x Analmira De Souza Leal Acabadora Ltda

ID: 276722575

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000590-38.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUANILSON DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA

Notificação

Advogados:

INA DO CARMO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIANE VIEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000590-38.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: JUANILSON DA SILVA MONTEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000590-38.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: JUANILSON DA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c08bd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. I. RELATÓRIO JUANILSON DA SILVA MONTEIRO, qualificado na petição inicial (RO, qualificado na petição inicial (ID. ac9b5c1, fls. 2 do PDF), ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 01.04.2013, para exercer a função de Fuloneiro, com remuneração mensal de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais), cumprindo jornada de segunda-feira a sábado, das 21:05h às 5:05h, com intervalo de 50 minutos. Todavia realizava horas extras que eram pagas "por fora", de forma acumulada e com atraso, sem integração salarial. Alegou ainda labor em ambiente insalubre (exposição a produtos químicos e ruído) sem o pagamento do respectivo adicional. Por fim, alega que foi dispensado sem justa causa em 17.05.2024, mediante comunicação informal, sem receber as verbas rescisórias devidas, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Assim, postulou em sede de tutela de urgência, a liberação de salários, saldo de salário, décimo proporcional, férias proporcionais e FGTS. Formulou os pedidos elencados na petição inicial (ID. ac9b5c1, fls. 8-9 do PDF), incluindo pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade e reflexos, integração de horas extras pagas "por fora" e reflexos, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de RS 88.414,25 (oitenta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente notificada (IDs c66062f, a9e61fd, ccdf08a), a reclamada compareceu à audiência inicial (ID. 813b019, fls. 62-65 do PDF) e apresentou contestação escrita (ID. 5d7247c, fls. 47-57 do PDF), acompanhada de documentos. Arguiu, em resumo: que se encontra em recuperação judicial, com pedido deferido em 26.08.2024, requerendo que eventuais créditos sejam submetidos ao plano, admitiu o vínculo empregatício, indicando como datas de início 01.04.2013 e de término 27.05.2024. Afirmou que ficou acordado o pagamento posterior dos direitos. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, negou o labor em condições insalubres e o pagamento de horas extras "por fora". Apresentou seus próprios cálculos para as verbas rescisórias que entendia devidas. Contestou o cabimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e o pedido de indenização por dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela fixação de honorários em percentual mínimo e autorização para deduções e descontos legais. O reclamante não apresentou réplica formal, manifestando-se sobre documentos em audiência. A tutela de urgência foi indeferida (ID. e29b085, fls. 42-43 do PDF). Em audiência de instrução (ID. 452ac6e, fls. 66-70 do PDF), foram dispensados os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. João Robson da Silva Santos. Foi acordada a utilização do laudo pericial produzido no processo nº 0000589-53.2024.5.06.0391 (ID. 6ad5ac2, fls. 76 do PDF, e laudo ID. 66c90aa, fls. 77-93 do PDF), referente à mesma reclamada e função. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo (IDs 5f4c3f8 e c57b891), mas não houve manifestações. Em audiência de encerramento da instrução (ID. ba0a5dd, fls. 102-103 do PDF), ausente a reclamada e seu advogado, foram reiteradas as razões finais pelo reclamante. Propostas conciliatórias inexitosas ou prejudicadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pedem o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA E SEUS EFEITOS Alega a reclamada que apresentou pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Dessa forma, a presente ação trabalhista prosseguirá normalmente até a definição dos créditos eventualmente devidos ao reclamante. Após a liquidação da sentença, o montante apurado, por se tratar de crédito constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, deverá ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial para que siga os trâmites e formas de pagamento estabelecidos no respectivo plano, tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Quanto ao pedido de parcelamento direto formulado pela reclamada nestes autos, este não pode ser acolhido, uma vez que a forma de pagamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial é matéria afeta ao plano aprovado pelo juízo competente. Assim, reconhece-se a situação de recuperação judicial da reclamada, determinando-se que, após o trânsito em julgado e a liquidação desta sentença, eventuais créditos deferidos ao reclamante sejam expedidos por meio de certidão para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal é matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo. De acordo o disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, no caso em epígrafe, estariam prescritos o direito de agir do reclamante quanto aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação. A presente demanda postula direito que englobam todo o contrato de trabalho, cujo início data de 01.04.2013, tendo a ação sido protocolada em 23.07.2024. Assim se declara prescrito direito de ação, o qual veicule pretensões geradas em data pretérita a 23.07.2019, extinguindo-as com resolução do mérito, exceto às férias mais 1/3 cujo lapso prescricional tem o seu início após o fim do período concessivo e à assinatura da CTPS, que é imprescritível, com fulcro no art. 487, II do Novo Código Processual Civil, observadas as ressalvas quanto ao FGTS (Tema 608 STF). 3. MÉRITO 3.1. DO CONTRATO DE TRABALHO: VIGÊNCIA, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO 3.1.1. Data de Admissão, Função e Salário Base O reclamante alega ter sido admitido em 01.04.2013, para exercer a função de Fuloneiro, com salário de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais). A reclamada, em contestação (ID. 5d7247c, fls. 49 do PDF), confirma a data de admissão em 01.04.2013 e não nega a função de Fuloneiro. O extrato do CNIS (ID. ebf0efb, fls. 21 do PDF) e as guias de seguro-desemprego (ID. 9238e8d, fls. 60 do PDF) corroboram a data de admissão e a função (CBO 7621-20 - Fuloneiro). Portanto, restam incontroversas a data de admissão em 01.04.2013 e a função de Fuloneiro. Quanto à remuneração, o reclamante afirma o valor de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais). A reclamada não impugnou especificamente este valor em contestação, mas os documentos juntados aos autos indicam valores diversos. O contracheque de fevereiro de 2024 (ID. fa655eb, fls. 14 do PDF) aponta salário base de RS 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). O extrato do CNIS (ID. ebf0efb, fls. 21 do PDF) demonstra remunerações variáveis, sendo a última registrada em janeiro de 2024 no valor de RS 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). As guias de seguro-desemprego (ID. 9238e8d, fls. 60 do PDF), preenchidas pela própria empregadora, indicam como três últimos salários os valores de RS 1.572,24 (mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), RS 1.634,73 (mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) e RS 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). O ônus de comprovar salário superior ao registrado nos documentos oficiais e nos informes prestados pela própria empregadora recai sobre o reclamante (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova robusta do salário alegado de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais). Adotando-se o critério do maior valor informado pela empregadora nos documentos mais recentes que refletem a remuneração habitual, fixa-se como salário base para fins rescisórios e demais cálculos o valor de RS 1.634,73 (mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), por ser o maior dos três últimos salários informados nas guias de seguro-desemprego. 3.1.2. Data da Rescisão Contratual O reclamante sustenta que a dispensa sem justa causa ocorreu em 17.05.2024 (ID. ac9b5c1, fls. 3 do PDF). A reclamada, em contestação (ID. 5d7247c, fls. 49 do PDF), alega que o término do contrato se deu em 27.05.2024, por dispensa sem justa causa, e que "ficou acordado que posteriormente receberia todos seus direitos trabalhistas". As guias de seguro-desemprego (ID. 9238e8d, fls. 60 do PDF) indicam "Data Dispensa: 27.05.2024". Contudo, a imagem da CTPS digital juntada pelo reclamante (ID. 1036291, fls. 17 do PDF) registra o período trabalhado como "01.04.2013 - 17.05.2024". Diante da controvérsia e da confissão da reclamada quanto ao não pagamento imediato das verbas, o que é corroborado pela ausência de TRCT ou comprovante de quitação nos autos, prevalece a data de 17.05.2024, indicada na CTPS digital do obreiro, como marco da efetiva cessação da prestação de serviços. A modalidade de rescisão é incontroversa: dispensa sem justa causa. Portanto, fixo a data de rescisão contratual em 17.05.2024. Assim, entende-se que a relação empregatícia se estendeu entre o período de 01.04.2013 a 17.05.2024. 3.2. DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL 3.2.1 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante postulou o pagamento de adicional de insalubridade, alegando exposição a produtos químicos e ruído durante todo o pacto laboral (ID. ac9b5c1, fls. 4 do PDF). A reclamada negou o labor em condições insalubres (ID. 5d7247c, fls. 50-51 do PDF). Foi acordada em audiência de instrução (ID. 452ac6e, fls. 69 do PDF) a utilização do laudo pericial produzido no processo nº 0000589-53.2024.5.06.0391 (ID. 66c90aa, fls. 77-93 do PDF), que envolve a mesma reclamada e a mesma função de Fuloneiro. O laudo pericial, elaborado pelo Sr. Perito Marcelo José Nogueira de Carvalho, após análise do ambiente de trabalho e das atividades, concluiu (fls. 91 do PDF): "A análise das condições de trabalho permite concluir que o reclamante trabalhou em condições insalubres de grau médio, durante 1241 dias do período imprescrito, pela exposição desprotegida ao agente ruído, conforme o anexo 1 da NR-15, portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978." O perito constatou que a exposição ao agente físico ruído, no setor de fulões, atingiu um nível de exposição (NE) de 89,32 dB(A), ultrapassando o limite de tolerância de 85 dB(A) para a jornada de 8 horas (fls. 86 do PDF). Analisando as fichas de EPI (ID. 0a42f4e, fls. 94-99 do PDF, do processo paradigma), o perito identificou um total de 1241 dias de exposição desprotegida ao ruído dentro do período que considerou imprescrito (22.07.2019 a 22.07.2024), devido à vida útil dos equipamentos e aos períodos sem fornecimento (fls. 87-88 do PDF). Quanto aos agentes químicos (cromatos e álcalis cáusticos), embora caracterizassem insalubridade em grau médio, o laudo apontou que o fornecimento de luvas nitrílicas durante todo o período imprescrito foi capaz de neutralizar o risco (fls. 89 do PDF). Pois bem. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, no presente caso, o laudo se apresenta bem fundamentado e conclusivo quanto à exposição ao ruído acima dos limites de tolerância e à quantificação dos dias de exposição desprotegida. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. A reclamada não produziu prova capaz de infirmar as conclusões periciais. Logo, acolho as razões expostas no laudo pericial reconhecendo que o autor laborava exposto a condições insalubres que ensejam a percepção de adicional em grau médio (20%). Determino assim o pagamento do adicional de no percentual de 20% (grau médio) pelo período imprescrito. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e eventuais verbas rescisórias. Deixo de arbitrar honorários periciais em razão do laudo disponibilizado tratar-se de prova emprestada extraída dos autos da RT 0000589-53.2024.5.06.0391, onde os honorários periciais restam devidamente arbitrados, não importando a sua utilização como prova emprestada em repetição dos serviços realizados pelo perito, já devidamente remunerados. 3.2.2 DA JORNADA DE TRABALHO Dos Controles de Jornada e do Ônus da Prova O reclamante alegou cumprir jornada de segunda a sábado, das 21:05h às 5:05h, com intervalo de 50 minutos (ID. ac9b5c1, fls. 3 do PDF). A reclamada, em sua defesa (ID. 5d7247c), não juntou os controles de frequência do empregado. A testemunha ouvida a convite do reclamante, Sr. João Robson da Silva Santos, afirmou que "existiam cerca de 200 ou mais empregados na empresa" (ID. 452ac6e, fls. 68 do PDF). Nos termos da legislação, para os estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores será obrigatório o controle de jornada, sendo o ônus do empregador. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, a reclamada possuía mais de 20 empregados e não apresentou os controles de jornada do reclamante, atraindo para si o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida, do qual não se desincumbiu. A presunção de veracidade da jornada alegada na inicial é, portanto, aplicável, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova, especialmente o depoimento testemunhal. Das Horas Extras e Reflexos O reclamante declinou o cumprimento da seguinte jornada: de segunda-feira a sábado, das 21:05h às 5:05h, e que as horas extras realizadas eram pagas "por fora" e de forma acumulada (ID. ac9b5c1, fls. 3-4 do PDF). A testemunha João Robson da Silva Santos (ID. 452ac6e, fls. 68 do PDF) corroborou a prestação de labor extraordinário, afirmando: " (...) que os reclamantes trabalhavam cerca de 3 ou 4 horas além do horário duas ou três vezes na semana" e "que se trabalhassem em hora extra assinava em outra folha (...)". Diante da ausência de controles de ponto e da prova testemunhal que confirma a prestação habitual de horas extras, mas sem precisar a frequência exata para o reclamante, arbitro, com base na razoabilidade e no depoimento testemunhal (que mencionou o labor cerca de 3 ou 4 horas além do horário duas ou três vezes na semana), que o reclamante laborava em sobrejornada, em média, oito horas extras por semana. As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), na ausência de norma coletiva juntada aos autos que preveja percentual superior. A base de cálculo será o salário fixado nesta sentença, observando-se o divisor 220 e a Súmula 264 do TST. Todavia, em sua petição inicial o reclamante reconhece o recebimento dos valores relativos às horas extras efetivamente trabalhadas, embora não tenha informado nos autos os valores exatos, muito embora não houvesse impedimento intransponível para tanto. Assim não há que se falar em pagamento dos valores referente às horas extras, devendo haver apenas a integração dos valores nas demais verbas de natureza salarial. (...) Que, portanto, em todo o período laboral, o recebimento de horas extras sempre foi pago dessa maneira, ou seja, acumulado e atrasado (...). Dada a habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em Descansos Semanais Remunerados (DSRs), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais multa de 40%. Do Intervalo Intrajornada O reclamante alegou que cumpria a jornada de segunda-feira a sábado, das das 21:05h às 5:05h, usufruindo apenas de 50 minutos de intervalo intrajornada. Sobre esse tema, a testemunha João Robson da Silva Santos (ID. 452ac6e, fls. 68 do PDF) declarou: "que quando trabalhavam pela manhã só tinha 15 minutos para café; que quando trabalhavam no almoço tinha 01 hora de intervalo e quando trabalhava a noite tinha apenas 30 minutos de intervalo". Nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. Impende registrar que, ao contrário das normas de direito processual, as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). No caso dos autos, as horas extras deferidas até 11.11.2017 tem natureza salarial e as deferidas a partir de 12.11.2017 até o ajuizamento da ação tem natureza indenizatória. Considerando a jornada do reclamante e o depoimento da testemunha que confirma a fruição de intervalo reduzido no período da noite, resta comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada. Observa-se que no presente caso o reclamante reconhece a fuição de 50 minutos de intervalo intrajornada, ainda que a prova testemunhal tenha declarado a fuição de apenas 30 minutos. Em sendo assim, a partir de 12.11.2017, demonstrado que o reclamante gozava do intervalo mínimo, porém não completo, na forma da art.71, §4º da CLT, defere-se o pedido de 10 minutos extra por dia de serviço acrescida do respectivo adicional, em razão da não concessão de intervalo intrajornada. Em razão da natureza indenizatória, indeferem-se os reflexos postulados. Deverão ser considerados para efeitos de liquidação a jornada reconhecida com seis dias por semana (de segunda-feira a sábado) durante o período imprescrito. 3.3 DAS VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a data de rescisão fixada em 17.05.2024, por dispensa sem justa causa, e a confissão da reclamada de que o pagamento dos direitos seria posterior (ID. 5d7247c, fls. 49 do PDF), o que é corroborado pela ausência de TRCT ou comprovantes de quitação nos autos, são devidas as seguintes verbas: a) Aviso Prévio Indenizado O reclamante foi admitido em 01.04.2013 e dispensado em 17.05.2024, completando 11 anos de serviço, fazendo jus a 63 dias de aviso prévio. Defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 63 dias de aviso prévio indenizado proporcional. O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando o término do contrato para 19.07.2024. b) Saldo de Salário Defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 17 (dezessete) dias de saldo de salário do mês de maio de 2024. c) Gratificação natalina Proporcional Considerando a projeção do aviso prévio indenizado, o reclamante faz jus a 7/12 (sete doze avos) de 13º salário proporcional referente ao ano de 2024. Defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional (7/12). d) Férias Proporcionais + 1/3 O reclamante pleiteia o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Considerando que o reclamante laborou por 3 meses e 19 dias dentro do período aquisitivo, faz jus a 4/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. e) FGTS sobre Verbas Rescisórias e Multa de 40% O extrato de FGTS juntado (ID. 6e24aa8, fls. 18-20 do PDF) demonstra a existência de depósitos, mas não comprova o recolhimento sobre todas as parcelas do contrato, nem o pagamento da multa de 40% sobre o montante devido na rescisão. São devidos os depósitos de FGTS sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional deferidos nesta sentença, bem como as diferenças de FGTS não recolhidas durante o pacto laboral sobre as parcelas salariais (salário base, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno). Sobre o montante total dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato (incluindo os já realizados, os ora deferidos como diferença, e os incidentes sobre as verbas rescisórias de natureza salarial) incidirá a multa de 40%. Defere-se, assim, o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual imprescrito e do FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40% sobre o total apurado. Deverá a reclamada, em fase de liquidação, apresentar extrato analítico completo da conta vinculada para apuração de eventuais diferenças. Autoriza-se o saque dos valores depositados, acrescidos das diferenças e da multa. e) São devidas ainda os valores das multas previstas nos artigos 467 e 477 § 8º da CLT ante a ausência de pagamento dos valores incontroversos e verbas rescisórias. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, no valor equivalente a um salário base do reclamante (RS 1.634,73), ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A multa do art. 467 da CLT é devida, no importe de 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3) que se tornarem devidas com esta decisão e não foram pagas. 3.4. DO DANOS MORAIS POR NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no valor não inferior a RS 10.000,00 (dez mil reais), em razão do não pagamento das verbas rescisórias, o que lhe teria gerado privações e constrangimentos. A reclamada nega a ocorrência do dano. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra geral de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, “é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. (in Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, “os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos”. (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida”. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. A culpa vem a ser a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. Como ensina Maria Helena Diniz, “o comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 7º volume, 14ª edição, 2000, pág. 38). Na culpa não há deliberação de violar dever jurídico. Para efeito de indenização, entretanto, não importa se o fato danoso tenha sido querido pelo agente, já que não deixará de ser responsável se não se apercebeu da dimensão do seu ato ou mediu as consequências do seu comportamento. No caso dos autos, entendo que, a despeito de as verbas rescisórias não terem sido pagas, o aludido descumprimento não implica, por si só, a lesão aos direitos de personalidade do obreiro. Embora a postura da ré seja reprovável, não havendo que se falar em transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, a reparação pode se dar com a condenação da empresa no pagamento da referida parcela, com juros e correção monetária, inclusive com a penalidade prevista no art. 477 da CLT, como foi o caso dos autos. Assim, não sendo hipótese de dano in re ipsa, caberia a parte autora fazer prova efetiva do dano, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, tem decidido reiteradamente o E. TRT: “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO. O atraso no pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não configura dano moral, fazendo-se necessário que se tragam aos autos elementos materiais indicativos de que a esfera íntima do trabalhador fora efetivamente atingida em decorrência da mora patronal. Recurso obreiro improvido, no aspecto. (Processo: RO - 0001585-31.2015.5.06.0144, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)” “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Mesmo que a mora salarial imponha danos materiais, não atinge a dignidade da pessoa humana do trabalhador, como requisito essencial para a postulação em epígrafe, pois, a rigor, o atraso no pagamento de salário e de outras verbas é dado circunstancial que, normalmente, não constitui causa suficiente para o reconhecimento de reparação moral, considerando que o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para coibir a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, tais como, incidência de juros e multas. Recurso improvido, no particular. (Processo: RO - 0000675-23.2016.5.06.0191, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 01/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)”. “RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. Portanto, a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar decorrem da prática de ato ilícito, pressupondo a existência de conduta ao menos culposa do agente, da configuração do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, a ausência de recolhimentos do FGTS gera dano de ordem apenas material, não havendo que se falar em dano in re ipsa. Recurso do obreiro a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000285-92.2017.5.06.0102, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 03/10/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)” Por todo o exposto, o pleito de indenização por danos morais improcede. 3.5 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor do valor reconhecido na sentença sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 3.6 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. 3.7 DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) deverão ser efetuados pela reclamada, observando-se as alíquotas e critérios legais. Autoriza-se a dedução da cota-parte do reclamante referente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 368 do TST e da legislação aplicável. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 23.07.2019. 4) No mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de JUANILSON DA SILVA MONTEIRO em face de ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras habituais. As demais parcelas deferidas têm natureza indenizatória. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Considerando a recuperação judicial da reclamada, após o trânsito em julgado e a liquidação, expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante e dos honorários periciais no Juízo da Recuperação Judicial. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA

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Juanilson Da Silva Monteiro x Analmira De Souza Leal Acabadora Ltda

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