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Marcelo Montanaro Tenorio x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 258874713

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010794-89.2023.5.15.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTANARO TENORIO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010794-89.2023.5.15.0080 : MARCELO MONTANARO TENORIO : CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010794-89.2023.5.15.0080 : MARCELO MONTANARO TENORIO : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c950052 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante sob Id 34dbd9d. A reclamada, instada a apresentar cálculos de liquidação e se manifestar sobre os cálculos do reclamante, quedou-se silente. Conforme o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo RECLAMANTE sob Id 34dbd9d. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$952,79, sendo R$943,40 de principal e R$9,39 de juros de mora. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$12.931,60, sendo R$12.931,60 de principal e R$0,00 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$1.322,46, sendo o montante principal atualizado de R$1.322,46, e o montante dos juros de R$0,00, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$15.206,85. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 19/01/2025. - Atualização com taxa SELIC. - As custas foram fixadas na sentença, no valor de R$300,00 em 03/02/2024, a cargo da reclamada, e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 2 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 21,38%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Cite-se a reclamada, por DJEN, através de seus procuradores, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, nos termos do art. 884 da CLT. Ante a situação fática da reclamada, estando ela em Recuperação Judicial, dê-se ciência ao(à) reclamante, por DJEN, para os fins do art. 884 da CLT. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1047959-38.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MONTANARO TENORIO

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Marcelo Montanaro Tenorio x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 258874730

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010794-89.2023.5.15.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTANARO TENORIO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010794-89.2023.5.15.0080 : MARCELO MONTANARO TENORIO : CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010794-89.2023.5.15.0080 : MARCELO MONTANARO TENORIO : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c950052 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante sob Id 34dbd9d. A reclamada, instada a apresentar cálculos de liquidação e se manifestar sobre os cálculos do reclamante, quedou-se silente. Conforme o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo RECLAMANTE sob Id 34dbd9d. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$952,79, sendo R$943,40 de principal e R$9,39 de juros de mora. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$12.931,60, sendo R$12.931,60 de principal e R$0,00 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$1.322,46, sendo o montante principal atualizado de R$1.322,46, e o montante dos juros de R$0,00, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$15.206,85. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 19/01/2025. - Atualização com taxa SELIC. - As custas foram fixadas na sentença, no valor de R$300,00 em 03/02/2024, a cargo da reclamada, e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 2 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 21,38%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Cite-se a reclamada, por DJEN, através de seus procuradores, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, nos termos do art. 884 da CLT. Ante a situação fática da reclamada, estando ela em Recuperação Judicial, dê-se ciência ao(à) reclamante, por DJEN, para os fins do art. 884 da CLT. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1047959-38.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Felisa Metais Ltda e outros x Adriano Alves Magalhaes e outros

ID: 309216058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017404-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELISA METAIS LTDA O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES MAGALHAES ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ALEX SANDRO HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A BRUNO ALVES DOS SANTOS BRUNO ALVES DOS SANTOS. CARMEN MIRANDA REIS CILçO DOS SANTOS CLAUDIO MOISES RIBEIRO MELLO CLEBER DE LIMA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED. DANIELA LUIZ PEREIRA DEBONY PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIEGO DE CASTRO SILVA DIEGO JOSE PAIXAO DA SILVA DOUGLAS BARBOSA DE OLIVEIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIEL SANTOS DE LIMA EVERTON FERREIRA DA SILVA EVERTON SILVA SANTANA FABIO ALVES FERREIRA FABIO TADEU DOS SANTOS DE CARVALHO GLAUCIO GUEDES DE OLIVEIRA ITAú UNIBANCO S.A JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA KAYKE BRANDAO LOURIVAL DE LIMA LUANA APARECIDA DA COSTA LUCAS DE SOUSA ALVES LUCAS LASMAR DA ROCHA MANOEL DE OLIVEIRA MARCELO NOGUEIRA MACHADO MARCIA SOUSA SANTOS ROCHA MARCIO DE MATOS MARLENE DE ARAúJO MASSA FALIDA DE FELISA METAIS LTDA. MASSA FALIDA DE O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA MIQUEIAS DE JESUS BOMFIM RENATO SILVA RODINEI ALVES TEIXEIRA ROGERIO MERZ ROSEMARY SILVA DA COSTA SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SEBASTIAO SANTANA JUNIOR TALITA DA COSTA DIAS RAMOS TECNO ARAMES COMéRCIO LTDA. TORNITEC MáQUINAS OPERATRIZES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AYELLO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SCHIMENES OGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LASMAR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAROLINA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON VALENTIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES YAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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Processo 1017404-38.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Felisa Metais Ltda… Processo 1017404-38.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Felisa Metais Ltda - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de Felisa Metais Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - - Tecno Arames Comércio Ltda. - - Lucas Lasmar da Rocha - - Marcelo Nogueira Machado - - Diego de Castro Silva - - Adriano Alves Magalhaes - - Alessandro Rodrigues de Oliveira. - - Bruno Alves dos Santos. - - Carmen Miranda Reis - - Cilço dos Santos - - Cleber de Lima - - Daniela Luiz Pereira - - Diego Jose Paixao da Silva - - Douglas Barbosa de Oliveira - - Juliana Aparecida de Oliveira da Silva - - Marlene de Araújo - - Alessandro Rodrigues de Oliveira - - Bruno Alves dos Santos - - Eliel Santos de Lima - - Everton Ferreira da Silva - - Everton Silva Santana - - Fabio Tadeu dos Santos de Carvalho - - Glaucio Guedes de Oliveira - - Kayke Brandao - - Lourival de Lima - - Luana Aparecida da Costa - - ROSEMARY SILVA DA COSTA - - Sebastiao Santana Junior - - Talita da Costa Dias Ramos - - Miqueias de Jesus Bomfim - - Manoel de Oliveira - - Marcio de Matos - - Rogerio Merz - - Renato Silva - - Fabio Alves Ferreira - - Alex Sandro Henrique Morais de Oliveira - - Marcia Sousa Santos Rocha e outros - Tornitec Máquinas Operatrizes Ltda e outro - Claudio Moises Ribeiro Mello - Rodinei Alves Teixeira - - Debony Partners Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Lucas de Sousa Alves e outros - Vistos. Às fls. 7786/7787 o Ministério Público pleiteia pela intimação do síndico para esclarecer a aparente divergência entre suas manifestações (possibilidade de já serem efetuados pagamentos X requerimento para que se aguarde o julgamento das duas habilitações pendentes). Diga em 15 dias o Sr. Síndico. Fls. 7754/7775: Ciência ao Sr. Síndico quanto aos ofícios juntados. Intimem-se. - ADV: VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA (OAB 162728/SP), EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA (OAB 162728/SP), RACHEL GARCIA (OAB 182615/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), CLAYTON VALENTIM DA SILVA (OAB 157346/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), SABRINA SILVA LOPES (OAB 481785/SP), LETÍCIA CAROLINA CAMPI (OAB 457505/SP), BEATRIZ RODRIGUES YAGUI (OAB 410601/SP), MAURICIO SCHIMENES OGLIARI (OAB 409933/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO (OAB 279061/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA (OAB 190048/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Pozza S.A. Industrial Moveleira

ID: 293406030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096265-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

POZZA S.A. INDUSTRIAL MOVELEIRA

Intimação

Advogados:

MARK GIULIANI KRAS BORGES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK GIULIANI KRAS BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE FLEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1096265-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pozza S.A. Industrial Moveleira e outro - Benini Consultoria Empresarial Lt… Processo 1096265-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pozza S.A. Industrial Moveleira e outro - Benini Consultoria Empresarial Ltda. - Fls. 630/632: incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Fls. 636/654: Ciência da interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, distribuído sob nº 2130363-70.2025.8.26.0000, contra a decisão de fls. 627, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Anote-se. Em pesquisa pela internet ao site do Tribunal de Justiça, verifiquei não ter havido concessão de efeito ativo/suspensivo. - ADV: MARK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 50889/RS), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 50889/RS), FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 48084/RS), FRANCINE FLEHR (OAB 68777/RS), MARK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 50889/RS)

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Fabio Henrique Dos Santos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329086684

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010492-74.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMERSON BRUNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENILDA MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010492-74.2023.5.15.0043 AUTOR: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010492-74.2023.5.15.0043 AUTOR: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94a32d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação das reclamadas acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, reputo preclusa a oportunidade. Doravante, insurgências contra os valores ora homologados poderão ser consideradas litigância de má-fé. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID df5a710 pela parte reclamante, com inclusão das custas processuais, fixando o montante condenatório em R$ 46.786,87, corrigido até 01/03/2025, assim discriminado: R$ 36.099,56 referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 3.963,87 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 3.757,78 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 6.229,53 referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. R$ 700,00 referentes às custas processuais, conforme sentença. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1047959-38.2023.8.26.0100 em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a segunda reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 17/07/2025 importa em R$ 47.703,97, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Fica facultado à segunda reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios, conforme dados bancários informados na petição de ID dc647e7. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e das custas, que deverão ser recolhidas em guias próprias, com a devida comprovação nos autos. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 10 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Cumpridos os pagamento e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta CDDG Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE DOS SANTOS

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Fabio Henrique Dos Santos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329086722

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010492-74.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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EMERSON BRUNELLO

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ELENILDA MARIA MARTINS

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010492-74.2023.5.15.0043 AUTOR: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010492-74.2023.5.15.0043 AUTOR: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94a32d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação das reclamadas acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, reputo preclusa a oportunidade. Doravante, insurgências contra os valores ora homologados poderão ser consideradas litigância de má-fé. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID df5a710 pela parte reclamante, com inclusão das custas processuais, fixando o montante condenatório em R$ 46.786,87, corrigido até 01/03/2025, assim discriminado: R$ 36.099,56 referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 3.963,87 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 3.757,78 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 6.229,53 referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. R$ 700,00 referentes às custas processuais, conforme sentença. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1047959-38.2023.8.26.0100 em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a segunda reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 17/07/2025 importa em R$ 47.703,97, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Fica facultado à segunda reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios, conforme dados bancários informados na petição de ID dc647e7. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e das custas, que deverão ser recolhidas em guias próprias, com a devida comprovação nos autos. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 10 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Cumpridos os pagamento e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta CDDG Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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José Carlos De Andrade x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 294748391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007022-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

GONÇALVES DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0007022-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1036998-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - José Carlos de Andrade - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -… Processo 0007022-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1036998-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - José Carlos de Andrade - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em relação à seguinte decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença e acórdão (aguardando julgamento de Recurso Especial interposto pela ré): Decisão liminar - "Neste sentido, as questões contratuais e legais não se sobrepõe ao direito fundamental à vida, razão pela qual DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que a ré NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., no prazo de 48 hora, atenda à solicitação médica de fls. 67 (internação e cirurgia), observando-se a solicitação médica de fls. 68" Decisão que fixou a multa - "Intime-se o requerido para comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00". Sentença - "JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado para reconhecer como devido ao custo pelo tratamento devido ao autor, nos exatos termos da decisão antecipatória de fls. 94/96. Na sequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Acórdão - "Consumidor que cumpre corretamente a transposição de um contrato para outro em mudança de operadora, não sonegando informações ou agindo de má-fé. Inadmissibilidade de obrigar o contratante a cumprir carência por cobertura temporária alegando omissão de doença pré-existente em nada sendo exigido e sequer impugnado a afirmativa de ter o autor comunicado o fato para a representante da operadora. Sujeito que, nesse contexto, é avaliado e tem recomendação urgente para substituição do mecanismo de marcapasso próximo de vencimento (tempo útil). Recusa injustificada devido a urgência (art. 12, V, b, da Lei 9856/98). Sentença que obriga cobrir a providência deve ser mantida. Não provimento". O exequente alegou descumprimento pelo executado e requer o pagamento do valor das astreintes de R$ 20.000,00 (fls. 1/7). Decisão de fls. 11/12 intimou o executado para pagamento do valor. Sobreveio petição do exequente para que intime o executado para que arque com os custos da cirurgia do autor, com base na estimativa passada pelo Hospital a respeito do custeio da cirurgia no montante de R$ 337.000,00. O executado peticionou depositando o valor de R$ 20.000,00 (fls. 19) e apresentando impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 60/77. Decisão de fls. 119 determinou que a parte executada comprovasse o início do tratamento determinado em sentença, sob pena de bloqueio dos valores. Decisão de fls. 133/134 determinou o cancelamento do incidente. Houve interposição de recurso contra a decisão, ao qual foi dado provimento (fls. 180/182) "para que o cumprimento da sentença (agora definitivo) prossiga, examinando e julgando a impugnação para eventuais medidas que promovam a satisfação do julgado". É o breve relatório. Fundamento e decido. Cumprindo-se o v. Acórdão, passo a deliberar sobre a impugnação apresentada. Rejeito a impugnação apresentada. Os fundamentos apresentados pela parte executada se referem ao mérito da sentença, inclusive muitos deles replicados de sua contestação e de suas razões de apelação, o que por evidente não comportam reanálise por este juízo de execução, sob pena de evidente afronta à coisa julgada. Destaca-se que já houve prolação de sentença, inclusive confirmada em grau recursal, para que a parte executada atenda à solicitação médica de fls. 67 (internação e cirurgia), observando-se a solicitação médica de fls. 68. Não houve comprovação pela parte executada de cumprimento da tutela de urgência ou eventual justificativa idônea para o não atendimento da ordem judicial. Nota-se que a liminar foi concedida em 27/11/2023, com efetiva ciência da parte executada ainda quando do processo de conhecimento (conforme petição de fls. 99 do processo de conhecimento) e depois com a fixação do valor das astreintes na decisão proferida no dia 15/12/2023. A sentença, confirmando a liminar, foi proferida logo no dia 14/03/2024 e o acórdão em 20/09/2024. Ou seja, há mais de ano o exequente tenta ver cumprir a decisão judicial que obrigou o plano a custear o procedimento cirúrgico solicitado na guia de internação número 234062, para troca de gerador de marcapasso, bem como a cobertura da sua internação no Hospital Nipo-brasileiro, tratando-se de procedimento de urgência, e o executado insiste em descumprir a ordem judicial, em evidente descaso ao consumidor e a este Poder Judiciário. Destaca-se que corriqueiramente este juízo se depara com idêntica atitude da empresa executada Notre Dame em outros processos envolvendo casos de saúde e, portanto, urgentes, colocando em risco à vida dos consumidores. Até por isto a jurisprudência do TJ-SP vem encampando os pedidos de bloqueio de valores para custeio do tratamento/cirurgia contra a mesma coexecutada para assegurar o cumprimento das ordens judiciais: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão recorrida deferiu a penhora de valores para aquisição de medicamentos . Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela . Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução . Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo impróvido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132627-94.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio de valores das contas da parte executada para que seja possível ao exequente realizar o procedimento cirúrgico solicitado na guia de internação número 234062 (fls. 67 do processo de conhecimento), Internação solicitada pelo Dr. Marco Alexander V Akimine, CRM 121843-SP, para troca de gerador de marcapasso, conforme relatório de fls. 68 do processo de conhecimento, bem como a cobertura da sua internação no Hospital Nipo-brasileiro. Para tanto, determino que o exequente junte o orçamento nos autos do valor a ser desembolsado para tanto e custas do Sisbajud, dentro de 5 (cinco) dias. Após, cumpra a serventia independente de nova ordem judicial, expedindo-se posteriormente MLE ao exequente que deverá juntar documentos comprobatórios para prestação de contas dentro de 30 dias depois da cirurgia realizada. Destaco que o print de fls. 16 não é suficiente, porque o próprio hospital indica que se faz necessária a atualização do pedido médico para que o orçamento seja mais efetivo. Intime-se. - ADV: GONÇALVES DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 42257/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1078255-72.2025.8.26.0100

ID: 324539205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1078255-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCAO EM MARKETING INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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Processo 1078255-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposto por Solução em Ma… Processo 1078255-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposto por Solução em Marketing Integrado LTDA em face de Milene Vieira Soares. A Parte Autora narrou na inicial que atua no ramo de eventos e marketing, tendo como sócios as pessoas de Wagner Zaratin, Cleusa Betiolli e a Ré, Milene Vieira. Em 11 de agosto de 2023, a Ré foi destituída do cargo de administradora em reunião regularmente realizada, cujo teor foi registrado junto a Jucesp. Irresignada com a destituição, a Ré propôs ação de dissolução parcial de sociedade, que tramitou sob o nº 1149518-38.2023.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Direito Empresarial e Conflitos de Arbitragem deste Foro Central, buscando exclusão dos demais sócios. Ocorre que o juízo entendeu por bem julgar improcedente o pedido formulado na inicial, acolhendo o pedido reconvencional formulados pela Parte Ré naqueles autos (os demais sócios) para a exclusão a Sra Milene do quadro social, por justa causa. Entretanto, em retaliação, a Ré vem entrando em contato direto com diversos clientes da Autora, fazendo acusações infundadas, podendo causar danos irreparáveis à empresa Autora. Ademais, a Ré teria constituído empresa concorrente, descumprindo a cláusula de não concorrência prevista no contrato social (Clausula Décima Sétimaª). Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, em caráter antecedente, com aplicação de multa por não cumprimento, com o fim de que seja determinado que a Ré se abstenha de contatar clientes da Autora, especialmente para informá-los de qualquer tema relacionado à sociedade, da qual não exerce cargo de administração. À causa, atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 08/72). Na r. Decisão de fl. 74/75, foi oportunizado prazo para que a Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora comprovou que deu ciência à Ré (fls. 77/79). Foi certificado pela z. Serventia que decorreu o prazo concedido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No mais, dispõe o art. 305 do CPC: "Art. 305: A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. A tutela de urgência gira em torno da necessidade de que seja determinado que a Ré, ex-sócia da empresa Autora, se abstenha de contatar clientes para "informá-los" sobre qualquer tema relacionado à sociedade. De início, é importante esclarecer que as partes contendem em outras duas ações perante a 1ª Vara Especializada Empresarial, sendo que, na primeira, autos do processo nº 1108250-04.2023.8.26.0100, a então Ré buscou a anulação do ato convocatório que culminou com sua destituição do cargo de administradora da sociedade Autora, cuja ação foi extinta sem análise do mérito, ante a perda de objeto. No mais, nos autos do processo nº 1149518-38.2023.8.26.0100, foi determinada a exclusão da Ré da sociedade por justa causa que, conforme consulta realizada junto ao sistema informatizado do tribunal, ainda aguarda apresentação de contrarrazões a serem apresentadas pela Parte Autora em face da apelação proposta pela Parte Ré. Pois bem. No tocante ao discutido na presente demanda, a Parte Autora demonstrou que a Ré remeteu e-mail ao cliente Disney Brasil (fls. 56/58), dando conta de que teria sido removida da administração da empresa Autora de forma irregular, levantando suspeitas quanto à lisura da empresa, senão vejamos o que foi anotado à fl. 57: Ademais, teria entrado em contato com o cliente Totvs no intuito de denunciar as condutas que teriam sido praticadas pela Autora, conforme se verifica à fl. 64: Destaque-se, ainda, que o contrato social firmado entre as partes dispôs que os então sócios estariam impedidos de praticar atividades de concorrência, anotando-se que, mesmo após a saída da sociedade, seria respeitado, por dois anos, a confidencialidade de informações e não concorrência, conforme cláusula Décima Sétima de fl. 18 : Assim, restou demonstrada a probabilidade do direito da empresa Autora, uma vez que a Ré vem contanto clientes, divulgando informações capazes de prejudicar intencionalmente sua reputação, com a possibilidade de causar prejuízo à Autora. Repise-se que a questão dos motivos que levaram a exclusão da Ré do contrato social já foram discutidas em autos próprios e, havendo irresignação, cabe à Ré exercer o direito a impugnar a sentença ali proferida pela via recursal adequada. Assim, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha imediatamente de contatar clientes da empresa Autora, no intuito de informá-los sobre quaisquer assuntos relacionados à sociedade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 a cada descumprimento comprovado nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício para os seus regulares fins. Concedo prazo de 30 [trinta] dias para que a Autora providencie a emenda à inicial, deduzindo os pedidos principais, nos termos do art. 308 do CPC. Cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 306 do CPC. O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: 1 - No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 - No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5 - Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6 - A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)

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Vania Cristina Pereira Dos Santos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 315431982

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010833-36.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010833-36.2023.5.15.0129 AUTOR: VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010833-36.2023.5.15.0129 AUTOR: VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebd8bed proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (id 792f49d ). As reclamadas, regularmente notificadas nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, deixaram transcorrer “ins albis” o prazo para manifestação sobre os cálculos apresentados, presumindo-se concordância e ocorrendo a preclusão. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, com concordância tácita das reclamadas, eis que em consonância com o título exequendo, fixando o montante condenatório em R$ 26.883,89, corrigido até 01/10/2024, assim discriminado: R$ 21.845,55, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 3.318,99, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 1.290,03, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 281,06 e cota patronal, o valor de R$ 1.008,97. R$ 429,32, referentes às custas processuais arbitradas e já corrigidas até a data do cálculo. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. O reclamante deverá informar dados bancários (banco, agência, nº da conta, dígito e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar a transferência de numerário em momento oportuno. Considerando que a reclamada CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, devedora principal, encontra-se em Recuperação Judicial, conforme se verifica no processo de nº 1047959-38.2023.8.26.0100, em trâmite no MM. Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Isto posto, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a reclamada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores homologados, cujo valor total atualizado até 02/07/2025 importa em R$ 28.918,92, e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: I-recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. II- recolher as custas processuais em guia própria (GRU - Unidade Gestora 08001 - Gestão 00001 - Código de Recolhimento 18740-2). Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto EFZ Intimado(s) / Citado(s) - VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

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Vania Cristina Pereira Dos Santos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 315431949

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010833-36.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010833-36.2023.5.15.0129 AUTOR: VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010833-36.2023.5.15.0129 AUTOR: VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebd8bed proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (id 792f49d ). As reclamadas, regularmente notificadas nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, deixaram transcorrer “ins albis” o prazo para manifestação sobre os cálculos apresentados, presumindo-se concordância e ocorrendo a preclusão. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, com concordância tácita das reclamadas, eis que em consonância com o título exequendo, fixando o montante condenatório em R$ 26.883,89, corrigido até 01/10/2024, assim discriminado: R$ 21.845,55, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 3.318,99, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 1.290,03, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 281,06 e cota patronal, o valor de R$ 1.008,97. R$ 429,32, referentes às custas processuais arbitradas e já corrigidas até a data do cálculo. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. O reclamante deverá informar dados bancários (banco, agência, nº da conta, dígito e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar a transferência de numerário em momento oportuno. Considerando que a reclamada CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, devedora principal, encontra-se em Recuperação Judicial, conforme se verifica no processo de nº 1047959-38.2023.8.26.0100, em trâmite no MM. Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Isto posto, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a reclamada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores homologados, cujo valor total atualizado até 02/07/2025 importa em R$ 28.918,92, e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: I-recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. II- recolher as custas processuais em guia própria (GRU - Unidade Gestora 08001 - Gestão 00001 - Código de Recolhimento 18740-2). Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto EFZ Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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