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Leandro Almeida De Araujo x Claro S.A. e outros

ID: 299635634

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-34.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUTERO DALLA COSTA FLORES

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GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO

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PAULO HENRIQUE HECK

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MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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FABRICE CARAVAJAL D´SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000675-34.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LEANDRO ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000675-34.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LEANDRO ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A) : LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) RÉU : CLARO S.A. RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Mario Loreno Cechet x Ana Carolina Da Silva Carvalho e outros

ID: 311326503

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000866-72.2007.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LORENO CECHET

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA SILVA CARVALHO CARLOS ALBERTO PEREIRA CARVALHO LUCI GARCEZ CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LORENO CECHET

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CARLA ADRIANE LUNARDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-72.2007.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MARIO LORENO CECHET ADVOGADO(A) : MARIO LORENO CECHET (OAB RS031390) EXECUTADO : LUCI GARCEZ CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-72.2007.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MARIO LORENO CECHET ADVOGADO(A) : MARIO LORENO CECHET (OAB RS031390) EXECUTADO : LUCI GARCEZ CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANE LUNARDI (OAB RS047688) EXECUTADO : CARLOS ALBERTO PEREIRA CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANE LUNARDI (OAB RS047688) EXECUTADO : ANA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANE LUNARDI (OAB RS047688) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O presente feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 119, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4 ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1.07.00039 17 -6. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resoução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada. A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 17/07/2017: Destarte, a resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. Nesse sentido, oportuno destacar jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível , rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível , não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível , ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados, que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.( Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , para definir o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença em ação de cobrança. A Resolução COMAG nº 1.330/2021, que especializou a 4ª Vara Cível em Fazenda Pública, determinou somente a redistribuição dos processos não sentenciados que não envolvessem a Fazenda Pública, mantendo silêncio quanto aos feitos já sentenciados. A interpretação sistemática das Resoluções e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça apontam para a permanência dos processos já sentenciados na vara especializada, independentemente da natureza da causa. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , ora suscitante. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência , Nº 50171165020258217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível , enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível . A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.( Conflito de competência , Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. AUSENTE PREVISÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 52441236720248217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-02-2025) Ainda, não se deve considerar a regra do art. 516, inc. II do CPC para o caso, porquanto a remessa dos processos para uma vara em criação é situação diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 1ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência , com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Agendadas intimações eletrônicas.

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Giovani Barcelos Da Silva x Semara Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 312703746

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002436-63.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI BARCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

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MATEUS DA SILVA SINOTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002436-63.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : GIOVANI BARCELOS DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA EXECUTADO : SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002436-63.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : GIOVANI BARCELOS DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA EXECUTADO : SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 9, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 1ª Vara Cível, sob a fundamentação de que a Resolução nº 1330/2021-COMAG não contempla a redistribuição de processo já julgados, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4 ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1.07.00010 15 -1. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resoução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada. A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 16/08/2017: Destarte, a resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. Nesse sentido, oportuno destacar jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível , rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível , não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível , ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados, que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.( Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , para definir o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença em ação de cobrança. A Resolução COMAG nº 1.330/2021, que especializou a 4ª Vara Cível em Fazenda Pública, determinou somente a redistribuição dos processos não sentenciados que não envolvessem a Fazenda Pública, mantendo silêncio quanto aos feitos já sentenciados. A interpretação sistemática das Resoluções e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça apontam para a permanência dos processos já sentenciados na vara especializada, independentemente da natureza da causa. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , ora suscitante. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência , Nº 50171165020258217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível , enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível . A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.( Conflito de competência , Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. AUSENTE PREVISÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 52441236720248217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-02-2025) Ainda, não se deve considerar a regra do art. 516, inc. II do CPC para o caso, porquanto a remessa dos processos para uma vara em criação é situação diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 1ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. Por fim, no caso específico, verifico que o cumprimento de sentença tramitou, até 09/04/2024, sob o n° 50001886220048210015, perante o Juízo suscitado, no entanto, restou extinto pela inércia da parte exequente em promover o andamento da execução ( processo 5000188-62.2004.8.21.0015/RS, evento 81, SENT1 ). Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência , com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Agendadas intimações eletrônicas.

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Volmir Inacio Da Silva x Marcia Fraga Farias e outros

ID: 312740067

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000475-78.2011.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIA FRAGA FARIAS MARCIA REJANE SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ALBERTO PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE MOURA GREGOIRE

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NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE

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JEFFERSON GREGOIRE GULARTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000475-78.2011.8.21.0015/RS EXEQUENTE : VOLMIR INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO PORTO (OAB RS019759) EXECUTADO : MARCIA REJANE SOARES ADVOGADO(A) : JEFFERSON GR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000475-78.2011.8.21.0015/RS EXEQUENTE : VOLMIR INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO PORTO (OAB RS019759) EXECUTADO : MARCIA REJANE SOARES ADVOGADO(A) : JEFFERSON GREGOIRE GULARTE (OAB RS075028) ADVOGADO(A) : NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE (OAB RS011816) ADVOGADO(A) : ROSANE DE MOURA GREGOIRE (OAB RS028561) EXECUTADO : MARCIA FRAGA FARIAS ADVOGADO(A) : JEFFERSON GREGOIRE GULARTE (OAB RS075028) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 71, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 1ª Vara Cível, sob a fundamentação de que a Resolução nº 1330/2021-COMAG não contempla a redistribuição de processo já julgados, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4 ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1.07.00010 15 -1. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resoução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada. A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 18/07/2017: Destarte, a resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. Nesse sentido, oportuno destacar jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível , rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível , não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível , ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados, que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.( Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , para definir o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença em ação de cobrança. A Resolução COMAG nº 1.330/2021, que especializou a 4ª Vara Cível em Fazenda Pública, determinou somente a redistribuição dos processos não sentenciados que não envolvessem a Fazenda Pública, mantendo silêncio quanto aos feitos já sentenciados. A interpretação sistemática das Resoluções e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça apontam para a permanência dos processos já sentenciados na vara especializada, independentemente da natureza da causa. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , ora suscitante. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência , Nº 50171165020258217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível , enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível . A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.( Conflito de competência , Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. AUSENTE PREVISÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 52441236720248217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-02-2025) Ainda, não se deve considerar a regra do art. 516, inc. II do CPC para o caso, porquanto a remessa dos processos para uma vara em criação é situação diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 1ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência , com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Agendadas intimações eletrônicas.

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Rosane Adorno Da Silva x Silso Xavier Dos Reis Me

ID: 317682334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010074-26.2020.8.21.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ADORNO DA SILVA

Polo Passivo:

SILSO XAVIER DOS REIS ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLECIO LUIS SILVA DE MORAES

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ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA

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FERNANDO KRATZ PAULETTO

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EDUARDO KRATZ PAULETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010074-26.2020.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ROSANE ADORNO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLECIO LUIS SILVA DE MORAES (OAB RS056903) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA (OAB RS0515… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010074-26.2020.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ROSANE ADORNO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLECIO LUIS SILVA DE MORAES (OAB RS056903) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA (OAB RS051597) EXECUTADO : SILSO XAVIER DOS REIS ME ADVOGADO(A) : FERNANDO KRATZ PAULETTO (OAB RS085024) ADVOGADO(A) : EDUARDO KRATZ PAULETTO (OAB RS057148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 102, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 1ª Vara Cível, sob a fundamentação de que a Resolução nº 1330/2021-COMAG não contempla a redistribuição de processo já julgados, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE: ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24, DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1.05.00111 19 -1. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resoução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada. A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 17/07/2017: Destarte, a resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. Nesse sentido, oportuno destacar jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível , rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível , não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível , ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados, que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.( Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , para definir o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença em ação de cobrança. A Resolução COMAG nº 1.330/2021, que especializou a 4ª Vara Cível em Fazenda Pública, determinou somente a redistribuição dos processos não sentenciados que não envolvessem a Fazenda Pública, mantendo silêncio quanto aos feitos já sentenciados. A interpretação sistemática das Resoluções e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça apontam para a permanência dos processos já sentenciados na vara especializada, independentemente da natureza da causa. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , ora suscitante. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência , Nº 50171165020258217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível , enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível . A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.( Conflito de competência , Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. AUSENTE PREVISÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 52441236720248217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-02-2025) Ainda, não se deve considerar a regra do art. 516, inc. II do CPC para o caso, porquanto a remessa dos processos para uma vara em criação é situação diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 1ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. Forte nessas razões, SUSCITO conflito negativo de competência , com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Agendadas intimações eletrônicas.

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Weslen Rosiak Lopes x Bimbo Do Brasil Ltda e outros

ID: 276455416

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000226-69.2007.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEN ROSIAK LOPES

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA CARLOS ERNI ARRUDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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JOSÉ CARLOS RIBEIRO GARCIA

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HENDLER & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DAGMAR LIANE GARCIA

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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LIGIA MARIA PRUS

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SILVIO LUIZ AVILA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000226-69.2007.8.21.0015/RS EXEQUENTE : WESLEN ROSIAK LOPES ADVOGADO(A) : DAGMAR LIANE GARCIA (OAB RS017012) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS RIBEIRO GARCIA (OAB RS044522) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000226-69.2007.8.21.0015/RS EXEQUENTE : WESLEN ROSIAK LOPES ADVOGADO(A) : DAGMAR LIANE GARCIA (OAB RS017012) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS RIBEIRO GARCIA (OAB RS044522) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER EXECUTADO : CARLOS ERNI ARRUDA ADVOGADO(A) : Ligia Maria prus (OAB RS012223) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ AVILA DA SILVA (OAB RS023592) EXECUTADO : BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB SP249654) ADVOGADO(A) : BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB SP472046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 72, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 1ª Vara Cível, sob a fundamentação de que a Resolução nº 1330/2021-COMAG não contempla a redistribuição de processo já julgados, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4 ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1.07.00010 15 -1. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resoução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada. A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 17/07/2017: Destarte, a resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. Nesse sentido, oportuno destacar jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível , rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível , não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível , ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados, que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.( Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , para definir o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença em ação de cobrança. A Resolução COMAG nº 1.330/2021, que especializou a 4ª Vara Cível em Fazenda Pública, determinou somente a redistribuição dos processos não sentenciados que não envolvessem a Fazenda Pública, mantendo silêncio quanto aos feitos já sentenciados. A interpretação sistemática das Resoluções e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça apontam para a permanência dos processos já sentenciados na vara especializada, independentemente da natureza da causa. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , ora suscitante. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência , Nº 50171165020258217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível , enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível . A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.( Conflito de competência , Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. AUSENTE PREVISÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 52441236720248217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-02-2025) Ainda, não se deve considerar a regra do art. 516, inc. II do CPC para o caso, porquanto a remessa dos processos para uma vara em criação é situação diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 1ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência , com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Agendadas intimações eletrônicas.

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Claudemir Rodrigues Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325635876

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013230-51.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA MERLOTTO ALIMENTOS LTDA PEDRO ARNALDO MERLOTTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SEGANTINE BUSATTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PALMA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013230-51.2019.4.04.7003/PR AUTOR : PEDRO ARNALDO MERLOTTO ADVOGADO(A) : VINICIUS SEGANTINE BUSATTO PEREIRA (OAB PR039957) ADVOGADO(A) : MARCELO PALMA DA SILVA (OAB PR039764) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013230-51.2019.4.04.7003/PR AUTOR : PEDRO ARNALDO MERLOTTO ADVOGADO(A) : VINICIUS SEGANTINE BUSATTO PEREIRA (OAB PR039957) ADVOGADO(A) : MARCELO PALMA DA SILVA (OAB PR039764) AUTOR : CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS SEGANTINE BUSATTO PEREIRA (OAB PR039957) ADVOGADO(A) : MARCELO PALMA DA SILVA (OAB PR039764) AUTOR : MERLOTTO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS SEGANTINE BUSATTO PEREIRA (OAB PR039957) ADVOGADO(A) : MARCELO PALMA DA SILVA (OAB PR039764) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Ordinária de Revisão de Contratos Bancários", em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Considerando a divergência entre as partes acerca dos valores decorrentes da implementação da sentença transitada em julgado, decisão do evento 183.1 determinou a realização de perícia para a elaboração de cálculos e a apuração do correto valor da dívida. Laudo pericial apresentado no evento 272. As partes impugnaram e o perito apresentou esclarecimentos no evento 292, PET1 . A parte autora manifestou-se no evento 300, PET1 e a CEF no evento 302, PET1 . Decido. 1. À secretaria para retificar a autuação para constar a classe processual "LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". 2. Quanto às informações prestadas pelo Perito no evento 272, PLAN1 e evento 292, PET1 : 2.1. O Perito informou que entende que somente os contratos renegociados deveriam ser recalculados. Os cálculos apresentados pelo Perito incluíram a revisão do saldo devedor dos seguintes contratos, a saber: confissão de dívidas nºs.14.1756.690.0000166-00, 14.1756.690.0000167-91, 14.1756.690.0000168-72 e 14.1756.690.0000169-53, conforme demonstrado na planilha de evento 272, PLAN3 . Contudo, a sentença de evento 113, SENT1 foi expressa quanto a necessidade de revisão do saldo devedor de todos os contratos , inclusive os que deram origem aos contratos de renegociação, pois a autora pediu a revisão de todos os contratos, quais sejam: - CONTRATO 14.1756.690.0000168-72; - CONTRATO 14.1756.003.0000070-46; - CONTRATO 14.1756.734.0000642-01; - CONTRATO 14.1756.606.0000243-56; - CONTRATO 14.1756.690.0000169-53; - CONTRATO 14.1756.558.0000042-11; - CONTRATO 14.1756.690.0000167-91 ;(desistência) - CONTRATO 00.5405.770.0288052-59 ; (desistência) - CONTRATO 14.1756.690.0000166-00; - CONTRATO 14.1756.731.0000473-29 - CONTRATO 14.1756.605.0000308-11. O contrato nº 14.1756.690.0000168-72 se trata de renegociação, na qual foram renegociados os contratos nº 14.1756.003.0000070-46, 14.1756.734.0000642-01, 14.1756.606.0000243-56, acima identificados, e objeto da execução de título extrajudicial nº 5000677-06.2018.4.04.7003 e respectivos embargos nº 5010359-82.2018.4.04.7003, que aguarda julgamento conjunto com esta ação. Nesses feitos já se encontram presentes os contratos, respectivas planilhas de evolução da dívida, demonstrativo de débito e extratos bancários completos da conta corrente, à exceção da planilha de evolução da dívida do contrato de renegociação (14.1756.690.0000168-72). Oportuno destacar que o contrato nº 14.1756.734.0000642-01 é operação GIROCAIXA que não gera contrato físico, pois decorre da Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 firmada pela parte (presentes nos autos). O contrato nº 14.1756.690.0000169-53 se trata de renegociação, na qual foi renegociado o contrato nº 14.1756.558.0000042-11 acima identificado, e objeto da execução de título extrajudicial nº 5000675-36.2018.4.04.7003 e respectivos embargos nº 5005633-65.2018.4.04.7003, que aguarda julgamento conjunto com esta ação. Nesses feitos já se encontram presentes os contratos, respectivas planilhas de evolução da dívida e demonstrativo de débito. O contrato nº 14.1756.690.0000167-91 se trata de renegociação, na qual foi renegociado o contrato nº 00.5405.770.0288052-59 acima identificado, e objeto da execução de título extrajudicial nº 5001118-84.2018.4.04.7003 e respectivos embargos nº 5005634-50.2018.4.04.7003. Os embargos foram julgados procedentes e a execução foi extinta sem resolução de mérito, porquanto a CEF não localizou o contrato renegociado nº 00.5405.770.0288052-59. Quanto ao contrato de renegociação, foram juntados o contrato, respectiva planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito. O contrato nº 14.1756.690.0000166-00 se trata de renegociação, na qual foi renegociado o contrato nº 14.1756.731.0000473-29, acima identificado. Por sua vez, o contrato nº 14.1756.605.0000308-11 trata-se de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica. No caso destes, encontram-se presentes nestes autos apenas os contratos." Ressalto que a parte autora desistiu expressamente da revisão do contrato nº 14.1756.690.0000167-91 e, consequentemente, de seu contrato originário nº 00.5405.770.0288052-59. Por fim, constou da sentença que a revisão se dará apenas sobre os contratos relacionados acima, à exceção daqueles em relação aos quais houve desistência. Portanto, todos os contratos devem ser recalculados. Considerando que os contratos originários formam a base de cálculo dos contratos de renegociação, deve-se primeiro calcular a revisão dos contratos originários para depois calcular a revisão do respectivo contrato de renegociação: - 1º originários: 14.1756.003.0000070-46, 14.1756.734.0000642-01, 14.1756.606.0000243-56 / 2º renegociação: 14.1756.690.0000168-72; - 1º originário: 14.1756.558.0000042-11 / 2º renegociação: 14.1756.690.0000169-53; - 1º originários: 14.1756.731.0000473-29 e 14.1756.605.0000308-11 / 2º renegociação: 14.1756.690.0000166-00. 2.1.1. Assim, determino a revisão de todos os contratos, devendo ser recalculado o saldo devedor de cada contrato originário até a data da renegociação e, após, a revisão do respectivo contrato de renegociação. 2.1.2. Deverá o Perito, ainda, apontar a diferença entre o valor do saldo devedor devido na data da renegociação e o valor do saldo devedor renegociado. 2.2. Exclusão do contrato de renegociação nº 14.1756.690.0000167-91 (na qual foi renegociado o contrato nº 00.5405.770.0288052-59) do relatório pericial. Com acerto o Perito ao concordar com a exclusão do contrato nº 14.1756.690.0000167-91 e, consequentemente, de seu contrato originário nº 00.5405.770.0288052-59, considerando que a desistência da parte autora em relação a eles. Contudo, não apresentou nova planilha com a mencionada exclusão do cálculo. Ressalto que a parte autora desistiu expressamente da revisão do contrato nº 14.1756.690.0000167-91 e, consequentemente, de seu contrato originário nº 00.5405.770.0288052-59, conforme evento 113, SENT1 . 2.2.1. Assim, determino a exclusão do contrato nº 14.1756.690.0000167-91 e, consequentemente, de seu contrato originário nº 00.5405.770.0288052-59, do cálculo pericial. 2.3. Aduz o Perito que a comissão de permanência não poderia ser cumulada com os juros e com a correção monetária, mas que os juros e correção monetária poderiam ser cumulados, conforme consta no recálculo dos contratos. A exequente requereu o esclarecimento do Sr. Perito sobre a cobrança de todos os encargos de mora e juros remuneratórios. O Perito Judicial esclareceu que: Consta no item b) da sentença, que em todos os contratos, a comissão de permanência está limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a respectiva modalidade. Portanto, no recálculo, as taxas de juros e a atualização monetária foram mantidos no recálculo, desde a contratação até 18 de janeiro de 2017. A partir desta data, até 11 de setembro de 2019, utilizou-se, para o cálculo da comissão de permanência, a taxa divulgada pelo Bacen, com capitalização anual. A partir de 11/09/2019, utilizou-se, para atualização dos valores, a Taxa Selic, calculada mês a mês, de forma simples. Constou do dispositivo da sentença de evento 113, SENT1 : b) determinar que, em relação a todos os contratos, a comissão de permanência está limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a respectiva modalidade de financiamento contratada, capitalizada anualmente, a qual, contudo, não poderá superar a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora e multa contratual; c) declarar, em relação a todos os contratos, a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios ou multa contratual; Conforme se extrai da sentença, se expressamente pactuada a incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência não é possível a sua substituição pela incidência da taxa de juros remuneratórios do contrato acrescida de correção monetária, juros moratórios e multa contratual, vejamos: 2.2.6. Comissão de Permanência , Cumulação com Correção Monetária, Juros de Mora e Multa Moratória (incidentes após a inadimplência). Quanto à comissão de permanência, ressalto que foi criada pela Resolução nº 15 do BACEN, de 28/01/66. É regulada atualmente pela Resolução nº 1129/86, a qual torna público que o Conselho Monetário Nacional, dentro das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 4.595/64, art. 4º, incisos VI e IX, resolveu: "facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, 'comissão de permanência', que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado no dia do pagamento". O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que se admite a cobrança exclusiva da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que tal encargo não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Nesse sentido a Súmula 472, verbis : A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Assim, desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora e multa contratual. Por outro lado, não se revela possível a substituição da comissão de permanência por um índice de correção monetária, pois, a teor da Súmula 294 do STJ, "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" . ... Embora a Lei n.º 10.931/2004 permita a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade, a possibilidade de capitalização é condicionada à expressa e pormenorizada contratação, a teor do disposto pelo artigo 28, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004. Assim, como no presente caso, os contratos nada dispõem acerca da capitalização da comissão de permanência, inviável sua cobrança capitalizada em período inferior ao anual. Como solução, inspirado nas Súmulas 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, determino tão-somente a incidência de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, capitalizada anualmente, a qual, contudo, não poderá superar a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora e multa contratual. 2.3.1. Assim, deve o Perito observar, no recálculo do período de inadimplência : i) a aplicação tão somente da comissão de permanência; ii) limitada à taxa média de mercado; iii) capitalizada anualmente; iv) não poderá superar a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora e multa contratual; v) impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios ou multa contratual; vi) não se revela possível a substituição da comissão de permanência por um índice de correção monetária; vi) a partir do inadimplemento até a data do ajuizamento, para o cálculo da comissão de permanência, aplicar a taxa divulgada pelo Bacen, com capitalização anual. 2.4. Ausência de correção monetária e juros antes de 11/09/2019 Ao contrário do afirmado pelo perito judicial, no período alegado ( entre a data da consolidação do débito/inadimplência e o ajuizamento da ação ), incide sobre todos os valores apurados a atualização prevista em contrato , vale dizer, a comissão de permanência, com os critérios definidos no item 2.2.6 da sentença. Ressalto que o item "d" do dispositivo da sentença definiu o critério de atualização a ser aplicado após o ajuizamento da ação, mas isso não exclui a atualização entre a data da consolidação do débito/inadimplência e o ajuizamento da ação, para a qual, repito, deve incidir a comissão de permanência, conforme os critérios definidos na sentença. 2.4.1. Assim, tanto no recálculo dos contratos quanto na apuração da conta corrente, deve o Perito atualizar todos os valores apurados entre a data da consolidação do débito/inadimplência e o ajuizamento da ação, aplicando-se a comissão de permanência nos mesmos termos do item 2.3 acima. E sobre o valor apurado, deverá corrigir mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, conforme previsto no item "d" do dispositivo da sentença. 2.5. Aduz a CEF que os cálculos apresentados pelo perito não observam as regras de amortização previstas no art. 354 do Código Civil Em sua manifestação, o Perito esclarece que: No recálculo do saldo devedor, esta perícia utilizou as mesmas taxas de juros praticadas pela Caixa. Observe-se que na apuração dos juros (PLANILHA DE APURAÇÃO DO SALDO MÉDIO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE), as taxas de juros apuradas (coluna “tx.cobrada”) são as mesmas consideradas na PLANILHA DE APURAÇÃO DO NOVO SALDO MÉDIO EM CONTA CORRENTE (coluna “taxa de juros”). Por outro lado, não há nenhuma determinação na sentença para se aplicar o art.354 do Código Civil. Nos termos da sentença exequenda, a análise da capitalização dos juros deve ser realizada mês a mês, uma vez que só verificada a capitalização quando a conta corrente estava e permaneceu devedora até a aplicação dos juros mensais seguintes, não havendo capitalização na hipótese em que o saldo da conta foi suficiente para quitar os juros decorrentes de eventuais saldos devedores diários no decorrer do mês. Com relação ao crédito rotativo fixo (Cheque Empresa Caixa), a referida modalidade contratual prevê que os juros remuneratórios são devidos à taxa mensal vigente na data de apuração, incidente sobre a média aritmética simples dos saldos devedores diários, exigíveis a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da apuração. Portanto, a própria sistemática contratual somente permite a capitalização dos juros moratórios quando a conta corrente estava e permaneceu devedora até a aplicação dos juros mensais seguintes. Por outro lado, importante destacar que a capitalização mensal dos juros também não ocorrerá se, quando do lançamento do juros (primeiro dia útil do mês subsequente ao da apuração), ocorrer depósito ou crédito na conta bancária suficiente ao pagamento parcial ou integral desses juros lançados, pois, de acordo com o disposto no artigo 354 do Código Civil, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Em que pese o perito afirmar que a sentença não determinou a aplicação do art. 354 do CC, a sistemática em questão decorre de lei e do contrato e deve ser aplicada. 2.5.1. Diante disso, determino a aplicação da sistemática prevista no art. 354 do CC, ou seja, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. 3. Recálculo da conta corrente até a data do encerramento da movimentação Em relação ao período da conta corrente e saldo final, o Perito afirma que recalculou até 01/09/2015 e informa: Conforme se depreende do evento 286, EXTR_BANC2, Página 1, houve juntada de extratos, após a realização da perícia, para o período compreendido entre 03 de novembro de 2015 e 25 de novembro de 2016, onde o saldo final informado importa em R$ 288,61. Por outro lado, em seu recálculo, a Caixa anexa uma planilha onde consta movimentação até maio de 2017, apresentando um saldo devedor de R$ 305,43. Portanto, para apuração correta do período faltante, ou seja, de setembro de 2015 a maio de 2017, deverá a Caixa, anexar aos autos, os extratos detalhados da movimentação financeira para os períodos de 01 de setembro de 2015 a 03 de novembro de 2015 e de 24 de novembro de 2016 a maio de 2017. A exequente requer a intimação da CEF para que apresente os extratos indicados pelo Perito e, após, retorne os autos ao perito para que apresente os cálculos da conta corrente retificados. 3.1. Defiro o requerimento da exequente. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, apresentar os extratos dos períodos de 01 de setembro de 2015 a 03 de novembro de 2015 e de 24 de novembro de 2016 a maio de 2017. 4. Após a juntada dos extratos pela CEF , intime-se o Perito para complementar o laudo pericial e retificar os cálculos, observando as determinações expostas nos itens 2.1 a 2.5 acima, para: 4.1. revisar todos os contratos, devendo ser recalculado o saldo devedor de cada contrato originário até a data da renegociação e, após, a revisão do respectivo contrato de renegociação; 4.1.1. apontar a diferença entre o valor do saldo devedor devido na data da renegociação e o valor do saldo devedor renegociado; 4.2. excluir o contrato nº 14.1756.690.0000167-91 e seu contrato originário nº 00.5405.770.0288052-59, do cálculo pericial. 4.3. observar, no recálculo do período de inadimplência : i) a aplicação tão somente da comissão de permanência; ii) limitada à taxa média de mercado; iii) capitalizada anualmente; iv) não poderá superar a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora e multa contratual; v) impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios ou multa contratual; vi) não se revela possível a substituição da comissão de permanência por um índice de correção monetária; vi) a partir do inadimplemento até a data do ajuizamento, para o cálculo da comissão de permanência, aplicar a taxa divulgada pelo Bacen, com capitalização anual. 4.4. atualizar todos os valores apurados entre a data da consolidação do débito/inadimplência e o ajuizamento da ação, aplicando-se a comissão de permanência nos mesmos termos do item 1.6.3 acima; e sobre o valor apurado, deverá corrigir mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, conforme previsto no item "d" do dispositivo da sentença; 4.5. aplicar a sistemática prevista no art. 354 do CC, ou seja, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. 4.6. apresentar os valores devidos a título de honorários advocatícios de cada parte, conforme comando judicial. 4.7. prazo de 60 dias. 5. Intimem-se as partes dessa decisão.

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Processo nº 5005087-08.2024.4.03.6104

ID: 257598417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005087-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DIAS DOS SANTOS - SP470799 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DIAS DOS SANTOS - SP470799 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A S E N T E N Ç A "B" ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual requereu a concessão de provimento jurisdicional assim formulado: [...] a concessão de MEDIDA LIMINAR, suspendendo os efeitos dos atos infralegais no que contrariam a lei e ferem direitos da parte autora e, consequentemente, assegurar ao impetrante o direito à participação no processo de análise e formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES, relativamente ao curso superior em que se encontra matriculada, independentemente das restrições descritas nos autos , devendo a decisão liminar deverá permanecer hígida até final julgamento do presente writ , nos termos da fundamentação supra”. Narrou a inicial que: “A impetrante possui 19 anos de idade, terminando seu ensino médio em 2022 e prestando o ENEM no mesmo ano, aos 17 anos de idade. A impetrante possui o sonho de cursar a graduação em Medicina, mas sempre se encontrou distante deste sonho, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas exorbitantes deste curso e, consequente, também não possuir condições de arcar com uma escola particular ou curso preparatório. Assim, ao descobrir a possibilidade de ingressar no nível superior, por intermédio do programa FIES, a impetrante não demorou para se inscrever no referido programa e alcançar seu sonho. Em observância a Lei 10.260/01, a outra observou o preenchimento de todos os requisitos, tais quais inclusive, apresentados para que pudesse contemplar do seu direito, com notas acimas das notas mínimas para aprovação do FIES. Ocorre que, em decorrência das portarias do MEC, estabelecendo uma “nota de corte”, referente a prova do ENEM, a impetrante se encontrou de mãos atadas, pois o que era um direito líquido e certo a ser lhe ser garantido, tornou-se algo impossível, pois não alcançou as notas exigidas pelas instituições que escolhera para estudar medicina, sendo estas: UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – Campus Cubatão, enquanto 1ª opção. UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO – Campus Guarujá, enquanto 2ª opção. Diante disso, em resposta a controversa portaria estabelecida em 2021, destoante a lei regulamentadora do FIES e ainda, em resguardo ao disposto no art. 205 da nossa Constituição Federal de 1988, temos o que segue”. A inicial veio com documentos. Foram requeridos os benefícios da justiça gratuita. O pedido liminar foi indeferido, não havendo a interposição de recurso, sendo concedido prazo para a impetrante indicar corretamente a autoridade coatora – 344077678. Devidamente intimada, a impetrante quedou-se inerte. A Caixa Econômica Federal anexou aos autos “contestação”, figurando a empresa pública como “impetrada” – 350923816. Manifestação da PGF requerendo ingresso nos autos e Parecer ministerial anexados. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De início, ainda que a impetrante não tenha retificado o polo passivo da impetração, nos termos da decisão id 344077678 (item 40), o feito comporta pronunciamento de mérito. A despeito da peça processual anexada pela CEF (350923816), não verifico prejuízo ensejador de nulidade. Ratifico, pois, integralmente o teor da decisão que indeferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, à míngua de fatos novos. Registro, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na decisão que indeferiu o pedido liminar - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Nesse sentido STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011; STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018; e STJ, AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018. Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 -- AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 -- AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro Do pedido liminar. Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do mérito. Cotejando as alegações da impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, não verifico em juízo de cognição exauriente, ofensa a direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Pois bem. A opção política do Poder Executivo Federal pela realização de processo seletivo para determinar quem será beneficiado pelo financiamento é questão que se encontra dentro do poder discricionário da Administração Pública. De outro lado, o Poder Judiciário somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo. Assim, se a destinação de recursos públicos para custear o financiamento estudantil foi reduzido por questões de política pública e de restrição orçamentária, por exemplo, não cabe ao juízo substituir a opção política realizada pelo Poder Legislativo, a quem competente constitucionalmente a distribuição de recursos em leis orçamentárias – e pelo Poder Executivo – que estabelece quais são as áreas prioritárias de destinação dos recursos públicos. A Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior foi modificada ao longo dos anos (a modificação mais recente foi feita pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022) e teve uma de suas fontes de receita reduzida pela Lei nº 13.756/2018 e suas alterações. Portanto, tenho que a realização de processo seletivo para concessão de financiamento estudantil se mostra dentro da legalidade. Não verifico o estabelecimento de critérios que possam prejudicar a igualdade de condições de participação de todos os estudantes de baixa renda interessados no crédito estudantil para realização de curso de ensino superior em instituição privada de educação. Não há evidência de critérios incompatíveis com a finalidade do financiamento estudantil à luz da Lei nº 10.260/2001. A argumentação deduzida, no caso, leva ao reiteradamente debatido caso do acesso universal ao ensino superior, decidido pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, em que se decidiu acerca das barreiras de acesso. Ocorre que a realidade social e econômica brasileira fez tomar outro posicionamento o entendimento nacional. Veja-se: A doutrina majoritária, em que pese a argumentação referida, optou por se posicionar contrariamente a um direito originário a prestações, limitando-se a acolher um direito fundamental derivado (e, portanto, relativo), consistente na garantia de igual acesso ao ensino superior, na medida das instituições e vagas existentes.848 De qualquer modo, para além do reconhecimento de um direito derivado a prestações, houve quem atribuísse manifesto efeito didático à decisão do Tribunal Federal Constitucional nesta seara, uma vez que resultou em medidas concretas objetivando a ampliação das capacidades existentes na esfera do ensino superior,849 além de atuar – numa dimensão jurídico-objetiva – como apelo às instâncias políticas para atuarem concretamente na realização do direito ao ensino superior (Sarlet, Ingo, et al. Curso de direito constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Grupo GEN, 2024.) Ainda, ao realizar inscrição para postular financiamento estudantil o autor há de aceitar as condições constantes do edital do FIES que definiu critérios objetivos para classificação de todos os interessados em obter crédito para custear curso em instituição particular de ensino superior. Veja que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 535/2020. Da exegese do diploma invocado, emerge que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria MEC 535/2020, que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da aplicabilidade à parte autora configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. No que tange à renda máxima fixada como critério de elegibilidade à concessão do financiamento estudantil, o mesmo raciocínio de aplica, não havendo ilegalidade nos atos normativos que regular a temática, eis que expedidos dentro do limite de competência delegada ao Ministério da Educação. Da inconstitucionalidade do art. 1º, §6 da Lei 10.260/01. O artigo 1º, §6 não veda a concessão do financiamento aos estudantes com graduação, mas sim, estabelece que os recursos do programa serão destinados preferencialmente aos estudantes que não possuam ensino superior, estabelecendo assim uma ordem de prioridade para a oferta do FIES. Portanto, havendo vagas remanescentes, essas serão oferecidas aos estudantes com graduação (Precedente ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL n° 0023086-37.2016.4.03.6105). Ainda, registro decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca do tema: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA N. 1.009/2020. LIMITE DE VAGAS. GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando afastar as regras de concorrência ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, expressamente estabelecidas na Portaria Normativa MEC n. 1.009/2020. 2. Considerou-se: a) com relação aos interessados em financiar uma segunda graduação, aqueles que já concluíram o ensino superior sem o auxílio do financiamento estudantil estão abaixo dos candidatos na lista de preferência. Em seguida, vêm os estudantes que já concluíram o ensino superior com o financiamento estudantil e o tenham quitado. Quando o grupo de preferência escolhido pelo candidato tiver todas as vagas preenchidas, o sistema libera a nota de corte para que o participante acompanhe a sua posição e possa mudar o grupo de preferência que escolheu e suas opções de curso até o encerramento das inscrições. Desse modo, a última inscrição confirmada é a que vale na seleção. Um candidato que não concluiu o ensino superior e ainda não teve a oportunidade de ser beneficiado com o Fies terá prioridade no grupo de preferência se a sua nota do Enem for maior que a do concorrente. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal para a concessão de um novo financiamento de curso superior para uma segunda graduação quando o anterior já estiver quitado; b) nos termos da Lei nº 10.260/2001, por uma questão lógica (tanto de limitação orçamentária como tendo em vista a crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os já graduados apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Também é evidente que todas as demais condições do FIES devem ser preenchidas pelos candidatos ao financiamento da segunda graduação no ato da inscrição, como ter renda familiar de até 3 salários mínimos e a nota mínima do ENEM, por exemplo; c) é evidente que a concorrência nos cursos que sempre tiveram uma maior procura em todo o país, como o de medicina, torna essa disputa muito mais acirrada e resulta num menor número de vagas remanescentes, porém, esse é o ônus que deve ser suportado por aquelas pessoas que optaram por concluir um primeiro curso superior e depois decidiram mudar de foco profissional, decidindo trilhar outra carreira. 3. Não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo as regras do FIES. O fato de o estudante já ter se graduado não o impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES. No entanto, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação. 4. Negado provimento à apelação. (TRF -1ª Região, 6ªTurma, Apelação Cível n° 1034850-48.2021.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, PJE:14/09/2022) Por fim, Colaciono, por oportuno, extensa e remansosa jurisprudência acerca da temática, em julgamentos enfrentados pelas 1ª, 2ª e 3ª Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo registro limito ao ano de 2024, em seus três primeiros meses, de forma exemplificativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDA. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA. PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES encontra-se disciplinado na Lei n. 10.260/2001, alterada por sucessivas legislações, e em atos normativos editados pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Monetário Nacional. Conforme atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da CF/88, o Ministro de Estado da Educação editou a Portaria MEC n. 209, de 7/3/18, estabelecendo novas regras e procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil a partir do primeiro semestre de 2018. O estudante interessado na contratação de financiamento, com recursos do FIES, para ingressar no curso de nível superior em instituição de ensino privada, deve submeter-se a processo seletivo conduzido pelo MEC (art. 29 da referida Portaria), o qual publicará editais, contendo as vagas ofertadas. In casu, a parte agravante obteve pontuação inferior à exigida, não satisfazendo os requisitos para a concessão do financiamento estudantil, não havendo, em cognição sumária – como é próprio para avaliação dos pedidos de tutela de urgência – elementos que indiquem ilegalidade das Portarias do MEC relativas à matéria e, portanto, que evidenciem a probabilidade do direito. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024525-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. FIES. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. 2 - A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3 - No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. 4 - Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. 5 - Nesse esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 6 - Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. 7 - Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. 8 - No caso, a agravante obteve a média aritmética de 644,44 (classificação 118ª), enquanto a nota de corte para o grupo de preferência foi de 734,28 (ID 276258497 - Pág. 21). Ou seja, não foi classificada para a obtenção do financiamento, nos termos das normas que regem a seleção. 9 - Por fim, digno de nota que somente pode se inscrever no processo seletivo o candidato que possua “a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários-mínimos” (art. 11, II, da Portaria MEC nº 38/2021), donde se conclui que as vagas serão sempre preenchidas por aqueles não têm condições de arcar com os custos do ensino universitário, concretizando o objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF). 10 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017657-39.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. PORTARIA MEC Nº 38/2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) em virtude da classificação inferior à nota de corte estabelecida no processo seletivo. II – O FIES, criado pela Lei nº 10.260/2001, confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III – No exercício desse poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, a qual estabelece as regras para o processo seletivo do FIES, incluindo a utilização da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. IV – A limitação de vagas no FIES por meio da classificação inferior à nota de corte encontra respaldo na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento. Ademais, a Portaria nº 38/2021 estabelece de forma clara e objetiva os critérios de seleção, inclusive a utilização da nota de corte como parâmetro para a classificação dos candidatos. V – Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022126-31.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - Nos termos do art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, foi atribuído ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a regulamentação de critérios para a seleção de estudantes a serem financiados (considerando aspectos como renda familiar e oferta de vagas), dentre os quais estão a média aritmética de notas obtidas no ENEM, sendo legítima a classificação dos candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Com base nesse preceito legal foi editada a Portaria Normativa MEC nº 38/2021. - Com amparo no art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pelo art. 17 da Portaria Normativa MEC nº 38/2021, é legítima a a seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES considerando a média aritmética de notas obtidas no ENEM, classificando os candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Essa classificação é compatível com o direito fundamental de acesso à educação, haja vista a nítida finalidade de distribuição de recursos escassos, mesmo porque o art. 208, V, da Constituição Federal, estabelece o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” - No caso dos autos, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJe de Primeiro Grau, pretende a parte autora a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, ao argumento de que preenche todos os requisitos legais, ou seja, nota no ENEM; não zerou a pontuação na redação e renda familiar per capita inferior à 03 (três) salários-mínimos. Contudo, não alcançou a nota de corte exigida, de modo que não possui o direito reclamado. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014192-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFUCIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. PORTARIA Nº 38/2021 MEC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita à pessoa física. Precedentes. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. O referido diploma legal confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes, incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES. A referida portaria prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, que é determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. Portanto, a limitação de vagas no FIES por classificação inferior à nota de corte está lastreada na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar para disciplinar a concessão do financiamento. Precedentes. Na espécie, a parte apelante reconhece ter nota inferior à exigida (sua nota para concorrer no processo seletivo foi 502,74) no ENEM, argumentando que preenche todos os demais requisitos para obtenção de uma vaga no FIES, o que torna ilegal o regramento baixado para selecionar candidatos para vagas limitadas financiadas com recursos públicos. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. Precedentes. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002180-80.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIA MEC 38/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Ademais, as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011584-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023 / TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006879-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009908-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023). Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, assim como a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000675-97.2022.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) Em face do exposto, denego a segurança e julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005087-08.2024.4.03.6104

ID: 257598421

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005087-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DIAS DOS SANTOS - SP470799 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DIAS DOS SANTOS - SP470799 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A S E N T E N Ç A "B" ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual requereu a concessão de provimento jurisdicional assim formulado: [...] a concessão de MEDIDA LIMINAR, suspendendo os efeitos dos atos infralegais no que contrariam a lei e ferem direitos da parte autora e, consequentemente, assegurar ao impetrante o direito à participação no processo de análise e formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES, relativamente ao curso superior em que se encontra matriculada, independentemente das restrições descritas nos autos , devendo a decisão liminar deverá permanecer hígida até final julgamento do presente writ , nos termos da fundamentação supra”. Narrou a inicial que: “A impetrante possui 19 anos de idade, terminando seu ensino médio em 2022 e prestando o ENEM no mesmo ano, aos 17 anos de idade. A impetrante possui o sonho de cursar a graduação em Medicina, mas sempre se encontrou distante deste sonho, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas exorbitantes deste curso e, consequente, também não possuir condições de arcar com uma escola particular ou curso preparatório. Assim, ao descobrir a possibilidade de ingressar no nível superior, por intermédio do programa FIES, a impetrante não demorou para se inscrever no referido programa e alcançar seu sonho. Em observância a Lei 10.260/01, a outra observou o preenchimento de todos os requisitos, tais quais inclusive, apresentados para que pudesse contemplar do seu direito, com notas acimas das notas mínimas para aprovação do FIES. Ocorre que, em decorrência das portarias do MEC, estabelecendo uma “nota de corte”, referente a prova do ENEM, a impetrante se encontrou de mãos atadas, pois o que era um direito líquido e certo a ser lhe ser garantido, tornou-se algo impossível, pois não alcançou as notas exigidas pelas instituições que escolhera para estudar medicina, sendo estas: UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – Campus Cubatão, enquanto 1ª opção. UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO – Campus Guarujá, enquanto 2ª opção. Diante disso, em resposta a controversa portaria estabelecida em 2021, destoante a lei regulamentadora do FIES e ainda, em resguardo ao disposto no art. 205 da nossa Constituição Federal de 1988, temos o que segue”. A inicial veio com documentos. Foram requeridos os benefícios da justiça gratuita. O pedido liminar foi indeferido, não havendo a interposição de recurso, sendo concedido prazo para a impetrante indicar corretamente a autoridade coatora – 344077678. Devidamente intimada, a impetrante quedou-se inerte. A Caixa Econômica Federal anexou aos autos “contestação”, figurando a empresa pública como “impetrada” – 350923816. Manifestação da PGF requerendo ingresso nos autos e Parecer ministerial anexados. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De início, ainda que a impetrante não tenha retificado o polo passivo da impetração, nos termos da decisão id 344077678 (item 40), o feito comporta pronunciamento de mérito. A despeito da peça processual anexada pela CEF (350923816), não verifico prejuízo ensejador de nulidade. Ratifico, pois, integralmente o teor da decisão que indeferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, à míngua de fatos novos. Registro, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na decisão que indeferiu o pedido liminar - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Nesse sentido STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011; STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018; e STJ, AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018. Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 -- AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 -- AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro Do pedido liminar. Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do mérito. Cotejando as alegações da impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, não verifico em juízo de cognição exauriente, ofensa a direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Pois bem. A opção política do Poder Executivo Federal pela realização de processo seletivo para determinar quem será beneficiado pelo financiamento é questão que se encontra dentro do poder discricionário da Administração Pública. De outro lado, o Poder Judiciário somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo. Assim, se a destinação de recursos públicos para custear o financiamento estudantil foi reduzido por questões de política pública e de restrição orçamentária, por exemplo, não cabe ao juízo substituir a opção política realizada pelo Poder Legislativo, a quem competente constitucionalmente a distribuição de recursos em leis orçamentárias – e pelo Poder Executivo – que estabelece quais são as áreas prioritárias de destinação dos recursos públicos. A Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior foi modificada ao longo dos anos (a modificação mais recente foi feita pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022) e teve uma de suas fontes de receita reduzida pela Lei nº 13.756/2018 e suas alterações. Portanto, tenho que a realização de processo seletivo para concessão de financiamento estudantil se mostra dentro da legalidade. Não verifico o estabelecimento de critérios que possam prejudicar a igualdade de condições de participação de todos os estudantes de baixa renda interessados no crédito estudantil para realização de curso de ensino superior em instituição privada de educação. Não há evidência de critérios incompatíveis com a finalidade do financiamento estudantil à luz da Lei nº 10.260/2001. A argumentação deduzida, no caso, leva ao reiteradamente debatido caso do acesso universal ao ensino superior, decidido pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, em que se decidiu acerca das barreiras de acesso. Ocorre que a realidade social e econômica brasileira fez tomar outro posicionamento o entendimento nacional. Veja-se: A doutrina majoritária, em que pese a argumentação referida, optou por se posicionar contrariamente a um direito originário a prestações, limitando-se a acolher um direito fundamental derivado (e, portanto, relativo), consistente na garantia de igual acesso ao ensino superior, na medida das instituições e vagas existentes.848 De qualquer modo, para além do reconhecimento de um direito derivado a prestações, houve quem atribuísse manifesto efeito didático à decisão do Tribunal Federal Constitucional nesta seara, uma vez que resultou em medidas concretas objetivando a ampliação das capacidades existentes na esfera do ensino superior,849 além de atuar – numa dimensão jurídico-objetiva – como apelo às instâncias políticas para atuarem concretamente na realização do direito ao ensino superior (Sarlet, Ingo, et al. Curso de direito constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Grupo GEN, 2024.) Ainda, ao realizar inscrição para postular financiamento estudantil o autor há de aceitar as condições constantes do edital do FIES que definiu critérios objetivos para classificação de todos os interessados em obter crédito para custear curso em instituição particular de ensino superior. Veja que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 535/2020. Da exegese do diploma invocado, emerge que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria MEC 535/2020, que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da aplicabilidade à parte autora configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. No que tange à renda máxima fixada como critério de elegibilidade à concessão do financiamento estudantil, o mesmo raciocínio de aplica, não havendo ilegalidade nos atos normativos que regular a temática, eis que expedidos dentro do limite de competência delegada ao Ministério da Educação. Da inconstitucionalidade do art. 1º, §6 da Lei 10.260/01. O artigo 1º, §6 não veda a concessão do financiamento aos estudantes com graduação, mas sim, estabelece que os recursos do programa serão destinados preferencialmente aos estudantes que não possuam ensino superior, estabelecendo assim uma ordem de prioridade para a oferta do FIES. Portanto, havendo vagas remanescentes, essas serão oferecidas aos estudantes com graduação (Precedente ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL n° 0023086-37.2016.4.03.6105). Ainda, registro decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca do tema: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA N. 1.009/2020. LIMITE DE VAGAS. GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando afastar as regras de concorrência ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, expressamente estabelecidas na Portaria Normativa MEC n. 1.009/2020. 2. Considerou-se: a) com relação aos interessados em financiar uma segunda graduação, aqueles que já concluíram o ensino superior sem o auxílio do financiamento estudantil estão abaixo dos candidatos na lista de preferência. Em seguida, vêm os estudantes que já concluíram o ensino superior com o financiamento estudantil e o tenham quitado. Quando o grupo de preferência escolhido pelo candidato tiver todas as vagas preenchidas, o sistema libera a nota de corte para que o participante acompanhe a sua posição e possa mudar o grupo de preferência que escolheu e suas opções de curso até o encerramento das inscrições. Desse modo, a última inscrição confirmada é a que vale na seleção. Um candidato que não concluiu o ensino superior e ainda não teve a oportunidade de ser beneficiado com o Fies terá prioridade no grupo de preferência se a sua nota do Enem for maior que a do concorrente. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal para a concessão de um novo financiamento de curso superior para uma segunda graduação quando o anterior já estiver quitado; b) nos termos da Lei nº 10.260/2001, por uma questão lógica (tanto de limitação orçamentária como tendo em vista a crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os já graduados apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Também é evidente que todas as demais condições do FIES devem ser preenchidas pelos candidatos ao financiamento da segunda graduação no ato da inscrição, como ter renda familiar de até 3 salários mínimos e a nota mínima do ENEM, por exemplo; c) é evidente que a concorrência nos cursos que sempre tiveram uma maior procura em todo o país, como o de medicina, torna essa disputa muito mais acirrada e resulta num menor número de vagas remanescentes, porém, esse é o ônus que deve ser suportado por aquelas pessoas que optaram por concluir um primeiro curso superior e depois decidiram mudar de foco profissional, decidindo trilhar outra carreira. 3. Não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo as regras do FIES. O fato de o estudante já ter se graduado não o impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES. No entanto, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação. 4. Negado provimento à apelação. (TRF -1ª Região, 6ªTurma, Apelação Cível n° 1034850-48.2021.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, PJE:14/09/2022) Por fim, Colaciono, por oportuno, extensa e remansosa jurisprudência acerca da temática, em julgamentos enfrentados pelas 1ª, 2ª e 3ª Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo registro limito ao ano de 2024, em seus três primeiros meses, de forma exemplificativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDA. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA. PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES encontra-se disciplinado na Lei n. 10.260/2001, alterada por sucessivas legislações, e em atos normativos editados pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Monetário Nacional. Conforme atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da CF/88, o Ministro de Estado da Educação editou a Portaria MEC n. 209, de 7/3/18, estabelecendo novas regras e procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil a partir do primeiro semestre de 2018. O estudante interessado na contratação de financiamento, com recursos do FIES, para ingressar no curso de nível superior em instituição de ensino privada, deve submeter-se a processo seletivo conduzido pelo MEC (art. 29 da referida Portaria), o qual publicará editais, contendo as vagas ofertadas. In casu, a parte agravante obteve pontuação inferior à exigida, não satisfazendo os requisitos para a concessão do financiamento estudantil, não havendo, em cognição sumária – como é próprio para avaliação dos pedidos de tutela de urgência – elementos que indiquem ilegalidade das Portarias do MEC relativas à matéria e, portanto, que evidenciem a probabilidade do direito. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024525-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. FIES. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. 2 - A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3 - No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. 4 - Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. 5 - Nesse esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 6 - Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. 7 - Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. 8 - No caso, a agravante obteve a média aritmética de 644,44 (classificação 118ª), enquanto a nota de corte para o grupo de preferência foi de 734,28 (ID 276258497 - Pág. 21). Ou seja, não foi classificada para a obtenção do financiamento, nos termos das normas que regem a seleção. 9 - Por fim, digno de nota que somente pode se inscrever no processo seletivo o candidato que possua “a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários-mínimos” (art. 11, II, da Portaria MEC nº 38/2021), donde se conclui que as vagas serão sempre preenchidas por aqueles não têm condições de arcar com os custos do ensino universitário, concretizando o objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF). 10 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017657-39.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. PORTARIA MEC Nº 38/2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) em virtude da classificação inferior à nota de corte estabelecida no processo seletivo. II – O FIES, criado pela Lei nº 10.260/2001, confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III – No exercício desse poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, a qual estabelece as regras para o processo seletivo do FIES, incluindo a utilização da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. IV – A limitação de vagas no FIES por meio da classificação inferior à nota de corte encontra respaldo na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento. Ademais, a Portaria nº 38/2021 estabelece de forma clara e objetiva os critérios de seleção, inclusive a utilização da nota de corte como parâmetro para a classificação dos candidatos. V – Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022126-31.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - Nos termos do art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, foi atribuído ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a regulamentação de critérios para a seleção de estudantes a serem financiados (considerando aspectos como renda familiar e oferta de vagas), dentre os quais estão a média aritmética de notas obtidas no ENEM, sendo legítima a classificação dos candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Com base nesse preceito legal foi editada a Portaria Normativa MEC nº 38/2021. - Com amparo no art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pelo art. 17 da Portaria Normativa MEC nº 38/2021, é legítima a a seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES considerando a média aritmética de notas obtidas no ENEM, classificando os candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Essa classificação é compatível com o direito fundamental de acesso à educação, haja vista a nítida finalidade de distribuição de recursos escassos, mesmo porque o art. 208, V, da Constituição Federal, estabelece o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” - No caso dos autos, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJe de Primeiro Grau, pretende a parte autora a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, ao argumento de que preenche todos os requisitos legais, ou seja, nota no ENEM; não zerou a pontuação na redação e renda familiar per capita inferior à 03 (três) salários-mínimos. Contudo, não alcançou a nota de corte exigida, de modo que não possui o direito reclamado. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014192-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFUCIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. PORTARIA Nº 38/2021 MEC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita à pessoa física. Precedentes. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. O referido diploma legal confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes, incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES. A referida portaria prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, que é determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. Portanto, a limitação de vagas no FIES por classificação inferior à nota de corte está lastreada na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar para disciplinar a concessão do financiamento. Precedentes. Na espécie, a parte apelante reconhece ter nota inferior à exigida (sua nota para concorrer no processo seletivo foi 502,74) no ENEM, argumentando que preenche todos os demais requisitos para obtenção de uma vaga no FIES, o que torna ilegal o regramento baixado para selecionar candidatos para vagas limitadas financiadas com recursos públicos. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. Precedentes. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002180-80.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIA MEC 38/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Ademais, as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011584-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023 / TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006879-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009908-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023). Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, assim como a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000675-97.2022.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) Em face do exposto, denego a segurança e julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002030-11.2018.4.03.6130

ID: 256138818

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002030-11.2018.4.03.6130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002030-11.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002030-11.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora aduz, em síntese, possuir tempo de serviço exercido em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, razão pela qual ajuizou a presente demanda. O requerimento administrativo apresentado em 14/08/2017, identificado pelo NB 184.707.817-3, foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição (ID 8780875). O autor juntou documentos (ID 8780872). Inicialmente, os autos foram distribuídos no Juizado Especial Federal, que declinou da competência em razão do valor da causa ultrapassar os 60 salários-mínimos (ID 8780895). Enquanto tramitava naquele Juízo, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. O INSS apresentou contestação (ID 16022049) e a parte apresentou réplica (ID 28363094). Foi determinada a utilização de prova emprestada por este Juízo, o laudo pericial foi juntado em ID 322004423. Dada à oportunidade, as partes se manifestaram (ID 323311359 e ID 323836856). A parte autora apresentou alegações finais (ID 330032355). Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Atividade urbana especial O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetitivos do STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (enunciado de súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (enunciado de súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Com base no exposto, passo ao exame dos períodos específicos pleiteados pelo autor. CASO DOS AUTOS: No caso em tela, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em conta o cômputo dos períodos como laborados em condições especiais no exercício da profissão de motorista, na empresa Transporte Americanóplis Ltda - Viação Gatusa, de 13/10/1994 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 11/07/2017. Inicialmente, em análise ao processo administrativo, observo que o período de 13/10/1994 a 25/04/1995, já foi reconhecido como especial pelo INSS quando do requerimento inicial, de modo que, neste particular, reputo inexistente o interesse de agir do demandante (ID 8780872, pág. 101). Já com relação aos períodos remanescentes, qual seja, de 26/04/1995 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 11/07/2017, para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou o processo administrativo, ocasião em que juntou sua cópia da CTPS nº 84514 Série 00143-SP e da CTPS emitida em continuação (ID 8780872, págs. 24 e 44), cópia dos Perfis Profissiográficos Previdenciário – PPPs (ID 8780872, págs. 53 e 56/57), das fichas de empregado (ID 8780872, págs. 54, 58/89, 62/65), e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (ID 8780872, págs. 66/68). Além do apresentado, foi determinada por este Juízo a juntada do laudo técnico pericial produzido nos autos n. 5002700-78.2020.403.6130, a título de prova emprestada (ID 322004423). De acordo com a documentação apresentada, a parte autora faz jus ao enquadramento parcial dos períodos. Vejamos. Para comprovação da especialidade dos intervalos de 26/04/1995 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 11/07/2017, utilizarei como prova emprestada o Laudo Pericial Técnico produzido nos autos n. 5002700-78.2020.403.6130 realizado na empresa Auto Viação Urubupungá Ltda para comprovação da especialidade das atividades de cobrador, manobrista e motorista (ID 322004423). Da análise do referido laudo, o perito fez a análise técnica de forma robusta e fundamentada, concluindo que restou caracterizada a exposição ao agente “Vibração de Corpo Inteiro – VCI" do período até 22/10/1990 até 13/08/2014, por exposição do trabalhador a dose de 0,92m/s2 superando o limite de 0,86 m/s2 previsto pela Norma ISSO/DIS nº5.349. Após 13/08/2014 não houve superação do limite estabelecido em norma vigente. Ademais, quanto ao agente nocivo ruído não restou caracterizada a exposição prejudicial visto que inferior aos limites de tolerância. No caso dos autos, da análise da documentação comprobatória, verifico que, o período de 26/04/1995 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 11/07/2017, o autor desempenhou as atividades de “motorista de ônibus” em condições semelhantes às previstas no Laudo Pericial de modo que se torna possível o seu enquadramento como especial nos intervalos de 26/04/1995 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 13/08/2014, nos moldes acima descritos. Após esta data, contudo, inviável o reconhecimento da especialidade uma vez que inexiste substrato material para comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. No tocante à prova emprestada, observo que se trata de caso em que o terceiro realizava a mesma atividade, nas mesmas condições da parte autora, sendo a perícia realizada por profissional equidistante das partes, em empresas do mesmo ramo, com a observância do contraditório do INSS na lide em que foi produzido, nos autos 5002700-78.2020.403.6130, de igual modo, nestes autos, que também foi realizado o contraditório diferido, possibilitando ampla defesa à Autarquia ré. Ademais, de acordo com a redação do artigo 372 do CPC, que prescreve: “[o] juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Nesse cenário, admite-se a prova emprestada, desde que realizada no mesmo local de trabalho ou em outro estabelecimento que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida, uma vez que o seu uso não apenas respeita o princípio da economia processual, mas também possibilita que os princípios do contraditório e da ampla defesa possam também ser exercidos no processo para o qual a prova foi trasladada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento oposto pelo INSS contra a decisão que acolheu prova pericial emprestada, arguindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. - É perfeitamente cabível a utilização da prova emprestada nos autos, dada a peculiaridade do caso em tela, tal como a necessidade da perícia técnica de ser realizada por carta precatória para comarca excessivamente próxima, com pouca disponibilidade de peritos. - Ademais, não há ofensa ao contraditório e ampla defesa no acolhimento de prova pericial emprestada, desde que seja dado às partes a oportunidade de se manifestarem nos autos acerca da documentação juntada. - Decisão mantida, agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010713-84.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 22/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. PRODUTOS INFLAMÁVEIS. SENTENÇA TRABALHISTA . PROVA EMPRESTADA . APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida.2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.3. Embora o INSS não tenha sido parte na Ação Trabalhista, não retira a validade da prova, pois, além da garantia do contraditório, é certo que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da desnecessidade da identidade de partes para se admitir a prova empresta desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório, conforme verificado na hipótese dos autos. (EREsp 617428/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 04/06/2014, DJe 14/06/2014).4. Não cumpridos os requisitos legais, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91.5. Reexame necessário, apelação do INSS e apelação da parte autora parcialmente providos." (TRF 3ª Região, ApReeNec 0015354-49.2009.4.03.6105, Décima Turma, Rel. Desembargadora Federal Lucia Ursaia, julgado em 14/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2017).” PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROVA EMPRESTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A prova produzida em outro processo pode ser admitida, observado o princípio do contraditório (art. 372 do Código de Processo Civil). 2. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. (TRF4, AC 5019066-42.2014.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 06/08/2020) Conquanto a perícia tenha sido realizada em outra demanda, a referida prova técnica merece total credibilidade, sendo admissível no caso em apreço como prova emprestada, visto que produzida em demanda envolvendo também o INSS, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório. Atendeu, com efeito, o regramento específico para a prova emprestada, disposto no art. 372 do CPC. No tocante ao agente físico “Vibração de Corpo Inteiro- VCI”, há possibilidade de enquadramento de atividades além das desempenhadas com emprego de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, fontes de vibrações, sejam as localizadas de mãos e braços, sejam as que afetam o corpo inteiro. A esse respeito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. PROVA EMPRESTADA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Inadmissibilidade de submissão do feito à remessa oficial. 2.Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. O benefício de aposentadoria especial é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado, acima do limite de tolerância ou, em alguns casos, independente dele. 4.No presente caso, da análise de todo o conjunto probatório, especialmente a prova emprestada, e de acordo com a legislação vigente à época, resta comprovado o exercício da atividade especial na maioria dos períodos pleiteados pelo autor, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria especial. 5. Sobre a atividade de motoristas e cobradores de ônibus, a interpretação mais ajustada às normas trabalhistas e previdenciárias é aquela no sentido de que várias atividades laborativas do trabalhador segurado, além das desempenhadas com emprego de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, podem ser fontes de vibrações, sejam as localizadas de mãos e braços, sejam as que afetam o corpo inteiro. 6. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do Tema 1.124. 7. De ofício, determino a aplicação dos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 8. Remessa oficial não conhecida. Preliminares afastadas. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000675-93.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 12/09/2024, DJEN DATA: 18/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A aposentadoria especial tem disciplina normativa assentada na Constituição e na legislação previdenciária e trabalhista (NR e NHO). 2. Os agentes nocivos físico, químico e biológico previstos nos anexos aos Regulamento da Previdência Social tem caráter exemplificativo, conforme entendimento consolidado na tese 534 do STJ. 3. Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. 4. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 5. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 6. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 7. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 8. A Instrução Normativa do INSS, ao tratar da exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, faz interpretação das normas trabalhistas – NR e NHO – e da legislação previdenciária que disciplinam a matéria. 9. Extrai-se dessa interpretação conclusão segura no sentido de que as vibrações decorrentes de trabalhos com perfuratrizes e marteletes são casos ou exemplos de vibração localizada, de mãos e braços. Há outros trabalhos com ferramentas que também geram vibração de mãos e braços. 10. As chamadas vibrações de corpo inteiro são decorrentes de outras fontes. Nessa situação encontram-se os trabalhadores em ônibus, caminhões pesados, tratores etc. 11. Outras atividades, as que não constam dos regulamentos previdenciários, portanto, também poderão ser consideradas especiais se a exposição a vibrações ultrapassar os limites de tolerância, conforme forem os períodos de labor acima mencionados. Excetuando-se as hipóteses de avaliação qualitativa, exige-se agora avaliação quantitativa por meio de perícia técnica. 12. Para períodos anteriores a 05-03-1997, deve ser comprovado por formulários trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos para configurar a insalubridade por vibração qualitativa. Nesses casos, presume-se, por estudo científico, que a exposição ultrapasse os limites de tolerância. 13. Para períodos a partir de 05-03-1997 e anteriores a 13-08-2014, deve ser tomado em consideração como base científica as ponderações lançadas pelo Professor e Engenheiro de Segurança do Trabalho Tuffi Messias Saliba, conforme texto doutrinário acima citado, para quem será considerada insalubre, nesse período, a exposição a vibrações acima do limite de 0,86 m/s2, para Vibrações de Corpo Inteiro, e o limite de aren de 5,0 m/s2, para Vibrações de Mãos e Braços. 14. Para períodos a partir de 13-08-2014, deve ser comprovado, por meio de perícia técnica, laudo técnico ou PPP em substituição, que a exposição habitual e permanente a vibrações supera os limites previstos na NR-15, Anexo 8, com a alteração introduzida pela Portaria MTE n. 1.297, de 13-08-2014. A avaliação é quantitativa por laudo técnico, observando-se, ainda, a metodologia e procedimentos de avaliação nela estabelecidas. 15. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data de entrada do requerimento administrativo, totaliza-se o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvado o direito da parte autora à opção pelo melhor benefício, nos termos do que ficou decidido no tema 1018 pelo STJ e mantendo-se a data dos efeitos financeiros fixada pela r. sentença. 16. Recurso do INSS provido em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007300-80.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 09/08/2024) Finalmente, no que se refere à fonte de custeio relativo ao reconhecimento da atividade especial, não vislumbro ofensa ao disposto no art. 195, § 5º e 201, ambos da CF/88, que assim prescrevem: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:” No entanto, eventual ausência de recolhimento da contribuição adicional para custear os gastos com as atividades especiais não pode ser atribuída ao segurado, que não tem nenhuma relação jurídica com a previdência social quanto a esse aspecto, pois cabe ao empregador realizar os pagamentos devidos, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei n. 8.212/91. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RUÍDO. EPI EFICAZ NÃO AFASTA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTES DO E. STF. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Restou comprovada a atividade especial exercida pelo autor no período de 03.12.1998 a 17.11.2003, vez que o PPP apresentado explicita exposição ao agente agressivo ruído no patamar de 91 dB, superior ao determinado pelo Decreto nº 2.172/1997 vigente à época. Assim, a decisão ora agravada respeitou, inclusive, o princípio tempus regis actum, consoante entendimento consagrado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.398.260/PR, que entende como insalubre a exposição a ruídos superiores a 90 dB para o período. - No julgamento do Agravo em RE nº 664.335/RS, em 04.12.2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou que a prova de eficácia do EPI afasta a especialidade do labor. Contudo, estabeleceu que não se pode garantir a eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, destacando que são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, não abrangendo apenas perdas auditivas, pelo que é impossível de controle, seja pelas empresas ou pelos trabalhadores. - Sobre a alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao Sistema Previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador a obrigação dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. O trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não forem efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. - Os argumentos trazidos pelo Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo Legal a que se nega provimento”. (TRF3; 7ª Turma; AMS 350695/SP; Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis; e-DJF3 Judicial 1 de 03/12/2015). Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Portanto, o autor faz jus ao enquadramento dos períodos de 26/04/1995 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 13/08/2014 como atividade especial. Com o reconhecimento dos períodos mencionados, a parte autora conta com tempo de serviço especial superior ao reconhecido pelo INSS, conforme tabela anexa. Verifica-se, portanto, que a parte autora possuía na data do requerimento administrativo, em 14/08/2017, o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 40 anos, 6 meses e 25 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 400 meses, para o mínimo de 180 meses. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante da fundamentação precedente: JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao período de 13/10/1994 a 25/04/1995 ante o reconhecimento pelo INSS; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o(s) período(s) de 26/04/1995 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 13/08/2014, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora e implantar a Aposentadoria por tempo de contribuição NB 184.707.817-3, a partir de 14/08/2017 (DER); resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil; após o trânsito em julgado, pagar o montante apurado a título de atrasados entre a DIB (14/08/2017) e a data do início do pagamento administrativo do benefício revisto (DIP), ficando desde já autorizado o abatimento de parcelas inacumuláveis como, exemplificativamente, as decorrentes da concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 199.998419-3 (DIB 22/01/2021). Ademais, fica consignada a possibilidade de o autor optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Tendo em vista os elementos constantes nos autos, deixo de conceder a tutela de urgência em razão de o autor já se encontrar aposentado, possuindo, dessa forma, meios para aguardar o término da lide, não se verificando a urgência na concessão da medida. Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Deverão ser observados, ainda, os termos do enunciando da súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade judiciaria concedida. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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