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Processo nº 0001822-95.2021.4.03.6328

ID: 299031590

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001822-95.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DUVIRGEM BARBOZA CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYANE MELANE BARBOSA FONSECA

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VINICIUS PRATES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001822-95.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DUVIRGEM BARBOZA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001822-95.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DUVIRGEM BARBOZA CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: RAYANE MELANE BARBOSA FONSECA - SP423291, VINICIUS PRATES FONSECA - SP285496 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0001822-95.2021.4.03.6328

ID: 299031605

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001822-95.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYANE MELANE BARBOSA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PRATES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001822-95.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DUVIRGEM BARBOZA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001822-95.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DUVIRGEM BARBOZA CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: RAYANE MELANE BARBOSA FONSECA - SP423291, VINICIUS PRATES FONSECA - SP285496 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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F. F. F. F. x A. M. D. L.

ID: 292227147

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Touros Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800195-63.2023.8.20.5158

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. F. F. F.

Polo Passivo:

A. M. D. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA FRANCA FERREIRA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800195-63.2023.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800195-63.2023.8.20.5158 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Polo ativo: S. D. T. M. L. Polo passivo: A. M. D. L. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ajuizada por S. D. T. M. L. em face de A. M. D. L., ambos devidamente qualificados no feito. Em síntese, narra a parte autora que contraiu matrimônio com a parte demandada em 25/03/2022, mas que estão separados de fato, não havendo possibilidade de reconciliação. Afirma que da união não sobrevieram filhos, sustentando, posteriormente, em sede de aditamento à inicial (ID. 98046621), que do matrimônio haveria tão somente a necessidade de partilha bens móveis que guarnecem a residência das partes. Ao final, pugnou pela dissolução do vínculo matrimonial. Mesmo devidamente citada (ID. 131080433), a parte demandada não apresentou defesa (ID. 134158759). Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS II.1 Do divórcio O divórcio é instituto do direito de família que já passou por grandes mudanças. Sob a égide do Código Civil de 1916, o casamento era indissolúvel. A lei 6.515/1977 foi a primeira a dispor sobre o divórcio, prevendo duas possibilidades: a separação conjugal (instituto já existente anteriormente como “desquite”), que colocava fim à sociedade conjugal, mas não dissolvia o vínculo matrimonial, e o divórcio, que extinguia o vínculo. Ambos exigiam como requisito o decurso de prazo e a identificação de culpados. A Constituição Federal e o Código Civil de 2002 trouxeram pequenos avanços quanto à possibilidade de constituição e desconstituição de famílias, sendo destaque maior a posterior Emenda Constitucional nº 66/2010, que estabeleceu que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio” (art. 226, §6º CF), suprimindo os requisitos temporais e permitindo o divórcio direto, passando a ser desnecessária a prévia separação judicial ou de fato. Hoje, também não se fala mais em atribuição de culpa, em que pese a legislação ainda tenha resquícios desse instituto. Ademais, o consentimento de ambas as partes para o divórcio somente tem influência para fins de determinar se o procedimento adotado será o litigioso ou o consensual, sendo este último resolvido até mesmo pela via administrativa, no próprio cartório, acaso cumpra os demais requisitos, como acordo com relação à divisão de bens e inexistência de filhos menores. Portanto, passou o divórcio litigioso a ter natureza de direito potestativo incondicionado, devendo a outra parte se sujeitar à opção do cônjuge, independentemente da sua anuência ou não. No caso em questão, a parte autora ingressou com ação de divórcio litigioso em razão da alegada recusa da parte ré assinar o divórcio. A parte demandada foi devidamente citada, porém não apresentou contestação, o que culminou com a decretação da sua revelia. É o caso de ser decretado o divórcio, independentemente da manifestação pessoal da parte ré acerca dos pedidos, uma vez que o divórcio possui natureza potestativa, conforme afirmado anteriormente. Nesses termos, entende a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA A IMEDIATA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. MÉRITO DO RECURSO PELO PROVIMENTO E DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.1. “1. O pleito de divórcio se trata de um direito potestativo do postulante, vale dizer: diante do pedido expresso da parte autora quanto à sua concessão, ao réu não há defesa juridicamente possível que obste o provimento do pleito, mantida a demanda, por evidente, para apreciar demais pendencias, se for o caso. 2. O caráter potestativo do direito é de uma evidência incontrastável, pois afirmar o contrário seria admitir o inadmissível: o dever de permanecer casado mesmo diante do fim da vida conjunta. (...)” (TJPR - 12ª C.Cível - 0054506-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 26.07.2021) 2. Tendo em vista que o divórcio se caracteriza como direito potestativo, em relação ao qual não cabe qualquer tipo de resistência, mas somente sujeição, mostra-se possível sua decretação imediata, em sede de tutela provisória de evidência, mesmo antes da citação da parte requerida.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001822-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 02.05.2022) (grifos acrescidos) Tecidas essas considerações, impõe-se a procedência da pretensão veiculada na inicial, com a decretação do divórcio do casal. II.2 Da partilha de bens Quanto à partilha do suposto bem do então casal, verifica-se nos autos que a parte autora não comprovou a existência do bem, apenas ficou nas alegações. Ora, no sistema processual vigente, não basta apenas alegar o direito, sendo necessário àquele que se diz detentor de um direito prová-lo efetivamente. Significa dizer que aquele que afirma um direito é responsável – tem, portanto, o ônus de produzir provas suficientes para sustentar suas argumentações. Trata-se, o ônus da prova, de um encargo atribuído por lei a cada uma das partes, mas não se confunde, diga-se, com obrigação probatória. Não há obrigatoriedade, pelo sistema processual, repito, de produção de prova, mas quem não a produzir, quando necessária, assume o risco da própria omissão. Na espécie, competia à parte autora comprovar a afirmação de que os bens alegados à exordial eram de propriedade do casal, vez que a parte requerida foi declarada revel, o que poderia ter sido feito a partir de notas fiscais ou comprovante de pagamento atinente aos bens elencados ou, ainda, a partir de registros fotográficos dos apontados bens na residência do então casal. Logo, impossível constituir direito real, ou obrigacional, acerca dos pretensos bens móveis que teriam sido adquiridos na constância do matrimônio, com consequente partilha do bem, sem prova documental a respeito, restando impossível, no caso, a partilha pleiteada. O Tribunal de Justiça de Pernambuco apreciou caso semelhante, vejamos: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - SEGUNDA TURMA Apelação nº 0388879-7 Parte Recorrente: J.R.A.Q. Parte Recorrida: JN.V.A.Q. NPU: 0000525-24.2014.8.17.0460 Relator: Des. Márcio Aguiar DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, observado o devido processo legal, acolheu a pretensão deduzida para o fim de decretar o divórcio do casal nominado na petição inicial, fixando os alimentos para as duas filhas menores no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente e ainda deixando de acolher o pedido de partilha de bens, por não existir bens em nome do casal nem provas contundentes de que o imóvel, no qual residia o casal, foi adquirido na constância do casamento. Persegue o apelante a reforma da sentença no sentido de incluir uma motocicleta que alega ser do casal, incluir os bens móveis na partilha, condenar a apelada ao pagamento de indenização em favor do apelante pelo uso dos bens comuns, excluir da partilha o imóvel residencial, determinar a saída imediata da recorrida do imóvel em comento, reduzir os alimentos em favor das filhas para 20% do salário mínimo vigente e ainda condenar a apelada ao pagamento do valor correspondente a 50% dos bens móveis adquiridos na convivência do casal. A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 129/131. No despacho de fls. 139 foi determinado o envio dos autos a Procuradoria de Justiça em Matéria Cível para o devido parecer. O parecer ministerial acostado às fls. 143/144, foi no sentido de conhecimento do recurso, para ser negado provimento ao mesmo e confirmar a sentença proferida. É, em síntese, o relatório. Decido. O presente recurso não traz qualquer argumento ou situação que possa emergir supedâneo com forma para reformar a sentença ora atacada. A decisão do juízo aquo está revestida da mais clara e límpida legalidade, cumprindo o que determina a lei. Os termos decisórios não disciplinam sobre partilha de bens do casal por não constar nos autos provas por ambas as partes da existência dos mesmos em seus nomes, não cabendo, portanto disciplinar na presente ação sobre bens de terceiros, como é requerido. Sobre a fixação de alimentos ante o binômio necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, pelo o que costa nos autos o que foi fixado pelo magistrado de 1ª instância espelha o equilíbrio necessário. Corroborando com o parecer ministerial, entendo não haver possiblidade de condenação dos litigantes em pedido de pagamento de verba indenizatória, não discorrida no processo, extrapolando os limites do pedido. Consequentemente o presente recurso carece de base legal para ter o condão de reformar a sentença recorrida. Sendo assim com fundamento no art. 557 caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO, por ser o mesmo improcedente. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Intimações necessárias. Caruaru, 16 de março de 2016. Des. Márcio Aguiar.’ No mesmo sentido, são os julgados dos tribunais pátrios: EMENTA: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . INOCORRÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE ÍNFIMA. I - A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, automaticamente, na procedência do pedido de partilha de bens em separação litigiosa, competindo ao requerente, nos termos do art . 333, inciso I, do CPC, a demonstração mínima da existência e da propriedade dos bens indicados à partilha na exordial. II - Ausente prova mínima do direito pleiteado pela apelante - existência de bens que guarnecem a residência do casal a serem partilhados -, impõe-se a improcedência do pedido de partilha. III - Decaindo o autor de parte ínfima do pedido, não há falar em sucumbência recíproca e, de consequência, não se aplica a Súmula 306 do STJ (TJ-MG 101060803297790011 MG 1 .0106.08.032977-9/001(1), Relator.: FERNANDO BOTELHO, Data de Julgamento: 26/11/2009, Data de Publicação: 02/02/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - FIXADA RESPEITANDO AS PROVAS APRESENTADAS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS QUE ALEGADAMENTE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - BENS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constatada que a data da separação de fato estabelecida pela sentença dialoga com a prova dos autos, não deve haver alteração - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - Cabe à parte que aponta o bem à partilha o ônus de comprovar a sua existência e sua titularidade - Não devem ser partilhados bens que se encontram em nome de terceira pessoa estranha à lide (TJ-MG - Apelação Cível: 5013780-08.2018.8 .13.0145 1.0000.21 .104664-4/005, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) Logo, não havendo nos autos quaisquer elementos probatórios a indicar a existência e aquisição dos bens móveis, não há como acolher o pedido de partilha de bens, pelo o que julgo improcedente o pedido de partilha de bens. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, para DECRETAR a dissolução de casamento de S. D. T. M. L. e A. M. D. L., para que surta seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 487, III, b do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda de baixa complexidade, em consonância com o art. 85, §2º c/c §3º, I, ambos do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária ora concedida. OFICIE-SE o Cartório competente desta decisão, para que proceda com as averbações necessárias. Após, com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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M. G. D. L. e outros x M. J. D. S. T.

ID: 292221154

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Touros Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0801461-22.2022.8.20.5158

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. D. L. V. G. S. E.

Polo Passivo:

M. J. D. S. T.

Intimação

Advogados:

VIVIA GISELY SILVA ELEUTERIO

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MACIEL GONZAGA DE LUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801461-22.2022.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801461-22.2022.8.20.5158 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Polo ativo: E. D. T. Polo passivo: M. J. D. S. T. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS ajuizada por E. D. T. em face de M. J. D. S. T., ambos devidamente qualificados no feito. Em síntese, narra a parte autora que contraiu matrimônio com a parte demandada em 13/05/1988, mas que estão separados de fato desde 2016, não havendo possibilidade de reconciliação. Afirma que da união sobrevieram filhos em comum, todos já maiores e capazes. Também alega que, da constância do matrimônio, haveria tão somente um imóvel residencial que seria avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ao final, pugnou pela dissolução do vínculo matrimonial, bem como pela partilha do apontado bem. Mesmo devidamente citada (ID. 128301350), a parte demandada não apresentou defesa (ID. 135944488). Intimado a se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito com a procedência total dos pedidos (ID. 138593444). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS II.1 Do divórcio O divórcio é instituto do direito de família que já passou por grandes mudanças. Sob a égide do Código Civil de 1916, o casamento era indissolúvel. A lei 6.515/1977 foi a primeira a dispor sobre o divórcio, prevendo duas possibilidades: a separação conjugal (instituto já existente anteriormente como “desquite”), que colocava fim à sociedade conjugal, mas não dissolvia o vínculo matrimonial, e o divórcio, que extinguia o vínculo. Ambos exigiam como requisito o decurso de prazo e a identificação de culpados. A Constituição Federal e o Código Civil de 2002 trouxeram pequenos avanços quanto à possibilidade de constituição e desconstituição de famílias, sendo destaque maior a posterior Emenda Constitucional nº 66/2010, que estabeleceu que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio” (art. 226, §6º CF), suprimindo os requisitos temporais e permitindo o divórcio direto, passando a ser desnecessária a prévia separação judicial ou de fato. Hoje, também não se fala mais em atribuição de culpa, em que pese a legislação ainda tenha resquícios desse instituto. Ademais, o consentimento de ambas as partes para o divórcio somente tem influência para fins de determinar se o procedimento adotado será o litigioso ou o consensual, sendo este último resolvido até mesmo pela via administrativa, no próprio cartório, acaso cumpra os demais requisitos, como acordo com relação à divisão de bens e inexistência de filhos menores. Portanto, passou o divórcio litigioso a ter natureza de direito potestativo incondicionado, devendo a outra parte se sujeitar à opção do cônjuge, independentemente da sua anuência ou não. No caso em questão, a parte autora ingressou com ação de divórcio litigioso em razão da alegada recusa da parte requerida assinar o divórcio. A parte demandada foi devidamente citada, porém não apresentou contestação, o que culmina com a decretação da sua revelia. É o caso de ser decretado o divórcio, independentemente da manifestação pessoal da parte ré acerca dos pedidos, uma vez que o divórcio possui natureza potestativa, conforme afirmado anteriormente. Nesses termos, entende a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA A IMEDIATA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. MÉRITO DO RECURSO PELO PROVIMENTO E DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.1. “1. O pleito de divórcio se trata de um direito potestativo do postulante, vale dizer: diante do pedido expresso da parte autora quanto à sua concessão, ao réu não há defesa juridicamente possível que obste o provimento do pleito, mantida a demanda, por evidente, para apreciar demais pendencias, se for o caso. 2. O caráter potestativo do direito é de uma evidência incontrastável, pois afirmar o contrário seria admitir o inadmissível: o dever de permanecer casado mesmo diante do fim da vida conjunta. (...)” (TJPR - 12ª C.Cível - 0054506-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 26.07.2021) 2. Tendo em vista que o divórcio se caracteriza como direito potestativo, em relação ao qual não cabe qualquer tipo de resistência, mas somente sujeição, mostra-se possível sua decretação imediata, em sede de tutela provisória de evidência, mesmo antes da citação da parte requerida.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001822-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 02.05.2022) (grifos acrescidos) Tecidas essas considerações, impõe-se a procedência da pretensão veiculada na inicial, com a decretação do divórcio do casal. II.2 Da partilha de bens Quanto à partilha do suposto bem do então casal, verifica-se nos autos que a parte autora não comprovou a existência do bem, apenas ficou nas alegações. Ora, no sistema processual vigente, não basta apenas alegar o direito, sendo necessário àquele que se diz detentor de um direito prová-lo efetivamente. Significa dizer que aquele que afirma um direito é responsável – tem, portanto, o ônus de produzir provas suficientes para sustentar suas argumentações. Trata-se, o ônus da prova, de um encargo atribuído por lei a cada uma das partes, mas não se confunde, diga-se, com obrigação probatória. Não há obrigatoriedade, pelo sistema processual, repito, de produção de prova, mas quem não a produzir, quando necessária, assume o risco da própria omissão. Na espécie, competia à parte autora comprovar a afirmação de que bem alegado na exordial era de propriedade do casal, vez que oa parte requerida foi declarada revel. Não o fez, requerendo o prosseguimento do feito, ante a falta de manifestação da parte Requerida. Logo, impossível constituir direito real, ou obrigacional, acerca do apontado imóvel, com consequente partilha do bem, sem prova documental a respeito, seja da aquisição por título legalmente aceito e com respectiva anotação no registro imobiliário ou de promessa de compra e venda, restando impossível, no caso, a partilha de propriedade do bem imóvel em tela. Nesse sentido, são os julgados dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM GUARDA DE FILHOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS DA PARTILHA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAMENTO. AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA ÀS PARTES PELO JUÍZO A QUO E ORA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia ao exame da existência de error in procedendo por parte do Juízo a quo ao excluir da partilha, parte dos bens arrolados na petição inicial, sem a respectiva prova da propriedade ou da posse. 2. É cediço que, nas ações de divórcio tudo aquilo que tem expressão econômica e que foi adquirido pelos cônjuges na constância da união deve ser partilhado, ou seja, a partilha não pode se limitar ao direito de propriedade constituído formalmente. 3 . Na hipótese, infere-se do exame dos autos que a autora/recorrente arrolou bens na ação de divórcio, porém, não se desincumbiu de comprovar a propriedade ou a posse sobre um dos imóveis, uma motocicleta e seis cabeças de gado, uma vez que não colacionou aos autos nenhum documento relacionado a aquisição dos referidos bens e nem produziu prova testemunhal nesse sentido. 4. Consigne-se que inobstante tenha sido o promovido/recorrido revel, a ausência de contestação por si só não induz a pena de confissão, mormente em relação a comprovação de domínio ou posse sobre bens alegadamente adquiridos durante a constância do casamento, nos termos do artigo 345, III, do Código de Processo Civil. 5 . Destarte, tendo em vista que a promovente/recorrente não se desincumbiu como devia do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mantém-se incólume o provimento hostilizado. 6. Em relação ao pedido de condenação do promovido/recorrido no ônus sucumbencial, observa-se da sentença que o Juízo a quo concedeu a gratuidade judiciária às partes, oportunidade em que ratifica-se o deferimento em virtude da ausência de provas da condição financeira do demandado de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento. 7 . Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora (TJ-CE - AC: 00012112720188060122 Mauriti, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI COMPROVADA - DESCABIMENTO - PARTILHA DE VEÍCULOS E SEMOVENTES - AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. - A abertura de prazo para apresentação de memoriais é uma faculdade conferida ao Magistrado, não ensejando, por si só, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deixando o apelante de demonstrar os prejuízos concretos quanto a não apresentação das razões finais por escrito, não há de se falar em nulidade processual. Incidência do princípio pas de nullité sans grief - É imprescindível a fixação dos termos inicial e final da união estável, tendo em vista as repercussões que o reconhecimento desta entidade familiar produz na esfera patrimonial . No caso em comento, as provas produzidas nos autos revelam que as partes conviveram em união estável nos anos de 1991 a 2014 - Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis - Diante da ausência de comprovação da propriedade dos bens imóveis, denota-se descabida a sua pretensão de partilha, devendo ser registrado que eventual direito sobre tais bens devem ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem - Não há que se falar em partilha de veículo e semoventes se não restar comprovado que os bens foram adquiridos na constância da união etável - A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo a autora ora apelante o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (TJ-MG - AC: 10000205691025001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2022). Logo, não havendo nos autos quaisquer elementos probatórios a indicar a existência e aquisição dos bens móveis, não há como acolher o pedido de partilha de bens, pelo o que julgo improcedente o pedido de partilha de bens. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, para DECRETAR a dissolução de casamento de E. D. T. e M. J. D. S. T., para que surta seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 487, III, b do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda de baixa complexidade, em consonância com o art. 85, §2º c/c §3º, I, ambos do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa ante benefício da gratuidade judiciária ora deferido. OFICIE-SE o Cartório competente desta decisão, para que proceda com as averbações necessárias. Após, com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Alternative Assets I x Darcy Montagna e outros

ID: 282455241

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001822-96.2006.8.24.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Polo Passivo:

DARCY MONTAGNA DIRCEU MONTAGNA LOURDES ZANARDI MONTAGNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001822-96.2006.8.24.0025/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO ROUX AZEVE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001822-96.2006.8.24.0025/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB SP120528) ADVOGADO(A) : FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB SP183676) EXECUTADO : DIRCEU MONTAGNA ADVOGADO(A) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) EXECUTADO : DARCY MONTAGNA ADVOGADO(A) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) EXECUTADO : LOURDES ZANARDI MONTAGNA ADVOGADO(A) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FIDC Alternative Assets I em face de Dirceu Montagna , Darcy Montagna e Lourdes Zanardi Montagna em trâmite desde 2006. Postula a parte exequente a penhora sobre o produto da venda de grãos produzidos pelas executadas no imóvel matrícula 2742 do CRI de Comodoro/MT (evento 167). Consoante disciplina o art. 805 do CPC, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A execução se arrasta há quase vinte anos sem que tenha havido o pagamento. Nessa senda, dispõe o art. 867 do Código de Processo Civil: "O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.". Em se tratando de penhora de produção agrícola, a jurisprudência já firmou entendimento acerca da possibilidade, desde que seja garantido ao devedor rendimento suficiente para dar continuidade à atividade e sem prejuízo do sustento da família. Sobre o assunto: Execução. Determinada a penhora de safra de frutos pendentes ou colhidos. Agravo de instrumento. Alegação de que parte da safra pertence à esposa Impossibilidade do executado de pleitear direito alheio. Penhora da safra de café. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Bens do devedor não encontrados. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não abrange os frutos da atividade nela desenvolvida. Diante da ausência de bens disponíveis, a penhora da safra de café, frutos pendentes ou colhidos não se mostra abusiva, realizada no patamar de 30%. Avaliação da safra, colheita e transporte que devem ser acompanhadas por administrador judicial já nomeado. Ausência de provas de que tal percentual inviabilizaria o exercício da atividade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101304-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 50% DOS FRUTOS DA PLANTAÇÃO DE SOJA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA PENHORA PARA 30% DA SAFRA, VISANDO PRESERVAR A MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO, POIS OS DOCUMENTOS APONTAM PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS EM VALORES ELEVADOS, O QUE VAI CONTRA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEU SUSTENTO ESTARIA COMPROMETIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "No que diz com a penhora sivre a produçaõ agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa" (TJPR - 15ª C. Cível - 0003167-12.2015.8.16.0088 - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. em 27-2-2019" (TJPR, 5ª C. Cível, AI 0057544-61.2019.8.16.0000, Rel. Rogério Ribas, j. 22-4-2020). Dessarte, prudente o deferimento da constrição sobre o percentual de 30% sobre os frutos da safra grãos em geral (pendentes ou já colhidos), ainda que tenha que ser efetuada em mais de uma oportunidade a colheita, até a garantia da execução, pelo valor total da dívida perseguida nestes autos, percentual que não irá inviabilizar as atividades desenvolvidas pelos executados e tampouco prejudicar o seu sustento e de sua família. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE 30% DO TOTAL DA PLANTAÇÃO DE ARROZ. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. DEPÓSITO DA PRODUÇÃO NAS MÃOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. 2. PENHORA DE PRODUÇÃO/COLHEITA DE ARROZ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA SOBRE 30% DO PERCENTUAL DA SAFRA. CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 3. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. 1. O Código de Processo Civil adota a regra geral segundo a qual os bens móveis deverão ser depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Excepcionalmente, admite-se que o executado atue como depositário quando se tratar de bens penhorados de difícil remoção ou quando anuir o exequente (artigo 840, do CPC). 2. No que diz com a penhora sobre a produção agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa. No caso concreto, na área em que o apelante produz, 30% sobre a colheita deverão ser resguardados para o pagamento da dívida em execução, sem que haja, com tal medida, ofensa ao princípio da dignidade humana. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003167-12.2015.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.02.2019) Desse modo, DEFIRO a penhora sobre 30% (trinta por cento) sobre os frutos (pendentes e colhidos) e rendimentos da produção de grãos dos executados ( atual safra que se encontra no imóvel de matrícula nº 2.742 do CRI de Comodoro/MT ), com limite ao valor total do crédito perseguido nestes autos. Expeça-se IMEDIATAMENTE carta precatória, com mandado de penhora e intimação, inclusive para que o polo devedor não realize qualquer ato (senão os necessários para a manutenção da cultura, excluindo-se a colheita), até que seja apresentada a forma de administração pelo exequente. ADVIRTA-SE ao polo passivo que, se dificultar ou embaraçar a realização da penhora, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, III, do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo às outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do CPC). No ato da constrição, o Oficial de Justiça DEVERÁ lavrar auto de constatação, com indicação: a) da área com produção pendente de colheita; b) estágio em que se encontra a cultura (com registro fotográfico, se possível); c) se já ocorreu colheita parcial ou total da safra; d) eventuais sacas em estoque. Referida constatação DEVERÁ ser acompanhada pelo exequente, que fornecerá os subsídios necessários ao Oficial de Justiça. Desde já AUTORIZO que, se for necessário ( necessidade a ser aferida pelo Oficial de Justiça ), o mandado deverá ser cumprido por 2 (dois) Oficiais de Justiça com reforço policial, ficando autorizada a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, do CPC, lavrando-se auto circunstanciado que deverá ser assinado por duas testemunhas. Caso de ainda não ter havido a colheita: As circunstâncias indicam, porém, que a medida não alcançará êxito se for atribuída ao próprio executado. Assim, nos termos do art. 869 do CPC, NOMEIO administrador na pessoa do exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, apresentar a forma de sua atuação, observando-se a prestação de contas de forma periódica. O procedimento de avaliação da lavoura, colheita, transporte, cotação e alienação FICARÁ a encargo do administrador. O administrador PODERÁ efetivar a colheita e venda de apenas 30% da safra. De outro lado, NOMEIO o executado como depositário da lavoura, a quem incumbirá os atos de manutenção da cultura, vedado, apenas, a colheita de 30% da safra. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada no mesmo ato (art. 841 do CPC), para, querendo, apresentar impugnação à penhora ou à avaliação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC), ou, ainda, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC). Caso de já ter havido a colheita: SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO às cooperativas ou quaisquer outros compradores/arrendatários para os quais o polo passivo entregou a safra para que: a) prestem informações, no prazo de 15 dias, sobre eventuais parcerias e contratos realizados com os executados, incluindo as datas e quantidades de grãos depositados e os valores acordados para pagamento; b) assegurem o bloqueio de 30% dos frutos e rendimentos para garantia da execução; c) efetuem o depósito de 30% dos frutos e rendimentos referentes às colheitas realizadas após a presente data em subconta vinculada a este processo.

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Deyse De Morais Correa x Sonia Maria Pereira Macedo

ID: 319732542

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038011-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE DE MORAIS CORREA

Polo Passivo:

SONIA MARIA PEREIRA MACEDO

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1038011-09.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, proposta por DEYSE DE MORAIS CORREA, em face de SONIA MARIA PEREIRA MACEDO, partes devidamente qualificada e… PJE nº 1038011-09.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, proposta por DEYSE DE MORAIS CORREA, em face de SONIA MARIA PEREIRA MACEDO, partes devidamente qualificada e representada nos autos. Narra a parte Autora que no curso da Ação de Inventário sob nº 1006732-39.2021.811.0041, a parte Ré apresentou nos autos Escritura de Cessão de Direitos de Posse e Benfeitorias de uma área de terra denominada Chácara nº 06, da Quadra nº 12, no lugar denominado Avenida Rio Couros, Cinturão Verde, bairro Pedra 90, nesta Capital, tendo como objetivo comprovar a alegação da inventariante, ora Requerida, de que o bem imóvel não integra o espólio. Aduz ainda que nos referidos documentos, os cedentes e a cessionária estiveram no Cartório do Distrito de Bom Sucesso em Várzea Grande/MT em 29/01/2003, no entanto, o documento está datado de 15/08/2012, surgindo dúvidas de qual data o instrumento que formalizou a cessão de direitos de posse teria sido lavrado, assim como, a Sra. Eva Pereira Macedo, cedente do imóvel, faleceu em 04/06/2012, sendo que não teria como ter assinado qualquer documento na data de 15/08/2012. Assevera que houve notícia de que o Tabelião do Cartório de Distrito de Bom Sucesso, em Várzea Grande/MT, foi denunciado pelo Ministério Público por falsificação de documento público e improbidade administrativa, assim como o interventor nomeado, seguido do assinante da declaração de doação também por falsificação documento público. Dessa forma, postula na presente demanda a realização de pericia grafotécnica, e ao final, constatada a falsidade documentos, que seja julgada procedente a presente arguição de falsidade com a declaração de falsidade do documento público apontado no processo de nº 1006732-39.2021.811.0041, com a condenação da parte Ré em litigância de má fé, ao pagamento das custas processual e honorário advocatício, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 98180949), foi concedida a benesse da gratuidade da justiça e associação aos autos de Inventário de sob n.º 1006732-39.2021.8.11.0041, após, ordenou a citação do representante do espólio. A parte Ré foi citada por edital (Id. 121188685), ofertou defesa contestatória (Id. 121809705), arguindo que em 29/01/2003 e autenticado em 15/08/2012 a Sra. Eva Maria Pereira Macedo e seu marido Antônio Batista Pereira Macedo através de escritura pública fizeram a doação a Sônia Maria Pereira Macedo mediante translado de escritura pública de cessão de direitos de posse e benfeitorias, bem como na época da doação não era reconhecida a União de Concubinato entre a Ré e o de cujus Helion Teodoro Correa, logo que o imóvel não sendo adquirido pelo casal, não entra na divisão de bens e no espólio, e por fim, ausência de prova sobre a falsidade documental alegada, requerendo a improcedência da demanda. Impugnação a contestação ofertada (Id. 123417735), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 23/10/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 132469011). Decisão (Id. 138972926), declarou a incompetência do juízo do inventário, para apreciar e julgar a presente demanda, cuja competência recai sobre o juízo cível, determinando a redistribuição do processo, mediante as baixas legais, vez que aportou os autos nesta Unidade Judiciária. Noutra decisão (Id. 139015833), foi deferido o pedido formulado na impugnação pela parte Autora e indeferido o pedido de prioridade na tramitação deste feito, ao fim, instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a parte Ré manifestou que não há provas a produzir (Id. 139135875), restando silente a parte Autora. Decisão saneadora (Id. 154380034), deferida produção prova pericial e nomeado perito pelo juízo, com proposta de honorários pelo perito nomeado (Id. 157490430), homologado valor honorários periciais pelo juízo (Id. 180412971), oferta quesitos pela parte Autora (Id. 159360978 e Id. 177864787) e agendada coleta grafismos para realização da pericia (Id. 182839853). A decisão (Id. 172880781), foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir intentada pela parte Ré, após, ordenou a expedição de oficio ao cartório de notas de Várzea Grande/MT, Rondonópolis/MT e Cuiabá/MT, para que apresente cartões de firmas que tenham sido assinados por Eva Pereira Macedo; Sonia Maria Pereira Macedo; Wand Carlos Martins Barbosa e Sr. Leôncio Lopes de Miranda Filho. Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 191261094), a parte Autora manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 194119068 e Id. 198528189), seguido da parte Ré (Id. 195285709). Certidão (Id. 194189865), relata que o Alvará honorário pericial em favor do perito nomeado será pago pelo Estado de Mato Grosso, nos termos decisão (Id. 154380034 e Id. 180412971). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. De início, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 191261094), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminar passo exame do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, pretende a parte Autora a declaração de falsidade documental das assinaturas, alegando irregularidades e a inautenticidade das assinaturas presentes na escritura pública de doação de direito de posse e benfeitoria apresentada pela parte Ré na ação de inventário de sob n.º 1006732-39.2021.811.0041, bem como na escritura apresentada pelo Cartório de Bom Sucesso constando supostas firmas dos periciados, Eva Pereira Macedo, Sonia Maria Pereira Macedo, Wand Carlos Martins Barbosa e Tabelião Leôncio Lopes de Miranda Filho. Neste caminho, a perícia grafotécnica realizada nos presentes autos, sanou as dúvidas suscitadas laudo pericial (Id. 191261094), possui a seguinte conclusão: “Após finalizar os exames periciais sobre a procuração pública do livro nº 14, fls. nº 193/194 e o segundo translado da escritura, provenientes do Cartório do Distrito de Bom Sucesso de Várzea Grande (anexo 1 e id. 21809735), conclui-se que as assinaturas constantes nessa escritura não foram produzidas pelos Srs. Wand Carlos Martins Barbosa, Eva Pereira Macedo, Sonia Maria Pereira Macedo e Leoncio Lopes de Miranda, sendo constatadas inúmeras divergências entre as quatro firmas em relação aos padrões gráficos de cada periciando.” Neste contexto, em análise pericial grafotécnica dos documentos contidos nos autos, ao qual restou devidamente comprovada pelo Laudo Técnico Pericial Grafotécnico, que os documentos mencionados não foram produzidos pelo punho escritor dos periciados, parecer técnico este que a parte Requerida não fez questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. Dessa forma, laudo é conclusivo no sentido de que os 04 (quatro) atos registrais concernentes aos reconhecimentos das assinatura/firma por verdadeiras, descritos (Id. 191257088), são INAUTÊNTICOS ou FALSOS, sendo que tal circunstância acarreta a nulidade absoluta da outorga cessionária, discutido. Inquestionável, portanto, a falsidade documental de atos registrais atinentes ao outorga cessionária efetivados pela parte Autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — INCIDENTE DE FALSIDADE —AUTUAÇÃO EM APARTADO — SENTENÇA — RECURSO PRÓPRIO — CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO — RECONHECIMENTO DE FIRMA — PROVA PERICIAL — FALSIDADE COMPROVADA. Sendo o incidente de falsidade autuado em apartado da ação principal, o seu julgamento constitui sentença e deve ser impugnada por recurso de apelação. Em caso de falsidade material há alteração da forma do documento, sendo construído um novo, ou alterado o que era verdadeiro, averiguando-se acerca da veracidade do documento apresentado. Comprovada a falsidade dos atos notariais, deve ser julgado procedente o incidente de falsidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.757944-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12° CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 05/04/2017). Negritei Nesta toada, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que, tratando-se de falsidade de atos notariais o vício é insanável, atingindo a própria essência do ato jurídico. Nessa hipótese, não há que se falar em convalidação, tampouco em preservação dos efeitos da outorga cessionária, alardeada, mesmo que a boa-fé, embora princípio fundamental das relações privadas, não possui o condão de convalidar ato nulo por vício de origem absoluto, como ocorre nas hipóteses de manifestação de vontade inexistente. A esse respeito: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de procuração e escritura pública, reconhecendo a falsidade do Instrumento Público de Mandato e da Escritura Pública de Compra e Venda, com a consequente determinação de cancelamento do respectivo registro imobiliário. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a validade da compra e venda de imóvel realizada com base em procuração posteriormente declarada nula, bem como a possibilidade de proteção ao adquirente de boa-fé. III. Razões de decidir. 3. O exame pericial confirmou a falsificação da assinatura da outorgante no instrumento de mandato, caracterizando vício insanável que invalida todos os atos dele derivados, nos termos do art. 166 do CC/2002. 4. A teoria da aparência não se aplica ao caso, pois o ordenamento jurídico brasileiro não confere proteção irrestrita ao terceiro adquirente quando o ato negocial tem origem em título manifestamente nulo. A ausência de assinatura legítima no mandato impossibilita a transmissão válida da propriedade. 5. A boa-fé do adquirente não tem o condão de convalidar um negócio jurídico nulo de pleno direito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 6. A anulação da procuração e dos atos dela decorrentes não impede o adquirente de pleitear eventuais direitos reparatórios em ação própria. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de assinatura legítima no instrumento de mandato invalida a transmissão da propriedade e impede a aplicação da teoria da aparência para proteção do adquirente de boa-fé.” (RAC n. 0006406-31.2009.8.11.0037, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias. J. 11.03.25). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO – FRAUDE DEMONSTRADA – NEGÓCIO NULO – ESCRITURA E MATRÍCULA ANULADAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao exame do conjunto probatório é contundente à demonstração do fato constitutivo da pretensão do autor, ora apelante, de modo que restou comprovada a falsidade do instrumento público de compra e venda descrito, implicando em nulidade do referido documento e dos atos deles decorrentes, como a matrícula do imóvel. Não há que se falar em nulidade relativa ou anulabilidade, mas, sim em nulidade absoluta, cujo negócio jurídico não produzirá efeito por ofender princípios de ordem pública ante a existência de vícios essenciais para sua validade. (RAC n. 0001822-36.2017.8.11.0005, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 15.05.23). Destaquei Sendo assim, é incontroverso ocorrência de falsidade documental, ante as irregularidades na inautenticidade das assinaturas presentes na escritura pública de doação de direito de posse e benfeitoria apresentada pela Requerida na ação de inventário sob n.º 1006732-39.2021.811.0041, bem como na escritura apresentada pelo Cartório de Bom Sucesso. Diante do exposto, forçoso reconhecer a procedência do presente incidente de falsidade. A parte Autora arguiu a litigância de má fé da Ré na presente demanda, porém, evidente que o dever de lealdade e o de conduzir com boa fé o processo é exigido não só das partes em juízo, mas, também, dos seus procuradores. O litigante de má fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, porém, não litiga de má-fé aquele que se vale do direito de defesa, não ficando evidenciado no presente caso qualquer comportamento dos litigantes atentatório á dignidade da Justiça. No que se refere ao pedido de condenação em litigância de má-fé pleiteado pela parte Autora, verifico que somente restará caracterizada mediante prova patente do dolo advinda do ato praticado pela parte, sob pena de se punir aquele que simplesmente utilizou o direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado, de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Nesta toada, não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil, de modo que não há falar na imposição de tal penalidade. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Falsidade Documental, formulada pela parte Autora DEYSE DE MORAIS CORREA, em face de SONIA MARIA PEREIRA MACEDO, e por consequência, DECLARAR a nulidade na assinaturas firmadas anuídas pelos Srs. Wand Carlos Martins Barbosa, Eva Pereira Macedo, Sonia Maria Pereira Macedo e Leôncio Lopes de Miranda, sobre a procuração pública do livro nº 14, fls. nº 193/194 e o segundo translado da escritura, provenientes do Cartório do Distrito de Bom Sucesso da Cidade de Várzea Grande/MT, descrita (Id. 191257088). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Transdourada Navegacao Ltda. x Comercial E Industrial De Ferro E Aco Ltda.

ID: 261276657

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000030-48.2003.8.14.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRANSDOURADA NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E ACO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA

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REBECA ELLEN ARAUJO GENU CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000030-48.2003.8.14.0201 APELANTE: TRANSDOURADA NAVEGACAO LTDA. APELADO: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E ACO LTDA. RELATOR(A): Desembar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000030-48.2003.8.14.0201 APELANTE: TRANSDOURADA NAVEGACAO LTDA. APELADO: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E ACO LTDA. RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. DEVOLUÇÃO DE MOTOR MARÍTIMO OU INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM PELA RÉ. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por TRANSDOURADA TRANSPORTES LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes em ação movida contra COMFAL – COMERCIAL INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. A autora sustentou que a ré estaria indevidamente na posse de um motor marítimo CUMMINS DIESEL MOD. KTA 19-M3-HX, razão pela qual pleiteou sua devolução ou indenização equivalente, além de lucros cessantes pela impossibilidade de uso do bem. 2. A sentença recorrida indeferiu os pedidos por inexistência de ato ilícito a justificar a indenização por lucros cessantes, considerando que decisão liminar que havia determinado a devolução do motor foi posteriormente reformada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida é citra petita por não ter analisado o pedido de devolução do motor ou indenização correspondente; e (ii) estabelecer se a recorrente faz jus à indenização por danos emergentes e lucros cessantes diante da suposta posse indevida do bem pela recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença recorrida é citra petita, pois deixou de apreciar o pedido de devolução do motor ou indenização correspondente, devendo o vício ser sanado pelo julgamento do mérito da questão em sede recursal. 5. A obrigação de indenizar exige a presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Não há prova nos autos de que a recorrida COMFAL esteja na posse do motor marítimo objeto da lide, sendo constatado que o bem apreendido na ação de arresto movida por COMFAL contra BELCONAVE corresponde a um motor distinto, da marca GILKES, série 49955/058. 6. A decisão judicial que havia determinado a devolução do motor à recorrente foi reformada por agravo de instrumento, o que afasta a obrigação da recorrida de restituir o bem ou indenizar sua perda. 7. Não há comprovação de que a recorrida tenha dado causa a prejuízo à recorrente, tampouco de que tenha havido enriquecimento ilícito em razão da retenção do motor. Inexistindo o dano, não há que se falar em indenização por dano emergente ou lucros cessantes. 8. Diante da improcedência dos pedidos, a verba honorária sucumbencial recursal é majorada de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade da sentença por ser citra petita quanto ao pedido de devolução do motor ou indenização correspondente, sanando-se o vício para indeferir o pedido. Mantida a improcedência do pedido de lucros cessantes. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de analisar pedido expresso da parte caracteriza vício citra petita, que pode ser sanado pelo tribunal em grau recursal. 2. A obrigação de indenizar pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, sendo inviável a condenação sem a comprovação da posse do bem pela parte ré ou da efetiva ocorrência de prejuízo. 3. A reforma de decisão liminar que determinava a devolução de bem impede a configuração de descumprimento de obrigação e, consequentemente, afasta a responsabilidade civil da parte inicialmente compelida a restituí-lo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1760472/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19/10/2020. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0000030-48.2003.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI-BELÉM/PA APELANTE: TRANSDOURADA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 16.381 APELADA: COMFAL- COMERCIAL INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA ADVOGADO: ROSANGELA DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA - OAB PE 7010 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: de reparação por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) proposta por TRANSDOURADA TRANSPORTES LTDA em detrimento de COMFAL- COMERCIAL INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA anunciando que a ré estaria de posse de um motor marítimo marca/modelo CUMMINGS DIESEL MOD. KTA 19- M3-HX COM 600hp continuo 1800 RPM - serie n 37191257 de 600hp que lhe causava tanto a perda direta do bem (razão para o dano emergente) quanto perda de rendimentos (razão para o pedido de lucro cessante). Sentença: de improcedência dos pedidos uma vez que a prova dos autos caminhou no sentido de que inexiste ato ilícito para indenização dos lucros cessantes, uma vez que a decisão liminar que havia determinado a devolução havia sido reformada. Recurso: de apelação cível por TRANSDOURADA TRANSPORTES LTDA anunciando i) nulidade da sentença em razão do julgamento citra-petita no ponto do dano emergente e ii.) no ponto do lucro cessante haveria de ser reformada, ante a patente obrigação de devolução do motor por parte de COMFAL- COMERCIAL INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA e o respectivo descumprimento. Contrarrazões: não apresentadas conforme ID. 17438146. Recebimento do recurso: em seu duplo efeito conforme ID. 25186927. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do Plenário Virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0000030-48.2003.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI-BELÉM/PA APELANTE: TRANSDOURADA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 16.381 APELADA: COMFAL- COMERCIAL INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA ADVOGADO: ROSANGELA DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA - OAB PE 7010 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Dado o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço do recurso e o recebo no seu regular efeito, que, contudo, está doravante neutralizado com o presente julgamento. Eminentes pares, aqui peço vênia para recapitular, de forma resumida, a moldura fática desta lide. Eis o cenário que temos: COMFAL ingressa contra BELCONAV ação de arresto por dívidas e obtém liminar para busca de bens nas dependências da Ré. Nos autos do aludido arresto, nº: 0001582-07.2001.8.14.0201, um motor marítimo de marca/modelo GILKES serie 49955/058 é apreendido. TRANSDOURADA, ingressa com embargos de terceiros contra COMFAL, alegando que o motor apreendido era de sua propriedade. Há liminar nestes autos de nº:0001822-68.2001.8.14.0201 que determina a restituição do bem, contudo reformada pelo Agravo de Instrumento nº: 2002301871. TRANSDOURADA, por sua vez, intenta a presente ação, ratificando que o bem apreendido na ação entre comfal e belonav é seu, razão pela qual pede além da devolução do referido bem (ou a respectiva indenização) a condenação de comfal em lucros cessantes pela impossibilidade de uso do motor. Por fim, nesta última ação, que é a que estamos a julgar, o juízo a quo deu pro improcedente o pedido de lucros cessantes. Adianto que o recurso merece parcial provimento, apenas para reconhecer que a sentença de piso foi citra-petita (em não ter analisado o pedido de devolução do motor ou indenização), contudo, no ponto, assim como o pedido de lucros cessantes, tal pedido de devolução/indenização deve ser indeferido. 1. Da sentença citra-petita. Dispositivo que não contemplou o pedido de devolução do motor ou indenização respectiva. Nulidade observada a ser sanada com o presente julgamento. Diretamente, o vício citra-petita é percebido quando o provimento jurisdicional dado (neste caso, uma sentença) deixa de analisar o pedido posto em apreciação do judiciário pela via da congruência e adstrição. Percebido o vício, a sentença padece de vício que se sana com a análise do ponto não enfrentado, seja pela via dos Embargos de Declaração junto ao juízo prolator, seja pela via recursal própria (aqui, uma apelação). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes. 1.1. A nulidade acima referida pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1760472 PR 2018/0208496-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) Reconhecendo então o vício na sentença ora recorrida por ser citra-petita quanto a pretensão de devolução do motor ou indenização respectiva, passa-se ao enfrentamento da do mérito da matéria, conjuntamente com o mérito dos demais pedidos. 2. Pedido de dano emergente e lucro cessante. Ausência de prova de que a Ré esteja com o bem da Autora. Inexistência de determinação judicial vigente que determine a respectiva devolução. Lucro cessante não observado. Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repare bem, não assiste qualquer direito à Autora TRANSDOURADA TRANSPORTES LTDA (seja no pedido de dano emergente, seja no pedido de lucro cessante). A uma, porque não há provas de que COMFAL esteja com o motor CUMMINGS DIESEL, mas sim com o GILKES serie 49955/058 conforme certidão de ID. 17438117 - Pág. 7 e 17438117 - Pág. 16 e 17. Do que se colhe dos autos, o motor pretendido (ou a respectiva compensação) está sob o poderio de BELCONAVE, sendo esta última a hipotética responsável ou por devolver ou indenizar TRANSDOURADA se for o caso. A duas, inexiste obrigação de indenização em lucro cessante, uma vez que a decisão que havia mandado COMFAL devolver o bem (motor CUMMINGS DIESEL) à TRANSDOURADA foi suspensa por decisão do 2º grau deste egrégio Tribunal, justamente porque o bem apreendido era diferente, não tendo a ora apelante feito prova de que houve modificação da decisão da saudosa Desembargadora Rutéa Nazaré Valente do Couto Fortes (que suspendia a decisão que mandava devolver) proferida nos autos do agravo de instrumento nº: 2002301871. Por tais razões é que entendo inexistir abalo material (dano emergente ou lucro cessantes) – que deva ser indenizado por COMFAL -, o que atrai a manutenção da sentença combatida em sua integralidade. Se há alguma remota possibilidade de indenização, COMFAL não é quem deve proceder, mas sim quem eventualmente não exerceu a devida guarda do bem. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a qualidade citra-petita da sentença no ponto do pedido de reparação por dano emergente e indenização pelo valor do motor cobrado e, 1. Dar por improcedente, no ponto não decidido pelo a quo, o pedido de devolução do motor CUMMINGS DIESEL ou a respectiva indenização em dano emergente; 2. Manter a improcedência do pedido de lucros cessantes. 3. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal de 10% para 15% sobre o valor da causa. Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). Demais alegações afastas por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 25/04/2025

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Processo nº 0001822-56.2010.8.20.0126

ID: 256959253

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001822-56.2010.8.20.0126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0001822-56.2010.8.20.0126 Partes: JOSE ALBERANI FERNANDES DE FARIAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0001822-56.2010.8.20.0126 Partes: JOSE ALBERANI FERNANDES DE FARIAS x MUNICIPIO DE SANTA CRUZ Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ ALBERANI FERNANDES DE FARIAS propôs ação ordinária em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, todos devidamente qualificados. Narra, em síntese, que é servidor(a) público(a) do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido aprovado(a) em concurso público para exercer o cargo de Técnico Especializado “D”, porém foi cedido ao município de Santa Cruz, laborando no Hospital Regional Aluízio Bezerra, exercendo a função de Auxiliar de Farmácia, motivo pelo qual, faz jus à inclusão de um ponto adicional de produtividade, em decorrência de previsão legal, conferindo-lhe o direito à percepção de Gratificação de Estímulo à Produtividade. Alega que tal direito só foi respeitado até o mês de fevereiro de 2001, quando uma nova administração cortou quase que integralmente o valor da gratificação, deixando 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz de receber o percentual de 30 % (trinta por cento) e passando a receber tão somente 10% (dez por cento) do valor devido. Diz, por fim, que após diversas reuniões, foi aprovada uma nova regulamentação pela administração municipal, porém, os valores devidos continuaram a não serem pagos em sua totalidade. Diante disso, requereu que fosse o feito julgado procedente, condenando o município ao pagamento de todos os valores devidos e não pagos, sendo respeitado a prescrição quinquenal, acrescido de juros e correção monetária. Efetivamente citado, o município de Santa Cruz apresentou contestação (ID nº 142942979 – Pág. 42), aduzindo que o pagamento violaria os princípios orçamentários e pugnando pela improcedência dos pedidos, haja vista a inexistência de débitos. Por fim, requereu que, caso seja necessário, que se realize perícia contábil. A parte autora apresentou réplica (ID n° 142942979 – Pág. 62). Determinada a realização de perícia contábil. Laudo Pericial apresentado (ID n° 142942980 – Pág. 144) e oportunizado às partes suas considerações. É o relato. Fundamento. Decido. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, necessário enfatizar que deve ser rechaçado eventual pedido de realização de nova perícia, haja vista que precluiu, pois diversas foram as oportunidades que o município teve de formular tal alegação nos autos. Ademais, foi determinado que o município juntasse toda a documentação referente a este processo, tendo o mesmo deixado transcorrer o prazo na ausência de manifestação, também poderia ter feito tal alegação em sede de contestação, o que também não ocorreu. Assim, resta claro que eventual pedido nesse sentido é meramente protelatório, visto que já foi realizada perícia nos autos. Nesse sentido é a Jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. (…) Descabe a alegação de cerceamento de defesa nesta fase processual, uma vez que se cuida de matéria coberta pela preclusão. (TJRS – Apelação Cível). Em que pese não tenha a parte autora especificado o valor que pretende receber, entendo que a ausência de liquidez do valor que julga devido, não gera qualquer prejuízo processual, posto que tal quantia foi apurada em perícia contábil, tendo as 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz partes oportunidade de se manifestar a respeito. Corroborando com tal entendimento, junto Jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE STJ. PREJUÍZO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "A falta de indicação do valor da causa não ofende os arts. 258 e 282, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo o caráter da instrumentalidade do processo"( AR 4.187/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 25/09/2012) 2. O Tribunal estadual assentou que a parte não demonstrou qualquer prejuízo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757197 GO 2020/0234135-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021) Dessa forma, entendo que a ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz No que concerne a Gratificação de Estímulo à Produtividade-GREP, a Lei Estadual nº 9.158/2008 define as condições de pagamento da vantagem: Art. 1º A Gratificação de Estímulo à Produtividade – GREP - a título de incentivo é paga exclusivamente aos servidores lotados e que estejam em efetivo exercício das respectivas funções nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP. Parágrafo Único. Enquadram-se nos efeitos desta lei os servidores da SESAP, os redistribuídos e/ou cedidos de outros entes da Administração Pública Direta e Indireta e os temporariamente contratados. (…) Art. 3º A gratificação de estímulo à produtividade é ponderada em razão da avaliação de desempenho funcional atribuída ao servidor, considerando a graduação obtida por este, e calculada nas formas seguintes: (…) II - para os servidores em exercício nas unidades de referência e hospitalares, denominada GREP-SUS, com base em pontos. O valor unitário do ponto neste caso resulta da divisão de 30% (trinta por cento) da receita total decorrente da prestação de serviços da unidade deduzindo-se o valor pago através da GREP - MED, pelo resultado do 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz somatório da quantidade de servidores da unidade multiplicada pelo respectivo peso atribuído ao seu nível. (Redação dada pela Lei Complementar nº 556/2015). No caso dos autos, o(a) servidor(a) exerce suas funções no município de Santa Cruz RN, mais precisamente, no Hospital Regional Aluízio Bezerra, exercendo a função de Auxiliar de Farmácia, conferindo-lhe o direito à percepção de Gratificação de Estímulo à Produtividade. Alega que tal direito só foi respeitado até o mês de fevereiro de 2001, quando uma nova administração cortou quase que integralmente o valor da gratificação, deixando de receber o percentual de 30 % (trinta por cento) e passando a receber tão somente 10% (dez por cento) do valor devido. De todo o arcabouço normativo supracitado, verifica-se que o(a) autor(a) faz jus à percepção da GREP. Outrossim, seu direito foi reconhecido administrativamente, tanto que era pago, conforme se depreende do ID n° 142942979 – Pág. 16/17, porém, era pago a baixo do que determina a lei. De fato, a parte percebia a gratificação, o que, por si só, já indica o seu direito que sempre foi reconhecido pelo réu ao inserir esse acréscimo no contracheque e efetuar o pagamento. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Caso não houvesse direito à percepção da referida gratificação, caberia à edilidade, utilizando-se do atributo da autotutela, suprimi-la administrativamente. Uma vez pago, o valor deve corresponder aos ditames da legislação de regência. Contudo, após a diminuição do pagamento, até a presente data, a referida verba não foi efetivamente regularizada em seu contracheque. Assim, inarredavelmente, assiste- lhe o direito à percepção da referida verba. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. EXONERADA. ATUAÇÃO NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RN. ALEGADO NÃO PAGAMENTO RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE (GREP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DEVER DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto da Relatora. Com honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0839225-33.2019.8.20.5001, Dr. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 11/10/2021) Corroborando com os termos da referida Lei Estadual, foi criada a Lei municipal nº 296/95, a qual, em seu art.2º, determina que: Artigo 2º: A gratificação de que trata o artigo anterior é calculada com base em pontos especificados na Tabela I anexa, em percentual de 30 % (trinta por cento) da receita proveniente dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, através do atendimento ambulatorial e das internações hospitalares (AIH). Ademais, cumpre esclarecer que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. Conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela LRF, está impedido de 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Outrossim, a Súmula nº 85 – STJ, determina que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. É o que ocorre no caso dos autos, visto que o direito não foi negado, mas pago a menor. Por fim, cabe salientar da necessidade de apuração, na liquidação da sentença, dos valores retroativos devidos ao servidor. Isso porque, a perícia contábil elaborada nestes autos é inservível para o fim que se propõe. O perito, sem apresentar qualquer planilha, apenas indica concordar com cálculos elaborados unilateralmente pela parte autora, como pode ser visto nas respostas dos itens 1 a 3 (ID n° 142942980 – Pág. 147). Devendo, portanto, no cumprimento de sentença, a parte autora apresentar planilha com os cálculos atualizados dos valores retroativos que entende serem devidos, justificado pelos respectivos contracheques. Atente-se que se tratará de execução por meros cálculos aritméticos. 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ à implantação, em favor da parte autora, do valor cheio da Gratificação de Estímulo à Produtividade – GREP, bem como ao pagamento retroativo dos valores a serem apurados na fase de liquidação da sentença, devendo ser levado em consideração o prazo prescricional de 05 (cinco) anos das eventuais prestações vencidas antes da propositura da ação. A vantagem somente será devida pelo ente municipal enquanto durar a cessão do(a) servidor(a) e enquanto estiver vigente a lei que lha previu. Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111, do STJ) nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA CRUZ/RN, 31 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito. 11

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Processo nº 6142627-88.2025.4.06.3800

ID: 298758054

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6142627-88.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6142627-88.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB SP313533) DESPACHO/DECISÃO Trat… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6142627-88.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB SP313533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que requerida a concessão de liminar para que este Juízo determine o imediato desbloqueio das mercadorias amparadas pela DTA 250164420-9, bem como, a conclusão do desembaraço aduaneiro, porquanto ultrapassado o prazo de 8 (oito) dias. Alega para tanto e, em suma, que: a) é pessoa jurídica cuja atividade se relaciona ao fornecimento e comercialização de produtos e serviços para transmissão e distribuição de energia elétrica e que os produtos por ela industrializados são indispensáveis tanto para particulares, quanto para órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (fornecimento de energia elétrica); b) conta com rígido cronograma de ressuprimento de matérias primas e insumos, incompatível com grandes atrasos, pelo quê necessita da celeridade das autoridades públicas para que, em tempo razoável, seja realizado o trâmite alfandegário necessário para o desembaraço de seus materiais; c) importou, em 10/04/2025, os produtos descritos nas Invoices nº 250209 e 250210 (doc. 02) e amparados pela Declaração DTA nº 250164420-9, saindo do Porto de Santos/SP, com destino à Alfandega de Belo Horizonte/MG; d) por motivos que fogem ao seu controle, a mercadoria foi recepcionada no CLIA Betim com divergência de peso, em 16/04/2025, o que gerou bloqueio ao registro de DI/DSI/DTA, que só pode ser solucionado com a realização de desbloqueio da carga por parte de Fiscal da Alfandega de Belo Horizonte, através do sistema “siscarga”; e) apesar de ter sido realizada a repesagem da carga em 29/04/2025, e de ter sido aberta solicitação requerendo o desbloqueio para o seguimento do registro da DI e conclusão do desembaraço, em razão da greve, não há fiscais disponíveis para prosseguir com o desbloqueio, estando a Impetrante há mais de 50 dias aguardando o Registro de sua DI, sem conclusão. Decido: Liminar - No que toca à análise do pedido liminar, registro que a concessão pretendida vincula-se à demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora , à luz do que dispõe o Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Nesta análise preliminar, vislumbro a presença de tais requisitos, haja vista o notório prejuízo decorrente do atraso na adoção de medidas hábeis a viabilizar a análise das declarações de trânsito aduaneiro, registradas pela impetrante. No que toca ao fumus boni iuris , registro que embora o direito de greve esteja previsto pela Constituição Federal, o qual também é assegurado aos servidores públicos, é certo que tal direito não pode ser exercido em prejuízo à continuidade do serviço público e tampouco quando seu exercício repercute na esfera de direito daqueles que necessitam do serviço prestado, in casu, o processamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Outrossim, há que se considerar a prescrição contida no Art. 4º do Decreto 70.235/72 que disciplina o processo administrativo fiscal e que estabelece o prazo de 8 dias, para a prática dos atos processuais. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESTINADAS Á EXPORTAÇÃO. SERVIÇO PARALISADO EM DECORRÊNCIA DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: AFASTADA. 1. Conquanto o Ministério Público não tenha sido intimado para intervir no feito em primeira instância, a manifestação do órgão ministerial em sede recursal supre a apontada irregularidade. Ademais, em face da procedência do pedido inicial, não haveria que se falar em efetivo prejuízo à parte interessada. Preliminar rejeitada. 2. A liminar satisfativa não implica perda de objeto do mandado de segurança, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. Preliminar rejeitada. 3. O direito de greve dos servidores públicos, embora seja uma garantia constitucional, não é ilimitado, sendo certo que compete à Administração Pública manter pessoal para assegurar o desenvolvimento da atividade fiscal evitando assim sua paralisação total. 4. O desembaraço aduaneiro é serviço essencial, que não pode ser paralisado por motivo de greve de servidores. Precedente do STJ e desta Corte. 5. Apelação não provida. AC 0001822-58.20124.01.3809; Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão; TRF/1ª Região, Sétima Turma; e-DJF1 18/08/2017. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Mandamus foi impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a promover o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, com declarações registradas em 31/03/2022, 30/03/2022 e 04/04/2022. 2. O Decreto n.º 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe, em seu art. 4º, que: “Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias”. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 08 (oito) dias para realizar o despacho aduaneiro, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. 3. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. 4. O direito de greve de servidor público está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal. Contudo, o movimento paredista não afasta o direito líquido e certo de o particular ver assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de despacho e desembaraço aduaneiro, considerando tratar-se de serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício de sua atividade econômica. Precedentes. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004447-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/07/2023, Intimação via sistema DATA: 25/07/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS RETIDAS. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO DE ATÉ 8 (OITO) DIAS DECRETO 70.235/1972. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia posta nos autos refere-se à garantia da continuidade das operações de desembaraço aduaneiro, serviço público reconhecido como essencial, em face do direito de greve dos servidores da Receita Federal. 2. Consoante jurisprudência deste Tribunal, "O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora" (AC 1006371-29.2022.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024). 3. Em relação à aplicação do prazo de 8 (oito) dias previsto no Decreto 70.235/1972, o art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios norteadores da atuação administrativa, reproduzidos no art. 2º da Lei 9784/1999, destacando-se a legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, sendo imprescindível assegurar que o particular não fique desamparado ao lidar com a administração pública, especialmente quanto à conclusão de procedimentos em atividades cruciais como o desembaraço aduaneiro. Dessa forma, em razão de não haver, na legislação específica (Decreto nº 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de prazo para conclusão do procedimento de liberação de mercadorias, não há óbice na aplicação, por analogia, do artigo 4º do Decreto 70.235/1972, que estabelece o prazo de até 8 (oito) dias para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, caso não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores. Precedentes. 4. Portanto, considerando a seleção da declaração de importação para o canal vermelho e o excedente prazo para o processamento do despacho aduaneiro, é legítimo o provimento judicial para a regular continuidade dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro. Somado a isso, a primazia deve ser dada à situação consolidada, uma vez que a impetrante teve assegurada a análise da sua DI em razão de decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença, não sendo razoável sua desconstituição. 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária desprovidas. (AMS 1008611-25.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/10/2024 PAG.) Diante do exposto este Juízo defere a liminar para determinar à autoridade impetrada que, caso tenha sido interrompida a conclusão da análise da declaração de trânsito aduaneiro - DTA, registrada pela impetrante sob o número 250164420-9, em razão de movimento grevista, adote as medidas administrativas hábeis a concluir a análise da referida DTA , no prazo de 48 horas, a contar da ciência desta decisão e comprove nos autos o efetivo cumprimento desta determinação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. À Secretaria Única: 1) Intimem-se as partes. Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento e notifique-a para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, ainda, adote as medidas hábeis a cientificar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. 2) Após, remetam-se os autos ao MPF para que apresente parecer. 3) Em seguida, tragam-me os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte. Data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

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Processo nº 5036254-67.2025.8.24.0000

ID: 276507076

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036254-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOUSA COELHO

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Agravo de Instrumento Nº 5036254-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LENI APARECIDA COUTINHO ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUSA COELHO (OAB SC060563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 5036254-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LENI APARECIDA COUTINHO ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUSA COELHO (OAB SC060563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leni Aparecida Coutinho contra decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital, que, nos autos de execução fiscal movida pelo Município de Florianópolis, após extinguir a execução em razão do adimplemento do débito (evento 57, 1G), deferiu o pedido da justiça gratuita posteriormente requerido por simples petição (evento 65, 1G), mas com efeitos ex nunc , culminando por rejeitar os respectivos embargos de declaração (evento 77, 1G). A agravante sustenta que a decisão recorrida aplica indevidamente o entendimento firmado pelo STJ ao conferir eficácia ex nunc à gratuidade da justiça, mesmo tendo o pedido sido formulado antes do trânsito em julgado da sentença e da consolidação dos encargos processuais. Argumenta que a jurisprudência mencionada refere-se a hipóteses em que o benefício é requerido após o encerramento da fase ordinária ou com objetivo de reembolso, o que não se verifica no caso concreto. Defende que, por ter comprovado sua hipossuficiência econômica em momento processualmente oportuno, os efeitos da gratuidade devem alcançar as custas e os honorários fixados na sentença, sob pena de violação aos princípios do acesso à justiça e da proteção da parte vulnerável. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, alegando estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora . É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta o desprovimento do recurso por julgamento imediato e unipessoal. Em primeiro lugar, por ter sido deferida a gratuidade de justiça em decisão proferida após a sentença, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento, e não a apelação. Já decidiu este Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. TESE DE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E TEMPESTIVO ENFRENTANDO A MATÉRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO "EX NUNC" AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE FOI DEFERIDA ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA APÓS A SENTENÇA. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER VENTILADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DETRIMENTO DA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INADMISSÃO QUE SE MOSTRA COGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSC, Apelação n. 0001822-13.2012.8.24.0017, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023). Em relação ao mérito, todavia, não comporta provimento a insurgência recursal. Isso porque a gratuidade da justiça, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal, produz efeitos ex nunc , vale dizer, sem eficácia retroativa. Em casos similares, envolvendo o deferimento do benefício da justiça gratuita requerido após a prolação de sentença, é como vem decidindo esta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ATRIBUIU EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO APÓS A SENTENÇA. DEFERIMENTO QUE, VALE DESTACAR, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016158-36.2022.8.24.0000, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-09-2022). [grifou-se] "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alegou omissão quanto à excepcionalidade do caso, requerendo a concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos, abrangendo atos anteriores, devido à sua condição financeira desfavorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condição financeira do embargante justifica a concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos; e (ii) a omissão apontada no acórdão embargado deve ser sanada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. No caso concreto, a condição financeira do embargante foi mencionada no relatório, mas não abordada explicitamente na fundamentação. A gratuidade de justiça foi requerida após a sentença, em sede de embargos de declaração, o que implica que seus efeitos são ex nunc, conforme jurisprudência do STJ. A concessão da gratuidade de justiça após a sentença não altera a obrigação do recorrente de arcar com as despesas processuais já determinadas, mas garante a isenção de futuras despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE A omissão quanto à condição financeira do requerido foi sanada, todavia, sem efeitos modificativos, pois o esclarecimento não altera o julgamento. A conclusão alcançada pelo Colegiado, no sentido de que os efeitos da concessão da justiça gratuita são ex nunc, está alinhada com o entendimento da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: "1. Em que pese as condições financeiras do embargante, a concessão da gratuidade de justiça após a sentença tem efeitos ex nunc, não retroagindo para cobrir despesas processuais anteriores ao pedido ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1839409/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.08.2021; STJ, AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 19.11.2019." (TJSC, Apelação n. 5015565-03.2021.8.24.0045, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). [grifou-se] Sem maiores delongas, deve ser confirmada por seus próprios e bem lançados fundamentos a decisão de primeiro grau: "[...] Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, todavia, verifico que não merecem acolhimento, porquanto a decisão não apresentou contradição, uma vez que a concessão da gratuidade de justiça após a sentença não altera a obrigação do recorrente de arcar com as despesas processuais já determinadas, mas garante a isenção de futuras despesas processuais . No que tange ao pedido do executado para a concessão da Gratuidade da Justiça após a prolação da sentença, destaco o entendimento do STJ, em que a concessão do benefício terá efeito ex nunc , de modo que a parte executada não restaria isenta das condenações constantes na sentença transitada em julgado: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. (AgInt no AREsp 909.951/SP) Ainda, colhe-se da jurisprudência precedentes em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO "EX NUNC". O efeito da decisão que concede o benefício da assistência judiciária gratuita é ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143478-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão de primeiro grau que defere o benefício da justiça gratuita ao requerido com a observação de que a concessão da Justiça Gratuita depois da sentença não possui efeitos retroativos, não isentando a condenação nos ônus de sucumbência arbitrados na sentença – Inconformismo – Impossibilidade - Benefício que não retroage – efeito "ex nunc" – Precedentes - Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155311-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) A irresignação carece de fundamento, já que as questões embargadas foram analisadas na sentença e decisão retro. Na hipótese, a parte embargante não pretende suprir omissão, aclarar obscuridade ou afastar contradição, o que busca é que seja revista a decisão que ensejou julgamento contrário aos seus interesses, não servindo para tanto os presentes embargos." [grifou-se] Diante da análise do mérito recursal, fica prejudicado o pedido de feito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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