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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Cleiton De Sousa Batista

ID: 261530667

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010337-54.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEITON DE SOUSA BATISTA

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010337-54.2024.5.03.0016 : IFOOD.COM AGENCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010337-54.2024.5.03.0016 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : CLEITON DE SOUSA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9099b58 proferida nos autos. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9893010; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id f0d7fb3). Regular a representação processual (Id 85049d7 e 9e9101d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id bc56bd5; Depósito recursal recolhido no RO, id d715d81; Depósito recursal recolhido no RR, id 363ec8e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recurso de revista, neste tema, não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, XI e 170, II e IV da CR/88. Consta do acórdão (Id. a01d2cb): A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, empresa que atua no setor de vendas online, operando transporte de mercadorias do gênero alimentício por intermédio de aplicativo no celular. (...) No entanto, prevalece nessa D. turma o entendimento de que o caso em análise enseja o reconhecimento do vínculo de emprego. Para o Exmo. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos, a própria natureza do aplicativo revela que seu escopo é oferecer serviços de entrega de refeições e alimentos vendidos por restaurantes e supermercados ao consumidor final e que a contratação de entregadores é precípua para a própria execução do fim a que o aplicativo se propõe. Considera que o aplicativo exerce sua atividade fim transferindo, ilicitamente, os custos e riscos do empreendimento aos entregadores contratados, conforme se observa na seção ''O que esperar da nossa parceria'' (ID. 0f400da - Fls.: 766 a 797). O Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence, entende que o software atua não como elemento principal, visto que não há cobrança de valor fixo ou de qualquer contraprestação pelo mero acesso ao branco de dados e utilidades da plataforma eletrônica, mas sim como ferramenta para o funcionamento de sua atividade central e finalística de motofrete, oferecida diretamente no mercado a seus respectivos clientes. Entende a Maioria desta Turma que a subordinação e o controle da prestação dos serviços são evidenciados nos Termos de Uso e Condições, conforme documento juntado sob o ID. 0f400da, no item que trata da remuneração, uma vez que revela o controle do algoritmo do número de pontos de entregas, distância percorrida, tempo de deslocamento, condições de trânsito, oferta e demanda, bem como nas cláusulas que demonstram a supervisão, controle e poder de direção do aplicativo sobre os serviços dos empregadores. Nesse sentido, a pessoalidade é evidenciada através do uso pessoal e intransferível do aplicativo. A atividade de motofrete desempenhada pelo autor não pode ser considerada eventual no contexto do empreendimento econômico da ré, pois inserida no núcleo de sua atividade fim e que a ausência de fixação de jornada rígida não descaracteriza o pressuposto da não eventualidade. O Exmo. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos entende ainda que tal configuração prestativo-laboral estampa situação paradoxal: o reclamante prestou serviços tipicamente empregatícios: contínuos, remunerados, subordinados e pessoais, durante o período acima reconhecido, contudo, a ele incumbiu arcar com todos os custos e riscos da atividade de entrega de produtos adquiridos por clientes de estabelecimentos diversos, cujos serviços de entrega são realizada pela reclamada que contrata, organiza, direciona, subordina, controla disciplinarmente e remunera por unidade de produção. Considera que se aplica ao caso o parágrafo único do artigo 6º da CLT que equipara os meios telemáticos e informatizados de supervisão aos meios pessoais e diretos de comando. Nesse sentido, menciono os recentes precedentes desta Eg. Turma em demandas análogas: 0010075-37.2023.5.03.0179 (ROPS), disponibilizado em 30/06/2023, relator Des. Antônio Gomes de Vasconcelos e 0010159-27.2023.5.03.0021 (ROPS), disponibilizado em 05/07/2023, relator Des. Marcelo Lamego Pertence. Assim, levando em conta a norma do art. 926 do CPC, segundo a qual "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.", acompanho o posicionamento predominantemente na Turma, embora ressalvando entendimento. Diante da ausência de notícia do rompimento do contrato e considerando que a ré não atacou os argumentos do autor quanto ao referido ponto, deve ser considerado que este permanece ativo. Dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes a partir de 21/07/2022, na modalidade intermitente (conforme requerido na inicial). Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 261530669

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010337-54.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

CLEITON DE SOUSA BATISTA

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010337-54.2024.5.03.0016 : IFOOD.COM AGENCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010337-54.2024.5.03.0016 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : CLEITON DE SOUSA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9099b58 proferida nos autos. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9893010; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id f0d7fb3). Regular a representação processual (Id 85049d7 e 9e9101d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id bc56bd5; Depósito recursal recolhido no RO, id d715d81; Depósito recursal recolhido no RR, id 363ec8e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recurso de revista, neste tema, não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, XI e 170, II e IV da CR/88. Consta do acórdão (Id. a01d2cb): A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, empresa que atua no setor de vendas online, operando transporte de mercadorias do gênero alimentício por intermédio de aplicativo no celular. (...) No entanto, prevalece nessa D. turma o entendimento de que o caso em análise enseja o reconhecimento do vínculo de emprego. Para o Exmo. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos, a própria natureza do aplicativo revela que seu escopo é oferecer serviços de entrega de refeições e alimentos vendidos por restaurantes e supermercados ao consumidor final e que a contratação de entregadores é precípua para a própria execução do fim a que o aplicativo se propõe. Considera que o aplicativo exerce sua atividade fim transferindo, ilicitamente, os custos e riscos do empreendimento aos entregadores contratados, conforme se observa na seção ''O que esperar da nossa parceria'' (ID. 0f400da - Fls.: 766 a 797). O Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence, entende que o software atua não como elemento principal, visto que não há cobrança de valor fixo ou de qualquer contraprestação pelo mero acesso ao branco de dados e utilidades da plataforma eletrônica, mas sim como ferramenta para o funcionamento de sua atividade central e finalística de motofrete, oferecida diretamente no mercado a seus respectivos clientes. Entende a Maioria desta Turma que a subordinação e o controle da prestação dos serviços são evidenciados nos Termos de Uso e Condições, conforme documento juntado sob o ID. 0f400da, no item que trata da remuneração, uma vez que revela o controle do algoritmo do número de pontos de entregas, distância percorrida, tempo de deslocamento, condições de trânsito, oferta e demanda, bem como nas cláusulas que demonstram a supervisão, controle e poder de direção do aplicativo sobre os serviços dos empregadores. Nesse sentido, a pessoalidade é evidenciada através do uso pessoal e intransferível do aplicativo. A atividade de motofrete desempenhada pelo autor não pode ser considerada eventual no contexto do empreendimento econômico da ré, pois inserida no núcleo de sua atividade fim e que a ausência de fixação de jornada rígida não descaracteriza o pressuposto da não eventualidade. O Exmo. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos entende ainda que tal configuração prestativo-laboral estampa situação paradoxal: o reclamante prestou serviços tipicamente empregatícios: contínuos, remunerados, subordinados e pessoais, durante o período acima reconhecido, contudo, a ele incumbiu arcar com todos os custos e riscos da atividade de entrega de produtos adquiridos por clientes de estabelecimentos diversos, cujos serviços de entrega são realizada pela reclamada que contrata, organiza, direciona, subordina, controla disciplinarmente e remunera por unidade de produção. Considera que se aplica ao caso o parágrafo único do artigo 6º da CLT que equipara os meios telemáticos e informatizados de supervisão aos meios pessoais e diretos de comando. Nesse sentido, menciono os recentes precedentes desta Eg. Turma em demandas análogas: 0010075-37.2023.5.03.0179 (ROPS), disponibilizado em 30/06/2023, relator Des. Antônio Gomes de Vasconcelos e 0010159-27.2023.5.03.0021 (ROPS), disponibilizado em 05/07/2023, relator Des. Marcelo Lamego Pertence. Assim, levando em conta a norma do art. 926 do CPC, segundo a qual "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.", acompanho o posicionamento predominantemente na Turma, embora ressalvando entendimento. Diante da ausência de notícia do rompimento do contrato e considerando que a ré não atacou os argumentos do autor quanto ao referido ponto, deve ser considerado que este permanece ativo. Dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes a partir de 21/07/2022, na modalidade intermitente (conforme requerido na inicial). Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE SOUSA BATISTA

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Edivaldo De Araujo Silva e outros x Edivaldo De Araujo Silva e outros

ID: 323471597

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-33.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE ARAUJO SILVA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDIVALDO DE ARAUJO SILVA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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BRUNO RIBEIRO SILVA

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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LUCIANA LOBATO PERES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010159-33.2025.5.03.0061 RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010159-33.2025.5.03.0061 RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVALDO DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010159-33.2025.5.03.0061, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo autor, em contrarrazões, e não conheceu do recurso ordinário da demandada (Id 3227549) porque deserto; conheceu do recurso ordinário do autor (Id b1eaabd), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para (I) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 1/12 de décimo terceiro de 2025; c) FGTS de todo o período e indenização de 40% do FGTS que deverá ser recolhido na conta vinculada do trabalhador; (II) condenar a ré à entrega das guias TRCT e CD/SD e a anotação da data da saída, na CTPS, em 24/02/2025, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reaus), por dia de atraso, em favor do autor. Ficou autorizada a compensação/dedução das verbas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas majoradas para R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à condenação, pela ré. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi admitido pela ré, em 17/07/2023, e a rescisão ocorreu em 22/01/2025, mediante demissão. A última remuneração percebida foi de R$1.518,00 (extrato de FGTS de Id bb3cf5b, comunicado de demissão de Id 221c8fe e contracheque de Id 9f5cc39 - Pág. 19. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ - DESERÇÃO Nas contrarrazões ofertadas (Id 88593bb - Pág. 1), o autor pugnou pelo não conhecimento do recurso da ré, em virtude da deserção. Afirma que "o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada é abusivo e revestido de má-fé, pois, embora seja de conhecimento público e notório que a reclamada passa por dificuldades financeiras, também é de conhecimento que a mesma é a maior empresa de ônibus do sul de minas". Ao exame. Confirmam-se, nesta oportunidade, os fundamentos lançados na decisão monocrática de Id 01394f7, em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita, in litteris: "A ré, EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL pleiteia, no recurso ordinário, os benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial e está sem condições financeiras para realizar o preparo recursal. Aduz que "o recolhimento das custas neste momento inviabilizaria a continuação das atividades empresariais, considerando, ainda, a existência de centenas de outros processos em curso contra a empresa" (Id 3227549 - Pág. 4). Pois bem. A ré se encontra em recuperação judicial, fato notório, reconhecido em diversas demandas anteriormente analisadas por este Colegiado. Assim, está isenta do recolhimento do depósito recursal, consoante art. 899, §9º, da CLT. Com relação à concessão da justiça gratuita à recorrente, a documentação acostada aos autos não comprova a sua condição de hipossuficiente, notadamente porque os documentos de Id a3859b2 (Certidão eletrônica de ações trabalhistas) e Id b9f37ce ("Relatório mensal de atividades da recuperanda") não evidenciam inexistência de patrimônio. Em face disso, indefiro os benefícios de justiça gratuita à ré. Dispõe o artigo 99, §7º, do CPC que "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Assim também dispõe a OJ 269 da SDI-I do TST: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Original sem destaques. Por todo o exposto, determino a intimação da ré para cientificá-la do indeferimento da justiça gratuita e para que comprove, nos autos, o recolhimento das custas processuais, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para elaboração de minuta de voto. Publique-se. Intime-se." Como visto, por meio da decisão acima transcrita, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à ré e, com arrimo no art. 99, §7º, do CPC c/c OJ 269, II, da SDI-1, do TST, foi determinada a sua intimação para a realização do preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção do recurso ordinário. Contudo, no prazo assinalado, a demandada limitou-se a formular pedido de reconsideração (Id 2aab96f), juntando, aos autos, documento que não altera o entendimento retro adotado (Id ac36d80), mormente por não comprovar a impossibilidade de custeio das despesas do processo, indicando, pelo contrário, numerário positivo em caixa (Id ac36d80 - Pág. 11). O conhecimento do recurso ordinário exige o preenchimento de pressupostos processuais, dentre eles, o regular preparo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Dessa forma, considerando-se que já foi concedido prazo para efetuar o preparo e que a ré não cumpriu a determinação judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela demandada, porquanto deserto. RECURSO DO AUTOR CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O obreiro não se conforma com a r. sentença que reconheceu a validade da demissão, julgando improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato. Alega que "o pedido de demissão do reclamante só ocorreu em virtude do não cumprimento das obrigações por parte da reclamada, uma vez observado a ausência de depósito do FGTS, pagamentos de cartão alimentação e ticket refeição e uma férias vencida, o que deixou insustentável a manutenção do vínculo de emprego" (Id b1eaabd - Pág. 3). Colaciona jurisprudência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 64a9611 - Págs. 3 a 5) "O reclamante pretende seja desconstituído seu pedido de demissão, efetuado na data de 22.01.2025, e declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal, ao argumento de que, na época, a empregadora estava descumprindo suas obrigações contratuais, pois os salários e benefícios relativos ao cartão alimentação estavam sendo pagos com atraso, além de ter deixado de recolher regularmente o FGTS, o que foi motivo determinante para a ruptura contratual, nos moldes do artigo 483, alínea "d", da CLT. Requereu a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fundamento no artigo 483 da CLT, com o pagamento das verbas de estilo, como aviso prévio indenizado, 13.º salário, férias acrescidas do terço, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT e saldos de salários. A reclamada, por seu turno, afirmou que o demandante pediu demissão mediante carta escrita de próprio punho. Asseverou que não existem nos autos provas da existência de nenhum vício no pedido de demissão formulado. A carta de demissão, escrita de próprio punho e assinada pela autor, foi carreada aos autos na fl. 61, com data de 22.01.2025. O ato de dar fim ao contrato de trabalho, seja qual for sua manifestação, é sempre potestativo. Diante da prática de falta grave pelo empregado, a contratante pode optar em dispensá-lo por justa causa ou imotivadamente, ou, ainda, preferir a perpetuação do vínculo, mediante o perdão da falta cometida. O mesmo procedimento pode ser manifestado pelo trabalhador em relação à falta grave perpetrada pela empregadora. Contudo, eleita uma forma de ruptura contratual, as demais ficam excluídas, salvo prova de vício na manifestação de vontade, o qual, por seu turno, não foi mencionado, tampouco evidenciado nos autos. As provas orais produzidas quanto ao tema limitaram-se aos depoimentos pessoais das partes, nos seguintes termos: O autor afirmou: "que escreveu o pedido de demissão". O preposto da reclamada, por sua vez, declarou: "que o reclamante fazia linhas diversas; que a reclamada perdeu a linha Itajubá/Piranguinho em abril ou maio de 2024, mas o reclamante passava por essas cidades fazendo outras linhas; que o reclamante recebia R$13,00 quando estava fora de sua residência em horário de alimentação; que, de junho a dezembro do ano passado, todos os empregados que estavam em horário de alimentação retiravam notas e a empresa repunha os gastos; que o auxílio-alimentação era R$420,00 por mês, parcela distinta daquela que mencionou acima; que o valor do auxílio-alimentação estava atrasado desde junho de 2024, o que perdurou até novembro/2024; que em dezembro/2024 os pagamentos foram retomados, mas restaram em aberto os valores de junho a novembro/2024". É oportuno salientar que não há como invalidar o pedido de demissão do autor com base em alegação do desconhecimento dos direitos trabalhistas, porquanto ninguém pode alegar desconhecimento da lei para justificar o seu descumprimento (artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 - LICC). Logo, ficou inequívoco que o pedido de demissão formulado pelo autor na constância do pacto laboral foi válido e caracterizou-se como ato jurídico perfeito e acabado. Nesse cenário, não reconhecida a existência de nenhum vício na manifestação de vontade do reclamante, não há como se alterar a forma de ruptura contratual por ele escolhida antes do ajuizamento da pretensão ora examinada, restando improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, conversão deste em rescisão indireta e pagamento das parcelas decorrentes. Pontuo, contudo, que a reclamada não comprovou o adimplemento do salário de dezembro/2024 e das verbas rescisórios, mesmo porque os recibos por ela juntados nas fls. 65/84 não estão assinados. Assim sendo, condeno a demandada ao pagamento das seguintes parcelas laborais/rescisórias, definidas observando os limites dos pedidos: - salário referente a dezembro/2024; - saldo de salário de 22 dias de janeiro/2025; - férias integrais acrescidas do terço, de forma simples, referentes ao período aquisitivo de 17.07.2023 a 16.07.2024; - férias proporcionais acrescidas do terço, na fração de 6/12; - 13º salário proporcional referente a 2025, na fração de 1/12. Autorizo a compensação do aviso prévio não cumprido pelo reclamante." FUNDAMENTOS DE REFORMA A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Vale dizer que, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, presume-se a existência do vício de consentimento no pedido de demissão do empregado, que somente opta por encerrar o vinculo de emprego em razão do inconformismo com as faltas patronais. Soma-se a isso o fato de que a rescisão indireta do contrato de trabalho que tenha, como fundamento, o não cumprimento das obrigações do contrato pelo empregador, tais como, a obrigação de efetuar os depósitos fundiários, permite que o obreiro permaneça ou não no serviço até final decisão do processo (art. 483, §3º, da CLT). Para a configuração da rescisão indireta são exigidos alguns requisitos, tais como: a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A rescisão indireta, como modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. No caso, o autor pretendeu o reconhecimento da rescisão indireta em razão do não recolhimento do FGTS, do não pagamento do cartão alimentação e ticket refeição e da existência de férias vencidas. Alegou o demandante que o comunicado de demissão ocorreu em virtude dos descumprimentos contratuais noticiados e que a resilição contratual não foi consolidada. Assim, pugnou pela conversão da demissão em rescisão indireta (Id 5ff47e4 - Págs. 2 a 6). A ré, em contestação (Id 55cdd4d), asseverou que o comunicado de demissão do autor foi formulado sem vícios. Alegou que o seu FGTS foi regularmente quitado e que efetivou acordo de parcelamento do saldo de FGTS dos seus empregados junto à Caixa Econômica Federal. Afirmou que o auxílio-alimentação era pago, conforme extratos do cartão SODEXO. A r. sentença de origem, que não foi objeto de insurgência pela ré, posto que seu recurso não foi conhecido, reconheceu a irregularidade dos depósitos de FGTS do obreiro, condenando a ré à sua comprovação, sob pena de execução. Além disso, a ré foi condenada ao pagamento do vale-alimentação, no valor mensal de R$420,00, durante o período de 01/03/2024 a 22/01/2025, e ao tíquete refeição, no montante mensal de R$380,00, no interregno de 01/10/2023 a 22/01/2025. Assim, foram confirmadas as alegações autorais, excetuando-se as mencionadas férias vencidas, posto que, quando o obreiro comunicou a demissão, em 22/01/2025, ainda estava em curso o período concessivo das férias de 2023/2024. Vale registrar que a documentação acostada aos autos (Id bb3cf5b) demonstra que não foram realizados quaisquer depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, o que já é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Consoante o art. 15, da Lei nº 8.036/90, é da empregadora o ônus de efetuar o recolhimento das parcelas do FGTS, equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração recebida pelo trabalhador. O TST já se manifestou no sentido de que a ausência de recolhimento das parcelas relativas ao FGTS ou o seu recolhimento irregular, durante o pacto laboral, constitui ato faltoso do empregador, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia se o descumprimento das obrigações contratuais, notadamente aquela relativa ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT e diante de possível violação do art. 483, ' d' , § 3º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que o não recolhimento do FGTS durante a contratualidade constitui falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da ré, atinente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS de todo o período contratual, devido é o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, ' d' , § 3º da CLT e provido" (RR-1080-70.2016.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). Destaques acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10369-95.2020.5.15.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023). Destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Destaques acrescidos. Ademais, o plenário do Col. TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." A ausência dos depósitos do FGTS e seu recolhimento em atraso afrontam o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/90, configurando ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O trabalhador não pode ser obrigado a tolerar essa situação de ausência do recolhimento do FGTS, ainda que lhe seja permitido o acesso aos depósitos nas hipóteses legalmente previstas (art. 20 da Lei 8036/90). Acresça-se que a falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. O eventual parcelamento do FGTS junto à CEF também não retira da ré a responsabilidade pelas parcelas devidas. Nesse sentido os precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). Destaques acrescidos. Acrescente-se que sequer foi comprovada a existência do alegado parcelamento junto à CEF. Outrossim, a demandada também deixou de quitar o auxílio-alimentação e o ticket refeição do obreiro, comprometendo o seu sustento e de sua família. Portanto, d.m.v do entendimento de origem, cabível a conversão da demissão em rescisão indireta. São, pois, devidas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual, bem como as obrigações de fazer correlatas, nos limites do pedido inicial (Id 5ff47e4 - Pág. 6). O autor faz jus ao aviso prévio indenizado, devido à razão de 33 dias, nos termos do art. 487, §4º, da CLT e art. 1º da Lei nº 12.506/2011, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins, a teor da OJ nº 82 da SBDI-1 do C. TST e projeta a extinção do contrato de trabalho para o dia 24/02/2025. Por conseguinte, fica excluída a autorização de dedução do aviso prévio constante da sentença. Além das parcelas já deferidas na origem, fica a ré condenada ao pagamento 1/12 de décimo terceiro salário de 2025, posto que são devidos 2/12, pela integração do aviso prévio no contrato de trabalho e a sentença já condenou a demandada ao pagamento de 1/12. Devido, ainda, o recolhimento de FGTS de todo o período, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, além da indenização de 40%, de acordo com o art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/1990. Registre-se que, na inicial (Id 5ff47e4 - Pág. 6) e nas razões recursais (Id b1eaabd - Pág. 6), o autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de todo o FGTS devido, o que fica deferido. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 1/12 de décimo terceiro de 2025; c) FGTS de todo o período e indenização de 40% do FGTS que deverá ser recolhido na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Determino a entrega das guias TRCT e CD/SD e a anotação da data da saída, na CTPS, em 24/02/2025, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00, por dia de atraso, em favor do autor. Fica autorizada a compensação/dedução das verbas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edivaldo De Araujo Silva e outros x Edivaldo De Araujo Silva e outros

ID: 323471612

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-33.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE ARAUJO SILVA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDIVALDO DE ARAUJO SILVA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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BRUNO RIBEIRO SILVA

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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LUCIANA LOBATO PERES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010159-33.2025.5.03.0061 RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010159-33.2025.5.03.0061 RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVALDO DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010159-33.2025.5.03.0061, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo autor, em contrarrazões, e não conheceu do recurso ordinário da demandada (Id 3227549) porque deserto; conheceu do recurso ordinário do autor (Id b1eaabd), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para (I) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 1/12 de décimo terceiro de 2025; c) FGTS de todo o período e indenização de 40% do FGTS que deverá ser recolhido na conta vinculada do trabalhador; (II) condenar a ré à entrega das guias TRCT e CD/SD e a anotação da data da saída, na CTPS, em 24/02/2025, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reaus), por dia de atraso, em favor do autor. Ficou autorizada a compensação/dedução das verbas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas majoradas para R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à condenação, pela ré. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi admitido pela ré, em 17/07/2023, e a rescisão ocorreu em 22/01/2025, mediante demissão. A última remuneração percebida foi de R$1.518,00 (extrato de FGTS de Id bb3cf5b, comunicado de demissão de Id 221c8fe e contracheque de Id 9f5cc39 - Pág. 19. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ - DESERÇÃO Nas contrarrazões ofertadas (Id 88593bb - Pág. 1), o autor pugnou pelo não conhecimento do recurso da ré, em virtude da deserção. Afirma que "o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada é abusivo e revestido de má-fé, pois, embora seja de conhecimento público e notório que a reclamada passa por dificuldades financeiras, também é de conhecimento que a mesma é a maior empresa de ônibus do sul de minas". Ao exame. Confirmam-se, nesta oportunidade, os fundamentos lançados na decisão monocrática de Id 01394f7, em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita, in litteris: "A ré, EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL pleiteia, no recurso ordinário, os benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial e está sem condições financeiras para realizar o preparo recursal. Aduz que "o recolhimento das custas neste momento inviabilizaria a continuação das atividades empresariais, considerando, ainda, a existência de centenas de outros processos em curso contra a empresa" (Id 3227549 - Pág. 4). Pois bem. A ré se encontra em recuperação judicial, fato notório, reconhecido em diversas demandas anteriormente analisadas por este Colegiado. Assim, está isenta do recolhimento do depósito recursal, consoante art. 899, §9º, da CLT. Com relação à concessão da justiça gratuita à recorrente, a documentação acostada aos autos não comprova a sua condição de hipossuficiente, notadamente porque os documentos de Id a3859b2 (Certidão eletrônica de ações trabalhistas) e Id b9f37ce ("Relatório mensal de atividades da recuperanda") não evidenciam inexistência de patrimônio. Em face disso, indefiro os benefícios de justiça gratuita à ré. Dispõe o artigo 99, §7º, do CPC que "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Assim também dispõe a OJ 269 da SDI-I do TST: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Original sem destaques. Por todo o exposto, determino a intimação da ré para cientificá-la do indeferimento da justiça gratuita e para que comprove, nos autos, o recolhimento das custas processuais, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para elaboração de minuta de voto. Publique-se. Intime-se." Como visto, por meio da decisão acima transcrita, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à ré e, com arrimo no art. 99, §7º, do CPC c/c OJ 269, II, da SDI-1, do TST, foi determinada a sua intimação para a realização do preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção do recurso ordinário. Contudo, no prazo assinalado, a demandada limitou-se a formular pedido de reconsideração (Id 2aab96f), juntando, aos autos, documento que não altera o entendimento retro adotado (Id ac36d80), mormente por não comprovar a impossibilidade de custeio das despesas do processo, indicando, pelo contrário, numerário positivo em caixa (Id ac36d80 - Pág. 11). O conhecimento do recurso ordinário exige o preenchimento de pressupostos processuais, dentre eles, o regular preparo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Dessa forma, considerando-se que já foi concedido prazo para efetuar o preparo e que a ré não cumpriu a determinação judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela demandada, porquanto deserto. RECURSO DO AUTOR CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O obreiro não se conforma com a r. sentença que reconheceu a validade da demissão, julgando improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato. Alega que "o pedido de demissão do reclamante só ocorreu em virtude do não cumprimento das obrigações por parte da reclamada, uma vez observado a ausência de depósito do FGTS, pagamentos de cartão alimentação e ticket refeição e uma férias vencida, o que deixou insustentável a manutenção do vínculo de emprego" (Id b1eaabd - Pág. 3). Colaciona jurisprudência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 64a9611 - Págs. 3 a 5) "O reclamante pretende seja desconstituído seu pedido de demissão, efetuado na data de 22.01.2025, e declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal, ao argumento de que, na época, a empregadora estava descumprindo suas obrigações contratuais, pois os salários e benefícios relativos ao cartão alimentação estavam sendo pagos com atraso, além de ter deixado de recolher regularmente o FGTS, o que foi motivo determinante para a ruptura contratual, nos moldes do artigo 483, alínea "d", da CLT. Requereu a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fundamento no artigo 483 da CLT, com o pagamento das verbas de estilo, como aviso prévio indenizado, 13.º salário, férias acrescidas do terço, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT e saldos de salários. A reclamada, por seu turno, afirmou que o demandante pediu demissão mediante carta escrita de próprio punho. Asseverou que não existem nos autos provas da existência de nenhum vício no pedido de demissão formulado. A carta de demissão, escrita de próprio punho e assinada pela autor, foi carreada aos autos na fl. 61, com data de 22.01.2025. O ato de dar fim ao contrato de trabalho, seja qual for sua manifestação, é sempre potestativo. Diante da prática de falta grave pelo empregado, a contratante pode optar em dispensá-lo por justa causa ou imotivadamente, ou, ainda, preferir a perpetuação do vínculo, mediante o perdão da falta cometida. O mesmo procedimento pode ser manifestado pelo trabalhador em relação à falta grave perpetrada pela empregadora. Contudo, eleita uma forma de ruptura contratual, as demais ficam excluídas, salvo prova de vício na manifestação de vontade, o qual, por seu turno, não foi mencionado, tampouco evidenciado nos autos. As provas orais produzidas quanto ao tema limitaram-se aos depoimentos pessoais das partes, nos seguintes termos: O autor afirmou: "que escreveu o pedido de demissão". O preposto da reclamada, por sua vez, declarou: "que o reclamante fazia linhas diversas; que a reclamada perdeu a linha Itajubá/Piranguinho em abril ou maio de 2024, mas o reclamante passava por essas cidades fazendo outras linhas; que o reclamante recebia R$13,00 quando estava fora de sua residência em horário de alimentação; que, de junho a dezembro do ano passado, todos os empregados que estavam em horário de alimentação retiravam notas e a empresa repunha os gastos; que o auxílio-alimentação era R$420,00 por mês, parcela distinta daquela que mencionou acima; que o valor do auxílio-alimentação estava atrasado desde junho de 2024, o que perdurou até novembro/2024; que em dezembro/2024 os pagamentos foram retomados, mas restaram em aberto os valores de junho a novembro/2024". É oportuno salientar que não há como invalidar o pedido de demissão do autor com base em alegação do desconhecimento dos direitos trabalhistas, porquanto ninguém pode alegar desconhecimento da lei para justificar o seu descumprimento (artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 - LICC). Logo, ficou inequívoco que o pedido de demissão formulado pelo autor na constância do pacto laboral foi válido e caracterizou-se como ato jurídico perfeito e acabado. Nesse cenário, não reconhecida a existência de nenhum vício na manifestação de vontade do reclamante, não há como se alterar a forma de ruptura contratual por ele escolhida antes do ajuizamento da pretensão ora examinada, restando improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, conversão deste em rescisão indireta e pagamento das parcelas decorrentes. Pontuo, contudo, que a reclamada não comprovou o adimplemento do salário de dezembro/2024 e das verbas rescisórios, mesmo porque os recibos por ela juntados nas fls. 65/84 não estão assinados. Assim sendo, condeno a demandada ao pagamento das seguintes parcelas laborais/rescisórias, definidas observando os limites dos pedidos: - salário referente a dezembro/2024; - saldo de salário de 22 dias de janeiro/2025; - férias integrais acrescidas do terço, de forma simples, referentes ao período aquisitivo de 17.07.2023 a 16.07.2024; - férias proporcionais acrescidas do terço, na fração de 6/12; - 13º salário proporcional referente a 2025, na fração de 1/12. Autorizo a compensação do aviso prévio não cumprido pelo reclamante." FUNDAMENTOS DE REFORMA A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Vale dizer que, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, presume-se a existência do vício de consentimento no pedido de demissão do empregado, que somente opta por encerrar o vinculo de emprego em razão do inconformismo com as faltas patronais. Soma-se a isso o fato de que a rescisão indireta do contrato de trabalho que tenha, como fundamento, o não cumprimento das obrigações do contrato pelo empregador, tais como, a obrigação de efetuar os depósitos fundiários, permite que o obreiro permaneça ou não no serviço até final decisão do processo (art. 483, §3º, da CLT). Para a configuração da rescisão indireta são exigidos alguns requisitos, tais como: a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A rescisão indireta, como modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. No caso, o autor pretendeu o reconhecimento da rescisão indireta em razão do não recolhimento do FGTS, do não pagamento do cartão alimentação e ticket refeição e da existência de férias vencidas. Alegou o demandante que o comunicado de demissão ocorreu em virtude dos descumprimentos contratuais noticiados e que a resilição contratual não foi consolidada. Assim, pugnou pela conversão da demissão em rescisão indireta (Id 5ff47e4 - Págs. 2 a 6). A ré, em contestação (Id 55cdd4d), asseverou que o comunicado de demissão do autor foi formulado sem vícios. Alegou que o seu FGTS foi regularmente quitado e que efetivou acordo de parcelamento do saldo de FGTS dos seus empregados junto à Caixa Econômica Federal. Afirmou que o auxílio-alimentação era pago, conforme extratos do cartão SODEXO. A r. sentença de origem, que não foi objeto de insurgência pela ré, posto que seu recurso não foi conhecido, reconheceu a irregularidade dos depósitos de FGTS do obreiro, condenando a ré à sua comprovação, sob pena de execução. Além disso, a ré foi condenada ao pagamento do vale-alimentação, no valor mensal de R$420,00, durante o período de 01/03/2024 a 22/01/2025, e ao tíquete refeição, no montante mensal de R$380,00, no interregno de 01/10/2023 a 22/01/2025. Assim, foram confirmadas as alegações autorais, excetuando-se as mencionadas férias vencidas, posto que, quando o obreiro comunicou a demissão, em 22/01/2025, ainda estava em curso o período concessivo das férias de 2023/2024. Vale registrar que a documentação acostada aos autos (Id bb3cf5b) demonstra que não foram realizados quaisquer depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, o que já é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Consoante o art. 15, da Lei nº 8.036/90, é da empregadora o ônus de efetuar o recolhimento das parcelas do FGTS, equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração recebida pelo trabalhador. O TST já se manifestou no sentido de que a ausência de recolhimento das parcelas relativas ao FGTS ou o seu recolhimento irregular, durante o pacto laboral, constitui ato faltoso do empregador, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia se o descumprimento das obrigações contratuais, notadamente aquela relativa ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT e diante de possível violação do art. 483, ' d' , § 3º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que o não recolhimento do FGTS durante a contratualidade constitui falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da ré, atinente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS de todo o período contratual, devido é o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, ' d' , § 3º da CLT e provido" (RR-1080-70.2016.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). Destaques acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10369-95.2020.5.15.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023). Destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Destaques acrescidos. Ademais, o plenário do Col. TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." A ausência dos depósitos do FGTS e seu recolhimento em atraso afrontam o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/90, configurando ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O trabalhador não pode ser obrigado a tolerar essa situação de ausência do recolhimento do FGTS, ainda que lhe seja permitido o acesso aos depósitos nas hipóteses legalmente previstas (art. 20 da Lei 8036/90). Acresça-se que a falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. O eventual parcelamento do FGTS junto à CEF também não retira da ré a responsabilidade pelas parcelas devidas. Nesse sentido os precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). Destaques acrescidos. Acrescente-se que sequer foi comprovada a existência do alegado parcelamento junto à CEF. Outrossim, a demandada também deixou de quitar o auxílio-alimentação e o ticket refeição do obreiro, comprometendo o seu sustento e de sua família. Portanto, d.m.v do entendimento de origem, cabível a conversão da demissão em rescisão indireta. São, pois, devidas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual, bem como as obrigações de fazer correlatas, nos limites do pedido inicial (Id 5ff47e4 - Pág. 6). O autor faz jus ao aviso prévio indenizado, devido à razão de 33 dias, nos termos do art. 487, §4º, da CLT e art. 1º da Lei nº 12.506/2011, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins, a teor da OJ nº 82 da SBDI-1 do C. TST e projeta a extinção do contrato de trabalho para o dia 24/02/2025. Por conseguinte, fica excluída a autorização de dedução do aviso prévio constante da sentença. Além das parcelas já deferidas na origem, fica a ré condenada ao pagamento 1/12 de décimo terceiro salário de 2025, posto que são devidos 2/12, pela integração do aviso prévio no contrato de trabalho e a sentença já condenou a demandada ao pagamento de 1/12. Devido, ainda, o recolhimento de FGTS de todo o período, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, além da indenização de 40%, de acordo com o art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/1990. Registre-se que, na inicial (Id 5ff47e4 - Pág. 6) e nas razões recursais (Id b1eaabd - Pág. 6), o autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de todo o FGTS devido, o que fica deferido. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 1/12 de décimo terceiro de 2025; c) FGTS de todo o período e indenização de 40% do FGTS que deverá ser recolhido na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Determino a entrega das guias TRCT e CD/SD e a anotação da data da saída, na CTPS, em 24/02/2025, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00, por dia de atraso, em favor do autor. Fica autorizada a compensação/dedução das verbas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE ARAUJO SILVA

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Luiz Benvindo Do Carmo e outros x Auto Posto Vantroba Ltda e outros

ID: 329143012

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011003-94.2021.5.15.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENVINDO DO CARMO TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AUTO POSTO VANTROBA LTDA LUIZ BENVINDO DO CARMO PONTUAL BRASIL PETROLEO LTDA TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0011003-94.2021.5.15.0123 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0011003-94.2021.5.15.0123 RECORRENTE: LUIZ BENVINDO DO CARMO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ BENVINDO DO CARMO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41b4630 proferida nos autos. ROT 0011003-94.2021.5.15.0123 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ BENVINDO DO CARMO DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (SP315849) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO POSTO VANTROBA LTDA RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrente: Advogado(s): 3. TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrente: Advogado(s): 4. TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO VANTROBA LTDA RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrido: Advogado(s): PONTUAL BRASIL PETROLEO LTDA JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrido: Advogado(s): LUIZ BENVINDO DO CARMO DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (SP315849) RECURSO DE: LUIZ BENVINDO DO CARMO Id 123b8e7: O reclamante requer a exclusão da petição Id ebd77d4, uma vez que foi protocolada por equívoco. Defiro. Id 2016284: Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, que reitera o recurso interposto sob Id 4a2a595. Passa-se à análise do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 702972e; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 4a2a595). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Constou do v. Acórdão: "A parte reclamante trabalhou como motorista carreteiro, realizando viagens para diversas localidades. De acordo com o art. 8º, II/CF e art.611, caput/CLT, a representação sindical é regida pelos princípios da unicidade e territorialidade, de maneira que o enquadramento sindical é determinado pelo local da prestação de serviços. E, dadas as especificidades do labor dos motoristas rodoviários de cargas, que prestam serviços em localidades diversas, a representação sindical obreira é fixada de acordo com o local do estabelecimento patronal que serve como base de apoio para a prestação dos serviços No caso, a primeira reclamada está sediada em Ponta Grossa/PR, possuindo diversas filiais no território nacional. A parte reclamante informou em sua petição inicial endereço para citação da primeira reclamada em Ponta Grossa/PR, e não Sorocaba/SP. Isto reforça a conclusão de que o local da prestação de serviços no período imprescrito não foi Sorocaba/SP. Além disso, na audiência realizada em 27/09/2022 (fls. 1.255/1.256), a parte reclamante informou que prestou serviços na sede de Itu e na cidade de Capão Bonito. Neste mesmo sentido, toda a documentação relativa ao contrato de trabalho, de que são exemplos o a ficha de registro de empregado (fl. 359/363), o termo aditivo ao contrato de emprego (fls. 364/377), fazem referência sempre à unidade de Itu/SP ou à sede, em Ponta Grossa/SC. Deste modo, como bem pontuado pela origem, embora a parte reclamante prestasse serviços em diversas localidades, restou demonstrado que estava vinculada à sede de Itu, fato que inclusive serviu como fundamento para a fixação da competência territorial do Juízo. Assim, correta a r. decisão recorrida que considerou aplicáveis os instrumentos coletivos celebrados pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Itu, que foram juntados pela parte reclamada". Assim, quanto ao enquadramento sindical do autor, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O v. Acórdão decidiu: "Pugna a parte reclamante pela exclusão da incidência da Súmula 340/TST na apuração das horas extras deferidas pela origem. Sem razão, no entanto, uma vez que restou comprovado que o autor era remunerado a base de comissão, devendo ser observada a Súmula 340/TST, como decidido pela origem às fls. 1.502". O v. Acórdão trata do salário por comissão em tópico próprio, sendo mantida a incidência da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras deferidas pela origem. Dessa forma, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST, pois as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AUTO POSTO VANTROBA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id a08ffd8,1817e44,10eb88e; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id fe778f2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O v. Acórdão entendeu que: "A controvérsia recai sobre a natureza da remuneração da parte reclamante, se composta exclusivamente por comissões sobre fretes, como sustentado na inicial, ou por salário fixo, conforme alegado pela ré. A decisão de origem acolheu a tese do reclamante, reconhecendo que recebia 10% de comissões sobre o valor dos fretes realizados, além de apontar diversas irregularidades na forma de pagamento, como a inclusão de horas extras de maneira indevida e a ausência de comprovantes detalhados do frete. Além disso, a testemunha Luiz Sérgio, que laborou com o reclamante, afirmou categoricamente que a remuneração consistia em comissões sobre fretes e que a empresa realizava descontos indevidos (fls. 1.398/1.400). Referida testemunha merece credibilidade, por estar diretamente envolvida nas mesmas atividades e condições de trabalho, tendo conhecimento sobre a forma de remuneração aplicada na empresa. Em contraponto, a testemunha Mauro (fls. 1.400/1.402) sustentou que o reclamante recebia apenas salário fixo, mas não especificou o valor deste salário, limitando-se a declarações vagas e genéricas, sem corroborar com documentação precisa. A reclamada, como parte que detém os meios de prova de sua própria contabilidade, tinha o ônus de demonstrar com exatidão a base de cálculo sobre a qual as comissões incidiam, caso realmente as pagasse, ou os comprovantes de que a remuneração se dava por meio de salário fixo. Contudo, não produziu relatórios de viagens com os valores dos fretes ou outras provas documentais capazes de demonstrar que a forma de pagamento alegada era aquela constante nos holerites. Tal ausência de comprovação documental gera presunção em favor da tese da parte reclamante. Nesse contexto, o princípio da primazia da realidade deve prevalecer, considerando-se que a prova testemunhal, aliada à fragilidade da prova documental da reclamada, favorece a versão trazida pelo reclamante. Portanto, mantendo coerência com os princípios do direito do trabalho, especialmente o da proteção ao trabalhador, a manutenção da sentença proferida em primeira instância, que reconheceu o pagamento por comissões, se mostra a medida mais justa, já que a reclamada não conseguiu descaracterizar, de forma convincente, os elementos probatórios apresentados". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, tem-se que o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O v. Acórdão decidiu: "Apesar do inconformismo da parte reclamada, entendo que a r. decisão de origem não comporta reforma, uma vez que no caso em tela, ficou nítido o preenchimento dos requisitos ensejadores do reconhecimento da existência de grupo de empregadores, de modo a ensejar a responsabilização das reclamadas. Além disso, já é de conhecimento desta especializada que as empresas integrantes do polo passivo, de fato, constituem grupo econômico para fins trabalhistas, como já reconhecido em situação semelhante à do caso dos autos: - Processo 0010159-76.2018.5.15.0018, Composição: Relatora Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, Desembargador João Batista da Silva, Desembargador Marcos da Silva Pôrto, Data do julgamento: 09/04/2024. - Processo 0012772-30.2022.5.15.0018, Composição: Relator Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Desembargador Orlando Amâncio Taveira, Desembargador Antônio Francisco Montanagna, Data do julgamento: 19/03/2024. Assim, diante da prova produzida nos autos e por compartilhar com a posição externada por parte do juízo de primeiro grau em relação ao tema, por economia e celeridade processuais, e para que não sejam desnecessariamente reiterados os argumentos bem trabalhados na origem, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. sentença, a seguir transcrita (fls. 1.476/1.477): "Grupo econômico caracteriza-se pela vinculação trabalhista que se forma entre duas ou mais empresas favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, existindo entre elas laços de direção ou coordenação (art. 2º, § 2º, CLT e art. 3º, § 2º, Lei 5.889/73). A responsabilidade no grupo econômico é solidária e dual (ativa e passiva), significando que tanto o empregado pode exigir seus direitos de qualquer uma das empresas, como estas também se beneficiam do trabalho do obreiro, ainda que indiretamente (Súmula 129, TST). No caso, os atos constitutivos demonstram que são sócios da primeira reclamada Sr. Eduardo Vantroba, Sr. Edilson Vantroba e Sra. Elvira Vantroba, tendo o segundo sócio se retirado da empresa. Por sua vez, a segunda reclamada tem como sócia empresa da qual é representante legal o Sr. Eduardo Vantroba, a terceira reclamada tem como sócia a Sra. Elvira Vantroba e a quarta reclamada tem como sócio o Sr. Edilson Vantroba. Portanto, resta evidenciada a identidade de sócios entre todas as reclamadas. Ademais, a segunda reclamada também tem como sócia empresa da qual é representante legal a Sra. Elizete Vantroba, que também é sócia da terceira reclamada juntamente com a Sra. Elvira Vantroba. Ainda, todas as quatro reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, o que evidencia a coordenação de atividades. Portanto, declaro a existência de grupo econômico entre todas as empresas reclamadas. Declaro, ainda, a responsabilidade solidária das empresas reclamadas por todas as parcelas que venham a ser deferidas." Recurso da parte reclamada que se nega provimento". A v. decisão referente ao reconhecimento da configuração de grupo econômico no presente caso é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - PONTUAL BRASIL PETROLEO LTDA - TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - AUTO POSTO VANTROBA LTDA - LUIZ BENVINDO DO CARMO

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Luiz Benvindo Do Carmo e outros x Auto Posto Vantroba Ltda e outros

ID: 329143043

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011003-94.2021.5.15.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENVINDO DO CARMO TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AUTO POSTO VANTROBA LTDA LUIZ BENVINDO DO CARMO PONTUAL BRASIL PETROLEO LTDA TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RENATO PIRES BELLINI

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0011003-94.2021.5.15.0123 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0011003-94.2021.5.15.0123 RECORRENTE: LUIZ BENVINDO DO CARMO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ BENVINDO DO CARMO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41b4630 proferida nos autos. ROT 0011003-94.2021.5.15.0123 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ BENVINDO DO CARMO DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (SP315849) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO POSTO VANTROBA LTDA RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrente: Advogado(s): 3. TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrente: Advogado(s): 4. TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO VANTROBA LTDA RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrido: Advogado(s): PONTUAL BRASIL PETROLEO LTDA JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATO PIRES BELLINI (SP138011) Recorrido: Advogado(s): LUIZ BENVINDO DO CARMO DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (SP315849) RECURSO DE: LUIZ BENVINDO DO CARMO Id 123b8e7: O reclamante requer a exclusão da petição Id ebd77d4, uma vez que foi protocolada por equívoco. Defiro. Id 2016284: Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, que reitera o recurso interposto sob Id 4a2a595. Passa-se à análise do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 702972e; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 4a2a595). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Constou do v. Acórdão: "A parte reclamante trabalhou como motorista carreteiro, realizando viagens para diversas localidades. De acordo com o art. 8º, II/CF e art.611, caput/CLT, a representação sindical é regida pelos princípios da unicidade e territorialidade, de maneira que o enquadramento sindical é determinado pelo local da prestação de serviços. E, dadas as especificidades do labor dos motoristas rodoviários de cargas, que prestam serviços em localidades diversas, a representação sindical obreira é fixada de acordo com o local do estabelecimento patronal que serve como base de apoio para a prestação dos serviços No caso, a primeira reclamada está sediada em Ponta Grossa/PR, possuindo diversas filiais no território nacional. A parte reclamante informou em sua petição inicial endereço para citação da primeira reclamada em Ponta Grossa/PR, e não Sorocaba/SP. Isto reforça a conclusão de que o local da prestação de serviços no período imprescrito não foi Sorocaba/SP. Além disso, na audiência realizada em 27/09/2022 (fls. 1.255/1.256), a parte reclamante informou que prestou serviços na sede de Itu e na cidade de Capão Bonito. Neste mesmo sentido, toda a documentação relativa ao contrato de trabalho, de que são exemplos o a ficha de registro de empregado (fl. 359/363), o termo aditivo ao contrato de emprego (fls. 364/377), fazem referência sempre à unidade de Itu/SP ou à sede, em Ponta Grossa/SC. Deste modo, como bem pontuado pela origem, embora a parte reclamante prestasse serviços em diversas localidades, restou demonstrado que estava vinculada à sede de Itu, fato que inclusive serviu como fundamento para a fixação da competência territorial do Juízo. Assim, correta a r. decisão recorrida que considerou aplicáveis os instrumentos coletivos celebrados pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Itu, que foram juntados pela parte reclamada". Assim, quanto ao enquadramento sindical do autor, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O v. Acórdão decidiu: "Pugna a parte reclamante pela exclusão da incidência da Súmula 340/TST na apuração das horas extras deferidas pela origem. Sem razão, no entanto, uma vez que restou comprovado que o autor era remunerado a base de comissão, devendo ser observada a Súmula 340/TST, como decidido pela origem às fls. 1.502". O v. Acórdão trata do salário por comissão em tópico próprio, sendo mantida a incidência da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras deferidas pela origem. Dessa forma, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST, pois as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AUTO POSTO VANTROBA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id a08ffd8,1817e44,10eb88e; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id fe778f2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O v. Acórdão entendeu que: "A controvérsia recai sobre a natureza da remuneração da parte reclamante, se composta exclusivamente por comissões sobre fretes, como sustentado na inicial, ou por salário fixo, conforme alegado pela ré. A decisão de origem acolheu a tese do reclamante, reconhecendo que recebia 10% de comissões sobre o valor dos fretes realizados, além de apontar diversas irregularidades na forma de pagamento, como a inclusão de horas extras de maneira indevida e a ausência de comprovantes detalhados do frete. Além disso, a testemunha Luiz Sérgio, que laborou com o reclamante, afirmou categoricamente que a remuneração consistia em comissões sobre fretes e que a empresa realizava descontos indevidos (fls. 1.398/1.400). Referida testemunha merece credibilidade, por estar diretamente envolvida nas mesmas atividades e condições de trabalho, tendo conhecimento sobre a forma de remuneração aplicada na empresa. Em contraponto, a testemunha Mauro (fls. 1.400/1.402) sustentou que o reclamante recebia apenas salário fixo, mas não especificou o valor deste salário, limitando-se a declarações vagas e genéricas, sem corroborar com documentação precisa. A reclamada, como parte que detém os meios de prova de sua própria contabilidade, tinha o ônus de demonstrar com exatidão a base de cálculo sobre a qual as comissões incidiam, caso realmente as pagasse, ou os comprovantes de que a remuneração se dava por meio de salário fixo. Contudo, não produziu relatórios de viagens com os valores dos fretes ou outras provas documentais capazes de demonstrar que a forma de pagamento alegada era aquela constante nos holerites. Tal ausência de comprovação documental gera presunção em favor da tese da parte reclamante. Nesse contexto, o princípio da primazia da realidade deve prevalecer, considerando-se que a prova testemunhal, aliada à fragilidade da prova documental da reclamada, favorece a versão trazida pelo reclamante. Portanto, mantendo coerência com os princípios do direito do trabalho, especialmente o da proteção ao trabalhador, a manutenção da sentença proferida em primeira instância, que reconheceu o pagamento por comissões, se mostra a medida mais justa, já que a reclamada não conseguiu descaracterizar, de forma convincente, os elementos probatórios apresentados". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, tem-se que o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O v. Acórdão decidiu: "Apesar do inconformismo da parte reclamada, entendo que a r. decisão de origem não comporta reforma, uma vez que no caso em tela, ficou nítido o preenchimento dos requisitos ensejadores do reconhecimento da existência de grupo de empregadores, de modo a ensejar a responsabilização das reclamadas. Além disso, já é de conhecimento desta especializada que as empresas integrantes do polo passivo, de fato, constituem grupo econômico para fins trabalhistas, como já reconhecido em situação semelhante à do caso dos autos: - Processo 0010159-76.2018.5.15.0018, Composição: Relatora Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, Desembargador João Batista da Silva, Desembargador Marcos da Silva Pôrto, Data do julgamento: 09/04/2024. - Processo 0012772-30.2022.5.15.0018, Composição: Relator Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Desembargador Orlando Amâncio Taveira, Desembargador Antônio Francisco Montanagna, Data do julgamento: 19/03/2024. Assim, diante da prova produzida nos autos e por compartilhar com a posição externada por parte do juízo de primeiro grau em relação ao tema, por economia e celeridade processuais, e para que não sejam desnecessariamente reiterados os argumentos bem trabalhados na origem, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. sentença, a seguir transcrita (fls. 1.476/1.477): "Grupo econômico caracteriza-se pela vinculação trabalhista que se forma entre duas ou mais empresas favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, existindo entre elas laços de direção ou coordenação (art. 2º, § 2º, CLT e art. 3º, § 2º, Lei 5.889/73). A responsabilidade no grupo econômico é solidária e dual (ativa e passiva), significando que tanto o empregado pode exigir seus direitos de qualquer uma das empresas, como estas também se beneficiam do trabalho do obreiro, ainda que indiretamente (Súmula 129, TST). No caso, os atos constitutivos demonstram que são sócios da primeira reclamada Sr. Eduardo Vantroba, Sr. Edilson Vantroba e Sra. Elvira Vantroba, tendo o segundo sócio se retirado da empresa. Por sua vez, a segunda reclamada tem como sócia empresa da qual é representante legal o Sr. Eduardo Vantroba, a terceira reclamada tem como sócia a Sra. Elvira Vantroba e a quarta reclamada tem como sócio o Sr. Edilson Vantroba. Portanto, resta evidenciada a identidade de sócios entre todas as reclamadas. Ademais, a segunda reclamada também tem como sócia empresa da qual é representante legal a Sra. Elizete Vantroba, que também é sócia da terceira reclamada juntamente com a Sra. Elvira Vantroba. Ainda, todas as quatro reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, o que evidencia a coordenação de atividades. Portanto, declaro a existência de grupo econômico entre todas as empresas reclamadas. Declaro, ainda, a responsabilidade solidária das empresas reclamadas por todas as parcelas que venham a ser deferidas." Recurso da parte reclamada que se nega provimento". A v. decisão referente ao reconhecimento da configuração de grupo econômico no presente caso é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUIZ BENVINDO DO CARMO

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Maria Bergamasco Sanches Cardoso e outros x Estado Do Paraná

ID: 275352934

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010159-10.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERGAMASCO SANCHES CARDOSO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo nº. 0010159-10.2024.8.16.0173 Parte autora: Ministério Público do Estado do Paraná Substituída: Maria Bergamasco Sanches Cardoso Réu: Estado do Paraná SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça signatário da petição inicial, na qualidade de substituto processual de Maria Bergamasco Sanches Cardoso, propôs a presente ação em face do Estado do Paraná, alegando que a substituída é portadora das patologias definidas como “Artrose do Ombro (CID M19) e Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1)”, necessitando, por isso, realizar o procedimento denominado “PRÓTESE REVERSA DE OMBRO ESQUERDO E SEUS COMPONENTES (com ou sem cimento, a definir no ato cirúrgico)”. Porém, não possui condições financeiras para tanto. Alegou que o procedimento era necessário e urgente, e que sua disponibilização foi negada pelo réu, razão pela qual postulou a concessão da liminar, ao qual foi indeferida (mov. 09). Conseguinte, o autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento (em apenso), o qual foi improvido (mov. 27- 0003849-85.2024.8.16.9000 AI). O réu apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, a necessidade de inclusão do Município no polo passivo da demanda e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial (mov. 14). É a síntese do essencial. 2. LEGITIMIDADE DO ESTADO O SUS é um sistema integrado, organizado em rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços, através da qual o Poder Público implementa o seu dever constitucional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão do Princípio da Descentralização, executar serviços visando o atendimento à saúde da população. Considerando que o financiamento do SUS é realizado com recursos provenientes dos orçamentos da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos esses entes federativos possuem o dever de prestar assistência à saúde de forma universal e integral. Desse modo, qualquer um deles possui legitimidade para compor, isoladamente, o polo passivo de demandas que visem à tutela do direito à saúde. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pelo réu. Decido. Em análise aos autos, constata-se que o pedido do autor não pode ser acolhido. Isso porque, havendo outros procedimentos fornecidos pelo SUS, cuja eficácia e/ou adequação não restaram refutadas para o tratamento da moléstia que acomete a parte substituída, não se pode compelir o Poder Público ao fornecimento do tratamento ora pleiteado. No caso, em consulta realizada ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Paraná – NAT, concluiu-se que (mov. 29.2): ".. NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento solicitado no presente caso.” Aliás, transcrevo na integra o referido parecer, que assim dispõe: “Tecnologia: ARTROPLASTIA OMBRO REVERSA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de LESÃO DE MANGUITO ROTADOR, conforme relatório médico; CONSIDERANDO a NT prévia realizada 212790 CONSIDERANDO que a ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL REVERSA é indicada em casos de artrose do ombro, com lesão do manguito com degeneração gordurosa avançada CONSIDERANDO que a ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL reversa é indicada em casos de artrose do ombro, com lesão do manguito. CONSIDERANDO que as imagens radiográficas anexadas demonstram artrose de ombro com indicação de artroplastia. A ressonância magnética indica a necessidade de artroplastia reversa ou anatômica, sendo essa disponível no SUS. A degeneração gordurosa leve permite a utilização da artroplastia umeral anatômica disponível no SUS CONSIDERANDO os quesitonamentos dos autos da pag 175: CONSIDERANDO que o procedimento de artroplastia reversa pode ser indicado no caso em questão mas o mesmo pode ser substitutído, pelos exames apresentados, pela prótese anatômica disponível no SUS CONSIDERANDO que há alternativas de procedimentos similares no sus como 04.08.005-3 Artroplastia Escapulo Umeral total. CONSIDERANDO que pelas imagens apresentadas foram esgotadas todas alternativas de tratamento conservador CONSIDERANDO que o procedimento de artroplastia reversa é consagrado na literatura médica ortopédica e é considerado seguro e eficaz CONSIDERANDO que deve ser realizada em hospital de referência com experiência no procedimento. CONSIDERANDO que paciente apresenta lesão degenerativa e maciça do manguito rotador com artrose. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento solicitado no presente caso Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” (grifei) Desse modo, havendo outros procedimentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença da ora paciente, cuja ineficácia não foi demonstrada, inexiste justificativa de onerar o Estado de maneira imprudente e injustificada, para fins de custeio individual e diferenciado. A exigência do esgotamento da via administrativa se mostra justa e razoável. Afinal, é essencial que a paciente comprove a ineficácia dos insumos fornecidos pela rede pública de saúde e, ainda, que haja a negativa do ente público em fornecer o tratamento de saúde solicitado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 106, fixou os requisitos obrigatórios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS [1]: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência” (destacado). Nesse mesmo sentido, na Terceira Jornada de Direito de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, consolidou-se o entendimento de que apenas na hipótese de inadequação, insuficiência ou ineficácia das políticas públicas disponíveis deve ser dispensado medicamento ou tratamento diverso do que os corriqueiramente fornecidos pelo SUS, conforme dispõe os enunciados nº. 12 e 14: Enunciado n.º 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Enunciado n. º 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). A questão já foi tratada em diversos precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTO (TECFIDERA) NÃO FORNECIDO REGULARMENTE PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À TERAPIA REGULARMENTE FORNECIDA PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. - Embora a CR assegure o direito à saúde, não existe direito absoluto a determinado medicamento ou exame, se ausentes prova da necessidade deles em detrimento de outros regularmente disponibilizados - Não se questiona a obrigação de a Administração assegurar assistência à saúde do cidadão, mas tal garantia não implica a prevalência da vontade deste em relação às possibilidades e limitações próprias ao Estado e, logo, à Administração - O fornecimento de um medicamento pela via do Judiciário só se justifica se está cabalmente demonstrada a indispensabilidade do remédio à eficácia da terapia indicada à paciente, o que não é o caso, pois não ficou demonstrado que o medicamento pleiteado seja o único tratamento eficaz para tratar o mal que acomete a paciente, estando ausente, ainda, prova de que não possa ser substituída por uma das terapias padronizadas pelo SUS com a mesma ação. (TJ-MG - AC: 10000160865408002 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 12/03/0019, Data de Publicação: 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E DE MEDICAMENTO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Descumprimento da ordem judicial de apresentar laudo. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70079588604 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 17/01/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2019). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Faz-se necessário que o paciente demonstre a imprescindibilidade do medicamento não padronizado, postulado na inicial, para o tratamento da patologia que o acomete, tampouco da ineficácia da alternativa terapêutica oferecida pelo Sistema Único de Saúde. (TJ-MT - APL: 000098759201481100031462132015 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA APRECIAÇÃO DE LIMINAR. CABIMENTO. INSUMO NÃO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. A Constituição Federal é de clareza solar ao determinar que se trata de um dever do Estado lato sensu em garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, porquanto elevou tal direito ao patamar de social e fundamental, já que se encontra intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 1º, inciso III; 6º e 196 todos da Carta Magna. Contudo, é pacífico o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS deve limitar-se aos casos em que restar comprovada a necessidade/imprescindibilidade do tratamento à manutenção da saúde do indivíduo, a impossibilidade de substituição dos medicamentos/tratamentos/equipamentos por algum disponibilizado pelo SUS, bem como a hipossuficiência da parte. Jurisprudência pacificada por julgamento de Repercussão Geral. Precedentes jurisprudenciais. Nessa senda, considerando que existe aparelho com a mesma função do pleiteado (ainda que com outra tecnologia) disponível no SUS, plenamente plausível a perícia determinada pelo julgador, que, como destinatário da prova, pode buscar a assistência de perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Outrossim, os Laudos médicos acostados não demonstram a urgência médica que invoca a concessão da tutela liminar. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077498624, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 16/08/2018). (TJ-RS - AI: 70077498624 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 16/08/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2018). Conclui-se assim, que a atuação do Poder Judiciário seria temerária, caso garantisse, de maneira privilegiada, o fornecimento de medicamentos, insumos e demais procedimentos de saúde, pelo Sistema Único de Saúde, sem a efetiva prova da exclusividade e da indispensabilidade do insumo ou método terapêutico indicado no tratamento da doença que acomete o paciente-solicitante, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da isonomia do acesso ao serviço de saúde, bem como o princípio da supremacia do interesse público (coletividade) sobre o privado (individualidade). Portanto, a rejeição do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, resolvendo o mérito da causa, rejeito o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, artigos 54 e 55). Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO [1] Disponível em:https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=106&cod_tema_final=106

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Isabelle Cristina Da Silva Viana x Supermercado Coelho Diniz Ltda

ID: 332156208

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010454-53.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CRISTINA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

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GUSTAVO MOTA FONSECA

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010454-53.2025.5.03.0099 AUTOR: ISABELLE CRISTINA DA SILVA VIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010454-53.2025.5.03.0099 AUTOR: ISABELLE CRISTINA DA SILVA VIANA RÉU: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d2d99d proferida nos autos. No dia 22 de julho de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por ISABELLE CRISTINA DA SILVA VIANA em face de SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I- RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer requerimento nesse sentido. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais a autora entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, todos os pedidos foram devidamente liquidados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. O fato da correção ou não da liquidez é questão atinente ao mérito, ou mesmo questão a ser resolvida em fase de liquidação. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Rejeito, portanto. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Este Juízo não está limitado aos valores indicados na exordial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A matéria, aliás, encontra-se atualmente pacificada no âmbito da SDI-I do C. TST (conf. Informativo 282 do C. TST): “Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor – estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023.” Rejeito, assim, a preliminar erigida a título de limitação da condenação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Questões referentes ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora referem-se ao mérito e com ele serão analisadas, em momento oportuno. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar em dinamização do ônus da prova, como requerido pela reclamante, uma vez que todos os documentos cabíveis foram juntados ao processado e são suficientes ao julgamento da lide, aliados com o conjunto probatório produzido. MÉRITO ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONSECTÁRIOS A reclamante afirmou que, após ter pedido demissão no reclamado, descobriu que, na ocasião, estava grávida, fazendo jus, portanto, à estabilidade provisória. Pleiteou, assim, a reintegração ou o pagamento de indenização substitutiva dos direitos decorrentes do período estabilitário. Em defesa, a ré aduziu que a autora manifestou a intenção de romper o pacto laboral, formalizando seu pedido de demissão, o que inviabiliza o reconhecimento do direito postulado nesta reclamatória. Inicialmente, o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 tem como escopo proteger a empregada grávida, no tocante à manutenção da relação de emprego, da dispensa discriminatória, bem como a de se garantir a manutenção desta e do nascituro durante a gestação e nos primeiros meses de vida da criança, buscando-se, assim, resguardar não só o direito à vida, mas a dignidade da pessoa humana, um dos princípios basilares da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). Esclarecendo melhor, o dispositivo constitucional constante do ADCT objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, protegendo a maternidade e assegurando a continuidade do contrato de trabalho. Por outro lado, o Colendo TST firmou a Tese no Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante, nos seguintes termos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No caso dos autos, especificamente, a reclamante pediu demissão, tendo ciência do seu estado gravídico. Veja que a ultrassonografia obstétrica vaginal (vide fl. 28) foi realizada em 08/11/2023, revelando que a reclamante encontrava-se com 13 semanas e 6 dias, sendo que o pedido de demissão ocorreu em 14/12/2023 (vide documento de fl. 113). Veja que, em seu depoimento, a única testemunha inquirida, Leidiane Vilela Martins, responsável pelo recebimento dos atestados médicos dos funcionários do reclamado, afirmou: “(…) que não recebeu atestado referente a gravidez da reclamante; que não recebeu exame de ultrassom da reclamante”. Evidente, portanto, que o empregador não tinha ciência de que a autora estava grávida quando pediu demissão. Dessa forma, não haveria como se exigir que submetesse à assistência do sindicato profissional o pedido de demissão da reclamante, pois sequer sabia da existência da gravidez desta. Desse modo, em razão do pedido de demissão, não tendo a reclamante comprovado qualquer ato de coação por parte do empregador, resta concluir que a autora renunciou à garantia provisória de emprego, razão pela qual indefiro os pleitos de nulidade do pedido de demissão, indenização substitutiva do período estabilitário e verbas rescisórias correspondentes. No mesmo sentido do entendimento aqui exposto, colacionam-se julgados proferidos no TRT da 3ª Região: ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-96.2021.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - GESTANTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada na alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, impedindo a despedida sem justa causa. Entretanto, o pedido de demissão voluntária da titular do direito implica em renúncia a mencionada garantia, nada mais podendo ser exigido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-10.2019.5.03.0043 (APPS); Disponibilização: 09/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 550; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Jales Valadão Cardoso). JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de id 8a1b611, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela autora aos procuradores do réu. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da Autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por ISABELLE CRISTINA DA SILVA VIANA em face de SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$677,45, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$33.872,54, ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de julho de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

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Isabelle Cristina Da Silva Viana x Supermercado Coelho Diniz Ltda

ID: 332156218

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010454-53.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CRISTINA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

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GUSTAVO MOTA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010454-53.2025.5.03.0099 AUTOR: ISABELLE CRISTINA DA SILVA VIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010454-53.2025.5.03.0099 AUTOR: ISABELLE CRISTINA DA SILVA VIANA RÉU: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d2d99d proferida nos autos. No dia 22 de julho de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por ISABELLE CRISTINA DA SILVA VIANA em face de SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I- RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer requerimento nesse sentido. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais a autora entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, todos os pedidos foram devidamente liquidados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. O fato da correção ou não da liquidez é questão atinente ao mérito, ou mesmo questão a ser resolvida em fase de liquidação. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Rejeito, portanto. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Este Juízo não está limitado aos valores indicados na exordial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A matéria, aliás, encontra-se atualmente pacificada no âmbito da SDI-I do C. TST (conf. Informativo 282 do C. TST): “Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor – estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023.” Rejeito, assim, a preliminar erigida a título de limitação da condenação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Questões referentes ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora referem-se ao mérito e com ele serão analisadas, em momento oportuno. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar em dinamização do ônus da prova, como requerido pela reclamante, uma vez que todos os documentos cabíveis foram juntados ao processado e são suficientes ao julgamento da lide, aliados com o conjunto probatório produzido. MÉRITO ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONSECTÁRIOS A reclamante afirmou que, após ter pedido demissão no reclamado, descobriu que, na ocasião, estava grávida, fazendo jus, portanto, à estabilidade provisória. Pleiteou, assim, a reintegração ou o pagamento de indenização substitutiva dos direitos decorrentes do período estabilitário. Em defesa, a ré aduziu que a autora manifestou a intenção de romper o pacto laboral, formalizando seu pedido de demissão, o que inviabiliza o reconhecimento do direito postulado nesta reclamatória. Inicialmente, o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 tem como escopo proteger a empregada grávida, no tocante à manutenção da relação de emprego, da dispensa discriminatória, bem como a de se garantir a manutenção desta e do nascituro durante a gestação e nos primeiros meses de vida da criança, buscando-se, assim, resguardar não só o direito à vida, mas a dignidade da pessoa humana, um dos princípios basilares da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). Esclarecendo melhor, o dispositivo constitucional constante do ADCT objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, protegendo a maternidade e assegurando a continuidade do contrato de trabalho. Por outro lado, o Colendo TST firmou a Tese no Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante, nos seguintes termos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No caso dos autos, especificamente, a reclamante pediu demissão, tendo ciência do seu estado gravídico. Veja que a ultrassonografia obstétrica vaginal (vide fl. 28) foi realizada em 08/11/2023, revelando que a reclamante encontrava-se com 13 semanas e 6 dias, sendo que o pedido de demissão ocorreu em 14/12/2023 (vide documento de fl. 113). Veja que, em seu depoimento, a única testemunha inquirida, Leidiane Vilela Martins, responsável pelo recebimento dos atestados médicos dos funcionários do reclamado, afirmou: “(…) que não recebeu atestado referente a gravidez da reclamante; que não recebeu exame de ultrassom da reclamante”. Evidente, portanto, que o empregador não tinha ciência de que a autora estava grávida quando pediu demissão. Dessa forma, não haveria como se exigir que submetesse à assistência do sindicato profissional o pedido de demissão da reclamante, pois sequer sabia da existência da gravidez desta. Desse modo, em razão do pedido de demissão, não tendo a reclamante comprovado qualquer ato de coação por parte do empregador, resta concluir que a autora renunciou à garantia provisória de emprego, razão pela qual indefiro os pleitos de nulidade do pedido de demissão, indenização substitutiva do período estabilitário e verbas rescisórias correspondentes. No mesmo sentido do entendimento aqui exposto, colacionam-se julgados proferidos no TRT da 3ª Região: ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-96.2021.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - GESTANTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada na alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, impedindo a despedida sem justa causa. Entretanto, o pedido de demissão voluntária da titular do direito implica em renúncia a mencionada garantia, nada mais podendo ser exigido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-10.2019.5.03.0043 (APPS); Disponibilização: 09/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 550; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Jales Valadão Cardoso). JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de id 8a1b611, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela autora aos procuradores do réu. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da Autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por ISABELLE CRISTINA DA SILVA VIANA em face de SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$677,45, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$33.872,54, ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de julho de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLE CRISTINA DA SILVA VIANA

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Município De Curitiba/Pr x Ivan Prizon

ID: 275602987

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010159-37.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

IVAN PRIZON

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-37.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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