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Processo nº 0010653-30.2012.8.07.0015

ID: 261629974

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010653-30.2012.8.07.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMAR SOARES DA FONSECA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010653-30.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010653-30.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADIMAR SOARES DA FONSECA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Vinicius Santos Da Cunha x Embratech Ltda

ID: 260142580

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-39.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

EMBRATECH LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DE FREITAS

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CHRISTIANO FARIA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010653-39.2024.5.03.0187 : VINICIUS SANTOS DA CUNHA : EMBRATECH LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010653-39.2024.5.03.0187 : VINICIUS SANTOS DA CUNHA : EMBRATECH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df14ad1 proferida nos autos. Vistos. Observando a gradação legal e o limite da presente execução, determina-se que se proceda ao bloqueio de créditos via sistema SISBAJUD, no valor de R$8.554,08, em desfavor da(o)(s) Executada (o)(s) EMBRATECH LTDA, CNPJ: 04.267.494/0001-26. Em caso de sucesso na diligência, fica desde convertida em penhora a quantia bloqueada, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para os fins do art. 884, da CLT. Observação : O SISBAJUD permite a utilização da "teimosinha" com duração de 60 dias. A Secretaria verifica semanalmente os processos com ordem SISBAJUD que estão com a "teimosinha" em curso. Em caso de bloqueio integral, é solicitada a transferência e o executado é intimado para ciência.Em caso de bloqueio parcial, é solicitada a transferência e o processo continua com a "teimosinha" em curso, aguardando novos bloqueios ou o fim do prazo da repetição.Em caso de bloqueio negativo, o processo permanece aguardando até o fim da "teimosinha" Se, Infrutífera a ordem de bloqueio via SISBAJUD, proceda-se à realização dos seguintes procedimentos e medidas coercitivas visando a satisfação do débito exequendo, na ordem abaixo relacionada, com os respectivos registros do cumprimento no sistema PJe - JT, ou mediante certidão a ser anexada nos autos eletrônicos: 1- Oficie-se à empresa SAMARCO MINERAÇÃO e VALE S.A. para que informe se tem algum valor a pagar à executada, devendo, em caso afirmativo, proceder à transferência para estes autos do valor da execução. 2- Proceda-se ao lançamento de impedimento judicial de TRANSFERÊNCIA sobre veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, observando-se o valor da execução e excetuando-se o(s) veículo(s) que porventura possuam gravame de alienação fiduciária ou reserva de domínio; 3- A expedição de MANDADO para a penhora e avaliação de eventuais veículos localizados na pesquisa RENAJUD; 4- Caso resulte infrutífera a medida, requisitem-se, via INFOJUD, informações acerca de eventuais bens do(s) executado(s), nos últimos 03 anos, nas declarações de bens e rendimentos, bem como operações imobiliárias (DOI). Deverão os documentos obtidos no sistema INFOJUD ser juntados em sigilo, sendo concedida visibilidade apenas ao(s) procurador(es) do(a) Exequente, a fim de que posso consultar o material, vedada a extração de cópias. OURO PRETO/MG, 23 de abril de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SANTOS DA CUNHA

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Maria Amelia Marques Dos Santos x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 328766315

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-49.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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IDAEL SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-49.2025.5.03.0140 AUTOR: MARIA AMELIA MARQUES DOS SANTOS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-49.2025.5.03.0140 AUTOR: MARIA AMELIA MARQUES DOS SANTOS RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05955f1 proferido nos autos. Vistos. A audiência una designada para o dia 31/07/2025 09:30 ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL, por meio do aplicativo ZOOM. Para participação, deverá ser utilizado dispositivo (smartphone, notebook ou computador de mesa) dotado de microfone e webcam, sendo necessário fazer previamente o download do aplicativo ZOOM. O ambiente virtual da audiência deverá ser acessado por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/bhvt40 ou do ID 230 317 3371. O participante, ao ingressar na reunião, deverá ativar os respectivos áudio e vídeo. O comparecimento das partes é obrigatório, sob as cominações do art. 844, caput, da CLT. A pauta do dia pode ser acompanhada em tempo real por meio do Aplicativo JTe, disponível para download no App Store e no Google Play, com a denominação “JTe”. Atentem as partes para o disposto no art. 825, caput, da CLT, em cujos termos “[as] testemunhas comparecerão independentemente de notificação ou intimação”. A(o) ré(réu) poderá se opor à opção do autor pelo juízo 100% digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Caso a(o) reclamada(o) concorde com a adoção do juízo 100% digital, deverá informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) e o número da linha telefônica móvel e/ou fixa dela(e) própria(o) e de seu(s) advogado(s). Ficam as partes cientes de que, em caso de adoção do Juízo 100% Digital, fica assegurada a intimação obrigatória das partes assistidas por advogado pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, cuja publicação será considerada como marco para a contagem do prazo processual pertinente, nos termos do art. 5º, §2º-A, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(o) reclamada(o), para o fim do art. 847 da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AMELIA MARQUES DOS SANTOS

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Maria Amelia Marques Dos Santos x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 328766357

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-49.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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IDAEL SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-49.2025.5.03.0140 AUTOR: MARIA AMELIA MARQUES DOS SANTOS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-49.2025.5.03.0140 AUTOR: MARIA AMELIA MARQUES DOS SANTOS RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05955f1 proferido nos autos. Vistos. A audiência una designada para o dia 31/07/2025 09:30 ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL, por meio do aplicativo ZOOM. Para participação, deverá ser utilizado dispositivo (smartphone, notebook ou computador de mesa) dotado de microfone e webcam, sendo necessário fazer previamente o download do aplicativo ZOOM. O ambiente virtual da audiência deverá ser acessado por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/bhvt40 ou do ID 230 317 3371. O participante, ao ingressar na reunião, deverá ativar os respectivos áudio e vídeo. O comparecimento das partes é obrigatório, sob as cominações do art. 844, caput, da CLT. A pauta do dia pode ser acompanhada em tempo real por meio do Aplicativo JTe, disponível para download no App Store e no Google Play, com a denominação “JTe”. Atentem as partes para o disposto no art. 825, caput, da CLT, em cujos termos “[as] testemunhas comparecerão independentemente de notificação ou intimação”. A(o) ré(réu) poderá se opor à opção do autor pelo juízo 100% digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Caso a(o) reclamada(o) concorde com a adoção do juízo 100% digital, deverá informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) e o número da linha telefônica móvel e/ou fixa dela(e) própria(o) e de seu(s) advogado(s). Ficam as partes cientes de que, em caso de adoção do Juízo 100% Digital, fica assegurada a intimação obrigatória das partes assistidas por advogado pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, cuja publicação será considerada como marco para a contagem do prazo processual pertinente, nos termos do art. 5º, §2º-A, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(o) reclamada(o), para o fim do art. 847 da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Lucivaldo Souza Da Silva e outros x Kamel Mega Mix Supermercados Ltda

ID: 334346081

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-47.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO SOUZA DA SILVA PHELIPE DINIZ BRANDAO

Polo Passivo:

KAMEL MEGA MIX SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CASTANHO GOSUEN

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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LUCIANA DE SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010653-47.2025.5.03.0173 AUTOR: LUCIVALDO SOUZA DA SILVA RÉU: KAMEL MEGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010653-47.2025.5.03.0173 AUTOR: LUCIVALDO SOUZA DA SILVA RÉU: KAMEL MEGA MIX SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 404d245 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Designo audiência de instrução virtual para o dia 08/09/2025 às 15:20h. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia ou através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos procuradores, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. Intimem-se as partes para ciência de que deverão participar da audiência para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Dê-se ciência aos procuradores constituídos. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, na forma dos arts. 825 e 852-H, § 2º, ambos da CLT, sob pena de preclusão, cientes que somente serão intimadas ou conduzidas coercitivamente as testemunhas que comprovadamente convidadas, não participarem da audiência, observando-se nesta hipótese o disposto no art. 729 da CLT, sem prejuízo da aplicação de multa. UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAMEL MEGA MIX SUPERMERCADOS LTDA

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Lucivaldo Souza Da Silva e outros x Kamel Mega Mix Supermercados Ltda

ID: 334346102

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-47.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO SOUZA DA SILVA PHELIPE DINIZ BRANDAO

Polo Passivo:

KAMEL MEGA MIX SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CASTANHO GOSUEN

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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LUCIANA DE SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010653-47.2025.5.03.0173 AUTOR: LUCIVALDO SOUZA DA SILVA RÉU: KAMEL MEGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010653-47.2025.5.03.0173 AUTOR: LUCIVALDO SOUZA DA SILVA RÉU: KAMEL MEGA MIX SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 404d245 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Designo audiência de instrução virtual para o dia 08/09/2025 às 15:20h. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia ou através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos procuradores, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. Intimem-se as partes para ciência de que deverão participar da audiência para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Dê-se ciência aos procuradores constituídos. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, na forma dos arts. 825 e 852-H, § 2º, ambos da CLT, sob pena de preclusão, cientes que somente serão intimadas ou conduzidas coercitivamente as testemunhas que comprovadamente convidadas, não participarem da audiência, observando-se nesta hipótese o disposto no art. 729 da CLT, sem prejuízo da aplicação de multa. UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVALDO SOUZA DA SILVA

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Irene Aparecida Nunes Kononovitch x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 309957914

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010653-76.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA NUNES KONONOVITCH

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

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MELANIA MILANE DOS SANTOS

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VICTORIA LUISA SIMÃO NACHTYGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: FI-16VJ-S@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0010653-76.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Requerente(s): IRENE APARECIDA NUNES KONONOVITCH Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Autos nº 0010653-76.2025.8.16.0030 Reclamante: IRENE APARECIDA NUNES KONONOVITCH Reclamado: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU Vistos... Alega a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada. Diz que recebeu a indenização relativa a indenização especial não usufruída, contudo, sem a inclusão da parcela relativa ao abono de permanência. Assim, requer seja julgada procedente ação, condenando o reclamado ao pagamento do valor relativo à incidência de abono de permanência, na base de cálculo das licenças indenizadas. O reclamado apresentou contestação (item 12.1), sendo impugnada pela reclamante em item 15.1. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de qualquer outra prova, além daquelas já produzidas pelas partes. Visa a reclamante a condenação do reclamado ao pagamento do valor corresponde as diferenças das parcelas relativas à incidência de abono de permanência, na base de cálculo das licenças especiais indenizadas. Sobre a Licença prêmio dispõe a Lei Complementar Municipal 17/1993: Art. 161 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo efetivo. [...] § 3º - As licenças especiais a que o servidor tiver direito e não usufruídas serão, por ocasião de exoneração ou aposentadoria, convertidas em pecúnia, com base na remuneração mensal devida. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 23/1994). Observa-se que a licença especial será paga com base na remuneração do cargo efetivo. Ressalte-se que de acordo com artigo 68, da Lei Complementar Municipal nº. 17/93, que: “Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei”. Ainda, o artigo 69 da referida Lei estabelece o que são as vantagens pecuniárias: Art. 69 - Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caratê permanente ou temporário. § 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. § 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período, em razão da natureza e condições da função que exerça. Assim, de acordo com a Lei Municipal constata-se que a licença especial abrange todas as vantagens pecuniárias de natureza salarial, temporárias ou permanentes. Analisando os autos, verifica-se que a reclamante era servidora pública exercia cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo Especialista, sendo aposentada em 01/03/2024, entretanto, optou por continuar em atividade, após a aposentadoria voluntária. Cabe ressaltar que o abono de permanência esta previsto no artigo 91, da Lei Complementar Municipal 107/2006, e tem natureza jurídica de vantagem pecuniária permanente, eis que concedido em decorrência do tempo de serviço prestado, portanto, integra a remuneração do servidor. Embora o reclamante tenha percebido licença especial não gozada e indenizada na esfera administrativa (item 1.6), no entanto, a base de cálculo utilizada para valor da indenização não incluiu a parcela recebida a título de abono permanência. Diante deste contexto, em razão do caráter permanente do abono de permanência, deve integrar a remuneração do servidor, sendo, portanto, devida sua inclusão na base de cálculo da indenização das licenças não usufruídas. Sobre o tema, a nossa Turma Recursal assim tem decidido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ESTADO DO PARANÁ. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DA REFERIDA LICENÇA. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, O ABONO DE PERMANÊNCIA TEM NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PERMANENTE. ASSIM, O ABONO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021201-05.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR ESTADUAL – ABONO DE PERMANÊNCIA – PLEITO DE INCLUSÃO DOS VALORES NO CÁLCULO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS – ART. 40, § 19 DA CF – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO – DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO VERIFICADO – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017266-54.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 13.07.2020) Desta forma, tendo o reclamado desconsiderado da indenização da licença o valor do abono de permanência, a parte reclamante possui direito a referida complementação. Assim sendo, merece acolhida o pedido de cobrança referente a complementação relativa a inclusão na base de cálculo do valor de abono de permanência das licenças especiais não gozadas, devendo o Município ser condenado a efetuar o pagamento no importe a ser apurado pela reclamante em liquidação de sentença. Por fim, necessário estabelecer o termo inicial e os índices relativos aos juros de mora e correção monetária, o valor será corrigido pelo IPCA-E, a contar desde a data do pagamento da licença especial, acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança, devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Dispositivo. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças pela não inclusão da parcela referente ao abono de permanência na base de cálculo das licenças especiais indenizadas, cabendo ao ente pagador, quando do pagamento, implementar as deduções legais relativas ao imposto de renda. Os valores serão corrigidos pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento da indenização da licença especial, acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança, devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0010653-19.2016.8.11.0002

ID: 308443862

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010653-19.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JODEWILSON FERREIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE PRIMEIRA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MEND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE PRIMEIRA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 0010653-19.2016.8.11.0002 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JODEWILSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: INTIMAR o/a(s) Réu/ré(s) JODEWILSON FERREIRA DA SILVA e outros, abaixo qualificado/a(s), para que compareça(m) na Sessão de Julgamento em data e horário abaixo, quando será/ão julgado/a(s) pelo Egrégio Tribunal do Júri, devendo chegar com antecedência de 30 (trinta) minutos. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA SESSÃO: Tipo: JURI Sala: Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 Hora: 09:00 . A Sessão será para o JULGAMENTO do/a(s) Réu/ré(s) – JODEWILSON FERREIRA DA SILVA, na “Pauta de Reunião Ordinária do Tribunal do Júri de 2025”, no Tribunal Popular do Júri da Comarca de Várzea Grande/MT, localizado no endereço: Av. Universitária , Sesmaria Chapéu do Sol, Bairro Novo Mundo S/N Várzea Grande- MT CEP 78151-000 - Fone: (65) 3688-8453, e-mail: vgf.1criminal@tjmt.jus.br. PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S): RÉU: JODEWILSON FERREIRA DA SILVA, convivente, açougueiro, nascido no dia 01/07/1988, natural de Rosário Oeste/MT, portador do RG nº 1828872-3 SSP/MT e inscrito no CPF n° 023.955.941-05, filho de José Rodrigues da Silva Filho e Judith Ferreira da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido. ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecendo à sessão designada, sem justa causa, a parte ré, ser-lhe-á decretada a Revelia. b) As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas e demais cominações legais (art. 453 e §§ do CPC). OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e que no futuro, ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO, digitei. Várzea Grande-MT, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Sede do Juízo e Informações: Av. Universitária , Sesmaria Chapéu do Sol, Bairro Novo Mundo S/N Várzea Grande- MT CEP 78151-000 - Fone: (65) 3688-8453, e-mail: vgf.1criminal@tjmt.jus.br.

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Renan Gabriel De Arruda x Localiza Rent A Car Sa

ID: 315762013

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-59.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GABRIEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CORREA NOVELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010653-59.2024.5.15.0137 AUTOR: RENAN GABRIEL DE ARRUDA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010653-59.2024.5.15.0137 AUTOR: RENAN GABRIEL DE ARRUDA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cfad5a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DESPACHO RENAN GABRIEL DE ARRUDA, CPF: 433.943.498-17 LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ: 16.670.085/0001-55 Vistos. Razão parcial assiste à reclamada em suas impugnações. No v. Acórdão constou: "...Entretanto, merece parcial provimento o apelo no que tange ao tempo de intervalo deferido. Na inicial, afirmou o autor que em duas vezes na semana, fazia intervalo de cerca de 20 minutos e, nos demais dias, gozava de apenas uma hora a esse título. Assim, deve ser limitada a condenação ao pagamento de 40 minutos diários de intervalo intrajornada em dois dias na semana, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT...". Portanto incorretos os cálculos do reclamante em relação ao intervalo intrajornadas. Sem razão porém quanto aos dias efetivamente trabalhados. De acordo com a Sentença: "...considerando os depoimentos colhidos, reconheço que os cartões de ponto não são fidedignos como meio de prova..". Intime-se o reclamante para que retifique seus cálculos no prazo de 15 dias. Faculta-se à reclamada o prazo subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Renan Gabriel De Arruda x Localiza Rent A Car Sa

ID: 315762018

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-59.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GABRIEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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GIOVANA CORREA NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010653-59.2024.5.15.0137 AUTOR: RENAN GABRIEL DE ARRUDA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010653-59.2024.5.15.0137 AUTOR: RENAN GABRIEL DE ARRUDA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cfad5a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DESPACHO RENAN GABRIEL DE ARRUDA, CPF: 433.943.498-17 LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ: 16.670.085/0001-55 Vistos. Razão parcial assiste à reclamada em suas impugnações. No v. Acórdão constou: "...Entretanto, merece parcial provimento o apelo no que tange ao tempo de intervalo deferido. Na inicial, afirmou o autor que em duas vezes na semana, fazia intervalo de cerca de 20 minutos e, nos demais dias, gozava de apenas uma hora a esse título. Assim, deve ser limitada a condenação ao pagamento de 40 minutos diários de intervalo intrajornada em dois dias na semana, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT...". Portanto incorretos os cálculos do reclamante em relação ao intervalo intrajornadas. Sem razão porém quanto aos dias efetivamente trabalhados. De acordo com a Sentença: "...considerando os depoimentos colhidos, reconheço que os cartões de ponto não são fidedignos como meio de prova..". Intime-se o reclamante para que retifique seus cálculos no prazo de 15 dias. Faculta-se à reclamada o prazo subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN GABRIEL DE ARRUDA

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