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"1001314-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 96 de 111

Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 257316542

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-05.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO VALERIA DOS REIS SOUSA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALTENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69ad5dc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº 3b56f45). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 936f9ba). O(a) reclamante concordou com as impugnações e com os valores apresentados pela reclamada (ID nº d9d7712). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 7.202,13 Juros de Mora: R$ 2.831,37 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.003,35 Honorários Periciais (LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO): R$ 3.200,00 Contribuições Previdenciárias: R$ 2.129,08 Total da Execução: R$ 16.365,93 Valores atualizados até 01/03/2025 (SELIC - Receita Federal). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 814,68), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 437,74 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Considerando-se a existência de depósito recursal efetuado em 19/10/2021, no valor de R$ 10.000,00, os quais atualizados são superiores ao crédito líquido do reclamante, intime-se as partes para manifestação em cinco dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para as devidas atualizações e liberações, bem como apuração do saldo remanescente, ficando desde já determinada a atualização do depósito em tela. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DOS REIS SOUSA

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 257316551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-05.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO VALERIA DOS REIS SOUSA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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VICTOR ALTENFELDER

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69ad5dc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº 3b56f45). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 936f9ba). O(a) reclamante concordou com as impugnações e com os valores apresentados pela reclamada (ID nº d9d7712). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 7.202,13 Juros de Mora: R$ 2.831,37 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.003,35 Honorários Periciais (LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO): R$ 3.200,00 Contribuições Previdenciárias: R$ 2.129,08 Total da Execução: R$ 16.365,93 Valores atualizados até 01/03/2025 (SELIC - Receita Federal). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 814,68), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 437,74 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Considerando-se a existência de depósito recursal efetuado em 19/10/2021, no valor de R$ 10.000,00, os quais atualizados são superiores ao crédito líquido do reclamante, intime-se as partes para manifestação em cinco dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para as devidas atualizações e liberações, bem como apuração do saldo remanescente, ficando desde já determinada a atualização do depósito em tela. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1001314-18.2022.4.01.3301

ID: 331119865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001314-18.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001314-18.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001314-18.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEISIDERIA MAIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN SOUZA SILVA JUNIOR - BA57638 POLO PASSIVO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 e BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. De pórtico, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela UNIME, diante da imprescindibilidade da participação da IES no procedimento de formalização do contrato, bem como quanto à satisfação dos pleitos autorais de devolução de valores e reparação por danos morais por suposta má prestação de serviço, além do que resta evidente seu interesse no deslinde da causa, por conta dos repasses do financiamento. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Como se vê dos autos, o contrato em questão foi firmado em 09/04/2018, razão pela qual as alterações promovidas na Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530/2017 aplicam-se à hipótese em tratativa, que preceitua no art. 3º, inciso I: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) Destarte, como o FNDE atua como supervisor do cumprimento das normas do programa, possui legitimidade para funcionar na lide. Por fim, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de evolução contratual referente ao contrato de financiamento estudantil de titularidade da demandante (contrato nº 03.3529.187.0000005-76), além de indicar e comprovar nos autos todos os repasses realizados para a corré UNIME em relação ao contrato de Fies da parte autora. Intime-se, ainda, a instituição de ensino demandada para que informe e comprove nos autos todos os valores cobrados da parte autora atinente ao semestre 2021.1, inclusive indicando os pagamentos realizados. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001314-18.2022.4.01.3301

ID: 331119884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001314-18.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001314-18.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001314-18.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEISIDERIA MAIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN SOUZA SILVA JUNIOR - BA57638 POLO PASSIVO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 e BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. De pórtico, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela UNIME, diante da imprescindibilidade da participação da IES no procedimento de formalização do contrato, bem como quanto à satisfação dos pleitos autorais de devolução de valores e reparação por danos morais por suposta má prestação de serviço, além do que resta evidente seu interesse no deslinde da causa, por conta dos repasses do financiamento. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Como se vê dos autos, o contrato em questão foi firmado em 09/04/2018, razão pela qual as alterações promovidas na Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530/2017 aplicam-se à hipótese em tratativa, que preceitua no art. 3º, inciso I: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) Destarte, como o FNDE atua como supervisor do cumprimento das normas do programa, possui legitimidade para funcionar na lide. Por fim, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de evolução contratual referente ao contrato de financiamento estudantil de titularidade da demandante (contrato nº 03.3529.187.0000005-76), além de indicar e comprovar nos autos todos os repasses realizados para a corré UNIME em relação ao contrato de Fies da parte autora. Intime-se, ainda, a instituição de ensino demandada para que informe e comprove nos autos todos os valores cobrados da parte autora atinente ao semestre 2021.1, inclusive indicando os pagamentos realizados. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001314-48.2018.8.11.0002

ID: 323185019

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-48.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BORGES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe: 1001314-48.2018.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SIDINEI ROBERTO FIATKOSKI, que pretende sub-rogar-se nos direitos da exequente ASSOCIAÇÃO DE PR… PJe: 1001314-48.2018.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SIDINEI ROBERTO FIATKOSKI, que pretende sub-rogar-se nos direitos da exequente ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE PRIMAVERA DO LESTE (APROCAM), alegando ter penhorado os créditos desta entidade. É o necessário. Dos autos constam os seguintes documentos: a) Ofício nº 288/2021 da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, datado de 04/11/2021, pelo qual foi determinada a penhora no rosto dos autos do presente processo (1001314-48.2018.8.11.0002) no valor de R$ 54.346,69, em favor de Sidinei Roberto Fiatkoski, nos autos do processo nº 4821-07.2013.8.11.0003; b) Ofício nº 233/2023 da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT, datado de 26/06/2023, determinando penhora no rosto dos autos do mesmo processo no valor de R$ 187.953,64, em favor de Valdecir Zorzo, nos autos do processo nº 1003294-56.2017.8.11.0037. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, que Sidinei Roberto Fiatkoski possui processo executivo em curso contra a APROCAM (processo nº 4821-07.2013.8.11.0003), tramitando na 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT; segundo, foi determinada judicialmente, através do Ofício nº 288/2021, a penhora no rosto dos autos do presente processo, no valor de R$ 54.346,69, em favor do requerente; terceiro, a penhora foi efetivada e registrada nos autos; e quarto, existe outro credor (Valdecir Zorzo) que também possui penhora no rosto dos autos do mesmo processo, em valor superior (R$ 187.953,64), mas em data posterior (26/06/2023). A penhora no rosto dos autos é instituto previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Tal dispositivo regulamenta a hipótese em que o executado figura como titular de crédito em processo judicial, permitindo que esse direito seja objeto de penhora, mediante averbação nos autos do processo originário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a penhora no rosto dos autos pode ensejar sub-rogação legal, ainda que sem anuência do devedor, desde que reconhecida judicialmente: “(...) A realização de penhora no rosto dos autos, que na hipótese não foi impugnada pela recorrente, pode acarretar a sub-rogação, independentemente da anuência do executado, de modo que o credor poderá substituir o devedor, no limite de seu crédito e, por conseguinte, pode figurar no polo da demanda executiva (art. 857 do CPC/2015). Tal possibilidade, decorrente de lei, contudo, depende de decisão que reconheça a sub-rogação e permita ao terceiro interessado substituir o credor na execução. Isso porque a "penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo" ( REsp 1.585.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/6/2016). Logo, a mera expedição do mandado de penhora, a lavratura do respectivo auto e a sua averbação no processo não implicarão, necessariamente, na satisfação do crédito. Isso somente ocorrerá quando e se o executado estiver na efetiva posse dos bens. Assim, a sub-rogação é uma das possibilidades de que pode se valer o credor para dar prosseguimento à execução, caso, por exemplo, não prefira a alienação do bem. No particular, já decidiu esta Corte que "o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (...) Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do executado, em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado em face do terceiro" ( REsp 888.032/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/2/2007). Fato é que a sub-rogação possui relação direta com a legitimidade da parte em execução, haja vista a possibilidade do sub-rogado figurar na própria relação processual na qualidade de exequente. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que, segundo a orientação desta Corte, por tratar-se de uma das condições da ação, é "passível de controle de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes" (RMS 54.333/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/10/2017)”. (STJ - AREsp: 1287570 RS 2018/0102860-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/06/2018) (Destaquei) Assim, constatado o interesse jurídico, a legitimidade ativa e o interesse de agir do requerente, e havendo múltiplos credores com penhoras averbadas, deve-se observar a ordem de preferência estabelecida no art. 908 do CPC, sendo legítima a pretensão de Sidinei Roberto Fiatkoski. Diante do exposto, defiro o pedido de sub-rogação processual formulado por Sidinei Roberto Fiatkoski, nos termos da fundamentação supra. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada. DETERMINO a transformação do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a condução de Sidinei Roberto Fiatkoski, observadas as seguintes condições: · O valor a ser executado fica limitado ao montante da penhora averbada (R$ 54.346,69), devidamente atualizado, conforme artigo 860 do CPC; · A execução será efetivada sobre os valores que vierem a caber à APROCAM, nos termos do artigo 860 do CPC; · Eventual saldo remanescente do débito original deverá ser objeto de execução pelos demais credores com penhora averbada, observada a ordem de preferência · O produto da execução deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. INTIME-SE o executado FYBER GRESS TRANSPORTES LTDA – ME, por edital, se necessário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além do início dos atos executivos (penhora, avaliação e expropriação). RESSALVO os direitos do credor Valdecir Zorzo, cuja penhora também está averbada, podendo requerer o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme a ordem legal de precedência. COMUNIQUE-SE aos Juízos da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT e da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT acerca do deferimento da sub-rogação e do início do cumprimento de sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 1001314-72.2025.8.26.0491

ID: 293400312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-72.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1001314-72.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado… Processo 1001314-72.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e nº 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." A Lei 9099//95 é clara ao dispor que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, §1º, II). Aemissão da documentação fiscal é obrigação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 26, I) e, portanto, a juntada do documento fiscal é necessária para evidenciar a capacidade do autor para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: "Direitos Constitucional e Processual Civil. 2. Em sede de retratação, o acórdão é confirmado, conforme Enunciado n. 135, FONAJE, Enunciado n. 2, FOJESP, e Enunciado n. 7, do E. Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. No caso concreto, não houve juntada de CNPJ atualizado, certidão da Junta Comercial, e, principalmente, respectivo documento fiscal, necessários ao preenchimento dos respectivos Enunciados, conforme mencionado no precedente trazido pela própria recorrente. 3. Recurso impróvido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000022-93.2020.8.26.9011; Relator (a): Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Assim, emende o requerente a petição inicial, devendo juntar aos autos documento fiscal legível referente ao negócio jurídico mencionado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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João Alves Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293467412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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NEUZA MARIA GONÇALVES CALENTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001314-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alves dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedi… Processo 1001314-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alves dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo de n. 90132061887, determinando-se a suspensão da cobrança, bem como para CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como aquelas que vieram a ser descontadas no curso da ação, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária desde o desembolso e de juros legais a partir da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Da restituição dos valores deverá ser deduzida a quantia recebida pela parte autora por ocasião do contrato declarado inexistente; caso o valor liberado exceda o montante da condenação, deverá a parte autora promover o depósito do excesso nos autos, circunstâncias a serem apuradas em cumprimento de sentença. CONCEDO, em sentença, tutela de urgência para determinar que a requerida adote as providências necessárias obstar a cobrança da contribuição, no prazo máximo de 15 dias após a intimação da ré, sendo suficiente a publicação no DJE, sob pena de multa por cada ato de cobrança no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oportunidade em que a multa será revista, ex officio. Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e os honorários advocatícios ora fixados em favor de cada parte em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: NEUZA MARIA GONÇALVES CALENTI (OAB 491468/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Processo nº 1001314-69.2023.8.26.0062

ID: 278318249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-69.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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EVANDRO DEMETRIO

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ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001314-69.2023.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. … ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001314-69.2023.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Proceda a serventia a retirada da anotação de segredo de justiça, já que não se encontram presentes nenhuma das situações previstas no art. 189 do CPC e os documentos fiscais resultantes da pesquisa Infojud de fls. 97/110 estão com o sigilo preservado por estarem lançados como documentos sigilosos. 2. Fls. 114/158: cadastre-se o peticionário como terceiro interessado e advogando em causa própria. Após, intime-se o exequente para manifestação acerca do pedido apresentado pelo terceiro e caso haja concordância, expeça-se mandado de cancelamento da averbação premonitória sob o nº Av.01 da matrícula nº. 29.135 do Oficial de Registro de Imóveis de Bariri (fls. 135/144). 3. Fls. 159/160: defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 29.136 e 29.137 do Oficial de Registro de Imóveis de Bariri (fls. 161/166 e 167/172), em nome do executado Nelson Demetrio Filho. 3.1. Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. 3.2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3.3. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.4. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 3.5. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3.6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3.7. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para os atos acima, sob pena de nulidade. 3.8. Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados. 4. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Iara Sena Mendes e outros x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 286515082

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-68.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 02/06/2025

Polo Ativo:

IARA SENA MENDES RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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STEFANI LARISSA DE SANTIS DE MARIA

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001314-68.2023.5.02.0715 REQUERENTE: IARA SENA MENDES REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001314-68.2023.5.02.0715 REQUERENTE: IARA SENA MENDES REQUERIDO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88d38f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. RENATA FERRETTI DESPACHO Vistos Diante de cumprimento do parcelamento pela reclamada, bem como da atualização dos cálculos providenciados pela Secretaria, determino que, após o prazo de 5 dias concedido para eventual manifestação das partes, a Secretaria providencie: 1) a expedição de alvará judicial pelo(a) CEF em favor do(a) reclamante, referente ao depósito recursal realizado junto aos autos do processo principal, garantido o valor mínimo de R$ 13.396,90, conforme dados bancários indicados em ID f9b1a85; 2) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamante no valor de R$ 17,56, conforme dados bancários indicados em ID f9b1a85; 3) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no valor de R$ 1.065,31, conforme dados bancários indicados em ID f9b1a85; 4) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamada no valor de R$ 25,42; 5) a expedição de ofício em favor do perito judicial contábil no valor de R$ 1.597,91; Sobre os valores acima incidirá correção monetária da data de atualização do cálculo até a efetiva liberação por alvará/ofício. Intime-se o(a) reclamada para que no mesmo prazo de 5 dias, informe os dados bancários para expedição de alvará pelo sistema SISCONDJ. Vencido o prazo, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvarás, devendo obedecer a ordem dos processos pendentes para tanto. Após a expedição do alvará nos autos do processo principal 1000941-42.2020.5.02.0715, deverá a Secretaria extinguir tal processo. Ademais, diante do trânsito em julgado da ação principal, intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento previdenciário, cota reclamante e reclamada, em guia própria, no prazo de 30 dias, sob pena de execução direta. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para extinção desta Carta de Sentença. Em termos, ao arquivo geral. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 31 de maio de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA - AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

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Processo nº 1001314-28.2025.8.26.0247

ID: 324830268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA NONATO DO VALE

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Processo 1001314-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.G. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1001314-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.G. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA NONATO DO VALE (OAB 244916/SP)

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