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Processo nº 1001472-57.2024.8.26.0655

ID: 311406552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-57.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-57.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Donizeti Torres - Vistos. Para melhor acomodação da pauta REDESIGNO A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO… Processo 1001472-57.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Donizeti Torres - Vistos. Para melhor acomodação da pauta REDESIGNO A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025, às 11 horas e 10 minutos, cabendo à própria serventia seu agendamento no programa Microsoft Teams. Proceda o cancelamento da audiência anteriormente designada. Intimem-se as partes, bem como encaminhe-se convite juntamente com o link de acesso no endereço de e-mail, consignando as advertências dos artigos adrede mencionados. Caso qualquer uma das partes não seja patrocinada por advogado a intimação poderá ser realizada por e-mail, fazendo constar na mensagem que a parte intimada deverá responder o e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, confirmando sua presença na audiência designada e dos termos desta decisão. Excepcionalmente, autorizo desde já a INTIMAÇÃO ELETRÔNICA por meio de ligação telefônica, certificando posteriormente nos autos, inclusive o dia e horário do contato. O link de acesso à reunião virtual será enviado preferencialmente ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou ainda através do número do telefone celular, por meio de mensagem no próprio celular ou via WhatsApp, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, devendo a parte, neste caso, baixar gratuitamente o aplicativo Teams em seu telefone celular. Importante mencionar que a parte sem patrocínio de advogado poderá, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência, informar seu endereço eletrônico e seu número de telefone celular, por mensagem via e-mail no endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: varzeaptajec@tjsp.jus.br fazendo constar em sua mensagem o número do processo e seu nome completo, sendo vedado tal procedimento se a parte constituir advogado, pois, neste caso, a informação deverá ser prestada por petição direcionada nos próprios autos. Cadastre-se a serventia junto ao sistema SAJ todos os endereços eletrônicos das partes e seus advogados. Cientifiquem todos os envolvidos no ato aprazado tais como conciliadores e advogados plantonistas, se o caso. Importante consignar que no momento da audiência as partes e seus procuradores, caso tenham sido contratados, deverão estar conectados à internet e ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados. Como cediço, a recusa ou a não participação da audiência pela parte autora acarretará na extinção do feito e condenação às custas processuais. Já, em relação à parte passiva, a recusa ou a não participação da audiência acarretará na prolação da sentença declarando-a revel (art. 23 da Lei 9.099/95). A fim de tornar mais célere a audiência e possibilitar a correta qualificação de todos os envolvidos no presente ato, caberá às partes o fornecimento do nome e qualificação completa (filiação, nacionalidade, RG, data de nascimento, estado civil, profissão e endereço residencial) e em especial, o endereço de e-mail de suas testemunhas para que este Juízo emita o convite com o Link de acesso da audiência designada, podendo, no entanto, em última hipótese, a própria parte encaminhar o Link que recebeu com a data e hora da audiência, para suas testemunhas possibilitando a sua participação na audiência aprazada. Int. Várzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 281658/SP)

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Processo nº 1001472-69.2025.8.26.0575

ID: 276874522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001472-69.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DO CARMO FELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 1001472-69.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, n… ADV: Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 1001472-69.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, considerando que o autor se propôs a pagar à parte requerida os alimentos provisórios, fica deferido nos termos constante da petição inicial (fls. 04/05), devendo o pagamento ser efetuado até o que dia 10 (dez) de cada mês. Oportunamente, nova conclusão. Int..

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Processo nº 0005066-73.2025.8.26.0037

ID: 324016263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005066-73.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI APPARECIDA SCHIAVON

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Processo 0005066-73.2025.8.26.0037 (processo principal 1001472-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.G.M.L. - Vistos. 1. A parte exequente litiga … Processo 0005066-73.2025.8.26.0037 (processo principal 1001472-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.G.M.L. - Vistos. 1. A parte exequente litiga sob o abrigo da gratuidade de Justiça. Anote-se. 1.1 Proceda o Ofício Judicial a correção de classe deste procedimento para Cumprimento Provisório de Decisão; 2. Trata-se de cumprimento de título judicial provisório a envolver obrigação de fazer consistente na dispensação de gênero de saúde à parte exequente. Informa a parte exequente o não cumprimento da obrigação imposta e formula pedidos. 3. Ficam intimados os entes públicos demandados, na pessoa de seu representante legal, através do Portal da Fazenda Pública no SAJ, para, nos termos do artigo 536, e seguintes, do CPC, darem cumprimento à obrigação que foi estabelecida de forma solidária entre os entes públicos, nestes autos no prazo de até 10 dias contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta do ato - Portal Eletrônico SAJ, devidamente certificado nos autos, comprovando-a nos autos, sob pena de, no silêncio, se aplicarem medidas necessárias à satisfação da obrigação fixada, dentre outras medidas, o sequestro de verbas públicas e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (neste último caso os valores apenas poderão ser pagos por procedimento de precatório ou RPV após o trânsito em julgado dos autos principais).. 4. Sem prejuízo da intimação dos entes públicos inseridos no polo passivo, também dê-se ciência por mensagem eletrônica diretamente aos órgãos da rede pública responsáveis em tese pela dispensação administrativa, cientificando-os da presente decisão para favorecimento e agilização do cumprimento, com fornecimento de senha certificado nos autos. 5. Superado o prazo de 10 (dez) dias (contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta do ato - Portal Eletrônico SAJ), com ou sem manifestação dos entes públicos, dê-se vista dos autos à parte credora da obrigação para que em 48 horas esclareça se houve ou não regularização da dispensação, e em caso negativo, para que requeira as medidas que julgar mais efetivas, como, por exemplo, conversão em perdas e danos pela aquisição particular do gênero devido, ou sequestro de verbas públicas, com a devida comprovação documental do valor almejado (pesquisa de preço médio de mercado do gênero de saúde, na rede mundial de computadores), para garantir o tratamento pelo período de três meses.. 6. Cumprido o tópico supra, verifique o cartório judicial se o Ministério Público atua no processo de conhecimento, e somente em caso positivo, sigam com vista ao Parquet. Tudo após, conclusos. 7. Observo que no tocante à multa inibitória, o destinatário dos valores será o fundo gerido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do artigo 214, do ECA, e a cobrança exige legitimação ativa que a parte não dispõe. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, 11 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: GISELI APPARECIDA SCHIAVON (OAB 219175/SP)

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Natacia Cristine Leao De Oliveira e outros

ID: 259317750

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001472-75.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

NATACIA CRISTINE LEAO DE OLIVEIRA N C LEAO DE OLIVEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001472-75.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 16.356,59 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: N C LEAO DE OLIVEIRA LTDA Endereço: MATO GROSSO, 838, SALA 02, CENTRO, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 Nome: NATACIA CRISTINE LEAO DE OLIVEIRA Endereço: à Rodovia MT 358, S/N, Centro, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 13:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 256160737

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 938e4a3 proferida nos autos. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE: LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suas atividades em ambiente perigoso, uma vez que operava empilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serão consideradas atividades ou operações de risco, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que gerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. A norma que vem a regulamentar o citado dispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978, que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas de cilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/c atividades descritas no item 1). Nesta situação, todos os trabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional do artigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, o perito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante, ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições por ele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações, entrevistados, bem como, mediante amostragens diretas realizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais, o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD, utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação e armazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, os produtos são diversos, solicitados online via internet pelo site da Amazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividades foram: Realizar inspeção check list nas maquinas empilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatar possíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes das prateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo com o sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade a empilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra e movimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada de ruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar as cargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme de plástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões ou carretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizada no pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeira elétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada do transformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informou que havia um profissional Técnico de Manutenção que é o responsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 da empilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento que apresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av. Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira a gás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT no local da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava o cilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferido para o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira a gás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes na semana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. A Reclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadas pela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. Patrick Francisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que as trocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores de Empilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superior hierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas e Mobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gás GLP." Apontou, também, que a reclamada armazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigo de aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portão de tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03 cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava as trocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." Saliente-se que a perícia realizada foi devidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaborada também com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento em comento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mês até maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes na semana, significando exposição em tempo insignificante ao agente de risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C. TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo de origem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente ao adicional de periculosidade, não havendo qualquer base para reforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDO DA SILVA

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Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 256160749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 938e4a3 proferida nos autos. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE: LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suas atividades em ambiente perigoso, uma vez que operava empilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serão consideradas atividades ou operações de risco, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que gerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. A norma que vem a regulamentar o citado dispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978, que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas de cilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/c atividades descritas no item 1). Nesta situação, todos os trabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional do artigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, o perito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante, ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições por ele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações, entrevistados, bem como, mediante amostragens diretas realizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais, o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD, utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação e armazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, os produtos são diversos, solicitados online via internet pelo site da Amazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividades foram: Realizar inspeção check list nas maquinas empilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatar possíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes das prateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo com o sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade a empilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra e movimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada de ruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar as cargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme de plástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões ou carretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizada no pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeira elétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada do transformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informou que havia um profissional Técnico de Manutenção que é o responsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 da empilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento que apresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av. Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira a gás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT no local da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava o cilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferido para o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira a gás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes na semana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. A Reclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadas pela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. Patrick Francisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que as trocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores de Empilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superior hierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas e Mobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gás GLP." Apontou, também, que a reclamada armazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigo de aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portão de tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03 cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava as trocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." Saliente-se que a perícia realizada foi devidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaborada também com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento em comento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mês até maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes na semana, significando exposição em tempo insignificante ao agente de risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C. TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo de origem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente ao adicional de periculosidade, não havendo qualquer base para reforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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José Aparecido Galvão Vaz e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316710164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO GALVãO VAZ NIVEA MARIA DOTTO SANCHES VAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001472-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Aparecido Galvão Vaz - - Nivea Maria Dotto Sanches Vaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 1001472-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Aparecido Galvão Vaz - - Nivea Maria Dotto Sanches Vaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Nivea Maria Dotto Sanches Vaz e José Aparecido Galvão Vaz em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para condenar a ré a pagar a cada autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso - 24/10/2024, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Ewerton Souza Moreira e outros x Lss - Comercio Consultoria E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 317034773

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-85.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON SOUZA MOREIRA GERALDO JULIO MOREIRA JOYCE SOUZA MOREIRA MARIA CECILIA SOUZA VICTORIA SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

LSS - COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - EPP LSS MULTI SERVICOS EIRELI LSS SPEED TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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JOSE HENRIQUE DIAS

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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ROBERTO MATTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001472-85.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: GERALDO JULIO MOREIRA E OUTROS (4) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001472-85.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: GERALDO JULIO MOREIRA E OUTROS (4) RECLAMADO: LSS - COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d2150f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Como se infere dos termos da r.sentença de Id nº e63ae12, os créditos devem ser liberados tão somente à viúva meeira, Sra Maria Cecilia Souza. Deste modo, a fim de não causar tumulto processual, as demais pessoas indicadas na inicial devem ser excluídas da lide. Face à tácita concordância das reclamadas, homologo os cálculos da parte autora de Id nº 0a6764f, fixando o valor do crédito em R$ 6.801,94, em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 4.498,89.Juros de 1% a.m, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 847,77.Fixo em R$ 1.455,28 o valor referente ao FGTS, sendo R$ 1.243,83 à título de principal e juros no montante de R$ 211,45. Quanto aos recolhimentos previdenciários, embora a parte autora não tenha apurado, há verba de natureza salarial deferida, a qual servirá de base para a apuração do INSS: saldo salarial R$ 1.230,85Inss recte R$ 1.230,85 x 7,5% = 92,31.Inss patronal 20% + 3% ( SAT de acordo com a atividade econômica da 1ª ré): R$ 1.230,85 x 23% = R$ 283,09. Fixo em R$ 375,40 o valor do INSS, sendo R$ 92,31 a cota do empregado e R$ 283,09 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/05/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 61,68, vigentes em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 510,15 (7,5%), vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E. A 2ª e 3ª reclamadas são solidariamente responsáveis pela satisfação do crédito do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JULIO MOREIRA - VICTORIA SOUZA MOREIRA - JOYCE SOUZA MOREIRA - MARIA CECILIA SOUZA - EWERTON SOUZA MOREIRA

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Ewerton Souza Moreira e outros x Lss - Comercio Consultoria E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 317034762

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-85.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON SOUZA MOREIRA GERALDO JULIO MOREIRA JOYCE SOUZA MOREIRA MARIA CECILIA SOUZA VICTORIA SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

LSS - COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - EPP LSS MULTI SERVICOS EIRELI LSS SPEED TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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JOSE HENRIQUE DIAS

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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ROBERTO MATTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001472-85.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: GERALDO JULIO MOREIRA E OUTROS (4) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001472-85.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: GERALDO JULIO MOREIRA E OUTROS (4) RECLAMADO: LSS - COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d2150f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Como se infere dos termos da r.sentença de Id nº e63ae12, os créditos devem ser liberados tão somente à viúva meeira, Sra Maria Cecilia Souza. Deste modo, a fim de não causar tumulto processual, as demais pessoas indicadas na inicial devem ser excluídas da lide. Face à tácita concordância das reclamadas, homologo os cálculos da parte autora de Id nº 0a6764f, fixando o valor do crédito em R$ 6.801,94, em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 4.498,89.Juros de 1% a.m, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 847,77.Fixo em R$ 1.455,28 o valor referente ao FGTS, sendo R$ 1.243,83 à título de principal e juros no montante de R$ 211,45. Quanto aos recolhimentos previdenciários, embora a parte autora não tenha apurado, há verba de natureza salarial deferida, a qual servirá de base para a apuração do INSS: saldo salarial R$ 1.230,85Inss recte R$ 1.230,85 x 7,5% = 92,31.Inss patronal 20% + 3% ( SAT de acordo com a atividade econômica da 1ª ré): R$ 1.230,85 x 23% = R$ 283,09. Fixo em R$ 375,40 o valor do INSS, sendo R$ 92,31 a cota do empregado e R$ 283,09 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/05/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 61,68, vigentes em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 510,15 (7,5%), vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E. A 2ª e 3ª reclamadas são solidariamente responsáveis pela satisfação do crédito do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LSS MULTI SERVICOS EIRELI - LSS SPEED TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - LSS - COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - EPP

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Rafael Elias Da Silva Faria x Município De São José Dos Campos

ID: 319341091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-34.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ELIAS DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

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VANESSA RIBEIRO SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-34.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-34.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Rafael Elias da Silva Faria (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR ERGUIDA EM ÁREA DE RISCO E LOTEAMENTO CLANDESTINO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, EVENTUAL VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E À IMPOSIÇÃO DE DEMOLIÇÃO, COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) VERIFICAR SE O JULGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIOLADA E A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR; E (III) AVALIAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, COM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, E REFUTA EXPRESSAMENTE OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE COM BASE NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.4. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO COMPROMETE O JULGAMENTO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E SUFICIENTE, COMPOSTO POR DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ELABORADOS PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TENDO O V. ACÓRDÃO INDICADO EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS VIOLADOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 267/2003 E 428/2010, BEM COMO FUNDAMENTADO A IMPOSIÇÃO DA DEMOLIÇÃO DA OBRA.6. A ARGUMENTAÇÃO SOBRE POSSE PRECÁRIA E VULNERABILIDADE SOCIAL FOI ENFRENTADA, COM DESTAQUE À INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DE OBRA IRREGULAR E À PREVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ALTERNATIVAS, COMO O PROGRAMA DE AUXÍLIO-MORADIA EMERGENCIAL.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM SÃO VIA PRÓPRIA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 30, VIII, E 182, §2º; CPC, ART. 1.022; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 267/2003, ARTS. 197, 198, 201 E 203; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 428/2010, ART. 121, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RTJ 90/659; STJ, SÚMULA 98; STJ, RSTJ 109/365; RSTJ 114/351; RT 527/240. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Ribeiro Souza (OAB: 392770/SP) - Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 520843/SP) (Procurador) - 1º andar

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