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Indigo Brazil Agricultura Ltda e outros x Jaiana Martins Parreira Da Silva

ID: 308918311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073151-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA TMI - SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

JAIANA MARTINS PARREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Adm… Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Administrativos e Cobranças Ltda. - Jaiana Martins Parreira da Silva e outro - Vistos. Anoto para fins de controle que os embargos à execução n.º 1099942-79.2023.8.26.0002 foram julgados improcedentes com trânsito em julgado (fls. 313). Anoto o quanto decidido às fls. 272, quanto a substituição do polo ativo. Fls. 311/312 e 314: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de imediato, em favor da parte credora dos valores bloqueados às fls. 156/159 (R$ 1.854,91 e 9.604,25), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. Defiro a penhora do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD - placa RBM2368 - chassi 8AJBA3CDXL1633298 localizado em nome da executada JAIANA MARTINS PARREIRA e dos veículos CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa SDF2G10 - chassi 9BG148MK0RC409692 e CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa QTR0679 - chassi 9BG148MK0LC420638 localizados em nome da executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA (fls. 150/155). Providencie a serventia a anotação de restrição de transferência. Ficam as executados intimados da penhora por meio da publicação desta decisão, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 312, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do veículo objeto da presente penhora em mãos do(a) executado. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: (a) Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); (b) Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; (c) Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. (d) Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 3. Desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Providencie a parte exequente a apresentação de planilha de cálculo atualizada, com dedução do valor que foi deferido o levantamento neste decreto. Prazo: 05 (cinco) dias. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. 4. DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 17.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 315/320). DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 3.191 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 321/326). DOU POR penhorada a cota parte (50%) pertencente a executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA do imóvel objeto da Matricula nº 2.249 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 327/332). Fica a penhora, desde logo, aperfeiçoada com a presente decisão, independentemente da lavratura de termo, constituindo-se o(a) devedor(a) como depositário(a). Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário (R- 04 - MAT: 17.527 - fls. 317) e co-proprietários (R-07 - MAT: 2.249 - fls. 329), deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica(m) o(a)s executado(as) intimado(as) pela imprensa, na pessoa do advogado. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo. Após as providências anteriores e efetivas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO), MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO)

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Indigo Brazil Agricultura Ltda e outros x Jaiana Martins Parreira Da Silva

ID: 308918312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073151-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA TMI - SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

JAIANA MARTINS PARREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Adm… Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Administrativos e Cobranças Ltda. - Jaiana Martins Parreira da Silva e outro - Vistos. Anoto para fins de controle que os embargos à execução n.º 1099942-79.2023.8.26.0002 foram julgados improcedentes com trânsito em julgado (fls. 313). Anoto o quanto decidido às fls. 272, quanto a substituição do polo ativo. Fls. 311/312 e 314: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de imediato, em favor da parte credora dos valores bloqueados às fls. 156/159 (R$ 1.854,91 e 9.604,25), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. Defiro a penhora do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD - placa RBM2368 - chassi 8AJBA3CDXL1633298 localizado em nome da executada JAIANA MARTINS PARREIRA e dos veículos CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa SDF2G10 - chassi 9BG148MK0RC409692 e CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa QTR0679 - chassi 9BG148MK0LC420638 localizados em nome da executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA (fls. 150/155). Providencie a serventia a anotação de restrição de transferência. Ficam as executados intimados da penhora por meio da publicação desta decisão, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 312, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do veículo objeto da presente penhora em mãos do(a) executado. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: (a) Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); (b) Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; (c) Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. (d) Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 3. Desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Providencie a parte exequente a apresentação de planilha de cálculo atualizada, com dedução do valor que foi deferido o levantamento neste decreto. Prazo: 05 (cinco) dias. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. 4. DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 17.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 315/320). DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 3.191 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 321/326). DOU POR penhorada a cota parte (50%) pertencente a executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA do imóvel objeto da Matricula nº 2.249 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 327/332). Fica a penhora, desde logo, aperfeiçoada com a presente decisão, independentemente da lavratura de termo, constituindo-se o(a) devedor(a) como depositário(a). Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário (R- 04 - MAT: 17.527 - fls. 317) e co-proprietários (R-07 - MAT: 2.249 - fls. 329), deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica(m) o(a)s executado(as) intimado(as) pela imprensa, na pessoa do advogado. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo. Após as providências anteriores e efetivas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO), MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO)

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Processo nº 0802474-54.2024.8.14.0049

ID: 300936905

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0802474-54.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DU PARA INDUSTRIA DE ALIMENTO LTDA - ME PARAPALMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802474-54.2024.8.14.0049 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) [Administração judicial] REQUERENTE: DU P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802474-54.2024.8.14.0049 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) [Administração judicial] REQUERENTE: DU PARA INDUSTRIA DE ALIMENTO LTDA - ME, PARAPALMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730, JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775, ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 DECISÃO I – RELATÓRIO Tratam os autos de recuperação judicial do “GRUPO DU PARÁ”, composto pelas empresas DU PARÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/ME nº 22.014.196/0001-06, e PARAPALMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/ME nº 45.344.610/0001-40. Em decisão de ID 140981370, foi deferido o processamento da recuperação judicial e determinada a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de todas as ações ou execuções contra as devedoras. Em petição de ID 141746556, as recuperandas requerem a reintegração ao sistema SINTEGRA/PA, com a reabilitação plena de suas inscrições estaduais. Em petição de ID 143666326, as recuperandas requerem a baixa das penhoras e das restrições de circulação impostas sobre cinco veículos registrados como ativos essenciais, objeto de constrição judicial no processo nº 1162100-70.2023.8.26.0100, em trâmite no TJSP. O Administrador Judicial, em manifestação de ID 145115645, opinou favoravelmente aos pedidos. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 47 da Lei nº 11.101/2005 sobre o objetivo da recuperação judicial: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Nessa linha, atento ao dever do Juízo da recuperação de garantir o cumprimento do objetivo legal, passo à apreciação dos pedidos formulados pelas recuperandas: II.1. Quanto ao pedido de reintegração ao sistema SINTEGRA/PA, entendo que comporta deferimento, com ressalvas. A imposição da condição de “não habilitadas” perante o cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará representa restrição administrativa não punitiva que inviabiliza o exercício regular da atividade econômica pelas empresas, o que colide com os objetivos da recuperação judicial, devendo, portanto, ser suspensa. Por outro lado, importa consignar que, por ora, deve haver apenas suspensão provisória da inabilitação estadual, para fins estritamente operacionais, com vistas à continuidade das atividades empresariais, subsistindo todas as obrigações acessórias e principais das recuperandas. Ressalte-se que não se trata de afastamento do controle administrativo e fiscal pelo ente estadual, o qual deve ser preservado com todas as suas prerrogativas legais. II.2. Em relação ao pedido de baixa das restrições de circulação, também comporta deferimento. Nos termos dos arts. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação decidir sobre medidas constritivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Verifico que os veículos objeto da restrição de circulação constam da lista de ativos das empresas (ID 125373600) e foram indicados como essenciais à logística empresarial, conforme manifestação do Administrador Judicial (ID 145115645). Consta, ainda, que o crédito que fundamentou a penhora, detido pelo Itaú Unibanco S/A, está incluído no rol de credores da Classe III, razão pela qual se submete ao juízo universal da recuperação. Assim, entendo que a manutenção das restrições de circulação sobre os veículos em questão se mostra prejudicial à consecução da recuperação das empresas, devendo ser determinada a baixa das penhoras. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 47, 6º, §§ 7º-A e 7º-B, e 66 da Lei nº 11.101/2005: a) Defiro o pedido de reintegração provisória ao sistema SINTEGRA/PA, determinando que se oficie à SEFA/PA para que promova a reabilitação provisória das inscrições estaduais das empresas recuperandas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exclusivamente para finalidades operacionais, a fim de garantir a continuidade das atividades empresariais, mantidas todas as obrigações acessórias e principais das recuperandas. b) Defiro o pedido de baixa das restrições de circulação incidentes sobre os seguintes veículos: (i) I/MMC PAJERO SPORT HPE, Placa QVT7I81; (ii) I/TOYOTA HILUX SWSRXA4F, Placa RDI9D22; (iii) I/LR DEFENDER 110P SE 7L, Placa QRW4G65; (iv) DISCOVERY D300 HSE, Placa RWT2G32; (v) I/LR DEFENDER 110D HSE XD 7L, Placa RWK5J34. Determino que se oficie ao juízo ordenante da restrição de circulação — 1ª Vara Cível do Foro Regional III do Jabaquara – TJSP —, com cópia desta decisão e da que deferiu o processamento da recuperação judicial (ID 140981370), dando-lhe ciência desta determinação e da suspensão de todas as ações ou execuções contra as empresas recuperandas. Atribuo força de ofício a esta decisão, por cópia digitalizada, nos termos do Provimento nº 03/2009, alterado pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Caso ainda não providenciado, cumpram-se integralmente as determinações constantes da decisão de ID 140981370. Intime-se. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data registrada no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail 2civelsantaizabel@tjpa.jus.br

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Ferri Investimentos E Participações Ltda x Eko 14 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 279990956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146095-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

EKO 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PIRES DO AMARAL

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PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI

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MELFORD VAUGHN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Melford Vaughn Neto (OAB 143314/SP), Paulo Fernando de Oliveira Baziloni (OAB 377447/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP) Processo 1146095-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Melford Vaughn Neto (OAB 143314/SP), Paulo Fernando de Oliveira Baziloni (OAB 377447/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP) Processo 1146095-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ferri Investimentos e Participações Ltda - Reqdo: Eko 14 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Harte Investimentos e Participações Ltda. - Vistos. Ferri Investimentos e Participações Ltda propôs ação contra Harte Investimentos e Participações Ltda. e Eko 14 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. Narra a autora que as partes celebraram instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação por meio do qual a autora, enquanto sócia participante, investiria em empreendimento imobiliário desenvolvido pela requerida, sócia ostensiva. Alega, ainda, que após a assinatura de aditivo contratual houve impugnação com possível supedâneo em ilegalidade do referido documento Inicialmente distribuída a ação à 25ª Vara Cível deste Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem (fls. 422/425. DECIDO. Em que pese a decisão acima mencionada, entendo que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. Observo que as partes celebraram Instrumento Particular de Sociedade em Conta de Participação, no qual a autora figurou como sócia participante e a requerida como sócia ostensiva (fls. 47/56). A sociedade tinha como finalidade o desenvolvimento de empreendimento imobiliário resultante na edificação de unidades residenciais, sendo que à autora requeridos seria atribuído o direito a futuras unidades autônomas. Todavia, o contrato acostado aos autos não regula os direitos e deveres de sócios decorrentes de constituição de sociedade em conta de participação. Há, na verdade, a simulação de constituição de sociedade em conta de participação, havendo um contrato dissimulado de compra e venda de unidade imobiliária, o que atrai inclusive a incidência do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Portanto, a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a compromisso de compra e venda relativo a unidades autônomas de empreendimento imobiliário, não se relacionando com sociedade em conta de participação. Dessa forma, o litígio não versa sobre direito societário, mas sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel, o que afasta a competência deste Juízo. Nesse sentido, confira-se: Conflito Negativo de Competência Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de tutela de urgência Demanda ajuizada perante a 1ª Vara Cível do Foro Central e redistribuída para a 1º Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, sob o fundamento de se tratar de ação que pressupõe dissolução de sociedade em conta de participação Descabimento Discussão travada nos autos que diz respeito, na verdade, à simulação em contrato de compra e venda de imóveis, a afastar o reconhecimento da competência das Câmaras Especiais Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0031493-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de sociedade em conta de participação envolvendo promessa de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Inexistência de litígio propriamente societário (malgrado a formação de contrato de sociedade em conta de participação) - Pretensão inicial limitada à cobrança de multa resultante do não cumprimento de compromisso de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Competência comum das Seções de Direito Privado deste E. Sodalício, conforme prevê o art. 5°, § 3º, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 36ª Câmara de Direito Privado (Suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0020426-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023 grifado). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Raphael De Moraes Schiavolin x Fb Líneas Aéreas S.A. e outros

ID: 306292217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035521-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE MORAES SCHIAVOLIN

Polo Passivo:

FB LíNEAS AéREAS S.A. MY TRIP GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - … Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - - My Trip Gotogate Agência de Viagens Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 848,64, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO as rés a pagarem solidariamente à parte autora o valor de R$1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 237,73, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 182253/RJ), MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN (OAB 199746/SP)

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Leonardo Rezende Brazão x Fb Lineas Aéreas S.A.

ID: 306304801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036291-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REZENDE BRAZãO

Polo Passivo:

FB LINEAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - … Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - - My Trip Gotogate Agência de Viagens Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 848,64, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO as rés a pagarem solidariamente à parte autora o valor de R$1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 237,73, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 182253/RJ), MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN (OAB 199746/SP)

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Speciale Diagnosticos Ltda Epp x Paulo Tufi Rahal Gianini

ID: 309915380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014515-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SPECIALE DIAGNOSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

PAULO TUFI RAHAL GIANINI

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

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LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1040753-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Paulo Tufi Rahal Gianini - Vistos. SI… Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1040753-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Paulo Tufi Rahal Gianini - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: PAULO TUFI RAHAL GIANINI, CPF 14902240840 Valor atualizado: R$ 20.564,89 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP)

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Speciale Diagnosticos Ltda Epp x Paulo Tufi Rahal Gianini

ID: 309915462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014515-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SPECIALE DIAGNOSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

PAULO TUFI RAHAL GIANINI

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1040753-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Paulo Tufi Rahal Gianini - Vistos. SI… Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1040753-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Paulo Tufi Rahal Gianini - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: PAULO TUFI RAHAL GIANINI, CPF 14902240840 Valor atualizado: R$ 20.564,89 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP)

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Isabel De Jesus Ramos Minari x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326054474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008042-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE JESUS RAMOS MINARI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008042-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel de Jesus Ramos Minari - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Do… Processo 1008042-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel de Jesus Ramos Minari - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Diante da réplica (fls.283/294), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito, o banco réu alega: que o contrato é de empréstimo não consignado, para débito em conta corrente; que a operação foi realizada via internet banking; que não há limite para contratação de empréstimos pessoais; que a taxa média não é um valor fixo para limitação dos juros, mas um norte para uma faixa razoável de variação; que não há abusividade; que não há teto para a taxa de juros; que a parte celebrou o contrato no exercício de sua autonomia negocial e que deve ser observado o príncipio da vinculatividade dos contratos; que descabe a repetição do indébito; que inexistem danos morais indenizáveis; que não estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus probatório. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. Não há controvérsia em relação à validade da contratação/empréstimo e nem às suas cláusulas/condições. No mérito, a questão central está em identificar se as taxas de juros remuneratórios, por seus percentuais, são mesmo abusivas. Pois bem. O percentual de remuneração, ainda que considerado fora de patamares razoáveis para aquilo que se pratica no mercado de concessão de crédito, pode ser visto, em certas circunstâncias, como não abusivo em mútuos concedidos em circunstâncias de risco elevado à instituição financeira (dentre vários: Apelação n. 1025448-60.2023.8.26.0451 (TJSP); Rel: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; Apelação n. 1043426-57.2024.8.26.0114 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 04/07/2025; Apelação n. 1089059-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 27/06/2025). Basicamente, a compreensão é: "(...) 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes (...)" (AREsp 2912412/RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0137984-0; rel: E. Min. MARCO BUZZI; 4ª Turma; j: 26/05/2025). Em suma: "(...) A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, levando-se em conta fatores como o custo de captação dos recursos e o risco envolvido na operação. (...) A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 2774000/PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0394521-0; rel: E. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; 4ª Turma; j: 31/03/2025) A rigor, portanto, não há má-fé na conduta da instituição financeira apenas por exigir taxas elevadas de juros em empréstimos que, na visão dela, contêm componentes que o classificam como operação de risco extraordinário. E, nisso, está-se considerando que os fatores que caracterizam o contrato como de risco elevado abrangem, principalmente, o perfil do cliente tomador e a medida da possibilidade projetada de inadimplemento. Em se verificando tal situação fático-jurídica, tem-se por justificada a inserção/imposição de taxa de remuneração substancialmente fora da média de mercado segundo as regulações do Banco Central. É esse o ponto nuclear que tem seu ônus probatório a cargo da entidade financeira, que deve evidenciar nos autos, por elementos eminentemente documentais, toda análise que fez de todas as circunstâncias relevantes para a categorização do empréstimo como de risco incomum. E, no caso, o banco réu não se desincumbiu desse ônus (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 0918546-70.2023.8.19.0001

ID: 291907331

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0918546-70.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0918546-70.2023.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1-A presente Recuperação Judicial teve origem em pedido de Tutela Antecedente Preparatória que foi indeferida (ID 10038424) O pedido de Recuperação Judicial foi apresentado em petição datada de 09/05/2024 (ID 117177711). O PRJ foi apresentado em 05/09/2024 (ID 142015037) e o processamento da RJ foi deferido em 27/06/2024 (ID 127307890). Consta dos autos a apresentação de três objeções nos ID’s 143347991, 164990082 e 165411719. 1.1-Certifique o cartório: (i) Quanto ao correto recolhimento da taxa judiciária na forma da decisão de ID 10038424; (ii) Se houve publicação do edital do art. 52, §1º, III da Lei 11.101/05, que consta de ID 168209680, em caso positivo, se decorrido o prazo foram apresentadas habilitações e/ou divergências; (iii) Se, decorrido o prazo do edital de que trata o art. 52§1º , foi apresentada pela AJ a relação de que trata o art. 7º§2º da LRJF. 1.2- Com a relação nos autos DETERMINO ao Cartório que promova concomitantemente a publicação na imprensa oficial, EM FORMATO REDUZIDO do: (a) AVISO aos credores do recebimento do PRJ, nos termos do art. 55§único da LRJF, fixando o prazo de 30 dias para as objeções; e (b) EDITAL do 7º, §2º, da LRJF , com a relação de credores. 1.3-Uma vez que já existem objeções nos autos, apresentem as Recuperandas data para a realização da AGC. 2-ID 139986575- Requerimento do BANCO SAFRA S/A de levantamento de valores bloqueados no processo 1184507-70.2023.8.26.0100, perante a 10ª Vara Cível de São Paulo, por bloqueios ocorridos no período de 09/04/2024 a 09/05/2024, anteriores portanto à vigência do stay perioddeferido somente a partir de 27/06/2024. As Recuperandas, no ID 163418444, defendem que o valor foi bloqueado em momento posterior ao pedido de processamento da recuperação judicial que teria ocorrido em 01/09/2023, e que o lapso temporal entre a data do pedido e a da Decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial não pode prejudicar as Recuperandas, as quais buscam o soerguimento empresarial por meio do presente procedimento. Manifestação da AJ, no ID 167139686, aduzindo que a medida constritiva adotada nos autos de origem, foi realizado por meio da funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD, alcançando o bloqueio do montante total de R$ 78.484,37 (setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos); que entende pela necessidade de expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados. É o relatório do necessário. Decido. INDEFIRO o pleito do exequente. Os créditos existentes na data da propositura de uma ação de recuperação judicial — no caso específico 09/05/2024— deverão integrar o plano de recuperação; sujeitam-se à recuperação os créditos existentes, ainda que não vencidos, até a véspera da data da prolação da decisão que deu início ao stay period. Dessa forma, DETERMINO oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando a liberação dos valores em favor das Recuperandas. 3-ID 163418444- Manifestação das Recuperandas que entre outras coisas atende a requerimento da AJ , esclarecendo, quanto ao imóvel situado na Quadra 07, Lote 06, Avenida Araguaia, Centro, Piçarra/PA, que a Latt Participações passou por uma atualização no ativo não circulante no valor de R$ 63.630,00, devido à necessidade de ajustar valores de bens imobilizados antigos para refletirem a realidade patrimonial. Ressaltaram que esse valor ainda pode ser revisto futuramente. Informaram também que o imóvel em questão estava anteriormente registrado sob a matrícula nº 067579.2.0004439-17, mas já não pertence mais à empresa, pois foi transferido para a Sra. Talyta Severiano, filha de um dos sócios, o Sr. Sebastião Costa Leal Filho. A transferência do imóvel ocorreu após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, porém antes de sua autorização formal. Segundo a justificativa, o sócio responsável realizou a transação por desconhecimento jurídico, sem perceber possíveis implicações, uma vez que o bem não estava registrado na contabilidade da empresa e seu valor era considerado irrelevante frente aos demais ativos em discussão, não havendo prejuízo aos credores. As Recuperandas enfatizam que a operação não impactou o ativo não circulante, já que o imóvel nunca foi contabilizado. No entanto, manifestaram disposição em adotar as providências necessárias para regularizar a situação, caso o juízo ou a Administradora Judicial entendam pela inclusão do bem no patrimônio da Recuperanda. À AJ para manifestação, após ao MP. 4- ID 16739686- Às Recuperandas quanto a manifestação da AJ em relação a cláusula 6.11 do PRJ, ao analisar a objeção do Banco Safra S/A ID 143347991. 5- ID 170091029 e 171562548 – INDEFIRO a anotação uma vez que as peticionantes não são parte no processo de Recuperação Judicial. Ressalto que todas as publicações de interesse dos credores se darão por edital na forma da legislação especial. 6- ID 167146634 – Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. Atenda cartório ao requerido expedindo ofícios à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e do Pará, assim como à Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a imediata regularização dos registros empresariais das Recuperandas. 7-ID 181273908 e 192095651- Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. 8-ID 175335561- Apresenta a AJ o Relatório atualizado do processo de Recuperação Judicial e de sua atuação, atendendo à decisão de ID 174055247. Quanto ao relatório, as Recuperandas destacam (ID 180389574) que a AJ vem cumprindo fielmente o encargo para o qual foi designada, observando com acuidade o procedimento atinente ao processamento da Recuperação Judicial. O MP (ID 181917711, item 9), manifesta sua ciência. 9- ID 178030326- Cuida-se de apreciar pedido de prorrogação do stay periodpor mais 180 (cento e oitenta dias), formulado pelas Recuperandas . Houve concordância do MP, no ID 181917711, item 11. Uma vez que as requerentes não deram causa a qualquer retardo no processamento do feito, cumprindo adequada e tempestivamente as determinações do Juízo que lhe foram endereçadas, ante o decurso do prazo inicial de 180 (cento e oitenta ) dias, excepcionalmente, DEFIRO a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do termo a final da decisão que deferiu o processamento, qual seja, 25/12/2024. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juíza de Direito

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