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Rafael Menezes Martins x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 277437767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157472-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO ANTONIO DELLA CORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1157472-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Martins - Reqdo: P… ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1157472-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Martins - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por RAFAEL MENEZES MARTINS em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S.A. O autor é portador de Anemia Aplástica Severa (CID 10 D61.3) e necessitou, para continuidade de seu tratamento, do procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34. Narra que estava na fila para transplante de medula óssea há mais de um ano e, mesmo com as alternativas terapêuticas prescritas pelo médico assistente (fls. 51/52) não apresentou resposta aos tratamentos tradicionais. Alega que a ré negou a cobertura ao procedimento de uso de células CD34, recusando a solicitação médica sem justificativa (senha número 693521414). Ante a negativa, teve que adquirir o material de manipulação e preparo de forma particular (fls. 53/77), inclusive com importação de insumos do exterior, no valor total de R$ 80.776,12. Discorre sobre o dever da ré em reembolsar as despesas, bem como violação à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor. Pede pela condenação da ré ao reembolso das despesas médicas, referente ao procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no montante de R$ 80.776,12 (oitenta mil setecentos e setenta e seis reais e doze centavos). Trouxe aos autos os documentos de fls. 11/77. Gratuidade de justiça concedida em fls. 89/90. A requerida apresentou contestação em fls. 96/109. Alega que não houve negativa de cobertura do tratamento e que emitiu senha de liberação em 24/01/2023. Que disponibiliza profissionais em sua rede credenciada para atender as necessidades do beneficiário e não pode ser responsabilizada a arcar com despesas junto a prestadores particulares. Que não recebeu nenhum pedido de autorização para realização dos procedimentos narrados na exordial e que sua rede credenciada possui profissionais aptos a realizar o procedimento, não restando urgência ou emergência na situação. Apresenta impugnação ao pedido de reembolso e alega que, em caso de condenação, esse deve obedecer os limites contratuais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 110/157. Houve réplica em fls. 160/165. À especificação de provas (fls. 167/168), a parte autora pediu produção de prova oral e documental (fls. 171/172), ao passo em que a ré postulou pela produção de prova documental e colacionou novos documentos em fls. 175/180. Contraditório exercido pelo requerente em fls. 184/186. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são PROCEDENTES. Do ônus da prova. Prima facie, não se pode negar que a parte autora consubstanciam-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Isto porque o fornecedor conta com o esclarecimento acerca dos meios produtivos ou de fornecimento de serviços que presta, devendo satisfatoriamente informar à parte consumidora de todas as circunstâncias do negócio, especialmente das vicissitudes inerentes ao empreendimento. Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a parte demandante é hipossuficiente em face da demandada, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Anote-se, no mais, que o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à ré. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa-ré. Dessa forma, compete à ré fazer prova das hipóteses de exclusão de cobertura das despesas narradas na exordial. Do dever de cobertura A vexata quaestio se traduz no dever da ré em reembolsar o autor sobre o procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no valor de R$ 80.776,12. A resposta é positiva. Em que pese a tese da ré de que não houve negativa de cobertura, o fato é que o documento de fls. 178 demonstra não só que o nosocômio não era habilitado para realizar o procedimento prescrito ao autor, como também demonstra que o serviço solicitado pelo médico assistente não possui cobertura. A guia de fls. 179/180 também não comprova a autorização do procedimento, na medida em que o documento é expresso ao sinalizar que: "A SENHA AUTORIZADA NESSA GUIA REFERE-SE À LIBERAÇÃO PARA O ATENDIMENTO. A AUTORIZAÇÃO DOS EVENTOS, MATERIAIS, TAXAS E INSUMOS ESTÃO CONDICIONADOS À ANÁLISE DA AUDITORIA MÉDICA" Cai por terra, portanto, a narrativa de que não houve falha na prestação de serviços e que autorizou a realização dos procedimentos narrados na exordial. Restou comprovado, portanto, a negativa de autorização do procedimento, conforme documentos juntados pela própria ré. Como se sabe, os planos de saúde em geral são contratos de natureza civil que envolvem prestação de serviços médicos mediante contrapartida financeira, calculada em consonância com a modalidade de plano escolhido pelo beneficiário. Neste universo de relações jurídicas dispõe o consumidor de várias modalidades de contrato para serem escolhidas de acordo com sua conveniência e capacidade financeiras, haja vista a relação direta entre o custo da manutenção do plano e a amplitude do atendimento oferecido. Neste passo, é sabida a existência de contratos que se usou denominar "de livre escolha", nos quais o consumidor contratante escolhe livremente o profissional que irá atendê-lo, o local onde se realizará este atendimento, e o custo do serviço, vendo-se na sequência, indenizado pelo plano de saúde usualmente de acordo com tabelas de reembolso previamente estipuladas pelas partes contratantes. Também existem planos de outra natureza, nos quais o consumidor tem disponibilizada uma rede credenciada de profissionais médicos e equivalentes, hospitais, clínicas e consultórios, dentre os quais lhe caberá escolher aqueles que mais se adaptam às suas necessidades. É evidente que ambas as modalidades possuem custos bastante distintos, cabendo novamente ao consumidor avaliar aquela que mais se adapta aos seus interesses pessoais. Via de regra, não cabe ao autor beneficiário escolher profissional fora da rede credenciada para realizar o atendimento necessitado, caracterizando-se a contratação quando assim verificada como de natureza particular, com custeio integral pelo próprio usuário. Contudo, a hipótese dos autos é diversa. A requerida negou a cobertura do procedimento sem justificativa, o que viola o princípio da boa-fé objetiva. Destaca-se ainda o entendimento sedimentado da jurisprudência no sentido de que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente. O direito à vida, constitucionalmente assegurado, pressuposto que é de todos os demais direitos e garantias individuais, vem expresso no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, não se autorizando seja tomado como mero princípio destituído de eficácia. Destaque-se que a Carta Magna insiste na garantia do direito à vida ao estatuir, no artigo 196, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela observância dos direitos consubstanciados no texto constitucional, os quais gozam da mais alta hierarquia na pirâmide normativa. Em especial a tutela jurisdicional se faz necessária quando em jogo o direito à vida. Nesse sentido, fora editada a súmula 96 do E. Tribunal, que dispõe: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Inclusive por entendimento sumulado por este E. Tribunal de Justiça no enunciado 102, a cobertura deve ser acolhida: Súmula nº 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (grifos nossos) Portanto, entendo que a requerida não pode negar o custeio da cirurgia. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos prova de que possuía, em sua rede credenciada, profissional igualmente capacitado para atender as necessidades da parte requerente. A contestação, nesse sentido, foi feita de forma genérica e sem indicação expressa de qual prestador de serviços poderia atender o requerente. A mera menção genérica à existência de profissional na rede referenciada não é suficiente para comprovar que o autor detinha alternativa de realizar o procedimento junto à rede credenciada da parte ré. Competia à requerida apresentar, de forma cabal, a lista de prestadores aptos à realização do procedimento narrado na exordial. Logo, em não o fazendo, de rigor o custeio integral das despesas oriundas de internação e tratamento em hospital e com médicos não credenciados, na vigência a relação jurídica firmada entre as partes. Não é o caso de reembolso nos limites do contrato, justamente porque a requerida não indicou qualquer prestador habilitado. A esse respeito, o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça: "Ação indenizatória visando ao reembolso de despesas médico- hospitalares em decorrência de cirurgia e internação realizadas de forma particular Procedência em primeiro grau Legitimidade do reembolso integral pelo plano de saúde das despesas efetuadas por livre escolha da paciente Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimentos e profissionais credenciados para cobertura dos procedimentos recomendados pelo médico assistente Ônus do interessado, art. 373, II, do Código de Processo Civil Hipótese excepcional que afastou a limitação do reembolso ao previsto na tabela da apólice do seguro Insubsistência da exclusão de cobertura contratual Dever da operadora de fornecimento/disponibilização Rol da agência reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente, ou da existência de informações de eventual ineficácia do exame recomendado Precedente do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido." (Apelação Cível 1011146-22.2022.8.26.0011; Relator César Peixoto; j. 04/04/2023) "PLANO DE SAÚDE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR Prescrição médica para tratamento multidisciplinar com método ABA para psicologia, fonoaudiologia, e terapia ocupacional com abordagem sensorial Negativa de cobertura - Descabimento Aplicação da Lei dos Planos de Saúde 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de fornecimento, uma vez que compete à lei ou ao contrato o estabelecimento de limitações ao direito do consumidor Superveniência da Resolução Normativa 539, da ANS (de 23-6-2022), reafirmando a responsabilidade do médico assistente na prescrição dos métodos e técnicas necessários ao atendimento do portador de TEA, competindo a operadora de saúde assegurar a prestação do serviço indicado - Atendimento que deve ser prestado em clínica de fácil acesso, estabelecendo-se a distância com base em critério de razoabilidade para não inviabilizar o tratamento O atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada, autorizando-se o uso de clínica particular, na ausência desta, com reembolso integral Lado outro, optando o paciente pelo atendimento em clínica particular, quando indicado credenciado em iguais condições de prestação do serviço, fica sujeito aos ditames do contrato Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível 1005784-79.2021.8.26.0009; Relator Fernando Marcondes; j. 04/04/2023) "Plano de Saúde Obrigação de Fazer Menor acometida de transtorno do espectro autista Pretendida realização de prova pericial, para aferir o grau de autismo Descabimento Existência de laudo médico descrevendo a doença Negativa de cobertura, ademais, que não consiste em matéria de fato Preliminar rejeitada. Plano de saúde Obrigação de Fazer Imposição da obrigação de custear os procedimentos indicados para o tratamento da menor, acometida de transtorno do espectro autista Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais Precedentes desta E. Corte e do C. STJ Reembolso integral de despesas, na hipótese de inexistência de clínica capacitada às terapias, dentro da rede conveniada Ressarcimento de valores já despendidos pela autora Necessidade Danos morais configurados Fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação, que também inclui a obrigação de fazer imposta à ré Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente modificada Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré." (Apelação Cível 1010860-67.2022.8.26.0068; Relator A.C.Mathias Coltro; j. 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Indenização. Reembolso de despesas com procedimentos cirúrgicos. Procedimentos cirúrgicos complexos e pouco frequentes. Negativa de custeio integral do tratamento. Inadmissibilidade. Alto risco de óbito fetal pós-natal. Necessidade de "expertise" dos profissionais de saúde, assim como de hospital com infraestrutura robusta. Falta de demonstração de disponibilização de profissional e nosocômio especializados na rede credenciada da operadora de saúde. Obrigação de custeio integral caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 1010190-06.2022.8.26.0011; Relator Coelho Mendes; j. 27/02/2023) - destacamos. "PLANO DE SAÚDE Segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Indicação médica para Terapia Multidisciplinar pelo"Método ABA/DENVER"(fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicomotricidade e psicopedagogia), além de Equoterapia Cobertura devida Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) Observância do princípio da boa-fé contratual Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura da terapia pelo método ABA Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, como reconhecido na recém publicada lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022 Aplicação da Súmula 102, do TJSP Precedentes Limitação de sessões Impossibilidade Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões Reembolso A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado Psicopedagogia Cobertura legítima Precedentes do Colegiado Acompanhamento Terapêutico Cobertura afastada Atividades pedagógicas que não estão compreendidas entre os serviços médicos e hospitalares contratados pelas partes, extrapolando-se o objeto da avença Sentença parcialmente modificada Apelo da parte ré desprovido e apelo da parte autora parcialmente provido para determinar a cobertura de sessões de psicopedagogia pelo método ABA." (Apelação Cível 1002420-59.2022.8.26.0011; Relatora Hertha Helena de Oliveira; j. 19/12/2022) Apelação Plano de saúde - Obrigação de fazer - Controvérsia envolvendo o custeio integral dos honorários médicos das equipes cardiocirúrgicas e clínica - Demanda julgada procedente - Apelo da ré - Segurado, hoje com três anos de idade, que é portador de Cardiopatia Congênita Grave do tipo Síndrome de Hipoplasia de Coração Esquerdo, e que precisa se submeter a uma terceira cirurgia, com a mesma equipe médica que o atendeu logo após o nascimento, momento em que precisou realizar duas cirurgias - Ausência de indicação de equipe médica habilitada para atender ao complexo caso do autor, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe atribui o art. 373, II do CPC - Reembolso que deve ocorrer de modo integral, justamente pela falta de indicação de prestador habilitado - Precedentes deste Tribunal a esse respeito - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono do apelado (art. 85, § 11 do CPC)- Não provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1111482-58 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Acolher a pretensão lançada na petição inicial respalda a confiança que deve orientar todas as relações jurídicas, especialmente as de longa duração, prestigiando o cumprimento dos deveres instrumentais de lealdade, cooperação e solidariedade, todos derivados do princípio da boa-fé objetiva, e conforta as expectativas do autor, que legitimamente acreditou que, ao ser acometido pela doença descrita em sua peça isagógica, gozaria de cobertura para o tratamento. Além do mais, compactuar com a recusa manifestada pela ré equivale a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando o autor de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com a boa-fé objetiva, porquanto significa uma restrição inadmissível e abusiva a direitos fundamentais inerentes a natureza e a finalidade do contrato, o que é vedado por lei, a teor do disposto no artigo 51, IV e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, portanto, a procedência da demanda. DISPOSTIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a requerida ao reembolso das despesas médicas referentes ao procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no montante de R$ 80.776,12 (oitenta mil setecentos e setenta e seis reais e doze centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante a sucumbência, arcará a requerida, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Processo nº 0134021-70.2023.8.17.2001

ID: 262634711

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0134021-70.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

S. V. P. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134021-70.2023.8.17.2001 AUTOR(A): S. V. P. D. S. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201989984, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. S. V. P. D. S. , menor, neste ato representada por seu genitor, JOSÉ WILSON PEREIRA DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na qual alegou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré na qualidade de dependente de seu genitor, desde 13/04/2016, contudo, em 19 de julho de 2023, foi surpreendida com uma carta de permanência enviada pela Ré informando o cancelamento do plano de saúde a partir de 31.10.2023. Aduz que o contrato de trabalho do titular do plano findou e, em virtude disso, a Amil encaminhou correspondência para a parte autora informando que a vigência do contrato se daria apenas até a data de hoje, 31/10/2023, conforme consta no documento “carta de permanência”. Acontece que a Autora foi diagnosticada com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CIF 10: F 84.0, conforme laudo médico em anexo, e vem realizando tratamento multidisciplinar em clínica particular desde Abril de 2021, custeado por esta operadora de saúde mediante reembolso administrativo integral, determinado através de ação judicial de nº 0024374-14.2021.8.17.2001, consoante determina o neuropediatra Dr. Ronaldo Beltrão (laudo médico anexado sob ID 148816229). Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a manutenção do plano de saúde enquanto durar o tratamento multidisciplinar que está sendo realizado, haja vista a existência do transtorno do espectro autista bem como laudo médico determinando a necessidade do tratamento contínuo, com fulcro no artigo 30, parágrafo 1º, da lei 9.656/1998, no entendimento do recurso especial nº 1.876.047 - sp (2020/0041538-9) de relatoria da Ministra Nancy Andrighi e no tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de multa diária no valor de r$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso do não cumprimento da decisão judicial por parte da ré. Instados a se contrapor aos fatos declinados na peça de ingresso, a demandada apresentou contestação. Réplica à contestação (ID 158819191). Tutela de urgência deferida (ID 159150427). Manifestação do Ministério Público apresentada no ID 159613378. As partes foram intimadas a produzir novas provas, tendo manifestado pelo julgamento antecipado. Em seguida, os autos me vieram conclusos. ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Compulsando os autos, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste Juízo a demanda em tela com o propósito de ter restabelecido o plano de saúde contratado com a parte adversa, nos mesmos moldes fixados, tendo em vista que, unilateralmente, fora cancelado. Também verifico, conforme se verifica nos autos, que a beneficiária/dependente do referido plano de saúde apresenta autismo e necessita de tratamentos específicos e contínuos com profissionais da saúde, sendo este de extrema importância para a evolução clínica favorável do paciente com transtorno do espectro autista. Devidamente citada para angularizar a relação processual, a demandada anexou a contestação, oportunidade em que, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, alegou, em síntese, que a parte autora está reivindicando direito que não lhe assiste, vez que merecem atenção os fundamentos de que: a) a Autora possuía conhecimento acerca do fim da vigência do contrato; b) a Autora está ciente da legislação vigente e de que não possui direito à continuidade; e c) trata-se, o caso concreto, de plano COLETIVO, onde deve-se observar o período de continuidade previsto em lei. Esclareceu, que o contrato em questão é do tipo COLETIVO EMPRESARIAL regulamentado pela Lei 9.656/98, firmado entre esta Ré e a empresa FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA, empresa do qual o genitor da parte Autora é ex-funcionário. PRELIMINARMENTE. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte demandada pugna pela revogação da gratuidade de justiça concedida a autora, ao argumento de que não foi suficientemente demonstrada a sua hipossuficiência financeira. Quando do ajuizamento da ação, a requerente declarou ser pobre no sentido legal, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento, o que justificou o deferimento do benefício por este Juízo. Nesse sentido, apresentada impugnação à justiça gratuita, recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que não subsistem os requisitos de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. Destaco que, segundo a jurisprudência do STJ, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte ( CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício ( CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade" . (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). No caso, a impugnação à gratuidade de justiça ostenta feição genérica, ausente qualquer prova - ou mesmo alegação concreta - capaz de fragilizar a referida presunção legal, impondo-se, por isso, a manutenção da questionada benesse. Ante o exposto, rejeito a preliminar. NO MÉRITO. Afere-se que o pano de fundo da presente demanda consiste em aferir a: (i) regularidade no cancelamento do plano de saúde do autor; (ii) em sendo irregular, se é passível de compensação por danos morais. É inquestionável que a relação travada entre as partes é de consumo, por estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, regendo-se, portanto, pelas normas protetivas e de ordem pública nele inseridas. Registro que a matéria é regida pela lei 9.656/98 e resoluções da Agência Nacional da Saúde (ANS) e Conselho de Saúde Suplementar (CSS). A legislação de regência prevê alguns requisitos para que a rescisão unilateral seja considerada lícita, pois, ao contratar plano de saúde, nasce para o segurado a expectativa de que referido pacto ampare-o por longo tempo, em caráter contínuo, na medida em que efetua o pagamento dos prêmios mensais em contrapartida à assistência à saúde prestada. A rescisão do pacto sem o comum acordo das partes fere esta legítima expectativa do segurado/beneficiário, especialmente quando realizado fora das hipóteses legais autorizativas da Lei 9.656/1998. Ocorre que o contrato posto em análise gera expectativas contínuas não só para o titular, mas igualmente para seus dependentes, haja vista os titulares e dependentes deterem direitos idênticos contra a operadora de plano de saúde demandada. Desta feita, analisando com especificidade o caso em comento, uma vez que se trata de demanda que versa acerca de contratos de prestação de assistência à saúde, os mesmos possuem peculiaridades que são inerentes ao seu objeto, que acabam por justificar a sua sujeição a regramento específico. ASSIM, É IMPORTANTE SALIENTAR QUE É ASSEGURADO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL (ARTS. 30, DA LEI Nº 9.656/1998). Conforme depreende-se dos autos, a seguradora rescindiu o contrato da autora diante da demissão do titular, entretanto, não lhe ofertou a permanência ou migração para plano similar, acarretando grave prejuízo à saúde da demandante, que necessita tratamento continuado diante de sua grave condição clinica por sofrer do transtorno do espectro autista. Dentro desse cenário, à luz do disposto no art. 16 da Lei nº. 9.656/98, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, os planos de saúde coletivos são prestados à população vinculada à pessoa jurídica, através de relação empregatícia ou estatutária, como nos contratos empresariais, seja por relação de caráter profissional, classista ou setorial, como nos contratos de adesão. O art. 24, parágrafo único, II, da Resolução Normativa 557/2022 da ANS, estabelece que por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5 e 15 desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, autoriza a suspensão da assistência ou a exclusão do beneficiário diretamente pela operadora, nos contratos de plano de saúde coletivo. É certo que o plano foi contratado na modalidade coletiva, o que a princípio possibilitaria a rescisão unilateral inclusive de forma imotivada pela operadora, desde que demonstrada a notificação prévia da segurada. No entanto, mesmo que a Ré tenha comprovado a notificação prévia da beneficiária, o contrato não poderia ser rescindido, uma vez que a menor autora é portadora de transtorno de espectro autista e encontra-se em pleno tratamento multidisciplinar, consoante laudo médico anexado aos autos (ID 148816229), e a interrupção do seu tratamento, sem dúvida, seria por demais prejudicial no tratamento da demandante. Assim, figurando o consumidor em clara situação de desvantagem, revela-se abusivo o cancelamento injustificado do plano de saúde coletivo contratado, tendo em vista o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade do emprego do artigo 13, p. único, III, da Lei nº 9.656/98 aos planos coletivos, que veda a rescisão unilateral em qualquer hipótese, durante a ocorrência de o tratamento médico, devendo-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Nesse sentido, vejamos o que preceitua a Jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de saúde coletivo – Rescisão unilateral pela operadora – Ação proposta pela beneficiária visando reintegração no plano de saúde – Sentença de procedência que reconheceu o direito de manutenção da beneficiária até efetiva alta médica, devendo ser oportunizada, após este período, a migração desta para plano de saúde individual ou familiar – Recurso da ré – Parcial cabimento – Rescisão unilateral indevida – Paciente em tratamento contínuo garantidor de sua incolumidade física – Necessidade de manutenção do plano de saúde – Tema 1.082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Migração para plano individual ou familiar – Obrigação afastada – Art. 3º da resolução CONSU 19/1999 – Obrigação que não se aplica às operadoras que não comercializam estas modalidades de planos de saúde – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018186-21.2023.8.26.0011; Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar o beneficiário em tratamento médico. Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, inciso III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ser sublimado. Manutenção do plano assegurada. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1113919-38.2023.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Neste particular, também, vejamos o posicionamento deste TJPE em caso análogo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0011524-72.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: J. V. E. C., REPRESENTADO PELOS SEUS GENITORES LUCILENE MARIA ESTEVES E JOSÉ EWERSON LIMA COSTA AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A JUÍZO DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ (A) DECISOR (A): FABIANA MORAES SILVA RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 (RECURSOS REPETITIVOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. "A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998” (AgInt no AREsp 1226181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). 2. Além disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades (REsp nº 1842751/RS - 29/09/2022). 3. No caso, diante da doença do agravante, assim como, considerando a existência de prova quanto ao fato de que o demandante está submetido a tratamento de uma doença, impõe-se o reconhecimento da probabilidade do direito apto a respaldar a tutela de urgência 4. Por sua vez, o risco de dano grave é patente na medida em que, sem a assistência do plano de saúde, o agravante ficaria sem condições de manter o necessário tratamento para sua saúde. 5. Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011524-72.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0011524-72.2024.8.17.9000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Insta frisar, ainda, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Desse modo, por comungar dos entendimentos acima estampados, posiciono-me no sentido de restar configurada a arbitrariedade no cancelamento do contrato de forma unilateral, vez que entendo ser incontroversa a necessidade da menor de realização de tratamento contínuo em razão de seu problema de saúde, revelando-se indevido o exercício da rescisão unilateral pela requerida. Desta feita, a operadora de saúde deve se abster de cancelar o plano de saúde da demandante, mantendo-a na modalidade coletiva, enquanto, comprovadamente, perdurar a prescrição médica e a necessidade do tratamento em questão, mediante ao pagamento regular das prestações mensais pelo beneficiário. Em caso impossibilidade de manutenção do contrato coletivo, deve a ré disponibilizar a continuidade de cobertura financeira do tratamento médico, sem qualquer exigência de carência ou contraprestação adicional, ainda que na modalidade individual. No que tange ao pedido de danos morais, diante de todos os fundamentos esposados penso que o cancelamento do plano de saúde se deu de forma arbitrária, e por isso, passível de dano moral, por se tratar de dano in re ipsa. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, coloque em risco a integridade física e a saúde dele, ou mesmo provoque um agravamento do seu estado, circunstâncias configuradas na hipótese dos autos. A parte autora se viu sem a cobertura pelo plano de saúde que, salvo melhor juízo, sem comunicação prévia, e no momento em que fazia uso regular do serviço por estar em tratamento contínuo. Assim, considerando que a suspensão se deu de forma indevida, restou caracterizado o dano moral ao autor, em virtude da aflição e angústia sofridas, justamente no momento em que necessitava da cobertura. Com relação ao quantum indenizatório, há de ser fixado em valor que se mostre adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida, sem representar enriquecimento sem causa à autora. DECISÃO: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, de modo a: - CONFIRMAR a tutela de urgência outrora deferida (ID n. 159150427), no sentido de que a ré promova a reintegração na qualidade de Segurada do aludido plano de saúde, nos mesmos termos pactuados anteriormente, sem cumprimento de novas carências, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão, procedendo ainda com a confecção e envio do respectivo boleto no importe financeiro a ser pago pela parte demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a ser revertida em favor do autor; - CONDENAR as demandadas solidariamente, a pagar à demandante, a título de compensação por Danos Morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 24 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Fabiana Cristina De Souza Oliveira e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 281002582

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016385-77.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA M. S. A.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016385-77.2024.8.11.0003. AUTOR(A): M. S. A. REPRESENTANTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: CENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016385-77.2024.8.11.0003. AUTOR(A): M. S. A. REPRESENTANTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M. S. A., menor representado por sua genitora Fabiana Cristina de Souza Oliveira, em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e Medcorp Administradora de Benefícios Ltda., pela qual busca, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano de saúde contratado e a cobertura de tratamentos médicos, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde sem prévia notificação. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I. é criança com deficiência e necessita de tratamentos contínuos, para os quais contratou plano de saúde da Unimed por meio da Medcorp; II. apesar do pagamento regular das mensalidades e da formalização da adesão ao plano “Estilo Nacional III E”, foi surpreendido com o cancelamento unilateral e sem notificação prévia do plano de saúde; III. os atendimentos foram suspensos durante fase de tratamento essencial, mesmo diante de protocolos abertos pela genitora junto à operadora; IV. o cancelamento violou direitos do consumidor e normativas da ANS, causando instabilidade e prejuízo à saúde do menor; V. alega abusividade da conduta e requer tutela de urgência para restabelecimento do plano e fornecimento dos tratamentos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; VI. requer ainda a equiparação do contrato ao plano individual familiar, com base na ausência de vínculo associativo legítimo com a entidade contratante, nos termos da RN nº 557/2022 da ANS. A decisão inicial deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando o restabelecimento do plano de saúde ao autor, conforme ID 161267404. Consta no ID 163884426 manifestação da parte autora noticiando o descumprimento da liminar pelas rés, requerendo aplicação de multa diária de R$ 5.000,00. A requerida Unimed, por sua vez, no ID 164187970, justificou a rescisão contratual por indícios de fraude e pleiteou a manutenção do cancelamento. No ID 164200312, a autora reiterou a regularidade da adesão ao plano e a necessidade da continuidade no tratamento, requerendo a manutenção da liminar e intimação do MP. A requerida voltou a defender a legalidade da rescisão com base contratual no ID 164339877. No ID 166082544, reforçou alegações de fraude, existência de inquérito policial e decisão de improcedência em demanda paralela. A autora voltou a requerer providências no ID 166980211, diante do não cumprimento da liminar. O Ministério Público manifestou-se no ID 167362457, opinando pela manutenção da liminar ante o risco à saúde do menor. A parte autora, ainda, requereu a decretação de revelia da requerida Medcorp no ID 168067787. Em sede de decisão saneadora (ID 174646582), foram rejeitadas as preliminares de conexão e ilegitimidade ativa, fixados os pontos controvertidos e determinada manifestação das partes quanto à produção de provas. Após essa decisão, sobrevieram manifestações no ID 178907885, foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a petição juntada no ID 178506423 no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC; manifestações complementares seguiram nos IDs 179042265, 179368907 e 186416958. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, estando o processo devidamente instruído. Ademais, as partes não requereram a produção de outras provas após a decisão de saneamento (ID 174646582), limitando-se a apresentar manifestações escritas e documentos. Assim, estando presentes nos autos os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, é possível proferir sentença desde logo, sem necessidade de dilação probatória. Em relação à requerida Medcorp Administradora de Benefícios Ltda., constata-se que, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação, o que autoriza o reconhecimento da revelia, conforme pleiteado pela parte autora (ID 168067787). Contudo, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo unitário, em que a decisão deve ser uniforme para ambas as rés, os efeitos materiais da revelia — notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial — não se operam automaticamente, à luz do disposto no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a corré Central Nacional Unimed apresentou defesa e impugnou os fundamentos da inicial, de modo que o contraditório foi estabelecido, exigindo-se análise do mérito com base no conjunto probatório dos autos. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da rescisão contratual promovida unilateralmente pela operadora de plano de saúde, bem como à possibilidade de sua reativação e à reparação por danos morais, considerando que o autor, menor impúbere e portador de necessidades especiais, necessita de tratamento médico contínuo. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado entendimento jurisprudencial e a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assim, presume-se a hipossuficiência do autor, justificando-se a interpretação contratual mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A parte autora demonstrou que aderiu ao plano de saúde da Unimed Nacional por intermédio da Medcorp, com início de vigência em abril de 2024, tendo efetuado os pagamentos das mensalidades conforme documentos juntados aos autos. A rescisão unilateral do contrato, promovida em junho do mesmo ano, ocorreu sem a devida notificação prévia e sem apresentação de justificativa idônea, em afronta direta ao disposto no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe: “Art. 13. (...) Parágrafo único. (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.” No caso dos autos, não há qualquer comprovação de notificação prévia do beneficiário, tampouco inadimplência superior a sessenta dias. A rescisão do plano, portanto, mostra-se abusiva, e por consequência, nula de pleno direito, configurando falha na prestação do serviço. Importante frisar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a rescisão imotivada ou sem observância do devido processo legal e contratual por parte das operadoras de saúde, especialmente quando se trata de pacientes em tratamento contínuo, é ilegal e enseja o dever de restabelecimento do plano e de indenização por danos morais. Ilustro: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Rescisão. Notificação. Sentença de procedência, condenando a ré a reestabelecer o plano de saúde da autora. Apela a ré, alegando que a notificação foi encaminhada ao endereço correto; atendidas as exigências legais à rescisão do contrato; legitimidade da rescisão contratual. Descabimento. Conduta da ré de rescindir a prestação de serviços voltados à saúde da autora, sem que tivesse havido ciência inequívoca por parte da demandante. Abusividade. Ausência de prova de que a autora foi notificada de modo a ter ciência inequívoca. Afastada a rescisão e mantida a contratação do plano de saúde. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014785-38.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 17/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – POSSIBILIDADE DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ENUMERADOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS – AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO PREVISTO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a rescisão unilateral em plano de saúde coletivo, desde que cumpridos os requisitos da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. No caso, a operadora do plano de saúde não demonstrou ter promovido a notificação prévia da outra parte no prazo mínimo exigido na RN (60 dias), portanto ilegal a rescisão unilateral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008573-74.2018.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Cita-se, por oportuno: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta.” (Tema 1082 do STJ) No presente caso, restou comprovado que o menor autor se encontra em tratamento contínuo, sendo portador de condição de saúde que exige acompanhamento especializado, conforme relatórios médicos anexados. Quanto à alegação das rés de que a rescisão contratual se deu por indícios de fraude na adesão ao plano coletivo empresarial, entendo que tal argumento não merece acolhimento. Isso porque, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que a operadora entenda haver irregularidade na contratação, não lhe é lícito promover o cancelamento unilateral do plano de forma abrupta e sem a observância do devido processo legal, notadamente quando o beneficiário é pessoa em tratamento contínuo e em situação de vulnerabilidade, como é o caso do autor. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...) (STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) A alegação de fraude, por si só, não exime a operadora da obrigação de garantir o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, tampouco autoriza a suspensão imediata do contrato sem prévia notificação e apuração dos fatos em sede própria. Assim, diante da ausência de prova robusta e do descumprimento do procedimento legal, rejeito o argumento defensivo. No tocante ao dano moral, entendo estar suficientemente caracterizado. A interrupção indevida de cobertura de plano de saúde, especialmente em situações de vulnerabilidade do consumidor, gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, dada a aflição, insegurança e o abalo psicológico que a conduta ilícita naturalmente impõe. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO PELA OPERADORA DE SERVIÇOS – BENEFICIÁRIO AUTISTA – TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO – NECESSIDADE – SITUAÇÃO SINGULAR QUE IMPÕE À OPERADORA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL – PREJUÍZO QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PODE ACARRETAR AO BENEFICIÁRIO – COMPROVADO – FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR –INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 STJ – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – QUANTUM ARBITRADO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – PRECEDENTES TJ/MT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a operadora do plano de saúde possa revogar o contrato firmado entre as partes, há necessidade de ser observada a função social do contrato, especialmente, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico por doença grave. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, sendo que a rescisão abrupta ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, o que caracteriza o dano moral e impõe o dever de indenizar. (Tema 1082 STJ). O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10134064520248110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – Descumprimento da antecedência determinada na Resolução ANS nº 509/2022 – Operadora que providenciou a emissão de carta de portabilidade para que a beneficiária possa contratar outro plano sem a necessidade de cumprir novo período de carência – Impertinência do argumento – Operadora que apenas cumpriu o quanto a ela é imposto pela Resolução Normativa ANS nº 438/2018, e no art. 1º, da Resolução CONSU nº 19/1999. APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – Impossibilidade – Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido – Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp 1.846 .123/SP e REsp 1.842.751/RS (Tema Repetitivo nº 1.082) – Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento. (...)APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – DANO MORAL – Cabimento – Rescisão configura abuso de direito e enseja dano moral – Precedentes desta Corte reconhecem o direito à reparação por danos morais decorrentes – Situação que colocou a apelante em estado de apreensão e constrangimento. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10495928420238260100 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) Assim, cabível a indenização postulada, em valor que atenda aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da medida. Com fundamento no princípio constitucional da proporcionalidade, tendo em vista todos os aspectos acima analisados, hei por bem fixar o valor de reparação dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que não é irrisória e nem gera enriquecimento ilícito ao requerente. Acrescenta-se, ainda, que é cabível o reconhecimento de que o contrato firmado deve ser equiparado a plano de saúde individual/familiar, conforme pleiteado. Isso porque, nos termos do artigo 39 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, a ausência de vínculo associativo legítimo entre o beneficiário e a entidade contratante do plano coletivo caracteriza o vínculo direto entre o consumidor e a operadora. No presente caso, restou incontroverso que o autor não possuía vínculo com entidade de classe habilitada, o que permite o enquadramento contratual como plano individual, exclusivamente para os efeitos de continuidade do vínculo e da vedação à rescisão unilateral imotivada. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO SAÚDE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. CONSUMIDOR NÃO FILIADO À ENTIDADE FEDERATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 9º e 32 da Resolução ANS 195/2009, a contratação artificial de plano coletivo por adesão resulta na constituição de plano individual de saúde. II. Viola o princípio da confiança, hospedado na boa-fé objetiva consagrada nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 422 do Código Civil, a inclusão do consumidor em plano coletivo de saúde em desconformidade com as suas legítimas expectativas quanto à contratação de plano individual. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional gerado pelo cancelamento irregular do plano de saúde. IV. Ante as particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07071837320188070003 DF 0707183-73.2018.8.07.0003, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 25/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do mesmo modo, a Resolução nº 19 do CONSU – Ministério da Saúde estabeleceu normas obrigando as operadoras de planos de saúde empresariais, coletivos ou por adesão, nas hipóteses de rescisão unilateral, a fornecerem aos consumidores a opção de migração para plano individual, sem o cumprimento de novas carências. Confira-se: Art. 1º - As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. No mesmo sentido, o art. 13 da Resolução Normativa nº 254 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar: Art. 13. - É garantido ao responsável pelo contrato de plano celebrado até 1º de janeiro de 1999, e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde regulamentado da mesma operadora, de qualquer tipo de contratação e de segmentação assistencial, sem que haja nova contagem de carências ou cobertura parcial temporária. (Alterado pela RN nº 437, de 03/12/2018). Tal vedação à rescisão unilateral imotivada se justifica em razão da natureza peculiar dos contratos de prestação de serviços de saúde, que estabelecem uma relação de dependência da parte mais vulnerável — o segurado —, a qual, ao aderir ao plano, cria legítima expectativa de continuidade da cobertura contratada. Essa confiança depositada na operadora gera um vínculo de previsibilidade e segurança, cuja ruptura abrupta, especialmente em situações de tratamento médico contínuo, representa violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Por fim, a responsabilidade solidária entre as rés também se impõe, diante da atuação conjunta na comercialização e administração do plano de saúde objeto da lide. A Medcorp, ao intermediar a contratação e administrar o vínculo, e a Unimed, ao prestar (ou deixar de prestar) os serviços assistenciais, integram a mesma cadeia de fornecimento. Assim, ambas respondem solidariamente pelos vícios na prestação dos serviços, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante eventual convenção interna sobre responsabilidades. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que todos os participantes da cadeia de consumo respondem conjuntamente pelos danos causados ao consumidor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE – DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – “FALSO PLANO COLETIVO” – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Configura-se relação de consumo no presente caso, aplicando-se as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. A comercialização de planos de saúde direcionados exclusivamente a um grupo familiar ou a poucos indivíduos como coletivos caracteriza-se como "falso plano coletivo", devendo ser regidos pelas normas dos planos de saúde individuais, especialmente quanto à rescisão contratual, conforme precedentes jurisprudenciais e a Resolução Normativa da ANS. A responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios é clara, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC, de modo que a operadora não pode se eximir de sua responsabilidade sob alegação de que a rescisão do contrato foi promovida exclusivamente pela administradora. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10104924220238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO INDICAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A operadora de plano de saúde é parte legítima para responder por rescisão fundamentada em suposta cláusula abusiva, bem como a administradora de benefícios que participa da cadeia de fornecimento da prestação de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor2. A administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Precedente STJ. 3. Rescindido unilateralmente o contrato de seguro coletivo, notificada a segurada, mas não ofertado ao consumidor, contratação de plano individual ou familiar, compatível com o anterior, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço e o dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor .4. Desprovido o Recurso Adesivo, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. PRIMEIRO DESPROVIDO E A SEGUNDA PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53845958420228090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M. S. A., representado por sua genitora, em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e Medcorp Administradora de Benefícios Ltda., para: a) declarar a nulidade da rescisão contratual promovida unilateralmente pela operadora de plano de saúde; b) confirmar a tutela antecipada concedida, determinando o restabelecimento do plano de saúde do autor, com a manutenção da cobertura dos tratamentos terapêuticos prescritos, mediante o pagamento regular das mensalidades pela parte autora, ressaltando que a multa cominatória por descumprimento foi majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais) diários, conforme decisão proferida no ID 176537776, e permanece vigente até o efetivo cumprimento da obrigação; c) determinar que o vínculo do autor com a operadora ré seja mantido sob a forma de plano de saúde individual ou familiar, nos termos da Resolução nº 19 do CONSU e do art. 13 da Resolução Normativa nº 254 da ANS, sem a imposição de novas carências, garantindo a continuidade dos tratamentos em curso. d) condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), monetariamente a partir da publicação desta sentença, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN, contados a partir do evento danoso (junho de 2024). Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DECLARO A EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0868410-21.2023.8.10.0001

ID: 294531346

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868410-21.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogados: Antônio Eduardo Gonçalves De Rueda - OAB PE16983-A 2º Apelante: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão 1º Apelado: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa 2º Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONDUTA ABUSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed – Cooperativa Central (1ª Apelante) e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa (2ª Apelante), contra sentença da 1ª Vara Cível de São Luís/MA que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela que determinava a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratadas. A autora, em tratamento oncológico, alegou surpresa com a rescisão contratual e requereu a continuidade do vínculo até o fim do tratamento. A sentença reconheceu a obrigação da operadora de manter o plano e repartiu os ônus sucumbenciais. A Unimed recorreu alegando inexistência de ilícito. A autora recorreu para requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita à parte autora, com suspensão da exigibilidade de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) estabelece que a operadora de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento de beneficiário diagnosticado com doença grave até a alta médica, mesmo após a rescisão unilateral do contrato. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/1998, e do art. 16 da RN nº 465/2021 da ANS, veda a rescisão de contratos em vigor com beneficiário em tratamento de doença grave, como o câncer. A função social do contrato (CC, art. 421) e os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana impõem limites à liberdade contratual, especialmente quando há risco à vida ou saúde do consumidor. A autora apresentou documentação médica que comprova tratamento oncológico em curso, não havendo controvérsia sobre sua continuidade. A concessão da justiça gratuita é autorizada pelo art. 98 do CPC/2015, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, e encontra fundamento na presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública. A ausência de impugnação da declaração de hipossuficiência e a natureza da causa justificam o deferimento do pedido, com suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1ª Apelante conhecido e desprovido. Recurso da 2ª Apelante conhecido e provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde coletivo não pode rescindir o contrato unilateralmente quando o beneficiário está em tratamento médico que garante sua sobrevivência ou incolumidade física, devendo manter a cobertura até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação. A concessão da justiça gratuita pode ser realizada em sede recursal, sendo suficiente, nos casos assistidos pela Defensoria Pública, a presunção de hipossuficiência, autorizando a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios. Vistos, etc. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa, 1º e 2º Apelantes respectivamente, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível De São Luís/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. A autora ajuizou a ação sustentando inicialmente que possuía contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a Requerida, com todos os pagamentos devidamente quitados. Contudo, fora surpreendida com a informação de rescisão do contrato, e assim orientada a realizar migração para outro plano pelo site da ANS, mas não logrou êxito por não existirem planos com benefícios e valores semelhantes ao que possui. Ademais, informa conviver com tratamento oncológico por tempo indeterminado, conforme receitado pela médica especialista, e assim ajuizou a presente ação, a fim de obter a manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde até a finalização do referido tratamento (ID nº 42766653). Decisão de ID nº 42766686 do juízo a quo, deferindo o pedido de tutela antecipada, para determinar que, a parte requerida restabeleça o Contrato de saúde da demandante, mantendo nos mesmos termos e valores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora. Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, para convolar em definitivo a tutela antecipada outrora deferida, a fim de tornar definitiva a obrigação de manutenção do plano de saúde da Autora, nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I – E), assegurando a continuidade do tratamento, mediante pagamento da contraprestação pela titular do plano, bem como considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID n 42766755). Inconformada, a 1ª Apelante, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, interpôs o presente recurso a fim de reformar a sentença, vez que não cometeu nenhuma ilegalidade pela parte recorrida, bem como não foram acostados nos autos documentos que comprovem qualquer ato ilícito pela mesma, visto que inequívoco que a parte autora estava plenamente informada sobre o término do contrato, sendo seu desconhecimento sobre a cláusula contratual infundado (ID nº 42766766). Em conseguinte, a 2ª Apelante, Elvira De Jesus Silva Oliveira De Sousa, interpôs recurso pleiteando a reforma do julgado apenas para que seja deferida a gratuidade da justiça, com consequente suspensão de exigibilidade de custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, por ser pessoa hipossuficiente na forma da lei e requereu expressamente na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando declaração que não foi impugnada pela contraparte (ID nº 42766771). Contrarrazões da 1ª Apelada sob o ID nº 42766770. Sem Contrarrazões do 2º Apelado. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. A controvérsia recursal consiste em, de um lado, em aferir a legalidade da decisão que determinou a manutenção do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, ante a alegação de inexistência de ilícito e ciência prévia da contratante sobre o encerramento do vínculo, bem como acerca da concessão da gratuidade da justiça à autora, 1ª Apelante, sob alegação de hipossuficiência devidamente comprovada e não impugnada. Considerando o mérito, passo a julgar os recurso em conjunto. Sendo o preparo requisito de admissibilidade recursal nos moldes do art. 1007 do CPC, ausentes neste momento processual, considerando que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é um dos pedidos contidos na peça recursal da 2ª Apelante, ao qual passamos a apreciar. É bem verdade que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado nessa instância recursal – CPC/2015, art. 99, caput -. No entanto, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros capazes de privar do sustento próprio e de seus dependentes, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, verifico que, de fato, estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da justiça gratuita. Segundo o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as custas de um processo. Frise-se não haver critérios objetivos e pré-determinados para a verificação da hipossuficiência financeira, devendo esta ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, dentre as quais a natureza da ação, o valor da renda auferida e as despesas suportadas. In casu, o réu, ora apelante, encontra-se assistido pela Defensoria Pública, fato que, por si só, configura presunção de hipossuficiência do atendido. Isso porque, as Defensorias realizam idônea e rigorosa triagem socioeconômica com aqueles que procuram a sua assistência, sendo desnecessária nova comprovação da carência financeira quando do pedido da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não há de se falar em isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo apenas suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS-JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE – NECESSIDADE. I – Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, exercendo triagem socioeconômica com seus assistidos. II – Se o réu restou assistido juridicamente pela Defensoria Pública, faz ele jus à Justiça Gratuita, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais e não a isenção do pagamento. (TJ-MG - AC: 10145140577274001 Juiz de Fora, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018) (Grifo nosso) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Consoante o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" II. No caso, a representação da parte apelante pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e a presunção relativa de hipossuficiência de quem a alega (art. 99, §3º CPC) reforçam a necessidade e viabilizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita no presente caso. III. Apelo provido, sem interesse ministerial.(ApCiv 0000095-63.2019.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/06/2024) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O benefício de gratuidade da justiça é devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. II. A Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista, pode ser por advogado dativo, ou seja, nomeado pelo juiz, que será remunerado pelo Estado. III. A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular. O benefício pode solicitado em qualquer fase do processo. IV. A concessão deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros. V. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial. (AI 0816693-07.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/06/2023) Desta maneira, é forçoso reconhecer o direito da 2ª apelante aos benefícios da gratuidade da justiça, com determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Logo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo ao julgamento do mérito. A presente questão trata a respeito da possibilidade da rescisão contratual de benefício de plano de saúde da requerente, que necessita de tratamento oncológico. Em que pese o esforço argumentativo do 1º Apelante, observa-se que, de fato, o diploma legal regido pela Lei nº 9.656, art. 30, prediz que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o ex-empregado goza do direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde, desde que contribua no lugar do seu empregador, porém, pelo prazo máximo de 24 meses, senão veja-se: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Entretanto, destaca-se que a situação em apreço não pode ser interpretada estritamente à luz da literalidade do ditame legal, uma vez que se trata de um indivíduo diagnosticado com câncer de mama, conforme receituário médico acostado ao ID nº 4276662, e até o que se sabe no presente momento, por não haver afirmação ou prova contrária nos autos, continua em seu tratamento contra o câncer. Nesse aspecto, é mais do que justificável entender que tal regra legal comporta exceção, uma vez que a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde se configura como conduta abusiva enquanto o indivíduo está em tratamento contra o câncer, doença que gera a necessidade da realização de exames e procedimentos e constante acompanhamento. Desta maneira, no caso de usuário internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação — coletivo ou individual —, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, in verbis: Lei n. 9.656/1998 [...] Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] § 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento; [...] Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; […] Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35” Nesse ínterim, foi publicada resolução pela ANS nos seguintes termos: Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021 Art. 16. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritonial, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela Resolução Normativa n. 259, de 17 de junho de 2011. Sob a ótica da função social dos contratos, Carlos Roberto Gonçalves (Gonçalves, Carlos. Direito Civil Brasileiro 3: Contratos e Atos Unilaterais. 18a edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Pág. 31), ensina o seguinte: "Art. 421. ( CC) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A função social do contrato, inserida no dispositivo em apreço, foi uma inovação do atual diploma civil. Trata-se de um ‘princípio de justiça contratual', por meio do qual o juiz pode corrigir os efeitos produzidos entre as partes, em um primeiro momento, quando estes forem socialmente inaceitáveis por prejudicarem a coletividade ou por estarem em desacordo com valores fundamentais e, em um segundo momento, quando houver a produção de efeitos diversos daqueles esperados por uma das partes ao ter celebrado o contrato." Nesse diapasão, não se trata de mera diretriz doutrinária, destituída de força vinculante, pois o próprio legislador adotou no Código Civil a função social dos contratos como um fator limitante à liberdade contratual, o que desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer desde que esteja estipulado nas cláusulas contratuais, uma vez que isso esbarra com o interesse social e com a dignidade humana. Nessa senda, é desarrazoado considerar que um paciente que já iniciou seu tratamento contra o câncer com um plano de saúde tenha que migrar todo seu tratamento para o Sistema Único de Saúde, pois fere os princípios de boa-fé, visto que a saúde, enquanto bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual conjuntura constitucional à condição de direito fundamental, razão por que não pode, de nenhuma forma, ser vista como mera mercadoria, tampouco ser confundida com outras atividades econômicas, merecendo o respeito que lhe é inerente. Para além do entendimento doutrinário e legal, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça adota a tese de que é abusiva a rescisão contratual do usuário que está em tratamento médico que garante sua sobrevivência, ainda que após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano, como no caso dos autos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º .12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28 .2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4 .4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6 . Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) (Grifo nosso). APELAÇÃO. Plano de Saúde Coletivo. Manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. Extinção do contrato de plano coletivo empresarial firmado entre a ex-empregadora e a operadora. Pretendido afastamento da obrigação de manter o beneficiário no plano de saúde. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Perseguido afastamento da indenização moral. Descabimento. Beneficiário em estágio avançado de TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Operadora do plano de saúde que expôs o paciente à própria sorte, bem como o deixou sem plano de saúde e sem a continuidade do tratamento em um momento tão crucial para sua vida. Indenização ademais, fixada em quantia módica (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com OBSERVAÇÃO (condições para vigência do plano caso seja cassada a liminar deferida em prol da empregadora do ora recorrido, pela manutenção do plano coletivo, no bojo dos autos nº 1056689-38.2023.8.26.0100). (TJ-SP - Apelação Cível: 1075348-95.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 04/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administradora de benefícios, ao atuar na estruturação, gestão e manutenção de plano coletivo por adesão, participa diretamente da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo a responsabilidade solidária por vícios na execução contratual. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento contra câncer configura prática abusiva, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de extrema vulnerabilidade clínica, violando os princípios da boa-fé objetiva, proteção da confiança e função social do contrato. A reparação moral é medida que se impõe diante do abalo emocional sofrido pelo consumidor em virtude da insegurança no acesso aos meios de tratamento oncológico em curso. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ApCiv 0833061-88.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. POSSIBILIDADE. ASSOCIADA EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE SER MANTIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AGRAVADA. 1. Considerando que a Agravada é paciente portadora de câncer com metástase, encontrando-se em pleno tratamento oncológico quando informada acerca da rescisão unilateral de seu plano de saúde, entende-se que a decisão agravada, com acerto, deferiu a tutela de urgência requerida a fim de garantir a continuidade de seu tratamento e o fornecimento de medicamento necessário para esta etapa, não sendo os argumentos devolvidos no presente Agravo aptos para sobrestar os efeitos da decisão ora impugnada. 2. Devem as teses da operadora, dentre estas a de regularidade do procedimento de rescisão unilateral do plano coletivo da associada, face à rescisão contratual entre a operadora AMIL e Qualicorp ter sido feita nos termos contratuais, legais e regulamentares que norteiam a saúde suplementar, ser averiguadas em sede de cognição exauriente, mediante dilação probatória que compete às empresas Demandadas perante o Juízo de 1º Grau. 3. Agravo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, de acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. (AI 0812566-55.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/02/2025) (Grifo nosso) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o segurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de doença grave" ( AgInt no REsp 1.954.897/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 1º/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1975011 SP 2021/0367622-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) (Grifo nosso) Assim, a medida que se impõe é a manutenção da autora no plano de saúde nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I - E), conforme delineado em sentença. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer ambos os recursos: a) negar provimento ao recurso de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, nos termos da fundamentação supra. b) dar provimento ao recurso de Elvira de Jesus Silva Oliveira, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, beneficiada pela justiça gratuita nesta fase recursal. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0868410-21.2023.8.10.0001

ID: 294531352

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868410-21.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIRA DE JESUS SILVA OLIVEIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogados: Antônio Eduardo Gonçalves De Rueda - OAB PE16983-A 2º Apelante: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão 1º Apelado: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa 2º Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONDUTA ABUSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed – Cooperativa Central (1ª Apelante) e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa (2ª Apelante), contra sentença da 1ª Vara Cível de São Luís/MA que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela que determinava a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratadas. A autora, em tratamento oncológico, alegou surpresa com a rescisão contratual e requereu a continuidade do vínculo até o fim do tratamento. A sentença reconheceu a obrigação da operadora de manter o plano e repartiu os ônus sucumbenciais. A Unimed recorreu alegando inexistência de ilícito. A autora recorreu para requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita à parte autora, com suspensão da exigibilidade de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) estabelece que a operadora de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento de beneficiário diagnosticado com doença grave até a alta médica, mesmo após a rescisão unilateral do contrato. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/1998, e do art. 16 da RN nº 465/2021 da ANS, veda a rescisão de contratos em vigor com beneficiário em tratamento de doença grave, como o câncer. A função social do contrato (CC, art. 421) e os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana impõem limites à liberdade contratual, especialmente quando há risco à vida ou saúde do consumidor. A autora apresentou documentação médica que comprova tratamento oncológico em curso, não havendo controvérsia sobre sua continuidade. A concessão da justiça gratuita é autorizada pelo art. 98 do CPC/2015, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, e encontra fundamento na presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública. A ausência de impugnação da declaração de hipossuficiência e a natureza da causa justificam o deferimento do pedido, com suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1ª Apelante conhecido e desprovido. Recurso da 2ª Apelante conhecido e provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde coletivo não pode rescindir o contrato unilateralmente quando o beneficiário está em tratamento médico que garante sua sobrevivência ou incolumidade física, devendo manter a cobertura até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação. A concessão da justiça gratuita pode ser realizada em sede recursal, sendo suficiente, nos casos assistidos pela Defensoria Pública, a presunção de hipossuficiência, autorizando a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios. Vistos, etc. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa, 1º e 2º Apelantes respectivamente, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível De São Luís/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. A autora ajuizou a ação sustentando inicialmente que possuía contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a Requerida, com todos os pagamentos devidamente quitados. Contudo, fora surpreendida com a informação de rescisão do contrato, e assim orientada a realizar migração para outro plano pelo site da ANS, mas não logrou êxito por não existirem planos com benefícios e valores semelhantes ao que possui. Ademais, informa conviver com tratamento oncológico por tempo indeterminado, conforme receitado pela médica especialista, e assim ajuizou a presente ação, a fim de obter a manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde até a finalização do referido tratamento (ID nº 42766653). Decisão de ID nº 42766686 do juízo a quo, deferindo o pedido de tutela antecipada, para determinar que, a parte requerida restabeleça o Contrato de saúde da demandante, mantendo nos mesmos termos e valores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora. Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, para convolar em definitivo a tutela antecipada outrora deferida, a fim de tornar definitiva a obrigação de manutenção do plano de saúde da Autora, nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I – E), assegurando a continuidade do tratamento, mediante pagamento da contraprestação pela titular do plano, bem como considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID n 42766755). Inconformada, a 1ª Apelante, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, interpôs o presente recurso a fim de reformar a sentença, vez que não cometeu nenhuma ilegalidade pela parte recorrida, bem como não foram acostados nos autos documentos que comprovem qualquer ato ilícito pela mesma, visto que inequívoco que a parte autora estava plenamente informada sobre o término do contrato, sendo seu desconhecimento sobre a cláusula contratual infundado (ID nº 42766766). Em conseguinte, a 2ª Apelante, Elvira De Jesus Silva Oliveira De Sousa, interpôs recurso pleiteando a reforma do julgado apenas para que seja deferida a gratuidade da justiça, com consequente suspensão de exigibilidade de custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, por ser pessoa hipossuficiente na forma da lei e requereu expressamente na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando declaração que não foi impugnada pela contraparte (ID nº 42766771). Contrarrazões da 1ª Apelada sob o ID nº 42766770. Sem Contrarrazões do 2º Apelado. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. A controvérsia recursal consiste em, de um lado, em aferir a legalidade da decisão que determinou a manutenção do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, ante a alegação de inexistência de ilícito e ciência prévia da contratante sobre o encerramento do vínculo, bem como acerca da concessão da gratuidade da justiça à autora, 1ª Apelante, sob alegação de hipossuficiência devidamente comprovada e não impugnada. Considerando o mérito, passo a julgar os recurso em conjunto. Sendo o preparo requisito de admissibilidade recursal nos moldes do art. 1007 do CPC, ausentes neste momento processual, considerando que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é um dos pedidos contidos na peça recursal da 2ª Apelante, ao qual passamos a apreciar. É bem verdade que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado nessa instância recursal – CPC/2015, art. 99, caput -. No entanto, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros capazes de privar do sustento próprio e de seus dependentes, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, verifico que, de fato, estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da justiça gratuita. Segundo o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as custas de um processo. Frise-se não haver critérios objetivos e pré-determinados para a verificação da hipossuficiência financeira, devendo esta ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, dentre as quais a natureza da ação, o valor da renda auferida e as despesas suportadas. In casu, o réu, ora apelante, encontra-se assistido pela Defensoria Pública, fato que, por si só, configura presunção de hipossuficiência do atendido. Isso porque, as Defensorias realizam idônea e rigorosa triagem socioeconômica com aqueles que procuram a sua assistência, sendo desnecessária nova comprovação da carência financeira quando do pedido da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não há de se falar em isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo apenas suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS-JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE – NECESSIDADE. I – Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, exercendo triagem socioeconômica com seus assistidos. II – Se o réu restou assistido juridicamente pela Defensoria Pública, faz ele jus à Justiça Gratuita, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais e não a isenção do pagamento. (TJ-MG - AC: 10145140577274001 Juiz de Fora, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018) (Grifo nosso) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Consoante o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" II. No caso, a representação da parte apelante pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e a presunção relativa de hipossuficiência de quem a alega (art. 99, §3º CPC) reforçam a necessidade e viabilizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita no presente caso. III. Apelo provido, sem interesse ministerial.(ApCiv 0000095-63.2019.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/06/2024) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O benefício de gratuidade da justiça é devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. II. A Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista, pode ser por advogado dativo, ou seja, nomeado pelo juiz, que será remunerado pelo Estado. III. A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular. O benefício pode solicitado em qualquer fase do processo. IV. A concessão deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros. V. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial. (AI 0816693-07.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/06/2023) Desta maneira, é forçoso reconhecer o direito da 2ª apelante aos benefícios da gratuidade da justiça, com determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Logo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo ao julgamento do mérito. A presente questão trata a respeito da possibilidade da rescisão contratual de benefício de plano de saúde da requerente, que necessita de tratamento oncológico. Em que pese o esforço argumentativo do 1º Apelante, observa-se que, de fato, o diploma legal regido pela Lei nº 9.656, art. 30, prediz que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o ex-empregado goza do direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde, desde que contribua no lugar do seu empregador, porém, pelo prazo máximo de 24 meses, senão veja-se: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Entretanto, destaca-se que a situação em apreço não pode ser interpretada estritamente à luz da literalidade do ditame legal, uma vez que se trata de um indivíduo diagnosticado com câncer de mama, conforme receituário médico acostado ao ID nº 4276662, e até o que se sabe no presente momento, por não haver afirmação ou prova contrária nos autos, continua em seu tratamento contra o câncer. Nesse aspecto, é mais do que justificável entender que tal regra legal comporta exceção, uma vez que a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde se configura como conduta abusiva enquanto o indivíduo está em tratamento contra o câncer, doença que gera a necessidade da realização de exames e procedimentos e constante acompanhamento. Desta maneira, no caso de usuário internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação — coletivo ou individual —, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, in verbis: Lei n. 9.656/1998 [...] Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] § 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento; [...] Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; […] Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35” Nesse ínterim, foi publicada resolução pela ANS nos seguintes termos: Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021 Art. 16. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritonial, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela Resolução Normativa n. 259, de 17 de junho de 2011. Sob a ótica da função social dos contratos, Carlos Roberto Gonçalves (Gonçalves, Carlos. Direito Civil Brasileiro 3: Contratos e Atos Unilaterais. 18a edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Pág. 31), ensina o seguinte: "Art. 421. ( CC) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A função social do contrato, inserida no dispositivo em apreço, foi uma inovação do atual diploma civil. Trata-se de um ‘princípio de justiça contratual', por meio do qual o juiz pode corrigir os efeitos produzidos entre as partes, em um primeiro momento, quando estes forem socialmente inaceitáveis por prejudicarem a coletividade ou por estarem em desacordo com valores fundamentais e, em um segundo momento, quando houver a produção de efeitos diversos daqueles esperados por uma das partes ao ter celebrado o contrato." Nesse diapasão, não se trata de mera diretriz doutrinária, destituída de força vinculante, pois o próprio legislador adotou no Código Civil a função social dos contratos como um fator limitante à liberdade contratual, o que desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer desde que esteja estipulado nas cláusulas contratuais, uma vez que isso esbarra com o interesse social e com a dignidade humana. Nessa senda, é desarrazoado considerar que um paciente que já iniciou seu tratamento contra o câncer com um plano de saúde tenha que migrar todo seu tratamento para o Sistema Único de Saúde, pois fere os princípios de boa-fé, visto que a saúde, enquanto bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual conjuntura constitucional à condição de direito fundamental, razão por que não pode, de nenhuma forma, ser vista como mera mercadoria, tampouco ser confundida com outras atividades econômicas, merecendo o respeito que lhe é inerente. Para além do entendimento doutrinário e legal, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça adota a tese de que é abusiva a rescisão contratual do usuário que está em tratamento médico que garante sua sobrevivência, ainda que após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano, como no caso dos autos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º .12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28 .2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4 .4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6 . Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) (Grifo nosso). APELAÇÃO. Plano de Saúde Coletivo. Manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. Extinção do contrato de plano coletivo empresarial firmado entre a ex-empregadora e a operadora. Pretendido afastamento da obrigação de manter o beneficiário no plano de saúde. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Perseguido afastamento da indenização moral. Descabimento. Beneficiário em estágio avançado de TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Operadora do plano de saúde que expôs o paciente à própria sorte, bem como o deixou sem plano de saúde e sem a continuidade do tratamento em um momento tão crucial para sua vida. Indenização ademais, fixada em quantia módica (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com OBSERVAÇÃO (condições para vigência do plano caso seja cassada a liminar deferida em prol da empregadora do ora recorrido, pela manutenção do plano coletivo, no bojo dos autos nº 1056689-38.2023.8.26.0100). (TJ-SP - Apelação Cível: 1075348-95.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 04/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administradora de benefícios, ao atuar na estruturação, gestão e manutenção de plano coletivo por adesão, participa diretamente da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo a responsabilidade solidária por vícios na execução contratual. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento contra câncer configura prática abusiva, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de extrema vulnerabilidade clínica, violando os princípios da boa-fé objetiva, proteção da confiança e função social do contrato. A reparação moral é medida que se impõe diante do abalo emocional sofrido pelo consumidor em virtude da insegurança no acesso aos meios de tratamento oncológico em curso. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ApCiv 0833061-88.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. POSSIBILIDADE. ASSOCIADA EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE SER MANTIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AGRAVADA. 1. Considerando que a Agravada é paciente portadora de câncer com metástase, encontrando-se em pleno tratamento oncológico quando informada acerca da rescisão unilateral de seu plano de saúde, entende-se que a decisão agravada, com acerto, deferiu a tutela de urgência requerida a fim de garantir a continuidade de seu tratamento e o fornecimento de medicamento necessário para esta etapa, não sendo os argumentos devolvidos no presente Agravo aptos para sobrestar os efeitos da decisão ora impugnada. 2. Devem as teses da operadora, dentre estas a de regularidade do procedimento de rescisão unilateral do plano coletivo da associada, face à rescisão contratual entre a operadora AMIL e Qualicorp ter sido feita nos termos contratuais, legais e regulamentares que norteiam a saúde suplementar, ser averiguadas em sede de cognição exauriente, mediante dilação probatória que compete às empresas Demandadas perante o Juízo de 1º Grau. 3. Agravo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, de acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. (AI 0812566-55.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/02/2025) (Grifo nosso) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o segurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de doença grave" ( AgInt no REsp 1.954.897/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 1º/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1975011 SP 2021/0367622-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) (Grifo nosso) Assim, a medida que se impõe é a manutenção da autora no plano de saúde nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I - E), conforme delineado em sentença. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer ambos os recursos: a) negar provimento ao recurso de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, nos termos da fundamentação supra. b) dar provimento ao recurso de Elvira de Jesus Silva Oliveira, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, beneficiada pela justiça gratuita nesta fase recursal. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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