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"5000559-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 96 de 98

Thais Rocha De Resende x Bioimagem Santa Monica Ltda e outros

ID: 281933240

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-45.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ROCHA DE RESENDE

Polo Passivo:

BIOIMAGEM SANTA MONICA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000559-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000559-45.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: THAIS ROCHA DE RESENDE ADVOGADO DO AUTOR: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA, OAB nº MG199813 Polo Passivo: BIOIMAGEM SANTA MONICA LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A ADVOGADO DOS RÉU/RÉ: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399G SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro c/c indenização por danos morais ajuizada por Thaís Rocha de Resende em desfavor de Bioimagem – Diagnóstico por Imagem e Laboratório de Análises Clínicas Ltda, Hospital e Maternidade Santa Mônica S.A. e Hapvida Assistência Médica S.A., todos qualificados nos autos. A autora alega que, em 02/01/2025, compareceu ao laboratório Bioimagem – Diagnóstico por Imagem e Laboratório de Análises Clínicas Ltda, conveniado ao plano de saúde Notre Dame Minas, para realizar exames de rotina solicitados por sua médica, Dra. Fabíola Borges. Dentre os exames, incluía-se a curva de insulina e glicose, o qual demandava a realização de cinco coletas de sangue ao longo de duas horas, sendo imprescindível que fossem feitas no terceiro dia de seu ciclo menstrual, razão pela qual a coleta foi cuidadosamente agendada para essa data. Informa que, após a realização dos exames e já em deslocamento para viagem de lazer previamente programada à cidade de Monte Verde/MG, a autora foi surpreendida com ligação do laboratório informando que um dos exames (Dímero D) apresentara resultado bastante alterado. Tal exame, entretanto, não havia sido solicitado por sua médica, conforme esta própria confirmou em áudios encaminhados à autora, declarando, inclusive, não se recordar de tê-lo prescrito. Aduz que entrou em contato com o laboratório para verificar se a amostra coletada realmente lhe pertencia, tendo sido informada por funcionária da empresa que o exame “Dímero D” fora incluído erroneamente pela recepção, em razão de falha no cadastro. Ainda assim, confirmou-se que a amostra correspondia de fato ao sangue da autora. Sustenta que em decorrência do erro, a autora não conseguiu realizar a curva de insulina e glicose na data ideal, sendo compelida a repetir todo o procedimento em outra data, incluindo novo deslocamento, novo jejum e cinco novas punções venosas, o que lhe causou dor, desconforto e indignação, especialmente por possuir veias finas e de difícil acesso. A autora afirma que, além do abalo emocional causado pela suspeita de alteração grave de saúde, teve sua viagem de lazer comprometida e, ainda, foi indevidamente cobrada pelos dois exames “Dímero D” (o inicialmente realizado por erro e a repetição solicitada por precaução), ambos incluídos na fatura de seu plano de saúde, pleiteando, por isso, a declaração do indébito com restituição em dobro do valor cobrado e a indenização por danos morais sofridos. Com a inicial, vieram os documentos instrutórios. A requerida, Hapvida Assistência Médica Ltda, apresentou contestação em ID 10432889809, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Os requeridos, Bioimagem Santa Mônica Ltda e Hospital e Maternidade Santa Mônica S.A., apresentaram contestação em ID 10432893010, requerendo o julgamento improcedente da demanda. Impugnação às contestações em ID 10433046823. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, sendo que, na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, conforme termo de audiência de ID 10433035932. É o relatório do necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PRELIMINARMENTE I.1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida Hapvida Assistência Médica S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui vínculo contratual com a parte autora, nem integra o mesmo CNPJ ou rede operacional da Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A., operadora com a qual a autora possui relação direta. Sustenta que se tratam de pessoas jurídicas distintas, com registros próprios na ANS, redes credenciadas e produtos distintos, inexistindo qualquer relação jurídica entre a autora e a Hapvida Assistência Médica S.A. Entretanto, tal alegação não se sustenta, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, não é necessário que exista um vínculo contratual direto entre o consumidor e o fornecedor para que se reconheça a legitimidade passiva, sendo suficiente que o fornecedor, de alguma maneira, participe da prestação do serviço que deu origem ao dano. No caso em análise, observa-se que o nome da Hapvida Assistência Médica S.A figura no demonstrativo de cobrança dos exames realizados, conforme ID 10407841847, o que evidencia sua vinculação à rede de atendimento utilizada pela autora. Tal elemento é suficiente para presumir sua participação na cadeia de fornecimento, sendo irrelevantes, sob a ótica consumerista, os aspectos formais e societários destacados pela requerida, inclusive porque tais distinções não são acessíveis ou compreensíveis pelo consumidor médio. O que se exige, para fins de aferição da legitimidade, é que a requerida esteja, ainda que de forma indireta, inserida na estrutura de oferta ou viabilização do serviço médico prestado. Como assevera a doutrina, a legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica material discutida no processo. Havendo indícios de que a empresa se beneficiou da operação do serviço, ou de que contribuiu para sua concretização, ainda que mediante parcerias comerciais ou pertencimento a grupo econômico, é cabível sua responsabilização solidária. Ademais, deve-se ter em conta o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), que impõe interpretação extensiva e protetiva diante de dúvidas ou obscuridades quanto à configuração da cadeia de consumo. Neste sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - SENTENÇA ANULADA. É entendimento jurisprudencial pacífico que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade passiva quando o autor ajuíza ação contra uma das empresas que compõe o conglomerado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007874-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025) Portanto, demonstrada a plausibilidade da participação da requerida na prestação do serviço objeto da controvérsia, impõe-se reconhecer sua legitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. I.2 – DO MÉRITO O feito está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a declarar, razão pela qual se passa ao mérito da causa. I.2.1. Do pedido de devolução em dobro do valor pago A parte autora postula a restituição em dobro dos valores cobrados a título de dois exames laboratoriais "Dímero D", alegando que nenhum deles foi solicitado por sua médica e que, por conseguinte, a cobrança revela-se indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a análise detida dos fatos permite concluir que o pleito comporta acolhimento parcial. Com efeito, restou cabalmente demonstrado nos autos que o primeiro exame “Dímero D” foi incluído e realizado por equívoco do próprio laboratório, em razão de erro no momento do cadastramento dos exames na recepção. Tal falha administrativa foi reconhecida pela instituição e corroborada por manifestação expressa da médica da autora, Dra. Fabíola Borges, a qual confirmou, inclusive por mensagens de áudio, que não solicitou referido exame, tampouco se recordava de tê-lo prescrito em momento anterior. Trata-se, portanto, de típico caso de prestação de serviço defeituosa, com cobrança por serviço não contratado, o que autoriza a devolução em dobro da quantia indevidamente exigida, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Demais disso, a devolução em dobro do valor cobrado da requerente somente seria cabível, caso tivesse sido comprovada a má-fé por parte da empresa requerida, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a sua ocorrência, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) (destaques nossos) No caso em exame, o equívoco cometido pelo laboratório não se mostra justificável, na medida em que a responsabilidade pela correta inclusão dos exames compete exclusivamente à prestadora do serviço, cabendo-lhe o dever de conferir, com diligência, os procedimentos efetivamente solicitados por prescrição médica. Houve, portanto, falha na execução do serviço contratado, ensejando a restituição do valor correspondente ao primeiro exame “Dímero D”. Por outro lado, quanto ao segundo exame, tem-se que este foi solicitado por iniciativa da própria autora, como medida de precaução, diante da informação de resultado alterado do primeiro exame, que, embora indevido, gerou-lhe natural apreensão. Ainda que se compreenda a motivação da autora, trata-se de serviço efetivamente prestado a seu pedido, inexistindo vício ou defeito na sua execução, nem tampouco cobrança indevida. Assim, por não configurar situação de indevido enriquecimento da fornecedora, descabe a restituição pretendida. Diante de todo o exposto, reconheço a inadimplência parcial das requeridas, porém não vislumbro má-fé, razão pela qual devem ser compelidas a restituir, integralmente, de forma simples, o valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente ao primeiro exame “Dímero D”. I.2.2. Do pedido de indenização por danos morais Sustenta a autora que foi submetida a uma situação de extremo desgaste em razão da realização de exame não solicitado, cujo resultado, com valores alterados, lhe foi informado durante viagem de lazer e descanso. Ademais, alega que, em decorrência de falha na execução dos exames requisitados, o laboratório deixou de avaliar dois elementos de grande importância — a curva de insulina e a curva de glicose —, o que a obrigou a submeter-se a nova coleta de cinco (05) ampolas de sangue, submetendo-a a sofrimento desnecessário, passível de indenização. Pois bem. Inicialmente, importante ressaltar que o dano moral está ligado intrinsecamente com a dignidade da pessoa, fundamento da República Federativa do Brasil, expresso no artigo 1º, III, da CF e, segundo a grande maioria da doutrina pátria, haverá dano moral quando houver lesão aos direitos da personalidade. Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Destarte, para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Diante desses fatos, Cavalieri Filho conclui que “se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.” Na análise da ocorrência do dano moral, ensina Sergio Cavalieri Filho que: “Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.” Dessa forma, continuando no raciocínio traçado, ocorrerá dano moral quando se verificar a presença de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que extrapole a normalidade cotidiana, interferindo “intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Corroborando com esse entendimento, é o magistério de Antunes Varela: “A gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.” Flávio Tartuce também alerta para a diferença entre danos morais e transtorno ou mero aborrecimentos: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante de sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Esse também é o entendimento firmado na III Jornada de Direito Civil e entabulado no Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. In casu, a autora não logrou êxito em provar fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I do CPC, ônus que lhe incumbia. Não foi produzida nenhuma prova que comprovasse a ocorrência de dano moral eventualmente suportado pela autora. A situação alegadamente vivenciada não acarretou, por si só, danos na sua esfera moral. Ao menos não se tem prova disso nos autos. Ou seja, não ficou demonstrado que a postulante tenha sofrido reflexos psicológicos, ou qualquer abalo na esfera moral relevante em razão dos fatos narrados. Não foi comprovada qualquer situação vexatória, ou humilhante, vivenciada por esta, razão pela qual, não merece acolhimento, as alegações de que faz jus a indenização por danos morais. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para determinar que a requerida proceda à restituição do valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), de forma simples, integral e imediata, devendo ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do desembolso até a citação, a partir de quando deverá incidir a título de correção monetária e juros de mora, a taxa referencial Selic, em conformidade ao que dispõe os artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do Código Civil, com a atualização trazida pela Lei n. 14.905, de 2024. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Atentem as partes para os expressos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, em caso de eventual insurgimento contra esta sentença, ressaltando-se, por oportuno, que todas as questões postas em debate foram analisadas e decididas pelo Juiz, de acordo com os elementos constantes nos autos, com estrita observância ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, significando dizer que não se deve pretender, sob o manto dos embargos, reexame de matérias já apreciadas, porque o eventual erro in judicando não desafia a interposição de tal recurso, sendo suscetível, sim, de discussão em sede própria da via recursal ordinária, observando-se, outrossim, que as omissões, obscuridades e contradições aptas a ensejar a interposição de tal recurso devem estar relacionadas diretamente com a análise (ou a sua falta) de algum ponto controvertido da lide, e não quanto à apreciação de forma exaustiva de todos os argumentos e teses utilizados pelas partes. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Cenira Ramos De Souza x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 325999453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000559-12.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENIRA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-12.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : CENIRA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-12.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : CENIRA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO 1. Não tendo havido o pagamento espontâneo, intime-se a parte executada na forma do art. 523 do CPC (observando o Cartório as regras do art. 513, § 2º), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Realizado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). No caso de pagamento parcial da dívida ou procedência em parte da impugnação, a multa e os honorários serão devidos sobre o débito remanescente. Transcorrido o lapso de quitação, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia, nos moldes do art. 525, caput , do CPC, bem como a fase expropriatória (art. 523, § 3º), que seguirá a ordem de preferência do art. 835 do CPC, devendo a parte credora ser intimada para apresentar o valor atualizado do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pela falta de interesse de agir. Caso a parte impugnante pretenda pleitear efeito suspensivo na peça de defesa, é indispensável a garantia do Juízo, consoante art. 525, § 6º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente , período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 2.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 2.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 2.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos . 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tabela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 3.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos. 6. Caso o Ministério Público figure no polo ativo da ação, a destinação do valor depositado em juízo deverá observar as orientações contidas na Orientação CGJ n. 49 de 07/03/2014. 7. Mantenho eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento.

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Jose Evangelista Da Silva e outros x Lucio Carvalho Pinto

ID: 317801996

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-61.2024.8.13.0560

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA DA SILVA JOSIEL APARECIDO DA SILVA NEILIANE DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIO CARVALHO PINTO

Intimação

Advogados:

CORNELIO DE JESUS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 PROCESSO Nº: 5000559-61.2024.8.13.0560 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSIEL APARECIDO DA SILVA CPF: 076.995.996-24 e outros RÉU: LUCIO CARVALHO PINTO CPF: 903.914.546-68 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por Josiel Aparecido da Silva, José Evangelista da Silva e Neiliane da Silva Santana em desfavor de Lúcio Carvalho Pinto, cujo objetivo é a condenação do requerido à obrigação de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores. Extrai-se da inicial que o segundo requerente (José Evangelista) vendeu a loja Realce Modas para a Sra. Orlene, ocasião que esta entregou um lote como parte do pagamento. Em seguida, o segundo requerente transmitiu a posse para o primeiro requerente que, por sua vez, transmitiu à terceira requerente, transação formalizada por meio de contrato particular de compra e venda. O requerido foi contratado no dia 28 de janeiro de 2016 para regularizar a situação do referido imóvel. No mês de setembro de 2018, a parte autora foi citada acerca de uma ação de nulidade cumulada com reintegração de posse do lote objeto do contrato com o requerido. Questionado sobre a regularização do imóvel, o requerido não apresentou uma justificativa satisfatória, mas afirmou que poderia reverter a situação judicial. Assim, foi contratado para representar os autores no referido processo. Durante a tramitação do feito, a parte autora consultou o requerido sobre a possibilidade de construção no referido imóvel, o qual anuiu e afirmou que não haveria riscos. Os requerentes aduziram que foram orientados a não informar sobre a construção do prédio nos autos da reintegração de posse, a qual foi julgada procedente e os autores sucumbiram. Sustentam que o requerido agiu com desídia e com intenção de prejudicá-los, inclusive, entregou o contrato de compra e venda à autora da ação de reintegração. Por essas razões, requereram a condenação do requerido em danos materiais e morais. Aditamento da inicial no Id. 10368045020. Audiência de conciliação no Id. 10403099618, sem acordo entre as partes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Id. 10414854567. Alegou a violação do sigilo profissional da comunicação entre advogados. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa de Josiel e Neiliane. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de inocorrência de responsabilidade civil do advogado. Impugnação no Id. 10432721904. As partes foram intimadas para especificarem provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da violação do sigilo profissional na comunicação entre advogados A parte requerida alegou que o áudio juntado pelo autor viola o sigilo profissional na comunicação entre advogados e requereu o desentranhamento do referido documento dos autos. Impende consignar que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe sobre o sigilo profissional dos advogados. Conforme referida normativa, tal sigilo envolve as informações obtidas na relação entre cliente e advogado: Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Extrai-se dos autos que o referido áudio supostamente produzido pelo requerido foi enviado por ele ao procurador do autor. Assim, não houve violação ao sigilo profissional uma vez que a conversa envolve dois advogados e não clientes, não havendo exposição de fatos obtidos em razão do exercício da profissão. Destaca-se que eventual autenticidade e valor probatório do referido áudio serão analisados no momento processual oportuno. Embora não tenha havido violação do sigilo profissional e não constituindo prova ilícita, uma vez que juntada por um dos interlocutores, é inegável que o áudio expõe a intimidade, honra e vida privada do requerido, bem como do próprio procurador do requerente. Assim, imperativa a decretação do sigilo do processo, uma vez que o áudio e suas respectivas transcrições poderão trazer constrangimentos e abalos à honra dos envolvidos perante terceiros, recomendando-se a restrição da publicidade dos atos processuais de forma a proteger a moral das partes e seus prestígios profissionais, nos termos do art. 189, I, e III, do Código de Processo Civil. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade ativa De acordo com o princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, presente estará essa condição da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Isso porque, nesta última hipótese, estar-se-á diante de uma situação em que há legitimidade de parte, mas o pedido é improcedente. Neste sentido anote-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DECLARAÇÃO PAUTADA EM EXAURIENTE AFERIÇÃO PROBATÓRIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONCRETA DO AUTOR DA AÇÃO COM OS FATOS TIDOS COMO DANOSOS - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, DO CPC - PEDIDO INDENIZATÓRIO - ALEGADO SUPORTAR DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO INDEVIDAMENTE TIDO COMO ADULTERADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - RELAÇÃO DOMINIAL NÃO COMPROVADA - CHANCELA A OUTREM E EM OUTRA VIA PROCESSUAL DA INVOCADA PROPRIEDADE VEICULAR - ART. 333, I, DO CPC DE 1973 - FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. Haja vista que vigorante no sistema processual pátrio o princípio da asserção na verificação das condições da ação, a pertinência subjetiva do autor da demanda há de ser aferida de modo abstrato, à luz da narrativa exordial, remanescendo relegada ao mérito da contenda a avaliação probatória do liame fático-jurídico retratado no pedido inicial. Congruente a posição de vítima narrada na vestibular com a alegada condição de proprietário do veículo debatido, afigura-se caracterizada a legitimidade ad causam para a propositura da demanda. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito anulada. Causa Madura. Artigo 1.013, do CPC. Apreciação imediata do meritum causae submetido à apreciação judicante. Alegação autoral do suportar de danos materiais e morais em função da condição de proprietário de veículo indevidamente taxado como adulterado. Ausência de qualquer elemento probatório da relação dominial asseverada. Reconhecimento, em outro feito judicial, do repouso a outrem da propriedade do veículo automotor, inclusive para os específicos fins de liberação da apreensão e do impedimento debatidos nesta ação. Ônus pr ocessual do artigo 333, I, do CPC de 1973, não desincumbido. Pedido inicial julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0472.12.004483-0/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017). Com fulcro nessa lição, analisando o caso em tela, extrai-se da narração da inicial que os autores são legítimos, uma vez que teriam contratado o requerido para representá-los judicialmente. Além disso, depreende-se dos autos de número 0006325-93.2018.8.13.0560, que o requerido apresentou contestação como representante dos três autores. Assim, diante do exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. 2.3. Da preclusão da especificação de provas do autor e juntadas de documentos extemporâneos O requerido arguiu a extemporaneidade dos documentos juntados com a impugnação. Contudo, nota-se que os documentos juntados serviram para contrapor a preliminar de ilegitimidade arguida na contestação. Por esta razão, não há se falar em preclusão, uma vez que juntados conforme art. 435 do CPC. No tocante à preclusão da especificação de provas, também não merece ser acolhida. Isso porque o prazo de 5 (cinco) dias deve ser contado conforme regra do art. 224 do Código de Processo Civil. In casu, a disponibilização da intimação ocorreu aos 22.04.2025 e a publicação no dia 23.04.2025. Assim, a contagem do prazo teve início no dia 24.04.2025, conforme parágrafos §2º e §3º do art. 224 do CPC. Por todo o exposto, rejeita-se os pedidos de preclusão de provas. 2.4. Do mérito O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no art. 130 do CPC, permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando detidamente os autos, nota-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2º, art. 364, CPC). Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito, procedendo-se ao julgamento da lide. Sobre a regência legal da matéria, impende asseverar que a responsabilidade civil do advogado por atos praticados no exercício da profissão em defesa dos interesses dos seus clientes é subjetiva. Assim, imprescindível a demonstração do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Tal previsão de responsabilidade está contida no art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Outrossim, cumpre observar que a obrigação do advogado é de meio, o que significa que ele deve atuar de forma zelosa, diligente e técnica, empregando os meios adequados. Contudo, sem o dever, a obrigação, de exigir-lhe um resultado favorável. A satisfação do interesse deve ser analisada em uma perspectiva instrumental, não final. Nesse sentido, leciona Pablo Stolze: “as obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científicas disponíveis naquele momento, não podem garantir o resultado de sua atuação (a cura do paciente, o êxito no processo)”. Como forma de facilitar a análise do nexo causal entre um comportamento negligente do profissional e o dano causado ao cliente, desenvolveu-se, então, a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Referida teoria propõe-se a não simplesmente atender a uma inconformidade com um resultado desfavorável, mas sim, a perda de oportunidade real, altamente provável. Com efeito, “a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro” (REsp 1190180/RS, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010). Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves ao citar entendimento do STJ, a mera possibilidade não é passível de indenização, pois a chance deve ser séria e real para ingressar no domínio do dano ressarcível. “A teoria da perda de uma chance só pode ser aplicada aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porque o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra não é indenizável” (STJ, REsp 1.236.809, 3ª T., rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22-5-2014.). No caso em análise, a parte autora argumenta que contratou o requerido para regularização de um imóvel no ano de 2016. Todavia, o réu, por displicência, não adotou os meios para tal e se escusava das cobranças dos autores. Assim, em razão de sua omissão, a Sra. Orlene, vendedora do lote, ajuizou uma ação de anulação de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse e indenização. Além disso, aduz que o requerido teria fornecido o contrato particular de compra e venda para a Sra. Orlene. Cumpre consignar que o requerente comprovou a contratação do requerido, seja por meio do recibo de Id. 10290030268, seja pelos documentos relacionados à demanda no qual atuou como procurador dos autores. Extrai-se do referido documento, datado de 28.01.2016 que o réu foi contratado para propor ações judiciais contra a Sra. Orlene que seriam ajuizadas nesta Comarca. Desse modo, comprovada a relação contratual entre as partes. Embora os requerentes argumentem a inércia do requerido em regularizar o imóvel, causando-lhe danos materiais e morais, eles não demonstraram a forma que essa regularização se daria, ou seja, qual o instrumento judicial ou extrajudicial deveria ter sido utilizado pelo requerido para obtenção do resultado almejado no momento de sua contratação. Tal indicação é imprescindível para demonstração de omissão do requerido e descumprimento de seus deveres como procurador das partes em buscar a solução jurídica mais adequada ao caso. Além disso, conforme a já explicada teoria da perda de uma chance, deve ser comprovada a frustração do resultado esperado em razão de uma conduta ilícita do requerido. Assim, em um juízo de probabilidade – nesse caso entendido com uma possibilidade real e séria – deve-se questionar: o que o réu deveria ter feito para regularizar o imóvel e que, por dolo ou culpa, deixou de fazer e resultou em danos aos autores? Destaca-se que tal resposta deve ser pacífica para a experiência comum de militantes da área do direito. Com efeito, além de não ter sido indicada, não restou demonstrada a probabilidade de sucesso da medida que deveria ter sido tomada pelo réu e que esta foi causa direta dos supostos prejuízos sofridos, no caso, ajuizamento da ação anulatória e reintegratória de posse pela Sra. Orlene. Ademais, mesmo que o requerido tivesse procedido à regularização de forma extrajudicial – embora tenha sido contratado para providências judiciais, conforme Id. 10290030268, não há como inferir que tal ato teria evitado o ajuizamento da ação pela Sra. Orlene, notadamente quando o objeto dos referidos autos consistiram na anulação do contrato de compra e venda e reintegração de posse. Aduzem os requerentes que o requerido, quando consultado por eles, confirmou que poderiam construir no local. Além disso, após o avanço da construção, foram orientados a não informar tal situação fática ao Juízo. Todavia, mesmo que o requerido tenha proferido orientação nesse sentido, não houve demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, ou seja, se a consultoria prestada foi a causa efetiva para o resultado desfavorável. Extrai-se dos documentos juntados aos autos que a ação inicialmente foi julgada procedente e o contrato de compra e venda foi declarado nulo e, por conseguinte, deferido o pedido de reintegração de posse da autora (Sra. Orlene). Contudo, tal sentença foi cassada, não em razão da informação da construção do prédio, mas sim, por ausência de citação válida do primeiro requerido. Por conseguinte, todos os atos posteriores foram declarados nulos e aos autores foi assegurada a possibilidade de novo contraditório, agora, com novo procurador, ocasião em que firmaram acordo com a parte autora naqueles autos. Assim, não restou comprovada, novamente, a possibilidade real e provável de resultado favorável aos autores caso fosse informada a construção do sobrado no lote objeto do litígio. Além disso, ausente demonstração do nexo causal e do próprio prejuízo, uma vez que a sentença desfavorável aos autores foi cassada, não podendo imputar como dano o valor referente ao acordo voluntariamente firmado por eles. A alegação de que o requerido entregou o contrato de compra e venda à Sra. Orlene também não merece acolhimento, visto que, conforme certidão da Prefeitura de Rio Vermelho (Id. 10414856661), a solicitação de atualização do cadastro imobiliário do imóvel estava acompanhado do contrato de compra e venda e que estava arquivado no setor imobiliário desde 16.03.2016. Diante do exposto, os autores não lograram êxito em demonstrar todos os requisitos autorizadores da responsabilização por falha na prestação dos serviços advocatícios, uma vez que não basta apenas a ação/omissão desidiosa, mas também a existência real e provável do resultado favorável. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - PERDA DE UMA CHANCE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A responsabilidade civil exige a demonstração de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, além de prova de dano concreto. 2. A responsabilidade civil do advogado possui natureza subjetiva e exige prova da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. 3. A teoria da perda de uma chance aplica-se apenas quando a perda de oportunidade seja real e provável, e não meramente hipotética. 3. Para a responsabilização do advogado pela perda de uma chance, necessário, além da conduta profissional desidiosa, a existência de séria e real probabilidade de obtenção do resultado vantajoso frustrado. 4. O dano moral não se presume em decorrência de insucesso processual ou de meros dissabores jurídicos, exigindo demonstração de lesão a direito da personalidade. 5. A restituição de honorários advocatícios pressupõe prova inequívoca de inadimplemento contratual e de prejuízo material efetivo. 6. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, além do dolo processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.120747-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Em assim sendo, ausente demonstração da perda de oportunidade real e provável consistente na frustração do ajuizamento da ação de nulidade e reintegração de posse ou mesmo de um pronunciamento favorável aos autores naqueles autos, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após, feitas as anotações de praxe, ARQUIVE-SE o feito, com baixa no sistema. Sentença registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Vermelho, data da assinatura eletrônica. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

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Jose De Souza Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 276054066

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-37.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

KEMILLY ZAPULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOSCARDINI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5000559-37.2025.8.13.0686 Requerente Jose de Souza Santos Requerida SINAB- Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Le… Processo 5000559-37.2025.8.13.0686 Requerente Jose de Souza Santos Requerida SINAB- Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Inépcia da petição inicial A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. José Delgado, DJe de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial e tendo o requerente juntado comprovante de residência em nome próprio (id 10375739239), afasto a preliminar arguida. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual de agir Registro que o caso em análise não enseja a aplicação IRDR tema 91 do TJMG. Isso porque, a situação tratada no processo, na qual a autora nega a existência de relação jurídica entre ele e a parte requerida, não se enquadra no conceito de "natureza prestacional" contida na tese do citado IRDR. Logo, exigir prova documental nesse sentido é o mesmo que estabelecer que a parte está obrigada a fazer prova de fatos negativos, o que, quase sempre, é muito difícil. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 Pedido de impugnação à justiça de gratuidade Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. 2.4 Mérito Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Jose de Souza Santos ajuizou demanda em face de SINAB- Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, com pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O requerente alegou, em síntese, que a requerida vem efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 39,60, R$42,36 e R$ 45,00, com a descrição "Contrib. SINAB", tratando-se de contribuição destinada a associação. Sustentou que os descontos são indevidos, haja vista que não celebrou nenhum contrato com a associação. Em contestação (id 10380168608), a requerida defendeu-se dizendo que o serviço foi contratado pelo autor por meio de assinatura eletrônica em termo de adesão e ficha de filiação, bem como por selfie com cópia de documentos pessoais, sem qualquer irregularidade e que os descontos são devidos em virtude do negócio jurídico firmado entre as partes. Afirmou que após o ingresso da presente demanda, procedeu com o cancelamento do contrato e o cessamento dos descontos mensais. Pois bem. Tratando-se de situação que configura típico fato negativo, no qual a parte autora alega jamais ter feito a contratação que motivou os descontos em seu benefício, cabia à requerida provar situação contrária. É que o ônus da prova deve ser atribuído a esta, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tal com bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - DESNECESSIDADE. Não se justifica a decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que a parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio com o réu, uma vez que nesses casos já é do réu o ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. (Agravo de Instrumento nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, DJ de 8.11.2013). Em análise do processo, verifico que a requerida efetuou descontos no benefício previdenciário do requerente, nas seguintes quantias: R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos) referente ao mês de dezembro de 2023; R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos|) entre os meses de janeiro e dezembro de 2024 e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) referente ao mês de janeiro de 2025, conforme histórico do INSS no id 10375743116. Ademais, observo que a requerida apresentou contrato de filiação (id 10380198680), no qual consta suposta assinatura eletrônica do autor, com selfie e cópia de documento pessoal. Com relação aos contratos digitais, registro que o STJ, no julgamento do REsp nº 1.495.920/DF, reconheceu a validade de contratos eletrônicos assinados digitalmente, desde que a autenticidade e a integridade do documento possam ser verificadas por autoridades certificadoras. No presente caso, não foi possível verificar a autenticidade e integridade do documento assinado pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/. Dessa forma, o documento apresentado não é válido para demonstrar a contratação existente entre as partes. Ademais, quanto a selfie do requerente e a cópia de seu documento pessoal, entendo que a mera utilização de foto e de cópia de documento de identificação não é o bastante para comprovar a associação. Nesse sentido, observo no id 10380198680 p. 2, que não restou comprovado por meio de outros elementos a, conjuntamente, conferir a legitimidade da avença, tais como geolocalização ou demonstração de envio do link de acesso ao número do requerente para a realização da contratação, conforme alegado. Assim, os referidos documentos também não comprovam a adesão do requerente aos serviços da requerida. Lado outro, ainda que se cogitasse sobre a incidência do que restou decidido pelo Supremo Tribunal no tema 935 ao presente caso, verifico que a parte requerida não teria se desincumbido do seu ônus probatório, conforme exposição abaixo. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar embargos de declaração interpostos no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.018.459, entendeu ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Segundo o relator do recurso, o Ministro Gilmar Mendes, que alterou seu entendimento, o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das entidades sindicais, que perderam força nas instâncias de negociação coletiva. Desta forma, a possibilidade de criação de uma contribuição destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação A nova tese foi proposta pelo ministro Luis Roberto Barroso e seguida pelo relator ministro Gilmar Mendes, sendo acatada pela maioria dos Ministros no plenário da Suprema Corte. Assim, da decisão foi estabelecida tese de repercussão geral fixada no Tema 935, com a seguinte redação: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Em seu voto, o relator também destacou que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação, esclarecendo ainda que a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados (i) se pactuada em acordou ou convenção coletiva; e (ii) caso os referidos empregados não sindicalizados deixarem de exercer seu direito à oposição. No caso deste processo, é imprescindível destacar que o autor não é empregado da categoria representada pela requerida, razão pela qual se mostra inaplicável a cobrança da mencionada contribuição assistencial, tratando-se, na realidade, de uma contribuição de caráter previdenciário e associativo, distinta daquela prevista pela jurisprudência indicada. Do mesmo modo, nada indica que a requerida estabeleceu, por meio de acordo ou convenção coletiva, contribuição assistencial obrigatória a todos os membros da categoria, facultando aos não sindicalizados a possibilidade de se oporem ao pagamento da contribuição nos prazos e moldes estabelecidos no instrumento coletivo. Em outras palavras, não houve demonstração da existência acordo ou convenção coletiva pactuando a cobrança da contribuição assistencial discutida, tampouco que foi facultado ao autor a possibilidade de se opor. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Destaquei). No caso do processo, entretanto, restou demonstrado que o autor, embora não associado, foi vítima de um evento de consumo, desencadeado pela instituição de auxílios, aplicando-se, por isso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a teoria objetiva da responsabilidade, dispensando a comprovação de culpa. Nesse caso, aplica-se o art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que prevê a figura do consumidor por equiparação (by stander): “para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (destaquei). Mais uma vez invoco precedente da Corte Mineira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CDC - ANOTAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 940 CC – IMPOSSIBILIDADE. a) Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. b) Configura-se, na hipótese, a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a autora, ora segunda apelante, no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, posto que ela foi alvo das práticas da instituição financeira requerido, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. c) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois recursos especiais sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. d) Com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. e) Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não necessitando restar do processado a comprovação das repercussões do ato ilícito ou culposo no âmbito individual. f) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. g) No que toca aos honorários de sucumbência, cediço que nas decisões de natureza condenatória, como no caso dos autos, a verba honorária é fixada na forma do art. 20, § 3º, do CPC, entre os limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, respeitados os critérios elencados nas alíneas do referido parágrafo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. h) REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. (Apelação Cível nº 1.0194.10.002660-9/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara Cível, DJ de 3.5.2013 - Destaquei). Nesse sentido, é pertinente enfatizar que as associações de benefícios estabelecem relação de consumo junto a seus associados, uma vez que, ainda que sem fins lucrativos, prestam serviços em troca de remuneração pecuniária, essencial para a manutenção do vínculo do corpo associativo, qualificando-se, assim, como fornecedoras, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. E nem se diga que o fato de terceiro seria excludente de sua responsabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, em tema de relação de consumo, tem entendido que fraudes praticadas por terceiro não inibem as consequências do evento danoso, por se tratar de dano gerado por fortuito interno. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de débito e, também, o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos valores cobrados, considerando que o “desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário, decorrente de contrato celebrado mediante fraude, causa evidente dano ao patrimônio moral do autor, de onde decorre o dever de indenizar”. (Apelação Cível nº 1.0153.13.009339-3/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, 15ª Câmara Cível, DJ de 1º.8.2014). O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 676.608 (Min. Rel. Og Fernandes, Dje de 21.10.2020 - destaquei), fixou tese no sentido de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No caso do processo, entendo que a repetição do indébito deve se dar em dobro, vez que há indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, haja vista que a requerida efetuou descontos sucessivos no benefício previdenciário do requerente, não existindo contratação válida para tanto. Assim, deverão ser devolvidos ao autor todos os descontos efetuados, em dobro, inclusive aqueles efetuados no curso do processo, mediante planilha de débito atualizada que poderá ser apresentada na fase de cumprimento de sentença. Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do montante indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (grupo de casos). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do montante indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes em que a parte autora não reconhece a relação jurídica que motivou os descontos realizados em seu beneficio previdenciário. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser mantida a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ato contínuo condeno também a parte requerida à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores descontados indevidamente, inclusive no curso do processo, com correção monetária e juros de mora desde a cobrança de cada prestação, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intimar o advogado da parte ré para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5000559-46.2025.4.03.9999

ID: 320807087

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000559-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA PONCIO COSTA

Decisão

Advogados:

ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000559-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000559-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA PONCIO COSTA Advogado do(a) APELADO: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sobreveio sentença de procedência do pedido (Id 318732810 - Pág. 101 a 105), condenando-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo, com juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. O ente autárquico interpôs recurso de apelação (Id 318732810 - Pág. 107 a 115), arguindo a nulidade da sentença, sob o argumento de que não foram especificados os períodos temporais objeto de reconhecimento judicial, bem como os fundamentos para a concessão do benefício. No mérito, pugna pela integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a falta de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar e o cumprimento da carência legalmente exigida, em período imediatamente anterior ao requerimento. Com as contrarrazões (Id 318732810 - Pág. 134 a142), os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre esclarecer que a matéria em discussão versa sobre a comprovação de atividade rural mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, para fins de obtenção de aposentadoria por idade rural, temas com entendimento jurisprudencial consolidado, conforme será especificado na fundamentação a seguir. Assim, diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. Da preliminar de nulidade da sentença Não há nulidade na sentença recorrida, pois, apesar de sucinta, apresenta-se fundamentada, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, possibilitando a conclusão pelo período de tempo reconhecido, suficiente à concessão do benefício pleiteado. Passo à análise do mérito. Da aposentadoria por idade rural O direito à aposentadoria por idade rural foi estabelecido no artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição da República, in verbis: “Art. 201 (...) § 7 É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. A disciplina legal para exercício do direito pelos trabalhadores rurais consta dos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, o Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS), valendo transcrever o teor do artigo 48: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”. Quanto aos segurados especiais em regime de economia familiar, a previsão está no artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, nos seguintes termos: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Anote-se que, embora o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, refira limitação temporal ao requerimento do benefício, a concessão da aposentadoria por idade rural contém a sua base legal na norma do artigo 48 da mesma lei, razão por que não há que se cogitar de tal limite. Enfatize-se, ainda, que o direito à percepção do benefício é regulado pela lei vigente no tempo em que preenchidos os requisitos, porquanto a interpretação da sucessão de leis no tempo submete-se à observância do valor da segurança jurídica e, consequentemente, ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da Constituição federal), em observância ao princípio tempus regit actum, bem assim pelo pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 597.389/SP, sob o regime da repercussão geral, na Questão de Ordem, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009 (Precedentes: REsp 1.900.559/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/11/2020; AgInt no REsp 1.871.619/SP, Relator Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2020). Assim, a obtenção da aposentadoria por idade rural depende do preenchimento de dois requisitos: a idade e a prova da atividade rural. A idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, foi fixada pelo texto constitucional, e também no artigo 11, incisos I, letra “a”; V, letra “g”; VI e VIII, c/c o artigo 48, §1º, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. O exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigo 143 da Lei nº 8.213, de 21/07/1991), pelo tempo correspondente ao da carência do benefício pretendido, atualmente 180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Inicialmente, anote-se a necessidade de perfazimento simultâneo dos requisitos, embora essa regra não se aplique à aposentadoria por idade urbana. Assim, é imprescindível a comprovação da labuta no campo no período imediatamente anterior ao implemento da idade, conforme entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal da Justiça no Tema 642/STJ: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”, extraído do julgamento do RESP Repetitivo n°1.354.908/SP, com a seguinte ementa, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) A comprovação da atividade rural pode ser realizada mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, in verbis: "Art. 55. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" Nesse sentido, estabelece o verbete da Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995). O precedente aplica-se também aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, conforme assentado no Tema 554 do STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ (...) aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal” (REsp Repetitivo nº 1.321.493, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Ademais, com fulcro na possibilidade de eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos, o reconhecimento de tempo de serviço rural vai além do período relativo ao início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi consolidado pelo C. STJ no Tema 638: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório" (RESP nº 1.348.633/SP, Relator Mininstro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013, DJE 05/12/2014). Nessa senda, confirmando que não prescinde que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência, contanto que seja corroborado pela prova testemunhal, o C. STJ editou a Súmula 577: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Primeira Seção, j. 22/06/2016, DJe 27/06/2016). As provas materiais aptas à demonstração do trabalho rural foram elencadas no rol meramente exemplificativo do artigo 106 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, conforme jurisprudência pacificada (Precedentes: AgInt no REsp 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp 1372590/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/03/2019). Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, tais como assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Da mesma forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos, bem como a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio (AgInt no REsp 1949509/MS; Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA; Primeira Turma; Data do Julgamento 14/02/2022; Data da Publicação/Fonte DJe 17/02/2022). Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. De outra parte, a ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, resultando, necessariamente, em extinção sem julgamento de mérito, a teor do previsto no artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Foi submetida questão à Corte Especial do C. STJ no sentido de pacificar a solução dos casos nos quais “a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91”. Aquela C. Corte Superior cristalizou o assunto no Tema 629 do STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Do caso dos autos A parte autora, Sra. ANTÔNIA PONCIO COSTA, nasceu em 08/04/1968, e completou o requisito etário (55 anos) em 08/04/2023, devendo comprovar o período de atividade rural equivalente à carência de 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Na inicial, sustenta que sempre trabalhou no meio rural em regime de economia familiar. Narra que no ano de 2002 ingressou no “Movimento Sem-Terra”, tendo permanecido no Acampamento Oziel Alves Pereira até o ano de 2005, quando foi assentada no Lote de nº 80 do Assentamento Eldorado, vivendo em regime de economia familiar, e cultivando frutas, mandioca, milho, abóbora, criando galinhas e gado leiteiro, com produção de leite, para subsistência e venda do excedente. Em 20/04/2023, a parte autora formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural, que restou indeferido por falta de comprovação do trabalho rural e não cumprimento da carência (Id 318732810 - Pág. 46). Como início de prova material de seu trabalho no campo, a parte autora apresentou (Id 318732810): - Contrato de concessão de uso sob condição resolutiva, de fração ideal de área comunitária, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constando como beneficiários a requerente e seu marido, Pedro Poncio Filho, datado de 04/04/2011 (Pág. 17 a 18); - Comprovante de inscrição da requerente em cadastro agropecuário, datado de 10/02/2014 (Pág. 14); - Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do Governo de Mato Grosso do Sul, em seu nome e do cônjuge, com data de inclusão em 10/02/2014, última atualização em 02/09/2020, e descrição da atividade 'gado bovino' (Pág. 15 a 16); - Comprovante/IAGRO de vacinas, referentes aos anos de 2013 e 2015 (Pág. 19 e 22); - Notas fiscais de produtor rural e extrato de pagamento referente à venda de leite, referente aos anos de 2014 a 2017; - Notas fiscais da compra de vacinas e produtos agropecuários, datadas de 2013 a 2015. As testemunhas ouvidas, Edivania Pereira da Silva Alfredo e Cista Medina Borges, asseveraram, perante o juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, que a autora exerceu a alegada atividade rural (Id 318732811 e Id 318732812). Entretanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da requerente, verifica-se a existência de vínculo empregatício de natureza urbana a partir de 02/08/2004, constando a última remuneração em 12/2006, para a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, e entre 01/03/2010 e 26/04/2010, para Pirâmide Arte Esportes Indústria e Comércio Ltda. Consta, ainda, no extrato do CNIS, que a parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença de 02/10/2017 a 02/02/2023, de forma ininterrupta não havendo prova de que tenha sido intercalado com o exercício de atividade laborativa, consoante o decidido no Tema 1.125 do C. Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando o exercício de atividades de natureza urbana no período em que deveria comprovar a atividade rural, e que na data do implemento do requisito etário a parte autora já não exercia o labor rural, não restou comprovado o exercício de atividade rurícola no período equivalente à carência, ou seja, ao menos 180 meses, e imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou ao implemento dos requisitos, sendo impossível a concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. Neste passo, não comprovado o exercício de atividade rurícola no período alegado, a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade rural. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Considerando-se a natureza alimentar do benefício, anteriormente deferido, e tendo em vista que não consta dos autos elementos capazes de afastar a presunção de que os valores foram recebidos de boa-fé pela parte autora, haja vista que recebidos por força de decisão judicial, desnecessária a restituição dos valores, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal e da Décima Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na forma da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5274520-12.2024.8.21.7000

ID: 323794805

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274520-12.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE FATIMA MACHADO DA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA STAHLHOFER BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5274520-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : RO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5274520-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : ROSANE DE FATIMA MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : VANESSA STAHLHOFER BITTENCOURT (OAB RS066660) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ). CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR (CPC, ART. 1.022). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE DE FATO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COM A EMENTA DO JULGADO, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA SANAR TAL VÍCIO. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TÓPICOS, A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE TRADUZ A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL PELA VIA RESTRITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRÉ-QUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FOI ATENDIDO NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUE DISPENSA MANIFESTAÇÃO PONTUAL ACERCA DE CADA ARTIGO VENTILADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANE DE FATIMA MACHADO VIEIRA em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto, conforme ementa redigida nos seguintes termos ( 10.1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ). CABIMENTO. OBSERVADAS AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO À IDENTIDADE DA PARTE CITADA E CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA CITAÇÃO, É CABÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ), NOS TERMOS DO ARTIGO 246 DO CPC E ARTIGO 20 DO ATO 75/2021-CGJ. PRECEDENTES. EMBORA NO CASO CONCRETO NÃO SEJA POSSÍVEL CONSTATAR QUE A PARTE CITADA/AGRAVANTE TENHA DE FATO SIDO CIENTIFICADA DO TEOR DO MANDADO DE CITAÇÃO, HOUVE O SEU COMPARECIMENTO POSTERIOR NOS AUTOS E NÃO FICOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO QUE TENHA DECORRIDO DA IRREGULARIDADE DO ATO DE CITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO (LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º), APÓS O QUAL COMEÇA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO DECORRIDOS MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O PRAZO INICIAL DE SUSPENSÃO E A DATA DO REQUERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, QUE, NOS TERMOS DO ITEM 4.3 DO RESP. REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, RETROAGE À DATA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DESCABE FALAR NO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em suas razões recursais ( 17.1 ), a parte agravante sustentou a existência de contradição na decisão, notadamente em relação à fundamentação e à ementa, no tópico alusivo à prescrição intercorrente. Também defendeu a existência de omissão e obscuridade no ponto referente à validade da citação, considerando que só teve ciência efetiva do processo após a realização de penhora online. Referiu que mesmo tendo sido cientificada tardiamente, não se considerou que o prazo prescricional estava correndo, o que evidencia o prejuízo da irregularidade da citação. Ainda, pontuou que não foi analisado o período posterior ao retorno da suspensão do processo, cuja omissão deve ser sanada, pois por desídia do fisco, houve a superação do prazo prescricional de três meses, faltante para a implementação da prescrição intercorrente. Argumentou que o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal não suspende o prazo prescricional, e que, entendimento contrário, viola os artigos 151 e 174 do CTN e à tese firmada no Tema Repetitivo nº 568 do STJ. Asseverou que o prazo prescricional não se interrompe ou suspende com o mero requerimento de diligências, sendo indispensável que haja a efetiva constrição patrimonial. Por fim, defendeu que o crédito tributário foi fulminado pela prescrição intercorrente, antes mesmo do pedido de redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual não pode a sócia ser responsabilidade pelo seu pagamento. Requereu o prequestionamento da matéria e, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Foram apresentadas contrarrazões ( 23.1 ). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. O acolhimento dos embargos de declaração cabe tão somente nas hipóteses em que houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022). Sua finalidade precípua reside na integração da decisão judicial, já que desponta como condição necessária para a efetividade da tutela jurisdicional a clareza dos pronunciamentos judiciais. No caso concreto, de fato há contradição na decisão, precisamente pela incompatibilidade da ementa com o resultado do julgamento. Assim, onde se lê: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA" Leia-se: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA" No que diz respeito aos demais pontos controvertidos, sem razão à parte embargante. Referente ao suposto prejuízo decorrente da irregularidade da citação, convém registrar que não possui reflexo na conclusão adotada na decisão - não reconhecimento da prescrição intercorrente - considerando que a análise da controvérsia se limitou aos marcos processuais anteriores à citação/comparecimento espontâneo da parte executada. Nessa mesma linha de raciocínio, embora a parte embargante sustente que o indeferimento do pedido de redirecionamento não possua o condão de interromper o prazo prescricional, importante ressaltar que o indeferimento foi objeto de recurso, o qual foi provido, o que ensejou a substituição da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.008 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. Nesse cenário, deve ser levado em consideração a data do requerimento do redirecionamento da execução fiscal como marco interruptivo da prescrição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. I. Caso em exame: Trata-se de execução fiscal ajuizada 29/11/2011 para cobrança de créditos tributários no valor de R$ 2.470,64. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo esse período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente . Nesse intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2011 e citada a empresa em 06/07/2012. Posteriormente, em 28/07/2016, houve pedido de redirecionamento do feito ao sócio, que compareceu espontaneamente aos autos em 10/09/2019.Em atenção ao entendimento jurisprudencial do e. STJ, havendo pedido de redirecionamento , a interrupção ocorre com a efetiva citação do codevedor, retroagindo a contagem do prazo à data daquele pedido. Nesse sentido, verifica-se que desde 28/07/2016 - data da petição que requereu a inclusão do sócio no polo passivo -, não houve diligência que, frutífera, desse azo à interrupção do prazo prescricional, que se consumou em 28/07/2022. Assim, o feito deve ser extinto com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Dispositivo: Recurso provido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50280523720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ISSQN. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas nºs 566 a 571), a verificação da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal depende, primeiro, da suspensão do processo pelo prazo de um ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tais fatos. Decorrido tal lapso, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 174 do CTN e 40, §§ 2º e 4º da LEF. Ainda, é assente no STJ o entendimento de que mero pedidos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas quanto à localização do devedor ou de bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente . Precedentes. No caso concreto, não se observa o transcurso do prazo prescricional entre a ciência do resultado infrutífero de penhora online de valores e o deferimento do pedido de redirecionamento da execução e de citação de sócio da pessoa jurídica executada. Outrossim, não se verifica causa a determinar a fluência do prazo prescricional a partir de tal interrupção , tampouco evidenciada inércia do ente público exequente no decorrer da instrução processual, sendo certo que "a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"(Súmula 106, STJ). RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50327181520148210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-04-2025) (grifei) Nesse contexto, o que se verifica é que a parte embargante pretende, por via inadequada, a rediscussão de matéria já decidida; entretanto, os embargos de declaração não se prestam à discussão de questões já apreciadas (CPC, art. 1.022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Nenhuma omissão há no julgado embargado ao afastar alegação de prescrição intercorrente, assente na realidade dos autos e na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, e não se prestando a via impugnativa utilizada para rediscussão dos fundamentos decisórios, desmerece acolhimento a aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53258461120248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 08-11-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52982886420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-11-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. SÃO RECURSOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA DEVOLVIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO, E MUITO MENOS QUE POSSA LEVAR À ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50108801920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 21-11-2024) Por fim, acresço que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão recorrido, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, sobretudo porque se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). Isso posto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação acima explicitada. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5003316-69.2017.8.21.0004

ID: 294703998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003316-69.2017.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESCA BITTENCOURT DE LEAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL LUIZ SOARES DE MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003316-69.2017.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : VANESCA BITTENCOURT DE LEAO (EXECUTA… Apelação Cível Nº 5003316-69.2017.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : VANESCA BITTENCOURT DE LEAO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MANOEL LUIZ SOARES DE MACEDO (OAB rs028762) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. I. Caso em exame: A presente execução fiscal foi extinta em razão da implementação da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada em 05 de dezembro 2017. Designada audiência conciliatória, o executado compareceu e tomou ciência do feito executivo em 05 de abril de 2018. Na sequência, foi comunicado o parcelamento administrativo do débito, acordado em 05 de abril de 2018. Contudo, apenas em 23 de agosto de 2024 foi noticiado descumprimento do parcelamento, inadimplido há cerca de 6 anos. A partir do momento do inadimplemento, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão do processo , e, após, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente. Posteriormente, não houve quaisquer diligências frutíferas aptas a suspender o prazo prescricional. Na data da sentença, em 12 de março de 2025, o prazo prescricional já havia se consumado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS em face da sentença ( evento 19, SENT1 ) que, nos autos da execução fiscal movida contra VANESCA BITTENCOURT DE LEAO , reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal, sem condenação em custas. Em suas razões recursais ( evento 24, APELAÇÃO1 ), argumenta que sempre buscou a satisfação do débito. Sustenta que não ocorreu inércia ou paralisação dos autos por mais de cinco anos. Tece outras breves considerações e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Julgo monocraticamente o apelo com fundamento no artigo 932, IV, "b", do CPC. De forma objetiva, nego provimento ao apelo. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 05/12/2017 para a cobrança de créditos tributários de IPTU e TCL, no valor de R$ 3.494,60. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as seguintes teses no que toca à contagem do prazo da prescrição intercorrente: "4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." (grifei) Desta feita, pode-se afirmar que, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo da prescrição intercorrente. Cumpre ressaltar que, conforme o julgado supracitado, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial. Nesta hipótese, reinicia-se a contagem do prazo quinquenal. Não se prestam a este fim, contudo, medidas infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública. Como cediço, o art. 40, § 4º, da LEF, incidente na espécie, visa a impedir que a execução fiscal permaneça tramitando por muitos anos sem diligências úteis à satisfação do crédito tributário. Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada em 05 de dezembro 2017. Designada audiência conciliatória, o executado compareceu e tomou ciência do feito executivo em 05 de abril de 2018 ( evento 3, OUT1, p. 17 ). Na sequência, foi comunicado o parcelamento administrativo do débito, acordado em 05 de abril de 2018 ( evento 3, OUT1, p. 18 ). Contudo, apenas em 23 de agosto de 2024 foi noticiado descumprimento do parcelamento, inadimplido há cerca de 6 anos. A partir do momento do inadimplemento, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão do processo , e, após, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente. Posteriormente, não houve quaisquer diligências frutíferas aptas a suspender o prazo prescricional. Assim, na data da sentença ( evento 19, SENT1 ), em 12 de março de 2025, o prazo prescricional já havia se consumado. Portanto, configurada está a prescrição intercorrente. Nesse sentido, reporto-me a julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001157920118210004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Analisando o Tema n. 566 do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que o fato de o ente público ter buscado encontrar bens penhoráveis de propriedade da devedora desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período total de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 de prescrição propriamente dita), é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Nesse sentido, a tese é clara: para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal pois, repriso, o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. Nesse cenário, do compulsar dos autos, verifica-se que, após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão, disparado automaticamente em 21/08/2015 - data em que o Município obteve ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora - e iniciado o decurso do prazo quinquenal para incidência da prescrição , houve diversas tentativas de localização e constrição dos bens do devedor, todas, entretanto, inexitosas. Assim, o processo seguiu, aproximadamente, entre 2006 e 2023, sem que houvesse sucesso na constrição de patrimônio da parte executada, revelando verdadeiro cenário de inércia no sentido do que preconizado jurisprudencialmente, no sentido da ineficácia das medidas a fim de satisfazer o crédito. Nesse sentido, restaram transcorridos mais de 06 (seis) anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição ), a que alude o art. 40 da Lei n. 6.830/80, em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS , sem interrupção. Outrossim, destaca-se não ser aplicável a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse passo, a execução fiscal que não surte efeito, ao longo de praticamente 17 anos, certamente não se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo de justiça, mas pela inércia do ente público. Tal motivo afasta a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não se pode entender como diligência útil a mera reiteração de expedição de cartas AR ou mesmo a tentativa de chegar ao patrimônio do executado, sem ter havido êxito em efetivar a penhora de bens ou o parcelamento do débito, advindo daí a caracterização da inércia que conduz ao reconhecimento da prescrição . A inércia depende da inexistência de diligências aptas a atingir o patrimônio do executado. Significa dizer: somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bens forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário - o que, no caso, não ocorreu. Caso fosse entendido de forma contrária, estar-se-ia procedendo de encontro ao julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o qual expressamente aduz no item 01 da ementa que: “O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50005887020068210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E MARCOS INTERRUPTIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS - TEMA 566. No julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.340.553/RS – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (art. 543-C do CPC/73), restaram definidas as regras e os marcos interruptivos da prescrição intercorrente . Com efeito, é preciso que a parte exequente promova em tempo hábil diligência útil e eficaz em prol da satisfação do crédito tributário, sob pena de o processo perdurar ad aeternum. O simples peticionamento não interrompe a prescrição , devendo a diligência postulada resultar exitosa. O prazo de suspensão de um ano inicia automaticamente a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens hábeis a satisfazer o crédito tributário. Após o decurso desse lapso temporal, passa a correr a prescrição , independentemente da intimação do exequente. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal intercorrente sem que a parte exequente tenha logrado êxito na consecução do fim a que se propôs, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente . APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50005597520088210018, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2023) Em suma, a sentença recorrida está ajustada ao precedente do e. STJ sobre a matéria e à jurisprudência desta Corte e, tendo em vista o disposto no artigo 926 do CPC, o qual orienta a conduta dos Tribunais para a uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança jurídica, mantenho o julgamento de extinção da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Intimem-se.

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Processo nº 5001999-36.2024.4.03.6144

ID: 280620243

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001999-36.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENER GUSTAVO PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGEIA CRISTINA SACOMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA, MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO, DENER GUSTAVO PEDROSO Advogado do(a) EMBARGANTE: HIGEIA CRISTINA SACOMAN - SP110912 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA., MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO e DENER GUSTAVO PEDROSO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tempo por objeto: (1) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do vencimento do contrato que fundamenta a execução de autos nº 5000559-05.2024.4.03.6144; e(2) a revisão das cláusulas contratuais que considera abusivas. Despacho determinou a regularização da petição inicial. A parte embargante deu cumprimento. Despacho recebeu os embargos à execução, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou transcorrer o prazo para impugnação. Despacho facultou às partes a especificação de provas. A parte embargante requereu a procedência do pedido. A CAIXA apresentou manifestação sobre a insuficiência da garantia e a regularidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB. A parte embargante apresentou manifestação. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A execução de título extrajudicial conexa tem por objeto o pagamento da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505, no valor de R$ 58.637,31 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos). A parte embargante alegou que a empresa devedora contraiu empréstimo bancário junto à CAIXA, “concedido em conformidade com o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito - Pronampe, regulamentado pela Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020”. Sustentou que o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porta), instituído pela Lei nº 13.999/2020, tornou-se um programa permanente a partir da edição da Lei nº 14.161/2021. Afirmou que, até a Lei nº 14.554/2023, a prorrogação do pagamento das parcelas dos empréstimos concedidos via Pronampe não se inseria na margem de discricionariedade das instituições financeiras. Observo que, na Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505 (ID 332446648), firmada pelas partes em 24/08/2020, a CAIXA figura como credora e a empresa embargante como emitente. Os demais embargantes, Mario Augusto Maciel Pedroso e Dener Gustavo Pedroso, foram qualificados como avalistas e renunciaram ao benefício de ordem (cláusula nona, parágrafo terceiro). O objeto contratual foi a concessão de empréstimo no valor de R$ 102.088,00 (cento e dois mil e oitenta e oito reais) como capital de giro, conforme Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), regulamentado pela Medida Provisória nº 975, de 01/06/2020, e pela Portaria nº 14.557, de 18/06/2020 (ID 332446648 - pág. 5). Anoto que a Medida Provisória nº 975/2020 foi convertida na Lei nº 14.042/2020, instituindo o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), supervisionado Ministério da Economia, “com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para a proteção de empregos e da renda” (art. 1º). Assim, como visto, a concessão do empréstimo se deu de acordo com o Peac, não com o Pronampe, de modo que não se aplicam, à hipótese dos autos, as disposições da Lei nº 14.161/2021. Além disso, a parte embargante não comprovou ter requerido a prorrogação do pagamento do contrato, o que constitui fundamento bastante para a rejeição da impugnação à certeza e liquidez do título executivo, neste tópico. Verifico, outrossim, que a parte embargante alegou a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam os critérios de incidência de juros, atualização monetária, multa e tributos. Reputou ilegal, também, a previsão do pagamento de custas e honorários advocatícios na hipótese de intervenção de advogado e judicial. Nesse contexto, saliento que o artigo 28 da Lei 10.931/2004 reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário - CCB. Ainda, em análise da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário acostada aos autos, verifico que nela(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. Nos instrumentos contratuais, as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pelo embargante. Sobre o ponto, é inegável a legalidade dos contratos de adesão, nos limites autorizados pelos artigos 423 e 424 do Código Civil. Até mesmo no âmbito do direito consumerista, são admissíveis os contratos de adesão, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. capitalização. taxa de juros. mora. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ. 2. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si. 3. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ). 4. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 5. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. 6. Uma vez não reconhecida a abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, não há falar em afastamento da mora e seus consectários. 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000865-36.2018.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifei) Portanto, em que pese a formalização do negócio tenha sido realizada por meio de contrato de adesão, este foi redigido de forma clara, possibilitando a identificação de prazos, valores, taxa de juros e encargos, portanto, não havendo óbice à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas. No tocante à alegação de abusividade da cobrança, as causas de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, nestes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nos moldes do art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Já o art. 171 do Código Civil estabelece as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A teor do art. 172, “o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”, e, consoante o art. 177, “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A parte autora também não logrou comprovar a abusividade da incidência dos juros e demais encargos contratuais. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Tema 31 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 32 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 33 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Por sua vez, a Súmula n. 7 do Supremo Tribunal Federal diz que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos nos contratos bancários e em suas renegociações, tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros e cobrança da taxa de permanência durante o período de inadimplemento, nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. SÚMULA N. 296-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido realizada a demonstração da divergência jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser conhecido e parcialmente provido. II. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/1996, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Corte. III. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. IV. Sempre que houver mudança na sucumbência, necessário o redimensionamento da verba honorária, sem que haja vinculação à fixação anterior. V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp 828.978/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 308) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) (GRIFEI) A parte embargante não demonstrou impedimento legal à regulamentação dos encargos contratuais tais como avençados. De fato, a parte autora não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico entabulado, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido, na forma estabelecida, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. Quanto à alegação de onerosidade excessiva, a parte embargante não apontou o evento extraordinário e imprevisível que teria causado a inviabilidade do cumprimento do contrato, nos moldes do artigo 478 do Código Civil. Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício no(s) contrato(s), o que evidencia o escopo destes embargos em protelar o adimplemento das obrigações assumidas. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao valor do débito principal, consoante o caput e §§ 2º e 13, do art. 85, e §2º, do art. 827, ambos do CPC. Feito não sujeito ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Junte-se cópia desta sentença aos autos de execução de título extrajudicial conexa. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001999-36.2024.4.03.6144

ID: 280620289

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001999-36.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LEANDRO GAIDIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGEIA CRISTINA SACOMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA, MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO, DENER GUSTAVO PEDROSO Advogado do(a) EMBARGANTE: HIGEIA CRISTINA SACOMAN - SP110912 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA., MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO e DENER GUSTAVO PEDROSO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tempo por objeto: (1) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do vencimento do contrato que fundamenta a execução de autos nº 5000559-05.2024.4.03.6144; e(2) a revisão das cláusulas contratuais que considera abusivas. Despacho determinou a regularização da petição inicial. A parte embargante deu cumprimento. Despacho recebeu os embargos à execução, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou transcorrer o prazo para impugnação. Despacho facultou às partes a especificação de provas. A parte embargante requereu a procedência do pedido. A CAIXA apresentou manifestação sobre a insuficiência da garantia e a regularidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB. A parte embargante apresentou manifestação. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A execução de título extrajudicial conexa tem por objeto o pagamento da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505, no valor de R$ 58.637,31 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos). A parte embargante alegou que a empresa devedora contraiu empréstimo bancário junto à CAIXA, “concedido em conformidade com o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito - Pronampe, regulamentado pela Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020”. Sustentou que o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porta), instituído pela Lei nº 13.999/2020, tornou-se um programa permanente a partir da edição da Lei nº 14.161/2021. Afirmou que, até a Lei nº 14.554/2023, a prorrogação do pagamento das parcelas dos empréstimos concedidos via Pronampe não se inseria na margem de discricionariedade das instituições financeiras. Observo que, na Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505 (ID 332446648), firmada pelas partes em 24/08/2020, a CAIXA figura como credora e a empresa embargante como emitente. Os demais embargantes, Mario Augusto Maciel Pedroso e Dener Gustavo Pedroso, foram qualificados como avalistas e renunciaram ao benefício de ordem (cláusula nona, parágrafo terceiro). O objeto contratual foi a concessão de empréstimo no valor de R$ 102.088,00 (cento e dois mil e oitenta e oito reais) como capital de giro, conforme Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), regulamentado pela Medida Provisória nº 975, de 01/06/2020, e pela Portaria nº 14.557, de 18/06/2020 (ID 332446648 - pág. 5). Anoto que a Medida Provisória nº 975/2020 foi convertida na Lei nº 14.042/2020, instituindo o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), supervisionado Ministério da Economia, “com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para a proteção de empregos e da renda” (art. 1º). Assim, como visto, a concessão do empréstimo se deu de acordo com o Peac, não com o Pronampe, de modo que não se aplicam, à hipótese dos autos, as disposições da Lei nº 14.161/2021. Além disso, a parte embargante não comprovou ter requerido a prorrogação do pagamento do contrato, o que constitui fundamento bastante para a rejeição da impugnação à certeza e liquidez do título executivo, neste tópico. Verifico, outrossim, que a parte embargante alegou a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam os critérios de incidência de juros, atualização monetária, multa e tributos. Reputou ilegal, também, a previsão do pagamento de custas e honorários advocatícios na hipótese de intervenção de advogado e judicial. Nesse contexto, saliento que o artigo 28 da Lei 10.931/2004 reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário - CCB. Ainda, em análise da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário acostada aos autos, verifico que nela(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. Nos instrumentos contratuais, as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pelo embargante. Sobre o ponto, é inegável a legalidade dos contratos de adesão, nos limites autorizados pelos artigos 423 e 424 do Código Civil. Até mesmo no âmbito do direito consumerista, são admissíveis os contratos de adesão, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. capitalização. taxa de juros. mora. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ. 2. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si. 3. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ). 4. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 5. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. 6. Uma vez não reconhecida a abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, não há falar em afastamento da mora e seus consectários. 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000865-36.2018.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifei) Portanto, em que pese a formalização do negócio tenha sido realizada por meio de contrato de adesão, este foi redigido de forma clara, possibilitando a identificação de prazos, valores, taxa de juros e encargos, portanto, não havendo óbice à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas. No tocante à alegação de abusividade da cobrança, as causas de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, nestes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nos moldes do art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Já o art. 171 do Código Civil estabelece as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A teor do art. 172, “o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”, e, consoante o art. 177, “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A parte autora também não logrou comprovar a abusividade da incidência dos juros e demais encargos contratuais. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Tema 31 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 32 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 33 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Por sua vez, a Súmula n. 7 do Supremo Tribunal Federal diz que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos nos contratos bancários e em suas renegociações, tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros e cobrança da taxa de permanência durante o período de inadimplemento, nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. SÚMULA N. 296-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido realizada a demonstração da divergência jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser conhecido e parcialmente provido. II. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/1996, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Corte. III. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. IV. Sempre que houver mudança na sucumbência, necessário o redimensionamento da verba honorária, sem que haja vinculação à fixação anterior. V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp 828.978/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 308) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) (GRIFEI) A parte embargante não demonstrou impedimento legal à regulamentação dos encargos contratuais tais como avençados. De fato, a parte autora não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico entabulado, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido, na forma estabelecida, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. Quanto à alegação de onerosidade excessiva, a parte embargante não apontou o evento extraordinário e imprevisível que teria causado a inviabilidade do cumprimento do contrato, nos moldes do artigo 478 do Código Civil. Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício no(s) contrato(s), o que evidencia o escopo destes embargos em protelar o adimplemento das obrigações assumidas. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao valor do débito principal, consoante o caput e §§ 2º e 13, do art. 85, e §2º, do art. 827, ambos do CPC. Feito não sujeito ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Junte-se cópia desta sentença aos autos de execução de título extrajudicial conexa. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Antonia Laisa Ramos De Goes x Sao Gabriel Saneamento S.A

ID: 300772132

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000559-94.2012.8.21.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES

Polo Passivo:

SAO GABRIEL SANEAMENTO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR STELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES MURARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000559-94.2012.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA PARTE AUTORA : ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES (AUTOR) ADVOGADO… Remessa Necessária Cível Nº 5000559-94.2012.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA PARTE AUTORA : ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES MURARO (OAB RS046022) ADVOGADO(A) : GILMAR STELO (OAB RS025378) PARTE RÉ : SAO GABRIEL SANEAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO (OAB SP047238) ADVOGADO(A) : IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR (OAB SP211485) ADVOGADO(A) : MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL (OAB SP225796) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A pretensão autoral diz respeito à invalidação do procedimento licitatório promovido pelo Município de São Gabriel para concessão do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, AO ARGUMENTO DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PARA FINS DO ART. 11, iii, DA LEI 11.445/1997. 2. SITUAÇÃO EM QUE, Apesar da fixação dos parâmetros E INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA em momento posterior ao certame, verifica-se preenchido o requisito do art. 11, III, da Lei 11.445/1997, QUE NÃO EXIGE A PARTICIPAÇÃO DO ENTE NA LICITAÇÃO. Além disso, as normas de regulamentação e diretrizes do serviço em questão foram previstas no edital da licitação. 3. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, LIMITADO À ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE (Agr RE n. 1.222.222/RS), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. 4. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE A TUTELA REQUERIDA POR MEIO DA AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA confirmada EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de remessa necessária da sentença de improcedência proferida nos autos da ação popular ajuizada por ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL e SÃO GABRIEL SANEAMENTO S.A , nos seguintes termos: [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação popular ajuizada por ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES em face de SÃO GABRIEL SANEAMENTO S.A , PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL e MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL/RS . Sem custas e ônus de sucumbência, com base no art. 5°, inc. LXXIII, da CRFB/88. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 19 da Lei n° 4.717/1965. Na hipótese de interposição de recursos voluntários pelas partes, cumprirá ao cartório intimar a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, imediatamente após – apresentadas ou não as contrarrazões – proceder à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de remessa necessária, nos moldes do art. 19 da Lei n° 4.717/1965. Sentença publicada e registrada neste sistema. Intimações eletrônicas expedidas no ato. Oportunamente, arquive-se com baixa. Não houve interposição de recurso voluntário. Subiram os autos a esta Corte para exame da remessa necessária, vindo conclusos para julgamento. O Ministério Público exarou parecer, opinando pela confirmação da sentença ( evento 9, PARECER1 ). É o relatório. 2. Cuida-se de remessa necessária apresentada em razão da improcedência da ação popular, com base no art. 19 da Lei 4.717/1965. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. Melhor delimitando o objeto da lide, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos: ANTONIA LAISA RAMOS DE GOES ajuizou ação popular em face de SÃO GABRIEL SANEAMENTO S.A , PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL e MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL/RS , postulando a declaração de nulidade do Edital de Concorrência Pública n° 002/2011, com a condenação dos réus ao ressarcimento de eventuais danos ao erário público. Aduziu, em síntese, que o ente público demandado iniciou licitação por meio do Edital de Concorrência Pública n° 002/2011, tendo como objeto a seleção de concessionária para a prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de São Gabriel, pelo prazo de 30 (trinta) anos. Ressaltou que o procedimento licitatório e o contrato devem se submeter às regras da Lei n° 11.445/2007, que trata das condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico. Afirmou que foi criada uma Agência Reguladora Municipal, por meio da Lei Municipal n° 3.354/2011, para a atender a exigência do art. 11, inciso III, da Lei n° 11.445/2007, a fim de expedir normas de regulação que prevejam os meios de cumprimento das diretrizes previstas na legislação, incluindo a designação da entidade de regulação e fiscalização. Pontuou que o certame público foi submetido à apreciação do Tribunal de Contas, o qual entendeu que a Agência Reguladora Municipal criada no Município de São Gabriel não atendia aos critérios traçados pelos arts. 22 e 23 da Lei n° 11.445/2007. Ressaltou que o Ministério Público de Contas ratificou o entendimento da Direção de Controle e Fiscalização mediante o Parecer n° 10.137/2011, ressaltando que houve omissão quanto à fixação prévia dos parâmetros de qualidade mínimos e dos indicadores de desempenho a serem atendidos na execução dos serviços concedidos, suas margens de oscilação e as respectivas sanções para eventual descumprimento dos parâmetros. Informou que o relator da inspeção determinou a realização de Auditorias Ordinárias Tradicionais específicas na Agência Reguladora Municipal e nos atos relativos ao contrato de concessão advindo do processo licitatório. Defendeu que a decisão do relator é contraditória, visto que reconheceu o suprimento da questão atinente à regulação do serviço, porém determinou a realização de auditorias. Afirmou que há risco de a Agência Reguladora Municipal não agir com a autonomia e independência necessária para pautar o seu comportamento, visto que há interesse do ente público municipal na concessão do serviço. Asseverou que causa estranheza o Município ter criado a Agência Reguladora Municipal apenas à véspera da realização do certame público. Citou que a homologação do procedimento licitatório não pode ser concebida antes do efetivo funcionamento da entidade reguladora. Formulou pedido liminar para determinar que o ente público demandado se abstenha de dar prosseguimento ao certame público. Requereu a procedência do pedido, para invalidar o edital homologado pela Agência Reguladora Municipal, bem como para condenar os réus ao ressarcimento ao erário decorrente de eventuais danos. Juntou documentos ( evento 3, DOC1 , fls. 02/08). Dada vista dos autos ao Ministério Público ( evento 3, DOC2 , fl. 02). O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida liminar, para suspender o processo licitatório n° 002/2011, bem como para intimar a parte autora para emendar a petição inicial, com a inclusão do Município de São Gabriel no polo passivo e de eventuais beneficiários diretos do ato impugnado ( evento 3, DOC2 , fls. 03/08). Deferido o pedido liminar a fim de suspender o processo licitatório edital nº 002/2011 e os atos dele decorrentes, assim como intimada a parte autora para incluir o Município de São Gabriel e eventuais beneficiários do ato impugnado no polo passivo do feito ( evento 3, DOC2 , fls. 09/16). A parte autora apresentou emenda à petição inicial, requerendo a inclusão do Município de São Gabriel no polo passivo da demanda ( evento 3, DOC2 , fl. 26). Citado Município de São Gabriel e o Prefeito Municipal de São Gabriel ( evento 3, DOC2 , fls. 35/39). Sobreveio informação do deferimento da suspensão da eficácia da medida antecipatória no pedido de suspensão liminar formulado pelo Município de São Gabriel (Suspensão de liminar ou antecipação de tutela n° 70048456651 ( evento 3, DOC2 , fls. 40/48). Intimadas as partes acerca da decisão do Tribunal de Justiça ( evento 3, DOC2 , fls. 49/50). O Município de São Gabriel apresentou contestação ao feito ( evento 3, DOC3 , fls. 11/28), arguindo, preliminarmente, a ausência de requisitos para a ação popular e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou que a parte autora busca reformar uma decisão do Tribunal de Contas mediante interpretação maliciosa. Sustentou que as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas fazem coisa julgada no que diz respeito aos seus aspectos técnicos, nos termos dos arts. 70 e 71 da CRFB/88. Afirmou que o Poder Judiciário não pode interferir nas decisões emanadas pelo Tribunal de Contas. Narrou que o pedido inicial da parte autora não indica nenhuma ilegalidade no procedimento licitatório realizado pelo ente público municipal. Reforçou que o Poder Judiciário não pode reformar as decisões prolatadas pelas Cortes de Contas. Rebateu a alegada existência de risco na regulamentação do serviço pela Agência Reguladora Municipal. Aduziu que a ação proposta pela parte autora não preenche todos os requisitos legais previstos no art. 2° da Lei n° 4.417/1965. Postulou a improcedência do pedido formulado pela parte autora. Acostou documentos. A São Gabriel Saneamento S/A interveio de forma espontânea nos autos e apresentou contestação ( evento 3, DOC6 , fls. 36/50). Justificou a sua legitimidade para integrar a relação jurídica, uma vez que assinou o contrato de concessão na condição de concessionária de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Suscitou a preliminar de ausência de documento indispensável e de requisito essencial para a admissão da ação popular, bem como a perda do objeto e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou que a parte autora não demonstrou ilegalidade, lesão ou prejuízo ao erário público. Defendeu que o edital publicado pelo Município de São Gabriel não contém nenhuma irregularidade. Discorreu sobre a impossibilidade de ressarcimento ao erário decorrente de eventuais danos por serviços executados na forma contratada. Pugnou pela extinção da ação proposta pela parte autora ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Anexou documentos. Determinada a retificação do registro e da autuação dos autos para incluir a São Gabriel Saneamento no polo passivo da demanda e intimada a parte autora sobre os termos das contestações apresentadas ( evento 3, DOC12 , fl. 49). O Município de São Gabriel informou que não houve a digitalização da fl. 220 do processo físico ( evento 19, DOC1 ). Intimado o Município de São Gabriel para realizar a digitalização da peça faltante e intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas ( evento 23, DOC1 ). O Município de São Gabriel e a São Gabriel Saneamento S/A informaram que não possuem provas a produzir ( evento 28, DOC1 e evento 29, DOC1 ), enquanto a parte autora não se manifestou (Evento 30). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares e pela improcedência do pedido da parte autora ( evento 33, DOC1 ). Sobreveio a sentença de improcedência, diante da impossibilidade de revisão do mérito das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, além da ausência de demonstração de lesão concreta e específica ao patrimônio público no caso narrado. A pretensão autoral diz respeito à invalidação do procedimento licitatório (Edital de Concorrência Pública n. 002/2011) promovido pelo Município de São Gabriel para concessão do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A parte autora alega que a Corte de Contas, ao examinar o certame, identificou irregularidade em relação à Agência Reguladora Municipal criada para os fins da Lei 11.445/1997, porque ainda não tinham sido fixados os parâmetros de qualidade mínimos e indicadores de desempenho a serem atendidos pelo contrato ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 4). Cabe consignar, todavia, que o TCE apenas identificou a necessidade de proceder às auditorias ordinárias e operacional, reconhecendo a regularidade da licitação em relação à isonomia e à ampla participação (Inspeção Especial n. 5356-02.00/11.1 - fls. 17-31 do evento 3, PROCJUDIC1 ). A norma geral de diretrizes para o saneamento básico (Lei 11.445/1997) estabelece ser condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação desse serviço a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização (art. 11, III). No caso do Município de São Gabriel, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGESG - foi criada pela Lei Municipal 3.354/2011, publicada em 24/01/2011 ( evento 3, PROCJUDIC3 , fl. 30). Entretanto, a instalação da AGESG ocorreu somente em 29/05/2012 ( evento 3, PROCJUDIC6 , fl. 29), após a abertura da licitação em 14/04/2011. Apesar da fixação dos parâmetros em momento posterior ao certame, verifica-se preenchido o requisito do art. 11, III, da Lei 11.445/1997, o que, inclusive, já foi reconhecido por esta Corte de Justiça no âmbito de outra ação popular (5000501-91.2012.8.21.0031), da qual decorreu o julgamento do agravo de instrumento n. 70048775969, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE REGULADORA NO CERTAME LICITATÓRIO. LEI FEDERAL Nº 11.445/97. PRELIMINAR. A via recursal ordinária é distinta da relativa a pedidos de suspensões de liminares direcionados ao Presidente do Tribunal (art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/92), inexistindo vinculação ou prejudicialidade do agravo de intrumento, especialmente sendo incidental a outra ação. MÉRITO. Atacando a ação popular certame licitatório para a concessão de serviço de água e esgoto, cujo contrato já foi assinado, não deve ocorrer suspensão em sede de liminar. Havendo o município retomado o serviço, inclusive dos bens e equipamentos a ele necessários, através de liminar em ação de reintegração de posse, com recurso pendente de julgamento em outro órgão colegiado, e não tendo condições próprias de prestá-lo, ficaria desassistida a população, que poderia se ver privada do fornecimento de serviço essencial. Não há exigência legal de participação da agência reguladora local no certame licitatório. O art. 11, inciso III, da Lei nº 3.354/11 condiciona a validade do contrato à sua constituição. Aprovados pela Câmara de Vereadores, ainda que tardiamente, os nomes indicados para a composição do Conselho Diretor da Agência Municipal de regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGESG, na forma do Decreto Municipal nº 490/2012, estando ela já em funcionamento. Há vedação legal de concessão de medida liminar contra a fazenda pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, de acordo com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70048775969 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 15-08-2012) [grifei]. Como esclarecido na oportunidade, a instalação tardia da Agência Reguladora não macula o contrato decorrente da licitação, não se exigindo sua prévia participação no certame, cumprido o requisito do art. 11, III, da Lei 11.445/1997. Além disso, as normas de regulamentação e diretrizes do serviço em questão foram previstas no edital da licitação (fl. 37 do evento 3, PROCJUDIC4 ). Na petição inicial, a autora argumenta ser questionável a criação da Agência Reguladora no momento da preparação da concessão do serviço, porém não se verifica nos autos prova de efetivo prejuízo ao patrimônio público que justifique a tutela por meio da ação popular. Como bem salientado na r. sentença, em consonância com o entendimento do STF (Agr RE n. 1.222.222/RS), "não cabe ao Poder Judiciário revisar ou se imiscuir no mérito das decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado, cumprindo-lhe apenas o controle de legalidade, sob pena de extrapolar a competência constitucionalmente traçada e de ofender a separação das funções estatais." Nesse sentido também é o parecer do Ministério Público na origem ( evento 33, PROMOÇÃO1 ), ao assentar que: Em que pese a situação posta nos autos possa caracterizar vício de forma e que, no primeiro momento de análise sumária dos autos, ter-se entendimento pelo indicativo da presença de dano, na medida em que dar-se-ia início à execução do serviço sem que houvesse prévia regulação pela agência reguladora estabelecendo objeto padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários e a definição de tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade (art. 22, inc. I e IV, da Lei 11.445/2007), tal situação não restou demonstrada no curso do feito. No caso, a autora deixou de colacionar documentos que comprovem a lesão ao patrimônio público, o que não se presume pela simples ausência de regulamentação das matérias descritas na Lei federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Portanto, em que pese os fatos alegados na inicial estarem relacionados com os bens tutelados pela Ação Popular, notadamente a proteção ao erário público, fato que justifica a sua adequação ao presente caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alegou, não atendendo ao conteúdo do art. 373 do Código de Processo Civil, mesmo lhe sendo garantido o devido processo legal e oportunizada a produção probatória (Eventos 24 e 30). Sendo assim, descabe adentrar o mérito administrativo, especialmente porque não demonstrado nenhum dano ao erário no caso, razão pela qual vai mantida a sentença de improcedência em remessa necessária. 3. Isso posto, confirmo a sentença em remessa necessária. Diligências legais. Intimem-se. Porto Alegre, 12 de junho de 2025.

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