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Processo nº 0001959-15.2008.8.20.0124

ID: 258910366

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-15.2008.8.20.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARA VIRGINIA NOGA COSTA MAURICIO MARQUES DOS SANTOS NAUR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES

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RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES

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FABIO CUNHA ALVES DE SENA

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FABIOLA DE ANDRADE BEZERRA

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FRANCISCO DE SOUZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001959-15.2008.8.20.0124 Polo ativo NAUR FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001959-15.2008.8.20.0124 Polo ativo NAUR FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): FRANCISCO DE SOUZA NUNES, FABIOLA DE ANDRADE BEZERRA, FABIO CUNHA ALVES DE SENA, RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES, KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA IRREGULAR. OMISSÃO E OBSCURIDADE RECONHECIDAS E SANADAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que deu provimento às apelações, julgando improcedente o pedido de condenação por atos de improbidade administrativa. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à análise da acumulação remuneratória pelo período de 2001 a 2002, bem como quanto à inexistência de parecer jurídico que validasse a legalidade dos pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto à análise da acumulação remuneratória e da ausência de parecer jurídico específico; e (ii) determinar se os fatos apurados configuram improbidade administrativa à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se omissão e obscuridade no acórdão embargado, pois não analisou, de forma direta e suficiente, a relevância do reconhecimento da acumulação remuneratória entre 2001 e 2002, período em que não havia base normativa que legitimasse os pagamentos simultâneos. 4. Os pareceres jurídicos citados no acórdão não amparam a situação específica, pois se referem a outro servidor, não justificando a legalidade da acumulação de proventos. 5. A análise do mérito, à luz da Lei nº 14.230/2021 e da tese fixada pelo STF no Tema 1199, exige a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa. 6. Não há indícios de que os envolvidos tenham agido com a intenção deliberada de violar o ordenamento jurídico ou causar prejuízo ao erário. A conduta dos réus se pauta na boa-fé administrativa e em práticas vigentes à época, não havendo dolo específico. 7. O convênio firmado entre a autarquia estadual e o município, que formalizou a cessão do servidor e os pagamentos respectivos, evidencia a regularidade formal dos serviços prestados, afastando a necessidade de ressarcimento ao erário, dada a ausência de prejuízo concreto. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o ressarcimento ao erário exige a demonstração de dano efetivo, não sendo suficiente a mera irregularidade formal. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 4º; CPC, arts. 1.022 e seguintes; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 954.237/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 15/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face do acórdão que deu provimento aos recursos interpostos pelos apelantes Maurício Marques dos Santos e Naur Ferreira da Silva e julgou improcedentes os pedidos de condenação por ato de improbidade administrativa. Alega que o acórdão deixou de enfrentar a questão da acumulação de proventos entre 2001 e 2002, fato este admitido pelos próprios embargados. Sustenta que a acumulação remuneratória configura violação ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal, sendo um ponto essencial ao julgamento. Aponta também que houve obscuridade ao mencionar pareceres que validariam a situação, quando os documentos não tratam do embargado Naur Ferreira da Silva, mas de outro servidor, e indicam irregularidade. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença condenatória. Sem impugnação. A Segunda Câmara Cível rejeitou o recurso. O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para o rejulgamento dos embargos de declaração, reconhecendo os vícios no acórdão anterior. O ponto central da questão é verificar se há vícios no acórdão aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, conforme os artigos 1.022 e seguintes do CPC. Os embargos de declaração foram opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o acórdão desta Câmara Cível, que deu provimento às apelações interpostas por Naur Ferreira da Silva e Maurício Marques dos Santos, reformando a sentença que os condenara por atos de improbidade administrativa. Após a rejeição inicial dos embargos, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta Corte para suprir os vícios apontados, relacionados ao reconhecimento pelos próprios réus de que Naur Ferreira recebeu, entre 2001 e 2002, cumulativamente, as remunerações da CAERN e o subsídio de Secretário Municipal de Parnamirim, bem como à ausência de parecer jurídico que legitimasse a acumulação remuneratória. De fato, houve omissão e obscuridade quanto ao enfrentamento direto dessas questões. Quanto à acumulação remuneratória, é incontroverso que Naur Ferreira recebeu, simultaneamente, os proventos da CAERN e o subsídio do cargo de Secretário Municipal entre 2001 e 2002, período anterior à vigência da Lei Municipal nº 1.202/2003. Essa acumulação não foi negada, mas sim justificada pelos réus sob o argumento de que agiram de boa-fé e de acordo com as normas aplicáveis à época. No entanto, entre janeiro de 2001 e dezembro de 2002, não havia base normativa que permitisse a percepção cumulativa, o que torna esse ponto essencial para o desfecho da controvérsia. O acórdão embargado, porém, não tratou de forma específica da relevância desse reconhecimento para o julgamento da lide. No que diz respeito à alegada existência de parecer jurídico amparando a legalidade dos pagamentos, não se verifica qualquer parecer específico referente ao período de 2001 a 2002 que pudesse fundamentar a acumulação remuneratória. Os pareceres citados no acórdão (IDs 7218881 - Pág. 24-38 e 7218881 - Pág. 53-58), tratam exclusivamente de outro servidor, Jorge Luiz da Cunha Dantas, e não fornecem suporte jurídico que possa legitimar a legalidade dos pagamentos efetuados a Naur Ferreira. Assim, diante da ausência de base normativa e de respaldo jurídico específico, resta configurada a omissão e a obscuridade apontadas pelo STJ, as quais estão devidamente sanadas nesta decisão. Sanados os vícios apontados, impõe-se reavaliar o mérito dos recursos de apelação à luz dessas alterações legislativas, que modificaram substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa. De acordo com a tese fixada no Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal[1], que estabelece a necessidade de comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, bem como com a orientação de que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 se aplicam aos atos culposos ainda não acobertados pela coisa julgada, as normas mais benéficas retroagem em favor dos réus. Essa nova disciplina legal exclui a possibilidade de responsabilização por improbidade em situações nas quais não se comprove a intenção deliberada de violar o ordenamento jurídico, destacando a importância do elemento subjetivo da conduta. Antes, admitia-se a condenação por atos de natureza culposa, especialmente nas hipóteses de lesão ao erário previstas no art. 10. Com a nova redação, porém, exige-se a demonstração clara de uma intenção dolosa de causar prejuízo financeiro ou de violar os princípios administrativos. Na hipótese em análise, não há indícios suficientes para caracterizar o dolo específico exigido pela nova legislação. Os pagamentos realizados a Naur Ferreira da Silva, referentes ao período de 2001 a 2002, decorreram de um convênio formal firmado entre a CAERN e a Prefeitura de Parnamirim, documento que previa a cessão do servidor e detalhava as condições da sua remuneração (ID 7218881 - Pág. 142-146). O convênio de cooperação celebrado entre a CAERN e a Prefeitura de Parnamirim, devidamente formalizado, demonstra que a cessão do servidor Naur Ferreira da Silva ocorreu de forma oficial e sob a responsabilidade administrativa da Prefeitura, que se comprometeu a arcar com os pagamentos e a assegurar a prestação dos serviços. Embora a cessão formal prevista no convênio evidencie a boa-fé administrativa dos envolvidos, a ausência de autorização expressa para a acumulação remuneratória no período de 2001 a 2002 reforça a necessidade de avaliar a inexistência de dolo específico, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021. Não há indícios de que Maurício Marques dos Santos, enquanto Secretário de Administração e responsável pelos pagamentos, tenha agido com o propósito consciente de lesar o erário ou de favorecer indevidamente o servidor cedido. A conduta do réu se revela mais compatível com uma interpretação administrativa da legislação aplicável à época do que com a prática de ato doloso. A sentença, ao reconhecer a irregularidade formal na acumulação remuneratória, não identificou indícios que demonstrassem a má-fé ou a intenção deliberada de causar dano à Administração Pública. Os pagamentos efetuados a Naur Ferreira se baseavam na presunção de legalidade e em práticas administrativas usualmente aceitas no contexto vigente. Não se evidencia, portanto, o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato ímprobo, o que afasta a subsunção da conduta ao disposto no art. 10, XI, da Lei de Improbidade. De igual forma, não se pode imputar a Naur Ferreira da Silva o dolo específico exigido pela nova legislação. O servidor, regularmente cedido ao Município de Parnamirim, desempenhava suas funções conforme as condições previstas no convênio e sob a presunção de legitimidade dos valores recebidos. Não há qualquer indício de que o réu tenha agido com a intenção de se beneficiar ilicitamente ou de causar prejuízo ao erário. O fato de os valores recebidos decorrerem de sua efetiva contraprestação laboral, sem qualquer alegação de enriquecimento ilícito ou fraude, reforça a ausência do elemento doloso. Quanto ao ressarcimento ao erário, a inexistência de dolo específico é fator decisivo, mas a análise também deve considerar a ausência de dano efetivo. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o ressarcimento ao erário somente é cabível quando há prova de prejuízo concreto, não sendo suficiente a mera irregularidade formal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. SUPERVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TIPIFICAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE COM BASE EM DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO ART. 11, V, DA LIA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. A atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações feitas pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema 1.199, pacificou a orientação de que "[a] nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". O silogismo aplicável ao elemento subjetivo da conduta em tudo se aplica ao elemento objetivo-normativo considerando-se a máxima "ubi eadem ratio, ibi idem jus". 3. Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Afastamento na origem do necessário dolo específico para a tipificação do atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 954.237/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) No caso em exame, ainda que se tenha constatado a ilegalidade formal da acumulação remuneratória antes da vigência da Lei Municipal nº 1.202/2003, não há qualquer contestação sobre a efetiva prestação dos serviços por Naur Ferreira da Silva. O próprio Município reconheceu que o trabalho foi devidamente realizado, o que afasta a possibilidade de restituição dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Desse modo, a ausência de prejuízo efetivo e a falta de comprovação do dolo específico inviabilizam tanto a condenação por improbidade administrativa quanto o ressarcimento dos valores recebidos. Essas conclusões não apenas se alinham às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, mas também observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando que a aplicação da lei seja condizente com a gravidade da conduta e a existência de elementos que justifiquem a imposição das sanções. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados pelo embargante e reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se o resultado do acórdão embargado, que deu provimento às apelações e julgou improcedente a pretensão inicial em relação aos réus Naur Ferreira da Silva e Maurício Marques dos Santos, adotando-se, porém, fundamentação diversa. Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0001959-15.2008.8.20.0124

ID: 258911540

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-15.2008.8.20.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001959-15.2008.8.20.0124 Polo ativo NAUR FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001959-15.2008.8.20.0124 Polo ativo NAUR FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): FRANCISCO DE SOUZA NUNES, FABIOLA DE ANDRADE BEZERRA, FABIO CUNHA ALVES DE SENA, RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES, KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA IRREGULAR. OMISSÃO E OBSCURIDADE RECONHECIDAS E SANADAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que deu provimento às apelações, julgando improcedente o pedido de condenação por atos de improbidade administrativa. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à análise da acumulação remuneratória pelo período de 2001 a 2002, bem como quanto à inexistência de parecer jurídico que validasse a legalidade dos pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto à análise da acumulação remuneratória e da ausência de parecer jurídico específico; e (ii) determinar se os fatos apurados configuram improbidade administrativa à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se omissão e obscuridade no acórdão embargado, pois não analisou, de forma direta e suficiente, a relevância do reconhecimento da acumulação remuneratória entre 2001 e 2002, período em que não havia base normativa que legitimasse os pagamentos simultâneos. 4. Os pareceres jurídicos citados no acórdão não amparam a situação específica, pois se referem a outro servidor, não justificando a legalidade da acumulação de proventos. 5. A análise do mérito, à luz da Lei nº 14.230/2021 e da tese fixada pelo STF no Tema 1199, exige a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa. 6. Não há indícios de que os envolvidos tenham agido com a intenção deliberada de violar o ordenamento jurídico ou causar prejuízo ao erário. A conduta dos réus se pauta na boa-fé administrativa e em práticas vigentes à época, não havendo dolo específico. 7. O convênio firmado entre a autarquia estadual e o município, que formalizou a cessão do servidor e os pagamentos respectivos, evidencia a regularidade formal dos serviços prestados, afastando a necessidade de ressarcimento ao erário, dada a ausência de prejuízo concreto. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o ressarcimento ao erário exige a demonstração de dano efetivo, não sendo suficiente a mera irregularidade formal. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 4º; CPC, arts. 1.022 e seguintes; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 954.237/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 15/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face do acórdão que deu provimento aos recursos interpostos pelos apelantes Maurício Marques dos Santos e Naur Ferreira da Silva e julgou improcedentes os pedidos de condenação por ato de improbidade administrativa. Alega que o acórdão deixou de enfrentar a questão da acumulação de proventos entre 2001 e 2002, fato este admitido pelos próprios embargados. Sustenta que a acumulação remuneratória configura violação ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal, sendo um ponto essencial ao julgamento. Aponta também que houve obscuridade ao mencionar pareceres que validariam a situação, quando os documentos não tratam do embargado Naur Ferreira da Silva, mas de outro servidor, e indicam irregularidade. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença condenatória. Sem impugnação. A Segunda Câmara Cível rejeitou o recurso. O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para o rejulgamento dos embargos de declaração, reconhecendo os vícios no acórdão anterior. O ponto central da questão é verificar se há vícios no acórdão aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, conforme os artigos 1.022 e seguintes do CPC. Os embargos de declaração foram opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o acórdão desta Câmara Cível, que deu provimento às apelações interpostas por Naur Ferreira da Silva e Maurício Marques dos Santos, reformando a sentença que os condenara por atos de improbidade administrativa. Após a rejeição inicial dos embargos, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta Corte para suprir os vícios apontados, relacionados ao reconhecimento pelos próprios réus de que Naur Ferreira recebeu, entre 2001 e 2002, cumulativamente, as remunerações da CAERN e o subsídio de Secretário Municipal de Parnamirim, bem como à ausência de parecer jurídico que legitimasse a acumulação remuneratória. De fato, houve omissão e obscuridade quanto ao enfrentamento direto dessas questões. Quanto à acumulação remuneratória, é incontroverso que Naur Ferreira recebeu, simultaneamente, os proventos da CAERN e o subsídio do cargo de Secretário Municipal entre 2001 e 2002, período anterior à vigência da Lei Municipal nº 1.202/2003. Essa acumulação não foi negada, mas sim justificada pelos réus sob o argumento de que agiram de boa-fé e de acordo com as normas aplicáveis à época. No entanto, entre janeiro de 2001 e dezembro de 2002, não havia base normativa que permitisse a percepção cumulativa, o que torna esse ponto essencial para o desfecho da controvérsia. O acórdão embargado, porém, não tratou de forma específica da relevância desse reconhecimento para o julgamento da lide. No que diz respeito à alegada existência de parecer jurídico amparando a legalidade dos pagamentos, não se verifica qualquer parecer específico referente ao período de 2001 a 2002 que pudesse fundamentar a acumulação remuneratória. Os pareceres citados no acórdão (IDs 7218881 - Pág. 24-38 e 7218881 - Pág. 53-58), tratam exclusivamente de outro servidor, Jorge Luiz da Cunha Dantas, e não fornecem suporte jurídico que possa legitimar a legalidade dos pagamentos efetuados a Naur Ferreira. Assim, diante da ausência de base normativa e de respaldo jurídico específico, resta configurada a omissão e a obscuridade apontadas pelo STJ, as quais estão devidamente sanadas nesta decisão. Sanados os vícios apontados, impõe-se reavaliar o mérito dos recursos de apelação à luz dessas alterações legislativas, que modificaram substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa. De acordo com a tese fixada no Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal[1], que estabelece a necessidade de comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, bem como com a orientação de que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 se aplicam aos atos culposos ainda não acobertados pela coisa julgada, as normas mais benéficas retroagem em favor dos réus. Essa nova disciplina legal exclui a possibilidade de responsabilização por improbidade em situações nas quais não se comprove a intenção deliberada de violar o ordenamento jurídico, destacando a importância do elemento subjetivo da conduta. Antes, admitia-se a condenação por atos de natureza culposa, especialmente nas hipóteses de lesão ao erário previstas no art. 10. Com a nova redação, porém, exige-se a demonstração clara de uma intenção dolosa de causar prejuízo financeiro ou de violar os princípios administrativos. Na hipótese em análise, não há indícios suficientes para caracterizar o dolo específico exigido pela nova legislação. Os pagamentos realizados a Naur Ferreira da Silva, referentes ao período de 2001 a 2002, decorreram de um convênio formal firmado entre a CAERN e a Prefeitura de Parnamirim, documento que previa a cessão do servidor e detalhava as condições da sua remuneração (ID 7218881 - Pág. 142-146). O convênio de cooperação celebrado entre a CAERN e a Prefeitura de Parnamirim, devidamente formalizado, demonstra que a cessão do servidor Naur Ferreira da Silva ocorreu de forma oficial e sob a responsabilidade administrativa da Prefeitura, que se comprometeu a arcar com os pagamentos e a assegurar a prestação dos serviços. Embora a cessão formal prevista no convênio evidencie a boa-fé administrativa dos envolvidos, a ausência de autorização expressa para a acumulação remuneratória no período de 2001 a 2002 reforça a necessidade de avaliar a inexistência de dolo específico, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021. Não há indícios de que Maurício Marques dos Santos, enquanto Secretário de Administração e responsável pelos pagamentos, tenha agido com o propósito consciente de lesar o erário ou de favorecer indevidamente o servidor cedido. A conduta do réu se revela mais compatível com uma interpretação administrativa da legislação aplicável à época do que com a prática de ato doloso. A sentença, ao reconhecer a irregularidade formal na acumulação remuneratória, não identificou indícios que demonstrassem a má-fé ou a intenção deliberada de causar dano à Administração Pública. Os pagamentos efetuados a Naur Ferreira se baseavam na presunção de legalidade e em práticas administrativas usualmente aceitas no contexto vigente. Não se evidencia, portanto, o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato ímprobo, o que afasta a subsunção da conduta ao disposto no art. 10, XI, da Lei de Improbidade. De igual forma, não se pode imputar a Naur Ferreira da Silva o dolo específico exigido pela nova legislação. O servidor, regularmente cedido ao Município de Parnamirim, desempenhava suas funções conforme as condições previstas no convênio e sob a presunção de legitimidade dos valores recebidos. Não há qualquer indício de que o réu tenha agido com a intenção de se beneficiar ilicitamente ou de causar prejuízo ao erário. O fato de os valores recebidos decorrerem de sua efetiva contraprestação laboral, sem qualquer alegação de enriquecimento ilícito ou fraude, reforça a ausência do elemento doloso. Quanto ao ressarcimento ao erário, a inexistência de dolo específico é fator decisivo, mas a análise também deve considerar a ausência de dano efetivo. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o ressarcimento ao erário somente é cabível quando há prova de prejuízo concreto, não sendo suficiente a mera irregularidade formal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. SUPERVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TIPIFICAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE COM BASE EM DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO ART. 11, V, DA LIA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. A atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações feitas pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema 1.199, pacificou a orientação de que "[a] nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". O silogismo aplicável ao elemento subjetivo da conduta em tudo se aplica ao elemento objetivo-normativo considerando-se a máxima "ubi eadem ratio, ibi idem jus". 3. Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Afastamento na origem do necessário dolo específico para a tipificação do atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 954.237/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) No caso em exame, ainda que se tenha constatado a ilegalidade formal da acumulação remuneratória antes da vigência da Lei Municipal nº 1.202/2003, não há qualquer contestação sobre a efetiva prestação dos serviços por Naur Ferreira da Silva. O próprio Município reconheceu que o trabalho foi devidamente realizado, o que afasta a possibilidade de restituição dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Desse modo, a ausência de prejuízo efetivo e a falta de comprovação do dolo específico inviabilizam tanto a condenação por improbidade administrativa quanto o ressarcimento dos valores recebidos. Essas conclusões não apenas se alinham às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, mas também observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando que a aplicação da lei seja condizente com a gravidade da conduta e a existência de elementos que justifiquem a imposição das sanções. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados pelo embargante e reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se o resultado do acórdão embargado, que deu provimento às apelações e julgou improcedente a pretensão inicial em relação aos réus Naur Ferreira da Silva e Maurício Marques dos Santos, adotando-se, porém, fundamentação diversa. Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Allan Danisio Araujo Silva e outros x Municipio De Jaguaruana

ID: 332491749

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000507-29.2023.8.06.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA ANA CARLA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARUANA

Intimação

Advogados:

BRUNO BEZERRA BONFIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000507-29.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CARLA DE SOUSA SIL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000507-29.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CARLA DE SOUSA SILVA. APELADO: MUNICIPIO DE JAGUARUANA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO NULO DESDE A SUA ORIGEM. ABSOLUTA FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL EM FAVOR DA TRABALHADORA. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, desafiando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que decidiu pela improcedência da ação ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno do direito de ex-servidora temporária à percepção de verbas rescisórias (décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional), após a extinção de seu vínculo com o Município de Jaguaruana/CE, entre 03/02/2020 a 31/12/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ora, pelo que se extrai da documentação acostada aos autos, as partes celebraram entre si contrato temporário, referente ao exercício da função de "agente de saúde", que, por sua própria natureza, é ordinária e permanente no âmbito da Administração. 4. Não há, portanto, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, sendo, portanto, clara e manifesta a violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, inciso II). 5. E, como se trata, aqui, de contratação temporária que nasceu nula por absoluta falta dos requisitos previstos no art. 37, inciso IX, da CF/88 (transitoriedade e excepcionalidade do interesse público), não produz efeito, salvo o de gerar para a Administração o dever de quitar eventuais saldos de salários, e de efetuar os depósitos do FGTS em favor da trabalhadora, conforme Tema nº 916 do Supremo Tribunal Federal 6. Assim, procedeu corretamente o Juízo a quo, quando não condenou o Município de Jaguaruana/CE ao pagamento de 13º (décimo terceiro) salário e de férias acrescidas do terço constitucional para a ex-servidora temporária, devendo seu decisum ser, portanto, integralmente mantido por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 916 do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3000507-29.2023.8.06.0108, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORT. 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de apelação cível, desafiando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total improcedência a ação ordinária (Processo nº 3000507-29.2023.8.06.0108). O caso: Ana Carla de Sousa Silva ingressou com ação ordinária em face do Município de Jaguaruana/CE, alegando que exerceu, precariamente, a função de "agente de saúde" entre 03/02/2020 a 31/12/2020, e que, ao ser exonerada, não recebeu as verbas rescisórias previstas em lei. Requereu, então, a condenação da administração pública municipal ao pagamento de seus direitos inadimplidos (décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional), atualizados e corrigidos monetariamente Em sede de contestação (ID 22910409), a Administração sustentou, em suma, não ser devida qualquer verba rescisória à trabalhadora, in concreto, por absoluta falta de respaldo legal. Daí por que, requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica (ID 22910412). A sentença: o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação ordinária (ID 22910416). Transcrevo abaixo seu dispositivo, no que particularmente interessa, ex vi: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados esses no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em decorrência do deferimento da gratuidade de justiça. " Inconformada, a ex-servidora temporária interpôs Apelação Cível (ID 22910425), sustentando que deveria o Município de Jaguaruana/CE ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias previstas em lei (décimo terceiro salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), após a extinção de seu vínculo. E, por fim, pugnou pela reforma integral do decisum. Foram ofertadas contrarrazões (ID 22910430). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet neste azo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da apelação cível, passando, a seguir, ao exame de suas razões de mérito. Foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno do direito de ex-servidora temporária à percepção de verbas rescisórias (décimo terceiro salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), após a extinção de contrato de trabalho que celebrou com o Município de Jaguaruana/CE, como visto. Ora, pelo que se extrai da documentação acostada aos autos (ID 22910402), foi a trabalhadora, de fato, contratada pela Administração, para exercer, precariamente, as funções de "agente de saúde", entre 03/02/2020 a 31/12/2020. É cediço, porém, que a CF/88, em seu art. 37, inciso II, claramente dispõe que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As únicas exceções previstas em seu texto, atualmente, dizem respeito às nomeações para cargo em comissão, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, II, parte final, e IX), confira-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" (destacado) Vê-se, portanto, que a realização de contratação temporária pela Administração não consiste em ilegalidade ou burla ao concurso público, desde que preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, previstos no art. 37, inciso IX, da CF/88. Sucede que não houve a demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para o contrato de trabalho, por tempo determinado, que as partes firmaram entre si, referente ao exercício da função de "agente de saúde", que é, por sua própria natureza, ordinária e permanente no âmbito da Administração. Deveras, inexiste prova de que a admissão da trabalhadora teve por finalidade suprir carências eventuais e transitórias da Administração, conforme autorizado no art. 37, inciso IX, da CF/88, acima citado. Logo, era realmente o caso de declaração da nulidade do vínculo, por violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, inciso II). Todavia, como se trata, in concreto, de uma contratação temporária que nasceu nula por absoluta falta dos seus requisitos (transitoriedade e excepcionalidade), não produz efeitos, salvo o de gerar para a Administração o dever de quitar eventuais saldos de salários, e de efetuar os depósitos do FGTS em favor do trabalhador, conforme Tema nº 916 do STF. "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). (destacado) Esta, inclusive, é a orientação que tem sido ultimamente adotada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, in verbis: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. CONTRATO NULO DELE NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA (FGTS) E SALDOS DE SALÁRIO. TEMA 916/STF. SERVIDOR TAMBÉM OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR EFETIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso III do §3 do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Apelação Cível - 0050069-25.2021.8.06.0077, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022). * * * * * "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE CONCOMITANTE DOS TEMAS 916 e 551 do STF. contratação realizada em desconformidade com os preceitos CONSTITUCIONAIS não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. RE nº 765320/MG - TEMA 916 / RE n° 596.478 (TEMA 191). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Sentença reformada." (Apelação Cível - 0001959-25.2013.8.06.0093, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) * * * * * "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. CONTRATO(S) TEMPORÁRIO(S) NULO(S). TEMA 916/STF. DEVIDA A CONDENAÇÃO APENAS AO RECOLHIMENTO DO FGTS E AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DESTA MAGISTRADA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Na análise dos fólios, verifica-se a caracterização da nulidade do(s) contrato(s) temporário(s), visto que não houve demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para as sucessivas contratações por tempo determinado na função de agente administrativo, o que, por si só, já nulifica a contratação. 2. No entanto, quanto às verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado (33 dias); férias 12/12; férias 07/12; 1/3 férias; 13º salário 12/12; 6) 13º salário 07/12; FGTS; Multa 40% do FGTS; FGTS não depositados; Multa 40% do FGTS; e Multa do Art. 477, CLT), verifica-se que a parte requerente só faz jus à verba fundiária, em razão da impossibilidade de cumulação da aplicação dos Temas 551 e 916 do STF, tendo sido este o posicionamento adotado no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público, o qual acompanho em atenção ao princípio da colegialidade das decisões. 3. Remessa e apelação conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada para excluir da condenação o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. E. ex officio, determinar que, até o dia 08/12/2021, os juros de mora e correção monetária incidam na forma do RESP nº 1.495.146/MG (tema 905/STJ, item 3.1.1); e, a partir de 09/12/2021, incida o índice SELIC, na forma do art. 3º, da EC 113/2021. (Apelação / Remessa Necessária - 0012424-82.2018.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) Atualmente, somente há que se falar em aplicação do Tema nº 551 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, em direito a 13º salário e a férias acrescidas do adicional de 1/3, se a contratação temporária do trabalhador nasce regular, mas, posteriormente, sofre um desvirtuamento pela Administração, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações de sua vigência, o que, entretanto, não é o caso, como visto. Daí por que, procedeu corretamente o Juízo a quo, quando não condenou o Município de Jaguaruana/CE ao pagamento dos valores ora cobrados nos autos pela ex-servidora temporária, devendo o seu decisum ser, portanto, integralmente mantido por este Tribunal, como visto. Deve, então, ser negado provimento ao recurso. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação cível, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, aumento os honorários devidos pela autora/apelante aos advogados do réu/apelado em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando, sobretudo, o trabalho adicional realizado em sede de recurso. Fica, entretanto, suspensa sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da gratuidade da Justiça (CPC/2015, art. 98, §3º). É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORT. 1.550/2024 Relatora

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Processo nº 0003166-03.2025.8.26.0604

ID: 335831061

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003166-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos:... continuação 0022489-39.1998.8.26.0604 0016667-69.1998.8.26.0604 0019312-86.2006.8.26.0604 0000068-65.1992.8.26.0604 0023822-89.1999.8.26.0604 0024817-92.2005.8.26.0604 0017101-09.2008.8.26.0604 0014155-64.2008.8.26.0604 0024050-25.2003.8.26.0604 0024782-69.2004.8.26.0604 0024157-11.1999.8.26.0604 0016565-32.2007.8.26.0604 0024588-06.2003.8.26.0604 0004355-37.1993.8.26.0604 0034917-14.2002.8.26.0604 0009608-49.2006.8.26.0604 0032666-86.2003.8.26.0604 0023856-64.1999.8.26.0604 0016548-93.2007.8.26.0604 0017751-27.2006.8.26.0604 0017099-39.2008.8.26.0604 0025574-91.2002.8.26.0604 0000042-77.1986.8.26.0604 0017214-21.2012.8.26.0604 0000290-03.2010.8.26.0604 0017554-82.2000.8.26.0604 0001965-98.2010.8.26.0604 0024868-50.1998.8.26.0604 0000491-97.2007.8.26.0604 0030238-68.2002.8.26.0604 0017581-65.2000.8.26.0604 0016056-53.1997.8.26.0604 0017685-47.2006.8.26.0604 0025908-91.2003.8.26.0604 0032669-41.2003.8.26.0604 0025539-97.2003.8.26.0604 0025054-63.2004.8.26.0604 0024074-53.2003.8.26.0604 0024110-95.2003.8.26.0604 0007560-83.2007.8.26.0604 0032849-57.2003.8.26.0604 0017317-04.2007.8.26.0604 0019089-12.2001.8.26.0604 0021619-52.2002.8.26.0604 0032605-31.2003.8.26.0604 0011463-83.1994.8.26.0604 0024840-38.2005.8.26.0604 0024834-31.2005.8.26.0604 0024790-12.2005.8.26.0604 0009733-17.2006.8.26.0604 0017979-12.2000.8.26.0604 0007558-16.2007.8.26.0604 0026408-89.2005.8.26.0604 0017177-48.1999.8.26.0604 0022686-86.2001.8.26.0604 0035198-67.2002.8.26.0604 0035597-28.2004.8.26.0604 0019740-68.2006.8.26.0604 0024781-84.2004.8.26.0604 0024754-04.2004.8.26.0604 0017651-82.2000.8.26.0604 0016649-33.2007.8.26.0604 0009730-62.2006.8.26.0604 0007417-60.2008.8.26.0604 0007409-83.2008.8.26.0604 0026692-34.2004.8.26.0604 0026685-42.2004.8.26.0604 0026660-29.2004.8.26.0604 0026618-77.2004.8.26.0604 0018154-69.2001.8.26.0604 0025122-13.2004.8.26.0604 0024106-58.2003.8.26.0604 0024053-77.2003.8.26.0604 0004145-92.2007.8.26.0604 0039576-61.2005.8.26.0604 0004167-53.2007.8.26.0604 0004343-23.1993.8.26.0604 0019037-40.2006.8.26.0604 0004155-39.2007.8.26.0604 0026587-57.2004.8.26.0604 0025163-77.2004.8.26.0604 0025159-40.2004.8.26.0604 0025134-27.2004.8.26.0604 0025080-61.2004.8.26.0604 0019716-40.2006.8.26.0604 0024054-62.2003.8.26.0604 0017229-63.2007.8.26.0604 0038781-55.2005.8.26.0604 0016749-08.1995.8.26.0604 0032127-23.2003.8.26.0604 0025930-52.2003.8.26.0604 0025896-77.2003.8.26.0604 0019610-78.2006.8.26.0604 0025340-07.2005.8.26.0604 0025336-67.2005.8.26.0604 0025310-69.2005.8.26.0604 0025300-25.2005.8.26.0604 0025298-55.2005.8.26.0604 0025271-72.2005.8.26.0604 0001172-62.2010.8.26.0604 0016700-73.2009.8.26.0604 0026295-38.2005.8.26.0604 0016600-21.2009.8.26.0604 0013986-63.1997.8.26.0604 0016135-80.2007.8.26.0604 0007372-56.2008.8.26.0604 0024654-83.2003.8.26.0604 0016725-77.1995.8.26.0604 0015984-17.2007.8.26.0604 0024684-21.2003.8.26.0604 0020212-21.1996.8.26.0604 - Ap: 2 0004484-42.1993.8.26.0604 0015905-38.2007.8.26.0604 0024153-32.2003.8.26.0604 0011435-22.2011.8.26.0604 0011424-90.2011.8.26.0604 0019982-76.1996.8.26.0604 0017691-54.2006.8.26.0604 0017836-86.2001.8.26.0604 0011454-28.2011.8.26.0604 0017682-92.2006.8.26.0604 0026316-14.2005.8.26.0604 0026348-19.2005.8.26.0604 0017088-10.2008.8.26.0604 0025299-40.2005.8.26.0604 0024874-57.1998.8.26.0604 0019343-09.2006.8.26.0604 0039590-45.2005.8.26.0604 0025013-62.2005.8.26.0604 0016813-18.1995.8.26.0604 0015986-84.2007.8.26.0604 0024451-24.2003.8.26.0604 0013872-12.2006.8.26.0604 0013873-94.2006.8.26.0604 0010955-15.2009.8.26.0604 0014960-85.2006.8.26.0604 0019575-31.2000.8.26.0604 0024927-38.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0015467-27.1998.8.26.0604 0024908-32.1998.8.26.0604 0004694-39.2006.8.26.0604 0004703-98.2006.8.26.0604 0026469-47.2005.8.26.0604 0026467-77.2005.8.26.0604 0026464-25.2005.8.26.0604 0026459-03.2005.8.26.0604 0026457-33.2005.8.26.0604 0017760-86.2006.8.26.0604 0017732-21.2006.8.26.0604 0015262-17.2006.8.26.0604 0013871-27.2006.8.26.0604 0015245-78.2006.8.26.0604 0026256-41.2005.8.26.0604 0025663-17.2002.8.26.0604 0025617-28.2002.8.26.0604 0025549-78.2002.8.26.0604 0016023-63.1997.8.26.0604 0016913-70.1995.8.26.0604 - Ap: 1 0015995-46.2007.8.26.0604 0026603-11.2004.8.26.0604 0026434-87.2005.8.26.0604 0000532-64.2007.8.26.0604 0024775-77.2004.8.26.0604 0026155-04.2005.8.26.0604 0017709-75.2006.8.26.0604 0024771-40.2004.8.26.0604 0003417-51.2007.8.26.0604 0015564-61.1997.8.26.0604 0019798-23.1996.8.26.0604 0013539-26.2007.8.26.0604 0025548-93.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0010330-49.2007.8.26.0604 0010417-39.2006.8.26.0604 0002810-67.2009.8.26.0604 0015255-25.2006.8.26.0604 0000259-80.2010.8.26.0604 0000225-08.2010.8.26.0604 0000221-68.2010.8.26.0604 0000271-94.2010.8.26.0604 0000278-86.2010.8.26.0604 0015745-62.1997.8.26.0604 0016166-03.2007.8.26.0604 0020018-21.1996.8.26.0604 0024726-46.1998.8.26.0604 0016846-08.1995.8.26.0604 - Ap: 1 2050006-87.1995.8.26.0604 0025314-09.2005.8.26.0604 0026697-56.2004.8.26.0604 0025306-32.2005.8.26.0604 0025644-11.2002.8.26.0604 0026620-47.2004.8.26.0604 0024147-25.2003.8.26.0604 0032700-61.2003.8.26.0604 0019149-82.2001.8.26.0604 0025834-66.2005.8.26.0604 0025835-51.2005.8.26.0604 0025840-73.2005.8.26.0604 0017135-38.1995.8.26.0604 0025846-80.2005.8.26.0604 0023291-95.2002.8.26.0604 0012320-12.2006.8.26.0604 0012327-04.2006.8.26.0604 0025599-70.2003.8.26.0604 0000621-87.2007.8.26.0604 0004636-36.2006.8.26.0604 0001963-36.2007.8.26.0604 0026665-51.2004.8.26.0604 0014109-75.2008.8.26.0604 0014152-12.2008.8.26.0604 0010421-76.2006.8.26.0604 0025857-12.2005.8.26.0604 0019192-19.2001.8.26.0604 0024431-33.2003.8.26.0604 0024740-20.2004.8.26.0604 0014100-16.2008.8.26.0604 0001967-73.2007.8.26.0604 0012329-71.2006.8.26.0604 0012331-41.2006.8.26.0604 0012332-26.2006.8.26.0604 0012335-78.2006.8.26.0604 0012338-33.2006.8.26.0604 0012345-25.2006.8.26.0604 0001972-95.2007.8.26.0604 0003436-57.2007.8.26.0604 0016678-15.2009.8.26.0604 0016686-89.2009.8.26.0604 0016687-74.2009.8.26.0604 0016705-95.2009.8.26.0604 0024788-86.1998.8.26.0604 0019597-31.1996.8.26.0604 - Ap: 1 2050005-68.1996.8.26.0604 0017685-57.2000.8.26.0604 0003439-41.2009.8.26.0604 0003441-11.2009.8.26.0604 0003421-88.2007.8.26.0604 0003452-40.2009.8.26.0604 0035625-93.2004.8.26.0604 0024948-04.2004.8.26.0604 0001971-13.2007.8.26.0604 0001970-28.2007.8.26.0604 0001959-96.2007.8.26.0604 0001958-14.2007.8.26.0604 0001954-74.2007.8.26.0604 0004653-72.2006.8.26.0604 0004634-66.2006.8.26.0604 0001098-13.2007.8.26.0604 0025833-81.2005.8.26.0604 0000175-12.1992.8.26.0604 0015846-50.2007.8.26.0604 0025824-22.2005.8.26.0604 0024826-98.1998.8.26.0604 0015552-47.1997.8.26.0604 0001965-06.2007.8.26.0604 0004692-69.2006.8.26.0604 0003407-07.2007.8.26.0604 0003413-14.2007.8.26.0604 0003430-50.2007.8.26.0604 0004685-77.2006.8.26.0604 0024167-16.2003.8.26.0604 0007555-61.2007.8.26.0604 0025330-60.2005.8.26.0604 0024294-51.2003.8.26.0604 0000247-66.2010.8.26.0604 0014122-74.2008.8.26.0604 0016674-75.2009.8.26.0604 0016675-60.2009.8.26.0604 0016676-45.2009.8.26.0604 0016680-82.2009.8.26.0604 0024350-84.2003.8.26.0604 0004483-57.1993.8.26.0604 0021664-61.1999.8.26.0604 0019371-74.2006.8.26.0604 0022598-19.1999.8.26.0604 0016522-95.2007.8.26.0604 0014828-57.2008.8.26.0604 0010401-85.2006.8.26.0604 0025311-54.2005.8.26.0604 0021647-20.2002.8.26.0604 0002831-43.2009.8.26.0604 0000261-50.2010.8.26.0604 0017027-96.2001.8.26.0604 0026130-88.2005.8.26.0604 0012997-42.2006.8.26.0604 0001869-83.2010.8.26.0604 0001874-08.2010.8.26.0604 0001963-31.2010.8.26.0604 0024963-70.2004.8.26.0604 0017840-26.2001.8.26.0604 0017065-79.1999.8.26.0604 0026303-15.2005.8.26.0604 0022637-45.2001.8.26.0604 0026379-39.2005.8.26.0604 0024835-16.2005.8.26.0604 0026389-83.2005.8.26.0604 0026330-95.2005.8.26.0604 0016024-48.1997.8.26.0604 0039635-49.2005.8.26.0604 0039636-34.2005.8.26.0604 0024126-78.2005.8.26.0604 0026632-61.2004.8.26.0604 0026319-66.2005.8.26.0604 0019046-51.1996.8.26.0604 0017081-33.1999.8.26.0604 0006584-76.2007.8.26.0604 0007554-76.2007.8.26.0604 0007568-60.2007.8.26.0604 0017826-42.2001.8.26.0604 0026588-42.2004.8.26.0604 0024168-98.2003.8.26.0604 0024142-03.2003.8.26.0604 0025343-59.2005.8.26.0604 0025290-78.2005.8.26.0604 0021945-12.2002.8.26.0604 0024120-71.2005.8.26.0604 0024153-61.2005.8.26.0604 0024154-46.2005.8.26.0604 0007416-75.2008.8.26.0604 0020304-96.1996.8.26.0604 0016101-08.2007.8.26.0604 0020303-14.1996.8.26.0604 0016100-23.2007.8.26.0604 0023000-95.2002.8.26.0604 0016035-77.1997.8.26.0604 0015457-80.1998.8.26.0604 0023782-10.1999.8.26.0604 0023726-74.1999.8.26.0604 0016324-10.1997.8.26.0604 0034869-55.2002.8.26.0604 0034865-18.2002.8.26.0604 0016571-54.1998.8.26.0604 0016284-76.2007.8.26.0604 0016605-29.1998.8.26.0604 0016289-98.2007.8.26.0604 0026304-97.2005.8.26.0604 0026406-22.2005.8.26.0604 0026321-36.2005.8.26.0604 0026386-31.2005.8.26.0604 0026405-37.2005.8.26.0604 0017247-31.2000.8.26.0604 0026122-14.2005.8.26.0604 0025558-06.2003.8.26.0604 0025308-02.2005.8.26.0604 0025839-88.2005.8.26.0604 0025262-13.2005.8.26.0604 0035216-88.2002.8.26.0604 0024136-25.2005.8.26.0604 0021640-33.1999.8.26.0604 0016682-38.1998.8.26.0604 0022479-92.1998.8.26.0604 0016374-84.2007.8.26.0604 0023963-69.2003.8.26.0604 0022471-18.1998.8.26.0604 0016370-47.2007.8.26.0604 0016983-77.2001.8.26.0604 0016779-23.2007.8.26.0604 0017597-19.2000.8.26.0604 0016644-11.2007.8.26.0604 0015476-86.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016251-86.2007.8.26.0604 0015507-09.1998.8.26.0604 0019518-52.1996.8.26.0604 0025296-85.2005.8.26.0604 0017649-15.2000.8.26.0604 0025855-42.2005.8.26.0604 0025312-39.2005.8.26.0604 0017540-69.1998.8.26.0604 0018166-83.2001.8.26.0604 0017039-81.1999.8.26.0604 0004650-20.2006.8.26.0604 0024786-09.2004.8.26.0604 0035612-94.2004.8.26.0604 0024978-39.2004.8.26.0604 0026449-56.2005.8.26.0604 0004484-85.2006.8.26.0604 0022473-85.1998.8.26.0604 0016371-32.2007.8.26.0604 0024086-67.2003.8.26.0604 0017584-20.2000.8.26.0604 0016642-41.2007.8.26.0604 0016641-56.2007.8.26.0604 0016613-06.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016290-83.2007.8.26.0604 0016623-50.1998.8.26.0604 0017844-63.2001.8.26.0604 0005014-46.1993.8.26.0604 0015505-39.1998.8.26.0604 0016256-11.2007.8.26.0604

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Lucas Rodrigo De Barros Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307108108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009232-53.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO DE BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0009232-53.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCAS RODRIGO DE BARROS FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário. Na petição inicial, o autor narrou, em síntese, que, entre 06/01/2024 e 31/10/2015, exerceu a função de desenhista projetista de máquinas, na empresa TOLEAR AR-CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA. Na sequência, relatou ter sofrido, na data de 17/04/2014, um acidente de colisão motociclística, que resultou em lesões musculares e neurológicas. Em razão disso, ter recebido o benefício de auxílio-doença entre 03/05/2014 e 15/08/2014. Diante disso, expôs que, mesmo após a consolidação de suas lesões, restaram sequelas que limitaram sua capacidade de trabalho na função de desenhista projetista de máquinas, que exercia à época. Ainda assim, a autarquia federal cessou o benefício de auxílio-doença, sem conceder o auxílio-acidente ou fornecer qualquer orientação a respeito. Dessa forma, por discordar da conclusão da perícia médica federal e diante da negativa tácita da autarquia ré em conceder o benefício de auxílio-acidente, ajuizou a presente demanda judicial. A petição inicial foi instruída com procuração e outros documentos pertinentes (seq. 1). Este Juízo recebeu a petição inicial e determinou a realização da perícia (mov. 11.1). A autarquia ré apresentou seu rol de quesitos (mov. 15.1). Juntados dossiês previdenciário e médico (seq. 16). A parte autora também apresentou seu rol de quesitos (mov. 19.1). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 50.1). Os dossiês previdenciário e médico foram atualizados (seq. 56). Em contestação, o INSS sustentou, em resumo, que o laudo pericial produzido concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa, muito menos redução de sua capacidade laborativa, em decorrência do acidente de trabalho. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial (mov. 58.1). Ao impugnar a contestação e o laudo pericial, a parte autora afirmou que as alegações da autarquia ré não merecem prosperar, tendo em vista o conjunto probatório evidencia a redução de sua capacidade laboral, desde a consolidação de suas sequelas. Nesse sentido, destacou que suas atividades são essencialmente manuais e que após o acidente passou a despender de esforço físico ainda maior para desempenhar suas funções. Assim, sustentou que suas lesões musculares e a síndrome do túnel do carpo bilateral resultaram em limitações funcionais significativas no desempenho de suas atividades laborais. Além disso, argumentou que o laudo pericial não considerou a mímica de sua atividade profissional. Por fim, sustentou que, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Diante disso, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente (mov. 64.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando atenciosamente os autos, entendo que o pedido inicial não comporta acolhimento. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício previdenciário na seara administrativa (mov. 1.9) é mais do que suficiente para atribuir ao autor a qualidade de segurado da previdência social. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Além disso, considerando que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (mov. 1.6) evidencia que houve vínculo empregatício entre ele e a empresa TOLEAR AR-CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA., são desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, este não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes do trabalho, conforme se depreende do artigo 26, inciso I e II, da lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] Preambularmente à análise da incapacidade laboral e do nexo de causalidade, destaco que o conceito de acidente do trabalho encontra-se previsto no artigo 19 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Verifica-se, portanto, que a configuração do acidente de trabalho depende da efetiva comprovação do nexo de causalidade entre a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Dito isso, ao analisar o laudo pericial confeccionado, denota-se que, de início, o perito consignou que o “Autor de 32 anos, refere ter sofrido trauma em punho direito em acidente com motocicleta durante trajeto laboral. Refere à época ter sofrido fratura do osso escafoide do punho direito, o qual foi realizado tratamento conservador e posteriormente fisioterápico. Não foi realizado cirurgia ou outros tratamentos. Retornou para suas funções laborais em 90 dias. Laborava a época com engenharia de produção com máquinas de usinagem e projetos afins. Ao exame físico com movimentos do punho preservados bem como trofismo muscular normal” (laudo pericial, mov. 50.1). Nesse sentido, a respeito da incapacidade laboral do autor, a perícia concluiu que “À época do acidente ocorreu fratura do osso escafoide do punho direito, o qual foi tratado com boa evolução, não havendo atualmente incapacidade de qualquer natureza” (resposta ao quesito “a”). A respeito do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, este foi reconhecido pelo perito, ao afirmar que a fratura já tratada “Ocorreu em acidente de trajeto com acidente com motocicleta” (resposta ao quesito “a.3”). No mais, ao responder sobre eventual redução da capacidade de trabalho do autor, o perito indicou que “Não. Tratou se de fratura simples com tratamento conservador à época e com boa evolução. Não são todos traumas ortopédicos que irão trazer sequelas aos pacientes com perda de função laboral” (resposta ao quesito “a.5”). Inclusive, indicou que o autor já “não faz mais tratamento” e que “não foi realizado cirurgia e o tratamento está concluso” (respostas respectivas aos quesitos “a.6” e “a.7”). E, ainda, que “a lesão já está tratada” (resposta ao quesito “5”). Pontua-se, ainda, que, ao contrário do que alegado pela parte autora, observa-se que o perito descreveu a mímica da mencionada atividade laboral, pois afirmou que dentre as exigências físicas da função laboral do autor ele faz o “uso da mão em teclados e comandos similares” (resposta ao quesito “4”). Além disso, as últimas respostas aos quesitos formulados pela parte autora deixam claro que não há redução da capacidade de trabalho, pois a mobilidade e a força muscular do autor estão preservadas. Ademais, a lesão está consolidada e a função do punho do autor foi restabelecida (respostas aos quesitos '6', '7', '8' e '9'). Por fim, não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça firmou, de acordo com o tema repetitivo 416, que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Entretanto, há que se compreender que esse posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretado em consonância com a construção jurisprudencial da mesma Corte Especial, que exige, para a concessão do benefício do auxílio-acidente, a necessidade de repercussão específica no ofício habitualmente exercido pelo beneficiário, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.” (STJ, 5ª T., REsp 1.108.298/SC, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 12.05.2010). Não bastasse isso, denota-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também caminha no mesmo sentido. Vejamos. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária, sob o fundamento de não restou evidenciado quadro de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laborativa que traga prejuízos para o exercício de sua atividade habitual.2. A apelante recorre alegando, em síntese, que restou comprovada a incapacidade parcial e, em atenção ao princípio do in dubio pro misero, faz jus à concessão do benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A discussão centra-se em saber se a lesão apontada nos autos justifica a concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral da autora.4. Avaliação dos requisitos necessários para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, apresentar redução da capacidade para o trabalho habitual.6. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a autora não apresenta redução de capacidade funcional relevante que comprometa o desempenho de suas funções, de modo que as sequelas relatadas são insuficientes para fundamentar a concessão do benefício pleiteado.7. A jurisprudência do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de lesão mínima, desde que esta implique efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitual (Tema 416/STJ). 8. A análise dos autos evidencia que as limitações apontadas não repercutem diretamente na capacidade laboral da autora, conforme laudo pericial, que indicou a plena aptidão para o trabalho habitual, sendo desnecessária nova perícia.9. Em conformidade com o art. 370 do CPC, cabe ao juiz a condução e decisão quanto às provas necessárias, sendo vedada a imposição de diligências que se revelem protelatórias.10. Diante da ausência de provas de incapacidade ou redução significativa da capacidade laboral, mantém-se a sentença de improcedência, alinhada aos entendimentos jurisprudenciais do STJ e do TJPR.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104; Código de Processo Civil, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008779-51.2022.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 26.02.2024 e TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001959-16.2022.8.16.0001, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 05.02.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001051-70.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.12.2024). Grifou-se. Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DE DEDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação acidentária ajuizada pelo autor, operador de máquina, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, em razão da amputação traumática de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita.2. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho habitual. 3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando que a lesão sofrida teria reduzido sua capacidade laboral, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a amputação parcial do segundo dedo da mão direita resultou em redução da capacidade laboral do autor, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O auxílio-acidente é benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91.6. No caso em questão, o laudo pericial constatou que a lesão sofrida pelo autor, não reduziu sua capacidade laboral, sendo possível o exercício pleno de suas funções habituais como operador de máquina, sem necessidade de dispender maior esforço.7. O juiz, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, pode basear-se nas conclusões da perícia quando não houver elementos contrários que justifiquem sua desconsideração, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.8. Assim, diante da comprovação de que a lesão não comprometeu a capacidade de trabalho do autor, mantém-se a sentença de improcedência, por não fazer jus ao benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida._____________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP; STJ, REsp 1.109.591/SC (Tema 416). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001363-11.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 11.11.2024). Grifou-se. Nessa linha de raciocínio, considerando que o perito consignou, expressamente, que o autor não necessita de realizar maior esforço para o exercício de sua função, “[...] porque a lesão está consolidada e a função do punho está reestabelecida” (resposta ao quesito “7”), não há como compreender que existe redução da capacidade de trabalho do autor. Portanto, apesar da existência de nexo causal entre a enfermidade que acometeu a parte autora e o acidente de trabalho sofrido, não há incapacidade total ou parcial para justificar a concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária. Dessa forma, considerando-se as conclusões da perícia, não há motivos hábeis a justificar o amparo por benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho desde a data pleiteada. Assim, não vislumbro razão para afastar as constatações técnico-periciais, que se coadunam com a do perito oficial do INSS, concluindo pela falta de um dos requisitos à concessão do benefício pretendido, a saber, a incapacidade laboral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991.  Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo.  Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva.   Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado, arquive-se.  Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Eliana Ferreira Gomes Paixão x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313482636

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011057-23.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERREIRA GOMES PAIXãO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0011057-23.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$13.288,94 Autor(s): ELIANA FERREIRA GOMES PAIXÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO ELIANA FERREIRA GOMES PAIXÃO, qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado legalmente habilitado, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em suma, que sofreu um grave acidente de trajeto, que lhe causou fratura traumática no tornozelo, ocasionando dores intensas, limitação nos movimentos, perda de força, dentre outros. Sopesou que em decorrência do sinistro ficou com redução de sua capacidade laborativa, tendo percebido benefício de auxílio-doença até 7/2/2024. Entretanto, consignou que em razão das sequelas, teve sua capacidade laboral reduzida, tendo em vista que necessita de maior esforço físico para realizar suas tarefas profissionais. Por tudo isso, pleiteou a procedência dos pedidos formulados na ação, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Protestou, ao final, pela produção de todos os meios de prova, atribuiu valor à causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes nos eventos 1.2 a 1.14. Na decisão exarada na sequência 11.1, foi deferida a produção da prova pericial, com a nomeação de perita, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Sobreveio a apresentação do laudo pericial (mov. 35), tendo a parte ré se manifestado, juntamente com a contestação (ev. 38.1) e a parte autora permaneceu inerte (seq. 44). Previamente à citação, o réu aduziu que a requerente não preenche os requisitos para a concessão da benesse postulada, considerando que, nos termos do laudo pericial que instrui os autos, não teve sua capacidade de trabalho reduzida, tampouco está incapaz para exercê-la, conforme vislumbrei do movimento 38.1. Instada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à contestação (mov. 45). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se no evento 52.1, e opinou no sentido da sua não intervenção, em face da ausência de interesse de menor ou incapaz, bem como por inexistirem questões afetas ao direito de trabalho coletivo. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos sobre Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por ELIANA FERREIRA GOMES PAIXÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Compulsando os autos e diante das provas documental e pericial colacionadas, verifico que os pedidos formulados pela parte autora na presente ação não devem ser acolhidos, consoante passo a cotejar. Segundo alegou a requerente, em 7/11/2023 sofreu um acidente de trajeto. Na oportunidade, relatou que teve fratura traumática no tornozelo esquerdo, que lhe ocasionou limitação dos movimentos e dores intensas, que reduziram a sua capacidade laboral. Todavia, analisando-se as provas carreadas aos autos, pode-se observar que a autora não faz jus ao benefício que pleiteia, isso porque, em se tratando de concessão de auxílio-acidente devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8213/91, o qual prescreve que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao evento 35.1, atesta que a requerente não se encontra incapacitada ou que sequer teve redução de sua capacidade laborativa para o exercício de suas atividades como auxiliar de limpeza. Veja-se: Diante disso, não faz jus a requerente ao benefício que pleiteia pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, além disso, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da perita foi carreado aos autos, ônus que caberia à autora, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o laudo médico pericial atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico da segurada não reduz sua aptidão laboral e tampouco a incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento, entendo que os demais elementos de prova constantes dos autos não bastam para infirmar as conclusões da perita de confiança do juízo. Sobre o assunto colaciono as seguintes ementas, oriundas do Tribunal de Justiça deste Estado, que refletem o atual posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a patologia que acomete o segurado – Amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda (CID10 S68.1) – implica a redução da sua capacidade laboral para o trabalho habitual (soldador e montador) exigindo maior esforço para o desempenho da atividade realizada à época. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade para o trabalho habitual.4. Laudo pericial concluiu que a sequela consolidada não compromete a capacidade laboral do apelante para o desempenho de sua atividade habitual, o que torna improcedente o pedido.5. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir repercussão específica na atividade habitual, não bastando apenas uma sequela genérica para concessão do benefício.6. Diante da ausência de provas de incapacidade ou redução significativa da capacidade laboral, mantém-se a sentença de improcedência, alinhada aos entendimentos jurisprudenciais do STJ e do TJPR.IV. DISPOSITIVO.7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “O benefício de auxílio-acidente não é devido quando não constatada a redução da capacidade laboral habitual, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/1991.”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104; Código de Processo Civil, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 309.593/SP; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008779-51.2022.8.16.0001.; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001959-16.2022.8.16.0001. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005525-03.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 12.05.2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão de acidente de trabalho que resultou em lesões nos dedos da mão direita, alegando redução da capacidade laboral e requerendo a concessão de auxílio-acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado tem direito à concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que supostamente reduziu sua capacidade laborativa.III. Razões de decidir3. Pedido de manutenção da justiça gratuita, não conhecido por ausência de interesse, já que o art. 129 da Lei nº 8.213/91 isenta os beneficiários do pagamento de custas e despesas processuais.4. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado para a atividade que habitualmente exercia.5. O acidente de trabalho resultou em sequela que não impede ou dificulta o exercício da atividade laboral.6. A legislação exige a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente, o que não foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido do segurado.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a concessão do auxílio-acidente, sendo insuficiente a existência de sequelas que não interfiram na atividade habitual do segurado. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; Lei nº 8.213/1991, arts. 86 e 19; Decreto nº 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010461-74.2020.8.16.0045, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0001143-80.2020.8.16.0170, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; Súmula 110/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo segurado foi negado. Ele alegou que, após sofrer acidente de trabalho, teve lesões nos dedos da mão, mas a perícia mostrou que ele não tem nenhuma incapacidade para realizar seu trabalho como operador de máquina. O laudo pericial confirmou que ele se recuperou bem e pode trabalhar normalmente, sem limitações. Por isso, a sentença anterior, que já havia negado o pedido, foi mantida. Além disso, o segurado não precisará pagar honorários, pois a lei isenta quem está nessa situação. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005083-86.2023.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 12.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Jaguariaíva, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. 1.2. O Juízo de origem fundamentou a sentença na ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa do autor, conforme concluído pelo laudo pericial. 1.3. No recurso, o Apelante sustentou que a sentença desconsiderou a existência de dificuldades significativas para o exercício de sua atividade profissional como motorista, argumentando que a concessão do auxílio-acidente não deve depender do grau de incapacidade, mas da existência de lesão que impacte sua capacidade laboral. 1.4. A Apelada não apresentou contrarrazões. 1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se estão preenchidos os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 para concessão do benefício de auxílio-acidente, notadamente se houve comprovação da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O laudo pericial realizado nos autos atestou que o Apelante apresenta sequelas decorrentes de acidente de trabalho, consistentes na amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita, mas que tais sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. 3.2. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido ao segurado que apresente sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laborativa. No caso, o laudo pericial foi claro ao afirmar que o Apelante está apto para suas funções habituais e que a sequela não gera prejuízo na produção ou no ganho. 3.3. O magistrado tem liberdade para valorar as provas produzidas nos autos, conforme disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, não se verificando, no caso concreto, elementos que desabonem as conclusões do perito. 3.4. A jurisprudência desta Corte reforça a necessidade de comprovação da redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício previdenciário, entendimento reafirmado nos precedentes citados no voto.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, 129, parágrafo único. Código de Processo Civil, arts. 370, 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000984-28.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel. Desembargador Fabian Schweitzer - J. 07.02.2025. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000223-83.2024.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 09.05.2025) 2.1. Da Responsabilidade pelo Ressarcimento do Valor Pago a Título de Honorários Periciais: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão, pacificou a tese da seguinte forma: Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." E, seguindo as diretrizes fixadas, o Tribunal de Justiça do Paraná também tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 98, CPC. RECURSO DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 129, §ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, QUE DEVE SER FEITO PELO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 1044/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do INSS contra sentença que, ao julgar improcedente o pedido inicial, condenou o segurado ao pagamento das verbas de sucumbência, cuja exigibilidade foi suspensa - art. 98 do CPC.II. Questão em discussão2. Averiguar a responsabilidade pelo custeio das verbas de sucumbência para fins de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. III. Razões de decidir 3. Hipótese de aplicação da isenção legal prevista no art. 129, § único, da Lei 8.213/91, e não da gratuidade de justiça, instituída no art. 98 do CPC. Benesses que não se confundem.4. Honorários periciais antecipados pelo INSS que, em razão da sucumbência do segurado (beneficiário da isenção), devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná, nos termos do entendimento consolidado no julgamento do Tema 1044/STJ. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Sentença reformada. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001649-33.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 25.03.2025) Sendo assim, em que pese a improcedência da demanda em tela, vislumbro que a requerente se encontra sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a devolução dos valores adimplidos pela autarquia requerida a título de adiantamento de honorários periciais deverá ser realizada pelo Estado do Paraná. Portanto, visando aplicar o precedente firmado pela Corte Superior, o Estado do Paraná deve ser condenado a efetuar a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS à expert nomeada por este juízo no evento 11.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Pela sucumbência, a autora ficará encarregada pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao Procurador da autarquia ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação da sua situação financeira, eis que a ela concedo, em definitivos, os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial. Por fim, ante o julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia requerida, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a ser realizado conforme consta do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 30 de junho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0001959-21.2003.4.01.3400

ID: 281011040

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001959-21.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0001959-21.2003.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: L ATELIER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0001959-21.2003.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: L ATELIER MOVEIS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO FRANCA - MG81637 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 DECISÃO Cuida-se de procedimento de liquidação de sentença, por arbitramento, manejado pela Latelier Moveis LTDA e Outro, em desfavor de Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e União Federal objetivando a liquidação do título judicial que reconheceu o direito da ora Requerente à correção monetária plena do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás: “e) REQUER, seja declarado, por sentença, DIREITO DO AUTOR DE SER RESTITUÍDO, pelo empréstimo compulsório feito à RÉ-ELETROBRÁS, com valores integralmente corrigidos, sem expurgos, desde a data de cada recolhimento mensal do empréstimo compulsório até a data da efetiva restituição. f) REQUER, seja declarado, por sentença, DIREITO DO AUTOR DE RECEBER juros remuneratórios de 6% ao ano, calculados sobre o saldo do empréstimo compulsório integralmente corrigido, conforme exposto nesta petição inicial. g) REQUER seja condenada a RÉ-ELETROBRÁS A CORRIGIR MONETARIAMENTE os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, desde a data de cada valor de recolhimento mensal até a data de cada um dos eventos de resgate, quais sejam, pagamento em dinheiro, conversão em ações e pagamento de juros e, via de consequência, a modificar em seus registros contábeis e de controle do empréstimo compulsório os valores dos créditos do Autor, com base nos reais índices de correção monetária, sem qualquer expurgo, valores esses que serão apurados em liquidação de sentença. As partes acostaram pareceres contábeis e documentos pertinentes, com vistas à apuração do quantum debeatur correspondente ao título judicial em liquidação.” Determinada a produção de prova pericial, a cargo de perito contabilista cadastrado junto a este Juízo, conforme despacho ID 547299402 (pág. 1.371 da rolagem única – r.u. ). Arbitrada verba honorária (ID 942565152, págs. 1.478/1.479 da r.u.), devidamente deposita (ID 1243805767, pág. 1.485 da r.u.), e determinada a transferência de 50% em favor do Perito (Ofício – ID 1917712690, págs. 1.534/1.535 da r.u.). Laudo pericial (ID 2047353168, págs. 1.557/1.573 da r.u. e anexos) concluindo que o montante total devido pela Eletrobrás seria de R$ 1.693.945,46 (um milhão seiscentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizados em dezembro de 2023. A Eletrobrás impugnou, argumentando que o valor correto do crédito devido seria de R$ 784.805,40 (IDs 2082368684, 2082368686 e 2082368687, págs. 1.596/1.604, 1.605/1.616 e 1.617/1.629 da r.u) A requereu que a retificação do laudo pericial “em relação a um aspecto, relativo à data limite para incidência dos juros remuneratórios, para que fique em conformidade com a orientação do STJ” (ID 2100659647, págs. 1.630/1.634 da r.u.). Assistentes técnicos da parte autora exequente peticionaram, informando que o valor devido seria R$ 1.051.123,37 (um milhão, cinquenta e um mil, cento e vinte e três reais e trinta e sete centavos), atualizados até 3/2024 (ID 2100659650, págs. 1.635/1.638 da r.u.). Esclarecimentos periciais, retificando os cálculos para R$ 1.056.181,71 (um milhão, cinquenta e seis mil, cento e oitenta e um, setenta e um centavos, atualizados em 12/2023 (ID 2125146892, págs. 1.652 /1.662 da r.u.). Nova impugnação da Eletrobrás (ID 2129694598, págs. 1.679/1.687 da r.u.), seguida de manifestação da parte exequente, concordando com a última manifestação do expert. Vieram-se os autos conclusos. É, em essência, o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. A Eletrobrás requereu que a Perito elabore novos cálculos observando os seguintes parâmetros: “• Não incidência da correção monetária entre o período de 31/12 e a data da AGE nos termos do Resp. 1003.955/RS; • Prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos anteriores a data de propositura da demanda que foi em 29/06/2010, em obediência ao julgado e ao que preconizam os itens 5.2.a do Repetitivo 1003955/RS e Resp. 1.028.592/RS (sejam eles principais ou reflexos);” Em que pese a discussão acerca dos juros remuneratórios reflexos, o Perito nomeado pelo Juízo, adotou os parâmetros para observância da prescrição quinquenal (excluindo dos cálculos os juros remuneratórios anteriores a 24/01/2000), correção monetária aplicada apenas nos termos da legislação, retirando a correção monetária mensal no período entre 31/12 e a AGE (art. 3º da Lei nº 4.357/64), limitação dos juros remuneratórios até 30/06/2005 (data da AGE), aplicação dos juros moratórios apenas a partir da citação e vedação à cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Desse modo, o perito atendeu, de forma clara e objetiva, todos os comandos judiciais decorrentes da decisão de ID 1899987188, bem como os quesitos e impugnações formulados pela Eletrobrás. Ora, quanto à pretensão da correção monetária sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, é evidente que a lesão ao direito do consumidor, somente, ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor", de modo que, considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão em 20/04/1988, com a 72ª AGE 1ª conversão; em 26/04/1990, com a 82ª AGE 2ª conversão; e em 30/06/2005, com a 143ª AGE 3ª conversão, conforme justificou o perito judicial, na conformidade dos parâmetros da tese fixada pelo STJ no julgado do REsp 1003955/RS, em sede de repetitivos, que continua iterativa, valendo a transcrição de recente julgado, verbis: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ASSEMBLEIA QUE ANTECIPOU O PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS A MENOR. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 27.11.2009). AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsp's. 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações. Consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20.4.1988 - com a 72a. AGE - 1ª conversão; (b) 26.4.1990 - com a 82a. AGE - 2a. conversão; (c) 30.6.2005 - com a 143a. AGE - 3a. conversão. 2. Logo, no caso destes autos, em que ação ajuizada em 2007 controverte créditos convertidos em ações no interregno de 1987 e 1994, convertidos na assembléia de 30.6.2005 (143a. Assembleia Geral Extraordinária), não se revelam prescritos os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a diferença de correção monetária. 3. No que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios, o termo inicial é a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, de julho a novembro do ano seguinte à apuração, ou seja, no momento em que a Eletrobras realizou o pagamento a menor da respectiva parcela. 4. Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento." (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1251194/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). Demais disso, em relação ao termo inicial dos juros moratórios para o principal e juros remuneratórios o perito judicial considerou a citação como termo inicial dos juros de mora referente aos juros remuneratórios que venceu em julho de cada ano, e, para as diferenças do principal (correção dos empréstimos compulsórios), o termo inicial aplicado na Perícia foi a partir da citação, portanto, em conformidade com a decisão transitada em julgado. Noutro turno, também não prospera a alegação da executada que a metodologia do cálculo aplicada ao arbitramento dos valores arrecadados mensais estaria equivocada, sob o argumento que o correto seria a média ponderada por meio dos valores das Tarifas fiscais. Nesse ponto, observa-se que tanto os autores quanto a Eletrobrás não apresentaram os comprovantes mensais dos empréstimos compulsórios destacados nas contas de energia elétrica da autora, tornando-se necessário estimar os valores mensais com base nos valores anuais disponíveis nos autos. Destarte, a metodologia que entendo correta para apuração do valor estimado mensal em unidade padrão (UP) é a utilização da média simples do valor anual arrecadado, pois é juridicamente mais adequado e seguro, tendo em conta que os valores anuais arrecadados são informações efetivamente concretas, ao contrário da tese sustentada pela Eletrobrás, porquanto os dados utilizados na sua fórmula da média ponderada de consumo de kWh não foram referenciados por fontes oficiais, revelando-se, desta maneira, informações produzidas, unilateralmente, pela executada. Assim sendo, reputo corretos os cálculos confeccionados pelo perito judicial, tendo em vista que imparciais aos interesses conflitantes nos autos, e, sobretudo, porque estão em conformidade com os parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em sede de repetitivos, do REsp 1003955/RS. Por fim, considerando o caráter subsidiário da responsabilidade solidária da União pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, consoante a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, conforme julgado transcrito a seguir, o adimplemento da obrigação de pagar ora liquidada, deverá observar o cumprimento de sentença prescrito no artigo 523, e seguintes do CPC, diante do regime jurídico de direito privado da executada Eletrobrás. Confira-se o julgado do STJ que fixou a tese da responsabilidade solidária subsidiária da União, verbis: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.036, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 4.156/62. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 11 da Medida Provisória n. 2.180/2001-35; e nos arts. 2º, 128, 460, 583 e 586, do CPC/1973; não devendo o recurso especial ser conhecido quanto aos pontos. Incidência da Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS foi criada pela UNIÃO em 1961, na forma de sociedade de economia mista, como holding do setor elétrico, com o objetivo específico previsto no art. 2º da Lei n. 3.890-A/61 de construir e operar usinas geradoras/produtoras e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. A ideia era superar a crise gerada pela desproporção entre a demanda e a oferta de energia no país, ou seja, atuar em um setor estratégico para o desenvolvimento nacional. 4. Nesse contexto, o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62 foi uma forma de se verter recursos para a ELETROBRÁS intervir no setor de energia elétrica subscrevendo ações, tomando obrigações e financiando as demais empresas atuantes no setor das quais o Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal) fosse acionista. 5. De relevo que: a) o emprego dos recursos provenientes da arrecadação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica não o foi em exclusivo benefício da empresa, mas sim na construção e realização de uma política pública estratégica e de âmbito nacional no campo energético formulada pela própria UNIÃO; b) a criação da sociedade de economia mista se fez com destaque do patrimônio do ente criador conferindo-lhe autonomia para realizar uma missão específica de política pública tida por prioritária; e c) nem a lei e nem os recursos representativos da controvérsia julgados por este Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.003.955 - RS e REsp. n. 1.028.592 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12.08.2009) trouxeram a definição de quotas de responsabilidade da dívida, situação base para a aplicação do art. 283, do CC/2002 e do art. 80 do CPC/1973. 6. Nessa linha, somente é legítima uma interpretação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62 que permita a incursão no patrimônio do ente criador em caso de insuficiência do patrimônio da criatura, já que garantidor dessa atividade. Resta assim, configurada a situação de responsabilidade solidária subsidiária da UNIÃO pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 7. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 conjuntamente com o acórdão proferido no REsp. n. 1.583. 323/PR.” (REsp 1576254/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 04/09/2019) (Grifei) Forte em tais reflexões, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela Eletrobrás, e ratificada pela União Federal (PFN). Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo do crédito devido à exequente no valor de R$ 1.056.181,71 (um milhão cinquenta e seis mil cento e oitenta e um e setenta e um centavos, atualizados até 12/2023 (ID 2078254159 e anexos). Intime-se a parte executada, para pagar o débito indicado no laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Realizado o pagamento do crédito exequendo, dê-se vista a parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em paralelo, decorrido o prazo inicial de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de nova intimação ou de penhora, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC. Nos termos do art. 525 §§ 4º e 5º do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na hipótese do não pagamento voluntário, da parte não controvertida, no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se, por conseguinte, os atos executórios de expropriação por meio de penhora pelos sistemas BACENJUD ou RENAJUD, sucessivamente, e desde que a medida anterior não seja suficiente para a satisfação do crédito, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Havendo bloqueio de quantia irrisória (inferior ao valor das custas processuais - art. 836, do CPC), ou que exceda o montante da dívida, fica desde logo determinado o desbloqueio. Efetivada a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Após o decurso do prazo para oferta de impugnação, o valor bloqueado deverá ser transferido para a Caixa Econômica Federal, em conta a ser aberta em nome do autor da ação/exequente, movimentada sob autorização judicial, consoante Manual Básico do sistema de atendimento ao Poder Judiciário - BacenJud 2.0. Em seguida, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito. Se não houver a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer providências que promovam o efetivo prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0001959-21.2003.4.01.3400

ID: 281011066

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001959-21.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Decisão

Advogados:

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

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FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0001959-21.2003.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: L ATELIER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0001959-21.2003.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: L ATELIER MOVEIS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO FRANCA - MG81637 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 DECISÃO Cuida-se de procedimento de liquidação de sentença, por arbitramento, manejado pela Latelier Moveis LTDA e Outro, em desfavor de Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e União Federal objetivando a liquidação do título judicial que reconheceu o direito da ora Requerente à correção monetária plena do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás: “e) REQUER, seja declarado, por sentença, DIREITO DO AUTOR DE SER RESTITUÍDO, pelo empréstimo compulsório feito à RÉ-ELETROBRÁS, com valores integralmente corrigidos, sem expurgos, desde a data de cada recolhimento mensal do empréstimo compulsório até a data da efetiva restituição. f) REQUER, seja declarado, por sentença, DIREITO DO AUTOR DE RECEBER juros remuneratórios de 6% ao ano, calculados sobre o saldo do empréstimo compulsório integralmente corrigido, conforme exposto nesta petição inicial. g) REQUER seja condenada a RÉ-ELETROBRÁS A CORRIGIR MONETARIAMENTE os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, desde a data de cada valor de recolhimento mensal até a data de cada um dos eventos de resgate, quais sejam, pagamento em dinheiro, conversão em ações e pagamento de juros e, via de consequência, a modificar em seus registros contábeis e de controle do empréstimo compulsório os valores dos créditos do Autor, com base nos reais índices de correção monetária, sem qualquer expurgo, valores esses que serão apurados em liquidação de sentença. As partes acostaram pareceres contábeis e documentos pertinentes, com vistas à apuração do quantum debeatur correspondente ao título judicial em liquidação.” Determinada a produção de prova pericial, a cargo de perito contabilista cadastrado junto a este Juízo, conforme despacho ID 547299402 (pág. 1.371 da rolagem única – r.u. ). Arbitrada verba honorária (ID 942565152, págs. 1.478/1.479 da r.u.), devidamente deposita (ID 1243805767, pág. 1.485 da r.u.), e determinada a transferência de 50% em favor do Perito (Ofício – ID 1917712690, págs. 1.534/1.535 da r.u.). Laudo pericial (ID 2047353168, págs. 1.557/1.573 da r.u. e anexos) concluindo que o montante total devido pela Eletrobrás seria de R$ 1.693.945,46 (um milhão seiscentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizados em dezembro de 2023. A Eletrobrás impugnou, argumentando que o valor correto do crédito devido seria de R$ 784.805,40 (IDs 2082368684, 2082368686 e 2082368687, págs. 1.596/1.604, 1.605/1.616 e 1.617/1.629 da r.u) A requereu que a retificação do laudo pericial “em relação a um aspecto, relativo à data limite para incidência dos juros remuneratórios, para que fique em conformidade com a orientação do STJ” (ID 2100659647, págs. 1.630/1.634 da r.u.). Assistentes técnicos da parte autora exequente peticionaram, informando que o valor devido seria R$ 1.051.123,37 (um milhão, cinquenta e um mil, cento e vinte e três reais e trinta e sete centavos), atualizados até 3/2024 (ID 2100659650, págs. 1.635/1.638 da r.u.). Esclarecimentos periciais, retificando os cálculos para R$ 1.056.181,71 (um milhão, cinquenta e seis mil, cento e oitenta e um, setenta e um centavos, atualizados em 12/2023 (ID 2125146892, págs. 1.652 /1.662 da r.u.). Nova impugnação da Eletrobrás (ID 2129694598, págs. 1.679/1.687 da r.u.), seguida de manifestação da parte exequente, concordando com a última manifestação do expert. Vieram-se os autos conclusos. É, em essência, o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. A Eletrobrás requereu que a Perito elabore novos cálculos observando os seguintes parâmetros: “• Não incidência da correção monetária entre o período de 31/12 e a data da AGE nos termos do Resp. 1003.955/RS; • Prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos anteriores a data de propositura da demanda que foi em 29/06/2010, em obediência ao julgado e ao que preconizam os itens 5.2.a do Repetitivo 1003955/RS e Resp. 1.028.592/RS (sejam eles principais ou reflexos);” Em que pese a discussão acerca dos juros remuneratórios reflexos, o Perito nomeado pelo Juízo, adotou os parâmetros para observância da prescrição quinquenal (excluindo dos cálculos os juros remuneratórios anteriores a 24/01/2000), correção monetária aplicada apenas nos termos da legislação, retirando a correção monetária mensal no período entre 31/12 e a AGE (art. 3º da Lei nº 4.357/64), limitação dos juros remuneratórios até 30/06/2005 (data da AGE), aplicação dos juros moratórios apenas a partir da citação e vedação à cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Desse modo, o perito atendeu, de forma clara e objetiva, todos os comandos judiciais decorrentes da decisão de ID 1899987188, bem como os quesitos e impugnações formulados pela Eletrobrás. Ora, quanto à pretensão da correção monetária sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, é evidente que a lesão ao direito do consumidor, somente, ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor", de modo que, considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão em 20/04/1988, com a 72ª AGE 1ª conversão; em 26/04/1990, com a 82ª AGE 2ª conversão; e em 30/06/2005, com a 143ª AGE 3ª conversão, conforme justificou o perito judicial, na conformidade dos parâmetros da tese fixada pelo STJ no julgado do REsp 1003955/RS, em sede de repetitivos, que continua iterativa, valendo a transcrição de recente julgado, verbis: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ASSEMBLEIA QUE ANTECIPOU O PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS A MENOR. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 27.11.2009). AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsp's. 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações. Consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20.4.1988 - com a 72a. AGE - 1ª conversão; (b) 26.4.1990 - com a 82a. AGE - 2a. conversão; (c) 30.6.2005 - com a 143a. AGE - 3a. conversão. 2. Logo, no caso destes autos, em que ação ajuizada em 2007 controverte créditos convertidos em ações no interregno de 1987 e 1994, convertidos na assembléia de 30.6.2005 (143a. Assembleia Geral Extraordinária), não se revelam prescritos os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a diferença de correção monetária. 3. No que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios, o termo inicial é a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, de julho a novembro do ano seguinte à apuração, ou seja, no momento em que a Eletrobras realizou o pagamento a menor da respectiva parcela. 4. Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento." (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1251194/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). Demais disso, em relação ao termo inicial dos juros moratórios para o principal e juros remuneratórios o perito judicial considerou a citação como termo inicial dos juros de mora referente aos juros remuneratórios que venceu em julho de cada ano, e, para as diferenças do principal (correção dos empréstimos compulsórios), o termo inicial aplicado na Perícia foi a partir da citação, portanto, em conformidade com a decisão transitada em julgado. Noutro turno, também não prospera a alegação da executada que a metodologia do cálculo aplicada ao arbitramento dos valores arrecadados mensais estaria equivocada, sob o argumento que o correto seria a média ponderada por meio dos valores das Tarifas fiscais. Nesse ponto, observa-se que tanto os autores quanto a Eletrobrás não apresentaram os comprovantes mensais dos empréstimos compulsórios destacados nas contas de energia elétrica da autora, tornando-se necessário estimar os valores mensais com base nos valores anuais disponíveis nos autos. Destarte, a metodologia que entendo correta para apuração do valor estimado mensal em unidade padrão (UP) é a utilização da média simples do valor anual arrecadado, pois é juridicamente mais adequado e seguro, tendo em conta que os valores anuais arrecadados são informações efetivamente concretas, ao contrário da tese sustentada pela Eletrobrás, porquanto os dados utilizados na sua fórmula da média ponderada de consumo de kWh não foram referenciados por fontes oficiais, revelando-se, desta maneira, informações produzidas, unilateralmente, pela executada. Assim sendo, reputo corretos os cálculos confeccionados pelo perito judicial, tendo em vista que imparciais aos interesses conflitantes nos autos, e, sobretudo, porque estão em conformidade com os parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em sede de repetitivos, do REsp 1003955/RS. Por fim, considerando o caráter subsidiário da responsabilidade solidária da União pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, consoante a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, conforme julgado transcrito a seguir, o adimplemento da obrigação de pagar ora liquidada, deverá observar o cumprimento de sentença prescrito no artigo 523, e seguintes do CPC, diante do regime jurídico de direito privado da executada Eletrobrás. Confira-se o julgado do STJ que fixou a tese da responsabilidade solidária subsidiária da União, verbis: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.036, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 4.156/62. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 11 da Medida Provisória n. 2.180/2001-35; e nos arts. 2º, 128, 460, 583 e 586, do CPC/1973; não devendo o recurso especial ser conhecido quanto aos pontos. Incidência da Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS foi criada pela UNIÃO em 1961, na forma de sociedade de economia mista, como holding do setor elétrico, com o objetivo específico previsto no art. 2º da Lei n. 3.890-A/61 de construir e operar usinas geradoras/produtoras e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. A ideia era superar a crise gerada pela desproporção entre a demanda e a oferta de energia no país, ou seja, atuar em um setor estratégico para o desenvolvimento nacional. 4. Nesse contexto, o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62 foi uma forma de se verter recursos para a ELETROBRÁS intervir no setor de energia elétrica subscrevendo ações, tomando obrigações e financiando as demais empresas atuantes no setor das quais o Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal) fosse acionista. 5. De relevo que: a) o emprego dos recursos provenientes da arrecadação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica não o foi em exclusivo benefício da empresa, mas sim na construção e realização de uma política pública estratégica e de âmbito nacional no campo energético formulada pela própria UNIÃO; b) a criação da sociedade de economia mista se fez com destaque do patrimônio do ente criador conferindo-lhe autonomia para realizar uma missão específica de política pública tida por prioritária; e c) nem a lei e nem os recursos representativos da controvérsia julgados por este Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.003.955 - RS e REsp. n. 1.028.592 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12.08.2009) trouxeram a definição de quotas de responsabilidade da dívida, situação base para a aplicação do art. 283, do CC/2002 e do art. 80 do CPC/1973. 6. Nessa linha, somente é legítima uma interpretação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62 que permita a incursão no patrimônio do ente criador em caso de insuficiência do patrimônio da criatura, já que garantidor dessa atividade. Resta assim, configurada a situação de responsabilidade solidária subsidiária da UNIÃO pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 7. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 conjuntamente com o acórdão proferido no REsp. n. 1.583. 323/PR.” (REsp 1576254/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 04/09/2019) (Grifei) Forte em tais reflexões, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela Eletrobrás, e ratificada pela União Federal (PFN). Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo do crédito devido à exequente no valor de R$ 1.056.181,71 (um milhão cinquenta e seis mil cento e oitenta e um e setenta e um centavos, atualizados até 12/2023 (ID 2078254159 e anexos). Intime-se a parte executada, para pagar o débito indicado no laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Realizado o pagamento do crédito exequendo, dê-se vista a parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em paralelo, decorrido o prazo inicial de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de nova intimação ou de penhora, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC. Nos termos do art. 525 §§ 4º e 5º do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na hipótese do não pagamento voluntário, da parte não controvertida, no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se, por conseguinte, os atos executórios de expropriação por meio de penhora pelos sistemas BACENJUD ou RENAJUD, sucessivamente, e desde que a medida anterior não seja suficiente para a satisfação do crédito, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Havendo bloqueio de quantia irrisória (inferior ao valor das custas processuais - art. 836, do CPC), ou que exceda o montante da dívida, fica desde logo determinado o desbloqueio. Efetivada a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Após o decurso do prazo para oferta de impugnação, o valor bloqueado deverá ser transferido para a Caixa Econômica Federal, em conta a ser aberta em nome do autor da ação/exequente, movimentada sob autorização judicial, consoante Manual Básico do sistema de atendimento ao Poder Judiciário - BacenJud 2.0. Em seguida, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito. Se não houver a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer providências que promovam o efetivo prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0808226-68.2024.8.10.0000

ID: 337899666

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808226-68.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M P DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

DAYSY RAIANY SILVA SANTOS

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IGO ALVES LACERDA DE LIMA

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MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808226-68.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: PETROLEO SABBA S.A. ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - OAB P… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808226-68.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: PETROLEO SABBA S.A. ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - OAB PE 32786-A AGRAVADA: M P DOS SANTOS & CIA LTDA - ME ADVOGADOS: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB-MA 10.812), DAYSY RAIANY SILVA SANTOS (OAB-MA 18.367) PROCESSO DE ORIGEM: 0001959-38.2016.8.10.0051 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de consulta a múltiplos sistemas de busca patrimonial. Indeferimento mantido. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e constrição de bens da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud, Cnib, Cnseg, Doi, Ditr, Sniper, Censec, Agrodefesa e Arisp, deferindo apenas a utilização do Renajud. 2. O recurso busca a reforma da decisão para autorizar o uso de todos os sistemas indicados, alegando que a execução tramita há oito anos sem êxito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização simultânea de múltiplos sistemas eletrônicos de investigação patrimonial na fase de cumprimento de sentença, sem a devida individualização ou justificativa de sua pertinência. III. Razões de decidir 4. A execução deve atender ao interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, mas não exime a parte exequente do dever de diligência mínima. 5. A utilização de sistemas como Cnib, Cnseg, Doi, Ditr, Censec, Agrodefesa e Arisp exige justificativa concreta de pertinência, não sendo possível seu requerimento genérico. 6. A decisão agravada foi acertada ao indeferir os pedidos genéricos, mantendo-se a liminar apenas quanto à autorização de uso do Sisbajud (na modalidade “teimosinha”) e do Sniper, diante da longa duração do processo e da necessidade de efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É vedada a utilização genérica e não justificada de múltiplos sistemas de investigação patrimonial, devendo a parte exequente demonstrar a pertinência de cada medida requerida. 2. É legítima a utilização do Sisbajud e do Sniper quando demonstrada a longa duração da execução e a ausência de êxito nas diligências anteriores”. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 300, 797, 932, 995, § único, e 1.019. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AI 07267433420238070000, Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 12.09.2023; TJ-MG, AGT 10000204473060002, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 26.08.2021; STJ, REsp 2.034.208, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; TJ-SC, AI 50685617920228240000, Rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09.02.2023; TJ-PR, AI 00717377620228160000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, a juíza Maria Izabel Padilha, em Substituição no Segundo Grau, e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e dois dias do mês de julho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de busca e constrição de bens nos sistemas Sisbajud, Cnib, Cnseg, Doi, Ditr, Sniper, Censec, Agrodefesa e Arisp. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial, movida pela parte agravante em desfavor da parte agravada, em que cobra a quantia inicial de R$45.567,85, constante do instrumento particular de confissão de dívida. Durante o curso da aludida execução, a parte agravante pugnou pela busca e constrição de bens da parte executada no RENAJUD e nos demais sistemas supracitados, tendo o juízo a quo deferido apenas a busca no sistema Renajud. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Aduz que inexiste motivo idôneo para rejeitar a busca e constrição de bens nos sistemas acima citados, especialmente levando em conta que a execução tramita há 8 (oito) anos, sem que tenha conseguido satisfazer a dívida. Por tais razões, postulou pela concessão de antecipação de tutela recursal, para determinar a realização da busca e constrição de bens da parte executada nos sistemas Sisbajud, Cnib, Cnseg, Doi, Ditr, Sniper, Censec, Agrodefesa e Arisp, a ser confirmada no mérito. 1.2 Decisão liminar proferida no Id. 37412958. 1.3 Argumentos da parte agravada 1.3.1 Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. 1.4 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o Parquet maranhense, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa, no presente caso, é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia reside na análise da decisão de primeiro grau que indeferiu a utilização de múltiplos sistemas de busca patrimonial requeridos pelo exequente, ora agravante. Em sede de análise liminar, deferi parcialmente a tutela recursal, autorizando a consulta via sistemas Sisbajud (na modalidade "teimosinha") e Sniper. Tal medida se justificou pela longa duração do processo executivo e pela necessidade de se conferir efetividade à tutela jurisdicional, em consonância com o que dispõe o art. 797 do CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Agora, em sede de julgamento de mérito, a questão a ser dirimida é se o indeferimento dos demais sistemas (Cnib, Cnseg, Doi, Ditr, Censec, Agrodefesa e Arisp) deve ser mantido, pelo que entendo que sim. O pleito da agravante, ao requerer uma varredura em todos os sistemas eletrônicos disponíveis, sem apresentar qualquer indício concreto que justifique a utilidade de cada uma dessas buscas, assume um caráter genérico e exploratório. Embora o juiz deva empregar todos os meios para a satisfação do crédito, o princípio da cooperação é via de mão dupla, exigindo que as partes atuem com lealdade e proatividade (art. 6º do CPC). A execução, embora orientada pelo interesse do credor, não o exime de seu ônus fundamental de diligenciar e indicar os bens passíveis de constrição. Nesse contexto, sendo o credor o maior interessado na satisfação da dívida, cabe a ele realizar as diligências para esse fim, não podendo terceirizar ao Poder Judiciário a integralidade da atividade investigativa. O juízo atua como um auxiliar nesse processo, disponibilizando ferramentas poderosas de acesso a dados sigilosos, mas não pode substituir a proatividade que é essencial da parte. A utilização indiscriminada e genérica de todos os sistemas à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito definido, que apenas sobrecarrega a máquina judiciária. Ao deferir o uso dos sistemas mais eficazes e de acesso restrito, como o Sisbajud e o Sniper, o Judiciário cumpriu seu papel de cooperação de forma robusta. Para as demais ferramentas, caberia à parte agravante demonstrar, ainda que minimamente, a pertinência de cada consulta, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, em análise aos autos de origem, observo que em recente petição de Id. 145738895, a parte recorrente requereu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada, pedido esse que, embora extremo e sujeito a requisitos específicos para seu deferimento, sinaliza uma mudança de estratégia da credora, possivelmente reconhecendo a aparente ineficácia das buscas patrimoniais convencionais no caso concreto e buscando uma alternativa constritiva diversa. Dessa forma, confirmo a liminar que deferiu o uso do Sisbajud e do Sniper, assim como mantenho a decisão recorrida quanto ao indeferimento de acesso, pelo Judiciário, aos demais sistemas pleiteados, não por negar o direito do credor, mas por reafirmar que é seu o ônus processual de diligenciar de forma direcionada, a fim de evitar devassas desarrazoadas. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV. determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR . SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema. 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - REQUISITOS - PRESENÇA - EFEITO CONCEDIDO. Demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que defere a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. (TJ-MG - AGT: 10000204473060002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como #teimosinha#), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ALMEJADA PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. SUBSISTÊNCIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042596-36.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50685617920228240000, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 09/02/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00717377620228160000 Cascavel 0071737-76.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 18/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) 5 Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para confirmar a liminar que deferiu o uso do Sisbajud e do Sniper, mantendo, no mais, a decisão agravada que indeferiu a busca nos demais sistemas pleiteados, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0808015-66.2023.8.10.0000

ID: 281464163

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808015-66.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR ANTôNIO GUERREIRO JúNIOR

Decisão (expediente)

ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0808015-66.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA IMPETRANTE: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA … ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0808015-66.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA IMPETRANTE: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA AUTORIDADE APONTADA COATORA: DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR - JUIZ EM RESPONDÊNCIA DR. EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO ADVOGADO: FELIPE ANTÔNIO RAMOS SOUSA (OAB/MA 9.149) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULAS 267 E 268 DO STF. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Maranhão contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0814432-69.2022.8.10.0000, determinou o pagamento prioritário de honorários advocatícios contratuais em precatórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Mandado de Segurança pode ser utilizado para impugnar decisão judicial contra a qual havia recurso cabível; e (ii) estabelecer se houve perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da decisão impugnada. III. Razões de decidir 3. O Mandado de Segurança não se presta a substituir recurso cabível, conforme dispõe a Súmula n.º 267 do STF, sendo inviável sua utilização para impugnar decisão judicial passível de recurso. 4. O trânsito em julgado da decisão impugnada inviabiliza a concessão da segurança, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula n.º 268 do STF, que vedam a impetração de mandado de segurança contra decisões judiciais transitadas em julgado. 5. A ausência de caráter teratológico ou manifesta ilegalidade do ato judicial impugnado reforça a impossibilidade de concessão da segurança, conforme precedentes do STJ sobre a excepcionalidade da via mandamental contra decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando há recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. 2. O trânsito em julgado da decisão impugnada acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. 3. A ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial impede a impetração do mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 2º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 5º, III; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n.º 267 e nº 268; STF, AgInt no AREsp nº 1.902.885/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; STJ, AgInt no MS nº 27.738/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 26.04.2022, DJe 03.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA O Estado do Maranhão, em 04/04/2023, impetrou Mandado de Segurança com Pedido Liminar, em face de ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, nos autos do Mandado de Segurança nº 0814432-69.2022.8.10.0000, consistente na decisão monocrática de Id. 20037149, que concedeu a segurança, para determinar o imediato pagamento dos valores constantes dos Processos de Precatórios que especifica, a título de honorários advocatícios contratuais. Em sua inicial contida no Id. 24772018, aduz, em síntese, a parte impetrante que “(…) tratou-se de Mandado de Segurança nº 0814432-69.2022.8.10.0000, com pedido de concessão liminar, tendo como autoridade coatora ANDERSON SOBRAL DE AZEVEDO, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na qualidade de gestor da Coordenadoria de Precatórios. Na referida demanda, o impetrante aduziu possuir direito líquido e certo ao pagamento antecipado do crédito constante dos processos de Precatórios que especifica na transcrição adiante colacionada, este que possui natureza alimentar, defendendo possuir direito líquido e certo ao reenquadramento do precatório relativo aos honorários advocatícios contratuais, a fim de gozar da benesse constitucional assentada no §2º, do art. 100, da Constituição Federal. (...) No ponto, cabe esclarecer que a parte tratou os honorários de sucumbência e honorários contratuais como se fossem verbas com mesmo regramento jurídico. Neste contexto, foi exarado o ato objeto da presente impetração, a saber decisão monocrática proferida pelo relator do supracitado processo, pela qual concedeu a segurança.” Aduz mais, que “(…) esta matéria já fora objeto de Procedimento de Controle Administrativo nº 0001959-64.2022.2.00.0000 no CNJ (deflagrado por este mesmo advogado, que ora figura como beneficiário do ato objeto da presente impetração e que pretende aplicar o regime de preferência nos honorários contratuais), tendo dito procedimento sido denegado e o respectivo relator expressamente consignado no acórdão, dentre outros fundamentos, que a pretensão do requerente afigura-se contrária ao entendimento do STF acerca do tema.” Alega também, que “(…) No caso, o ato judicial, que a aplicação de regime de superpreferência no pagamento de honorários contratuais constantes de precatórios, titularizado pelo cliente do respectivo patrono, se revela manifestamente ilegal e teratológico, na medida em que viola frontalmente as disposições legais que regem a matéria, conforme será visto adiante. Ressalte-se, ainda, que inexiste recurso capaz de ensejar, em tempo hábil, a reforma do ato judicial coator ora impugnado. Imagine-se, por exemplo, que, caso o impetrante interpusesse agravo interno em face do ato coator, haveria a necessidade de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, cujo prazo é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC. Repise-se, ainda, que referido meio recursal não dispõe de efeito suspensivo ex-lege, dependendo da apreciação do relator, prolator da decisão recorrida. Como se vê, o sistema recursal não tem aptidão para evitar o dano em questão, motivo pelo qual, sendo a decisão manifestamente teratológica e ilegal, revela-se possível a impetração do writ. Logo, resta demonstrada a ilegalidade e a teratologia do ato judicial – que contraria frontalmente o entendimento acerca da norma aplicável na espécie, bem como a inexistência de recurso capaz de evitar o dano decorrente da apreciação de um processo suspenso, cuja sessão ocorrerá em poucos dias.” Sustenta ainda, que “(…) o ato impugnado determinou o reenquadramento do precatório relativo aos honorários advocatícios contratuais, a fim de gozar da benesse constitucional assentada no §2º, do art. 100, da Constituição Federal. Conforme consta das informações prestadas, as normas incidentes em processos administrativos desta natureza são o § 20, art. 100, da CF, a Resolução n° 303/2019 do CNJ e a Resolução n.° 10/2017 do TJMA. Inicialmente, cabe esclarecer que tratou os honorários de sucumbência e honorários contratuais como se fossem verbas com mesmo regramento jurídico. Ressalta-se que existem diferenças relevantes que geram incidência de normas distintas para cada espécie de honorários, pois estes têm origens distintas (art. 22, da Lei n° 8.906/94), cita-se: 1. Honorários Sucumbenciais – derivam de título judicial, incidindo ao caso as normas de preferência de pagamento indicadas no §2°, do art. 100 da CF; 2. Honorários Contratuais – não são fixados por decisão judicial, mas derivam de contrato particular estabelecido entre partes privadas, não incidindo ao caso as normas de preferência de pagamento indicadas no §2°, do art. 100 da CF.” Afirma mais, que “(…) Quanto ao tema, o §4, do art. 22, da Lei n° 8.906/94 autoriza que seja destacado do valor devido à parte o montante devido a título de honorários contratuais. Contudo, conforme apontado, esta modalidade de honorários não se beneficia do direito de preferência previsto no §2°, do art. 100 da CF, pois não derivam do Título Judicial e não configuram condenação da Fazenda Pública. Por tal motivo que o pedido da parte impetrante foi deferido, pois os honorários que pretende aplicar tal benefício de preferência são contratuais.” Argumenta por fim, que “(…) a normativa da Constituição sustenta, para o regime de precatórios, a EXCLUSIVIDADE da observância da estrita ordem cronológica, a deixar transparecer, consequentemente, a excepcionalidade de possível tratamento diverso aos credores. E, como já adiantado, o constituinte estipulou, nos parágrafos subsequentes do art. 100, da CF/88, balizas aos casos excepcionais cujo atendimento se fizesse necessário à concretização da isonomia substancial e da dignidade da pessoa humana, especialmente no que atine ao seu §2º, objeto de apreciação neste mandamus.” Com esses argumentos, requer “(…) a) o recebimento e o processamento do presente mandado de segurança; b) a concessão da medida LIMINAR, para suspender o ato coator; c) Seja a Autoridade Coatora notificada para prestar suas informações no prazo legal; d) que seja notificado o insigne Órgão Ministerial para cumprimento de sua função institucional. e) ao final, a concessão da segurança, confirmando a medida liminar, para o fim de anular/reformar o ato judicial coator.” No Id. 24918573, consta despacho desta Relatoria, proferido em 15/04/2023, nos seguintes termos: "Analisando os autos, entendo, por prudência, imprescindível ouvir a autoridade apontada coatora antes da análise do pleito liminar, de modo que, determino a notificação do Eminente Desembargador Antônio Guerreiro Júnior para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Ultimada essa providência e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos." A parte impetrada, mesmo devidamente intimada não apresentou informações, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 04/05/2023. No Id. 25085826, consta petição de 3º interessado sustentando em síntese o não cabimento do presente mandamus tendo em vista sua utilização como sucedâneo recursal, na forma da Súmula n.º 267, STF e o reconhecimento do decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. Já no Id. 27677266, o 3º interessado se manifestou nos autos nos seguintes termos: “INFORMAR a perda superveniente do objeto do presente mandamus, por força da decisão das eg. Primeiras Câmaras Cíveis desta ilustre Corte, da qual foi dado provimento parcial ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão, para afastar a prioridade do advogado para recebimento do precatório de forma isolada, atraindo a perda do objeto da presente pretensão mandamental, conforme Acórdão em anexo.” Consta no Id. 40757269, despacho proferido em 10/11/2024, nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifico que o Sr. Francisco Xavier de Sousa Filho, na condição de terceiro interessado, peticionou nos Ids. 25085826 e 27677266, tecendo várias considerações acerca deste feito, informando, ainda, que o presente writ teria perdido o objeto diante do julgamento de parcial provimento ao Agravo Interno no MS n.º 0006603-62.2013.8.10.0040, no qual foi proferido o ato coator ora impugnado, cuja decisão contida no Id. 2767726, transitou em julgado em 29/07/2024. Desse modo, com base no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte impetrante, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre as petições contidas nos Ids. 25085826 e 27677266, notadamente, quanto ao interesse na apreciação de pedido liminar, bem como no julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.” A parte impetrante no Id. 42734632, requer: “o prosseguimento do mandamus, tendo em vista que os embargos de declaração interpostos pelo Estado do Maranhão no MS de nº 0814432-69.2022.8.10.0000 foram desprovidos. Em anexo, decisão de desprovimento do recurso estatal.” No Id. 42767733 foi proferido despacho, a seguir transcrito: “Analisando os autos verifico que o presente mandado de segurança encontra-se em fase de julgamento de mérito, Contudo, não constam ainda nos autos manifestação ministerial. Desse modo, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.” Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pela “(…) denegação da segurança, pela perda superveniente de seu objeto, em virtude do trânsito em julgado da decisão impugnada, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/09” (Id. 43390937) É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que a presente ação mandamental deve ser denegada, uma vez que incabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado, e cujo ato judicial não se reveste do caráter teratológico, nos termos do inciso III do art. 5° da Lei 12.016/2009. Dispõe o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 que “conceder-se-á o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, o que não entendo ser o caso. Como se sabe, o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assegura, e a Lei n.º 12.016/2009, disciplina, o direito à concessão da segurança para afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, por meio de ordem corretiva da ilegalidade ou abusividade, a ser cumprida pela própria autoridade coatora, o que não verifico ser o caso dos autos. É que, a impetrante, entendo, manejou o presente mandamus em 04/04/2023, em face de decisão contida no Id. 24772025, proferida em 12/09/2022, e contra a mesma manejou agravo interno (Id. 21522896) e, posteriormente, Embargos de Declaração (Id. 27827464 do MS n.º 0814432-69.2022.8.10.0000), tendo o mandado de segurança originário e, por via de consequência, a decisão ora impugnada, transitado em julgado em 29/07/2024, sendo o feito arquivado, conforme atesta certidão de trânsito em julgado contida no Id. 37970807 do MS n.º 0814432-69.2022.8.10.0000. Assim, verifico que no caso dos autos houve perda superveniente do objeto do presente writ aplicando-se, assim, o disposto no inciso III do art. 5º da Lei n.º 12.016/2009 e nas Súmulas n.° 267 e 268 do STF, in verbis: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado. Súmula n.° 267, do STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula n.° 268, do STF. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. (Grifou-se) Veja-se, por oportuno, o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sobre o cabimento da impetração do mandamus, anota-se que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o manejo de mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.902.885/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). (Grifou-se) Ademais, ressalto com supedâneo na manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça contido no Id. 43390937, que “após consulta no sistema PJE dos autos originários, referente ao Mandado de Segurança nº 0814432-69.2022.8.10.0000, verifica-se que o Estado do Maranhão, ora impetrante, interpôs Agravo Interno igualmente em face da mesma decisão que impugna nos presentes autos. A esse respeito, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Logo, como o ato judicial era perfeitamente recorrível à época, via interposição de Agravo Interno pelo Estado do Maranhão, como ocorreu no caso concreto, não haveria viabilidade para permitir a via do writ, haja vista a inadequação da via eleita. Ademais, a própria Lei Federal nº 12.016/2009 veda, no seu art. 5º, III, a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual já transitou em julgado, o que também ocorreu no caso dos autos, haja vista a certidão de trânsito em julgado dos autos originários (ID 37970807). Portanto, conclui-se que houve perda superveniente do objeto da presente ação mandamental, uma vez que os autos originários já sofreram os efeitos da coisa julgada material, em virtude do trânsito em julgado já certificado naqueles autos.” É cediço que a ação mandamental contra decisão judicial é cabível apenas em situações excepcionais. E é assim que doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que o mandado de segurança somente é cabível em casos de decisões teratológicas, isto é, que não preencham os requisitos legais, ou que não sejam passiveis de recursos específicos, o que não vejo ser o caso. Nesse sentido, transcrevo o precedente da Corte Superior, veja-se: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" (AgInt no MS 24.304/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019). 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, que foi impetrado contra acórdão fundamentado, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS n. 27.738/DF, Relator: Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, Data de julgamento: 26/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022) (Grifou-se) Assim sendo, a presente ordem mandamental é descabida, seja porque impetrada contra pronunciamento judicial já transitado em julgado, seja porque ausente o caráter teratológico do ato judicial impugnado, autorizando, assim, monocraticamente, seja denegada a segurança. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no inciso III, do art. 5º, da Lei n.° 12.016/2009 c/c Súmulas n.° 267 e 268 do STF, monocraticamente, denego a segurança, pelas razões suso mencionadas. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator em substituição AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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