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Higor Neves Silva x Araxa Ambiental Comercio De Produtos Quimicos E Monitoramentos Ambientais Ltda - Me

ID: 325132389

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011517-77.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR NEVES SILVA

Polo Passivo:

ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PIRES DE MENDONCA DIAS

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HEDIMAR DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011517-77.2022.5.03.0048 AUTOR: HIGOR NEVES SILVA RÉU: ARAXA AMBIENTAL COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011517-77.2022.5.03.0048 AUTOR: HIGOR NEVES SILVA RÉU: ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b6c9e1 proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO HIGOR NEVES SILVA, qualificado à f. 02 (ID. 3fa8f43), ajuizou reclamação trabalhista em face de ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME, formulando os pedidos e requerimentos especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$67.328,21. Juntou declaração de hipossuficiência e procuração. Rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita (f. 130/137 - ID. 59cfa22), impugnando o valor da causa e os documentos apresentados pelo autor. No mérito, contestou todos os fatos e pedidos, e requereu, ao final, a compensação/dedução e a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos, sobre os quais o autor manifestou-se, conforme petição de f. 206/211 (ID. 91771f3). Na audiência em prosseguimento, ata de f. 265/269 (ID. df714e4), foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, encerrando-se a instrução processual. Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final recusada. 2.FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Mantém-se a decisão de f. 265 (ID. df714e4), que ensejou os protestos da reclamada, pelas mesmas razões já explanadas. Acrescenta-se que a jornada, no presente caso, foi comprovada pela prova documental inicialmente apresentada pelas partes e corroborada pela prova oral produzida, conforme será fundamentado em tópico próprio desta decisão. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, sendo que a impugnação da parte reclamada é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos realizada pela ré foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Conforme consta da documentação apresentada pelas partes (contrato de trabalho de f. 146/147 - ID. 34d569b; fichas de registro de f. 148/149 - ID. 2e7c7de e ID. 9e394ac; cartão de ponto de f. 150 - ID. 89aa045, por amostragem; e recibo de pagamento de f. 24 - ID. 177c991, por amostragem), o autor foi contratado como coletor de amostras, e não como auxiliar de laboratório. Entende-se por comprovada a tese patronal de que o registro feito na CTPS digital foi equivocado (f. 14 - ID. dd309f5). O próprio autor, em depoimento pessoal, disse que “era externo” (f. 267 - ID. df714e4), respaldando o exercício da função de coletor de amostras, e não de auxiliar de laboratório (eminentemente interna). Ademais, em análise da prova documental e da prova oral, não houve comprovação do exercício de mais de uma função pelo autor, nem mesmo de líder, pois a testemunha Henry Daniel Batista da Silva afirmou, apenas como impressão, mas sem firmeza ou detalhes, que “o autor era como líder do depoente”, o que não é suficiente para concluir que ele exercesse função de líder, efetivamente. Por fim, a equiparação salarial suscitada não prospera, pois os dois paradigmas indicados (Fabio Francisco da Rocha e Fernando Afonso Nolli) exerceram a função de coletor de amostras por mais de dois anos antes do reclamante (f. 177/178 - ID. 7fb9073 e ID. a5a4033), assim a significar que o requisito objetivo para a equiparação não foi satisfeito (art. 461, § 1º, da CLT). De todo modo, também não houve comprovação do requisito subjetivo da equiparação, ônus sob encargo obreiro. Julgam-se improcedentes todos os pedidos relacionados à função do autor. JORNADA DE TRABALHO Não há elementos de prova hábeis a invalidar os cartões de ponto apresentados pela empregadora, pelo que ficam acolhidos tais registros quanto à frequência e horários de entrada/saída/intervalos. Ressalta-se que não há prova de incongruências entre os comprovantes de registro de jornada e os cartões de ponto, a despeito do que quer fazer crer o autor. Isso porque o apontamento feito na inicial/réplica está equivocado, pois o registro do final da jornada à 00h10 do dia 11/05/2022 (f. 67 - ID. 72b68bf) consta do cartão de ponto de f. 55 (ID. fd92485), isto é, o início da jornada foi no dia 10/05/2022, às 07h28, e o término da jornada à 00h10 de 11/05/2022, porém, o registro do término da jornada foi feito na linha do próprio dia 10/05/2022 (na sequência do expediente de trabalho, ainda que terminando no dia subsequente). Cita-se como exemplo, ainda, os comprovantes de registro de f. 81/82 (ID. 040ead0 e ID. e509d08) confrontados com o cartão de ponto de f. 57 (ID. fd92485), sem qualquer discrepância. De mais a mais, o autor, em depoimento pessoal, e as testemunhas ouvidas confirmaram a veracidade dos horários de entrada/saída. Em relação ao intervalo intrajornada, não se pode credibilizar o depoimento da testemunha Henry quanto à violação da pausa intervalar intrajornada, porque os coletores trabalhavam externamente, sem que houvesse menção de impedimento, por parte da empregadora, quanto à fruição regular do intervalo para refeição e descanso. Tanto é que a testemunha Fabio Francisco da Rocha asseverou que tinham uma hora de intervalo e que havia o registro correlato pelo celular, respaldando a jornada documentada, também nesse particular. Acrescente-se que, conforme jurisprudência pacífica do TST, há presunção relativa de que o trabalhador que realiza atividade externa possui liberdade para usufruir o intervalo intrajornada no horário, local e pelo tempo que entender mais conveniente, a qual, como visto, não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal do reclamante, que laborava em atividade externa, visando à inversão do ônus da prova em detrimento do empregador quanto à comprovação da correta fruição do intervalo intrajornada. O Regional adotou a tese de presunção da correta fruição do intervalo pelo empregado que labora em jornada externa e, por isso, tem a possibilidade de controle do horário de fruição do intervalo em debate. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o gozo do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo, caso da parte autora, é presumido, cabendo a ela comprovar a não fruição. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-AIRR-770-13.2019.5.21.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA EM ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT registrou que, embora se trate de trabalho externo, foi constatado que era possível o controle de jornada e, considerando que a reclamada deixou de apresentar o controle de jornada do reclamante, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada suprimido, atribuindo-lhe o ônus da falta de prova.Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, mesmo quando o trabalho externo é prestado de forma sujeita ao controle de jornada e evidenciada horas extras, cabe ao trabalhador demonstrar que o intervalo intrajornada não era gozado. Julgados.Caso em que o TRT, ao atribuir à reclamada o ônus de demonstrar o regular gozo de intervalo intrajornada pelo reclamante porque deixou de apresentar os registros de ponto e pela possibilidade do controle da jornada externa, violou o art. 373, I, do CPC.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010159-06.2018.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2025). Desnecessária, assim, a análise da documentação de f. 248/260 requerida pela reclamada (ID. bf01960 ao ID. 9a52117). Por conseguinte, não demonstradas quaisquer irregularidades quanto ao pagamento/compensação da sobrejornada, pagamento do adicional noturno e gozo do intervalo intrajornada em sede de impugnação - de forma objetiva e considerando, integralmente, a previsão legal/contratual (com indicação do dispositivo descumprido, conjuntamente ao apontamento matemático das supostas diferenças) -, não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes da sobrejornada, de indenização pelo prejuízo do intervalo intrajornada e de adicional noturno. Por outro lado, em relação ao intervalo interjornada, o autor demonstrou o seu prejuízo (entre os dias 03/06/2022 e 04/06/2022, por amostragem; f. 57 - ID. fd92485), pelo que procede o pedido de indenização correspondente ao valor da hora trabalhada, acrescida do adicional de 50%, em razão do prejuízo ao intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, na forma do art. 66 da CLT, conforme se apurar pelos cartões de ponto. A apuração deverá considerar apenas o período efetivamente faltante para o intervalo legal de 11 horas entre o término de uma jornada e o início daquela que lhe for consecutiva. A parcela passou a ter natureza indenizatória a partir de 11/11/2017, pelo que não são devidos reflexos. Por fim, no cômputo dessa indenização, deverá ser observada a evolução salarial do autor, o disposto na Súmula 264 do TST e o divisor 220. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser efetuada. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pelo reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência feita na inicial, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela parte ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados, ante a natureza da parcela deferida. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG: 1) rejeitar as preliminares; e 2) no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME, a pagar ao reclamante HIGOR NEVES SILVA, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - indenização pelo período suprimido do intervalo interjornadas, sem reflexos. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados. Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (jd) ARAXA/MG, 14 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR NEVES SILVA

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Higor Neves Silva x Araxa Ambiental Comercio De Produtos Quimicos E Monitoramentos Ambientais Ltda - Me

ID: 325132373

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011517-77.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR NEVES SILVA

Polo Passivo:

ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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LUCIANO PIRES DE MENDONCA DIAS

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HEDIMAR DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011517-77.2022.5.03.0048 AUTOR: HIGOR NEVES SILVA RÉU: ARAXA AMBIENTAL COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011517-77.2022.5.03.0048 AUTOR: HIGOR NEVES SILVA RÉU: ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b6c9e1 proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO HIGOR NEVES SILVA, qualificado à f. 02 (ID. 3fa8f43), ajuizou reclamação trabalhista em face de ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME, formulando os pedidos e requerimentos especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$67.328,21. Juntou declaração de hipossuficiência e procuração. Rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita (f. 130/137 - ID. 59cfa22), impugnando o valor da causa e os documentos apresentados pelo autor. No mérito, contestou todos os fatos e pedidos, e requereu, ao final, a compensação/dedução e a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos, sobre os quais o autor manifestou-se, conforme petição de f. 206/211 (ID. 91771f3). Na audiência em prosseguimento, ata de f. 265/269 (ID. df714e4), foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, encerrando-se a instrução processual. Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final recusada. 2.FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Mantém-se a decisão de f. 265 (ID. df714e4), que ensejou os protestos da reclamada, pelas mesmas razões já explanadas. Acrescenta-se que a jornada, no presente caso, foi comprovada pela prova documental inicialmente apresentada pelas partes e corroborada pela prova oral produzida, conforme será fundamentado em tópico próprio desta decisão. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, sendo que a impugnação da parte reclamada é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos realizada pela ré foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Conforme consta da documentação apresentada pelas partes (contrato de trabalho de f. 146/147 - ID. 34d569b; fichas de registro de f. 148/149 - ID. 2e7c7de e ID. 9e394ac; cartão de ponto de f. 150 - ID. 89aa045, por amostragem; e recibo de pagamento de f. 24 - ID. 177c991, por amostragem), o autor foi contratado como coletor de amostras, e não como auxiliar de laboratório. Entende-se por comprovada a tese patronal de que o registro feito na CTPS digital foi equivocado (f. 14 - ID. dd309f5). O próprio autor, em depoimento pessoal, disse que “era externo” (f. 267 - ID. df714e4), respaldando o exercício da função de coletor de amostras, e não de auxiliar de laboratório (eminentemente interna). Ademais, em análise da prova documental e da prova oral, não houve comprovação do exercício de mais de uma função pelo autor, nem mesmo de líder, pois a testemunha Henry Daniel Batista da Silva afirmou, apenas como impressão, mas sem firmeza ou detalhes, que “o autor era como líder do depoente”, o que não é suficiente para concluir que ele exercesse função de líder, efetivamente. Por fim, a equiparação salarial suscitada não prospera, pois os dois paradigmas indicados (Fabio Francisco da Rocha e Fernando Afonso Nolli) exerceram a função de coletor de amostras por mais de dois anos antes do reclamante (f. 177/178 - ID. 7fb9073 e ID. a5a4033), assim a significar que o requisito objetivo para a equiparação não foi satisfeito (art. 461, § 1º, da CLT). De todo modo, também não houve comprovação do requisito subjetivo da equiparação, ônus sob encargo obreiro. Julgam-se improcedentes todos os pedidos relacionados à função do autor. JORNADA DE TRABALHO Não há elementos de prova hábeis a invalidar os cartões de ponto apresentados pela empregadora, pelo que ficam acolhidos tais registros quanto à frequência e horários de entrada/saída/intervalos. Ressalta-se que não há prova de incongruências entre os comprovantes de registro de jornada e os cartões de ponto, a despeito do que quer fazer crer o autor. Isso porque o apontamento feito na inicial/réplica está equivocado, pois o registro do final da jornada à 00h10 do dia 11/05/2022 (f. 67 - ID. 72b68bf) consta do cartão de ponto de f. 55 (ID. fd92485), isto é, o início da jornada foi no dia 10/05/2022, às 07h28, e o término da jornada à 00h10 de 11/05/2022, porém, o registro do término da jornada foi feito na linha do próprio dia 10/05/2022 (na sequência do expediente de trabalho, ainda que terminando no dia subsequente). Cita-se como exemplo, ainda, os comprovantes de registro de f. 81/82 (ID. 040ead0 e ID. e509d08) confrontados com o cartão de ponto de f. 57 (ID. fd92485), sem qualquer discrepância. De mais a mais, o autor, em depoimento pessoal, e as testemunhas ouvidas confirmaram a veracidade dos horários de entrada/saída. Em relação ao intervalo intrajornada, não se pode credibilizar o depoimento da testemunha Henry quanto à violação da pausa intervalar intrajornada, porque os coletores trabalhavam externamente, sem que houvesse menção de impedimento, por parte da empregadora, quanto à fruição regular do intervalo para refeição e descanso. Tanto é que a testemunha Fabio Francisco da Rocha asseverou que tinham uma hora de intervalo e que havia o registro correlato pelo celular, respaldando a jornada documentada, também nesse particular. Acrescente-se que, conforme jurisprudência pacífica do TST, há presunção relativa de que o trabalhador que realiza atividade externa possui liberdade para usufruir o intervalo intrajornada no horário, local e pelo tempo que entender mais conveniente, a qual, como visto, não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal do reclamante, que laborava em atividade externa, visando à inversão do ônus da prova em detrimento do empregador quanto à comprovação da correta fruição do intervalo intrajornada. O Regional adotou a tese de presunção da correta fruição do intervalo pelo empregado que labora em jornada externa e, por isso, tem a possibilidade de controle do horário de fruição do intervalo em debate. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o gozo do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo, caso da parte autora, é presumido, cabendo a ela comprovar a não fruição. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-AIRR-770-13.2019.5.21.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA EM ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT registrou que, embora se trate de trabalho externo, foi constatado que era possível o controle de jornada e, considerando que a reclamada deixou de apresentar o controle de jornada do reclamante, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada suprimido, atribuindo-lhe o ônus da falta de prova.Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, mesmo quando o trabalho externo é prestado de forma sujeita ao controle de jornada e evidenciada horas extras, cabe ao trabalhador demonstrar que o intervalo intrajornada não era gozado. Julgados.Caso em que o TRT, ao atribuir à reclamada o ônus de demonstrar o regular gozo de intervalo intrajornada pelo reclamante porque deixou de apresentar os registros de ponto e pela possibilidade do controle da jornada externa, violou o art. 373, I, do CPC.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010159-06.2018.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2025). Desnecessária, assim, a análise da documentação de f. 248/260 requerida pela reclamada (ID. bf01960 ao ID. 9a52117). Por conseguinte, não demonstradas quaisquer irregularidades quanto ao pagamento/compensação da sobrejornada, pagamento do adicional noturno e gozo do intervalo intrajornada em sede de impugnação - de forma objetiva e considerando, integralmente, a previsão legal/contratual (com indicação do dispositivo descumprido, conjuntamente ao apontamento matemático das supostas diferenças) -, não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes da sobrejornada, de indenização pelo prejuízo do intervalo intrajornada e de adicional noturno. Por outro lado, em relação ao intervalo interjornada, o autor demonstrou o seu prejuízo (entre os dias 03/06/2022 e 04/06/2022, por amostragem; f. 57 - ID. fd92485), pelo que procede o pedido de indenização correspondente ao valor da hora trabalhada, acrescida do adicional de 50%, em razão do prejuízo ao intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, na forma do art. 66 da CLT, conforme se apurar pelos cartões de ponto. A apuração deverá considerar apenas o período efetivamente faltante para o intervalo legal de 11 horas entre o término de uma jornada e o início daquela que lhe for consecutiva. A parcela passou a ter natureza indenizatória a partir de 11/11/2017, pelo que não são devidos reflexos. Por fim, no cômputo dessa indenização, deverá ser observada a evolução salarial do autor, o disposto na Súmula 264 do TST e o divisor 220. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser efetuada. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pelo reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência feita na inicial, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela parte ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados, ante a natureza da parcela deferida. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG: 1) rejeitar as preliminares; e 2) no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME, a pagar ao reclamante HIGOR NEVES SILVA, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - indenização pelo período suprimido do intervalo interjornadas, sem reflexos. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados. Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (jd) ARAXA/MG, 14 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME

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ID: 262784124

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-71.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FABIAN SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc36558 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 802d118; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id f5d99fc). Regular a representação processual (Id 39ad45e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a63d056 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a63d056 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eea1dd : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 39d2659 ; Depósito recursal recolhido no RR, id dee8d49 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 238 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 102, § 2º, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Id. 578f79c: A norma coletiva citada pela reclamada dispõe que "Nessas escalas, os intervalos para repouso ou alimentação serão computados como de trabalho efetivo e deverá ser concedido entre a 4ª e a 6ª hora ficando desobrigado o seu registro nos cartões de ponto ou outros mecanismos de controle de frequência, sendo que os intervalos de refeição serão pré-assinalados conforme artigo 74 CLT" (fl. 1079). Todavia, não verifico dos registros pertinentes (fls. 366/506) pré-assinalação da hora intervalar. Ademais, conforme destacado pelo juízo primevo, a prova oral revelou que o autor realizava suas refeições com o trem em movimento e, por vezes, durante as paradas, sem, contudo, cessar a prestação de serviços. A norma coletiva enuncia que o intervalo será computado na jornada de trabalho, o quê, em tese, havendo situação de labor extraordinário, pode dar ensejo ao pagamento das horas excedentes ao limite diário ou semanal. No entanto, tal cenário não retira o direito do laborista ao pagamento pelo tempo do intervalo que lhe foi sonegado. As horas extras são devidas a título distintos, conforme item I da Súmula 437 do TST. Id. bc23361: Oportuno pontuar, ainda, que, embora a norma específica dispensasse o registro dos intervalos, tais descansos deveriam ser concedidos e remunerados, conforme expressamente consignado no ajuste coletivo e reconhecido pela própria embargante nas razões que deduziu. Contudo, a prova oral demonstrou a supressão do intervalo, não havendo falar em fracionamento, conforme se extrai do depoimento da testemunha Márcio ao dizer que nas paradas "fazia as refeições durante a condução e quando das paradas simultaneamente com o atendimento do rádio, revisão da locomotiva, visualização dos cruzamentos; que as paradas poderiam durar até 4 horas; que em média ficavam parados uma vez por 30 minutos". A alegação é corroborada pelo depoimento da testemunha Leandro que disse "haver casos que não há paradas, há casos que a parada é o tempo de espera da passagem de uma composição cerca de 20 minutos; há casos de ficar parado por 2 horas; cada dia é um dia diferente; que há casos que consegue fazer a refeição nas paradas por cruzamento e dependendo não consegue fazer a refeição; que faz a refeição simultaneamente com outras atividades; que faz a refeição durante a condução." Assim, conta com o respaldo da prova a conclusão da Turma no sentido que "Na esteira do entendimento de origem, na hipótese de não ser assegurada ao ferroviário a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora (direito não afastado pelo art. 238, §5º, da CLT), aplica-se ao empregador a sanção imposta no §4º do art. 71, da CLT." (v. acórdão - ID. 578f79c - Pág. 8). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 8º, § 3º, 59-B, § único, 238, § 5º, e 611-A, I e III, e § 5º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Id. 578f79c: Como se vê, a previsão do instrumento normativo é de que será pago adicional noturno em percentual superior ao legal (60%) para o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, conforme "caput" da cláusula, sendo 20% pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT e 40% pela redução ficta da hora noturna. Não há, na citada cláusula, portanto, previsão de que o referido adicional de 60% englobaria também o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação (além de 5h), o que revela a procedência da pretensão inicial. Aliás, ao definir o horário noturno como sendo aquele compreendido entre 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, o que se observa na norma coletiva é apenas a reprodução do texto legal (art. 73, § 2º, da CLT). (...) E, havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Id. bc23361: A reclamada aduz que a norma coletiva restringe o adicional noturno ao interregno compreendido entre 22h e 5 horas, não havendo falar em prorrogação. Também quanto a este tema, aponta ofensa ao Tema 1046. Sobre a matéria, esta Turma entendeu ser devido o adicional noturno em prorrogação ressaltando não haver disposição convencional sobre as horas em prorrogação. E sendo assim, não há afronta ao Tema 1046. Também não é o caso de falta de harmonia entre as razões de decidir e o resultado do julgamento, motivo pelo qual inviável a reapreciação do tema por meio da estreita via dos embargos de declaração. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do acórdão (Id. 578f79c): De fato, conforme consignado na r. sentença, "Os acordos coletivos aplicáveis à espécie contêm previsão quanto à prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 8 horas diárias (com uma média de 42 horas semanais), sendo consideradas como extras as horas excedentes à 180ª mensal (fl. 598)." Todavia, dos "controles de ponto (fls. 366/seguintes), constata-se que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo habitualmente jornada acima da 8ª diária." (por amostragem, 24.9.2021, total de 9h05; 4.10.2021, total de 9h35; 10.11.2021, total de 9h45). Neste contexto, a r. sentença reconheceu a invalidade do regime de trabalho adotado e deferiu as horas extras justamente porque "a jornada praticada não observou a restrição normativa quanto à carga horária diária de 08 horas". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

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ID: 262784255

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-71.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FABIAN SALOMAO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc36558 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 802d118; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id f5d99fc). Regular a representação processual (Id 39ad45e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a63d056 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a63d056 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eea1dd : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 39d2659 ; Depósito recursal recolhido no RR, id dee8d49 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 238 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 102, § 2º, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Id. 578f79c: A norma coletiva citada pela reclamada dispõe que "Nessas escalas, os intervalos para repouso ou alimentação serão computados como de trabalho efetivo e deverá ser concedido entre a 4ª e a 6ª hora ficando desobrigado o seu registro nos cartões de ponto ou outros mecanismos de controle de frequência, sendo que os intervalos de refeição serão pré-assinalados conforme artigo 74 CLT" (fl. 1079). Todavia, não verifico dos registros pertinentes (fls. 366/506) pré-assinalação da hora intervalar. Ademais, conforme destacado pelo juízo primevo, a prova oral revelou que o autor realizava suas refeições com o trem em movimento e, por vezes, durante as paradas, sem, contudo, cessar a prestação de serviços. A norma coletiva enuncia que o intervalo será computado na jornada de trabalho, o quê, em tese, havendo situação de labor extraordinário, pode dar ensejo ao pagamento das horas excedentes ao limite diário ou semanal. No entanto, tal cenário não retira o direito do laborista ao pagamento pelo tempo do intervalo que lhe foi sonegado. As horas extras são devidas a título distintos, conforme item I da Súmula 437 do TST. Id. bc23361: Oportuno pontuar, ainda, que, embora a norma específica dispensasse o registro dos intervalos, tais descansos deveriam ser concedidos e remunerados, conforme expressamente consignado no ajuste coletivo e reconhecido pela própria embargante nas razões que deduziu. Contudo, a prova oral demonstrou a supressão do intervalo, não havendo falar em fracionamento, conforme se extrai do depoimento da testemunha Márcio ao dizer que nas paradas "fazia as refeições durante a condução e quando das paradas simultaneamente com o atendimento do rádio, revisão da locomotiva, visualização dos cruzamentos; que as paradas poderiam durar até 4 horas; que em média ficavam parados uma vez por 30 minutos". A alegação é corroborada pelo depoimento da testemunha Leandro que disse "haver casos que não há paradas, há casos que a parada é o tempo de espera da passagem de uma composição cerca de 20 minutos; há casos de ficar parado por 2 horas; cada dia é um dia diferente; que há casos que consegue fazer a refeição nas paradas por cruzamento e dependendo não consegue fazer a refeição; que faz a refeição simultaneamente com outras atividades; que faz a refeição durante a condução." Assim, conta com o respaldo da prova a conclusão da Turma no sentido que "Na esteira do entendimento de origem, na hipótese de não ser assegurada ao ferroviário a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora (direito não afastado pelo art. 238, §5º, da CLT), aplica-se ao empregador a sanção imposta no §4º do art. 71, da CLT." (v. acórdão - ID. 578f79c - Pág. 8). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 8º, § 3º, 59-B, § único, 238, § 5º, e 611-A, I e III, e § 5º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Id. 578f79c: Como se vê, a previsão do instrumento normativo é de que será pago adicional noturno em percentual superior ao legal (60%) para o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, conforme "caput" da cláusula, sendo 20% pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT e 40% pela redução ficta da hora noturna. Não há, na citada cláusula, portanto, previsão de que o referido adicional de 60% englobaria também o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação (além de 5h), o que revela a procedência da pretensão inicial. Aliás, ao definir o horário noturno como sendo aquele compreendido entre 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, o que se observa na norma coletiva é apenas a reprodução do texto legal (art. 73, § 2º, da CLT). (...) E, havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Id. bc23361: A reclamada aduz que a norma coletiva restringe o adicional noturno ao interregno compreendido entre 22h e 5 horas, não havendo falar em prorrogação. Também quanto a este tema, aponta ofensa ao Tema 1046. Sobre a matéria, esta Turma entendeu ser devido o adicional noturno em prorrogação ressaltando não haver disposição convencional sobre as horas em prorrogação. E sendo assim, não há afronta ao Tema 1046. Também não é o caso de falta de harmonia entre as razões de decidir e o resultado do julgamento, motivo pelo qual inviável a reapreciação do tema por meio da estreita via dos embargos de declaração. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do acórdão (Id. 578f79c): De fato, conforme consignado na r. sentença, "Os acordos coletivos aplicáveis à espécie contêm previsão quanto à prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 8 horas diárias (com uma média de 42 horas semanais), sendo consideradas como extras as horas excedentes à 180ª mensal (fl. 598)." Todavia, dos "controles de ponto (fls. 366/seguintes), constata-se que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo habitualmente jornada acima da 8ª diária." (por amostragem, 24.9.2021, total de 9h05; 4.10.2021, total de 9h35; 10.11.2021, total de 9h45). Neste contexto, a r. sentença reconheceu a invalidade do regime de trabalho adotado e deferiu as horas extras justamente porque "a jornada praticada não observou a restrição normativa quanto à carga horária diária de 08 horas". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

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Marcela Aparecida Barboza De Oliveira x Mc Compra E Venda De Veículos Eirelli - Me

ID: 292671896

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009353-35.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MC COMPRA E VENDA DE VEíCULOS EIRELLI - ME

Conclusão

Advogados:

NEIDE MACHADO SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAV KALAU COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009353-35.2024.8.16.0056 Processo: 0009353-35.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$34.286,00 Autor(s): MARCELA APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA Réu(s): MC Compra e Venda de Veículos Eirelli - ME I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCELA APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA em face de MC COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EIRELLI JK, alegando que adquiriu da ré, em 20/04/2024, um veículo Renault Kwid Zen 1.0, ano 2021/2022, por meio de financiamento. Contudo, em 28/09/2024, menos de seis meses após a compra, o veículo apresentou defeito grave no motor, que fundiu, tornando-o inoperante. Assevera que o veículo ainda estava dentro do período de garantia contratual, sendo um vício oculto. Narra que a ré se recusou a realizar os reparos necessários. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 14.286,03 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais), correspondentes aos prejuízos sofridos, bem como compensação por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora em mov. 6.1. Citada (mov. 10.1), a ré não apresentou defesa (seq. 13), tendo sido decretada sua revelia (mov. 16.1). Em decisão de mov. 21.1 (27.02.2025), inverteu-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e, diante da revelia, foi determinado o julgamento antecipado. Em mov. 24.1 (31.03.2025), a ré MC COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELLI ME veio autos requerendo a designação de audiência de instrução para a produção de prova oral. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face da requerida, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Consigne-se, por oportuno, não haver falar em cerceamento de defesa, uma vez que a ré foi devidamente citada em mov. 10.1, determinando-se a sua intimação sobre a decisão de mov. 21.1 (inversão do ônus da prova), transcorrendo o prazo in albis, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. À luz do art. 349 do CPC, ao réu revel é lícita a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, o que não ocorreu, encontrando-se a petição de mov. 24.1 alcançada pela preclusão temporal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM C/C CESSAÇÃO DO REGIME DE BENS. SENTENÇA RECORRIDA. DECLARAÇÃO DO DIVÓRCIO ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS, E RECONHECECIMENTO DA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO EM JANEIRO DE 2015. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NÃO ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: 18. Recurso conhecido e não provido.19. Tese de julgamento: “Não há cerceamento de defesa quando há negativa de oitiva de testemunha devido à preclusão temporal, resultante da não apresentação do rol testemunhal no prazo processual devido”. [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000516-69.2023.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 02.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAÇÃO, IMPLANTE DENTÁRIO E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PROVISÓRIA REMOVÍVEL – RÉ REVEL – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA E RECEBIDA POR SUA FUNCIONÁRIA – CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 349 DO CPC – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO RÉU REVEL, DESDE QUE COMPAREÇA AOS AUTOS A TEMPO DE REQUERÊ-LA – COMPARECIMENTO APENAS EM GRAU RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE PRODUZIR PROVAS PELA PRECLUSÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO, NEXO CAUSAL E DANO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO – CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR QUE NÃO CONTA COM A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO, PREVISTA PELO ARTIGO 186, §3º DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010159-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.03.2021) III – MÉRITO Pretende a parte autora a reparação por danos materiais e morais em razão de alegado vício oculto apresentado em seu veículo cerca de cinco meses após a compra. Conforme relatado, a autora adquiriu o veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 MECANICO, ano 2021/2022, Placa RHC8A35, em 20.04.2024, pelo valor de R$ 43.900,00 (mov. 1.7) e, em 28.09.2024, o automóvel teria apresentado falha mecânica grave. Verifica-se que o contrato de compra e venda do veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 MECANICO, ANO 2021/2022 (mov. 1.7), datado de 20.04.2025, foi firmado com a ré, MC COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EIRELI JK, com endereço na Avenida Juscelino Kubitschek, 978, Vila Ipiranga, nesta cidade, para onde foi remetido o aviso postal de citação (mov. 10.1). Citada no mesmo endereço indicado no contrato (mov. 10.1), a ré não apresentou defesa, tendo sido decretada sua revelia (mov. 16.1), razão pela qual devem ser presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC, desde que essas sejam verossímeis e estejam em consonância com a prova juntada aos autos, como adverte o inciso IV do dispositivo seguinte. Isso porque a presunção de veracidade a que alude o art. 344 do CPC é relativa e deve ser consubstanciada pelas provas trazidas pela parte autora, não sendo possível a procedência do pedido sem que haja prova mínima dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE ALERGIA CAUSADA PELO PRODUTO COSMÉTICO FABRICADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES INICIAIS (CPC, ART. 373, I). NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010529-32.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO COM A REVENDEDORA. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. VEÍCULO COM 25 ANOS DE USO. DEVER DE VISTORIA NÃO OBSERVADO. DESGASTE NATURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIOS OCULTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] 1. A revelia do requerido impõe presunção relativa de veracidade aos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, exigindo-se, contudo, provas mínimas para a procedência do pedido. 3.2. Embora o autor afirme ter realizado a compra do veículo por meio de empresa revendedora, inexiste nos autos prova a corroborar com tal alegação. Assim, ausente prova mínima acerca da existência de vínculo entre as partes, resta configurada a ilegitimidade passiva da empresa requerida. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001372-38.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA VERBAL EM GRUPO DE MENSAGENS NO APLICATIVO 'WHATSAPP'. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - ART. 20 DA LEI N. 9.099/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE NÃO FOI CITADA NA MENSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS PERANTE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECLAMANTE QUE TINHA O DEVER DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO - ART. 373, INCISO l, DO CPC. REVELIA QUE ASSEGURA A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO (ART. 345, INCISO IV, DO CPC). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI N. 9.099 11995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006815-27.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 05.02.2024) De início, cabe anotar que a relação existente no caso é de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, incide a aplicação dos institutos legais previstos no código consumerista, garantida a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII, conforme estabelecido em decisão de mov. 21.1. Todavia, como visto, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora do dever de apresentar prova mínima de suas alegações. No caso dos autos, o documento apresentado pela autora que aponta para a existência de vício oculto no veículo é o orçamento de mov. 1.8, datado do dia 09.10.2024, no valor de R$ 14.286,03. Pelo que se depreende do documento de mov. 1.8, o vício apresentado seria tamanho que demandaria a substituição do motor (item 1.2), representando o valor do conserto cerca de 35% do total pago pelo veículo: Não se pode negar que a parte autora trouxe aos autos prova mínima de suas alegações, ao passo que caberia à ré o ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não o fez, tendo sido decretada sua revelia em mov. 16.1. Ademais, forçoso reconhecer que o ônus quanto à comprovação de que o vício em questão era aparente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, era da ré, que deste não se desincumbiu. Nesse diapasão, reconhecido o vício oculto, deve ser verificada a tempestividade da reclamação, tendo em vista a redação do art. 26, § 3º, do CDC, que assim dispõe: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. De acordo com a inicial, o vício só foi identificado no dia 28.09.2024, e a inicial da presente demanda foi distribuída no dia 17.10.2024, o que rechaça qualquer alegação de decadência do direito. Assim, comprovado o vício do produto, deve o fornecedor responder por esse, nos termos do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O orçamento apresentado em mov. 1.8 serve à quantificação da reparação do bem viciado, a fim de que esse retorne ao status quo ante, adequado à sua finalidade. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM FORNECEDORA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE GARANTIA. CLÁUSULA NULA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO CDC. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA GARANTIA LEGAL ABRANGENDO TODOS OS VÍCIOS APRESENTADOS NO PERÍODO. PRECEDENTE STJ. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE COLOCAR NO MERCADO AUTOMÓVEL QUE APRESENTE CONDIÇÕES DE USO. PRIMEIROS DEFEITOS QUE APARECERAM 13 DIAS APÓS A COMPRA. VAZAMENTO DE ÓLEO. 4 REPAROS REALIZADOS PELA LOJA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CORRIGIR O DEFEITO. AVARIA RELACIONADA AO VAZAMENTO DE ÓLEO QUE PERSISTIU CERCA DE 6 MESES APÓS A COMPRA E FOI DIAGNOSTICADA PELO PRÓPRIO MECÂNICO DE CONFIANÇA DA RÉ. NECESSIDADE DE RETIFICA DO MOTOR. IMPRESTABILIDADE DO MOTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DESGASTE NATURAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003417-82.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025). Portanto, tomando por base o orçamento de mov. 1.8, deve o requerido ser condenado a pagar à parte autora o valor de R$ 14.286,03 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e três centavos), a título de danos materiais, diante do vício oculto apresentado no veículo. III.1 – Dos Danos Morais Pois bem, acerca do dano moral, tenho pela sua não ocorrência, uma vez que a deficiência na prestação do serviço, por si só, não gera dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. Ressalta-se que houve no caso simples falha na prestação do serviço pelo fornecedor, que alienou veículo contendo o referido vício, não se podendo presumir seu conhecimento prévio acerca daquele, tampouco sua má-fé. Outrossim, ausente lesão a direito da personalidade, não há falar em dano moral, encerrando o caso mero dissabor do cotidiano que não resulta em dever de compensação. Nesse sentido, vale-se destacar: RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. ENUNCIADO 6 DA 1ª TURMA RECURSAL. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO E 30 DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA VENDA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA COMPRA DE VEÍCULO USADO. MERO DISSABOR. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000700-17.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.04.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. O VÍCIO NO PRODUTO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DAS PERDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003304-82.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.07.2023) IV. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e, via de consequência, condeno a requerida: a) a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 14.286,03 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e três centavos), referente ao conserto do vício oculto do veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 MECANICO, ano 2021/2022, Placa RHC8A35, alienado pela ré, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contados do efetivo prejuízo (28.09.2024). Sopesando o alcance dos efeitos da sentença, e com espeque no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a arcar com 50% e a parte ré com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da parte autora encontra-se suspensa, vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, 06 de junho de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Sindicato Dos Farmaceuticos Do Estado De Minas Gerais x Hospital De Cataguases

ID: 275555143

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010340-61.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CATAGUASES

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010340-61.2025.5.03.0052 : SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010340-61.2025.5.03.0052 : SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS : HOSPITAL DE CATAGUASES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aec9165 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de HOSPITAL DE CATAGUASES, pretendendo a condenação do reclamado na obrigação de descontar dos empregados farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos a contribuição sindical conforme previsto na CCT de 2023/2024, atribuindo à causa o valor de R$ 1.725,00. Juntou procuração e documentos. O reclamado apresentou defesa (Id 80d2e53), por meio da qual arguiu a prescrição parcial, e impugnou os pedidos, alegando que a CCT invocada pelo sindicato autor não tem aplicação aos seus empregados, invocando a Súmula 374/TST e pugnando pelo reconhecimento da aplicação do ACT que firmou com sindicato diverso. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. As partes compareceram na audiência do dia 07.05.2025, na qual a preposta do reclamado, após indagada pelo Juízo, disse que há quatro farmacêuticos no reclamado. O sindicato autor se manifestou sobre a defesa e documentos no Id a5e5880. A instrução foi encerrada na audiência do dia 14.05.2025, sem a presença das partes, estando dispensadas. Razões finais e proposta conciliatória final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista). Serão observados, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem. Prescrição Considerando que o pedido se refere à contribuição sindical prevista na CCT de 2023/2024 e, tendo em vista o ajuizamento desta ação em 09.04.2025, e o disposto no art. 11 da CLT e no art. 7º, XXIX da Constituição da República, não há prescrição parcial a ser declarada. Mérito. Contribuição sindical Pretende o sindicato autor seja o reclamado condenado na obrigação de efetuar o desconto e o repasse dos valores relativos às quotas negociais, devidas pelos empregados farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos, por força da cláusula 33ª da CCT de 2023/2024, firmada entre o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais (SINDHOMG) e o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais. Segundo a inicial, a cláusula 33ª do referido instrumento negocial estabeleceu que os empregadores estão obrigados a efetuar o desconto relativo à quota negocial dos salários dos profissionais regidos pela CCT, no caso, os farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos sindicalizados ou não, com consequente repasse dos valores descontados ao sindicato autor, obrigação que não foi cumprida pelo reclamado, a qual é objeto de cobrança nesta ação. Alega o sindicato autor que os empregados farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos contratados pelo reclamado não se opuseram ao desconto aprovado em assembleia e afirma que, embora tenha notificado o reclamado extrajudicialmente, para o cumprimento da referida obrigação, ele manteve-se inerte. Em contraposição, o reclamado alega que o sindicato patronal que firmou a CCT invocada pelo autor não é representativo de sua categoria, uma vez que é entidade filantrópica, ao passo que o SINDHOMG representa apenas hospitais e clínicas, e casas de saúde. Sustenta que é representado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privados e Filantrópicos de Cataguases, Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e Ubá, com o qual firmou o ACT de Id fdaba1. Invoca a prevalência do ACT sobre a CCT, na forma do art. 620 da CLT. Examino. Primeiramente, cumpre lembrar que o enquadramento sindical do empregado é determinado pelos critérios da base territorial da prestação de serviços e da atividade preponderante do empregador, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. Contudo, mesmo nesse caso, o empregador tem que ter participado da negociação coletiva, seja diretamente (ACT), seja através do sindicato patronal representante de sua categoria (Súmula 374 do TST). No caso, o réu alega que não integra a categoria econômica dos estabelecimentos hospitalares, mas sim das instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas de Minas Gerais. Contudo, não indica qual sindicato patronal o representa, fazendo referência ao sindicato representativo da categoria dos empregados. Em consulta ao CNPJ do reclamado, verifica-se que a atividade preponderante principal é definida pelo CNAE 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, e o Código de Descrição da Natureza Jurídica informado é 399-9 - Associação Privada. O fato de o reclamado ser instituição filantrópica não exclui sua natureza jurídica de direito privado, como consta de sua inscrição cadastral. Diante desse quadro, e considerado que um hospital, lógica e presumivelmente, se enquadra na categoria econômica de instituições hospitalares e casas de saúde, concluo que a CCT juntada com a inicial foi firmada por sindicato patronal representativo da categoria econômica do reclamado, restando ilesa a Súmula nº 374/TST, razão pela qual rejeito a tese de que tal instrumento não se aplica no âmbito do reclamado. Por conseguinte, não tem incidência, na hipótese dos autos, o art. 620 da CLT. De mais a mais, o ACT anexado com a defesa teve vigência no período de 01.03.2024 a 28.02.2025, ao passo que a CCT juntada com a inicial teve vigência no período de 01.06.2023 a 31.05.2024, não sendo coincidentes os períodos de vigência em toda a sua extensão. Segundo dispõe o § 3º do art. 511 da CLT, enquadram-se como categoria diferenciada os trabalhadores que possuem estatuto profissional específico, bem como situações de vida singulares, o que revela ser o caso da categoria dos farmacêuticos. Com efeito, a função de farmacêutico tem regulamentação própria (Decreto-Lei nº 85.878/1981 e Lei nº 13.210/2014), razão pela qual é considerada categoria diferenciada. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “[…] Conquanto os farmacêuticos não constem da relação de categorias profissionais diferenciadas do quadro anexo do artigo 577 da CLT, mas, sim, na lista de grupos integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais, tais trabalhadores merecem o tratamento conferido pelo artigo 511, §3º, da CLT, porque regulamentados por normas especiais - Decreto nº 20.377/1931 e Lei nº 3.820/1960. O reconhecimento de que tais profissionais integram categoria diferenciada atrai a incidência da Súmula/TST nº 374. Precedentes. [...]" (TST-RR-1001865-62.2017.5.02.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). Desse modo a CCT juntada com a inicial tem aplicação no âmbito do reclamado, quanto aos empregados farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos. Feitas essas considerações, passo à análise da pretensão. A contribuição sindical, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a ter natureza facultativa, de modo que o seu recolhimento necessita da autorização prévia e expressa do empregado, não se admitindo a imposição de seu recolhimento, ainda que aprovada em assembleia geral. Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 12.09.2023, no julgamento dos embargos de declaração do agravo em Recurso Extraordinário 1018459, a tese do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Extrai-se do entendimento da Corte Suprema que, apenas a partir de 12.09.2023, a contribuição assistencial pode ser exigida de todos os membros da categoria, incluindo os não associados, desde que observado o direito de oposição. A cláusula convencional invocada pelo sindicato autor tem a seguinte redação: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - QUOTA NEGOCIAL PROFISSIONAL Será descontado do salário do mês de assinatura da Convenção Coletiva de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento e recolhidos ao Sindicato da categoria profissional, o valor de R$120,00 (cento e vinte reais), como quota negocial referente à data-base 2023/2024, de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento, nos termos da decisão da assembleia geral do sindicato profissional, sendo que tal valor será pago ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, realizando-se o repasse mediante depósito bancário, a ser efetuado junto à Caixa Econômica Federal, Agência 094, conta corrente nº 0500631-4, operação 003 e/ou via Chave Pix – CNPJ:16.842.429/0001-66, em até 15 dias após a assinatura da presente CCT. PARÁGRAFO ÚNICO: Em consonância à decisão tomada em 11 de setembro/2023 pelo Superior Tribunal Federal-STF (Tema 935 da Repercussão Geral), fica assegurado aos associados e não associados do Sindicato Profissional, o direito de se opor ao referido desconto, manifestando sua discordância junto à direção do Sindicato, de forma expressa entregue pessoalmente, via correios ou meio eletrônicosinfarmig@sinfarmig.org.br em até 15 (quinze) dias após a assinatura desta CCT. Em que pese a previsão convencional, faz-se necessária a prévia notificação dos empregados para que haja a constituição do débito relativo às aludidas contribuições assistenciais, o que, a meu ver, deve se dar de forma clara e individualizada, constando inclusive a possibilidade do direito de oposição, ante a importância do assunto. No entanto, o sindicato autor não comprovou a notificação individual dos trabalhadores de cujos salários pretende o desconto da contribuição sindical. A comunicação dirigida ao reclamado não desonera o sindicato da obrigação de comunicar, de forma eficaz e inconteste, aos trabalhadores, acerca da cobrança da contribuição sindical e da possibilidade de oposição, sendo imprescindível que seja dado conhecimento expresso a cada trabalhador sobre a instituição da contribuição sindical, e sobre seus direitos e deveres relativos à matéria em questão. Na esteira da decisão do STF no Tema 935, não basta apenas a ausência de oposição para autorizar o desconto da contribuição sindical do empregado, sendo necessária a expressa autorização, o que não foi demonstrado pelo sindicato autor, que sequer conhece os farmacêuticos empregados do reclamado. Com efeito, tratando-se de contribuição sindical, à luz do art. 8º, IV, da CRFB, faz necessária a expressa autorização do associado, conforme se infere do art. 579 da CLT. Repise-se, a prova inequívoca de que foi comunicado ao empregado sobre a contribuição sindical é uma medida necessária para que ele tenha a oportunidade de efetivamente exercer a oposição à contribuição, caso queira, sob o risco de que este direito venha a se tornar apenas uma mera formalidade incluída nos instrumentos coletivos, em detrimento da liberdade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal. Nessa linha de ideias, tenho que o desconto impositivo da quota negocial no salário dos empregados do reclamado (farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos), sem que prova de que lhes tenha sido assegurado efetivamente o direito de oposição, fere o princípio da intangibilidade salarial insculpido no art. 462, caput, da CLT, bem como o preceito da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI da CF. Logo, não cabe ao sindicato autor versar sobre o direito indisponível do empregado à remuneração, determinando a realização de descontos obrigatórios em seus salários, sem o seu consentimento expresso, sob pena de ofensa à liberdade de associação e sindicalização protegida pelos artigos 5º, XX e 8º, V da CF. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos condenatórios deduzidos pelo sindicato autor nesta ação. Justiça gratuita Não obstante legalmente autorizada a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, entendo que não há como deferir o pedido no caso dos autos. Isso porque que em se tratando de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, a esta incumbe demonstrar que necessita do benefício, ou seja, a favor desta não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC. Na hipótese, o sindicato não apresentou nenhum documento que comprove a insuficiência de recursos financeiros, razão pela qual não lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumpre ressaltar que é inaplicável à espécie o disposto no art. 606, § 2º, da CLT, por não se tratar de ação de título executivo extrajudicial, e sim ação de cobrança de contribuições sindicais. Nesse sentido os seguintes julgados do Regional doméstico, sobre o tema: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SINDICATO. CUSTAS. NÃO ISENÇÃO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de Ação Ordinária para cobrança de contribuição sindical proposta por Sindicato e não de Ação Executiva, fundada em título executivo extrajudicial, mostra-se inviável estender ao Sindicato-Autor os benefícios da fazenda pública na forma do art. 606, § 2º, da CLT, para isentá-lo do pagamento das custas processuais. Tais privilégios estariam restritos à cobrança com base em título executivo extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta Turma e do TST. Recurso não provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-21.2018.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 09/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1205; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha) AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 606, §2º, da CLT assegura a extensão dos privilégios da Fazenda Pública às entidades sindicais apenas nos casos em que ajuizada ação executiva, fundada em título executivo extrajudicial expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, hipótese diversa da dos autos, que trata de ação de conhecimento visando à cobrança de contribuições sindicais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-92.2018.5.03.0138 (RO); Disponibilização: 18/12/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1330; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) ISENÇÃO DE CUSTAS. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Relativamente à concessão dos privilégios da Fazenda Pública ao Sindicato recorrente (§ 2º do art. 606 da CLT), este Regional tem restringido a norma em apreço apenas aos casos de ajuizamento de ação executiva, fundada em certidão de dívida expedida pelo Ministério do Trabalho, com fundamento no posicionamento do TST. Inaplicável, pois, a disposição legal ao caso dos autos, que objetiva a cobrança da contribuição sindical mediante processo de conhecimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010428-62.2018.5.03.0079 (RO); Disponibilização: 26/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2243; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Joao Bosco Pinto Lara) Por outro lado, tendo em vista que os documentos juntados nestes autos e em inúmeros processos que tramitam neste Juízo evidenciam a notória condição de entidade Hospitalar com importante papel assistencial à comunidade, aliando-se à sua também notória difícil situação econômico-financeira, defiro ao reclamado os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 790, § 4º, da CLT. Honorários Advocatícios Condeno o Sindicato autor a pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios sucumbenciais no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Diante do indeferimento do pedido, não há que se falar em verba honorária de sucumbência em favor dos advogados do sindicato autor. Indefiro. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de HOSPITAL DE CATAGUASES, resolvo rejeitar a prejudicial de prescrição parcial e, no mérito, REJEITAR, os pedidos formulados na peça de ingresso, nos termos da fundamentação exposta. Condeno o Sindicato autor a pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios sucumbenciais no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Custas, pelo sindicato autor, no importe de R$ 34,50, calculadas sobre R$ 1.725,00, valor dado à causa. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 20 de maio de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Processo nº 0023739-54.2021.4.03.6302

ID: 324206567

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023739-54.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SEGHETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO ZANOTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023739-54.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023739-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDGAR SEGHETO Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ZANOTIN - SP86679-A, CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA - SP275645-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023739-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDGAR SEGHETO Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ZANOTIN - SP86679-A, CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA - SP275645-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023739-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDGAR SEGHETO Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ZANOTIN - SP86679-A, CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA - SP275645-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS e pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de tempo rural e especial (a seguir transcrita). INSS alega impossibilidade de enquadramento do período laborado como serviços gerais (tratorista) na área rural, bem como por categoria profissional após 28/04/1995. Parte autora pede o reconhecimento do período rural, de 15/01/1985 a 20/12/1986, bem como especialidade dos períodos de 01/07/2003 a 23/03/2004, 01/10/2004 a 01/08/2005 e 01/08/2005 a 14/11/2015. Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento na produção de provas. Cabe à parte autora, instruir seu pedido corretamente de forma a suprir as exigências legais juntamente com a inicial, não havendo justificativa para interveniência do judiciário em questões entre particulares e/ou órgãos públicos, ainda mais quando não há comprovada resistência do empregador ou órgão ou instituição competente para fornecer a documentação hábil à instrução do processo. Nesse sentido: 14ª TR/SP, RecInoCiv 5007080-53.2018.4.03.6183, Juiz Federal Luciane Aparecida Fernandes Ramos, DJEN: 27/09/2023; 14ª TR/SP, RecInoCiv 0019703-66.2021.4.03.6302, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini De Campos Gurgel, DJEN: 29/08/2023; 13ª TR/SP, RecInoCiv 0002393-54.2021.4.03.6332, Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 15/02/2024; 15ª TR/SP. RecInoCiv - SP 0002099-60.2020.4.03.6324 Relator(a) Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, DJEN: 01/08/2023. De se citar, analogicamente, também: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002261-73.2010.4.03.6302, Ministro Raul Araújo, 30/11/2017. Ademais, o Enunciado nº 147 FONAJEF esclarece que “A mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico”. E ainda, o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Registre-se que o acórdão ID 269883278, já havia anulado a sentença para a produção de provas, concedendo ampla oportunidade à parte autora, pelo que não prospera a insurgência. Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais, bem como tempo rural, foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Do Tempo Rural Acerca da comprovação do trabalho rural, dispõe o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ que é insuficiente a prova exclusivamente testemunhal: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Súmula 149, STJ: a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A Súmula 34/TNU dispõe acerca da necessidade de se ter alguma contemporaneidade das provas juntadas: Súmula 34/TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É pacífico no STJ, ainda, que “conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas": AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei nº 8213/91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004), havendo apenas a prova testemunhal colhida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). 3. Incide a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"), cuja orientação foi confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que, no presente caso, a prova testemunhal não se fez acompanhar de qualquer documento contemporâneo ao tempo de atividade reclamado. 4. Ação rescisória improcedente. (STJ - 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 3994 2008.01.40720-1, Reynaldo Soares da Fonseca, DJE: 01/10/2015 – destaques nossos) A modificação do art. 55, §3º, com menção expressa à “prova material contemporânea” não mudou o panorama jurídico: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. a III – omissis. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. VIII. a X – omissis. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. (STJ - 1ª Seção, PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022 – destaques nossos) O STJ fixou, ainda, no julgamento do Tema Repetitivo 638 (REsp 1348633/SP) a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. (...) (STJ – 1ª Seção, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014 – destaques nossos) Esse Tema Repetitivo 638 originou a súmula 577, STJ que assim dispõe: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. O STJ e a TNU entendem que provas em nome de outros membros da família (genitores, cônjuges, filhos, irmãos etc.) que exerciam a atividade rural em regime de economia familiar com o requerente sejam admitidas como início de prova material (Nesse sentido: STJ - Primeira Turma, AgInt no AREsp n. 1.910.963/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; STJ - Quinta Turma, REsp n. 386.538/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 11/3/2003, DJ de 7/4/2003, p. 310; STJ - Quinta Turma AGRESP 200301885616, Gilson Dipp, DJ DATA: 05/04/2004 PG:00322; TNU, PEDILEF 50001805620134047006, Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 25/04/2014 SEÇÃO 1, PÁGINAS 88/193). No mesmo sentido também a Súmula n.º 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” e a Súmula nº 09 da TRU da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural”. A Súmula 41 da TNU estabelece que: “A atividade urbana de membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar”. No Tema 327/TNU foi fixado que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA. TEMA 327. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. DEMONSTRAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL COM DOCUMENTAÇÃO COMPRABATÓRIO DO VÍNCULO DE EMPREGADO RURAL. POSSIBILIDADE. LIDES CAMPESINAS QUE DEMANDAM O TRABALHO RURAL PARA O SUSTENTO. RECONHECIMENTO DA INVISIBILIDADE HISTÓRICA E DIFICULDADE DE PROVA PELA MULHER TRABALHADORA RURAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE TEMA. 1. Imperioso considerar os aspectos históricos de exclusão para se concluir que a segurada especial (i) desempenha atividades domésticas próprias e indispensáveis no regime de economia doméstica; (ii) realiza atividades rurais para o consumo próprio ou para comercialização; (iii) a prova da condição do marido/companheiro trabalhador rural, em todas as suas modalidades, aproveita à segurada; (iv) a condição histórica de exclusão e invisibilidade, em uma sociedade patriarcal, impõe mitigação na exigência da prova documental. 2. Não desqualifica o regime de economia familiar, e por reflexo a condição de segurado especial do cônjuge, o exercício de atividade rural na condição de empregado rural. Esse raciocínio já está consolidado na Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a escaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Precedente da TNU pelo aproveitamento da prova da condição de empregado rural como início de prova material da segurada especial (PUIL 0000329-14.2015.4.01.3818MG, re. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, Data do Julgamento 13/12/2019, Data da Publicação 13/12/2019. 3. Indispensável considerar que ao tratarmos da indispensabilidade da atividade rural no regime de economia familiar a realidade é de extrema pobreza, de plantação agrícola de sobrevivência, o que compele membros da família a também exercerem atividades como empregado rural para completar a renda e assegurar a sobrevivência. 4. A solução segue a orientação prevista na Resolução CNJ 492, de 17 de março de 2023, que estabelece a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, nos termos das diretrizes do protocolo homônimo. 5. Fixação de tese para o Tema 327: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0040819-60.2014.4.01.3803, Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, 07/11/2024). A fundamentação desse Tema 327/TNU esclarece que “o emprego rural constitui forte demonstração de que o grupo familiar está enraizado em lides rurais, o que exige, na ausência de outras provas, que a prova testemunhal seja firme e uniforme para comprovar a atividade da segurada especial em regime de economia familiar”. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (a) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (b) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Por fim, com a entrada em vigor da EC 103/19, deixou de ser possível a conversão de tempo especial em comum, para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas sendo o cômputo integralmente especial para aposentadoria especial. Entretanto, o período laborado em condições especiais até a entrada em vigor da referida emenda, vale dizer, até 13/11/2019, pode ser convertido em comum, em razão do princípio tempus regit actum. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. De se registrar, incialmente, que a TNU, no PEDILEF 200451510619827, assim distinguiu os termos conceituais: 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (TNU, PEDILEF 200451510619827, DJ 20/10/2008) A Lei 9.032/95, acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência e não intermitência da exposição aos agentes nocivos. Como leciona Fernando Vieira Marcelo, Aposentadoria Especial, 2ª Edição, 2013, Ed. JHMIZUNO, “se as atividades cuja exposição à nocividade forem alternadas em atividade especial e atividade comum passam a não ser mais atividade insalubre no âmbito previdenciário”. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART.557 DO C.P.C. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I - Restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco inerente a processo produtivo/industrial, situação esta não configurada no caso em análise. III - Agravo da parte autora improvido (art.557, § 1º, do C.P.C.). (AC 00127146720084036183, Décima Turma, rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 19/02/2014). Consoante entendimento pacificado pela TNU (PEDILEF nº 2004.51.51.061982-7/RJ; PEDILEF nº 2007.70.95.012758-6/PR; PEDILEF nº 2006.71.95.021405-5; Pedilef nº 2006.72.95.016242-2/SC), os requisitos da permanência e da não intermitência, introduzidos pela Lei nº 9.032/95 para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, não podem ser exigidos para os períodos de trabalho realizados antes do início da vigência do referido diploma legal (29/04/1995), porém, a habitualidade sempre foi um requisito exigível “antes e depois da Lei nº 9.032/95” (PEDILEF 50012915420134047110, Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, TNU, DOU 18/05/2017 páginas 99-220.), jamais sendo considerado especial o labor realizado em condições eventualmente nocivas, o que por razões lógicas não poderia ser diferente, ante a ausência de lesão paulatina e extraordinária à saúde e segurança do trabalhador. Da Extemporaneidade do laudo e avaliações técnicas Quanto ao ponto, a Súmula 68 da TNU dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No Tema 14 da TNU foi fixado que “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente” (PEDILEF 2008.72.59.003073-0/SC). Assim, ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc). Do agente ruído e seus limites de tolerância Observado o fixado, em recurso repetitivo, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal no RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014, é considerado prejudicial à saúde o ruído: a) superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; b) superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003; c) superior a 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). Da metodologia de aferição do ruído Com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98 em 03/12/1998, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), admite-se a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agentes, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. O Tema 174/TNU definiu que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, rel. para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 21/03/2019) Portanto, “em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade.” (13ª TR/SP, RecInoCiv 5002593-93.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 07/05/2024). Observado o acima exposto, com relação à metodologia de aferição do ruído, temos que: a) para períodos anteriores a 18/11/2003 (véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003), não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo; b) para os períodos a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99), a medição do ruído deve se dar em conformidade com a NHO-01 da Fundacentro ou NR-15; c) indicação simultânea no PPP da NHO-01 e da NR-15 não o invalidam, visto que o Anexo 1 da NR-15 indica o limite de tolerância e a NHO-01 indica as metodologias e os procedimentos a serem seguidos. Do uso de EPI Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou no ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral (Tema 555/STF), que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto aos critérios para aferição da eficácia do EPI o Tema 213/TNU definiu: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (PEDILEF 0004439-44.2010.403.6318/SP) A súmula 87, TNU ainda definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. De se lembrar, por fim, que quando se tratar de exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, constante do Grupo 1 da LINACH, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial (Tema 170/TNU). Quanto à juntada de procuração/autorização do vistor do PPP Quanto à alegação de “ausência de procuração com outorga de poderes específicos para o representante legal da empresa assiná-lo ou declaração informando que o subscritor foi devidamente autorizado” a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Da existência de responsável técnico no PPP O PPP somente dispensa a apresentação de laudo pericial quando apontado o responsável pelas avaliações ambientais, que se responsabiliza pelas informações. Tal se justifica porque o PPP deve ser confeccionado com base em laudo técnico existente. Neste ponto, é importante ressaltar que basta seja apontado o responsável técnico, que deve ser médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado nos órgãos de classe, não havendo irregularidade no PPP caso o período anotado para as suas avaliações não coincida com o do serviço prestado. Com efeito, esta última questão está intrinsecamente relacionada com a possibilidade de que o laudo ambiental em si seja extemporâneo. Como firmado retro, é admissível que o laudo ambiental seja extemporâneo, ou seja, realizado em momento diverso do da prestação do serviço. No mesmo sentido, é possível que o período apontado para o responsável técnico no PPP não seja o mesmo da prestação do serviço e tal informação apenas significa que o laudo é extemporâneo. O que não pode ocorrer é a completa ausência de apontamento do responsável pelas avaliações ambientais, para os períodos laborados a partir de 05/03/1997. Ainda insta consignar que o responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais. Em relação à necessidade de indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, a TNU fixou a seguinte tese (Tema 208): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE – Julgado em 20/11/2020) Todavia, na apreciação dos embargos de declaração por IBDP, a TNU deu parcial provimento ao recurso, bem como nova redação à tese (sessão em 21/06/2021), conforme a seguir: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (destaques nossos) Observa-se da tese firmada que, em verdade, foi referendada a necessidade de constar responsável técnico pelas avaliações ambientais, a princípio por todo o período para ruído e calor e para os demais agentes, a partir de 05/03/1997; mas também se reiterou a possibilidade de adoção de laudo extemporâneo, de molde a suprir a ausência de tal indicação, desde que comprovada a existência das mesmas condições de trabalho à época da prestação do serviço. Assim, ainda que o PPP apresentado não contenha responsável técnico por todo o período, tal ausência pode ser convalidada, nos termos mencionados. Da exposição e limites de tolerância para agentes químicos No que tange aos agentes químicos, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Conforme fixado pela TNU, a partir de 07/05/1999, quando publicado o Decreto 3.048/99 as disposições trabalhistas foram internalizadas no Direito Previdenciário e surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial: Apenas com a publicação da MP 1.729 em 03/12/1998, que se converteu na Lei 9.732/98 e alterou novamente o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, exigiu-se observância da legislação trabalhista na elaboração do laudo técnico, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. Há precedente desta TNU no sentido de que "a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR-15, como pressuposto caracterizador de atividade especial, apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário" (PEDILEF 5004638-26.2012.40.4.7112, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data da publicação: 13/09/2016). Na verdade, vislumbra-se que a aplicação da legislação trabalhista na avaliação das condições ambientais de trabalho normatizou-se efetivamente com o Decreto 3.048, de 06/05/1999. Extrai-se da redação original do § 7º do art. 68 que devem ser verificados os parâmetros indicados nas Normas Regulamentadoras 6, 7, 9 e 15, aprovadas pela Portaria/MTb 3.214/1978, para fins de aceitação do laudo técnico. (...) Tais considerações levam à conclusão de que é inviável o emprego, como regra geral, das metodologias apontadas na NR-15/MTE para avaliação dos níveis de exposição de agentes nocivos antes de sua integração no ordenamento previdenciário, pelo Decreto 3.048/99. E é inegável que, em se tratando dos elementos químicos aludidos no item 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, exige-se tão somente a sua presença no processo produtivo ou no ambiente laboral. Para tais agentes, não há nenhuma menção a critérios quantitativos de avaliação. Desse modo, os serviços prestados com exposição a agentes químicos, durante a vigência do Decreto 2.172/97, dispensam análise quantitativa de risco. (TNU, PUIL (Turma) 0070280-62.2009.4.01.3800, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 13/07/2020 – destaques nossos) Desta forma, até 06/05/1999 o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir de 07/05/1999 é necessário observar as normas que estabelecem níveis de concentração para caracterização da prejudicialidade relativa aos agentes químicos. De se observar, no entanto, que a NR-15 elenca certos agentes como de análise qualitativa (ex. agentes previstos no anexo 13) e outros agentes de análise quantitativa (ex. agentes previstos no anexo 11). Em atenção a isso a TNU estabeleceu que “a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma” (TNU, PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/05/2019; PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/11/2018 e PUIL 0046624-87.2010.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 21/06/2021). Registro, em complementação, que os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º do Decreto 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013), a análise é feita de forma qualitativa e a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, conforme fixado pela TNU no Tema 170: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018) – destaques nossos. Definiu a TNU ainda que “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira). E no julgamento do Tema 298 a TNU fixou que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.404.7115/RS). Por fim, em relação à idade mínima para o reconhecimento de tempo rural, o E. STF ao julgar o RE 1225475, em ACP proposta pelo MPF contra o INSS, para afastamento da exigência de idade mínima para o reconhecimento de tal tempo de serviço, reforçou o entendimento da Corte Suprema de que as normas constitucionais de restrição ao trabalho infantil não podem ser interpretadas de forma a prejudicar a própria criança ou adolescente. Por força de tal precedente, aliás, a TNU firmou tese no Tema 219, nos seguintes termos: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Há que se consignar, entretanto que, como sempre, o reconhecimento não é automático, mas depende da efetiva comprovação nos autos do labor realizado em tenra idade. Do caso concreto A sentença assim decidiu naquilo que importa ao recurso: Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Período não averbado pelo INSS. Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. No caso dos autos, o contexto probatório trazido aos autos é insubsistente. Não há início de prova material nos autos acerca do efetivo desempenho de atividade rural pelo autor. De fato, consta nos autos somente a CTPS do pai do autor, constando vínculo rural de 15/01/1985 a 20/12/1986. Entendo que a CTPS do pai, por si só, não serve como início de prova material apta a demonstrar o efetivo desempenho de atividade rural pelo autor. Assim, diante da inexistência de início de prova material, deixo de reconhecer o período de trabalho rural requerido. 2. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” As atividades de motorista de caminhão e de tratorista (este por equiparação com as atividades de motorista), anteriormente à edição do Decreto nº 2.172-97, geravam o direito à contagem especial para fins de aposentadoria mediante mero enquadramento em categoria profissional, na forma contemplada pelo item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831-64. A Súmula nº 70 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que: A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. Assim, reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 01/03/1990 até 06/01/1992, 01/02/1993 até 07/02/1994 e de 01/06/1995 até 05/03/1997, por mero enquadramento. Não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 01/07/2003 a 23/03/2004 e de 01/10/2004 a 01/08/2005, tendo em vista que os LTCAT´s nos ID 291488592 e 291489255 indicam exposição ao agente ruído em nível de 80 dB, inferior ao limite de tolerância para os períodos em questão. Por fim, também não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 02/08/2005 a 14/11/2015, tendo em vista que os LTCAT nos ID 291488584 e 332858973 não tiveram participação do representante da empresa na elaboração, como bem apontado pelo INSS na petição no ID 332993872. Em ambos consta somente a assinatura dos próprios engenheiros que elaboraram os laudos. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial somente nos períodos de 01/03/1990 até 06/01/1992, 01/02/1993 até 07/02/1994 e de 01/06/1995 até 05/03/1997, não restando evidenciado que o autor faz jus à concessão do benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, nos períodos de 01/03/1990 até 06/01/1992, 01/02/1993 até 07/02/1994 e de 01/06/1995 até 05/03/1997, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999. RECURSO DA PARTE AUTORA Tempo Rural Recorrente tem razão. Há nos autos cópia da CTPS do pai do autor que demonstra labor na Fazenda Olhos D’água (ID264607924 - Pág. 66), de 15/01/1985 a 201/12/1986. Conforme fundamentação acima, o documento em nome do genitor pode servir como início de prova material, até porque se refere a período que autor pretende comprovar do labor, na mesma fazenda. As testemunhas foram seguras e uníssonas em afirmar que o autor laborou juntamente com seu pai no período em que residiram na Fazenda Olhos D”água, nos seguintes termos: Testemunha Amando Daniel disse que conheceu Edgar na fazenda que trabalhavam juntos (Fazenda Cachoeira), mais ou menos 1985/86, depois ele se mudou para a Fazenda Olhos D’água; quando o conheceu, autor tinha uns 12 anos, a fazenda ficava na região de Batatais/Brodosqui. O pai dele era o Fernando Seguetto, trabalhava junto. A fazenda era do Dr Francisco, um dentista, dono da Olhos D’água. O Edgar chegou a morar na Fazendo Olhos D’agua. A testemunha trabalhava do lado. Edgar ia para a escola, estudava à noite, ele trabalhou com o pai cerca de 2 anos e meio a 3 anos, depois disso ele mudou para a cidade. Testemunha Antonio Luiz disse que conheceu Edgar na Fazenda Olhos D’água; ele era um rapazinho novo quando mudaram para lá; a fazenda fica em Brodosqui; a testemunha já morava lá; Edgar tinha uns 12/13 anos; o pai de Edgar era Fernando Seghetto, mudaram da Fazenda Cachoeira para a Olhos D’água; o pai do autor fazia todo tipo de serviço, com roça, enxada, esterco; Edgar ia para a escola que era na roça, e ajudava o pai. Eles ficaram na Fazenda Olhos D’água cerca de 3 anos. Disso, a prova testemunhal veio corroborar o início de prova material trazida, sendo possível reconhecer o tempo rural laborado de 15/01/1985 até 20/12/1986. Tempo especial a) ADP – COMÉRCIO DE CEREAIS, de 01/07/2003 a 23/03/2004, como motorista carreteiro – PPP ID 264607924 - Pág. 56 e ss. – LTCAT ID 309617738 - Pág. 2 e ss. O PPP informa responsável pelos registros ambientais somente a partir de 31/05/2017. Consta exposição a ruído de 90,03 dB, com técnica “por similaridade”, além de vírus parasitas e microorganismos. Há declaração de extemporaneidade (ID 309617739 - Pág. 3). No entanto, do LTCAT juntado, não consta exposição aos agentes biológicos constantes do PPP e o ruído informado é de 80 dB, inferior ao limite de tolerância previsto na legislação da época. Considerando a divergência entre as informações do PPP e do LTCAT, devem prevalecer as informações deste, até porque o PPP é preenchido com base nas informações extraídas de laudo técnico. Portanto, não cabe enquadramento do período. b) TUCAM TRANSPORTES LTDA ME., de 01/10/2004 a 01/08/2005, como mecânico – PPP ID 264607924 - Pág. 54 – LTCAT ID 309617740 - Pág. 2 e ss. O PPP informa responsável pelos registros ambientais somente a partir de 09/06/2017. Consta exposição a ruído de 90,08 dB, com técnica “por similaridade”, além de agentes químicos (óleo, graxa, querosene e detergente). Há declaração de extemporaneidade (ID 309617741 - Pág. 3). No entanto, do LTCAT juntado, não consta exposição aos agentes químicos constantes do PPP e o ruído informado é de 80 dB, inferior ao limite de tolerância previsto na legislação da época. Considerando a divergência entre as informações do PPP e do LTCAT, devem prevalecer as informações deste, até porque o PPP é preenchido com base nas informações extraídas de laudo técnico. Portanto, não cabe enquadramento do período. c) USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, de 01/08/2005 a 14/11/2015, como mecânico – PPP ID 264607924 - Pág. 58 e ss. – LTCAT ID 309617737 - Pág. 1 e ss. O PPP informa responsável pelos registros ambientais por todo o período, atendendo ao Tema 208/TNU. Consta exposição a ruído de 91 dB, com técnica informada “dosimetria” e no LTCAT “NR-15 e NHO-01”, atendendo ao Tema 174/TNU. O PPP informa também exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos – óleo e graxas). A ausência de assinatura do representante legal da empresa no LTCAT não tem o condão de invalidá-lo, especialmente porque realizado por responsável técnico habilitado, engenheiro de segurança do trabalho. Há assinatura do representante legal da empresa no PPP que embasou o pedido. Disso, cabível o enquadramento do período por exposição a ruído, do período de 01/08/2005 a 14/11/2015. RECURSO DO INSS a) LUIZ ANTONIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (Sitio Boa sorte), de 01/03/1990 a 06/01/1992 – como serviços gerais - CTPS ID 264607924 - Pág. 6 – PPP ID 264607924 - Pág. 29 e ss. – LTCAT ID 264607924 - Pág. 32 e ss. Consta do PPP a seguinte profissiografia: INSS tem razão, pois autor não era tratorista, tal como concluiu a sentença, já que prestava serviços gerais no campo, sendo, uma de suas funções, dirigir trator. Além disso, não demonstra ser trabalhador em empresa de agropecuária, já que da profissiografia conclui-se que laborava com cultivo de cana-de-açúcar, o que afasta o enquadramento por categoria profissional. Porém, consta do LTCAT que parte autora estava exposta a hidrocarbonetos aromáticos, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (ID 264607924 - Pág. 37). Quanto aos agentes químicos, como visto, conforme entendimento adotado pela TNU, até 06/05/1999, o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir de 07/05/1999, quando publicada a MP 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/98) é necessário observar as normas que estabelecem níveis de concentração para caracterização da prejudicialidade relativa aos agentes químicos (TNU, PEDILEF 50046382620124047112, Rel. Juiz Fed. Daniel Machado da Rocha, DOU 13/09/2016 e PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/05/2019). O PPP informa responsável por registros ambientais apenas a partir de 14/06/2017. Tendo em vista que o preenchimento de responsável técnico no PPP tem a função de simplificação do sistema, para que não seja necessário que tal formulário seja acompanhado do laudo pericial, conclui-se que, até 05/03/1997, diante da desnecessidade de apresentação de laudo para os agentes químicos, o PPP, que concretamente está acompanhado do LTCAT, é suficiente à comprovação da especialidade, o que está em consonância com o Tema 208/TNU. A súmula 87, TNU ainda definiu que “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. Tratando-se de período anterior à vigência do Decreto 2.172/97, cabível o enquadramento por exposição a hidrocarbonetos aromáticos, em consonância com o Tema 298/TNU. Disso, cabe provimento ao recurso do INSS para afastar o enquadramento por categoria profissional, no entanto, resta mantido o enquadramento do período, por exposição a agentes químicos. b) ANTONIO FRATA E FILHOS, de 01/06/1995 até 05/03/1997, como motorista – PPP ID 264607924 - Pág. 42 e ss – LTCAT ID 264607924 - Pág. 46 e ss. INSS tem razão, pois, de fato, não cabe enquadramento por categoria profissional a partir de 28/04/1995, cabendo provimento ao recurso quanto ao ponto. Prosseguindo na análise do período, quanto à exposição a agentes agressivos, o PPP informa exposição a ruído de 84,24 dB. Consta responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 15/05/2017. O LTCAT juntado está datado de 2017. Não há declaração de extemporaneidade emitida pela empresa. Dessa forma, não foi atendido o Tema 208/TNU, considerando que o agente agressivo informado refere-se a ruído. Disso, cabe provimento ao recurso para excluir o enquadramento do período de 01/06/1995 a 05/03/1997. Da concessão da aposentadoria Após o ajuste referente ao tempo rural e períodos especiais reconhecidos e excluídos, conforme tabela abaixo, a parte autora perfaz 34 anos, 7 meses e 4 dias de contribuição até a DER e cumpriu a carência de cento e oitenta (180) contribuições mensais (art. 25, II da Lei 8.213/91): Verifica-se, portanto, que a parte autora conta com tempo de contribuição insuficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria na DER. Da reafirmação da DER: Não há que se falar em reafirmação da DER, pois ainda que se considerassem todos os períodos posteriores a DER constantes do CNIS (sem avaliação quanto à efetiva possibilidade de serem ou não computados), ainda não implementaria os requisitos para a concessão do benefício: Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar o enquadramento por categoria profissional de tratorista, bem como excluir o enquadramento do período de 01/06/1995 a 05/03/1997. Dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o tempo rural no período de 15/01/1985 até 20/12/1986 e declarar o direito à conversão especial do período de 01/08/2005 a 14/11/2015. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO RURAL RECONHECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS 28/04/1995. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 2.172/97. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. TEMA 298/TNU. DIREITO À APOSENTADORIA NÃO RECONHECIDO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Alessandra Dionizio x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 256507290

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-85.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DIONIZIO

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

ADALGISA DA SILVEIRA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010159-85.2025.5.03.0173 : ALESSANDRA DIONIZIO : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010159-85.2025.5.03.0173 : ALESSANDRA DIONIZIO : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1e7e9d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Juízo 100% digital Defiro o requerimento de processamento do feito de forma 100% digital, feito pela reclamante na inicial, ante a ausência de oposição da demandada, nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345/2020. 1.2 – Manifestação à defesa e documentos. Preclusão Conforme ata do ID. 35e8736 – fls. 163-5 do pdf, na audiência inicial realizada em 26/02/2025, foi deferida vista à autora da defesa e documentos até dia 27/02/2025, inclusive. Ocorre que a impugnação à defesa foi apresentada pelo reclamante somente em 02/03/2025, conforme ID. 1fb44bd. Portanto, considero preclusa a impugnação apresentada pela autora no ID. 1fb44bd, ante a intempestividade. Mantenho a peça nos autos, pois, além do exaurimento do ato, torna-se útil para demonstração da intempestividade, resguardando-se o exame por instância superior, se for o caso. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 11/01/2024, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, uma vez que o pleito de rescisão indireta baseia-se, dentre outros, nos supostos acidentes de trabalho ocorridos, deixo para analisá-lo após o exame desse pedido. 2.3 – Acidente de trabalho. Dano moral A reclamante relata que foi admitida pela ré em 11/01/2024, para o exercício da função de auxiliar de padaria, e, em 10/04/2024, passou a exercer a função de caixa, estando ativo seu contrato de trabalho. Narra que sofreu dois acidentes de trabalho na empresa, sustentando que primeiro ocorreu no dia 28/01/2024, na padaria, quando a porta de entrada fechou repentinamente e pressionou uma forma de pães contra a sua barriga, causando um deslocamento de placenta e afastamento do trabalho por 7 dias. Afirma, ainda, que o segundo acidente ocorreu no dia 10/04/2024, no momento em que realizava o atendimento no caixa, sendo que um cliente abriu um frasco de água sanitária, que caiu sobre a autora, causando-lhe alergia. Defende que a reclamada omitiu-se em prestar assistência e emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), motivo pelo qual requer a reparação dos danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A defesa nega veementemente que a reclamante tenha sofrido qualquer acidente de trabalho durante o período em que trabalhou para a empresa. Argumenta que, se um acidente tivesse ocorrido e fosse comunicado, a empresa teria tomado as devidas providências, incluindo assistência médica e emissão da CAT. À luz do disposto nos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, negada a ocorrência dos acidentes de trabalho, recai sobre a reclamante o ônus de comprová-los, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à indenização pretendida na petição inicial. Contudo, de seu ônus não se desincumbiu a contento. Observo, inicialmente, que a impugnação à defesa não foi conhecida, em razão da preclusão temporal operada. Da mesma maneira que a ré deve impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os não impugnados (arts. 341 e 374, III, do CPC). Assim, é de se presumir verdadeira a tese patronal quanto à ausência de emissão da CAT pela inocorrência de acidente de trabalho. No tocante à prova oral, observo que o preposto admitiu que houve um incidente no caixa, em que “uma cliente colocou a água sanitária no caixa e voaram gotas na roupa da reclamante”, mas negou ter havido contato com a pele dela. A única testemunha ouvida relatou dois incidentes ocorridos com a autora, um na padaria e outro no caixa, este envolvendo água sanitária derrubada por um cliente. Contudo, declarou que “de seu posto de trabalho não era possível ver a padaria; que não presenciou o acidente na padaria”, bem como que “não presenciou o momento do acidente com a água sanitária, pois estava em horário de intervalo”. Afirmou, ainda, que “soube por outros funcionários que a reclamante teve um incidente na padaria enquanto estava grávida e precisou ir embora (...); soube do incidente da água sanitária pelas fiscais da frente, que comentaram que a cliente havia jogado água sanitária na reclamante sem querer, causando uma reação alérgica” (destaquei). Ocorre que a testemunha somente pode prestar declarações acerca de fatos que presenciou, ou seja, fatos cujo conhecimento adquiriu pelos seus próprios sentidos. O testemunho por ouvir dizer é frágil e não serve como elemento idôneo de prova, já que o depoente incorre em inegável subjetividade, por não ter presenciado os fatos e, a partir do relato de terceiros, objetivar construir a narrativa fática. Portanto, tenho por não comprovados os acidentes de trabalho alegados na inicial, motivo pelo qual não era o caso de emissão da CAT, não havendo que se falar também em omissão de socorro da ré. Ainda que assim não fosse, pontuo que, para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença simultânea de três pressupostos: acidente ou doença ocupacional, com dano ao empregado; nexo causal ou concausal com o labor; e culpa do empregador, salvo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e Tema nº 932 de Repercussão Geral do STF, caso em que não se examina a culpa. Para ser aplicada a responsabilidade objetiva, é necessário que a atividade desenvolvida pelo empregado o exponha a um risco maior do que o risco médio gerado à coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. No caso presente, inexiste prova concreta do dano sofrido pela autora em razão dos supostos acidentes. Os documentos médicos juntados com a inicial não indicam a existência de alergia a água sanitária e tampouco que a autora tenha passado por atendimento médico por esse motivo, não bastando, como prova, a mera declaração da testemunha de que “depois viu a reclamante com várias manchas, acreditando ser alergia da água sanitária”. Outrossim, nada há nos autos que relacione a ultrassonografia juntada no ID. b76026e – fl. 32 do pdf, indicativa de deslocamento retrocoriônico, com qualquer incidente sofrido pela autora durante o desempenho do labor na reclamada. No mesmo sentido, em ambos os acidentes alegados, ainda que tivessem realmente ficado provados nos autos, é certo que não seria possível falar em culpa do empregador, e muito menos em nexo causal ou de concausal entre a alergia e o trabalho desempenhado junto à ré. Certo é também que a única testemunha ouvida nada soube dizer sobre eventual suporte conferido à autora: “(...) não sabe se a empresa registrou o comunicado de acidente de trabalho; que não sabe se a empresa prestou suporte para a reclamante após os dois acidentes; que não sabe se a função da reclamante foi alterada devido à gravidez e aos acidentes; (...)”, presumindo-se verdadeira a tese da defesa nesse aspecto, já que não impugnada a contestação. Por todo o exposto, não procede o pedido de indenização por danos morais, em razão da alegação de acidente de trabalho. 2.4 – Dano moral. Retirada de brinde A autora postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, arguindo que, além dos acidentes sofridos, foi vítima de humilhação e constrangimento ao tentar retirar um brinde de Natal (Chester) junto à empresa. Diz que recebeu uma mensagem do RH para retirada do brinde, mas seus superiores lhe informaram que ela não teria direito a tal retirada e que teria levado o brinde de outro colega de trabalho, chamado Luciano. Afirma que a situação a deixou extremamente constrangida, pelo que requer a reparação moral. A defesa requer a improcedência do pedido, negando qualquer tratamento desrespeitoso ou constrangedor por parte da empresa ou seus prepostos. Impugna o print de WhatsApp juntado com a inicial, mas argumenta que o conteúdo da conversa demonstra cordialidade e informa que o brinde de Natal seria entregue mesmo durante a licença-maternidade. Impugna o áudio juntado pela autora, por não identificar a oradora e por ser contraditório com a conversa de Whatsapp, além de não relatar situação de desrespeito. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, competia a ela a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Quanto ao dano moral decorrente dos supostos acidentes de trabalho ocorridos, sua análise foi feita no tópico precedente, ao qual faço remissão. No tocante à situação envolvendo a retirada do brinde, registro que a mensagem de WhatsApp juntada no ID. f251f6a – fl. 17 da inicial contraria a própria tese da autora, já que dela consta a permissão dada à autora para a retirada do Chester na empresa, mesmo estando de licença-maternidade, vejamos: “(...) Boa tarde Alessandra Foi entregue o brinde de natal (chester e bolsa), você pode esta vindo na loja recolher o seu, a prevenção estará entregando até amanhã. A empresa havia imposto a regra que pessoas afastadas não teriam, mas não informaram que licença maternidade estaria fora dessa regra”. Quanto ao áudio juntado no ID. 19de2b6 – fl. 35 do pdf, não constitui prova robusta da situação alegada na inicial, por não ser possível identificar a interlocutora. Ademais, a prova oral produzida nada relatou sobre a situação. Ao revés, a única testemunha ouvida declarou que “(...) não viu a reclamante ser mais exigida que outras operadoras de caixa; que a reclamante era tratada normalmente, como qualquer outra operadora de caixa”. Registro que a situação mencionada pela testemunha sobre a autora ser impedida de sentar não é apontada como causa de pedir na inicial. Soma-se a isso que, como já exposto, a impugnação à defesa não foi conhecida, em razão da preclusão temporal operada, presumindo-se verdadeira a tese patronal no aspecto. Ainda que assim não fosse, no meu sentir, a situação relatada pela autora na inicial quanto à retirada do brinde não enseja reparação moral, tratando-se de mero aborrecimento. Por todo exposto, não procede o pedido de indenização por dano moral. 2.5 – Rescisão indireta e parcelas correlatas A reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, arguindo que a reclamada não adota métodos de proteção e prevenção no trabalho, em especial considerada a condição gestacional da parte autora. Afirma que sofreu dois acidentes de trabalho e nenhuma providência foi adotada pela reclamada. A defesa sustenta que a empresa não descumpriu nenhuma obrigação contratual, legal ou convencional. Reafirma que não houve acidente de trabalho, falta de suporte ou constrangimento, requerendo a improcedência do pedido. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema, que demanda prova inconteste da insustentabilidade da relação jurídica de emprego, de forma a tornar inevitável o rompimento do contrato, mediante o enquadramento da conduta do empregador no art. 483 da CLT, visto que o Direito do Trabalho milita em favor da manutenção do vínculo empregatício, ante o império do princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse passo, era ônus da reclamante comprovar o justo motivo para caracterizar o ato faltoso do empregador, suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, do qual não se desvencilhou. Conforme exposto no tópico precedente, ao qual faço remissão, não ficaram comprovados os acidentes de trabalho relatados na inicial, tampouco a conduta omissiva e negligente da ré. Portanto, não verificados os descumprimentos contratuais alegados na inicial, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que não configurada a hipótese de falta grave prevista no art. 483, alínea “d”, da CLT. Considerando ser incontroverso que a parte reclamante continua laborando para a reclamada, mesmo após o ajuizamento da presente ação, não havendo notícias de que tenha havido encerramento do pacto contratual, e ante o princípio da continuidade da relação de emprego, deixo de reconhecer a existência da demissão como consequência da improcedência da rescisão indireta. Improcedente o pedido da ré no particular. Por conseguinte, não são devidas as parcelas resilitórias pleiteadas na inicial, bem como a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, não há falar em anotação da data de saída na CTPS da empregada. 2.6 – Salário-família A parte autora aduz que faz jus ao salário-família, mas que a reclamada realizou o pagamento apenas a partir do mês de maio de 2024, quando a prestação de serviços iniciou-se em janeiro do mesmo ano. Requer o pagamento do salário-família de janeiro a abril de 2024, no importe de R$ 496,32. A defesa alega que o pagamento do salário-família depende da comunicação da existência de dependentes de até 14 anos e da apresentação da documentação necessária, conforme o art. 67 da Lei nº 8.213/1991. Afirma que a reclamante não informou sobre dependentes nem apresentou documentos antes de maio de 2024, motivo pelo qual a parcela não foi paga de janeiro a abril de 2024. Argumenta que a reclamante não pode se beneficiar da própria negligência, pois era sua a responsabilidade comprovar a existência de dependentes, pelo que requer a improcedência do pedido. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/1991, o pagamento do salário-família está condicionado à demonstração conjunta dos seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, atestado anual de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar. À luz do disposto na Súmula nº 254 do TST, compete ao empregado o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, não havendo, portanto, espaço para a sua presunção. No caso, a autora não comprovou que informou os dados de seu filho(a) para o recebimento do salário-família desde janeiro de 2024. Portanto, não há falar em pagamento do benefício no período anterior a maio de 2024. Improcedente o pedido no particular. 2.7 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista que ela juntou a declaração de hipossuficiência no ID. 1f5c2f4 – fl. 24 do pdf e recebe salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, conforme contracheques juntados aos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.8 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão de sua sucumbência exclusiva, a reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser a reclamante detentora da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. 2.9 – Limites da condenação. Juros e correção monetária. Compensação ou dedução Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, ante o resultado da demanda. 2.10 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Em razão da improcedência dos pedidos da inicial, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à autora, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA DIONIZIO contra ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA. Honorários advocatícios devidos pela autora ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Ante o resultado da demanda, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais de R$ 690,66 (seiscentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), pela reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 13 de abril de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

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Alessandra Dionizio x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 256507300

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-85.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DIONIZIO

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

ADALGISA DA SILVEIRA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010159-85.2025.5.03.0173 : ALESSANDRA DIONIZIO : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010159-85.2025.5.03.0173 : ALESSANDRA DIONIZIO : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1e7e9d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Juízo 100% digital Defiro o requerimento de processamento do feito de forma 100% digital, feito pela reclamante na inicial, ante a ausência de oposição da demandada, nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345/2020. 1.2 – Manifestação à defesa e documentos. Preclusão Conforme ata do ID. 35e8736 – fls. 163-5 do pdf, na audiência inicial realizada em 26/02/2025, foi deferida vista à autora da defesa e documentos até dia 27/02/2025, inclusive. Ocorre que a impugnação à defesa foi apresentada pelo reclamante somente em 02/03/2025, conforme ID. 1fb44bd. Portanto, considero preclusa a impugnação apresentada pela autora no ID. 1fb44bd, ante a intempestividade. Mantenho a peça nos autos, pois, além do exaurimento do ato, torna-se útil para demonstração da intempestividade, resguardando-se o exame por instância superior, se for o caso. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 11/01/2024, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, uma vez que o pleito de rescisão indireta baseia-se, dentre outros, nos supostos acidentes de trabalho ocorridos, deixo para analisá-lo após o exame desse pedido. 2.3 – Acidente de trabalho. Dano moral A reclamante relata que foi admitida pela ré em 11/01/2024, para o exercício da função de auxiliar de padaria, e, em 10/04/2024, passou a exercer a função de caixa, estando ativo seu contrato de trabalho. Narra que sofreu dois acidentes de trabalho na empresa, sustentando que primeiro ocorreu no dia 28/01/2024, na padaria, quando a porta de entrada fechou repentinamente e pressionou uma forma de pães contra a sua barriga, causando um deslocamento de placenta e afastamento do trabalho por 7 dias. Afirma, ainda, que o segundo acidente ocorreu no dia 10/04/2024, no momento em que realizava o atendimento no caixa, sendo que um cliente abriu um frasco de água sanitária, que caiu sobre a autora, causando-lhe alergia. Defende que a reclamada omitiu-se em prestar assistência e emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), motivo pelo qual requer a reparação dos danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A defesa nega veementemente que a reclamante tenha sofrido qualquer acidente de trabalho durante o período em que trabalhou para a empresa. Argumenta que, se um acidente tivesse ocorrido e fosse comunicado, a empresa teria tomado as devidas providências, incluindo assistência médica e emissão da CAT. À luz do disposto nos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, negada a ocorrência dos acidentes de trabalho, recai sobre a reclamante o ônus de comprová-los, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à indenização pretendida na petição inicial. Contudo, de seu ônus não se desincumbiu a contento. Observo, inicialmente, que a impugnação à defesa não foi conhecida, em razão da preclusão temporal operada. Da mesma maneira que a ré deve impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os não impugnados (arts. 341 e 374, III, do CPC). Assim, é de se presumir verdadeira a tese patronal quanto à ausência de emissão da CAT pela inocorrência de acidente de trabalho. No tocante à prova oral, observo que o preposto admitiu que houve um incidente no caixa, em que “uma cliente colocou a água sanitária no caixa e voaram gotas na roupa da reclamante”, mas negou ter havido contato com a pele dela. A única testemunha ouvida relatou dois incidentes ocorridos com a autora, um na padaria e outro no caixa, este envolvendo água sanitária derrubada por um cliente. Contudo, declarou que “de seu posto de trabalho não era possível ver a padaria; que não presenciou o acidente na padaria”, bem como que “não presenciou o momento do acidente com a água sanitária, pois estava em horário de intervalo”. Afirmou, ainda, que “soube por outros funcionários que a reclamante teve um incidente na padaria enquanto estava grávida e precisou ir embora (...); soube do incidente da água sanitária pelas fiscais da frente, que comentaram que a cliente havia jogado água sanitária na reclamante sem querer, causando uma reação alérgica” (destaquei). Ocorre que a testemunha somente pode prestar declarações acerca de fatos que presenciou, ou seja, fatos cujo conhecimento adquiriu pelos seus próprios sentidos. O testemunho por ouvir dizer é frágil e não serve como elemento idôneo de prova, já que o depoente incorre em inegável subjetividade, por não ter presenciado os fatos e, a partir do relato de terceiros, objetivar construir a narrativa fática. Portanto, tenho por não comprovados os acidentes de trabalho alegados na inicial, motivo pelo qual não era o caso de emissão da CAT, não havendo que se falar também em omissão de socorro da ré. Ainda que assim não fosse, pontuo que, para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença simultânea de três pressupostos: acidente ou doença ocupacional, com dano ao empregado; nexo causal ou concausal com o labor; e culpa do empregador, salvo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e Tema nº 932 de Repercussão Geral do STF, caso em que não se examina a culpa. Para ser aplicada a responsabilidade objetiva, é necessário que a atividade desenvolvida pelo empregado o exponha a um risco maior do que o risco médio gerado à coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. No caso presente, inexiste prova concreta do dano sofrido pela autora em razão dos supostos acidentes. Os documentos médicos juntados com a inicial não indicam a existência de alergia a água sanitária e tampouco que a autora tenha passado por atendimento médico por esse motivo, não bastando, como prova, a mera declaração da testemunha de que “depois viu a reclamante com várias manchas, acreditando ser alergia da água sanitária”. Outrossim, nada há nos autos que relacione a ultrassonografia juntada no ID. b76026e – fl. 32 do pdf, indicativa de deslocamento retrocoriônico, com qualquer incidente sofrido pela autora durante o desempenho do labor na reclamada. No mesmo sentido, em ambos os acidentes alegados, ainda que tivessem realmente ficado provados nos autos, é certo que não seria possível falar em culpa do empregador, e muito menos em nexo causal ou de concausal entre a alergia e o trabalho desempenhado junto à ré. Certo é também que a única testemunha ouvida nada soube dizer sobre eventual suporte conferido à autora: “(...) não sabe se a empresa registrou o comunicado de acidente de trabalho; que não sabe se a empresa prestou suporte para a reclamante após os dois acidentes; que não sabe se a função da reclamante foi alterada devido à gravidez e aos acidentes; (...)”, presumindo-se verdadeira a tese da defesa nesse aspecto, já que não impugnada a contestação. Por todo o exposto, não procede o pedido de indenização por danos morais, em razão da alegação de acidente de trabalho. 2.4 – Dano moral. Retirada de brinde A autora postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, arguindo que, além dos acidentes sofridos, foi vítima de humilhação e constrangimento ao tentar retirar um brinde de Natal (Chester) junto à empresa. Diz que recebeu uma mensagem do RH para retirada do brinde, mas seus superiores lhe informaram que ela não teria direito a tal retirada e que teria levado o brinde de outro colega de trabalho, chamado Luciano. Afirma que a situação a deixou extremamente constrangida, pelo que requer a reparação moral. A defesa requer a improcedência do pedido, negando qualquer tratamento desrespeitoso ou constrangedor por parte da empresa ou seus prepostos. Impugna o print de WhatsApp juntado com a inicial, mas argumenta que o conteúdo da conversa demonstra cordialidade e informa que o brinde de Natal seria entregue mesmo durante a licença-maternidade. Impugna o áudio juntado pela autora, por não identificar a oradora e por ser contraditório com a conversa de Whatsapp, além de não relatar situação de desrespeito. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, competia a ela a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Quanto ao dano moral decorrente dos supostos acidentes de trabalho ocorridos, sua análise foi feita no tópico precedente, ao qual faço remissão. No tocante à situação envolvendo a retirada do brinde, registro que a mensagem de WhatsApp juntada no ID. f251f6a – fl. 17 da inicial contraria a própria tese da autora, já que dela consta a permissão dada à autora para a retirada do Chester na empresa, mesmo estando de licença-maternidade, vejamos: “(...) Boa tarde Alessandra Foi entregue o brinde de natal (chester e bolsa), você pode esta vindo na loja recolher o seu, a prevenção estará entregando até amanhã. A empresa havia imposto a regra que pessoas afastadas não teriam, mas não informaram que licença maternidade estaria fora dessa regra”. Quanto ao áudio juntado no ID. 19de2b6 – fl. 35 do pdf, não constitui prova robusta da situação alegada na inicial, por não ser possível identificar a interlocutora. Ademais, a prova oral produzida nada relatou sobre a situação. Ao revés, a única testemunha ouvida declarou que “(...) não viu a reclamante ser mais exigida que outras operadoras de caixa; que a reclamante era tratada normalmente, como qualquer outra operadora de caixa”. Registro que a situação mencionada pela testemunha sobre a autora ser impedida de sentar não é apontada como causa de pedir na inicial. Soma-se a isso que, como já exposto, a impugnação à defesa não foi conhecida, em razão da preclusão temporal operada, presumindo-se verdadeira a tese patronal no aspecto. Ainda que assim não fosse, no meu sentir, a situação relatada pela autora na inicial quanto à retirada do brinde não enseja reparação moral, tratando-se de mero aborrecimento. Por todo exposto, não procede o pedido de indenização por dano moral. 2.5 – Rescisão indireta e parcelas correlatas A reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, arguindo que a reclamada não adota métodos de proteção e prevenção no trabalho, em especial considerada a condição gestacional da parte autora. Afirma que sofreu dois acidentes de trabalho e nenhuma providência foi adotada pela reclamada. A defesa sustenta que a empresa não descumpriu nenhuma obrigação contratual, legal ou convencional. Reafirma que não houve acidente de trabalho, falta de suporte ou constrangimento, requerendo a improcedência do pedido. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema, que demanda prova inconteste da insustentabilidade da relação jurídica de emprego, de forma a tornar inevitável o rompimento do contrato, mediante o enquadramento da conduta do empregador no art. 483 da CLT, visto que o Direito do Trabalho milita em favor da manutenção do vínculo empregatício, ante o império do princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse passo, era ônus da reclamante comprovar o justo motivo para caracterizar o ato faltoso do empregador, suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, do qual não se desvencilhou. Conforme exposto no tópico precedente, ao qual faço remissão, não ficaram comprovados os acidentes de trabalho relatados na inicial, tampouco a conduta omissiva e negligente da ré. Portanto, não verificados os descumprimentos contratuais alegados na inicial, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que não configurada a hipótese de falta grave prevista no art. 483, alínea “d”, da CLT. Considerando ser incontroverso que a parte reclamante continua laborando para a reclamada, mesmo após o ajuizamento da presente ação, não havendo notícias de que tenha havido encerramento do pacto contratual, e ante o princípio da continuidade da relação de emprego, deixo de reconhecer a existência da demissão como consequência da improcedência da rescisão indireta. Improcedente o pedido da ré no particular. Por conseguinte, não são devidas as parcelas resilitórias pleiteadas na inicial, bem como a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, não há falar em anotação da data de saída na CTPS da empregada. 2.6 – Salário-família A parte autora aduz que faz jus ao salário-família, mas que a reclamada realizou o pagamento apenas a partir do mês de maio de 2024, quando a prestação de serviços iniciou-se em janeiro do mesmo ano. Requer o pagamento do salário-família de janeiro a abril de 2024, no importe de R$ 496,32. A defesa alega que o pagamento do salário-família depende da comunicação da existência de dependentes de até 14 anos e da apresentação da documentação necessária, conforme o art. 67 da Lei nº 8.213/1991. Afirma que a reclamante não informou sobre dependentes nem apresentou documentos antes de maio de 2024, motivo pelo qual a parcela não foi paga de janeiro a abril de 2024. Argumenta que a reclamante não pode se beneficiar da própria negligência, pois era sua a responsabilidade comprovar a existência de dependentes, pelo que requer a improcedência do pedido. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/1991, o pagamento do salário-família está condicionado à demonstração conjunta dos seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, atestado anual de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar. À luz do disposto na Súmula nº 254 do TST, compete ao empregado o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, não havendo, portanto, espaço para a sua presunção. No caso, a autora não comprovou que informou os dados de seu filho(a) para o recebimento do salário-família desde janeiro de 2024. Portanto, não há falar em pagamento do benefício no período anterior a maio de 2024. Improcedente o pedido no particular. 2.7 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista que ela juntou a declaração de hipossuficiência no ID. 1f5c2f4 – fl. 24 do pdf e recebe salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, conforme contracheques juntados aos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.8 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão de sua sucumbência exclusiva, a reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser a reclamante detentora da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. 2.9 – Limites da condenação. Juros e correção monetária. Compensação ou dedução Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, ante o resultado da demanda. 2.10 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Em razão da improcedência dos pedidos da inicial, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à autora, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA DIONIZIO contra ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA. Honorários advocatícios devidos pela autora ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Ante o resultado da demanda, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais de R$ 690,66 (seiscentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), pela reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 13 de abril de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DIONIZIO

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 330509861

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-14.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010159-14.2025.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010159-14.2025.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f396fb proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, todos qualificados, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 98.990,13. Na audiência inicial (ID 31d5ca1), tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID 1d540ec), com documentos, feitos com vista ao reclamante que apresentou impugnação, oportunidade em que renunciou à pretensão relativa ao FGTS (ID 5fe0608). Foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo (ID bfbedaf) e esclarecimentos (ID b866154) foram apresentados nos autos. Na audiência em prosseguimento (ID 9346d4a), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo do reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). De forma diversa do que alega a ré, além de indicar no rol petitório o valor global das verbas rescisórias postuladas, o autor anexou à inicial a planilha de ID 53b565d, com a respectiva apuração individualizada. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. Rejeito a insurgência da reclamada nesse sentido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, argumentando que, no exercício da função de mecânico, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos, notadamente químicos (graxa e óleo) e físicos (ruído elevado). Afirma que a reclamada não forneceu equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os riscos, fazendo jus à percepção da verba em grau máximo (40%), com os devidos reflexos. A reclamada rechaça a pretensão, negando a exposição do obreiro a condições insalubres. Assevera que sempre forneceu os EPIs necessários e eficazes para a neutralização dos riscos inerentes à atividade, conforme comprovam as fichas de entrega de equipamentos, e que as condições ambientais de trabalho observavam os limites de tolerância previstos na legislação. Para a elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, por ser a prova por excelência para a caracterização da insalubridade. O laudo pericial, elaborado pelo Expert Sr. Edson Geraldo Ramalho e juntado aos autos sob o ID. bfbedaf, foi meticuloso em sua análise das condições de trabalho do autor. Quanto ao agente físico ruído, o vistor apurou que o nível de pressão sonora na atividade de Mecânico de Manutenção é de 83,5 dB(A), valor que não ultrapassa o limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela NR-15. Ademais, constatou o fornecimento regular de protetores auriculares, tanto do tipo concha (CA 29702) quanto do tipo plug de silicone (CAs 9584 e 11512), o que por si só já afastaria o enquadramento. No que tange aos agentes químicos, o perito verificou que, para o contato com óleos e graxas, o reclamante recebia com regularidade luvas de proteção (CA 25280) e creme protetivo para as mãos (CA 42989), considerados eficientes para a neutralização do risco. O laudo também afastou a exposição a outros agentes, como frio, vibrações e agentes biológicos. Diante de tais constatações, o laudo concluiu de forma inequívoca que as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres. Embora o reclamante tenha impugnado o laudo (ID 2bb6339), suas alegações se revelaram genéricas e desprovidas de elementos técnicos capazes de infirmar a robusta conclusão pericial, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial. A prova oral, por sua vez, por meio do depoimento da preposta, apenas corroborou a tese da defesa quanto ao fornecimento e fiscalização dos EPIs. O perito judicial é profissional da confiança do Juízo, e seu trabalho técnico, fundamentado e imparcial, serve como alicerce para a formação do convencimento do julgador. Não havendo nos autos qualquer outra prova de igual ou superior densidade que contrarie as conclusões do expert, acolho-as integralmente para fundamentar esta decisão. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos consectários. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta o reclamante que, ao longo do contrato de trabalho, esteve submetido a sobrejornada, laborando, em um primeiro momento, das 06h às 17h e, posteriormente, das 22h às 07h30. Afirma, ainda, que ao menos três vezes por semana, seu intervalo para refeição e descanso era suprimido, sendo-lhe concedidos apenas 30 minutos. Diante disso, postula o pagamento das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada sonegado, com os respectivos adicionais e reflexos A reclamada, em contrapartida, assevera que toda a jornada de trabalho do autor era fielmente registrada em sistema de ponto eletrônico, cuja responsabilidade pela marcação era do próprio colaborador. Garante que os intervalos intrajornada sempre foram usufruídos em sua integralidade e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas por meio do sistema de banco de horas, regularmente instituído. Impugna, assim, a jornada declinada na inicial e pugna pela total improcedência dos pedidos. Ao exame. Com a defesa, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência de todo o período contratual, os quais apresentam registros de horários variáveis, tanto nas entradas e saídas quanto nos intervalos, afastando, assim, a presunção de invalidade de que trata a Súmula 338, III, do TST. Também foram apresentadas cópias do acordo para prorrogação e compensação da jornada regularmente assinados pelo autor e, crucialmente, dos extratos do banco de horas, indicando a regular instituição e funcionamento do sistema. Ademais, foram juntadas as Convenções Coletivas de Trabalho que autorizam tal modalidade de compensação. Ainda que tenha apontado, em sede de impugnação, uma suposta diferença de horas extras por amostragem referente ao mês de novembro de 2021, a análise dos demonstrativos de pagamento correspondentes (dezembro/2021, ID 17cbf9f - fl. 292 do pdf) revela a quitação de valores sob as rubricas "DSR HORAS EXTRAS" e "BANCO DE HORAS", o que enfraquece a alegação de inadimplemento. Ademais, a prova oral produzida não trouxe elementos capazes de invalidar a prova documental. Quanto à alegação de que a prestação habitual de horas extras invalidaria o regime de banco de horas, esta não prospera. O parágrafo único do artigo 59-B da CLT é claro ao estabelecer que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". O argumento de invalidade pela ausência de licença prévia para o labor em atividade insalubre (art. 60 da CLT) também resta superado, uma vez que o laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. No que tange à supressão do intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram a fruição regular da pausa, em sua maioria superior a uma hora. A alegação de que o intervalo era reduzido em determinados dias da semana restou isolada no campo das alegações, desprovida de qualquer suporte probatório. Desse modo, ante a ausência de provas robustas que infirmem a validade dos controles de ponto e dos acordos de compensação apresentados, tenho por cumprida a jornada registrada e por válida a compensação de horas. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e de horas relativas à supressão do intervalo intrajornada, bem como os respectivos reflexos. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno. Argumenta que, no período em que laborou no horário das 22h às 07h30, a reclamada não teria efetuado o pagamento correto da verba, pois deixava de considerar a redução ficta da hora noturna, bem como a sua prorrogação em horário diurno, conforme previsão do artigo 73 da CLT e entendimento da Súmula 60 do TST. A reclamada refuta as pretensões asseverando que toda a jornada noturna do autor foi corretamente computada e remunerada, inclusive com a observância da redução ficta da hora e suas prorrogações, conforme se depreende dos espelhos de ponto e dos recibos de pagamento anexados aos autos. Afirma que adota métrica de apuração precisa e em conformidade com a legislação, pugnando pela improcedência da pretensão. Assiste razão à reclamada. Ao apresentar os controles de ponto e os recibos de pagamento que demonstram a quitação de valores sob a rubrica de adicional noturno, a empresa se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, conforme artigo 818, II, da CLT. Os demonstrativos de pagamento trazidos aos autos indicam a quitação regular da parcela. Ademais, a metodologia de cálculo descrita de forma didática na defesa, que considera a redução da hora noturna, está em plena consonância com a legislação pertinente. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar a existência de diferenças a seu favor, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desvencilhou, uma vez que sua impugnação aos documentos foi genérica e desacompanhada de qualquer cálculo que pudesse infirmar a correção dos pagamentos realizados. Dessa forma, inexistindo prova de diferenças a serem quitadas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas pela não observância da hora noturna reduzida e sua prorrogação, bem como os reflexos consectários. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONSECTÁRIOS O Autor relata ter sido dispensado por justa causa em 03/04/2023, após um desentendimento com um colega de trabalho. Argumenta que a dispensa foi arbitrária, pois teria agido em legítima defesa. Narra que a discussão começou devido ao sumiço de uma ferramenta de sua responsabilidade, que estaria com o outro funcionário. Afirma que, ao questionar o colega, este reagiu com deboche e lhe desferiu um empurrão. Em reação, admite ter empurrado de volta e, em um segundo momento, ter se defendido de uma tentativa de soco com um cabo de vassoura. Sustenta, assim, a nulidade da penalidade máxima, postulando a reversão para dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A reclamada, por sua vez, defende a validade da dispensa, enquadrando a conduta do Autor nas alíneas "b" (mau procedimento), "h" (ato de indisciplina) e "j" (ofensa física) do artigo 482 da CLT. Argumenta que realizou procedimento interno de apuração dos fatos, com oitiva de testemunhas e análise das imagens do circuito interno de segurança, o que teria comprovado a agressão física praticada pelo reclamante. Sustenta que a penalidade foi proporcional à gravidade da falta e aplicada com a devida imediatidade, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. A justa causa, por representar a sanção mais severa aplicável ao empregado, exige prova robusta e inequívoca da falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. O ônus de comprovar tal conduta recai sobre o empregador, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. No caso vertente, o conjunto probatório confirma a tese defensiva. A controvérsia central não reside na ocorrência do entrevero, mas sim na sua motivação e na proporcionalidade da reação das partes. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, confessou a discussão e a agressão física mútua, ainda que sob o manto da legítima defesa. Confirmou que a contenda teve início por causa da ferramenta, que revidou um empurrão e que, por fim, utilizou um cabo de vassoura para se defender de um soco. No entanto, a alegação de legítima defesa, para ser acolhida, demandaria a comprovação de que o Autor usou moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. Os elementos dos autos não permitem essa conclusão. A preposta da reclamada, em seu depoimento, confirmou a realização de um procedimento interno para apurar os fatos, que se baseou não apenas em testemunhas, mas também em filmagens das câmeras de segurança da empresa, as quais registraram a conduta do autor. Tais provas, que não foram infirmadas pelo reclamante, são suficientes para demonstrar que a reação do obreiro extrapolou os limites da mera defesa. A troca de agressões físicas no ambiente de trabalho, independentemente de quem as tenha iniciado, constitui falta grave, pois viola deveres fundamentais do contrato de trabalho, como o respeito, a urbanidade e a colaboração, criando um ambiente hostil e perigoso. A conduta do autor, ao revidar a agressão e se envolver em um confronto físico, inequivocamente se enquadra como mau procedimento e ato de indisciplina, quebrando a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Ainda que o reclamante não se recorde de treinamento específico sobre o código de ética, a abstenção de práticas violentas é um dever implícito a qualquer relação social e, com mais razão, profissional. Sendo assim, demonstrada a materialidade e a autoria da falta grave e observada a imediatidade na aplicação da sanção, reputo correta e proporcional a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de nulidade da justa causa e, por corolário, todos os pleitos dela decorrentes, como o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta do documento de fl.13, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pela ré, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da lei 13.467/17, seus pedidos foram integralmente julgados improcedentes Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Tendo em vista o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", indefiro o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte autora arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, ficará isento dos pagamentos. Arbitra-se em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, tendo em conta o zelo do trabalho desempenhado pelo experto, valor que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$1.979,80 incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$98.990,13, pelo autor, isento. A Secretaria da Vara deverá expedir, no momento oportuno, a requisição ao TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais (R$1.000,00). Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 18 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIVELLI ALIMENTOS S/A

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