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Andre Anderson Nunes Da Conceicao e outros x Conserv Brasil Ltda e outros

ID: 256897046

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-27.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON NUNES DA CONCEICAO EDEMILSON VALERIO RODRIGUES GILSON APARECIDO MARIANO LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE MOURA SIQUEIRA

Polo Passivo:

CONSERV BRASIL LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA VITORIA DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDEMIR RIOS COBRA

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RENER DA SILVA AMANCIO

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FABIO PAIVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011020-27.2023.5.03.0178 : LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE MOURA SIQUEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011020-27.2023.5.03.0178 : LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE MOURA SIQUEIRA E OUTROS (2) : CONSERV BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bdbb46 proferido nos autos. Vistos etc. 1.Em consulta ao RENAJUD, nesta data, colhe-se que figura como proprietário do veículo de placa OWN8C28 o Sr. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, não tendo sido localizada restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA sobre o referido bem e constando restrições RENAJUD ativas: 2.Ainda em consulta ao RENAJUD, nesta data, quanto ao veículo de placa FMI0B53, colhe-se que também figura como proprietário o Sr. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, não tendo sido localizada restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA sobre o referido bem e constando restrições RENAJUD ativas: 3.Revisitando os autos, verifica-se que não houve intimação dos demais juízos penhorantes para ciência da alienação judicial (CPC, art.889). 4.Por isso, ANULO a arrematação de ID c5c535a. 5.Devolvam-se os depósitos de ID c5553b5 e de ID ddc16ff ao arrematante. 6.Ciência às partes, ao leiloeiro e ao arrematante, o qual fica intimado para, em 10 dias, apresentar os dados bancários para a transferência dos créditos. 7.Novamente à praça os bens penhorados (ID fba8e52), fixando como data para a hasta pública o dia 17/06/2025, sendo a praça às 15h00 e o leilão às 15h30. 7.1.A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será calculada com base no valor do lanço, no percentual de 5% em se tratando de bens imóveis e de 10% em se tratando de bens móveis. No caso de remição da execução ou de acordo, após o praceamento, a comissão será de 5% sobre o valor da avaliação. O pagamento do lance e do valor da comissão do leiloeiro devem ser feitos mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo, perante a Caixa Econômica Federal, agência 0147. 7.2.Nos termos do parágrafo 3º do art.888/CLT nomeio como leiloeiro o Sr. Gilson Aparecido Mariano. 7.3.Expeça-se o edital e cadastre-se o leiloeiro como terceiro interessado, dando-lhe ciência. 7.4.Providencie a Secretaria da Vara o cadastro da hasta pública no sítio do E. TRT (Intranet -> Sistemas -> TRT3 - Hastas Públicas (Cadastro de editais). 7.5.Após, intimem-se as partes e os juízos penhorantes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERV BRASIL LTDA - PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - VITORIA DIAS DOS SANTOS

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Edinei De Paula Evangelista x Moacyr Sm Comercio Ltda

ID: 331151673

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-62.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI DE PAULA EVANGELISTA

Polo Passivo:

MOACYR SM COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEIDSON PROVENZANI DE CASTRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011020-62.2025.5.03.0079 AUTOR: EDINEI DE PAULA EVANGELISTA RÉU: MOACYR SM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011020-62.2025.5.03.0079 AUTOR: EDINEI DE PAULA EVANGELISTA RÉU: MOACYR SM COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf3c30e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência inicial TELEPRESENCIAL no dia 09/09/2025, às 09:00, devendo as partes e seus procuradores comparecer no ambiente virtual. Os advogados, devidamente paramentados ao ambiente forense, deverão ingressar na sala virtual de audiências com dez minutos de antecedência ao horário designado, bem como orientar as partes ao correto acesso ao ambiente virtual. As partes deverão acompanhar a sessão virtual: a) diretamente de seus próprios terminais, instalados em suas residências, locais de trabalho, etc.; ou b) pessoalmente, a partir do escritório de seus respectivos procuradores. A audiência será realizada por meio do aplicativo Zoom cujo acesso se dará por meio da Url: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/89909011323 ou por meio do Id 899 0901 1323. A conexão poderá ser feita de um terminal notebook ou desktop que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone, a fim de se evitar ruídos externos. Não havendo tais equipamentos, o acesso à audiência virtual poderá ser de um celular smartphone com acesso à internet Wi-Fi de qualidade, observada a utilização de fone de ouvido com microfone. Ao ingressar na sala virtual, o usuário deverá: a) identificar-se pelo seu nome completo, sem abreviaturas, codinomes ou nicknames; b) manter a câmera ligada e o microfone desligado. O microfone apenas poderá ser ligado quando houver necessidade de se falar durante a audiência. Terminada a fala, o usuário deverá desligar o microfone novamente, mantendo-se assim a ordem dos trabalhos. Caso necessário, o advogado poderá entrar em contato com a Secretaria da Vara por meio do telefone (35)98434-5911 ou pelo e-mail vt1.varginha@trt3.jus.br. Intime-se o reclamante por meio de seu procurador. Notifique-se a reclamada. Ressalto que a notificação postal é expedida sem AR e, somente após a realização da audiência é que haverá possibilidade da repetição do ato com o aviso de recebimento, conforme artigo 3º, I, da Portaria Conjunta GP/GCR nº 323, de 5 de julho de 2016, no entanto, é facultado à parte autora imprimir e postar às suas expensas, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento (com declaração de conteúdo) a notificação expedida, observados os termos do art. 4º da referida Portaria. VARGINHA/MG, 21 de julho de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDINEI DE PAULA EVANGELISTA

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Weliton Alves Do Prado Fagundes x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 333566917

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-16.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELITON ALVES DO PRADO FAGUNDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011020-16.2025.5.03.0062 AUTOR: WELITON ALVES DO PRADO FAGUNDES RÉU: SAO JORGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011020-16.2025.5.03.0062 AUTOR: WELITON ALVES DO PRADO FAGUNDES RÉU: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (21) Destinatário: WELITON ALVES DO PRADO FAGUNDES Fica o destinatário supra identificado cientificado de que: Em conformidade com a Portaria de número 01/2024, desta Vara do Trabalho de Itaúna, a audiência, designada para o dia 18/08/2025 15:00, na sala de audiências da Sede deste Juízo, Vara do Trabalho de Itaúna, vt.itauna@trt3.jus.br, Rua José Luiz Calambau, 726, Graças, ITAUNA/MG - CEP: 35680-331, (37) 8411-1749 realizar-se-á no formato telepresencial, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, acessando a “sala” a partir do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82788902918. Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Para que não pairem dúvidas aos jurisdicionados, evitando-se eventuais alegações futuras de nulidade e cerceamento do direito de defesa, as audiências ocorrerão de modo presencial, ou no formato semipresencial, a partir de requerimento(s) de quaisquer dos envolvidos, podendo, também, ser redesignadas sempre o caso concreto assim o exigir, permitindo-se sempre a produção de provas e atos processuais por todos os meios disponíveis. Quando houver opção expressa para que o feito trâmite no âmbito do Juízo 100% digital, os demais envolvidos, como de costume, serão intimados para, querendo, opor(em)-se, no prazo comum de cinco dias, a essa opção pelo juízo 100% digital. Havendo pluralidade de litigantes, a adoção do Juízo 100% Digital dependerá da anuência de todos. Havendo concordância(s) ou inexistindo objeção(ões), a tramitação da presente ação no âmbito do Juízo 100% Digital ficará confirmada, assim como a realização de audiências no formato telepresencial. No caso de expressa recusa, manifestada por quaisquer dos interessados, a ação não tramitará no âmbito do Juízo 100% digital, ficando, todavia, mantida a realização da audiência pelo meio remoto, na forma telepresencial, exceto, observado o disposto no art. 2º, a partir de requerimento(s) no sentido contrário, quando o ato processual será alterado para o formato presencial ou semipresencial. Observado o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, a ausência de uma das partes à audiência telepresencial alterada para os formatos presencial e/ou semipresencial, sem que tenha havido sua intimação e/ou notificação, por exiguidade do prazo, ensejará sua redesignação, sendo certo que a ausência de uma das partes não importará em arquivamento e/ou revelia. ITAUNA/MG, 23 de julho de 2025. ADRIANA MORAIS NOGUEIRA TEIXEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELITON ALVES DO PRADO FAGUNDES

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Weliton Alves Do Prado Fagundes x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 333602103

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-16.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELITON ALVES DO PRADO FAGUNDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011020-16.2025.5.03.0062 AUTOR: WELITON ALVES DO PRADO FAGUNDES RÉU: SAO JORGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011020-16.2025.5.03.0062 AUTOR: WELITON ALVES DO PRADO FAGUNDES RÉU: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (21) Destinatário: WELITON ALVES DO PRADO FAGUNDES Fica o destinatário supra identificado cientificado de que: Em conformidade com a Portaria de número 01/2024, desta Vara do Trabalho de Itaúna, a audiência, designada para o dia 18/08/2025 15:00, na sala de audiências da Sede deste Juízo, Vara do Trabalho de Itaúna, vt.itauna@trt3.jus.br, Rua José Luiz Calambau, 726, Graças, ITAUNA/MG - CEP: 35680-331, (37) 8411-1749 realizar-se-á no formato telepresencial, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, acessando a “sala” a partir do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82788902918. Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Para que não pairem dúvidas aos jurisdicionados, evitando-se eventuais alegações futuras de nulidade e cerceamento do direito de defesa, as audiências ocorrerão de modo presencial, ou no formato semipresencial, a partir de requerimento(s) de quaisquer dos envolvidos, podendo, também, ser redesignadas sempre o caso concreto assim o exigir, permitindo-se sempre a produção de provas e atos processuais por todos os meios disponíveis. Quando houver opção expressa para que o feito trâmite no âmbito do Juízo 100% digital, os demais envolvidos, como de costume, serão intimados para, querendo, opor(em)-se, no prazo comum de cinco dias, a essa opção pelo juízo 100% digital. Havendo pluralidade de litigantes, a adoção do Juízo 100% Digital dependerá da anuência de todos. Havendo concordância(s) ou inexistindo objeção(ões), a tramitação da presente ação no âmbito do Juízo 100% Digital ficará confirmada, assim como a realização de audiências no formato telepresencial. No caso de expressa recusa, manifestada por quaisquer dos interessados, a ação não tramitará no âmbito do Juízo 100% digital, ficando, todavia, mantida a realização da audiência pelo meio remoto, na forma telepresencial, exceto, observado o disposto no art. 2º, a partir de requerimento(s) no sentido contrário, quando o ato processual será alterado para o formato presencial ou semipresencial. Observado o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, a ausência de uma das partes à audiência telepresencial alterada para os formatos presencial e/ou semipresencial, sem que tenha havido sua intimação e/ou notificação, por exiguidade do prazo, ensejará sua redesignação, sendo certo que a ausência de uma das partes não importará em arquivamento e/ou revelia. ITAUNA/MG, 23 de julho de 2025. ADRIANA MORAIS NOGUEIRA TEIXEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELITON ALVES DO PRADO FAGUNDES

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Herbert Jose De Melo Junior x Astrazeneca Do Brasil Ltda.

ID: 334667378

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011020-91.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT JOSE DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DANIEL ANTONIO DIAS

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RODRIGO LINNE NETO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais ROT 0011020-91.2024.5.03.0016 RECORRENTE: HERBERT JOSE DE MELO JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais ROT 0011020-91.2024.5.03.0016 RECORRENTE: HERBERT JOSE DE MELO JUNIOR RECORRIDO: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. Vistos. Pela sentença a reclamatória foi julgada totalmente improcedente, sendo indeferido o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante, então, interpôs recurso ordinário, porém deixou de recolher as custas processuais, postulando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do §3° do art. 790 da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do mesmo artigo dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". O Pleno do C. TST, em sua composição plena, no julgamento do IRR 21, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. O inciso III do referido tema preceitua que: “III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)” Na hipótese dos autos, tendo a reclamada impugnado o requerimento de gratuidade judiciária formulado pelo reclamante, o juiz de origem, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determinou à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (vide ata de audiência de ID. 979d232). E, da análise dos autos verifica-se que há provas robustas que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante. Nesse sentido, constou da sentença: “No caso, a reclamada apresentou o perfil do linkedin do reclamante comprovando que atualmente está empregado. Ademais, é possível visualizar em sua declaração de imposto de renda juntada sob o id. 748f572 que o reclamante possui aplicações financeiras de mais de R$100.000,00.” Destarte, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e, com fulcro no §7º do art. 99 do CPC, concedo ao reclamante o prazo de cinco dias úteis para a comprovação do preparo, sob pena de deserção. Intime-se BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. José Murilo de Morais Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT JOSE DE MELO JUNIOR

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Kime Industria E Comercio Ltda x Girlene Maria Da Silva

ID: 337033587

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011020-71.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KIME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GIRLENE MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ConPag 0011020-71.2025.5.03.0173 CONSIGNANTE: KIME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ConPag 0011020-71.2025.5.03.0173 CONSIGNANTE: KIME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSIGNATÁRIO: GIRLENE MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9382bec proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. A Secretaria deverá pesquisar junto ao PREVJUD se há dependentes habilitados à pensão por morte do consignatário falecido, GIRLENE MARIA DA SILVA, CPF: 306.995.176-72, e certificar nos autos o resultado. Designo audiência inicial virtual para o dia 03/09/2025 13:10h, devendo as partes participar, nos termos do art. 844 da CLT. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia ou através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Esclareço que o uso de máscaras de proteção durante a realização das audiências virtuais não traz qualquer prejuízo à compreensão das manifestações verbais ou dos depoimentos de partes e testemunhas. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos procuradores, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. Intime-se o(a) consignante, na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es). Notifique(m)-se o(s) consignatário(s) por oficial de justiça. UBERLANDIA/MG, 28 de julho de 2025. VALERIA VALIM MENGUE DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KIME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Antonio Jose Dos Santos e outros x Labor Servicos Gerais Ltda

ID: 324203293

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-67.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL

Polo Passivo:

LABOR SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011020-67.2024.5.03.0024 AUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS RÉU: LABOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011020-67.2024.5.03.0024 AUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS RÉU: LABOR SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efd6f2d proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE A T A D E A U D I Ê N C I A P R O C E S S O Nº 0011020-67.2024.5.03.0024 Nesta data, na sala de audiência desta Vara, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Charles Etienne Cury, foram apregoados os litigantes ANTONIO JOSE DOS SANTOS, reclamante, e LABOR SERVICOS GERAIS LTDA, reclamada, ausentes. Tudo visto e examinado, a seguir foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Interposto RO, foi dado provimento ao recurso do reclamante, afastando a prescrição declarada quanto ao pedido de entrega do PPP (e a consequente extinção do feito, com condenação da parte em honorários de sucumbência), determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito Adoto, assim, o relatório da decisão de ID c54ee24, acrescentado com o de ID 5a51650. Retornaram os autos à origem. Laudo pericial, conforme ID 71a88d1. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da aplicação das alterações da Lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, em vigência desde 11/11/2017, traz novas disposições tanto em relação ao direito material quanto em matéria processual, o que implica aplicações distintas quanto ao momento da sua vigência. No que pertine às regras de direito material, aplicam-se aquelas vigentes no curso da relação, não havendo qualquer retroatividade nas novas disposições da lei acima mencionada. Excetuam-se do presente raciocínio direitos decorrentes de mera interpretação jurisprudencial de caráter extensivo ou criativo, de vez que tais interpretações são, hodiernamente, proibidas pelo ordenamento em vigor, o que elimina a existência das mesmas desde sua origem. Quanto às alterações de caráter processual, as mesmas são de aplicação imediata a todo e qualquer ato processual praticado após a sua edição, por exemplo, ônus sucumbenciais. Apenas alterações procedimentais pertinentes a atos já praticados sob a égide da lei antiga não serão atingidos pelas novas regras, a exemplo dos requisitos de validade da petição inicial, devendo ser considerada a norma vigente no momento da distribuição. Do adicional de insalubridade Pleiteia o reclamante a condenação da reclamada à entrega das guias PPP referente a contrato de trabalho firmado no período compreendido entre 10/01/1997 até 12/2002. Confome acórdão de ID 5a51650, foi afastada a prescrição declarada quanto ao pedido de entrega de PPP e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Conforme despacho de ID 42cfea5, para realização da perícia indireta, bem como elaboração do PPP, designou-se a realização de perícia. Conforme laudo pericial de ID 71a88d1, a perita assim concluiu: “De acordo com o apurado, restou tecnicamente caracterizada a periculosidade em todo o pacto laboral do Reclamante, sendo constatado através do levantamento das atividades e ex-local de trabalho do Reclamante, que o mesmo, desempenhando suas funções de Eletricista de Manutenção, trabalhou de forma diária e habitual em contato com sistemas elétricos energizados ou passiveis de energização acidental, com tensão variando entre 110/220/380VCA, as quais poderiam causar a sua invalidez permanente ou a sua morte, nos termos da Lei 7.369/85, art. 1º, e do Decreto No. 93.412/86, Art. 2º, Inc. II, e § 2º, item 3 do seu anexo/áreas de riscos. Salvo superior entendimento sobre os temas. Pelo que foi descrito neste laudo, e considerando as normas vigentes, o PPP do Reclamante deve emitido constando que que o mesmo executava as suas atividades diárias e habituais em serviços envolvendo sistemas elétricos energizados em 110/220/380VCA, durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada, devendo o campo 15 –Exposição à Fatores de Riscos ser preenchido com os seguintes dados: 15.1 –Período: 10/01/1997 à 31/12/2002 15.2 –Tipo: Agentes Físicos 15.3 –Fator de Risco: Choque Elétrico Acima de 250V 15.4 –Intensidade: Acima de 250V 15.5 –Técnica Utilizada: Amostragem Técnica 15.6 –EPC Eficaz: Não 15.7 –EPI Eficaz: Não 15.8 –CA EPI: S/N” Não foram produzidas provas em sentido contrário. Diante disso, acolho a conclusão do laudo pericial e condeno a reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, atestando as atividades e a exposição do reclamante conforme especificado no laudo pericial de ID 71a88d1, no prazo 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de R$1.000,00 (astreint), Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, vez que comprovado, por meio do documento de ID cfe7401, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §4º da CLT. Das custas processuais Conforme parágrafo 1º do art. 789 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/17, e tendo em vista a procedência total dos pedidos, as custas processuais serão devidas pela reclamada. Dos honorários de sucumbência Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo da reclamada em 10% do valor da causa. D E C I S Ã O Isso posto, decide este Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgar procedentes os pedidos iniciais formulados por ANTONIO JOSE DOS SANTOS em face de LABOR SERVICOS GERAIS LTDA, para condenar a reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, atestando as atividades e a exposição do reclamante conforme especificado no laudo pericial de ID 71a88d1, no prazo 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de R$1.000,00 (astreint), conforme fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias. Atribui-se à condenação o valor de R$6.440,00, com custas no importe de R$128,80, pela reclamada. Intimem-se as partes. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. CHARLES ETIENNE CURY Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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Ralfh Alexander Alves Brey Gil x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339637297

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-94.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RALFH ALEXANDER ALVES BREY GIL

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral AIRO 0011020-94.2020.5.03.0028 AGRAVANTE: RALFH ALEXANDER ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral AIRO 0011020-94.2020.5.03.0028 AGRAVANTE: RALFH ALEXANDER ALVES BREY GIL AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3772b4 proferida nos autos. AIRO 0011020-94.2020.5.03.0028 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): RALFH ALEXANDER ALVES BREY GIL MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO (MG59383) RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5843005; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 1b967ac). Regular a representação processual (Id 495b6fa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b03ee71; Custas processuais pagas no RR: idf71bb94. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 367 do TST. - violação dos arts. 421 e 422 do CC, 457 da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema ALUGUEL DO VEÍCULO. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 421 e 422 do CC, 457 da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assimRestou incontroversa a utilização, pelo reclamante, de automóvel próprio para a realização dos serviços. A ficha financeira de ID 7ffb021 indica que o obreiro recebeu no período imprescrito valores variáveis a título de aluguel de veículo, sendo, por exemplo, no mês de abril de 2017 no montante de R$ 775,36 e, no mês de novembro de 2018 no importe de R$ 791,39. Verifica-se que o valor quitado, mensalmente, sob a rubrica aluguel de veículo superou 50% do valor do salário fixo contratado, o que, indiscutivelmente, viola o disposto no artigo 457, § 2º, da CLT, na sua redação vigente até 10/11/2017. Sendo assim, o valor pago a título de aluguel de veículo que ultrapassar 50% do salário fixo do obreiro deve ser reconhecido como de natureza salarial no período imprescrito até 10/11/2017. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não constato contrariedade à Súmula 367 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada na decisão, mas sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista que o veículo não era fornecido pelas rés. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o(s) temas... O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 104 e 122 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Verifica-se que o contrato de locação do veículo determina a obrigatoriedade de contratação de seguro contra terceiros, pelo empregado (por amostragem: cláusula "5.2", contrato de ID. 698222b - Pág. 2). É inegável que o autor obteve benefícios com a contratação do seguro, pois, conforme já decidido por esta d. Turma em outros feitos, também seria responsabilizado civilmente na qualidade de proprietário e condutor, em caso de eventual sinistro contra terceiros. Porém, não obstante os fundamentos adotados na origem, restou clara a transferência dos riscos da atividade econômica ao hipossuficiente, sendo razoável que a empregadora seja condenada a arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor relativo aos gastos comprovados com relação ao seguro do veículo contra terceiros. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o(s) temas... O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (mvam) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RALFH ALEXANDER ALVES BREY GIL

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Ralfh Alexander Alves Brey Gil x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339637309

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-94.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RALFH ALEXANDER ALVES BREY GIL

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TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral AIRO 0011020-94.2020.5.03.0028 AGRAVANTE: RALFH ALEXANDER ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral AIRO 0011020-94.2020.5.03.0028 AGRAVANTE: RALFH ALEXANDER ALVES BREY GIL AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3772b4 proferida nos autos. AIRO 0011020-94.2020.5.03.0028 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): RALFH ALEXANDER ALVES BREY GIL MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO (MG59383) RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5843005; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 1b967ac). Regular a representação processual (Id 495b6fa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b03ee71; Custas processuais pagas no RR: idf71bb94. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 367 do TST. - violação dos arts. 421 e 422 do CC, 457 da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema ALUGUEL DO VEÍCULO. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 421 e 422 do CC, 457 da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assimRestou incontroversa a utilização, pelo reclamante, de automóvel próprio para a realização dos serviços. A ficha financeira de ID 7ffb021 indica que o obreiro recebeu no período imprescrito valores variáveis a título de aluguel de veículo, sendo, por exemplo, no mês de abril de 2017 no montante de R$ 775,36 e, no mês de novembro de 2018 no importe de R$ 791,39. Verifica-se que o valor quitado, mensalmente, sob a rubrica aluguel de veículo superou 50% do valor do salário fixo contratado, o que, indiscutivelmente, viola o disposto no artigo 457, § 2º, da CLT, na sua redação vigente até 10/11/2017. Sendo assim, o valor pago a título de aluguel de veículo que ultrapassar 50% do salário fixo do obreiro deve ser reconhecido como de natureza salarial no período imprescrito até 10/11/2017. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não constato contrariedade à Súmula 367 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada na decisão, mas sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista que o veículo não era fornecido pelas rés. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o(s) temas... O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 104 e 122 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Verifica-se que o contrato de locação do veículo determina a obrigatoriedade de contratação de seguro contra terceiros, pelo empregado (por amostragem: cláusula "5.2", contrato de ID. 698222b - Pág. 2). É inegável que o autor obteve benefícios com a contratação do seguro, pois, conforme já decidido por esta d. Turma em outros feitos, também seria responsabilizado civilmente na qualidade de proprietário e condutor, em caso de eventual sinistro contra terceiros. Porém, não obstante os fundamentos adotados na origem, restou clara a transferência dos riscos da atividade econômica ao hipossuficiente, sendo razoável que a empregadora seja condenada a arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor relativo aos gastos comprovados com relação ao seguro do veículo contra terceiros. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o(s) temas... O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (mvam) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 0011020-25.2023.8.16.0013

ID: 278530874

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-25.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendime… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Geviane Aparecida Piza dos Santos PRAZO DE 25 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Danielle Nogueira Mota Comar, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto , sob nº 0011020-25.2023.8.16.0013, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ANGELICA NICOLE DE SOUZA, Geviane Aparecida Piza dos Santos, e vítima LIVE CURITIBA, e que , portador(a) do RGnão foi possível localizar pessoalmente a(s) Geviane Aparecida Piza dos Santosparte(s) Promovido 88412842 SSP/PR e CPF 039.475.799-85, nascido(a) em 01/09/1981, natural de CAMPO MOURAO, filho(a) de LUCINEIA DE motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua FATIMA PIZA DOS SANTOS e FLORISVALDO VIERIRA DOS SANTOS, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 155 - FURTO QUALIFICADO,CITAÇÃOoferecimento de denúncia Reclusão: 2 a 8 anos E Multa, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. oferecida em 08/02/2024 e recebida em 19/02/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 05 de fevereiro de 2023, por volta das 12h30min, no estabelecimento Live Curitiba, situado à Rua Itajuba, nº 143, bairro Portão, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, as denunciadas GEVIANE APARECIDA PIZA DOS SANTOS e ANGELICA NICOLE DE SOUZA, com vontade e consciência, em comunhão de vontades e esforços uma aderindo a conduta delituosa do outra, previamente ajustada em unidade de desígnios, mediante rompimento de obstáculo, consistente em ANGELICA tirar os parafusos da porta do depósito de bebidas enquanto GEVIANE vigiava, subtraíram para elas, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 03 (três) Red Labels; 02 (duas) garrafas de vodka Smirnoff e 02 (dois) energéticos Red Horse, avaliados em um total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)1 de propriedade do referido estabelecimento vítima, não recuperados nem restituídos.” e à; sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a)INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Rafaela Baioni Trento, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 23 de maio de 2025. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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