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J. H. De F. V. x I. H. G. V.

ID: 298138992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-09.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. H. DE F. V.

Polo Passivo:

I. H. G. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE SOUZA TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MARCOS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-09.2024.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-09.2024.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: J. H. de F. V. (Assistência Judiciária) - Apelada: I. H. G. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR J. H. DE F. V. CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, EM CASO DE DESEMPREGO, 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DE SUA FILHA I. H. F. V. O APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEVIDO À RECLUSÃO, EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE EXAME DE DNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS DEVIDO À RECLUSÃO DO ALIMENTANTE; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA; (III) A EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PATERNIDADE ESTÁ COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, NÃO JUSTIFICANDO EXAME DE DNA. A RECLUSÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PODENDO O ALIMENTANTE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NA PRISÃO.4. A NECESSIDADE DA MENOR É PRESUMIDA PELA IDADE, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, QUANDO EMPREGADO FORMALMENTE, MANTENDO 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECLUSÃO DO ALIMENTANTE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A PATERNIDADE PRESUMIDA NÃO JUSTIFICA EXAME DE DNA EM AÇÃO DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 A 1.710.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AI Nº 2197640-11.2022, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 26.10.2022.STJ, RESP Nº 1886554/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Marcos Christino (OAB: 439389/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mariane Souza Tonon (OAB: 433686/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001521-50.2024.4.01.4302

ID: 311042756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-50.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE GARCIA FAVARO BORACINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE CARVALHO FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

POLIANA JARDIM PEREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001521-50.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001521-50.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMEIRE GARCIA FAVARO BORACINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA JARDIM PEREIRA PINTO - TO8771 e ELIANE CARVALHO FALCAO - TO3828-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001521-74.2025.8.26.0296

ID: 293572640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-74.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.A. UNIãO – MATERIAIS ELéTRICOS LTDA.ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BIGARELLI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-74.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Quitação - R.a. União – Materiais Elétricos Ltda.me - Fica designada o dia 29/07/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser rea… Processo 1001521-74.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Quitação - R.a. União – Materiais Elétricos Ltda.me - Fica designada o dia 29/07/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 20 de maio de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: MARCELO BIGARELLI DE MORAES (OAB 152346/SP)

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Paulo André Machado De Souza x Noveso Odontologia Ltda

ID: 293583052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007533-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

NOVESO ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA

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Processo 0007533-54.2025.8.26.0577 (processo principal 1001521-07.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo André Machado de Souza - Noveso Odontologia Ltda … Processo 0007533-54.2025.8.26.0577 (processo principal 1001521-07.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo André Machado de Souza - Noveso Odontologia Ltda - réu revel - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do CPC, art. 513, § 2º, IV. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA APROTESTOpelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar quemais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis(Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornalTribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva, intimando-se o devedor, para efetuar o pagamento do valor de R$ 9.324,37, por carta com aviso de recebimento, e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE SOUZA (OAB 486512/SP)

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Lubraquim Industria E Comercio De Lubrif x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 279141645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-63.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIF

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SERGIO FRANCESCONI

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IVANI GOMES DA SILVA

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ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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ADV: Adriano Vidigal Martins (OAB 205495/SP), Sergio Francesconi (OAB 85567/SP), Ivani Gomes da Silva (OAB 86833/SP) Processo 1001521-63.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lubraquim I… ADV: Adriano Vidigal Martins (OAB 205495/SP), Sergio Francesconi (OAB 85567/SP), Ivani Gomes da Silva (OAB 86833/SP) Processo 1001521-63.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lubraquim Industria e Comercio de Lubrif - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A preliminar de inadequação da via eleita, arguida em sede de contestação, não merece acolhimento. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução fiscal não impede a propositura de ação anulatória pelo devedor para desconstituir o título executivo, nem retira o seu interesse de agir, podendo ambas as ações coexistirem. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854942/RJ, DJ 26.03.2007; REsp 557080/DF, DJ 07.03.2005; 2. Os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem assim a via mandamental." (REsp n. 937.416/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/6/2008, DJe de 16/6/2008.) Ademais, a exigência de garantia do juízo para discussão do débito, típica dos embargos à execução, não se aplica à ação anulatória, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao teor da Súmula Vinculante nº 28 do STF. Reconhece-se, contudo, a conexão entre a presente ação anulatória e a Execução Fiscal nº 1500995-78.2020.8.26.0505, porquanto discutem o mesmo débito fiscal. Nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado. Por este motivo, providencie a serventia à consulta, via sistema informatizado ou expedição de ofício, se necessário, acerca do atual estado processual da Execução Fiscal nº 1500995-78.2020.8.26.0505, em trâmite perante o Setor de Anexo Fiscal SAF da Comarca de Ribeirão Pires, colhendo informações sobre a fase em que se encontra (inicial, citação, penhora, embargos opostos, suspensão, etc.), se já houve prolação de sentença, e qual o juízo em que tramita atualmente. Após, tornem conclusos para saneamento e/ou outras deliberações. P.I.C.

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Processo nº 1001521-37.2025.4.01.4101

ID: 322467702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-37.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA ANDRADE GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001521-37.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDA ANDRADE GUEDES REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001521-37.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDA ANDRADE GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 18/08/2025 às 10h45min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h15min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001521-33.2025.8.26.0439

ID: 323051251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001521-33.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1001521-33.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão cc pedido liminar ajuizada por Banco GM S… Processo 1001521-33.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão cc pedido liminar ajuizada por Banco GM S/A, em face de Alexandre Carlos da Silva (fls. 1/8). 2. Quanto ao pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela, esclareço que sua análise passa pela leitura do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja concessão depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, sendo que, no presente caso, vislumbro, além da relação jurídica contratual (fls. 71/78), a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor (fls. 82/85 notificação extrajudicial, endereço do contrato celebrado), motivo por que DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatado pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 9), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. Dilig. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Caroline Lorippe x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 327299935

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-20.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LORIPPE

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

WEVERTHON ROCHA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-20.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CAROLINE LORIPPE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-20.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CAROLINE LORIPPE RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3664e16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo. Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O(a) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s) manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024 e os autos serão remetidos ao Núcleo. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE LORIPPE

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M. M. M. x P. Dos S. T.

ID: 328170372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-17.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

P. DOS S. T.

Intimação

Advogados:

IVELIZE KREMPEL BORELLI

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DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

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Processo 1001521-17.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.M. - P.S.T. - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo à análise da preliminar apresent… Processo 1001521-17.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.M. - P.S.T. - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo à análise da preliminar apresentada na contestação, pela requerida, quanto à revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A preliminar de indeferimento da justiça gratuita não merece prosperar, tendo em vista que o ônus de demonstrar a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais incumbe à parte que alega, no caso, à requerida, ônus do qual não se desincumbiu. O benefício foi concedido ao autor com base nos documentos que instruíram a petição inicial, os quais corroboram a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, e indicam que o pagamento das custas e despesas processuais pode comprometer o sustento próprio e de sua família. Diante dos documentos apresentados pela requerida, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova oral requerida pelo autor, consistente na oitiva das testemunhas indicadas às fls. 256/257, bem como da requerida, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 258/261. Ressalto que, após a publicação desta decisão, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias para informar os endereços eletrônicos (e-mails) das testemunhas, para os quais serão enviados os links de acesso à audiência. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/10/2025 às 14:00 horas. Intime-se o autor via postal. Ressalto que: Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil); Em caso de deferimento de depoimento pessoal, intime, a z. Serventia, a parte cujo depoimento será colhido por via postal; Será(ão) intimada(s) pelo Juízo somente a(s) testemunha(s) que houver(em) sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil), mediante requerimento expresso; Servidores públicos ou militares, serão devidamente requisitados ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil); Por fim, saliento que eventual não comparecimento da testemunha no ambiente virtual ou presencial, ocasionará a preclusão da colheita do depoimento pretendido. Intime-se. SEGUE O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://tinyurl.com/3nfaues4 - ADV: IVELIZE KREMPEL BORELLI (OAB 466688/SP), DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP)

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Fundacao Sicoob De Previdencia Privada e outros x Biis Industria E Comercio De Embalagens Eireli e outros

ID: 328432105

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-52.2017.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SICOOB DE PREVIDENCIA PRIVADA UNIÃO FEDERAL (PGF) WOLMIR DA ROSA

Polo Passivo:

BIIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI CAJATY EMBALAGENS EIRELI FLOR DE MAIO SA GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI GERALDO ZINATO IBSEN AUGUSTO RAMENZONI LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DE ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA ANTONIO MAIERO

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

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MAURO CICALA

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MARCIA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-52.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: WOLMIR DA ROSA RECLAMADO: FLOR DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-52.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: WOLMIR DA ROSA RECLAMADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a687f8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Defiro. Proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 1012072-35.2017.8.26.0348, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE MAUÁ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, dos valores que o(a) executado(a) LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 59.400.853/0001-63 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: WOLMIR DA ROSA, CPF: 109.408.630-49 EXECUTADOS: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 59.400.853/0001-63; Valor da Execução: R$ 1.818.432,21. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FLOR DE MAIO SA - GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI - ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA. - MASSA FALIDA DE ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - GERALDO ZINATO - IBSEN AUGUSTO RAMENZONI - CAJATY EMBALAGENS EIRELI

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