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Bmb Material De Construção S/A x Sba Peças Acabadas De Alumínio Ltda

ID: 315933337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116607-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BMB MATERIAL DE CONSTRUçãO S/A

Polo Passivo:

SBA PEçAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSSI FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1116607-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - BMB Material de Construção S/A - SBA Peças Acabadas de AlumÍnio Ltda - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciê… Processo 1116607-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - BMB Material de Construção S/A - SBA Peças Acabadas de AlumÍnio Ltda - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência ajuizada por BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S/A (OBRAMAX) em face de SBA-PEÇAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA, na qual a parte autora alega que é cliente da ré, mantendo relação comercial para fornecimento de produtos. Aduz que passou a ser alvo de protestos indevidos de três duplicatas emitidas pela requerida (nº 92365/1, vencimento 31/05/2023, valor R$ 12.154,34; nº 92684/1, vencimento 16/05/2023, valor R$ 6.590,24; nº 92683/1, vencimento 16/05/2023, valor R$ 5.601,70), cujos montantes não reconhece como devidos, pois já havia efetuado o pagamento das respectivas notas fiscais. Sustenta que a requerida transferiu os direitos de crédito sobre tais duplicatas ao Banco Sofisa S/A sem sua ciência, o que seria vedado contratualmente (cláusula 5.3 do TCG), e que esses títulos foram protestados pelo Banco Santander S/A. Pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos e cancelamento dos protestos, com pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a suspensão dos efeitos dos protestos e a abstenção de adotar qualquer medida de cobrança e ceder títulos, mediante caução. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando, no mérito, que a culpa foi exclusiva da autora, pois realizou o pagamento de forma não convencional, por meio de transferências bancárias para conta da ré junto ao Banco Sofisa S.A., quando deveria ter pagado por meio dos boletos bancários emitidos para que houvesse a baixa automática dos títulos. Afirmou que tão logo teve conhecimento dos pagamentos, solicitou a baixa dos títulos junto ao Banco Sofisa S.A., que não atendeu ao pedido. Requereu a improcedência da ação e, ao final, pediu a designação de audiência de conciliação. A parte autora apresentou réplica reafirmando os termos da inicial e sustentando que a própria contestação demonstra a confissão da ré quanto ao recebimento dos pagamentos e a cessão indevida dos títulos. Argumenta que o TCG firmado entre as partes estabelece expressamente que os pagamentos seriam feitos mediante depósito bancário, não por meio de boletos. Esclarece ainda que três fatos ensejam a nulidade dos títulos: a negligência da ré em relação ao fluxo de pagamentos tempestivos, a indevida emissão de títulos de crédito em contrariedade ao contrato e a indevida cessão de títulos de crédito a terceiro. Em decisão interlocutória, foram fixados os pontos controvertidos: validade das duplicatas, responsabilidade pelos protestos, legitimidade da SBA-PEÇAS e aplicabilidade do CDC. Foi determinado à parte autora que comprovasse a ciência da ré quanto ao pagamento por meio de transferência bancária. A autora juntou manifestação indicando que o TCG firmado entre as partes estabelece expressamente, em sua cláusula 5.1, que a Obramax efetuaria pagamentos aos fornecedores por meio de depósito bancário. A ré apresentou manifestação alegando que apenas teve ciência do Acordo Comercial, não do TCG, e que o documento firmado apenas previa que a SBA realizaria pagamentos por depósito bancário, não o contrário. Defendeu seu direito de emitir duplicatas conforme a Lei nº 5.474/68 e solicitou a designação de audiência de conciliação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Preliminarmente, destaco que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois trata-se de relação jurídica entre empresas, com natureza empresarial, não se caracterizando como relação de consumo. Não há destinatário final de produto ou serviço, mas sim intermediação de operações comerciais para posterior prestação de serviços a destinatários finais diferentes das próprias partes contratantes. No mérito, o pedido é procedente. A questão principal cinge-se a verificar a exigibilidade das duplicatas que foram objeto de protesto pela ré, cuja nulidade é pedida pela autora. Analisando os autos, verifico que restou incontroverso que a autora realizou os pagamentos das notas fiscais relativas às duplicatas protestadas, fato este reconhecido expressamente pela própria ré em sua contestação, ao afirmar que os valores foram pagos, porém por meio diverso do que entendia como usual (transferência bancária ao invés de boleto). A ré sustenta sua defesa alegando que o protesto se justificaria pela forma não convencional do pagamento. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Isso porque o Termo de Condições Gerais (TCG) firmado entre as partes estabelece expressamente, em sua cláusula 5.1, que "a OBRAMAX somente efetuará pagamento ao FORNECEDOR por meio de depósito bancário em conta corrente de sua titularidade". A ré, em sua última manifestação, alega que não teve ciência do TCG, apenas do Acordo Comercial. Contudo, esse argumento não se sustenta, pois o próprio Acordo Comercial, que a ré reconhece ter assinado, faz referência expressa ao TCG como documento integrante da relação contratual. Ademais, conforme disposto na cláusula 15.9 do TCG, o documento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo, dando-lhe a devida publicidade. Quanto à alegação da ré de que tinha o direito de emitir duplicatas com base na Lei nº 5.474/68, também não merece acolhida. Isso porque, além da questão do pagamento já efetuado, o TCG firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula 5.3, que "o FORNECEDOR obriga-se a não emitir, não sacar, nem negociar títulos de crédito decorrentes de eventuais créditos que tenha contra a OBRAMAX". Essa cláusula, livremente pactuada entre as partes, no âmbito de um contrato empresarial, tem plena validade jurídica e estabelece uma limitação legítima à emissão de títulos de crédito pela ré. O descumprimento dessa cláusula, com a emissão e cessão indevida das duplicatas, constitui violação contratual que torna os títulos inexigíveis. A situação é ainda mais grave considerando que a ré, além de emitir os títulos em desacordo com a previsão contratual, cedeu os créditos a terceiro (Banco Sofisa S/A), também em violação à mesma cláusula 5.3 do TCG. No caso em tela, havia convenção expressa entre as partes (cláusula 5.3 do TCG) vedando a negociação de títulos de crédito contra a autora, o que torna a cessão realizada pela ré ao Banco Sofisa S/A juridicamente inválida. Acrescente-se ainda que, mesmo sob a ótica do direito cambiário, as duplicatas emitidas seriam nulas por ausência de causa debendi, uma vez que os pagamentos já haviam sido efetuados, conforme reconhecido pela própria ré. Diante de todo o exposto, resta evidente a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas protestadas, seja pelo efetivo pagamento realizado pela autora, seja pela violação contratual por parte da ré ao emitir e negociar os títulos em desacordo com a expressa previsão do TCG. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos nº 92365/1, vencimento 31/05/2023, valor R$ 12.154,34; nº 92684/1, vencimento 16/05/2023, valor R$ 6.590,24, bem como para determinar o cancelamento definitivo dos protestos e apontamentos decorrentes desses títulos, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C.. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), KARINA ROSSI FELIPE (OAB 130421/MG)

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Banco Safra S/A x João Paulo Andrade Ruivo De Sousa e outros

ID: 327116024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023648-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOãO PAULO ANDRADE RUIVO DE SOUSA JOAO PAULO ANDRADE RUIVO DE SOUSA-ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA YOSHIKO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023648-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1013496-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - João Paulo Andrade Ruiv… Processo 0023648-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1013496-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - João Paulo Andrade Ruivo de Sousa - - Joao Paulo Andrade Ruivo de Sousa-me e outros - Vistos. Fls. 106/108: Para realização do arresto de bens via sistema Sisbajud Teimosinha, deve o requerente comprovar o recolhimento das custas pertinentes, bem como apresentar planilha do débito atualizado. Ainda, na espécie vertente, o exequente pretende a penhora sobre os recebíveis devidos ao executado por força das transações comerciais realizadas com cartão de crédito em seu estabelecimento empresarial. Segundo a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores vincendos a que a empresa executada faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no artigo 11, inciso VIII, da Lei 6.830/1980, no artigo 655, inciso XI, do CPC/73 e nos artigos 835, inciso XIII, e 855 e seguintes do CPC/2015. Não se trata, portanto, de penhora sobre dinheiro (CPC/2015, artigo 835, I). E a forma de constrição deste crédito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser delineada segundo as regras vigentes para a penhora sobre o faturamento da empresa executada (CPC/2015, artigo 866), sobretudo para que não haja comprometimento do exercício da atividade empresarial. Para ilustrar a exposição supra, trago à colação o aresto paradigma proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO. Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud isto é, penhora em dinheiro, nos termos do art. 655, I, do CPC e, portanto, sem limitação percentual (constrição sobre a integralidade dos valores). 3. O Tribunal a quo equiparou a medida constritiva, para fins processuais, à penhora sobre faturamento, razão pela qual, diante da verificação da existência de penhora similar deferida em outros processos judiciais, manteve a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau, mas a limitou a 3% do montante a ser repassados pelas operadoras de cartão de crédito. Tese preliminar: omissão no acórdão recorrido 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, ainda que de modo sucinto, concluiu que os créditos repassados pelas administradoras de cartão de crédito devem ser equiparados ao faturamento da empresa, porque incluídos como recursos oriundos das atividades típicas da empresa. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Ônus probatório e ausência de prequestionamento 6. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre o art. 333 do CPC. 7. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. Mérito 8. Atualmente, a maior parte das relações obrigacionais possui expressão monetária e, por essa razão, em dinheiro é naturalmente extinta. Assim, quer o Documento: 41569591 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça pagamento seja feito em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, em última instância, sempre haverá a conversão do bem em dinheiro. 9. Fosse esse o raciocínio, portanto, não haveria sentido no estabelecimento de uma ordem preferencial de bens, para efeitos de constrição judicial, uma vez que qualquer um deles (metais preciosos, imóveis, veículos, etc.) será, com maior ou menor dificuldade, transformado em dinheiro. 10. Os recebíveis das operadoras de cartão de crédito, naturalmente, serão pagos em dinheiro tal qual ocorre, por exemplo, com o precatório judicial , mas isso não significa que o direito de crédito que o titular possui possa ser imediatamente considerado dinheiro. 11. Por essa razão, os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC. 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1408367 / SC - Ministro HERMAN BENJAMIN - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 16/12/2014 - RDDP vol. 144 p. 150 - RSTJ vol. 236 p. 278) Dessa arte, antes de serem adotadas as providências tendentes à operacionalização da constrição, nos moldes procedimentais delineados pelo Código de Processo Civil em seu artigo 866, tendo em vista o disposto nos artigos 378, 380 e 772, inciso III, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação das empresas operadoras de cartões de crédito indicadas às fls. 107/108 para que prestem informações a respeito da existência de recebíveis a serem pagos ao requerido CANTINHO DE PORTUGAL BUFFET LTDA (CNPJ 49.709.245/0001-81 e raiz deste CNPJ), exibindo em juízo a listagem das transações realizadas com cartão de crédito e ainda não creditadas em favor do executado, no prazo de 10 dias, bem como para que doravante se abstenha de efetuar qualquer pagamento em favor do executado até ulterior autorização deste juízo, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício que deverá ser encaminhada pelo exequente, juntamente da exordial e da manifestação de fls. 106/108, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP)

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Iraci Alves Dos Santos Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330345321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175583-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO T. TRINO JR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175583-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iraci Alves dos Santos Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória … Processo 1175583-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iraci Alves dos Santos Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por Iraci Alves dos Santos Silva contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado realizado em seu nome, bem como a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou a parte autora que teria sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, relativos a suposto contrato de empréstimo consignado realizado com o requerido, o qual sustenta jamais ter contratado. Sustentou a ocorrência de dano moral. Requereu, ao fim, o integral acolhimento dos pedidos. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 47). A parte autora interpôs agravo de instrumento face à decisão de fls. 47, que foi reformada para conceder os benefícios de justiça gratuita à requerente (fls. 66). A parte ré apresentou contestação (fls. 72/82). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e ausência de documento imprescindível na instrução da petição inicial. No tocante às prejudiciais de mérito, afirmou que a pretensão de reparação civil teria prescrito. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e ratificou a existência do débito. Alegou que a parte autora não teria suportado qualquer dano. Argumentou que não se cogitaria da devolução em dobro, porquanto ausente má-fé na espécie. Rogou pela improcedência dos pedidos. Ausente réplica. As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial grafotécnica (Fls. 134/135 e 136). Foi prolatada decisão saneadora de fls. 138/140, que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e indeferimento da inicial pela ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação e deixou de acolher a prejudicial de mérito de prescrição, bem como deferiu o pedido de produção de prova pericial. Fixados os honorários periciais e determinada a intimação da ré para recolhimento (fls. 173), esta se quedou inerte. Concedido o derradeiro prazo (fls. 185), a requerida manifestou desinteresse na realização da perícia (fls. 188). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Por proêmio, consigna-se a preclusão da prova pericial, à míngua de pagamento dos honorários periciais por parte da requerida, malgrado tenha sido reiteradamente intimada para tanto. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade em que se controverte a existência de relação jurídica entre as partes, com o fito de impugnar a cobrança de valores atinentes a contratos de empréstimo supostamente celebrados entre requerente e réu. Inicialmente, insta salientar que a requerida amealhou documentos que lastreariam sua alegação de licitude da contratação, bem como de seus respectivos lançamentos, entretanto, houve tempestiva impugnação de tais documentos por parte da autora da demanda, que controverteu acerca de sua autenticidade. Estabelece o artigo 411 do Código de Processo Civil que se considera que o documento é autêntico quando o tabelião reconhece firma, quando a autoria estiver identificada por outro meio legal de certificação e quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido. In casu, o instrumento contratual arrostado se trata de documento particular, no qual consta assinatura que supostamente seria da parte autora e, nesta toada, tal instrumento não se subsome a nenhuma das hipóteses de documento autêntico previstas no art. 411, incisos I e II, do Código de Processo Civil, até porque a parte autora impugnou sua autenticidade (CPC, art. 411, III), de sorte que a parte requerida não tem a seu favor a presunção de veracidade que, se presente, imporia o ônus da prova à requerente. Nesta linha, a autora impugnou a autenticidade da assinatura do instrumento contratual, o que, de acordo com a jurisprudência majoritária, se amolda ao artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê que o ônus da prova é de quem produziu o documento. No caso, o documento foi produzido pela parte ré, de modo que ela tem o ônus de provar sua autenticidade e, assim, de arcar com os honorários periciais para a realização da perícia grafotécnica, sob pena de não se desincumbir do ônus da prova. Consoante já relatado, a despeito de fixado o ônus da prova nos termos acima, bem como indicado o ônus de arcar com as custas periciais, a demandada não providenciou as medidas processuais que confirmariam a autenticidade dos documentos impugnados, razão pela qual é forçoso que não podem perseverar enquanto elemento de prova das alegações da requerida. Nessa linha de intelecção, a míngua de elementos probatórios que confirmem a lídima contratação do empréstimo consignado, é imperioso reconhecer a inexistência de liame jurídico e, por conseguinte, a inexigibilidade dos respectivos débitos. Impõe-se, por consequência, a condenação da requerida requerida à devolução dos valores descontados, de forma simples. A despeito de ter se configurado a cobrança indevida, assiste razão à requerida no tocante à alegação de inexistência de má-fé. Na espécie, não se pode olvidar que a ré ostenta título de aparente validade, que pode ter sido fruto da ação de fraudadores. Nesse sentido, tal como a autora, a requerida seria vítima da ação de terceiros. Em que pese a jurisprudência seja assente no que concerne à introjeção dos efeitos da ação de fraudadores nos custos da própria atividade bancária, é relevante frisar que não se pode abranger tal responsabilidade a ponto de se presumir má-fé. Na espécie, como já salientado, não há elementos que indiquem má-fé e, por conseguinte, não se pode cogitar da devolução em dobro. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. O desconto indevido em benefício previdenciário, por mais que gere situação incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Não constitui, assim, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano. Portanto, resta improcedente o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo, bem como CONDENAR a requerida à restituição, de forma simples, dos valores retidos da conta da autora, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), ambos contados a partir de cada retenção. Em razão da sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação e observada a concessão da justiça gratuita à autora. PRI. PRI. - ADV: PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1180336-70.2023.8.26.0100

ID: 330259799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1180336-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO DE FREITAS VIEIRA TERESINHA BERENICE RISSOTO BEI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1180336-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Antonio de Freitas Vieira - - Teresinha Berenice Rissoto Bei Vieira - Vistos. NELSON ANTONIO DE FREITAS VIEIRA e T… Processo 1180336-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Antonio de Freitas Vieira - - Teresinha Berenice Rissoto Bei Vieira - Vistos. NELSON ANTONIO DE FREITAS VIEIRA e TERESINHA BERENICE RISSOTO BEI VIEIRA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, referente ao imóvel localizado na Avenida Inajá-Guaçu, nº 665, antigo nº 655- A, Vila Progresso, nesta Capital, inserido em área maior objeto das transcrições nº 144.312 e 9.191 do 3º e 9º Cartórios de Registro de Imóveis da Capital, respectivamente. Narra a parte autora, em síntese, que ingressou na posse do imóvel em 22/06/1985, após tê-lo adquirido por meio de instrumento particular de Antonio de Castro e Isabel de Souza Castro. Alega ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo e fundamenta, assim, o seu pedido, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Com a inicial (fls. 01/20), vieram procuração e documentos (fls. 21/588). Informes cartorários às fls. 590 e 623. A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados (fls. 624/635, 2581/2583, 2598, 2606, 2618, 2627, 2634, 2641, 2647/2648, 2653, 2658/2659, 2666/2667, 2673/2674, 2680/2681, 2687/2688, 2689/2699, 2705/2706, 2712/2713, 2719/2720, 2726/2727, 2746/2747 e 2753). Certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares dominiais às fls. 70/142 e 782/864 e 2607. Foram juntados documentos para comprovar o animus domini (fls. 144/588), sendo o mais antigo datado de setembro de 1988 (fl. 187) e o mais recente com data de 2023 (fl. 239/240). Foi juntado instrumento particular de cessão e transferência dos direitos do compromissário comprador em fls. 60/63. A parte requerente pugnou pela produção da perícia antecipada (fl. 627). É o relatório. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial a Eng. Gilmara Patrícia Amorim de Oliveira. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias, a contar da futura intimação para início dos trabalhos, a ser realizada após a confirmação da reserva de honorários acima fixados. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: BEI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47612/SP), BEI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47612/SP)

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Processo nº 1042513-71.2023.8.11.0003

ID: 330116928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042513-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), OTAVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE - CPF: 030.684.021-90 (APELADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento de cirurgia no dia agendado. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória e condenatória, com tutela provisória de urgência, proposta em razão do cancelamento, no momento da internação, de cirurgia previamente autorizada e agendada. O autor alegou falha na prestação de serviço pela operadora de plano de saúde, requerendo a realização do procedimento às expensas da operadora de plano de saúde e a compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde cometeu falha na prestação de serviço ao cancelar cirurgia previamente autorizada e agendada; (ii) estabelecer se essa conduta é suficiente para justificar a condenação por danos morais e, sendo o caso, a manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de saúde, na forma do art. 14 do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. 4. Restou incontroverso que a cirurgia do autor, autorizada e agendada para 13/12/2023, foi cancelada no momento da internação, por ausência de equipamento essencial, sem aviso prévio ou justificativa adequada por parte da operadora. 5. A alegação da apelante de que o cancelamento se deu por ausência de exames de risco cirúrgico não foi comprovada nos autos, tampouco demonstrada tentativa de contato com o paciente para esclarecimento ou remarcação. 6. O cancelamento abrupto do procedimento, sem suporte ou comunicação eficaz, extrapola mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da medida, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC”. 2. “O cancelamento imotivado de cirurgia previamente autorizada e agendada, no momento da internação do paciente, configura falha grave na prestação do serviço”. 3. “Tal conduta justifica a condenação por danos morais, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, II; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 21.11.2023; TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, Rel. Des. Mota e Silva, j. 09.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação cominatória e condenatória com tutela provisória de urgência ajuizada por OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE, julgou procedente o pedido inicial para: (i) ratificara tutela de urgência deferida, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos n. 368253202.3051968.2928 e n. 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização; (ii) condenara requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 295723395). Em suas razões recursais (ID 295723397), o apelante sustenta que não houve ilicitude em sua conduta, pois o procedimento cirúrgico foi regularmente agendado para o dia 08/02/2024, mas o beneficiário não realizou os exames de risco cirúrgico, o que obrigou o reagendamento para 22/02/2024. Argumenta que a suposta frustração do procedimento no dia agendado decorreu de fatores externos à sua responsabilidade. No tocante aos danos morais, alega que estes são indevidos, pois inexiste ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da operadora. Afirma que o autor não comprovou qualquer abalo psicológico, dor intensa ou humilhação, limitando-se a relatar mero aborrecimento decorrente do reagendamento da cirurgia. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido autoral, afastando-se a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor e coibir o ajuizamento de ações infundadas. Em contrarrazões, a parte apelada se manifestou pelo desprovimento do recurso e pleiteou a manifestação desta Egrégia Câmara sobre a aplicação dos artigos 341 e 373, II, do Códex Processual Civil, bem como do artigo 39, II, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de eventual reforma da sentença, preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento (ID 295723404). Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 296810358). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE ajuizou Ação Cominatória e Condenatória com Tutela Provisória de Urgência em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., visando à realização de cirurgia previamente autorizada e agendada, bem como à reparação por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço (ID 295722946). Na exordial, relatou que, em razão de fortes dores no joelho esquerdo, buscou atendimento médico com ortopedista referenciado pela rede credenciada da ré, o qual indicou, após exames de imagem, a necessidade de intervenção cirúrgica para correção das lesões diagnosticadas no menisco lateral e no ligamento cruzado anterior. Aduziu que, após autorização formal do plano de saúde, a cirurgia foi agendada para o dia 13/12/2023, na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, mas, ao comparecer ao hospital, já preparado para a internação, foi surpreendido com a informação de que o procedimento não seria realizado por falta de equipamento essencial à sua realização (“torre”), que estaria emprestado a outra instituição de saúde. Afirmou que não houve qualquer aviso prévio ou suporte posterior por parte da ré, a qual se limitou a orientar o paciente a passar por nova avaliação médica para eventual reagendamento, sem oferecer justificativas claras ou alternativas para suprir a omissão. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento cirúrgico com fornecimento de todos os insumos e materiais necessários, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida, com determinação para que a requerida realizasse os procedimentos cirúrgicos descritos, às suas expensas, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária (ID 295723359). Citada, a ré apresentou contestação (ID 295723381), na qual negou qualquer ilicitude ou omissão, sustentando que o cancelamento do procedimento se deu por motivos alheios à sua atuação, em especial pela ausência de exames pré-operatórios por parte do autor, o que teria ensejado a necessidade de novo agendamento. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos, no essencial: “[...] No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da operadora de plano de saúde pela não realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado, por suposta ausência de equipamento necessário ("torre"), frustrando legítima expectativa do autor. Restou incontroverso nos autos que a cirurgia, autorizada desde setembro de 2023 (ID 137733918), seria realizada em 13/12/2023 na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, sendo frustrada em virtude da falta de equipamento essencial para sua realização. A requerida, embora tenha alegado em contestação (ID 154477207) ausência de culpa e existência de causas alheias à sua vontade, não juntou qualquer elemento probatório capaz de justificar ou afastar sua responsabilidade. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Houve, no caso concreto, nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade civil por danos morais. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a negativa indevida ou o descumprimento de obrigação por plano de saúde, sobretudo em contexto de cirurgia previamente autorizada, caracteriza falha grave, que extrapola o mero aborrecimento e viola a dignidade do consumidor, autorizando a reparação moral. Destaca-se, ainda, que a requerida sequer prestou os devidos esclarecimentos ao autor quanto à remarcação do procedimento, reforçando a falha informacional e o descaso para com o consumidor. O quantum indenizatório pleiteado na exordial – R$ 5.000,00 – mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da conduta da ré, da angústia experimentada pelo autor, e da finalidade punitivo-pedagógica da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artido 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) RATIFICAR a tutela de urgência deferida no ID 138869801, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos nº 368253202.3051968.2928 e nº 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização, conforme solicitado no pedido inicial; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. [...]” (ID 295723397). Assim, insurge-se a apelante, ao argumento de que não houve negativa de cobertura ou descaso, sustentando que o procedimento foi regularmente agendado, mas não realizado em razão do não cumprimento, pelo apelado, das exigências pré-operatórias, como a entrega dos exames de risco cirúrgico. Afirma, ainda, que o reagendamento decorreu de fatores alheios à sua responsabilidade e que não se configuraria qualquer ilícito passível de indenização. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve, por parte da operadora de plano de saúde apelante, falha na prestação do serviço ao frustrar a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado sob a justificativa de ausência de equipamento essencial, bem como se tal conduta é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença de origem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o autor, ora apelado, possuía cobertura contratual vigente junto à empresa apelante (ID 295723351 e 295723352), e que o procedimento cirúrgico necessário, envolvendo a reconstrução do ligamento cruzado anterior e o reparo de lesão meniscal, foi autorizado pela operadora desde o mês de setembro de 2023, com agendamento para o dia 13 de dezembro de 2023, junto à Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis (ID 295723353). A despeito da longa espera e da programação cirúrgica formalizada, o procedimento foi frustrado no momento em que o paciente compareceu ao hospital, munido da guia e devidamente preparado, sendo informado por funcionários da unidade de que a cirurgia não seria realizada devido à indisponibilidade do equipamento essencial (“torre”), que, segundo consta, teria sido emprestado a outra instituição (Unimed). A apelante não apresentou nos autos qualquer justificativa documental que demonstrasse tentativa de reorganizar a logística ou alertar o consumidor com a devida antecedência. Ao contrário: limitou-se a alegar genericamente a existência de “fatores externos” que teriam ensejado o reagendamento do procedimento, sem trazer prova robusta capaz de afastar sua responsabilidade. Aliás, a alegação de que o paciente não teria realizado exames de risco cirúrgico tampouco se sustenta, pois não foi produzida qualquer evidência de que esse foi o verdadeiro motivo da não realização do procedimento, tampouco consta comprovação de tentativa de contato com o apelado para solucionar eventual pendência pré-operatória. O apelado, além de aguardar o procedimento há meses, organizou sua rotina pessoal, afastou-se de suas atividades laborais e compareceu à unidade hospitalar pronto para a intervenção. Foi, contudo, surpreendido com o cancelamento abrupto e sem explicação, sendo posteriormente informado de que deveria iniciar novo agendamento, como se nenhuma falha houvesse ocorrido por parte da operadora apelante. Trata-se, pois, de típica falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a operadora apelante assume o risco da atividade e, portanto, deve responder objetivamente pelas consequências do inadimplemento contratual, sobretudo em relação a serviços que envolvem saúde e bem-estar. Nesse cenário, não subsiste a tese de que os efeitos do cancelamento se restringem a meros aborrecimentos. A frustração da legítima expectativa, somada ao sofrimento físico persistente e à ausência de assistência mínima após o ocorrido, revela evidente abalo à esfera moral do autor, diante da quebra de confiança, da desconsideração à sua dignidade e da violação dos deveres de informação, lealdade e segurança contratual. À vista disso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que a conduta omissiva da operadora violou direitos básicos do consumidor, notadamente os deveres de informação, lealdade e segurança na prestação do serviço, configurando lesão concreta à esfera moral do apelado e justificando plenamente a condenação imposta na origem. A propósito: “Apelação. Plano de saúde. Dano moral decorrente de cancelamento de cirurgia eletiva. Caracterização. Cancelamento que ocorreu quando a paciente se encontrava internada para realização do procedimento. Não realização da cirurgia por "falta de equipe de anestesia". Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade civil da operadora. Precedente. Dano in re ipsa. [...]” (TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, São Paulo, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, data de julgamento: 21/11/2023, data de publicação: 21/11/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - CIRURGIA AGENDADA - COMPARECIMENTO DA PACIENTE EM JEJUM - ENCAMINHAMENTO À SALA DE ESPERA PRÉ-CIRÚRGICA - DISPENSA APÓS TRÊS HORAS - SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - EXCLUIR DA CONDENAÇÃO. - O equívoco ocorrido, seja por culpa do médico, da recepcionista ou da falta de agendamento, e o consequente cancelamento da cirurgia, representam falha na prestação dos serviços hospitalares do réu/apelante, razão pela qual ele deve ser responsabilizado - A parte autora havia se submetido a todos os procedimentos pré-operatórios (exames, jejum) e já estava, inclusive, no estabelecimento hospitalar, com a roupa de cirurgia, quando esta foi cancelada, sendo certo que o cancelamento da cirurgia causou-lhe dano moral indenizável, ultrapassando os meros aborrecimentos [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, MG, Rel. Mota e Silva, data de julgamento: 09/07/2019, data de publicação: 12/07/2019 – grifo nosso). Ademais, a indenização fixada na origem, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se moderada e proporcional à extensão do dano, não configurando excesso, tampouco enriquecimento ilícito, pois reflete adequadamente o caráter compensatório e pedagógico da condenação, razão pela qual a pretensão subsidiária de redução também deve ser afastada. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1042513-71.2023.8.11.0003

ID: 330116936

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042513-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE

Acórdão

Advogados:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), OTAVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE - CPF: 030.684.021-90 (APELADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento de cirurgia no dia agendado. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória e condenatória, com tutela provisória de urgência, proposta em razão do cancelamento, no momento da internação, de cirurgia previamente autorizada e agendada. O autor alegou falha na prestação de serviço pela operadora de plano de saúde, requerendo a realização do procedimento às expensas da operadora de plano de saúde e a compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde cometeu falha na prestação de serviço ao cancelar cirurgia previamente autorizada e agendada; (ii) estabelecer se essa conduta é suficiente para justificar a condenação por danos morais e, sendo o caso, a manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de saúde, na forma do art. 14 do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. 4. Restou incontroverso que a cirurgia do autor, autorizada e agendada para 13/12/2023, foi cancelada no momento da internação, por ausência de equipamento essencial, sem aviso prévio ou justificativa adequada por parte da operadora. 5. A alegação da apelante de que o cancelamento se deu por ausência de exames de risco cirúrgico não foi comprovada nos autos, tampouco demonstrada tentativa de contato com o paciente para esclarecimento ou remarcação. 6. O cancelamento abrupto do procedimento, sem suporte ou comunicação eficaz, extrapola mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da medida, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC”. 2. “O cancelamento imotivado de cirurgia previamente autorizada e agendada, no momento da internação do paciente, configura falha grave na prestação do serviço”. 3. “Tal conduta justifica a condenação por danos morais, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, II; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 21.11.2023; TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, Rel. Des. Mota e Silva, j. 09.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação cominatória e condenatória com tutela provisória de urgência ajuizada por OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE, julgou procedente o pedido inicial para: (i) ratificara tutela de urgência deferida, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos n. 368253202.3051968.2928 e n. 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização; (ii) condenara requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 295723395). Em suas razões recursais (ID 295723397), o apelante sustenta que não houve ilicitude em sua conduta, pois o procedimento cirúrgico foi regularmente agendado para o dia 08/02/2024, mas o beneficiário não realizou os exames de risco cirúrgico, o que obrigou o reagendamento para 22/02/2024. Argumenta que a suposta frustração do procedimento no dia agendado decorreu de fatores externos à sua responsabilidade. No tocante aos danos morais, alega que estes são indevidos, pois inexiste ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da operadora. Afirma que o autor não comprovou qualquer abalo psicológico, dor intensa ou humilhação, limitando-se a relatar mero aborrecimento decorrente do reagendamento da cirurgia. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido autoral, afastando-se a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor e coibir o ajuizamento de ações infundadas. Em contrarrazões, a parte apelada se manifestou pelo desprovimento do recurso e pleiteou a manifestação desta Egrégia Câmara sobre a aplicação dos artigos 341 e 373, II, do Códex Processual Civil, bem como do artigo 39, II, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de eventual reforma da sentença, preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento (ID 295723404). Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 296810358). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE ajuizou Ação Cominatória e Condenatória com Tutela Provisória de Urgência em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., visando à realização de cirurgia previamente autorizada e agendada, bem como à reparação por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço (ID 295722946). Na exordial, relatou que, em razão de fortes dores no joelho esquerdo, buscou atendimento médico com ortopedista referenciado pela rede credenciada da ré, o qual indicou, após exames de imagem, a necessidade de intervenção cirúrgica para correção das lesões diagnosticadas no menisco lateral e no ligamento cruzado anterior. Aduziu que, após autorização formal do plano de saúde, a cirurgia foi agendada para o dia 13/12/2023, na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, mas, ao comparecer ao hospital, já preparado para a internação, foi surpreendido com a informação de que o procedimento não seria realizado por falta de equipamento essencial à sua realização (“torre”), que estaria emprestado a outra instituição de saúde. Afirmou que não houve qualquer aviso prévio ou suporte posterior por parte da ré, a qual se limitou a orientar o paciente a passar por nova avaliação médica para eventual reagendamento, sem oferecer justificativas claras ou alternativas para suprir a omissão. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento cirúrgico com fornecimento de todos os insumos e materiais necessários, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida, com determinação para que a requerida realizasse os procedimentos cirúrgicos descritos, às suas expensas, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária (ID 295723359). Citada, a ré apresentou contestação (ID 295723381), na qual negou qualquer ilicitude ou omissão, sustentando que o cancelamento do procedimento se deu por motivos alheios à sua atuação, em especial pela ausência de exames pré-operatórios por parte do autor, o que teria ensejado a necessidade de novo agendamento. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos, no essencial: “[...] No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da operadora de plano de saúde pela não realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado, por suposta ausência de equipamento necessário ("torre"), frustrando legítima expectativa do autor. Restou incontroverso nos autos que a cirurgia, autorizada desde setembro de 2023 (ID 137733918), seria realizada em 13/12/2023 na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, sendo frustrada em virtude da falta de equipamento essencial para sua realização. A requerida, embora tenha alegado em contestação (ID 154477207) ausência de culpa e existência de causas alheias à sua vontade, não juntou qualquer elemento probatório capaz de justificar ou afastar sua responsabilidade. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Houve, no caso concreto, nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade civil por danos morais. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a negativa indevida ou o descumprimento de obrigação por plano de saúde, sobretudo em contexto de cirurgia previamente autorizada, caracteriza falha grave, que extrapola o mero aborrecimento e viola a dignidade do consumidor, autorizando a reparação moral. Destaca-se, ainda, que a requerida sequer prestou os devidos esclarecimentos ao autor quanto à remarcação do procedimento, reforçando a falha informacional e o descaso para com o consumidor. O quantum indenizatório pleiteado na exordial – R$ 5.000,00 – mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da conduta da ré, da angústia experimentada pelo autor, e da finalidade punitivo-pedagógica da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artido 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) RATIFICAR a tutela de urgência deferida no ID 138869801, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos nº 368253202.3051968.2928 e nº 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização, conforme solicitado no pedido inicial; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. [...]” (ID 295723397). Assim, insurge-se a apelante, ao argumento de que não houve negativa de cobertura ou descaso, sustentando que o procedimento foi regularmente agendado, mas não realizado em razão do não cumprimento, pelo apelado, das exigências pré-operatórias, como a entrega dos exames de risco cirúrgico. Afirma, ainda, que o reagendamento decorreu de fatores alheios à sua responsabilidade e que não se configuraria qualquer ilícito passível de indenização. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve, por parte da operadora de plano de saúde apelante, falha na prestação do serviço ao frustrar a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado sob a justificativa de ausência de equipamento essencial, bem como se tal conduta é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença de origem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o autor, ora apelado, possuía cobertura contratual vigente junto à empresa apelante (ID 295723351 e 295723352), e que o procedimento cirúrgico necessário, envolvendo a reconstrução do ligamento cruzado anterior e o reparo de lesão meniscal, foi autorizado pela operadora desde o mês de setembro de 2023, com agendamento para o dia 13 de dezembro de 2023, junto à Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis (ID 295723353). A despeito da longa espera e da programação cirúrgica formalizada, o procedimento foi frustrado no momento em que o paciente compareceu ao hospital, munido da guia e devidamente preparado, sendo informado por funcionários da unidade de que a cirurgia não seria realizada devido à indisponibilidade do equipamento essencial (“torre”), que, segundo consta, teria sido emprestado a outra instituição (Unimed). A apelante não apresentou nos autos qualquer justificativa documental que demonstrasse tentativa de reorganizar a logística ou alertar o consumidor com a devida antecedência. Ao contrário: limitou-se a alegar genericamente a existência de “fatores externos” que teriam ensejado o reagendamento do procedimento, sem trazer prova robusta capaz de afastar sua responsabilidade. Aliás, a alegação de que o paciente não teria realizado exames de risco cirúrgico tampouco se sustenta, pois não foi produzida qualquer evidência de que esse foi o verdadeiro motivo da não realização do procedimento, tampouco consta comprovação de tentativa de contato com o apelado para solucionar eventual pendência pré-operatória. O apelado, além de aguardar o procedimento há meses, organizou sua rotina pessoal, afastou-se de suas atividades laborais e compareceu à unidade hospitalar pronto para a intervenção. Foi, contudo, surpreendido com o cancelamento abrupto e sem explicação, sendo posteriormente informado de que deveria iniciar novo agendamento, como se nenhuma falha houvesse ocorrido por parte da operadora apelante. Trata-se, pois, de típica falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a operadora apelante assume o risco da atividade e, portanto, deve responder objetivamente pelas consequências do inadimplemento contratual, sobretudo em relação a serviços que envolvem saúde e bem-estar. Nesse cenário, não subsiste a tese de que os efeitos do cancelamento se restringem a meros aborrecimentos. A frustração da legítima expectativa, somada ao sofrimento físico persistente e à ausência de assistência mínima após o ocorrido, revela evidente abalo à esfera moral do autor, diante da quebra de confiança, da desconsideração à sua dignidade e da violação dos deveres de informação, lealdade e segurança contratual. À vista disso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que a conduta omissiva da operadora violou direitos básicos do consumidor, notadamente os deveres de informação, lealdade e segurança na prestação do serviço, configurando lesão concreta à esfera moral do apelado e justificando plenamente a condenação imposta na origem. A propósito: “Apelação. Plano de saúde. Dano moral decorrente de cancelamento de cirurgia eletiva. Caracterização. Cancelamento que ocorreu quando a paciente se encontrava internada para realização do procedimento. Não realização da cirurgia por "falta de equipe de anestesia". Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade civil da operadora. Precedente. Dano in re ipsa. [...]” (TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, São Paulo, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, data de julgamento: 21/11/2023, data de publicação: 21/11/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - CIRURGIA AGENDADA - COMPARECIMENTO DA PACIENTE EM JEJUM - ENCAMINHAMENTO À SALA DE ESPERA PRÉ-CIRÚRGICA - DISPENSA APÓS TRÊS HORAS - SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - EXCLUIR DA CONDENAÇÃO. - O equívoco ocorrido, seja por culpa do médico, da recepcionista ou da falta de agendamento, e o consequente cancelamento da cirurgia, representam falha na prestação dos serviços hospitalares do réu/apelante, razão pela qual ele deve ser responsabilizado - A parte autora havia se submetido a todos os procedimentos pré-operatórios (exames, jejum) e já estava, inclusive, no estabelecimento hospitalar, com a roupa de cirurgia, quando esta foi cancelada, sendo certo que o cancelamento da cirurgia causou-lhe dano moral indenizável, ultrapassando os meros aborrecimentos [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, MG, Rel. Mota e Silva, data de julgamento: 09/07/2019, data de publicação: 12/07/2019 – grifo nosso). Ademais, a indenização fixada na origem, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se moderada e proporcional à extensão do dano, não configurando excesso, tampouco enriquecimento ilícito, pois reflete adequadamente o caráter compensatório e pedagógico da condenação, razão pela qual a pretensão subsidiária de redução também deve ser afastada. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 302296216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104385-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. Fls. 375/385: O exequente BANCO SOFISA S.A. ofertou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 368/370 que determinou a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de comprovar se o crédito aqui perquirido é de natureza extraconcursal, dada a afirmação da parte executada a fls. 285/290, no sentido de que o crédito aqui perquirido encontra-se inscrito na relação de credores do Juízo Recuperacional. Apontou a embargante para pontos omissos na decisão embargada, reiterando que seu seu crédito é oriundo da CCB n.º AGR 25566-7 e nº PMT 24300-8, cujas cédulas foram garantidas por cessão fiduciária de duplicatas, configurada, portanto, a hipótese de extraconcursalidade abarcada pelo art. 49, §3º, da Lei n.º 11.101/05. Ressaltou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza do crédito não pode ser transmudada pela recuperanda, insistindo no prosseguimento da demanda executiva em face dos devedores solidários. Apontou, por fim, que houve o encerramento do stay period, visto que já verificada a prorrogação por mais 180 dias, considerando a publicação da decisão em 27.03.2024 nos autos da Recuperação Judicial, portanto escoado o prazo no final de setembro do mesmo ano. Determinou-se a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º. Manifestou-se o exequente novamente em peças sigilosas requerendo o prosseguimento da ação até o limite do crédito de R$ 1.189.470,72 (planilha de fls. 01/01), sob o argumento de que, consoante parecer administrativo: "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Encartada a planilha de créditos. Concluiu que já se encontra reconhecida a : "...extraconcursalidade de 100% do crédito referente à CCB nº AGR 25566-7 e 50% do crédito referente à CCB nº PMT 24300-8." Em suma: "...crédito concursal do BANCO SOFISA é de apenas R$ 235.565,68". Pede-se: "penhora on-line permanente (teimosinha), na forma do artigo 854 do CPC e por 30 dias seguidos, de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI (CNPJ n.º 12.819.294/0001-67) e LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/ME nº 031.747.166-08) até o valor da dívida que, atualizada e acrescida de 10% referente aos honorários sucumbenciais e taxas judiciárias, perfaz o montante de R$ 1.292.912,62". Subsidiariamente: " penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, em até 75% sobre o valor da dívida, uma vez que atualmente somente 50% da operação PMT 24300-8 aqui executada se encontra arrolada aos efeitos da recuperação judicial." Ainda em peças sigilosas, novo PEDIDO DE PENHORA pelo exequente BANCO SOFISTA, apontando para a extraconcursalidade que decorre de lei, entendimento pacífico no STJ. Apresentadas nesta petição os mesmos pontos dos embargos de declaração, ressaltando-se que: "Bens móveis - mesmo que incorpóreos - que são, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial" conforme art. 49, § 3º da 11.101/05. Ainda, a competência do juízo recuperacional para a definição da natureza do crédito. A esse respeito, encontram-se pendentes os julgamentos das impugnações de crédito n.º 5000231-27.2024.8.13.0239 e nº 5000231-27.2024.8.13.0239. Todavia, tratando-se de lei cogente, impõe-se a sua aplicação, reconhecendo-se a extraconcursalidade de créditos oriundos de alienação fiduciária. Ademais: stay period não impede o prosseguimento de execução para a perseguição de crédito extraconcursal. Por fim, ressaltou-se que: "dinheiro não é bem de capital essencial: 'teimosinha' plenamente cabível". Reiterou pedido de penhora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto que não foi expedido ofício ao Juízo Recuperacional, conforme determinado a fls. 368/370. Determino, pois o seu cumprimento, expedindo-se ofício com cópia da decisão de fls. 368/370, visto que: "Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas.", como decido. Sem prejuízo, considerando as novos argumentos, notadamente o escoamento do prazo do stay period e a urgência manifestada nos pedidos de penhora, ACOLHO os argumentos do exequente, no sentido de que, consoante parecer administrativo encartado a fls. 3 (peças sigilosas): "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Com efeito, à primeira vista, uma parte do valor exequendo está garantida por cessão fiduciária de duplicatas e portanto tem natureza extraconcursal, por força do disposto no art. 49, §3º da Lei 11.101/05, in verbs: "§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Dito isso, não há falar em sujeição do crédito ao juízo recuperacional, como tem entendido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Suspensão da execução em face das empresas executadas, prosseguindo-se apenas contra o executado devedor solidário - Banco agravante que sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que o crédito exequendo é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, e que a execução deveria prosseguir com medidas constritivas sobre bens não essenciais - Crédito exequendo, garantido por cessão fiduciária de duplicatas que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 - Possibilidade - Prosseguimento da execução, observando-se que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juízo da Recuperação Judicial quanto a sua essencialidade para a atividade empresarial da recuperanda - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210886-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). (grifo nosso). Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial (fls.292/296), na qual foi determinada a suspensão das execuções contra a empresa OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME, à primeira vista não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução da parte sobre a qual se opera a garantia fiduciária. Com efeito, DEFIRO a penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, até o limite do valor de R$ 1.189.470,72 (conforme planilha encartada a fls. 03 - pecas sigilosas), com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me e Luciano Dias de Oliveira Júnior. A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente o encaminhamento do ofício ao juízo recuperacional, de modo que seja resolvida a questão de fundo (créditos submetidos à recuperação) e de competência daquele juízo. Outro ponto a ser demonstrado é o escoamento do stay period. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração, pelo que, torno sem efeito a decisão de fls. 386. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 302296391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104385-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. Fls. 375/385: O exequente BANCO SOFISA S.A. ofertou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 368/370 que determinou a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de comprovar se o crédito aqui perquirido é de natureza extraconcursal, dada a afirmação da parte executada a fls. 285/290, no sentido de que o crédito aqui perquirido encontra-se inscrito na relação de credores do Juízo Recuperacional. Apontou a embargante para pontos omissos na decisão embargada, reiterando que seu seu crédito é oriundo da CCB n.º AGR 25566-7 e nº PMT 24300-8, cujas cédulas foram garantidas por cessão fiduciária de duplicatas, configurada, portanto, a hipótese de extraconcursalidade abarcada pelo art. 49, §3º, da Lei n.º 11.101/05. Ressaltou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza do crédito não pode ser transmudada pela recuperanda, insistindo no prosseguimento da demanda executiva em face dos devedores solidários. Apontou, por fim, que houve o encerramento do stay period, visto que já verificada a prorrogação por mais 180 dias, considerando a publicação da decisão em 27.03.2024 nos autos da Recuperação Judicial, portanto escoado o prazo no final de setembro do mesmo ano. Determinou-se a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º. Manifestou-se o exequente novamente em peças sigilosas requerendo o prosseguimento da ação até o limite do crédito de R$ 1.189.470,72 (planilha de fls. 01/01), sob o argumento de que, consoante parecer administrativo: "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Encartada a planilha de créditos. Concluiu que já se encontra reconhecida a : "...extraconcursalidade de 100% do crédito referente à CCB nº AGR 25566-7 e 50% do crédito referente à CCB nº PMT 24300-8." Em suma: "...crédito concursal do BANCO SOFISA é de apenas R$ 235.565,68". Pede-se: "penhora on-line permanente (teimosinha), na forma do artigo 854 do CPC e por 30 dias seguidos, de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI (CNPJ n.º 12.819.294/0001-67) e LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/ME nº 031.747.166-08) até o valor da dívida que, atualizada e acrescida de 10% referente aos honorários sucumbenciais e taxas judiciárias, perfaz o montante de R$ 1.292.912,62". Subsidiariamente: " penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, em até 75% sobre o valor da dívida, uma vez que atualmente somente 50% da operação PMT 24300-8 aqui executada se encontra arrolada aos efeitos da recuperação judicial." Ainda em peças sigilosas, novo PEDIDO DE PENHORA pelo exequente BANCO SOFISTA, apontando para a extraconcursalidade que decorre de lei, entendimento pacífico no STJ. Apresentadas nesta petição os mesmos pontos dos embargos de declaração, ressaltando-se que: "Bens móveis - mesmo que incorpóreos - que são, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial" conforme art. 49, § 3º da 11.101/05. Ainda, a competência do juízo recuperacional para a definição da natureza do crédito. A esse respeito, encontram-se pendentes os julgamentos das impugnações de crédito n.º 5000231-27.2024.8.13.0239 e nº 5000231-27.2024.8.13.0239. Todavia, tratando-se de lei cogente, impõe-se a sua aplicação, reconhecendo-se a extraconcursalidade de créditos oriundos de alienação fiduciária. Ademais: stay period não impede o prosseguimento de execução para a perseguição de crédito extraconcursal. Por fim, ressaltou-se que: "dinheiro não é bem de capital essencial: 'teimosinha' plenamente cabível". Reiterou pedido de penhora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto que não foi expedido ofício ao Juízo Recuperacional, conforme determinado a fls. 368/370. Determino, pois o seu cumprimento, expedindo-se ofício com cópia da decisão de fls. 368/370, visto que: "Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas.", como decido. Sem prejuízo, considerando as novos argumentos, notadamente o escoamento do prazo do stay period e a urgência manifestada nos pedidos de penhora, ACOLHO os argumentos do exequente, no sentido de que, consoante parecer administrativo encartado a fls. 3 (peças sigilosas): "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Com efeito, à primeira vista, uma parte do valor exequendo está garantida por cessão fiduciária de duplicatas e portanto tem natureza extraconcursal, por força do disposto no art. 49, §3º da Lei 11.101/05, in verbs: "§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Dito isso, não há falar em sujeição do crédito ao juízo recuperacional, como tem entendido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Suspensão da execução em face das empresas executadas, prosseguindo-se apenas contra o executado devedor solidário - Banco agravante que sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que o crédito exequendo é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, e que a execução deveria prosseguir com medidas constritivas sobre bens não essenciais - Crédito exequendo, garantido por cessão fiduciária de duplicatas que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 - Possibilidade - Prosseguimento da execução, observando-se que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juízo da Recuperação Judicial quanto a sua essencialidade para a atividade empresarial da recuperanda - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210886-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). (grifo nosso). Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial (fls.292/296), na qual foi determinada a suspensão das execuções contra a empresa OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME, à primeira vista não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução da parte sobre a qual se opera a garantia fiduciária. Com efeito, DEFIRO a penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, até o limite do valor de R$ 1.189.470,72 (conforme planilha encartada a fls. 03 - pecas sigilosas), com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me e Luciano Dias de Oliveira Júnior. A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente o encaminhamento do ofício ao juízo recuperacional, de modo que seja resolvida a questão de fundo (créditos submetidos à recuperação) e de competência daquele juízo. Outro ponto a ser demonstrado é o escoamento do stay period. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração, pelo que, torno sem efeito a decisão de fls. 386. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Júlia Inês Araújo Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 325888766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114279-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA INêS ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE ABREU PORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114279-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Inês Araújo dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistênc… Processo 1114279-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Inês Araújo dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c com reparação de danos morais e materiais ajuizada por Júlia Inês de Araújo dos Santos em face de Banco Safra S/A. Em inicial às fls. 1/11, a autora aduz que é beneficiária do INSS, tendo recorrido ao empréstimo consignado para suprir a demanda financeira de sua família. No entanto, ao notar descontos suspeitos, solicitou junto ao INSS o extrato de empréstimo consignado, percebendo que foram realizados descontos além dos valores referentes ao crédito efetivamente contratado, totalizando 37 operações relacionadas ao produto de empréstimo consignado averbados pelos Bancos, dentro dessas operações outros empréstimos e renegociaçãos. Diante disso, a autora afirma que formalizou reclamação junto ao Procon, sob o protocolo de n.º 0354991. Em resposta, o réu juntou o contrato de empréstimo n.° 16388842. Contudo, ao analisar o contrato percebeu que a autora possivelmente foi vítima de fraude em seu benefício, visto que a assinatura é divergente daquela que consta em seu RG. Dessa forma, requer seja declarada a inexigibilidade e a nulidade do contrato n.° 16388842. Ainda, pugna pela condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, assim como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Decisão a fl. 75, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, assim como a tramitação prioritária em razão da idade. Citação do réu a fl. 79. Em sua contestação às fls. 98/110, o réu alega, preliminarmente, a ausência de tentativa de solução do conflito administrativamente, assim como a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, considerando que em 08 de outubro de 2020 foi firmado entre as partes o contrato de empréstimo n.º 16388842, a ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 7,00, tendo sido liberado o valor de R$ 2.190,35. Suscita, então, que a parte autora estaria tentando se esquivar de sua responsabilidade, tendo as assinaturas do RG e do contrato firmado similaridade inquestionável, não devendo como sustentar que a autora tenha sido vítima de fraude. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte autora. Réplica da autora às fls.132/144. É o relatório. Primeiramente, bom fazer constar o erro material havido na contestação da requerida, uma vez que, ao contrário do que consta na referida peça, o valor das parcelas da operação discutida nos autos não é de R$ 7,00, mas sim de R$ 52,20, conforme se depreende da proposta colacionada pela própria requerida a fl. 111 e pelo print juntado pela autora a fl. 23 do seu "histórico de empréstimo consignado". A ausência de prévia reclamação administrativa não é óbice ao acesso ao judiciário. Isso porque o exercício do direito de ação por parte da autora prescinde da prévia reclamação administrativa, bem como do seu esgotamento, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial, malgrado a reclamação prévia muitas vezes evite litígios. Quanto ao pleito de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte autora, este não deve prosperar. A mera alegação desacompanhada de qualquer comprovação idônea não deve sequer ser considerada, uma vez que, conforme o brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar "allegatio et non probatio quasi non allegatio". Assim, a não juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, pela parte autora, não permite afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se as assinaturas apostas na cédula de crédito n. 16388842 às fls. 111, 115 e na declaração de residência a fl. 116 pertencem à autora. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Não fosse só a questão da incidência do CDC, não olvide o banco, o que assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 1061, in verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. In casu, de rigor a realização de perícia grafotécnica para esclarecer o ponto controvertido acima fixado. Para a perícia nomeio Guilherme Hellmeister Gonzalez Garcia. Intime-se o perito para que se manifeste dizendo se aceita o encargo, bem como acerca dos honorários que estima para realização dos trabalhos. Manifeste-se o perito em 10 dias acerca dos honorários que estima para dar início aos trabalhos. I - Em caso de concordância, deverá a parte requerida depositar o valor dos honorários em conta judicial à disposição deste Juízo no prazo de 15 dias, conforme pleiteado às fls. 162/163 e nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da prova. II - Em caso de discordância, com a apresentação de impugnação à estimativa dos honorários periciais, deverá a parte impugnante apresentar o valor que entende como devido, sob pena de rejeição da impugnação (interpretação analógica do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). III - No mesmo prazo de 15 dias poderão os litigantes indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Para os fins do § 2º do art. 466 e art. 474 do CPC, os litigantes deverão informar nos autos os endereços eletrônicos das partes, dos advogados e dos assistentes técnicos que venham a indicar. Para que se evite a juntada em duplicidade, apenas o perito deverá juntar a cadeia de e-mails por ocasião da juntada do laudo. A comunicação entre perito e litigantes, assistentes técnicos e advogados deverá ocorrer por meio dos e-mails informados nos autos. O agendamento de data, hora e local para realização da perícia independerá de prévia comunicação ao juízo. IV - Após a juntada do laudo, que deve ser feita no prazo máximo de até 30 dias do encaminhamento dos autos ao expert, abra-se prazo para as partes se manifestarem em 15 dias, trazendo eventuais impugnações às conclusões alcançadas de forma fundamentada, sob pena de não conhecimento. Decorridas as fases acima, ou em caso de alguma intercorrência, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP)

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Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229

ID: 297636475

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000272-23.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LINS GOMES DE LYRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

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MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: THIAGO LINS GOMES DE LYRA DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. THIAGO LINS GOMES DE LYRA ajuizou a presente ação indenizatória em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um ar condicionado em 14/08/2024, pelo valor de R$ 20.357,48. Afirma que foi entregue um aparelho com a moldura divergente daquela efetivamente comprada, razão pela qual solicitou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente: a) revogação da assistência judiciária gratuita; b) incompetência territorial por ausência de comprovante de residência; c) necessidade de produção de prova pericial, com a consequente incompetência do Juizado Especial; d) carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação e e) ausência do instrumento de mandato de procuração. No mérito, sustentou que o autor não encaminhou o produto à assistência técnica autorizada, impossibilitando à ré o exercício do seu direito de análise técnica e reparo. Alegou, ainda, que a solicitação de troca foi feita fora do prazo legal de 7 dias para arrependimento, sendo incabível a pretensão do autor. Em impugnação à contestação, o autor refutou as preliminares suscitadas, reiterando que a presente demanda não trata de vício do produto que exigiria perícia ou assistência técnica, mas sim de vício do serviço, decorrente da disparidade entre o item entregue e aquele adquirido no site da empresa demandada. Sustentou que o prazo de 7 dias previsto no artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, não se aplicando ao caso em que há vício no serviço. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição é gratuito, conforme determina o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Apenas em caso de interposição de recurso inominado é que se exige o preparo, havendo a possibilidade de concessão da gratuidade, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial também não prospera. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a nota fiscal da compra contém o endereço do autor, que é o mesmo indicado na petição inicial. Além disso, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Rejeito, portanto, a preliminar. Da necessidade de prova pericial - Incompetência do Juizado Especial No que tange à alegação de necessidade de prova pericial, igualmente não merece acolhimento. A discussão central da demanda não versa sobre vício intrínseco do produto que demandaria conhecimento técnico especializado, mas sim sobre a entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor - questão fática que pode ser aferida por prova documental ou testemunhal. A incompetência dos Juizados Especiais só se verifica quando há necessidade de perícia complexa, o que não é o caso dos autos. Rejeito, assim, a preliminar. Da carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação A ré alega carência da ação por ausência de documentos essenciais à comprovação dos fatos. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal da compra, que é documento suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. A ausência de outros documentos não impede o conhecimento da demanda, podendo, no máximo, refletir na análise de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência do instrumento de mandato de procuração Por fim, a ré alega ausência de procuração nos autos. Contudo, conforme apontado pelo autor em sua impugnação, o referido documento encontra-se devidamente anexado à petição inicial sob o ID 197369086. Ademais, mesmo que assim não fosse, nos Juizados Especiais vige o princípio da informalidade, sendo certo que eventual irregularidade na representação poderia ser sanada no curso do processo. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão do alegado recebimento de produto diverso do adquirido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré é fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. No entanto, a presente demanda não merece prosperar. O autor alega ter adquirido um ar condicionado com determinada moldura e recebido um produto com moldura diferente e, em razão disso, pleiteia indenização por dano moral. A partir da documentação carreada nos autos, estou convencido de que autor comprou um Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs Quente/Frio, e que corresponde ao produto efetivamente entregue. Cabe o registro de que o produto indicado na petição inicial (link https://www.samsung.com/br/system-air-conditioners/ceiling-air-conditioner/ac-cac-air-conditioner-inverter-cassete-360-windfree-with-wifi-36-000-btus-cold-220v-f-cac-ac036pk ) como sendo com moldura arredondada se refere à equipamento do modelo AC036TN4PKC/AZ, que atua apenas no sistema de modo refrigeração, ao passo que o produto efetivamente adquirido e recebido é do modelo AC036DN6DKG/AZ de sistema “quente e frio”. Estou convencido de que, no caso dos autos, houve divergência no tocante à imagem/figura, sendo certo que integra o contrato firmado entre as partes. Em que pese isso, a descrição constante no “print” do produto adquirido (doc. id. 197369085) aponta que o autor efetivamente comprou o produto com sistema do modo quente/frio, sendo certo que o produto entregue é de mesma especificação. A divergência de figura, embora possa caracterizar descumprimento do contrato firmado entre as partes, não chega a configurar o dano moral pleiteado. Cabe consignar que o autor não trouxe aos autos a inteireza das especificações do equipamento adquirido de modo que não há de forma inequívoca prova de que o modelo objeto da compra incluía a moldura arredondada. Consigne-se, ainda, que o autor poderia ter exercido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias do recebimento do produto, independentemente das razões motivadoras, inclusive sem a necessidade de esclarecê-las, na forma como disposto no art. 49 do CDC, o que não ocorreu. A pretensão indenizatória por dano moral não merece, pois, acolhimento. É que, ainda que se reconheça a existência de divergência quanto a imagem/figura do produto, é certo que o autor pagou e recebeu o produto indicado na nota fiscal, o qual corresponde ao Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs do sistema Quente/Frio. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. O mero dissabor ou contratempo decorrente de relações negociais não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Anterior demanda em que condenada a ré a cobrir o tratamento multidisciplinar do autor, menor, portador do espectro autista, antes recusado. Danos morais pleiteados nesta demanda. Descabimento. Mero descumprimento contratual sem reflexo na esfera íntima do beneficiário. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 1157250-70.2023.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Restando evidenciado que a obra objeto do contrato de prestação de serviços indicado na petição inicial não foi concluída, tendo sido necessária a contratação de outro profissional pela parte autora para a sua finalização, deve a parte ré arcar com os danos materiais sofridos pela parte demandante (arts. 186 e 927 do Código Civil). O descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral. Meros dissabores não ensejam o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50096123120198210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Nesse contexto, não havendo violação a direito da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente de relação negocial, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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