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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Hotel Rota Do Pantanal Ltda. - Epp

ID: 307163476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022022-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HOTEL ROTA DO PANTANAL LTDA. - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Hotel Rota do Pantanal Ltda. - Epp - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DA CARGA DE TOXICIDADE DOS EFLUENTES PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") LANÇADAS NAS FATURAS DE CONSUMO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) ANTES DA PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, A FIM DE APURAR SEU NÍVEL DE TOXICIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL, AINDA, A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DO INÍCIO DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO COMUNICADO SABESP Nº 03/19.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PREVALECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR E DA NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA POR CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) EXIGE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DOS EFLUENTES PRODUZIDOS E A PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL DO USUÁRIO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §11; DECRETO ESTADUAL Nº 41.449/96, ART. 5º E 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002512-76.2020.8.26.0441, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 02/10/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1077735-20.2022.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/09/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1092076-17.2023.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP) - João Pedro Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP) - 5º andar

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R. O. A. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 280153961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080048-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. O. A.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. F. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAICO GONDIM BORELLI

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), David Sombra Peixoto (OAB 388253/SP), Caico Gondim Borelli (OAB 24895/CE) Processo 1080048-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. O. A. - Req… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), David Sombra Peixoto (OAB 388253/SP), Caico Gondim Borelli (OAB 24895/CE) Processo 1080048-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. O. A. - Reqda: C. N. U. C. C. , U. F. C. de T. M. - Vistos. O autor (fls. 520/521) e a corré C.N.U - C.C. (fl. 533) se manifestaram no sentido de não possuírem novas provas a produzir. A corré U. De F. - S. C. M. LTDA (fls. 522/532) pugnou: i) pela realização de prova pericial médica; e ii) pela realização de prova pericial psicológica. Para a realização das perícias pleiteadas, requereu pela expedição de carta precatória à comarca de residência do autor. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial psicológica, uma vez que tal modalidade probatória se mostra despicienda para o esclarecimento do ponto controvertido fixado pela decisão saneadora. O caráter da cirurgia pleiteada pelo autor - se estético ou não - deve ser aferido por meio de perícia médica. Ademais, desnecessária a expedição de carta precatória, uma vez que o trabalho pericial poderá ser realizado de maneira indireta por meio de análise dos documentos juntados nos autos pelas partes. Para a perícia nomeio Adriano Leite Soares. Intime-se o perito para que se manifeste dizendo se aceita o encargo, bem como acerca dos honorários que estima para realização dos trabalhos. Manifeste-se o perito em 10 dias acerca dos honorários que estima para dar início aos trabalhos. I - Em caso de concordância, deverá a parte corré U. De F. - S. C. M. LTDA depositar o valor dos honorários em conta judicial à disposição deste Juízo no prazo de 15 dias. Tão logo seja depositada a quantia, encaminhem-se os autos ao perito para início dos trabalhos. II - Em caso de discordância, com a apresentação de impugnação à estimativa dos honorários periciais, deverá a parte impugnante apresentar o valor que entende como devido, sob pena de rejeição da impugnação (interpretação analógica do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). III - No mesmo prazo de 15 dias poderão os litigantes indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Para os fins do § 2º do art. 466 e art. 474 do CPC, os litigantes deverão informar nos autos os endereços eletrônicos das partes, dos advogados e dos assistentes técnicos que venham a indicar. Para que se evite a juntada em duplicidade, apenas o perito deverá juntar a cadeia de e-mails por ocasião da juntada do laudo. A comunicação entre perito e litigantes, assistentes técnicos e advogados deverá ocorrer por meio dos e-mails informados nos autos. O agendamento de data, hora e local para realização da perícia independerá de prévia comunicação ao juízo. IV - Após a juntada do laudo, que deve ser feita no prazo máximo de até 30 dias do encaminhamento dos autos ao expert, abra-se prazo para as partes se manifestarem em 15 dias, trazendo eventuais impugnações às conclusões alcançadas de forma fundamentada, sob pena de não conhecimento. Decorridas as fases acima, ou em caso de alguma intercorrência, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Processo nº 1087905-17.2023.8.26.0100

ID: 331476787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1087905-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANTOS DE CARVALHO CRISTOVAO ORTIZ DOS SANTOS ESPóLIO DE JOãO BARBOSA DOS SANTOS GISLAINE APARECIDA ORTIZ SANTOS DE CARVALHO ROSA CASTURINA ORTIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087905-17.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Casturina Ortiz dos Santos - - Gislaine Aparecida Ortiz Santos de Carvalho - - Cristovao Ortiz dos Santos - - Espól… Processo 1087905-17.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Casturina Ortiz dos Santos - - Gislaine Aparecida Ortiz Santos de Carvalho - - Cristovao Ortiz dos Santos - - Espólio de João Barbosa dos Santos - - Carlos Eduardo Santos de Carvalho - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP)

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Angela Maria Gonçalves Moreira e outros x Parque Do Sol Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (Klabim Segal São Paulo 10 Empreendimentos Imobiliários)

ID: 279961295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018092-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GONçALVES MOREIRA MANUEL DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. (KLABIM SEGAL SãO PAULO 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS)

Intimação

Advogados:

VALDIR CURZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir Curzio (OAB 89610/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB 386783/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0018092-17.2023.8.26.0100 - Cumprimento d… ADV: Valdir Curzio (OAB 89610/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB 386783/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0018092-17.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manuel da Silva Moreira, Angela Maria Gonçalves Moreira - Exectdo: Parque do Sol Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (Klabim Segal São Paulo 10 Empreendimentos Imobiliários) - Vistos. 1- Revogo a suspensão do processo. Anote-se. 2- Fls. 228/230: Indefiro o pedido de pesquisa em face de terceiro estranho à lide. O exequente pretende, na realidade, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de empresa terceira, diante da alegação de grupo econômico. Contudo, a pretensão demanda a instauração de incidente próprio, conforme preceituam os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO - SISBAJUD - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - I - Decisão que reconheceu a constituição de grupo econômico, determinando a inclusão da empresa Shinsei Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda no polo passivo da execução, bem como a indisponibilização de recursos financeiros, via sistema Sisbajud - Recurso da empresa Shinsei Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - II - Pessoa jurídica que foi incluída no polo passivo da ação de execução, através de simples decisão interlocutória - Independentemente de eventual responsabilidade solidária para pagamento do débito, em razão das disposições legais contidas na Lei nº 6.404/76, é imprescindível, para a inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da ação, que sejam rigorosamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Inteligência do art. 5º, incisos LV e LIV, da CF - Reconhecida a inobservância dos arts. 239, 133 a 137, e 795, §4º, todos do NCPC - Impossibilidade de atingir o patrimônio de pessoa jurídica estranha à presente execução, sem que antes seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica -Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2052950-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (negritei). 3- Quanto ao mais, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SREI. Trata-se de ferramenta que tem por objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. A consulta pode se realizada pelo próprio interessado, sem a necessidade de intervenção judicial. Esse o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu as pesquisas SIMBA, DECRED e SREI. Pretensão à sua reforma. Não acolhimento. Sistema SIMBA que foi criado para auxiliar no combate aos crimes contra o Sistema Financeiro. Hipótese distinta da tratada nos autos. Pesquisa DECRED. Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens passíveis de penhora. Ferramenta SREI. Desnecessidade de intervenção judicial. Possibilidade de obtenção direta pelo agravante. Precedentes desta C. Corte. Ausência de prejuízo ao executado. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083396-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/04/2023) 4- Por fim, defiro a pesquisa via CENSEC a fim de que seja verificada a existência de escrituras e procurações públicas de qualquer natureza, em nome da parte executada: Parque do Sol Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, CNPJ: 08.689.175/0001-60. Providencie a z. Serventia. 5- Anoto que o valor recolhido poderá ser aproveitado em eventual nova pesquisa requerida pela parte. Intime-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 322557794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139218-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139218-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139218-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRADEIRAMENTE, QUE A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS TENHAM SIDO VIABILIZADOS À RÉ, ORA APELANTE. APESAR DE O §6º., DO ART. 602, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, FACULTAR AO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS), PROVIDENCIAR PRONTAMENTE O CONSERTO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, É CERTO DIZER QUE IMPÕE A ELE (CONSUMIDOR OU SEGURADORA) O DEVER DE PRESERVAÇÃO DE TAIS BENS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESTABELECE O DIREITO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM REQUISITAR A ENTREGA DAS PEÇAS DANIFICADAS OU SUBSTITUÍDAS. DESTARTE, E POR NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA E OS DANOS REFERIDOS NA INICIAL, O IMPROVIMENTO DO RECURSO É DE RIGOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - 5º andar

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Condomínio Edifício Quadra Ibirapuera Intelligent Flat x Levi Correia

ID: 325750814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120303-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO QUADRA IBIRAPUERA INTELLIGENT FLAT

Polo Passivo:

LEVI CORREIA

Intimação

Advogados:

LEVI CORREIA

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FABIANO LOURENCO DE CASTRO

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Processo 1120303-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quadra Ibirapuera Intelligent Flat - Levi Correia - Vistos. Fls. 124/125 e 136/13… Processo 1120303-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quadra Ibirapuera Intelligent Flat - Levi Correia - Vistos. Fls. 124/125 e 136/137: Rejeito parcialmente as alegações de excesso formuladas pelo executado, eis que o depósito de fls. 81 foi realizado apenas em 28/09/2023, após o decurso do prazo para pagamento, nos moldes assinalados na decisão de fls. 75, não se aplicando, pois, a redução de 50% da verba honorária, nos moldes do art. 827, §1º, do CPC. Ademais, não realizou o devedor o pagamento integral do saldo devedor, limitando-se a depositar o valor indicado na planilha de fl. 27, sem as atualizações devidas. Rejeito, ainda, alegação de inovação na inclusão, pelo exequente, em sua manifestação de fls. 129/132, das prestações que se venceram no curso da lide, plenamente cabível, consoante dispõe o art. 323, do CPC. Acolho, porém, a alegação de pagamento da parcela referente a janeiro de 2025, demonstrada pelo comprovante de fl. 138, não se exigindo do executado a apresentação do boleto pretendido pelo credor, que dispõe dos elementos necessários à identificação do pagamento respectivo. Não obstante, noto que referido pagamento somente foi realizado em 20/01/2025, após o vencimento da prestação e após o protocolo da petição de fls. 129/132, não afastando, portanto, a necessidade de correção do valor devido e a incidência de encargos moratórios, caso não contemplados no citado depósito, não dispondo este juízo de elementos suficientes a afirmar a quitação integral da taxa relativa ao referido mês. Deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculos, com a dedução do depósito de fls. 81, do valor cujo pagamento foi comprovado à fl. 138 e do valor bloqueado às fls. 116/118, e manifestar-se em termos de prosseguimento da ação. Sem prejuízo, defiro o levantamento, em favor do exequente, do montante bloqueado, devendo a Serventia providenciar a transferência para conta judicial, para posterior expedição de MLE. Defiro, ainda, o levantamento do depósito de fls. 81 em favor da parte exequente, devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado Conjunto n. 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, caso haja interesse da parte ou patrono em levantar os valores devidos pela via eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a mesma manifestar seu interesse, preenchendo os dados do formulário (cujo modelo segue abaixo) exigido pelo Comunicado Conjunto 474/2017. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Por fim, não entendo caracterizada a litigância de má-fé do executado, que exige demonstração de fatos concretos e prova do dolo da parte. Nesse diapasão: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (STJ-1 Turma, REsp 76.234-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, DJU 30.6.97, p. 30.890) Intime-se. - ADV: LEVI CORREIA (OAB 309052/SP), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP)

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Processo nº 0050684-17.2023.8.26.0100

ID: 303719881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0050684-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONJUNTO CONDOMINIAL BEVERLY HILLS GILBERTO FERREIRA DA COSTA MáRCIO CAMPOS FAVARI ROSANA GASPARINI STEPHANI SILVANA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA

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VANILDA FATIMA BIFFI

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VANESSA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO DE FARIA LIMA

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THAÍS ARBOLEYA CINTRA MALDONADO

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SYLVIO ROBERTO RICCHETTI

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SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

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STENIO JUSTINO DA COSTA

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SILVIO ALVES SANTOS

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SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

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ROBERTO GOMES LAURO

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RENATA TORQUATO FRANÇA RISTUM VIEIRA

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RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO

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RAFAEL TADEU GEMMA

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RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA

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PEDRO NAUFAL MACEDO

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NELSON RUY SILVAROLLI

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MONIQUE BARRETO PONTIROLLI

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MARINA MARINUCCI

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MARIA CARBONE SEGUI

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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MARCELO BRINGEL VIDAL

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MARCELLO BACCI DE MELO

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MADIEL RODRIGUES FIGUEIREDO

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ ADRIANO DE LIMA

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LUIS CARLOS GOMES RODRIGUES

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LUCIANY LOVATO BODNAR

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LEONARDO RODRIGUES MARTINS

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JUREMA SCHECKE DOS SANTOS

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JULIANO RODRIGUES

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JULIANA RODRIGUES FIGUEIREDO

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JOVI VIEIRA BARBOZA

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JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA

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JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

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JOANILCE CARVALHAL

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ISABELA MEDEIROS FREIRE SANTOS

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GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA

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GILMARA DINIZ CARDOSO

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FABIANA CARREIRO DE TEVES

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FABIANA ALVES RODRIGUES

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EUZEBIO INIGO FUNES

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ERIKA PARISI DE OLIVEIRA MACHADO

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ELIEZER MARTINS

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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DEOLINDA DE LOURDES NASCIMENTO

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DAYZE CHUMILHA RUIZ

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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BRUNO VIANA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE

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ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA

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ANDERSON DE ANDRADE CALDAS

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ALEXANDRE ROMERO DA MOTA

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ALDER MACEDO DE OLIVEIRA

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Processo 0050684-17.2023.8.26.0100 (processo principal 0156673-03.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rosana Gasparini Stephani - - Márcio Campos F… Processo 0050684-17.2023.8.26.0100 (processo principal 0156673-03.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rosana Gasparini Stephani - - Márcio Campos Favari - - Gilberto Ferreira da Costa - - Silvana Rodrigues - - Conjunto Condominial Beverly Hills e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), SILVIO ALVES SANTOS (OAB 271092/SP), GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES (OAB 310610/SP), DEOLINDA DE LOURDES NASCIMENTO (OAB 306429/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 112334/RJ), ERIKA PARISI DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 274295/SP), GISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (OAB 143195/RJ), STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), RENATA TORQUATO FRANÇA RISTUM VIEIRA (OAB 417195/SP), ISABELA MEDEIROS FREIRE SANTOS (OAB 468178/SP), VANESSA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO (OAB 57031/PR), LUCIANY LOVATO BODNAR (OAB 55438/PR), VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA (OAB 32145/GO), RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA (OAB 421326/SP), MONIQUE BARRETO PONTIROLLI (OAB 350507/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), LEONARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 350469/SP), BRUNO VIANA (OAB 354814/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), PEDRO NAUFAL MACEDO (OAB 401410/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), LUIZ ADRIANO DE LIMA (OAB 145892/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), JOVI VIEIRA BARBOZA (OAB 164329/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), LUIS CARLOS GOMES RODRIGUES (OAB 116674/SP), ANDERSON DE ANDRADE CALDAS (OAB 123838/SP), JULIANA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 130586/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO (OAB 131741/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), JUREMA SCHECKE DOS SANTOS (OAB 106587/SP), DAYZE CHUMILHA RUIZ (OAB 246348/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), MADIEL RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 25311/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), THIAGO DE FARIA LIMA (OAB 222409/SP), THAÍS ARBOLEYA CINTRA MALDONADO (OAB 207646/SP), GILMARA DINIZ CARDOSO (OAB 201397/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), VANILDA FATIMA BIFFI (OAB 199128/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO (OAB 188226/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP)

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Marcelo Frazatto Colesi De Vasconcelos Galvão e outros x Marcio Moufarrege

ID: 300560639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062520-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVãO ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCIO MOUFARREGE

Intimação

Advogados:

VICTOR MORAES SIQUEIRA

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 0062520-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1180540-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Onix Empreendimentos e Participações S.a. - - R… Processo 0062520-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1180540-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Onix Empreendimentos e Participações S.a. - - Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Sociedade de Advogados - - Marcelo Frazatto Colesi de Vasconcelos Galvão - Marcio Moufarrege - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio Moufarrege Valor atualizado: R$ 86.662,68 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Defiro, ainda, a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD. 8. Defiro, também, a pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, pois a busca das declarações anteriores não trazem resultado útil à execução. 9. Oficie(m)-se ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito à inclusão dos abaixo qualificados nos cadastros de maus pagadores da instituição: DEVEDOR: MARCIO MOUFARREGE, CPF 70091277191 Valor do Débito: R$ 86.662,68 Data: 06 de maio de 2025 Credor: MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVÃO, CPF 126.101.478-21, ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 31993808000140 e REIS, SOUZA, TAKEISHI ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Deverá a z. Serventia encaminhar a presente através do(s) sistema(s) adequado(s). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: VICTOR MORAES SIQUEIRA (OAB 425877/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Marcelo Frazatto Colesi De Vasconcelos Galvão e outros x Marcio Moufarrege

ID: 300560794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062520-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVãO ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCIO MOUFARREGE

Intimação

Advogados:

VICTOR MORAES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 0062520-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1180540-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Onix Empreendimentos e Participações S.a. - - R… Processo 0062520-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1180540-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Onix Empreendimentos e Participações S.a. - - Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Sociedade de Advogados - - Marcelo Frazatto Colesi de Vasconcelos Galvão - Marcio Moufarrege - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio Moufarrege Valor atualizado: R$ 86.662,68 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Defiro, ainda, a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD. 8. Defiro, também, a pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, pois a busca das declarações anteriores não trazem resultado útil à execução. 9. Oficie(m)-se ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito à inclusão dos abaixo qualificados nos cadastros de maus pagadores da instituição: DEVEDOR: MARCIO MOUFARREGE, CPF 70091277191 Valor do Débito: R$ 86.662,68 Data: 06 de maio de 2025 Credor: MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVÃO, CPF 126.101.478-21, ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 31993808000140 e REIS, SOUZA, TAKEISHI ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Deverá a z. Serventia encaminhar a presente através do(s) sistema(s) adequado(s). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: VICTOR MORAES SIQUEIRA (OAB 425877/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Josiane De Moura Ribeiro x Marisa Lojas Varejistas Ltda

ID: 292185967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097702-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE MOURA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ALVARO CELESTINO ALVES

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FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097702-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097702-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josiane de Moura Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Marisa Lojas Varejistas Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO E RECEBIMENTO DE VALE-TROCA COM PRAZO DE 30 DIAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO SEM UTILIZAÇÃO PELA INÉRCIA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA CONCESSÃO DE DESCONTO EM COMPRA REALIZADA PELA AUTORA E POSTERIOR EMISSÃO DE VALE-TROCA. A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO COAGIDA A ACEITAR VALE-TROCA E IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE EM RAZÃO DO FECHAMENTO DA LOJA. REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ AO CONDICIONAR O REEMBOLSO AO USO DE VALE-TROCA COM PRAZO DE 30 DIAS E SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO; E (II) A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. DESSUME-SE DOS AUTOS QUE A RÉ OFERECEU DUAS OPÇÕES À AUTORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA: REEMBOLSO INTEGRAL OU EMISSÃO DE VALE-TROCA, TENDO A AUTORA OPTADO POR ESTA ÚLTIMA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DA PROPALADA IMPOSIÇÃO. 4. A AUTORA NÃO UTILIZOU O VALE-TROCA DENTRO DO PRAZO INFORMADO E NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE USÁ-LO EM OUTRAS UNIDADES DA LOJA OU PELA INTERNET, CONCLUINDO-SE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE USO DECORREU DA INÉRCIA DA PRÓPRIA AUTORA, DE MODO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESSE ASPECTO.5. CONQUANTO A AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O IMBRÓGLIO AO NÃO UTILIZAR O VALE DENTRO DO PRAZO INFORMADO, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A RÉ PERMANEÇA COM O PRODUTO E COM O VALOR PAGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL -- CC). LOGO, DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E NÃO UTILIZADO.6. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DA RÉ APTA A CONFIGURAR ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZOU MERO DISSABOR, INSUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR PRODUTO DEVOLVIDO MEDIANTE EMISSÃO DE VALE-TROCA NÃO UTILIZADO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR, SE O FORNECEDOR RETEVE O BEM E O VALOR CORRESPONDENTE. 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SE LIMITA A CAUSAR CONTRARIEDADE OU DESCONFORTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB: 434225/SP) - Alvaro Celestino Alves (OAB: 476535/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 5º andar

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