Resultados para "1036998-38.2023.8.26.0100" – Página 97 de 99

Banco Abc Brasil S.A. x Eletro Trade Comércio Varejista De Informática E Eletro Ltda. - Falida e outros

ID: 293474879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176193-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELETRO TRADE COMéRCIO VAREJISTA DE INFORMáTICA E ELETRO LTDA. - FALIDA GUSTAVO ALVES COSTA MARIO JUNIO ALVES COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUDSON GARCIA DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176193-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda. - Falida - - Mari… Processo 1176193-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda. - Falida - - Mario Junio Alves Costa - - Gustavo Alves Costa - Caixa Econômica Federal e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco ABC Brasil S.A. em face de Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda, Mário Junio Alves Costa e Gustavo Alves Costa com vistas ao recebimento da quantia inadimplida oriunda de cédula de crédito bancário de nº 10592222 no valor apresentado na inicial de R2.030.020,19. A executada "Eletro Trade" foi citada às fls. 59 e às fls. 66/67 apresentou procuração assinada pelo co-executado "Gustavo Alves Costa" que restou também citado no ato. Às fls. 258, o executado "Mario Junio" teve sua citação realizada pela via postal. Deferida a penhora online de ativos financeiros pela ferramenta SISBAJUD (fls. 102/103 - em 15/04/2024), restou frutífera a diligência, no valor R$ 13.580,36 obtido das contas de "Mario", R$8.261,54 de "Gustavo" e R$34,49 de "Eletro Trade". Às fls. 156/172 e 270/286 foram apresentadas exceções de pré-executividade, a primeira pela co-executada "Eletro Trade" e a segunda por "Mario Junio", ambas rejeitadas, conforme decisões de fls. 191/192 e 311/314, respectivamente. Às fls. 365/366 foi noticiada atribuição de parcial efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por "Mário" contra a decisão de rejeição da última exceção apreciada, oportunidade em que restou suspensa a determinação de levantamento das quantias obtidas pelo SISBAJUD. Instado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o exequente requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária do imóvel do co-executado "Gustavo", sob a matrícula 132.433 do 5º CRI de Belo Horizonte, o que foi deferido conforme despacho-termo de penhora de fls. 387/388, com a consequente intimação também da cônjuge coproprietária (aviso de recebimento de fls. 441). Na mesma decisão foi deferido ofício à Caixa Econômica Federal para informação da atual situação da alienação fiduciária do imóvel penhorado, conforme pretendido pelo exequente. Às fls. 398/399 a CEF apresentou as informações solicitadas e pediu habilitação de seu crédito na presente execução. Às fls. 448/450 o exequente se manifestou sobre o pedido de habilitação da Caixa; informou o improvimento do agravo de instrumento interposto por "Mario"; requereu o levantamento das quantias obtidas pelo SISBAJUD às fls. 131/153; reiterou seu interesse na manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel de fls. 387/388; e alertou o decurso do prazo da intimação da co-proprietária cônjuge do co-executado determinada quando do termo de penhora do imóvel. Às fls. 465/476 os patronos noticiaram a decretação da falência da co-executada "Eletro Trade" por decisão proferida nos autos de nº 5281872-53.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - MG, requereram a nulidade dos atos praticados desde 30/01/2025, a intimação do Administrador Judicial da massa falida e a suspensão do feito ou, alternativamente, a remessa dos autos do juízo universal da falência. Instado a se manifestar sobre os pedidos formulados relativos à falência informada às fls. 480/481 o exequente requereu a conservação dos atos constritivos anteriores à falência, a intimação do administrador da massa falida e reiterou os termos da petição de fls. 448/450. É a síntese do necessário. 1) Decretada a falência da executada Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda, determino a suspensão do feito em relação a ela, nos termos dos Arts. 6º e 99 da Lei n° 11.101/05. Contudo, possível o prosseguimento em relação ao devedor solidário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Decisão que determina o prosseguimento da execução em relação ao executado avalista Decretação da falência do devedor principal que não impede o prosseguimento da execução contra devedor solidário Arts. 6º, II, 49, §1º e 99, V, da Lei nº 11.101/2005 Precedentes deste E. Tribunal de Justiça DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2303099-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE suspenDEU a execução, EM RAZÃO DO DECRETO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDODES SOLIDÁRIOS CABIMENTO A falência da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os codevedores solidários, fiadores e avalistas, que não são afetados pela abertura do concurso de credores da falida. Precedente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031611-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/05/2015; Data de Registro: 30/05/2015). Ressalto a inexistência de atos constritivos em face da co-executada "Eletro Trade" após a decretação da falência (25/01/2025), inclusive, a única penhora realizada nos autos em face da falida data de 26/04/2024 na monta de R$34,49, conforme extrato SISBAJUD de fls. 149/153, portanto, não há que se falar em nulidade de atos processuais. Retifique-se o cadastro de partes e representantes para que passe a constar "falida" ao lado do nome da co-executada. Intime-se o administrador judicial da empresa falida pela imprensa, observando-se o patrono indicado às fls. 467. 2) Fls. 398/399: Considerando a anuência do exequente ao pedido de habilitação formulado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do imóvel objeto da penhora, defiro a habilitação nos autos na condição de terceira interessada, anote-se. Fica ressalvado que a penhora atinge tão somente os direitos aquisitivos do executado, permanecendo íntegra a garantia fiduciária, conforme termo de fls. 387/388. 3) Fls. 448/450 e 480/481: a) Tendo em vista a ausência de certidão de irrecorribilidade do v. Acórdão, indefiro, ao menos por ora, o levantamento da quantia SISBAJUD obtida em desfavor de "Mario" objeto do recurso (R$ 13.580,36). Noutro giro, ante ausência de impugnação, defiro a expedição de MLE das quantias obtidas em face do co-executados "Gustavo" (R$8.261,54) em favor do exequente. Providencie formulário devidamente preenchido. Após, expeça-se. b) Fica mantida a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 132.433 do 5º CRI de Belo Horizonte, observado o item "2" desta decisão. 4) Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para oferta de impugnação pela cônjuge co-proprietária intimada às fls. 441. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO (OAB 148552/MG), HUDSON GARCIA DE MENEZES (OAB 96527/MG), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO (OAB 148552/MG), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), RAFAEL VIEIRA FERNANDES (OAB 102564/MG), RAFAEL VIEIRA FERNANDES (OAB 102564/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028088-61.2019.8.11.0041

ID: 299315123

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES RIVA JOSE GERALDO RIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANETE GOMES RIVA - CPF: 364.096.001-78 (APELANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (APELANTE), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (APELADO), ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER - CPF: 977.408.021-15 (APELADO), THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA - CPF: 012.322.831-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS EM CAMPANHA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, que seja reconhecido o cerceamento de defesa, pela ausência de demonstrativo de cálculo do débito. Ainda, requerem a declaração de inexistência da dívida e, de forma subsidiária, que seja considerado o valor original de cada nota fiscal expedida, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada, em contrarrazões, postulou o não conhecimento do recurso, alegando inovação em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido quanto às teses defensivas de prazo de guarda de documentos e de aprovação das contas eleitorais; (ii) analisar se há cerceamento de defesa pela ausência de planilha detalhada do débito; e (iii) apreciar se é cabível a declaração da inexistência do débito ou a diminuição do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Preliminar acolhida. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie, uma vez que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. 5. O inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes restou satisfatoriamente comprovado nos autos, não tendo os apelantes não se desincumbido de seu ônus de demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação. 6. A plausibilidade do montante exigido se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas por ela apresentados em impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. É inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de planilha de cálculo detalhada quando a petição inicial delimita adequadamente o pedido e a causa de pedir, acompanhada de documentos idôneos. 3. É ônus do devedor comprovar a quitação de dívida em contrato verbal, sobretudo quando há provas documentais que indicam o inadimplemento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041 e N.U 0056746-54.2015.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Cobrança movida por MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014 (id. 232110863). Nas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a recorrida não apresentou planilha de cálculo demonstrando os supostos débitos e sua evolução (correção e atualização), afirmando que tal conduta, além de trazer incerteza acerca do valor pretendido, configurou cerceamento de defesa, ao impossibilitar a impugnação específica do débito. Aduzem, também, que lhes foi imposta, de forma excessiva, a obrigação de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois o dever legal de guarda dos documentos referentes a campanha eleitoral é de somente 180 (cento e oitenta) dias e a ação foi proposta quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços, sendo inviável exigir que conservassem a documentação por tal lapso temporal, já que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha tal encargo. Mencionam que a sentença objurgada, ao considerar que o débito é devido, ataca a atuação do TRE/MT por via reflexa, uma vez que o referido órgão aprovou sua prestação de contas, tendo as notas fiscais debatidas sido apresentadas na ocasião. Salienta que, para ser encaminhado à prestação de contas, o pagamento tem que ter sido efetuado, e que em nenhum momento a autora demonstrou o suposto inadimplemento do contrato verbal, limitando-se a trazer notas fiscais que foram elencadas na prestação de contas. De forma subsidiária, vindica a diminuição do quantum tido como devido, considerando-se os montantes e a data de emissão das notas fiscais que embasam a demanda para a aplicação da atualização/correção monetária. Assim, pleiteiam que seja reconhecido o cerceamento de defesa pela ausência de demonstrativo de cálculo, que impossibilitou a impugnação dos valores. Ainda, requerem a declaração da inexistência do débito e, subsidiariamente, a correção do trecho final da sentença para que seja levado em conta o valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada apresentou suas contrarrazões (id. 232110867), postulando o não conhecimento do recurso, ante alegada inovação em sede recursal e, no mérito, a rejeição do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, ajuizou Ação de Cobrança em face de JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA, objetivando o adimplemento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), reputado como devido em virtude de contrato verbal celebrado entre as partes para a produção de material de campanha para o Governo do Estado de Mato Grosso nas eleições do ano de 2014 (id. 232109161). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Sabe-se que, à luz do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, enquanto ao autor cabe a comprovação do que alega, o dever do réu é demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a parte autora aduz que os requeridos estão em mora com o valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais) referentes à integralidade do contrato firmado entre as partes. Para tanto, alega que a empresa Monkey Filmes foi contratada para prestar serviços de propaganda, publicidade e marketing para a campanha eleitoral – das eleições de 2014 - de candidatura do primeiro requerido, que veio posteriormente a ser substituído pela segunda requerida. Como provas, apresentou telas do TSE, id. 21238534, que comprovam o vínculo contratual entre as partes, a efetiva prestação de serviço, além do tipo de serviço prestado, in casu publicidade e propaganda. Trouxe, ainda, as notas fiscais mencionadas no sistema dos TSE, ids. 21238957 a 21238970. Pontua-se que nas telas do TSE, referentes às eleições de 2014, constam expressamente como fornecedor “R S SHINIKE E SHINIKE LTDA EPP” e beneficiário/contratante o Sr. “José Geraldo Riva”, concorrendo ao cargo de governador, com as datas de entrega do material (“produção de jingles, vinhetas e slogans”; “produção de programas de rádio, televisão ou vídeo”; “criação e inclusão de páginas na internet”) em setembro de 2014. Já as notas fiscais dispõem como descrição dos serviços “produção, captação, edição e finalização de programas eleitorais e inserções comerciais para rádio e televisão para campanha política 2014” ou “produção de jingle”, com indicações do tomador de serviço tanto como “Eleição 2014 Janete Gomes Riva Governador” ou “Eleição 2014 José Geraldo Riva Governador”. Ademais, trouxe as atas notariais referentes às conversas já juntadas em sede de inicial, ids. 144336177, 144336180 e 144337248, na qual comprova o martírio de anos a fio de cobranças perante os réus, através do réu José Riva, o qual jamais negou a pendência. Inclusive, nas referidas conversas é mencionado o valor da dívida, R$ 1.284.000,00, id. 144336180, pág. 4, o qual bate com o informado em sede de inicial, e que sequer é questionado. Pelas oitivas, restou satisfatoriamente demonstrado que a parte autora, em acordo com a farta documentação apresentada, efetivamente prestou serviços de publicidade, propaganda e marketing aos requeridos, conforme alegado e discriminado nas notas fiscais. Vislumbra-se, até mesmo, que no decorrer das conversas via whatsapp, os requeridos jamais arguiram sobre qualquer questão referente a dívida, fosse sobre sua existência propriamente dita, sobre questão de valor, ou mesmo qualquer reclamação referente a insatisfação com o serviço. Inclusive, as testemunhas dos réus confirmam o exercício do labor, entretanto, a partir do momento que afirmam que houve o respectivo pagamento da contraprestação e que estes geravam os respectivos comprovantes, fizeram recair sobre os réus a necessidade de comprovar a quitação, o que não foi feito. Em verdade, em sede de contestação os réus não trouxeram uma prova sequer sobre qualquer dos fatos alegados em sede de defesa. Aliás, quanto à alegação de que a existência das notas fiscais demonstraria o respectivo pagamento, tal afirmativa não se sustenta, haja vista que, como mencionado, é o recibo de pagamento que faz prova da quitação. (...) Não é possível anotar, seja por meio de preciosismo técnico ou praxe, qualquer relação entre a emissão de nota fiscal e o efetivo pagamento. No mais, ponderando-se os valores de cada uma das notas, é lícito presumir que o devedor, em caso de pagamento, não teria qualquer dificuldade em produzir prova nesse sentido. Assim, a ausência de documentação de depósito ou transferência bancária, juntamente com o silêncio total sobre a questão nas conversas por whatsapp, militam em favor das alegações autorais, que são corroboradas por outras provas já pontuadas. Certo, ainda, que a própria testemunha dos requeridos Yvonne Martins afirmou, de forma expressa e inconteste, que todas as notas pagas possuíam recibos, o que demonstra que tratava-se de uma prova fácil, em caso de adimplemento. Na mesma toada, a testemunha Cesar Roberto concorda que todas as notas pagas possuíam comprovante de pagamento. No que diz respeito ao quantum cobrado, em valores nominais, vislumbra-se sua plausibilidade, a qual se sustenta em dois pontos. O primeiro deles, no fato da parte autora ter realizado cobrança, via whatsapp, do valor literal e expresso aqui levantado, sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu. As palavras, exatas, do requerido ao afirmar “amiga se tivesse as condições resolvia hj, ninguém gosta mais que eu de pagar contas.”, não tornam possível extrair qualquer interpretação que não seja no sentido de reconhecimento e concordância da dívida. Nem mesmo houve qualquer pedido de esclarecimento ou manifestação de surpresa. O requerido é sucinto, não fazendo questão de levantar qualquer ponto nesse sentido mesmo em conversas posteriores. A segunda questão reside nos contratos paradigmas apresentados em sede de impugnação, a título de exemplificação, conforme se observa dos ids. 49571988 e 49571989, cujos valores para serviços praticamente idênticos é de R$ 1.255.000,00 e R$ 1.100.000,00, respectivamente. Comprovado o valor de mercado praticado pela requerente, somado ao já repassado anteriormente ao requerido, o reconhecimento da dívida no quantum arbitrado em exordial é a medida que se impõe. Importa mencionar que, em que pese as alegações dos requeridos de que houve o pagamento, bem como de que o serviço não foi contratado pelo preço cobrado, esta não produziu qualquer prova sólida nesta direção. Ou seja, os réus não se desincumbiram do ônus de desconstituir os fatos alegados pela requerente, a qual, mediante as provas que apresentou com a inicial, acrescidas das produzidas em audiência de instrução, comprovou o direito que persegue. (...) Assim, entendo que é devido pelos requeridos, em favor da parte autora, a importância de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), que deve ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento (para o qual defino, ante a falta de contrato escrito, o término da eleição 2014). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)”. (id. 232110860). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso, por meio do qual objetivam ver reconhecida a existência de cerceamento de defesa no caso, dada a ausência de apresentação, por parte da autora, de planilha que demonstre o débito, de modo a impedir a verificação e a impugnação do importe cobrado. Além disso, consignam a impossibilidade de arcar com o ônus do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha a obrigação de conservar os comprovantes de pagamento até quando foi proposta a demanda, quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços. Defendem, ainda, que o fato de suas prestações de contas terem sido aprovadas pela Justiça Eleitoral demonstra o pagamento das notas fiscais apresentadas pela apelada que, segundo afirma, se limitou a trazer ao feito tais documentos, não comprovando o inadimplemento do contrato verbal. Desse modo, intenta a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito. Subsidiariamente, argumenta acerca da necessidade de redução do importe arbitrado na condenação, pretendendo que sejam considerados os valores das notas fiscais que embasam a ação e as respectivas datas de emissão para a aplicação da atualização/correção monetária. Em suas contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso, apontando a presença de inovação em sede recursal. Pois bem. 1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso. Após detida análise, tem-se que o recurso deve ser parcialmente conhecido. Isso porque, as arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Efetivamente, inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. Por certo, fica “prejudicada a análise de tese que não foi sustentada na instância de origem, de modo que se trata de inovação recursal, fato que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, eis que vedado pelo ordenamento jurídico” (TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). Dessa forma, ACOLHO a preliminar de inovação recursal e deixo de conhecer as matérias referentes ao prazo de manutenção dos comprovantes de pagamento e à regularidade da prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, ante a manifesta inovação recursal. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Os apelantes demandam que seja reconhecida a presença de cerceamento de defesa na hipótese, por não ter a petição inicial trazido planilha de cálculo dos valores cobrados, fato que, a seu ver, obsta a impugnação específica do quantum devido. A preliminar não comporta acolhimento. Deveras, a ausência de planilha detalhada do débito não configura, por si só, cerceamento de defesa, na medida em que as informações fornecidas na exordial são suficientes para permitir a compreensão do pedido e a formação do contraditório. Na espécie, a petição inicial descreveu detalhadamente os serviços contratados, o período de sua realização e o importe devido, estando acompanhada de documentação hábil para sustentar a narrativa, incluindo notas fiscais emitidas à época e inúmeras conversas entre as partes por aplicativo de mensagens. Assim, tem-se que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. Neste contexto, por não vislumbrar qualquer prejuízo aos recorrentes e estar a dívida devidamente delimitada na inicial, corroborada por provas robustas sobre as quais os réus tiveram oportunidade de se manifestar, descabe falar em cerceamento de defesa. Logo, REJEITO a preliminar. 3. Mérito. O apelo não merece provimento, uma vez que o débito restou plenamente comprovado nos autos. Com efeito, a sentença recorrida enfrentou de forma minuciosa a questão do inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes, assentando que o ônus probatório dos réus, consistente em demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação, não foi satisfeito. De fato, os apelantes não apresentaram quaisquer documentos capazes de elidir a dívida, ônus que lhes incumbia, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. A propósito, “a prova do pagamento, especialmente em relações jurídicas paritárias, constitui ônus do devedor e é essencialmente documental, e de fácil obtenção pela parte que se diz adimplente” (TJMT, N.U 0056746-54.2015.8.11.0041, Serly Marcondes Alves, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). A inexistência de recibos ou comprovantes de quitação reforça a tese autoral, sobretudo levando-se em conta o teor das conversas entre as partes, que indicam não somente a ciência dos réus quanto ao débito, mas também a ausência de qualquer contestação acerca de sua existência ou valor. Dos diálogos entre os litigantes no aplicativo WhatsApp é possível inferir, em diversos trechos, o reconhecimento do débito, sendo que em uma das conversas a apelada menciona expressamente o valor devido pelos serviços executados, não tendo o requerido JOSÉ GERALDO RIVA se insurgido a respeito, senão vejamos: (id. 232109166 - pág. 9) Os demais elementos constantes no feito, a exemplo das notas fiscais emitidas pela autora da ação e o vasto material publicitário que acompanha a inicial corroboram essa conclusão. Portanto, comprovado o descumprimento da avença pactuada entre as partes, outra medida não há senão a condenação dos apelantes ao pagamento do valor por eles devido. Nesse sentir, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O pleito subsidiário de condenação ao pagamento do valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão, corrigidos pelo INPC e com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, igualmente, não encontra guarida. A plausibilidade do montante exigido, como bem pontuado pelo decisum combatido, se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas apresentados em impugnação (ids. 232110778 e 232110779). Destarte, incabível levar em consideração tão somente a monta das notas fiscais emitidas pela recorrida (ids. 232109180 a 232109184), que totalizam R$ 476.400,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais). Oportuno destacar, também, que não há qualquer comprovação de pagamento do débito pelos apelantes, ainda que parcial, de modo que eventual limitação ao valor nominal das notas fiscais desconsideraria a totalidade dos serviços contratados e efetivamente prestados pela autora. Por conseguinte, a atualização e incidência de juros sobre o valor integral devido, tal como fixado na sentença, são medidas que se revelam acertadas, inexistindo razão para reforma. Em face do exposto, conheço, em parte, da apelação interposta por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA. Nesta extensão, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028088-61.2019.8.11.0041

ID: 299315126

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER

Acórdão

Advogados:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANETE GOMES RIVA - CPF: 364.096.001-78 (APELANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (APELANTE), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (APELADO), ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER - CPF: 977.408.021-15 (APELADO), THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA - CPF: 012.322.831-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS EM CAMPANHA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, que seja reconhecido o cerceamento de defesa, pela ausência de demonstrativo de cálculo do débito. Ainda, requerem a declaração de inexistência da dívida e, de forma subsidiária, que seja considerado o valor original de cada nota fiscal expedida, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada, em contrarrazões, postulou o não conhecimento do recurso, alegando inovação em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido quanto às teses defensivas de prazo de guarda de documentos e de aprovação das contas eleitorais; (ii) analisar se há cerceamento de defesa pela ausência de planilha detalhada do débito; e (iii) apreciar se é cabível a declaração da inexistência do débito ou a diminuição do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Preliminar acolhida. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie, uma vez que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. 5. O inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes restou satisfatoriamente comprovado nos autos, não tendo os apelantes não se desincumbido de seu ônus de demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação. 6. A plausibilidade do montante exigido se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas por ela apresentados em impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. É inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de planilha de cálculo detalhada quando a petição inicial delimita adequadamente o pedido e a causa de pedir, acompanhada de documentos idôneos. 3. É ônus do devedor comprovar a quitação de dívida em contrato verbal, sobretudo quando há provas documentais que indicam o inadimplemento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041 e N.U 0056746-54.2015.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Cobrança movida por MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014 (id. 232110863). Nas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a recorrida não apresentou planilha de cálculo demonstrando os supostos débitos e sua evolução (correção e atualização), afirmando que tal conduta, além de trazer incerteza acerca do valor pretendido, configurou cerceamento de defesa, ao impossibilitar a impugnação específica do débito. Aduzem, também, que lhes foi imposta, de forma excessiva, a obrigação de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois o dever legal de guarda dos documentos referentes a campanha eleitoral é de somente 180 (cento e oitenta) dias e a ação foi proposta quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços, sendo inviável exigir que conservassem a documentação por tal lapso temporal, já que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha tal encargo. Mencionam que a sentença objurgada, ao considerar que o débito é devido, ataca a atuação do TRE/MT por via reflexa, uma vez que o referido órgão aprovou sua prestação de contas, tendo as notas fiscais debatidas sido apresentadas na ocasião. Salienta que, para ser encaminhado à prestação de contas, o pagamento tem que ter sido efetuado, e que em nenhum momento a autora demonstrou o suposto inadimplemento do contrato verbal, limitando-se a trazer notas fiscais que foram elencadas na prestação de contas. De forma subsidiária, vindica a diminuição do quantum tido como devido, considerando-se os montantes e a data de emissão das notas fiscais que embasam a demanda para a aplicação da atualização/correção monetária. Assim, pleiteiam que seja reconhecido o cerceamento de defesa pela ausência de demonstrativo de cálculo, que impossibilitou a impugnação dos valores. Ainda, requerem a declaração da inexistência do débito e, subsidiariamente, a correção do trecho final da sentença para que seja levado em conta o valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada apresentou suas contrarrazões (id. 232110867), postulando o não conhecimento do recurso, ante alegada inovação em sede recursal e, no mérito, a rejeição do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, ajuizou Ação de Cobrança em face de JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA, objetivando o adimplemento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), reputado como devido em virtude de contrato verbal celebrado entre as partes para a produção de material de campanha para o Governo do Estado de Mato Grosso nas eleições do ano de 2014 (id. 232109161). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Sabe-se que, à luz do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, enquanto ao autor cabe a comprovação do que alega, o dever do réu é demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a parte autora aduz que os requeridos estão em mora com o valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais) referentes à integralidade do contrato firmado entre as partes. Para tanto, alega que a empresa Monkey Filmes foi contratada para prestar serviços de propaganda, publicidade e marketing para a campanha eleitoral – das eleições de 2014 - de candidatura do primeiro requerido, que veio posteriormente a ser substituído pela segunda requerida. Como provas, apresentou telas do TSE, id. 21238534, que comprovam o vínculo contratual entre as partes, a efetiva prestação de serviço, além do tipo de serviço prestado, in casu publicidade e propaganda. Trouxe, ainda, as notas fiscais mencionadas no sistema dos TSE, ids. 21238957 a 21238970. Pontua-se que nas telas do TSE, referentes às eleições de 2014, constam expressamente como fornecedor “R S SHINIKE E SHINIKE LTDA EPP” e beneficiário/contratante o Sr. “José Geraldo Riva”, concorrendo ao cargo de governador, com as datas de entrega do material (“produção de jingles, vinhetas e slogans”; “produção de programas de rádio, televisão ou vídeo”; “criação e inclusão de páginas na internet”) em setembro de 2014. Já as notas fiscais dispõem como descrição dos serviços “produção, captação, edição e finalização de programas eleitorais e inserções comerciais para rádio e televisão para campanha política 2014” ou “produção de jingle”, com indicações do tomador de serviço tanto como “Eleição 2014 Janete Gomes Riva Governador” ou “Eleição 2014 José Geraldo Riva Governador”. Ademais, trouxe as atas notariais referentes às conversas já juntadas em sede de inicial, ids. 144336177, 144336180 e 144337248, na qual comprova o martírio de anos a fio de cobranças perante os réus, através do réu José Riva, o qual jamais negou a pendência. Inclusive, nas referidas conversas é mencionado o valor da dívida, R$ 1.284.000,00, id. 144336180, pág. 4, o qual bate com o informado em sede de inicial, e que sequer é questionado. Pelas oitivas, restou satisfatoriamente demonstrado que a parte autora, em acordo com a farta documentação apresentada, efetivamente prestou serviços de publicidade, propaganda e marketing aos requeridos, conforme alegado e discriminado nas notas fiscais. Vislumbra-se, até mesmo, que no decorrer das conversas via whatsapp, os requeridos jamais arguiram sobre qualquer questão referente a dívida, fosse sobre sua existência propriamente dita, sobre questão de valor, ou mesmo qualquer reclamação referente a insatisfação com o serviço. Inclusive, as testemunhas dos réus confirmam o exercício do labor, entretanto, a partir do momento que afirmam que houve o respectivo pagamento da contraprestação e que estes geravam os respectivos comprovantes, fizeram recair sobre os réus a necessidade de comprovar a quitação, o que não foi feito. Em verdade, em sede de contestação os réus não trouxeram uma prova sequer sobre qualquer dos fatos alegados em sede de defesa. Aliás, quanto à alegação de que a existência das notas fiscais demonstraria o respectivo pagamento, tal afirmativa não se sustenta, haja vista que, como mencionado, é o recibo de pagamento que faz prova da quitação. (...) Não é possível anotar, seja por meio de preciosismo técnico ou praxe, qualquer relação entre a emissão de nota fiscal e o efetivo pagamento. No mais, ponderando-se os valores de cada uma das notas, é lícito presumir que o devedor, em caso de pagamento, não teria qualquer dificuldade em produzir prova nesse sentido. Assim, a ausência de documentação de depósito ou transferência bancária, juntamente com o silêncio total sobre a questão nas conversas por whatsapp, militam em favor das alegações autorais, que são corroboradas por outras provas já pontuadas. Certo, ainda, que a própria testemunha dos requeridos Yvonne Martins afirmou, de forma expressa e inconteste, que todas as notas pagas possuíam recibos, o que demonstra que tratava-se de uma prova fácil, em caso de adimplemento. Na mesma toada, a testemunha Cesar Roberto concorda que todas as notas pagas possuíam comprovante de pagamento. No que diz respeito ao quantum cobrado, em valores nominais, vislumbra-se sua plausibilidade, a qual se sustenta em dois pontos. O primeiro deles, no fato da parte autora ter realizado cobrança, via whatsapp, do valor literal e expresso aqui levantado, sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu. As palavras, exatas, do requerido ao afirmar “amiga se tivesse as condições resolvia hj, ninguém gosta mais que eu de pagar contas.”, não tornam possível extrair qualquer interpretação que não seja no sentido de reconhecimento e concordância da dívida. Nem mesmo houve qualquer pedido de esclarecimento ou manifestação de surpresa. O requerido é sucinto, não fazendo questão de levantar qualquer ponto nesse sentido mesmo em conversas posteriores. A segunda questão reside nos contratos paradigmas apresentados em sede de impugnação, a título de exemplificação, conforme se observa dos ids. 49571988 e 49571989, cujos valores para serviços praticamente idênticos é de R$ 1.255.000,00 e R$ 1.100.000,00, respectivamente. Comprovado o valor de mercado praticado pela requerente, somado ao já repassado anteriormente ao requerido, o reconhecimento da dívida no quantum arbitrado em exordial é a medida que se impõe. Importa mencionar que, em que pese as alegações dos requeridos de que houve o pagamento, bem como de que o serviço não foi contratado pelo preço cobrado, esta não produziu qualquer prova sólida nesta direção. Ou seja, os réus não se desincumbiram do ônus de desconstituir os fatos alegados pela requerente, a qual, mediante as provas que apresentou com a inicial, acrescidas das produzidas em audiência de instrução, comprovou o direito que persegue. (...) Assim, entendo que é devido pelos requeridos, em favor da parte autora, a importância de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), que deve ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento (para o qual defino, ante a falta de contrato escrito, o término da eleição 2014). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)”. (id. 232110860). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso, por meio do qual objetivam ver reconhecida a existência de cerceamento de defesa no caso, dada a ausência de apresentação, por parte da autora, de planilha que demonstre o débito, de modo a impedir a verificação e a impugnação do importe cobrado. Além disso, consignam a impossibilidade de arcar com o ônus do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha a obrigação de conservar os comprovantes de pagamento até quando foi proposta a demanda, quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços. Defendem, ainda, que o fato de suas prestações de contas terem sido aprovadas pela Justiça Eleitoral demonstra o pagamento das notas fiscais apresentadas pela apelada que, segundo afirma, se limitou a trazer ao feito tais documentos, não comprovando o inadimplemento do contrato verbal. Desse modo, intenta a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito. Subsidiariamente, argumenta acerca da necessidade de redução do importe arbitrado na condenação, pretendendo que sejam considerados os valores das notas fiscais que embasam a ação e as respectivas datas de emissão para a aplicação da atualização/correção monetária. Em suas contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso, apontando a presença de inovação em sede recursal. Pois bem. 1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso. Após detida análise, tem-se que o recurso deve ser parcialmente conhecido. Isso porque, as arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Efetivamente, inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. Por certo, fica “prejudicada a análise de tese que não foi sustentada na instância de origem, de modo que se trata de inovação recursal, fato que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, eis que vedado pelo ordenamento jurídico” (TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). Dessa forma, ACOLHO a preliminar de inovação recursal e deixo de conhecer as matérias referentes ao prazo de manutenção dos comprovantes de pagamento e à regularidade da prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, ante a manifesta inovação recursal. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Os apelantes demandam que seja reconhecida a presença de cerceamento de defesa na hipótese, por não ter a petição inicial trazido planilha de cálculo dos valores cobrados, fato que, a seu ver, obsta a impugnação específica do quantum devido. A preliminar não comporta acolhimento. Deveras, a ausência de planilha detalhada do débito não configura, por si só, cerceamento de defesa, na medida em que as informações fornecidas na exordial são suficientes para permitir a compreensão do pedido e a formação do contraditório. Na espécie, a petição inicial descreveu detalhadamente os serviços contratados, o período de sua realização e o importe devido, estando acompanhada de documentação hábil para sustentar a narrativa, incluindo notas fiscais emitidas à época e inúmeras conversas entre as partes por aplicativo de mensagens. Assim, tem-se que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. Neste contexto, por não vislumbrar qualquer prejuízo aos recorrentes e estar a dívida devidamente delimitada na inicial, corroborada por provas robustas sobre as quais os réus tiveram oportunidade de se manifestar, descabe falar em cerceamento de defesa. Logo, REJEITO a preliminar. 3. Mérito. O apelo não merece provimento, uma vez que o débito restou plenamente comprovado nos autos. Com efeito, a sentença recorrida enfrentou de forma minuciosa a questão do inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes, assentando que o ônus probatório dos réus, consistente em demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação, não foi satisfeito. De fato, os apelantes não apresentaram quaisquer documentos capazes de elidir a dívida, ônus que lhes incumbia, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. A propósito, “a prova do pagamento, especialmente em relações jurídicas paritárias, constitui ônus do devedor e é essencialmente documental, e de fácil obtenção pela parte que se diz adimplente” (TJMT, N.U 0056746-54.2015.8.11.0041, Serly Marcondes Alves, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). A inexistência de recibos ou comprovantes de quitação reforça a tese autoral, sobretudo levando-se em conta o teor das conversas entre as partes, que indicam não somente a ciência dos réus quanto ao débito, mas também a ausência de qualquer contestação acerca de sua existência ou valor. Dos diálogos entre os litigantes no aplicativo WhatsApp é possível inferir, em diversos trechos, o reconhecimento do débito, sendo que em uma das conversas a apelada menciona expressamente o valor devido pelos serviços executados, não tendo o requerido JOSÉ GERALDO RIVA se insurgido a respeito, senão vejamos: (id. 232109166 - pág. 9) Os demais elementos constantes no feito, a exemplo das notas fiscais emitidas pela autora da ação e o vasto material publicitário que acompanha a inicial corroboram essa conclusão. Portanto, comprovado o descumprimento da avença pactuada entre as partes, outra medida não há senão a condenação dos apelantes ao pagamento do valor por eles devido. Nesse sentir, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O pleito subsidiário de condenação ao pagamento do valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão, corrigidos pelo INPC e com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, igualmente, não encontra guarida. A plausibilidade do montante exigido, como bem pontuado pelo decisum combatido, se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas apresentados em impugnação (ids. 232110778 e 232110779). Destarte, incabível levar em consideração tão somente a monta das notas fiscais emitidas pela recorrida (ids. 232109180 a 232109184), que totalizam R$ 476.400,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais). Oportuno destacar, também, que não há qualquer comprovação de pagamento do débito pelos apelantes, ainda que parcial, de modo que eventual limitação ao valor nominal das notas fiscais desconsideraria a totalidade dos serviços contratados e efetivamente prestados pela autora. Por conseguinte, a atualização e incidência de juros sobre o valor integral devido, tal como fixado na sentença, são medidas que se revelam acertadas, inexistindo razão para reforma. Em face do exposto, conheço, em parte, da apelação interposta por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA. Nesta extensão, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinéia Ferreira Visita x Marines Araujo B De Oliveira Almeida

ID: 308785862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028559-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA FERREIRA VISITA

Polo Passivo:

MARINES ARAUJO B DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARINES ARAUJO B DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA SOLANGE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DE ANDRADE PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028559-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinéia Ferreira Visita - Marines Araujo B de Oliveira Almeida - Trata-se de ação de exigir conta… Processo 1028559-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinéia Ferreira Visita - Marines Araujo B de Oliveira Almeida - Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por CLAUDINÉIA FERREIRA VISITA em face de MARINES ARAUJO BARBOSA DE OLIVEIRA ALMEIDA. Alega que firmou relação contratual de prestação de serviços advocatícios com a parte ré, para promoção de reclamação trabalhista perante a Justiça Especializada do Trabalho. Afirma que o processo tramitou perante a 43ª Vara do Trabalho da Capital, sob o número 1000006-54.2015.5.02.0043. A reclamada, a Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - em Liquidação Extrajudicial, fora condenada. Alega que o cumprimento da sentença foi instaurado, ocorrendo o depósito à conta judicial. Sustenta que a parte ré detinha mandato com poderes para receber e dar quitação e que levantara os valores depositados por meio de alvará judicial. Ocorre que este não repassou o montante de seu direito, descumprindo com suas obrigações contratuais. Afirma que o valor de seu crédito é de R$ 17.652,00 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais). Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da diferença apurada, no importe de R$ 17.652,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data em que o valor deveria ter sido pago, ou seja, dia 17/12/2019. Deu-se à causa o valor de R$ 17.652,00 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais). Junta documentos (fls. 14/119). Indeferida a tramitação sob segredo de justiça (fl. 120). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 171). Peticionou a parte autora (fl. 179/180), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 181/184). O v. Acórdão de fls. 198/202 (replicado às fls. 221/226) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Citada (fl. 274), a parte ré apresentou contestação (fls. 275/277), alegando que tinha a intenção de quitar a dívida, mas sofreu bloqueio judicial por dívida condominial e o escritório mantido pela requerida foi fechado em decorrência da pandemia. Informa que, quando foi procurada pela autora, foi até proposto um parcelamento, mas restou infrutífero devido a sua difícil situação financeira. Sobreveio réplica (fls. 281/283), acompanhada de documentos (fls. 284/317). Instadas a especificarem as provas (fl. 319), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 321/322 e 324). Já a parte ré quedou-se inerte. Peticionou a parte ré (fl. 325), anexando documentos (fl. 326), requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Peticionou a parte autora (fl. 327), anexando documentos (fls. 328/333). A r. Decisão de fls. 334/335 determinou a juntada pela parte ré de documentos para a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Peticionou a parte autora (fl. 338). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência do pedido,sucumbindoa parte autora apenas quanto aos índices aplicáveis para a correção monetária e juros moratórios, por força da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Primeiramente, indefiroobenefícioda gratuidade da justiça à parte ré, tendo em vista que esta não apresentou qualquer elemento ou prova que demonstrasse o comprometimento de sua renda necessário à concessão do benefício. Ressalta-se, ademais, que a parte ré foiinstadaa trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato, mas preferiu permanecer inerte, conforme certidão de fl. 337, o que impõe o indeferimento do benefício pretendido. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Observo que à petição de fls. 275/277, em verdade, não demonstra a parte ré a intenção de se opor ao pedido formulado à inicial. Apenas indica as causas do seu inadimplemento. Assim, considero que a petição de fls. 275/277 constituireconhecimentojurídicopela parte ré do pedido da parte autora. No mais, não havendo o réu adimplido com o valor do débito objeto da presente, não é caso de se aplicar o benefício constante no art. 90, §4º do CPC: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a" do CPC, HOMOLOGO oreconhecimentojurídicopela ré do pedido da parte autora, paracondenar aquela ao pagamento de R$ 17.652,00 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), corrigido monetariamnete e acrescido de juros de mora nos termos supra indicados desde 17/12/2019. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto nos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARINES ARAUJO B DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 128100/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), KATIA SOLANGE DA SILVA SANTOS (OAB 235577/SP), CLEIDE DE ANDRADE PASSOS (OAB 372825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1156696-38.2023.8.26.0100

ID: 278353778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1156696-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON SILVA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilton Silva de Moura (OAB 296586/SP) Processo 1156696-38.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de E. M. P… ADV: Wilton Silva de Moura (OAB 296586/SP) Processo 1156696-38.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de E. M. P., brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF sob nº 807.847.808-97, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.877.611-5-SSP/SP, residente e domiciliada em casa de repouso situada na Avenida Pacaembu, nº 1.730, Pacaembu, CEP nº 01234-001, São Paulo/SP, diagnosticada com Demência Não Especificada (CID10: F03), em estado grave, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, nomeando-lhe Curador Definitivo na pessoa de seu filho, A. P., inscrito no CPF/MF sob nº 007.580.678-95, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.676.968-9-SSP/SP, brasileiro, casado, com endereço residencial na Rua Baronesa de Porto Carreiro, nº 125, Casa nº 03, Bom Retiro, CEP nº 01133-010, nesta Comarca de São Paulo/SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (6) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça. Deverá o Curador providenciar, em quinze (15) dias, a publicação na imprensa local, comprovando nos autos, sob pena de remoção. Oportunamente, expeça-se mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, observando-se o teor da certidão de casamento de fls. 268/269. Esta sentença, por cópia assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válida por tempo indeterminado, independentemente da assinatura do Curador nomeado (artigo 759, I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá o Curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento a Cartório. Em face da presumida idoneidade do Curador e diante do exercício da curatela provisória sem intercorrências, DISPENSO a prestação de caução para o exercício da curatela (artigos 1.745 e 1.774, ambos do Código Civil). Considerando que a interditada ainda possui bem imóvel em seu nome, bem como saldos bancários, e aufere benefício previdenciário, bem como considerando os pareceres ministeriais de fls. 253/255 e 272/273, DETERMINO a apresentação de prestações de contas anuais pelo Curador nomeado, desde o compromisso da curatela provisória, as quais deverão ser distribuídas em ações autônomas, Código da Classe: 1294 Outros procedimentos de jurisdição voluntária (Ação de Exigir Contas), Código do Assunto: 50299 Curatela, por dependência aos presentes autos e apresentadas em forma mercantil, instruídas com todos os documentos pertinentes. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento da Prestação de Contas Processo nº 1152147-48.2024.8.26.0100, distribuída por dependência a este feito, referente especificamente à utilização do Alvará Judicial de fls. 196, que autorizou a venda do imóvel situado à Rua Engenheiro Jean Buff, nº 71, Apartamento nº 22, 2º Andar, no Bairro do Mandaqui, Edifício Morada do Sol, Santana/SP, e sua respectiva vaga de garagem (Box nº 54) bens estes sobre os quais a Curatelada possuía direito à quota-parte de 50% (cinquenta por cento). No mais, FICA ADVERTIDO o Curador nomeado da impossibilidade de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome da interditada, assim como de alienar eventuais bens móveis ou imóveis da curatelada, salvo mediante prévia e expressa autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Oficiem-se à SERASA Centralização dos Serviços de Bancos S/A, ao SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito e ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando a prolação da presente sentença, bem como quanto à vedação da contratação de empréstimos, inclusive consignados, em nome da interditada. Por fim, em relação ao requerimento formulado a fls. 266/267, não comporta deferimento. Como bem observou a ilustre Dra. Promotora de Justiça, cuja manifestação ACOLHO INTEGRALMENTE como razões de decidir, o valor cabente (50%) à Curatelada, resultante da alienação dos imóveis situados à Rua Engenheiro Jean Buff, nº 71, Apartamento nº 22, 2º Andar, no Bairro do Mandaqui, Edifício Morada do Sol, Santana/SP, e sua respectiva vaga de garagem (Box nº 54), corresponde a R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme constou da Escritura Híbrida de Venda e Compra de fls. 240/247. Ainda que ressalvadas as despesas com o pagamento das mensalidades da casa de repouso em que a requerida reside, referentes aos meses de abril e de maio de 2024, bem como de seu convênio médico, medicamentos, materiais de nutrição e higiene mensais, conforme havia sido autorizado por r. decisão de fls. 191/193, o montante resultante da venda e ainda disponível para utilização, depositado atualmente em conta bancária de titularidade da Curatelada, supera, em muito, a quantia necessária para custear suas despesas mensais. Nesse sentido, o próprio Curador nomeado afirmou, a fls. 266/267, que os valores ainda eram suficientes para cobrir, aproximadamente, mais nove (9) meses das despesas médicas da interditada. Ainda que o Curador tenha, diligentemente, distribuído incidente de prestação de contas da utilização do Alvará Judicial de fls. 196 (Processo nº 1152147-48.2024.8.26.0100), ainda em curso, REITERO, não possui autorização para movimentar livremente, bem como sem fiscalização pelo Parquet e controle judicial, contas bancárias da Curatelada ou quaisquer outros valores a título de proventos ou rendimentos, devendo requerer os Alvarás Judiciais necessários, para prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo, questão esta já apreciada nas r. decisões de fls. 96/99 e 191/193, bem como na presente sentença. Ademais, considerando que se trata de valor expressivo e suficiente para custear quase um (1) ano de despesas médicas da requerida, para fins de garantia da proteção seu patrimônio, reputo necessário o depósito, em conta judicial vinculada aos autos, da quantia remanescente da venda dos imóveis acima indicados. Por conseguinte, INDEFIRO a pretensão constante de fls. 266/267, devendo o Curador cumprir integralmente o que foi determinado no item "3" da r. decisão de fls. 256/257. Em face da preocupação do Curador quanto à eventual demora na expedição de Alvarás Judiciais mensais e à possibilidade de incorrer em inadimplementos que poderiam prejudicar a manutenção de sua genitora, consigno a possibilidade de expedição de Alvarás Judiciais periódicos, autorizando o Curador a levantar importância mensal fixa, com prazo de seis (6) meses, mediante oportuna prestações de contas, para fazer frente às despesas da Curatelada, devendo, caso entenda necessário, protocolar pedido neste sentido, acompanhado de planilha atualizada de todas as despesas fixas da requerida e documentos comprobatórios, para análise ministerial e apreciação por este Juízo. Já em relação ao Alvará Judicial de fls. 201, deverá o Curador informar nestes autos, oportunamente, a sua utilização, cumprindo-se integralmente as disposições constantes do item "4" da r. decisão de fls. 191/193. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por se tratar de processo necessário. P. R. I. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Antonio Campos Silvestre x Margareth Santa Eulália e outros

ID: 279745536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038189-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

Polo Passivo:

MARGARETH SANTA EULáLIA WILSON TURCI

Intimação

Advogados:

RENATO DELLA COLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP), Renato Della Coleta (OAB 189333/SP) Processo 0038189-38.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Antonio Campos Silvestre, F… ADV: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP), Renato Della Coleta (OAB 189333/SP) Processo 0038189-38.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Antonio Campos Silvestre, Fernando Antonio Campos Silvestre - Exectda: Margareth Santa Eulália, Wilson Turci - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Fernando Antonio Campos Silvestre e Aroca e Silvestre Advogados em face de Margareth Santa Eulália e Wilson Turci. Às fls. 98/99 foi deferido o bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha), o qual restou integralmente frutífero com o bloqueio de R$ 6.560,18 em contas de titularidade da executada Margareth Santa Eulália (fls. 101/104). Apresentou a executada impugnação à penhora (fls. 83/93), alegando impenhorabilidade dos valores por terem natureza alimentar, por estarem em conta poupança, bem como sustenta serem inferiores a 40 salários mínimos. Afirma que o valor de R$ 382,32 existente em sua conta do Banco Nu Pagamentos S.A é decorrente de seus honorários profissionais. Requer a liberação da importância constrita. Manifestou-se a parte exequente (fls. 113/118), propugnando pela desacolhida do reclamo. Relatados. Não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos. Mister salientar que, por força da regra geral inserta no artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Portanto, as previsões de impenhorabilidade são exceções que não podem beneficiar o devedor contumaz em toda e qualquer circunstância, permitindo que prolongue indefinidamente sua inadimplência com frustração dos credores e das medidas coercitivas que são adotadas pelo Poder Judiciário, sem demonstrar a efetiva violação à dignidade humana e ao princípio da menor onerosidade da execução, valendo-se de arguições genéricas e vazias associadas à origem longínqua do valor: Assim entende o E. TJSP: Penhora Cumprimento de sentença Ação de cobrança - Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Pedido de desbloqueio e arguição deimpenhorabilidadepela ré com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC por se proveniente desalário- Indeferimento - Novo estatuto que aboliu o advérbio absolutamente do revogado art. 649 do CPC de 1973 Dinheiro em conta-corrente de livremovimentaçãoImpenhorabilidadeque é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do novo CPC) - Dinheiro em conta-corrente que é fungível por excelência e se desprende da origem - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193742-24.2021.8.26.0000. Relator(a):Cerqueira Leite. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:19/01/2022 (grifos nossos) Ademais, quanto ao entendimento do C. STJ em relação à impenhorabilidade de todos e quaisquer valores até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica automaticamente a toda e qualquer constrição havida em tal montante, sem demonstração mínima da origem, do caráter alimentar ou da manutenção como reserva financeira. Isso porque o entendimento jurisprudencial é, na verdade, uma interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil a fim de proteger os valores que são guardados como economia em investimentos distintos da caderneta de poupança. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro, frustrando indefinidamente processos executivos, retardando a satisfação do crédito, com prejuízo dos credores e indevido favorecimento do devedor. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutória que manteve parte do bloqueio de ativos financeiros existentes em plano de previdência privada. Insurgência do executado. Descabimento. Aplicação financeira de longo prazo que não ostenta natureza alimentar, com nítido caráter de investimento.Impenhorabilidadeprevista no inciso IV, do Artigo 833, do CPC, que não se aplica na hipótese, pois é de interpretação estrita (numerus clausus). Investimentos suscetíveis de penhora, ainda que inferiores a40salários-mínimos. Limite previsto no inciso X do Artigo 833 que é aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Admissibilidade da penhora, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor (Art. 797, CPC). Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2196943-24.2021.8.26.0000. Relator(a):Rodolfo Pellizari. Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:17/01/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dano moral. Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio em conta bancária. Restituição de valor indevidamente levantado pelo autor. Código de Processo Civil, artigo 833, X.Impenhorabilidaderestrita a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarentasalários-mínimos. Amplitude maior, conferida em julgados recentes de Superior Tribunal de Justiça, sem efeito vinculante. Norma de exceção que não comporta interpretação ampliativa.Movimentaçãotípica de conta corrente, não de poupança. Constrição mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumenton. 2264188-52.2021.8.26.0000. Relator(a):Edson Ferreira. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/01/2022 Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. Ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ausência de que a penhora recaiu sobre verba salarial, conta destinada à reserva de emergência ou sobre conta quantia destinada à sua subsistência e/ou de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074526-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) As alegações trazidas pela executada não permitem ao Juízo inferir que, efetivamente, o valor penhorado refere-se a reserva de emergência, inexistindo prova de que irá comprometer a sua subsistência. Todavia, compulsando os extratos de fls. 101/104, observo que fora bloqueado valor a maior, visto que o montante de R$ 6.177,86 constrito na conta do Banco Santander já satisfaria a execução. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ofertada. Providencie-se a transferência do valor de R$ 6.177,86, procedendo-se ao desbloqueio da quantia excedente (R$ 382,32). Deve a parte interessada trazer aos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Assim, ante a satisfação da execução, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha a parte executada as custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, Capítulo II, § 4º, inciso III, e § 1º, por meio da guia DARE, devidamente preenchida nos termos do Provimento CG n. 33/2013, código 230-6, calculado pelo valor executado, em 05(cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o trânsito em julgado ou manifestada desistência ao prazo recursal por ambas as partes, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Saliento, desde já, que descabe a este Juízo disponibilizar comprovação de transferência de valores a conta indicada nos autos, podendo a parte interessada, caso entenda necessário, diligenciar a transferência de valores junto à instituição financeira, utilizando-se do número de MLE indicado na certidão da serventia que noticiará a expedição, nos termos do Comunicado CG n. 140/2020 (DJE de 05/02/2020). Oportunamente, recolhidas as custas finais ou expedida certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se o disposto no artigo 1098, das Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Abc Brasil S.A. x Laoki Comércio De Alimentos Ltda e outros

ID: 277003860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0060305-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LAOKI COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA LIKA PASTELARIA EVENTOS E LIMPEZA LTDA NELSON KIOSHI NAKADA NK COMéRCIO DE HORTIFRUTI LTDA NOVA TERRA DE SANTA CRUZ LTDA

Intimação

Advogados:

VANELLE DE FATIMA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEBET FUMO MATTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEREIRA BACCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FERNANDES DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Tebet Fumo Mattana (OAB 150824/SP), Elisangela Fernandes de Mattos (OAB 159297/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Vanelle de Fatima… ADV: Patricia Tebet Fumo Mattana (OAB 150824/SP), Elisangela Fernandes de Mattos (OAB 159297/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Vanelle de Fatima Campos (OAB 305919/SP), Gabriel Pereira Bacchin (OAB 446027/SP) Processo 0060305-38.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Banco ABC Brasil S.A. - Reqdo: Nelson Kioshi Nakada, Nk Comércio de Hortifruti Ltda, Nova Terra de Santa Cruz Ltda, Laoki Comércio de Alimentos Ltda, Lika Pastelaria Eventos e Limpeza Ltda - Remeti novamente à publicação: decisão de fls 472/475.Somente par intimação dos co requeridos Laoki Comercio e Nova Terra, considerando que o Advaohadas co co Reus Nk e Nelson , apresentou os embargos de Declaração fls 480/481 ;"Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA e OUTROS, visando a inclusão de LIKA PASTELARIA EVENTOS E LIMPEZA LTDA; LAOKI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; NOVA TERRA DE SANTA CRUZ LTDA; NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA., NELSON KIOSHI NAKADA no polo passivo da demanda. Aduz que as executadas tentam burlar os seus credores com a criação de novas empresas (sucessão empresarial) para se esquivarem dos pagamentos que lhes são devidos, cometendo abuso da personalidade jurídica. Que as empresas requeridas estão sendo utilizadas pelos executados para desviar faturamento da empresa executada da Santa. Foi deferida a citação das requeridas que apresentaram contestação. O requerido NELSON KIOSHI NAKADA apresentou contestação às fls. 354/360. Aduz ser parte ilegítima por ter se desligado da empresa há mais de 11 anos; que não integra a relação jurídica obrigacional entre a parte exequente e a empresa executada Comércio de Alimentos Santa Cruz Ltda A requerida NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA apresentou contestação às fls. 369/375. Aduz ser parte ilegítima por não ter participado do quadro de sócios da empresa Comércio de Alimentos Santa Cruz Ltda; que inexiste grupo econômico entre elas; que o fato de o Sr. Júlio Tadeu Aoki ter pertencido ao quadro societário da empresa NK Comércio de Hortifruti Ltda, não a torna obrigada a pagar dívidas da empresa Comércio de Alimentos Santa Cruz Ltda. A requerida NOVA TERRA DE SANTA CRUZ LTDA apresentou contestação às fls. 386/399. Preliminarmente, aduz falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, que estão ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A requerida LIKA PASTELARIA EVENTOS E LIMPEZA LTDA apresentou contestação às fls.406/413. Preliminarmente, aduz falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, que estão ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, a requerida LAOKI COMÉRICO DE ALIMENTOS LTDA apresentou contestação às fls.414/424. Preliminarmente, aduz falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, que estão ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica Réplica às fls. 440/471 Decido Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. A exordial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, além de estar instruída com documentos por meio dos quais se extrai a causa de pedir e pedidos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido NELSON KIOSHI NAKADA, está não merece acolhimento. Conquanto afirme ter se retirado da sociedade no ano de 2013, observo que este retornou a ser sócio. Nota-se em fls. 96/98 que em 24/05/2023 o Sr. Julio Aoki se retirou da sociedade, permanecendo tão somente Nelson Nakada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA (Sacolão Saúde), por se tratar de questão que se confunde com o mérito da presente demanda, será analisada no capítulo referente à desconsideração da personalidade. No mérito, a controvérsia reside em verificar se há ou não a utilização dos requeridos como forma de blindar o patrimônio dos executados, de modo a prejudicar a satisfação do exequente. Pois bem. Em relação à empresa NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA (Sacolão Saúde), observa-se que a empresa executada é constituída pela empresa NK EMPREENDIMENTOS. Houve pagamento de crédito trabalhista em que a executada e a requerida NK foram solidariamente condenadas (fls.107/135). Ademais, demostra o exequente que, ao fazer compras no estabelecimento da executada, o valor da compra foi destinado a empresa requerida NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA (Sacolão Saúde), tal como demostrado em fls. 271/273. Em relação à empresa LIKA PASTELARIA EVENTOS E LIMPEZA LTDA, nota-se que, atualmente, possui como único sócio, o Sr. Júlio Aoki, que é o avalista da empresa executada (COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA) fls. 270. Ademais, no próprio site da empresa executada, se verifica que o CNPJ declarado é o da empresa Requerida Lika Pastelaria. Ainda, há indícios de desvio de faturamento, uma vez que ao se realizar uma compra no estabelecimento da executada foi emitido cupom fiscal em nome da Requerida LIKA PASTELARIA (fls. 270). Em relação à empresa LAOKI COMÉRICO DE ALIMENTOS LTDA, nota-se que foi, originalmente, constituída sob a denominação JULIO TADEU AOKI EIRELI, sendo a responsável pela marca Da Santa". Ainda, restou incontroverso o fato de que a empresa executada utiliza o imóvel da empresa LAOKI como parte de seu estabelecimento comercial. Um mês antes do pedido de recuperação judicial da executada (COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA) , o Sr. Júlio Aoki se retirou da sociedade e seu irmão, Luís Augusto Aoki, passou a ser único sócio, alterando, também a denominação social para LAOKI COMÉRCIO DE ALIMENTOS, tal como demostrado em fls. 240/242 . Em relação à empresa NOVA TERRA DE SANTA CRUZ LTDA, o que se pode constatar é que foi criada dois dias antes do pedido de recuperação judicial da executada, tendo como sócios: Júlio Aoki e a executada COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA. E ainda, desempenhando a mesmo objeto social da empresa executada. Por fim, às fls. 269 verifica-se que as compras realizadas no estabelecimento da empresa executada foram desviadas para a Nova Terra Santa Cruz. Ante os elementos apresentados, verifico que há abuso da personalidade jurídica em razão de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, esta última consistente na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 50§ 1ºdo CC. Assim, destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO RECONHECIDO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No caso concreto, a confusão patrimonial está bem caracterizada. Também há prova de formação de grupo econômico de fato - informal, mormente se há unidade de gestão, identidade de endereços, semelhança de objeto social e se o quadro societário das sociedades integradas é formado por pessoas da mesma família ou relacionadas entre si. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22024044520198260000 SP 2202404-45.2019.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 10/06/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020) Assim, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir LIKA PASTELARIA EVENTOS E LIMPEZA LTDA; LAOKI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; NOVA TERRA DE SANTA CRUZ LTDA; NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA e NELSON KIOSHI NAKADA no polo passivo da demanda. Prossiga-se nos autos da execução. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. *.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 308201205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012413-10.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A LILIAN DUARTE NAKAHARA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO APARECIDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012413-10.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. - Lilian Duarte Nakahara - Bradesco Saúde S/A - Vistos. DOUTO… Processo 1012413-10.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. - Lilian Duarte Nakahara - Bradesco Saúde S/A - Vistos. DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLÍNICA MÉDICA LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de LILIAN DUARTE NAKAHARA, alegando, em síntese, que prestou serviços de saúde corporal e exames laboratoriais para a parte requerida, cujo pagamento foi firmado entre as partes que seria por meio de reembolso junto ao plano de saúde da requerida (Bradesco Saúde). Afirma que o contrato prevê que o paciente se compromete a cooperar para efetiva solicitação do reembolso junto ao convênio médico e caso o reembolso não seja realizado por culpa exclusiva do paciente, este responde pela integralidade dos valores cobrados pelos serviços. Ocorre que a requerida não repassou os valores reembolsados pela seguradora, tampouco realizou o pagamento dos serviços prestados. Requereu a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 3.801,20. Regularmente citada, a ré contestou denunciando à lide a seguradora Bradesco Saúde, responsável pelo pagamento dos serviços. No mérito, afirma que solicitou o reembolso em duas oportunidades (21/11/2022 e 03/02/2023), tendo havido negativa da denunciada, sob o argumento de que o requerente (emissor da nota fiscal) não se encontrava com o licenciamento sanitário ativo ou cadastrado para o procedimento solicitado na vigilância sanitária na data do evento. Em reconvenção, requereu a condenação da autora no pagamento de indenização nos exatos termos da cobrança indevida. Réplica às fls. 127/140. A denunciada Bradesco Saúde contestou às fls. 152/174, alegando, em síntese, a regularidade da negativa do reembolso, na medida em que o local escolhido pela requerida não possui as licenças necessárias para a prestação de serviço. Afirma que a requerente não apresentou seu Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, não podendo ser considerada como um estabelecimento de saúde. Réplica às fls. 261/266. A denunciada noticiou a existência de inquérito policial em face da autora (fls. 267/274). As partes se manifestaram acerca da produção de outras provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Alegou a autora ser credora da quantia de R$ 3.801,20 referente a serviços de saúde e exames realizados pela ré, que não cooperou junto à sua operadora de saúde para viabilizar o reembolso dos serviços prestados. A requerida alegou que procedeu ao pedido de reembolso, em duas oportunidades, tendo sido ambas recusadas pela operadora denunciada, por suposta irregularidade de registro em órgãos reguladores. A denunciada, por sua vez, alega que a requerente não é credenciada em seus quadros e que sem registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) a requerente não pode ser considerada um estabelecimento de saúde, sendo a recusa do reembolso legítima. A relação contratual entre as partes é incontroversa nos autos. A controvérsia reside na suposta obrigação da parte requerida e/ou denunciada em arcar com os custos do tratamento realizado na clínica autora, que procede ao atendimento por meio de reembolso futuro do plano de saúde do cliente, inclusive emitindo nota fiscal dos serviços antes do recebimento de qualquer valor. Pois bem. A parte autora atribuiu à requerida Lilian a falta de reembolso pela operadora denunciada, que por sua vez comprovou ter enviado a solicitação junto à operadora em 21/11/2022 e 03/02/2023, ambas recusadas por ausência de licenciamento junto a órgãos reguladores, conforme documento de fls. 93, que assim resta especificado no item "Parecer: mediante análise do sinistro em questão, concluímos que: - Reembolso não autorizado para procedimentos realizados em estabelecimento que não possuem licença na vigilância sanitária". Em nova solicitação, resposta da denunciada às fls. 94/95, reiterando a recusa baseando-se na ausência de registro junto à Vigilância Sanitária e junto ao CNES. Deste modo, não há que se acolher as alegações da parte autora no sentido de que a autora deu causa à recusa do reembolso, na medida em que restou comprovado, de forma inequívoca, que a recusa se deu por ausência de cadastramento da LS - Licença Sanitária e CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, na data do atendimento prestado à requerida. Sobre o tema: Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Tendo em vista que o reembolso destinado à remuneração pelos serviços prestados pela autora somente não foi pago à demandada por culpa exclusiva da primeira (que não se encontrava com o licenciamento sanitário ativo ou cadastrado para o procedimento solicitado na vigilância sanitária), considerando inclusive disposição contratual expressa (cláusula VII), os valores em questão não podem ser exigidos da consumidora. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048431-55.2023.8.26.0224; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Pretensão de cobrança julgada procedente - Benefícios da justiça gratuita concedidos à apelante - Reembolso assistido - Era ônus da clínica/autora provar que a recusa do pagamento pelo convênio se deu em decorrência de culpa da segurada, mas não o fez - Contratante que colaborou e cooperou para que o procedimento de reembolso fosse bem-sucedido, em cumprimento à cláusula VIII contratual - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão de cobrança - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1026209-71.2023.8.26.0005; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Prestação de serviço. Tratamento para emagrecimento. Ação de cobrança. Legitimidade ativa configurada, eis que a ação foi proposta por quem prestou o serviço à demandada, no qual se compreendiam os exames realizados junto à empresa do mesmo grupo. Reembolso assistido. Contrato que dispensava a cliente de pagamento caso o reembolso do plano de saúde não ocorresse por culpa exclusiva da contratada. Recusa do plano de saúde fundada na irregularidade da autora junto à vigilância sanitária. Autora que também não contava com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES. Valores que, nos termos contratuais, eram inexigíveis da ré. Reconvenção destinada a obter indenização por danos morais. Danos morais, no entanto, não configurados. Ação e reconvenção improcedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1091027-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Diante do exposto, não há que se falar na obrigação da parte requerida em reembolsar os serviços que foram prestados pela autora, tampouco acolher as alegações da requerente no sentido de que os motivos da recusa se deram por causas transitórias. Improcedente, por sua vez, o pedido feito em reconvenção referente aos alegados danos sofridos. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor pois da peça preambular não se extrai a ideia de que a cobrança tenha gerado, além de um dissabor, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, somente para declarar inexigível a quantia de R$ 3.801,20 em face à requerida e para condenar a parte autora a se abster de novas cobranças contra a parte requerida ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Em razão da sucumbência mínima da requerida, a parte autora arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído à causa. Por via de consequência JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária em face da denunciada, diante da recusa justificada do reembolso pretendido pela requerente. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais relativas a lide secundária, bem como honorários do patrono da denunciante os quais fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x João Shiguetomi Matsuda e outros

ID: 321177681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052906-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOãO SHIGUETOMI MATSUDA MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052906-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - João Shiguetomi Matsuda - - Ma… Processo 1052906-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - João Shiguetomi Matsuda - - Mauta Fumiko Maeda Matsuda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. S. A. C. F. E. I. x R. M. T.

ID: 330130587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1157957-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

R. M. T.

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157957-38.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - R.M.T. - Vistos. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou ação… Processo 1157957-38.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - R.M.T. - Vistos. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou ação de busca e apreensão em face de Rogério Machado Tamer, alegando, em síntese, que firmaram contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária n. 36110001852, para aquisição de veículo. Contudo, a ré está inadimplente a partir da 8ª parcela mensal (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/42). A liminar foi deferida (fl. 43). O bem foi apreendido e o réu foi citado (fl. 50). O requerido apresentou contestação (fls. 58/83). Requereu a assistência judiciária gratuita. Sustenta não ter sido regularmente constituído em mora antes do ajuizamento da ação. Ponderou sobre a função social da propriedade e que a cobrança de encargos ilegais desconstitui a mora. Salientou a cobrança de encargos abusivos, buscando sua redução à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, afastamento da capitalização. Requereu tutela para efetuar o depósito do montante incontroverso e postulou pela manutenção da posse do bem. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 87/101). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a assistência judiciária gratuita ao requerido. A declaração de imposto de renda indica que ele auferiu R$ 107.431,87 de rendimentos tributáveis, rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência afirmada. Apesar dos esforços argumentativos da parte requerida, a notificação que lhe foi encaminhada é regular e hábil a constituí-la em mora. Acerca dos juros contratados, como já assentado pelo Excelso Pretório em sua Súmula 596, são inaplicáveis às instituições bancárias as disposições do Dec.Lei nº 22.626/33, pois se regem elas pelos ditames da Lei 4.595/64, que por sua vez as submete às diretrizes traçadas pelas autoridades governamentais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Demais disso, como também assentado por aquela Corte na ADIN nº 4-7/600, o art. 192, § 3o da Constituição Federal não era auto aplicável, dependendo de regulamentação própria, que nunca se efetivou até a revogação daquele dispositivo pela EC 40. Observo, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante a respeito, a de nº 7, que sepulta a questão: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/23, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha aplicação condicionada à edição de lei complementar. E o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de cobrança de juros acima da taxa mencionada em sua Súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No caso concreto, a taxa mensal de juros contratada é de 1,89% (fl. 26). Não há qualquer indicativo que tal encargo seja abusivo ou que tenha superado a média de mercado praticada para contratações semelhantes. Neste particular, salienta-se que não é o caso de inverter o ônus da prova. A obtenção das taxas médias de mercado é prova de fácil obtenção, na medida em que basta que a parte acesse o site do Banco Central, trazendo aos autos os índices praticados. Assim, não há qualquer abusividade na taxa de juros praticada na avença. Além disso, com relação à capitalização dos juros, verifica-se que foi pactuada, na medida em que os juros anuais não correspondem, proporcionalmente, a doze vezes a taxa mensal praticada (fl. 26). Note-se que nada impede as instituições financeiras de promoverem a capitalização dos juros cobrados nos empréstimos que concedem, uma vez que também os pagam desta forma aos investidores quando vão buscar no mercado os recursos necessários para tanto. Ademais, às instituições financeiras não se aplicam os ditames da Lei de Usura, que veda tal capitalização, como pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 596. Tal enunciado, aliás, não é conflitante com a Súmula 121 daquela Excelsa Corte por ter sido esta última editada antes da vigência da Lei 4.595/64 que regula o Sistema Financeiro Nacional. Não bastasse isso, pelo menos desde 26/8/2000, há previsão expressa acerca da possibilidade de capitalização de juros pelas instituições financeiras. A Medida Provisória nº 1963, editada naquela data, atualmente com o número 2170-36, com última reedição em 23/8/2001, cujo art. 5.º, de vigência perenizada pelo disposto no art. 2º da EC nº 32, de 12/9/2001, assim dispõe: Art. 5.º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Por último, salienta-se que a capitalização de juros bancários foi também expressamente autorizada pela art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931, de 1/8/2004, para o caso das Cédulas de Crédito Bancário: Art. 28 (...) § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I- os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; No que concerne à alegada prática de anatocismo no contrato em questão, a incorporação dos juros ao saldo devedor não configura anatocismo, sendo admitida em se tratando de contratos como aquele de que aqui se trata, que têm natureza diversa dos contratos de mútuo simples. Como esclarecido no v. acórdão prolatado pela E. 12.ª Câmara do 1.º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo em 07.04.1997 na Ap. 648.416-4, da lavra do eminente Juiz CAMPOS MELLO, (...) Em realidade, a disponibilidade que caracteriza essa modalidade contratual acarreta, em contrapartida, o vencimento dia a dia, com alteração do saldo devedor do correntista, caso não tenha ele coberto o débito que se consumara anteriormente, por meio de algum depósito. Evidentemente, se a conta não apresenta saldo devedor, não serão cobrados juros. Em resumo, aberto o crédito e dele se utilizando o correntista, sem saldar o montante de que usufruiu, é possível a incorporação dos encargos, ainda que o correntista prossiga utilizando o restante do crédito a que tem direito, até o limite contratual. E isso não configura anatocismo, mas apenas a cobrança de juros incidentes sobre o saldo devedor já existente anteriormente, ao qual serão acrescidos novos encargos, caso haja novos saques sem a correspondente provisão de fundos em conta-corrente. E para cada novo saque a descoberto, novos encargos são exigíveis (...) (RT 746/242). Não há que se falar, portanto, em desconstituição da mora. Por fim, a parte requerida não refutou o débito, tampouco purgou a mora. Incumbe ao réu, devedor das prestações vencidas a partir de julho de 2014, fato incontroverso ante sua revelia (CPC, art. 344 ), provar os pagamentos ou, se o caso, purgar a mora, providência por ela não tomada. Veja-se que a requerida poderia, caso assim desejasse, ter purgado a mora tão logo notificada, providência esta que não tomou. Se o réu tomou emprestado valores para financiamento de veículo, deveria ter cumprido suas obrigações, pagando as parcelas no prazo avençado. A inadimplência e manutenção na posse do veículo configura enriquecimento sem causa, o que é defeso em nosso ordenamento e acarreta a procedência do pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para confirmar a liminar e declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem supra descrito nas mãos do proprietário fiduciário e, por conseguinte, EXTINTA a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se e intimem-se. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP), TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 982 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes