Resultados para "5000414-47.2022.8.13.0407" – Página 97 de 122

Processo nº 5001096-73.2024.4.03.6120

ID: 298446003

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001096-73.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSMEIRI GENILDA GILIOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001096-73.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ROSMEIRI GENILDA GILIOTTI Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria ARARAQ-JEF-SEJF nº 122, de 27 de JUNHO de 2023: Expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes sobre documentos anexado nesta oportunidade (e-mail encaminhado pelo perito, no qual informa local/data/hora da perícia): Prezados. Conforme solicitado e descrito no r. despacho constante nos autos dos processos descrito abaixo, estamos agendado a perícia para verificação dos Imóveis relacionado na tabela abaixo: O(a) representante do Autor(a) deverá informar o(s) Autor(es)/Morador(es) do imóvel da data da perícia: Agendada para: 26/06/2025 a partir das 8:00 Hs. e 27/06/2025 conforme tabela abaixo. Processo Autor(a) Endereço Bloco Apto. Data da Perícia Horário 5002691-83.2024.4.03.6322 Vania Maria Carlini Avenida Prof. Dr. José Alfredo Amaral Gurgel, nº 478, Residencial Laura Molina, Araraquara/SP. casa 26/06/2025 08:30 5003240-93.2024.4.03.6322 Elaine Moraes Ferreira Avenida Prof. Doutor José Alfredo Amaral Gurgel, n. 455, Quadra 10, Lote 258, Residencial Laura Molina, Araraquara/SP casa 26/06/2025 09:30 5002061-27.2024.4.03.6322 Aline Chimini Clemente Dancini Avenida Carlos Alberto Fragnani, nº 901, Residencial Valle Verde, Araraquara/SP, casa 26/06/2025 10:30 5001096-73.2024.4.03.6120 Rosmeiri Genilda Giliotti Avenida Walter Mendonça, nº 754, Quadra 20, Lote 598, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP. casa 26/06/2025 11:30 5001094-06.2024.4.03.6120 Joice Fernanda Rodrigues Cremonezzi Avenida Walter Mendonça, nº 762, Quadra 20, Lote 597, Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 26/06/2025 13:00 5000414-60.2025.4.03.6322 Elisangela Aparecida Dias Avenida Said Azzem, nº 826, Quadra 19, Lote 541, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 26/06/2025 14:00 5000153-95.2025.4.03.6322 Marcilene Cotrin da Silva Loredo Avenida Said Azzem, n. 927, Quadra 28, Lote 828, Bairro Parque Residencial Valle Verde, , Araraquara/SP casa 26/06/2025 15:00 5002445-87.2024.4.03.6322 Izildinha de Jesus Fernandes Silva Avenida Said Azzem, n. 1047, Quadra 28, Lote 813, Bairro Parque Residencial Valle Verde, , Araraquara/SP casa 26/06/2025 16:00 5000270-86.2025.4.03.6322 Fabiana Cristina Rodrigues Avenida Lázaro Machado, nº 1015, Quadra 30, Lote 909, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 26/06/2025 17:00 5003129-12.2024.4.03.6322 Jurandir dos Santos Avenida Luiz Rodrigues Malheiros, nº 272, Quadra 30, Lote 930, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 27/06/2025 07:30 5000147-88.2025.4.03.6322 Larissa Regina Marques Luiz Avenida Luiz Rodrigues Malheiros, nº 502, Quadra 31, Lote 976, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 27/06/2025 08:30 5001098-43.2024.4.03.6120 Tania Ribeiro Avenida Vitor Rueda, nº 485, Quadra 33, Lote 1039, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 27/06/2025 09:30 Att. Eng. João Barbosa Perito Judicial Federal (16) 9 9107 9734

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001096-73.2024.4.03.6120

ID: 298446011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001096-73.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001096-73.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ROSMEIRI GENILDA GILIOTTI Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria ARARAQ-JEF-SEJF nº 122, de 27 de JUNHO de 2023: Expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes sobre documentos anexado nesta oportunidade (e-mail encaminhado pelo perito, no qual informa local/data/hora da perícia): Prezados. Conforme solicitado e descrito no r. despacho constante nos autos dos processos descrito abaixo, estamos agendado a perícia para verificação dos Imóveis relacionado na tabela abaixo: O(a) representante do Autor(a) deverá informar o(s) Autor(es)/Morador(es) do imóvel da data da perícia: Agendada para: 26/06/2025 a partir das 8:00 Hs. e 27/06/2025 conforme tabela abaixo. Processo Autor(a) Endereço Bloco Apto. Data da Perícia Horário 5002691-83.2024.4.03.6322 Vania Maria Carlini Avenida Prof. Dr. José Alfredo Amaral Gurgel, nº 478, Residencial Laura Molina, Araraquara/SP. casa 26/06/2025 08:30 5003240-93.2024.4.03.6322 Elaine Moraes Ferreira Avenida Prof. Doutor José Alfredo Amaral Gurgel, n. 455, Quadra 10, Lote 258, Residencial Laura Molina, Araraquara/SP casa 26/06/2025 09:30 5002061-27.2024.4.03.6322 Aline Chimini Clemente Dancini Avenida Carlos Alberto Fragnani, nº 901, Residencial Valle Verde, Araraquara/SP, casa 26/06/2025 10:30 5001096-73.2024.4.03.6120 Rosmeiri Genilda Giliotti Avenida Walter Mendonça, nº 754, Quadra 20, Lote 598, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP. casa 26/06/2025 11:30 5001094-06.2024.4.03.6120 Joice Fernanda Rodrigues Cremonezzi Avenida Walter Mendonça, nº 762, Quadra 20, Lote 597, Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 26/06/2025 13:00 5000414-60.2025.4.03.6322 Elisangela Aparecida Dias Avenida Said Azzem, nº 826, Quadra 19, Lote 541, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 26/06/2025 14:00 5000153-95.2025.4.03.6322 Marcilene Cotrin da Silva Loredo Avenida Said Azzem, n. 927, Quadra 28, Lote 828, Bairro Parque Residencial Valle Verde, , Araraquara/SP casa 26/06/2025 15:00 5002445-87.2024.4.03.6322 Izildinha de Jesus Fernandes Silva Avenida Said Azzem, n. 1047, Quadra 28, Lote 813, Bairro Parque Residencial Valle Verde, , Araraquara/SP casa 26/06/2025 16:00 5000270-86.2025.4.03.6322 Fabiana Cristina Rodrigues Avenida Lázaro Machado, nº 1015, Quadra 30, Lote 909, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 26/06/2025 17:00 5003129-12.2024.4.03.6322 Jurandir dos Santos Avenida Luiz Rodrigues Malheiros, nº 272, Quadra 30, Lote 930, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 27/06/2025 07:30 5000147-88.2025.4.03.6322 Larissa Regina Marques Luiz Avenida Luiz Rodrigues Malheiros, nº 502, Quadra 31, Lote 976, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 27/06/2025 08:30 5001098-43.2024.4.03.6120 Tania Ribeiro Avenida Vitor Rueda, nº 485, Quadra 33, Lote 1039, Bairro Parque Residencial Valle Verde, Araraquara/SP casa 27/06/2025 09:30 Att. Eng. João Barbosa Perito Judicial Federal (16) 9 9107 9734

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000414-05.2021.8.24.0010

ID: 310884463

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000414-05.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000414-05.2021.8.24.0010/SC EXECUTADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Por decisão proferida… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000414-05.2021.8.24.0010/SC EXECUTADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Por decisão proferida no agravo de instrumento n. 50345132620248240000, inclua-se novamente HDI SEGUROS S.A. no polo passivo, pois considerada devedora, ainda, em solidariedade, dos danos materiais arbitrados em título executivo: CONDENAR os réus, solidariamente, ao ressarcimento de despesas com funerária, nos seguintes valores: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente a urna funerária e R$ 1.000,00 (mil reais), concernente às flores, conforme notas fiscais de fls. 116 e 118. Esses valores serão corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (3-6-2010); Segundo atualização da parte exequente, os danos materiais alcançam o importe de R$ 42.479,28. Diante do resultado do agravo de instrumento, tem-se, agora, que os executados são devedores de valores diferentes. Enquanto Hamilker é devedor de todo o montante condenatório disposto no título executivo (R$ 822.805,54 - evento 76), a seguradora permanece como devedora solidária apenas dos danos materiais (R$ 42.479,28 - evento 94). Por assim ser, a parte exequente deverá, a cada atualização do débito e requerimento de ato expropriatório, apresentar dois cálculos diferentes para cada parte porque, com a decisão do agravo de instrumento, os executados possuem obrigações em quantias diferentes. E por ser a dívida referente aos danos materiais solidária, cediço que poderá a seguradora arcar totalmente com o débito, garantido a ela o direito de regresso contra o outro devedor, acaso efetuado o pagamento integral da rubrica. 2. Dito tudo isso, ante a obrigação firmada em sede recursal, intime-se HDI SEGUROS S.A., por meio do advogado Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB/SC015592), que a representou nos autos do recurso e nesta execução, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 42.479,28, devidamente atualizado e com incidência de juros de mora até a data do depósito em subconta ou pagamento aos credores, hipótese em que, em havendo quitação, será o extinto o feito em relação a ela. 3. Com ou sem pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, atualize o débito de cada parte e requeira o que entender por direito, sob pena de extinção. 4. Acaso silente, intime-se pessoalmente para tanto, com prazo de 5 dias, sujeito à extinção por abandono.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000414-90.2020.4.03.6110

ID: 296038463

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000414-90.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA FRACARO

Termo de Audiência

Advogados:

MARYSE BEATRIZ DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000414-90.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: ELISANGELA FRACARO Advogado d… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000414-90.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: ELISANGELA FRACARO Advogado do(a) REU: MARYSE BEATRIZ DUARTE - SP439794-A T E R M O D E A U D I Ê N C I A Ao segundo dia do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16h15m, na cidade de Sorocaba, por meio de plataforma virtual disponibilizada à Justiça Federal da 3ª Região, sob a presidência da Meritíssima Juíza Federal MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN, comigo, Técnico Administrativo ao final nomeado, ambos presentes nas dependências do Fórum de Sorocaba. Esteve presente, de forma virtual, o Ministério Público Federal, por seu douto Procurador Osvaldo dos Santos Heitor Júnior Ausente a Defensora constituída, Dra. MARYSE BEATRIZ DUARTE - OAB/SP 439.794, ainda que devidamente intimada, conforme ID 362358969. Ausente a ré ELISANGELA FRACARO, ainda que devidamente intimada, conforme ID 362358969. Presente a testemunha de acusação MARCUS VINICIUS DE ARAÚJO DANTAS, de forma virtual. A audiência foi realizada através da plataforma virtual Microsoft Teams®. Preliminarmente, foram realizados testes na plataforma virtual pela secretaria do juízo, ocasião em que foi mantido contato com todos os participantes para fins de coleta dos dados de identificação. Após, na presença da MMª. Juíza Federal, foi feito o pregão dos autos em epígrafe e aberta a audiência de instrução na modalidade virtual. Iniciados os trabalhos, foi decidido pela MM. Juíza Federal: “Em continuidade aos termos já expostos no ID 362883986, e considerando que a ré foi devidamente intimada sob ID 362358969, porém não compareceu a este ato com justificativa prévia válida, decreto sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal”. Ainda, não se fazendo presente sua advogada constituída, igualmente intimada sob ID 362358969, nomeio como advogado ad hoc o Dr. Fernando Augusto Risso – OAB/SP n 441.160, que representará os interesses da ré quanto a regularidade deste ato praticado”. Após, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação adiante qualificada: MARCUS VINICIUS DE ARAÚJO DANTAS: Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula 883107, foi advertido sobre as penas de falso testemunho e foi compromissado. Encerrada a instrução, instadas a se manifestarem, as partes nada requereram nos termos do artigo 402, do CPP. Pela Meritíssima Juíza Federal foi decidido: “Providencie a Secretaria o pagamento dos honorários advocatícios ao ad hoc no máximo da tabela. Requisitem-se as certidões de distribuição expedidas pela Justiça Federal desta Subseção e pela Justiça Estadual do Estado de São Paulo. Em caso de necessidade de certidão de inteiro teor de eventual apontamento, o Ministério Público Federal deverá requisitar tal informação diretamente ao juízo competente. Quanto às folhas de antecedentes expedidas pelos institutos de identificação das Polícias Federal e Civil, nada obsta que tal solicitação seja feita diretamente pelo Ministério Público Federal, se entender necessário. Havendo qualificação completa da ré neste termo, sirva-se o mesmo de ofício. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação das Alegações Finais. Com o retorno dos autos, intime-se a defesa constituída a apresentar seus memoriais finais em igual prazo. Cientes os presentes.” Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo, que, lido e achado conforme pelos participantes, segue assinado virtualmente pelo MM. Juiz Federal, na forma do art. 405, caput, do Código de Processo Penal c/c art. 25 da Resolução CNJ nº 185, de 18/12/2013. Eu, Rui Cerri Maio Filho - RF 7899, Técnico Administrativo, digitei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001082-91.2025.4.03.6108

ID: 283597307

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001082-91.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001082-91.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. 1. Ante a ausência de comprovação de perigo de dano iminente e concreto, não se justifica o sacrifício do contraditório neste momento processual, razão pela qual indefiro o pleito liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações, servindo a presente de Ofício. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional. Escoado o prazo das informações, ao MPF para parecer no prazo de dez dias. Após, à conclusão para sentença. 2.Adeque a impetrante o valor atribuído à causa e recolha as custas no prazo de 15 dias. 3.ID 365772544 - Pág. 5: Cadastrem-se todas as filiais da impetrante no polo ativo e promova-se a pesquisa de prevenção, para posterior manifestação da impetrante, em 5 dias, inclusive sobre os processos abaixo relacionados. 4.Decreto o sigilo dos documentos IDs 365772548, 365772549, 365773751, 365773752, 365773754, 365773756 e 365773759. Providencie a secretaria a visualização às partes, procuradores e MPF. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta 1ª Vara Federal de Bauru MSCiv 5003188-70.2018.4.03.6108 - Cofins REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros (1) Distribuído em: 07/12/2018 Prevenção (Pendente) /3ª Vara Federal de Bauru MSCiv 5000996-62.2021.4.03.6108 - PIS REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP e outros (1) Distribuído em: 10/03/2021 Prevenção (Pendente) /2ª Vara Federal de Bauru MSCiv 5002606-65.2021.4.03.6108 - PIS REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP e outros (1) Distribuído em: 27/07/2021 Prevenção (Pendente) /1ª Vara Federal de Bauru MSCiv 5000194-93.2023.4.03.6108 - PIS REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP e outros (1) Distribuído em: 24/01/2023 Prevenção (Pendente) /2ª Vara Federal de Bauru MSCiv 5000204-40.2023.4.03.6108 - PIS REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP e outros (1) Distribuído em: 24/01/2023 Prevenção (Pendente) /3ª Vara Federal de Bauru MSCiv 5002430-18.2023.4.03.6108 - Não Cumulatividade REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP e outros (1) Distribuído em: 21/07/2023 Prevenção (Pendente) /2ª Vara Federal de Bauru MSCiv 5000399-88.2024.4.03.6108 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA e outros (5) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP e outros (1) Distribuído em: 22/02/2024 Prevenção (Pendente) /1ª Vara Federal de Bauru MSCiv 5000414-57.2024.4.03.6108 - Cofins REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP e outros (1) Distribuído em: 22/02/2024 Prevenção (Pendente) 1a VARA - FORUM FEDERAL DE BAURU - http://processualsp.jfsp.jus.br/csp/webservice/prevencaoJFPJE.csp00025263120174036108 00025263120174036108 - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL - BAIXA AUTOS DIGITALIZADOS - - 03040202;03112301;03040207;031101;03110604; REFRIGAS COMERCIO DE PECAS LTDA (61649760000119); X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP; Prevenção (Pendente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000414-03.2025.4.03.6341

ID: 280684763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000414-03.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIRIAM KAORI HORIGOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000414-03.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ZILDA MARIA DA SILVA NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000414-03.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ZILDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM KAORI HORIGOME - SP258806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Recebo a manifestação da parte autora, como emenda à inicial. Determino a realização de perícia médica, nomeando como Perito Judicial o Dr. João Alberto Siqueira, cardiologista, a quem competirá examinar a parte autora e responder quesitos do juízo, conforme Ofício-Circular GACO nº 07/2022, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e os eventualmente formulados pelas partes. Designo a perícia médica para 07/10/2025, às 11h20, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro, Itapeva (SP), devendo a parte autora comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434 do CPC). Tendo em vista a complexidade do trabalho técnico e em razão do extenso deslocamento do profissional (vindo da cidade de Avaré/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, fixo os honorários periciais em R$ 350,00. Dê-se ciência ao senhor perito. Para realização do estudo socioeconômico, nomeio a assistente social Raquel Nogueira Dias. Os honorários da assistente social serão no valor de R$ 400,00, em razão da necessidade de deslocamento e/ou utilização de meios próprios para realização da perícia. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (exames, radiografias, e atestados médicos, etc.). Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Após, será concedida vista às partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, sucessivamente. Não havendo impugnação e/ou pedido de esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Esclareça-se que o(a) assistente social entrará em contato com a parte autora, para agendamento da visita. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, deve a parte autora indicar endereço e telefones de contato atualizados, para viabilizar o contato do assistente social. Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. ITAPEVA, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000414-96.2022.8.13.0520

ID: 275413754

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000414-96.2022.8.13.0520

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASCOBRAS - ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000414-96.2022.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASCOBRAS - ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO BRASIL CPF: 13.124.541/0001-73 RÉU: FABRICIO RONALDO GONZAGA ALVES CPF: 988.251.606-82 DECISÃO SERASAJUD Defiro o pedido de ID. 10392165137. Analisando os autos verifico que foram efetuadas diversas tentativas de recebimento do débito exequendo, no entanto, todas infrutíferas. Dessa forma, entendo que a inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito é medida justa e cabível ao presente caso. O artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3° A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 5° O disposto nos §§ 3° e 4° aplica-se à execução definitiva de título judicial. Comentando o referido dispositivo, o professor Humberto Theodoro Júnior: A legislação atual inovou ao possibilitar que, a pedido do exequente, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art.782, §3º). Trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Da leitura do artigo supracitado, conclui-se que o referido dispositivo aplica-se a execução em geral, logo, o juiz na ação de execução de título executivo extrajudicial, poderá determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Nessa toada, o §5º, do art.782 do CPC, estende a possibilidade de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes prevista no §3º, também a execução definitiva de título judicial. Logo, a interpretação do dispositivo legal deve ser extensiva e não restritiva, porquanto, no processo de execução em geral, seja ele fundado em título executivo extrajudicial ou título executivo judicial, como no caso dos autos, é possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Caberá ao devedor, em caso de pagamento do débito, comprová-lo nos autos e requerer ao juiz a baixa da inscrição no SERASAJUD. Nesses termos, determino: 1. a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD (minuta anexa). 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de arquivamento, com fulcro no Provimento nº301/15. SNIPER Nos termos do artigo 139, IV do CPC, procedi a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tendo retornado resposta, conforme comprovante formato de infografo em anexo. Diante do exposto, manifeste-se a parte exequente/autora acerca da resposta, bem como deverá dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. SISBAJUD Defiro o pedido de bloqueio judicial, via SisbaJud, na modalidade teimosinha, de verbas nas contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s). Volvam os autos conclusos em 08/07/2025, para juntada da resposta da ordem de bloqueio. Determino que a presente decisão permaneça sob sigilo até efetiva juntada da resposta aos autos. À Secretaria para que retire o sigilo do presente despacho apenas para a parte exequente. Cumpra-se. Diligências legais. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000414-43.2022.8.08.0033

ID: 321710866

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000414-43.2022.8.08.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILSON RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Outros Documentos

Advogados:

LUIZA GOVEIA RIGONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum Des. Ayres Xavier da Penha, Centro - Telefone(s): (2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum Des. Ayres Xavier da Penha, Centro - Telefone(s): (27) 3754-1120 - Celular: (27) 99918-8673 PROCESSO Nº 5000414-43.2022.8.08.0033 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: NILSON RIBEIRO DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA GOVEIA RIGONI - ES24578 REQUERIDO: VALDEMIR RIBEIRO DE JESUS Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICK GUARIS OLIVEIRA - ES31588 TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR Nesta data, compareceu neste Juízo da Comarca de Montanha - Vara Única/ES, a pessoa abaixo qualificada, nomeado(a) CURADOR(A), a contar da expedição deste documento, em virtude da presente medida protetiva. INFORMAÇÕES DO(A) INTERDITADO(A)/REQUERIDO(A) Nome: VALDEMIR RIBEIRO DE JESUS, brasileiro, desempregado Documento(s): portador do CPF n° 058.604.596-10 e RG n°15.172.292-MG Data de nascimento: 09/10/1979 Filiação: DOMINGAS MARIA DE JESUS e DEOSVALDO RIBEIRO DE JESUS Endereço: Rua Tancredo Almeida Neves, 673, Bairro Palhinhas, Montanha/ES, CEP: 29890-000 Grau de parentesco com o(a) curador(a): irmão Data da sentença que decretou a interdição: 30/06/2025 INFORMAÇÕES DO(A) CURADOR(A) Nome: NILSON RIBEIRO DE JESUS, brasileiro, solteiro, trabalhador rural Documento(s): inscrito no CPF sob o nº 076.360.386-41 e portador do RG 18598856-MG Data de nascimento: 06/11/1984 Filiação: DOMINGAS MARIA DE JESUS e DEOSVALDO RIBEIRO DE JESUS Endereço: Rua Tancredo Almeida Neves, 673, Palhinha, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 COMPROMISSO Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei. Fico ciente, ainda, de que compete a mim, curadora, "receber rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da mesma pessoa interditada, aqui incluindo-se todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor. A curadora deverá observar o limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome da curatela, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor fixado na decisão judicial deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748 do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interditado(a) aplicando-se no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções. Fica o curador ciente de que a presente sentença não o autoriza a contrair empréstimos em nome do interditado, nem a dispor de seu bens, o que deverá ser requerido, se for o caso , em autos próprios, via alvará judicial, bem como que, nos termos do novo Estatuto, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, restando devidamente preservados os seus direitos fundamentais. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento, abaixo codificado. MONTANHA/ES, data da assinatura digital. ________________________________________________________________________ NILSON RIBEIRO DE JESUS CURADOR Documento assinado pelo Dr. HELTHON NEVES FARIAS - MM. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo R. Bertagnoli Ltda. x Fan Ideias Ltda

ID: 321834653

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000414-40.2018.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO R. BERTAGNOLI LTDA.

Polo Passivo:

FAN IDEIAS LTDA

80

Advogados:

TAISE RABELO DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORTOLINI TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC), COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO (5_camcivel@tjrs.jus.br). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000414-40.2018.8.21.0027/RS (Pauta: 174) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE APELANTE: PAULO R. BERTAGNOLI LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) ADVOGADO(A): TAISE RABELO DUTRA (OAB RS059309) APELADO: FAN IDEIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI ADVOGADO(A): THIAGO BORTOLINI TEIXEIRA (OAB RS136067) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000414-11.2025.8.13.0191

ID: 261130164

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Corinto Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000414-11.2025.8.13.0191

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000414-11.2025.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIA LUCIA DINIZ CPF: 292.412.606-10 RÉU: VAMIR SILVA DINIZ CPF: 035.306.476-91 DESPACHO Nomeio inventariante a parte requerente, independentemente de compromisso. Fica autorizada a Inventariante MÁRCIA LÚCIA DINIZ a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado VAMIR SILVA DINIZ, constantes em instituições financeiras e INSS, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência 0482, à disposição deste juízo, com posterior comprovação, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça a Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus, sendo desnecessária a expedição de ofício para tal fim. Eventual descumprimento destas determinações pela Instituição Financeira poderá implicar em sua responsabilização pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 168 e 330 do CP, bem como no disposto na Lei 10.741/03, artigo 101, se houver idoso como parte no processo. Providencie o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias: 1- Apresentação de declarações para serem submetidas à apreciação geral, de todos os herdeiros e interessados, Fazenda Pública e, havendo incapaz(es), do Ministério Público. OBS: na qualificação dos herdeiros e interessados, incluir nº do documento de identidade e do CPF.; as certidões de registro dos imóveis devem ser atualizadas; 2- Exibição de todas as quitações fiscais: Federal, Estadual e Municipal, bem como C.C.I.R., se for o caso; 3-Quitação e custas processuais e do ITCD, se devido; 4-Apresentação do plano de partilha ou instrumento de partilha amigável; 5- Declaração de bens e direitos, devidamente homologada pela Secretaria da Fazenda Estadual. Após a manifestação da requerente, providencie a Secretaria: 1-Certidão, constando se todos os herdeiros estão regularmente representados nos autos, não estando, intimar o inventariante para regularizar a representação ou requer citação; 2- Certidão sobre a existência de incapazes; 3-Havendo divergência quanto aos valores dos bens, providenciar avaliação judicial O processamento destes autos deverá seguir as orientações do artigo 64, VIII, do Provimento nº 355/CGJ/TJMG/2018 (Código de Normas), que assim dispõe: "Art. 64. Os servidores das unidades judiciárias deverão praticar os seguintes atos ordinatórios: (…) VIII – em face dos inventários: a) autuada e registrada a petição inicial, nomeado o inventariante e determinado o prosseguimento, dar andamento ao processo de forma a serem os autos conclusos apenas para homologação dos cálculos, depois de preparados; b) dar sequência regular, após a homologação do cálculo, de forma que os autos voltem conclusos para julgamento final; c) fazer conclusão quando houver incidentes ou matéria relevante; Escoado o prazo sem manifestação da parte, intime-se para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do Provimento 301/CGJ/TJMG. Intime-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Corinto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes