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"5000414-47.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

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Processo nº 0106363-88.2019.8.20.0106

ID: 317526264

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0106363-88.2019.8.20.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CLIVIA DUARTE

Intimação

Advogados:

MARIA CLIVIA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9892 PROCESSO N° 01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9892 PROCESSO N° 0106363-88.2019.8.20.0106 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE ATIVA: MPRN - 05ª Promotoria Mossoró PARTE PASSIVA: FRANCISCO GETULIO SILVA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que FRANCISCO GETULIO SILVA cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal). Com vista dos autos, o MP pugnou pela declaração da extinção da punibilidade (ID 156333855). É o relatório necessário. Decido. O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente. Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito. Em assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO GETULIO SILVA pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso. Comunique-se a presente decisão ao Juízo da Execução Penal, em face da autuação do processo 5000414-14.2024.8.20.0106. Sem condenação em custas. Conforme ID 85659003, o valor da fiança, parte do acordo, já foi transferido à conta indicada pelo MP (ID 79494583). Ademais, como os depósitos foram realizados em contas judiciais n° 2100114734207 e n° 4600108366118 vinculadas a este processo, conforme comprovantes anexos, determino a transferências dos valores em favor do Albem - Albergue de Mossoró, CNPJ 12.703.179/0001-22, agência 4687-6, conta corrente 48389-3, acrescida de juros e correção monetária porventura existentes, devendo as referidas contas judiciais serem encerrada, e comunicado ao Juízo com a maior brevidade possível, conforme originalmente acordado, seja via SISCONDJ seja via ofício ao Banco do Brasil. Não há nos autos informação de bens e ou objetos apreendidos. Publicada e registrada eletronicamente via sistema PJe. Intimem-se o MP e Defesa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo. CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Processo nº 0106363-88.2019.8.20.0106