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Resultados para "5000414-47.2022.8.13.0407"

Mab Metalúrgica Brasileira Industrial x Racional Industria De Pre-Fabricados Ltda

ID: 260948649

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0025584-35.2016.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAB METALúRGICA BRASILEIRA INDUSTRIAL

Polo Passivo:

RACIONAL INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO SCHIMANSKI

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CARLOS ROBERTO VIECHNEISKI

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ILZE REGINA APARECIDA PINTO

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JOSÉ DO CARMO BADARÓ

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SILVIO ZEFERINO DE LIMA

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Autos nº. 0025584-35.2016.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 423.1 e SUSPENDO o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias eis que necessária diligência nos autos de nº 5000414- 48.2021.4.04.…

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Cristiano Boeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306054363

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002694-89.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BOEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002694-89.2024.8.16.0159 Processo: 0002694-89.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$52.434,51 Autor(s): CRISTIANO BOEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. CRISTIANO BOEIRA ajuizou ação previdenciária contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença que condenou a parte ré a conceder ao autor benefício previdenciário com renda equivalente a 50% do valor do salário de benefício, a ser pago desconsiderando eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Ocorreu o trânsito em julgado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico ser dispensável a remessa necessária, tendo em vista os novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. No caso em apreço, o valor a ser apurado, evidentemente, não superará o limite imposto. Nesse contexto, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos para serem julgados sob o rito dos repetitivos, para definir se é obrigatório o reexame na segunda instância dos processos previdenciários cujo valor da condenação da União, aferível por simples cálculos, possa ser estimado em não mais do que mil salários mínimos (Tema Repetitivo 1081/STJ). Não há determinação de suspensão dos processos em primeira e segunda instância. Muito embora não tenha ocorrido o julgamento dos recursos, o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido da desnecessidade de remessa necessária quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a mil salários mínimos: DECISÃO: Trata-se de remessa necessária após sentença de procedência do juízo originário, lavrada nos seguintes termos: É o relato. Decido. Remessa necessária A remessa necessária está prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença proferida contra a União e suas autarquias está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal. Já o parágrafo terceiro, I, do referido artigo exclui da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos em relação à União e suas autarquias. A sentença proferida é ilíquida e não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Porém, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. Neste contexto, o STJ decidiu por afastar a aplicação da Súmula 490 em casos como o presente, como segue: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. (...) 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. (...) (AREsp n. 1.712.101/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020.) Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita à remessa necessária, conforme entendimento do STJ após o julgamento do Tema 17 e da Súmula 490. Dessarte, a presente remessa necessária é inadmissível, a teor do art. 496, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à baixa do presente feito. (TRF4 5000414-31.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 20/01/2023) Em sentido semelhante: (...) A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remessa necessária em face da renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. III. Razões de decidir3. O INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer, o que afasta a necessidade de remessa necessária. 4. A sentença está fundamentada em entendimento coincidente com orientação vinculante do ente público, dispensando o reexame necessário conforme o art. 496, §4º, inciso IV do CPC. 5. A ausência de recurso interposto pela parte autora e a renúncia do INSS tornam prejudicada a análise em sede de Remessa Necessária. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária prejudicada, em razão da renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer da sentença. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046354-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 25.03.2025) Por todo o exposto, DEIXO DE DETERMINAR a remessa dos autos à segunda instância, tendo em vista a inaplicabilidade do duplo grau obrigatório. 1. Intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, promovam o competente cumprimento do julgado. Prazo programado de 15 dias. 2. Após, nada mais sendo requerido, determino o arquivamento do processo, observadas as normas de praxe. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Silvano Perin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306054397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002126-73.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO PERIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA BARBOSA BRAGA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002126-73.2024.8.16.0159 Processo: 0002126-73.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$70.718,46 Autor(s): SILVANO PERIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. SILVANO PERIN ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença que condenou a parte ré a conceder ao autor benefício previdenciário, com renda equivalente a 50% do salário de benefício, a ser pago desde o requerimento administrativo e desconsideradas eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Ocorreu o trânsito em julgado para ambas partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico ser dispensável a remessa necessária, tendo em vista os novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. No caso em apreço, o valor a ser apurado, evidentemente, não superará o limite imposto. Nesse contexto, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos para serem julgados sob o rito dos repetitivos, para definir se é obrigatório o reexame na segunda instância dos processos previdenciários cujo valor da condenação da União, aferível por simples cálculos, possa ser estimado em não mais do que mil salários mínimos (Tema Repetitivo 1081/STJ). Não há determinação de suspensão dos processos em primeira e segunda instância. Muito embora não tenha ocorrido o julgamento dos recursos, o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido da desnecessidade de remessa necessária quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a mil salários mínimos: DECISÃO: Trata-se de remessa necessária após sentença de procedência do juízo originário, lavrada nos seguintes termos: É o relato. Decido. Remessa necessária A remessa necessária está prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença proferida contra a União e suas autarquias está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal. Já o parágrafo terceiro, I, do referido artigo exclui da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos em relação à União e suas autarquias. A sentença proferida é ilíquida e não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Porém, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. Neste contexto, o STJ decidiu por afastar a aplicação da Súmula 490 em casos como o presente, como segue: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. (...) 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. (...) (AREsp n. 1.712.101/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020.) Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita à remessa necessária, conforme entendimento do STJ após o julgamento do Tema 17 e da Súmula 490. Dessarte, a presente remessa necessária é inadmissível, a teor do art. 496, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à baixa do presente feito. (TRF4 5000414-31.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 20/01/2023) Em sentido semelhante: (...) A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remessa necessária em face da renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. III. Razões de decidir3. O INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer, o que afasta a necessidade de remessa necessária. 4. A sentença está fundamentada em entendimento coincidente com orientação vinculante do ente público, dispensando o reexame necessário conforme o art. 496, §4º, inciso IV do CPC. 5. A ausência de recurso interposto pela parte autora e a renúncia do INSS tornam prejudicada a análise em sede de Remessa Necessária. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária prejudicada, em razão da renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer da sentença. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046354-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 25.03.2025) Por todo o exposto, DEIXO DE DETERMINAR a remessa dos autos à segunda instância, tendo em vista a inaplicabilidade do duplo grau obrigatório. 1. Intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, promovam o competente cumprimento do julgado. Prazo programado de 15 dias. 2. Após, nada mais sendo requerido, determino o arquivamento do processo, observadas as normas de praxe. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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