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Resultados para "5000414-47.2022.8.13.0407"

Processo nº 1002837-44.2025.8.26.0322

ID: 295989879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002837-44.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002837-44.2025.8.26.0322 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5000414-63.2014.8.21.0097 - Vara Judicial) - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se, expedindo-se mandado fol…

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Antonio Belli e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290782697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 2050037-14.1989.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELLI NEUSA MARIA BELLI PASSARELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEONARDO KOKICHI OTA

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CARLOS MOLTENI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MOLTENI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 2050037-14.1989.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - ANTONIO BELLI - Neusa Maria Belli Passarelli - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Visto… Processo 2050037-14.1989.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - ANTONIO BELLI - Neusa Maria Belli Passarelli - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. O STJ no REsp 2.034.214/CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo, Tema 1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídico sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. O falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento do autor e o pedido de habilitação. Neste mesmo sentido: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTODESENTENÇA. PEDIDO DEHABILITAÇÃODOS HERDEIROS HOMOLOGADO.PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que,em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, homologou a habilitação de Wladimir Rodney Palermo e Wagner Roberto Palermo, sucessores de Alfredo Aldo Palermo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3.Recentemente, o STJ noREsp 2.034.214/CE,afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo,Tema1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídicosobre "definir se ocorre ou não aprescriçãopara ahabilitaçãode herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que"tenhahavido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente recurso.4.O falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. 5.Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento do autor e o pedido de habilitação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000414-14.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 20/05/2025) Preclusa esta decisão, proceda a zelosa serventia com a sucessão da parte exequente habilitando-se os herdeiros do de cujus. Intime-se. - ADV: CARLOS MOLTENI NETO (OAB 166130/SP), LEONARDO KOKICHI OTA (OAB 226835/SP), CARLOS MOLTENI JUNIOR (OAB 15155/SP), CARLOS MOLTENI JUNIOR (OAB 15155/SP)

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Processo nº 1006715-81.2014.8.26.0606

ID: 279707167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006715-81.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA PINTO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO SANTOS SILVA

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ANDREIA SOARES DE ALBUQUERQUE

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ADV: Paulo Ricardo Santos Silva (OAB 235105/SP), Andreia Soares de Albuquerque (OAB 292693/SP) Processo 1006715-81.2014.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ZILDA PINTO DE CAMARGO - Vistos. … ADV: Paulo Ricardo Santos Silva (OAB 235105/SP), Andreia Soares de Albuquerque (OAB 292693/SP) Processo 1006715-81.2014.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ZILDA PINTO DE CAMARGO - Vistos. O STJ no REsp 2.034.214/CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo, Tema 1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídico sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. O falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento do autor e o pedido de habilitação. Neste mesmo sentido: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTODESENTENÇA. PEDIDO DEHABILITAÇÃODOS HERDEIROS HOMOLOGADO.PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que,em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, homologou a habilitação de Wladimir Rodney Palermo e Wagner Roberto Palermo, sucessores de Alfredo Aldo Palermo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3.Recentemente, o STJ noREsp 2.034.214/CE,afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo,Tema1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídicosobre "definir se ocorre ou não aprescriçãopara ahabilitaçãode herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que"tenhahavido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente recurso.4.O falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. 5.Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento do autor e o pedido de habilitação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000414-14.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 20/05/2025) Preclusa esta decisão, proceda a zelosa serventia com a sucessão da parte exequente habilitando-se os herdeiros do de cujus. Intime-se.

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